Congresso AJP: Aspectos Práticos da Revisão do Código de Processo Penal

A Associação Jurídica do Porto irá organizar nos próximos dias 29 e 30 de Maio, no Auditório da Biblioteca Municipal Almeida Garrett, um importante congresso sobre os ASPECTOS PRÁTICOS DA REVISÃO DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, com o seguinte programa:

Dia 29 de Maio de 2008
14.00h Recepção dos conferencistas

14.30h Abertura
Gonçalo Xavier Silvano, Presidente do Tribunal da Relação do Porto
Alberto Pinto Nogueira, Procurador-Geral Distrital do Porto

15.00h
Moderador: António Salazar, Advogado
1. Mestre Susana Aires de Sousa, FDUC – A Responsabilidade criminal das pessoas colectivas: algumas considerações sobre o art.11.º do CP.
2. Mestre Cláudia Santos, FDUC - A vitima na reforma do Processo Penal
3. Prof. Dr. Mário Monte, FDUM – A relevância dos meios de prova em julgamento

Debate
17.00h Encerramentos dos trabalhos
Porto de Honra

Dia 30 de Maio de 2008

9.30h
Moderador: Ferreira Pinto, PGA
4. Mestre Sandra Silva, FDUP - As alterações ao regime do segredo de Justiça
5. Mestre André Leite, FDUP - O novo regime das escutas telefónicas
Debate
Pausa para café

Moderador: Cruz Bucho, Juiz Desembargador
6. Rui Silva Leal, Advogado - As medidas de coacção no Código Processo Penal Revisto
7. Paulo Dá Mesquita, Procurador da República - A reforma dos meios de prova
Debate
13.00h – Pausa

14.00h – Reinicio dos trabalhos

Moderador: Manuel Brás, Juiz Desembargador
8.Pedro Albergaria, Juiz de Direito - Os processos especiais na Revisão de 2007 do Código de Processo Penal.
9. Manuel Pinho, PGA – A fase de inquérito na reforma do CPP
10.Mestre Nuno Brandão, FDUC- As alterações ao regime legal da fase da instrução
Debate
Pausa para café

11. Simas Santos, Juiz Conselheiro - A fase de recursos na reforma do CPP
12. Joaquim Correia Gomes, Juiz Desembargador - A reforma do regime de recursos
Debate

Sessão de encerramento: Guilherme Figueiredo, Presidente do Conselho Distrital da Ordem dos Advogados

Local: Auditório da Biblioteca Municipal Almeida Garrett
Rua de Entrequintas, 268 - 4050-239 Porto

Preço: Associados da AJP (Gratuito); Geral (25 euros); Estudantes e Profissionais forenses estagiários (15 euros).

Inscrições: Telef. 220 159 476 / Fax 223 326 286 / e-mail: direitoemdebate-ajp@sapo.pt

Festival A Justiça no Cinema: A Sombra do Caçador

Amanhã, dia 21 de Abril, pelas 21H30, no cine-estúdio do Teatro do Campo Alegre será exibido o 3.º filme do festival A Justiça no Cinema: A SOMBRA DO CAÇADOR, seguido de um debate com a participação de Laura Rios (Procuradora da República); Medeiros Paiva (Psiquiatra); Manuela Brito (Psicóloga) e moderação de Nuno Morais (Advogado), convidados que irão explorar e debater a temática do filme nas suas diversas vertentes promovendo também a participação do público.

Título original: The Night Of The Hunter

Realizador: Charles Laughton

Ano: 1955

Sinopse: A Sombra Do Caçador é um filme atípico, um film noir que não se limita ao género, ultrapassando as barreiras do suspense e desafiando novos limites do terror, numa obra singular com uma perspectiva poética fora do comum - um filme muito à frente da sua época.

Robert Mitchum é Harry Powell, um pastor que tem tatuado numa mão a palavra ódio e na outra a palavra amor, o temível díptico de Deus, demonstrando que, tal como Willy Wonka era mais do que um tarado que oferece chocolates, também aqui nem tudo o que parece é. Harry Powell é um "falso" pastor, com uma interpretação diferente das palavras do Senhor, defendendo uma religião em que convive com o roubo e o assassinato.

Por sua vez, Peter Graves é Ben Harper, um modesto trabalhador da classe baixa, condenado à morte por ter assassinado duas pessoas num assalto a um banco. Cansado de ver as crianças famintas e a pedir de porta em porta, Ben Harper tratou de providenciar um futuro melhor aos seus dois filhos, John (Billy Chapin) e Pearl (Sally Jane Bruce), escondendo o dinheiro que tinha roubado num esconderijo seguro, segredo que apenas partilhou com ambos os rebentos.

Os dois homens conheceram-se na prisão e até ao último fôlego de Ben Harper, Harry Powell tentou arrancar-lhe a confissão deonde tinha escondido o dinheiro. Harper levou o segredo consigo para cova, mas Powell não desistiu de encontrar o tesouro. E quando foi libertado, foi procurar as duas crianças.

Com uma fotografia magistral, cada plano do filme é inesquecível, em composições poéticas e de enorme significado simbólico. Além disso, a corrente só fica completa com uns elos musicais, algo que na altura não era habitual ver-se.

A Sombra Do Caçador foi um filme mal recebido pelo público na altura, mas facilmente se vê que foi uma obra que nasceu muito antes do seu tempo. Filme de culto automático, é um dos grandes marcos do cinema noir dos anos 50 e uma das portas de entrada para o cinema de suspense e terror dos anos seguintes.

Fonte: Royale with Cheese

Portugal tem 14 mil presos, 30% dos quais em situação de prisão preventiva

O Instituto Cultural Dom António Ferreira Gomes promoveu o­ntem um debate sobre justiça e cidadania. Os alunos da Universidade Sénior aprenderam que muitos dos problemas que chegam à barra dos tribunais podiam ser resolvidos com bom senso. A maioria dos portugueses ainda acredita que a justiça pode ser feita nos tribunais, apesar de confiarem cada vez menos nas instituições de direito e de muitos dos casos que levam ao juiz poderem ser resolvidos apenas com boa educação e senso comum. Foi esta a principal conclusão de um debate realizado o­ntem pelo Instituto Cultural Dom António Ferreira Gomes, no Porto, para promover a instituição e tirar dúvidas aos alunos da sua universidade sénior sobre questões de justiça e cidadania. (...)

Fonte: O Primeiro de Janeiro

Parlamento "corrige" Governo e impõe regras rígidas a casinos

Os casinos vão ser obrigados a uma vigilância apertada da compra e venda de fichas pelos jogadores. Uma proposta que havia sido enviada pelo Governo para a Assembleia da República, ao abrigo da transposição de uma directiva europeia de combate ao branqueamento de capitais, permitia regras menos rígidas na identificação dos frequentadores das salas de jogo mais utilizadas dentro daqueles espaços, mas os deputados acabaram com essa diferenciação. A Associação Portuguesa de Casinos (APC) garante que vai haver um "cumprimento escrupuloso" da nova lei, apesar de implicar mais encargos.

O processo teve início em Novembro do ano passado, quando o Conselho de Ministros anunciou novas imposições aos casinos. (...)

Fonte: Jornal de Notícias

Multas por falta de acesso para deficientes paradas

O diploma relativo às contra- -ordenações no domínio das acessibilidades dos espaços públicos e privados, aprovado em 2006, não está a ser aplicado por falta de regulamentação. A denúncia foi feita pelo provedor do Cidadão com Deficiência do Marco de Canaveses, Luís Magalhães, na sequência do Encontro de Provedores do Cidadão com Deficiência, realizado recentemente em Lamego. Em causa está a falta de regulamentação do Decreto-Lei 163/2006, que estabelece as normas técnicas da acessibilidade dos espaços públicos e privados. O diploma ainda não foi regulamentado, pelo que a parte deste decreto relativo às contra-ordenações ainda não está a ser aplicada, apesar de terem decorrido já quase dois anos desde a sua publicação. (...)

Fonte: Jornal de Notícias

Protecção dos consumidores em matéria de contratos celebrados a distância

Decreto-Lei nº 82/2008, DR nº97, Série I de 2008-05-20

Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 143/2001, de 26 de Abril, que transpôs para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 97/7/CE , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Maio, relativa à protecção dos consumidores em matéria de contratos celebrados a distância, regulando ainda os contratos ao domicílio e equiparados, bem como outras modalidades contratuais de fornecimento de bens e serviços.

Festival A Justiça no Cinema: Rapsódia em Agosto

Na próxima quarta-feira, dia 14 de Maio, pelas 21H30, no cine-estúdio do Teatro do Campo Alegre será exibido o 2.º filme do festival A Justiça no Cinema: Rapsódia em Agosto, seguido de um debate com a participação de convidados que exploram a temática do filme nas suas diversas vertentes promovendo também a participação do público.

» Direcção: Akira Kurosawa
» Roteiro: Akira Kurosawa, Kiyoko Murata
» Género: Drama
» Origem: Japão
» Duração: 98 minutos

» Sinopse: Enquanto os seus pais vão visitar um parente doente no Havaí, quatro adolescentes japoneses ficam na casa da sua avó, em Nagasaki. A velha senhora ainda sofre com a perda do marido, quando a bomba atómica explodiu no local e a deixou viúva, assim como milhares de outras pessoas. Clark (Richard Gere) é um americano que, ao tomar conhecimento da perda, decide visitar a família e pedir desculpas pelo ocorrido, deixando frente a frente duas gerações diferentes sobre temas como o perdão e o arrependimento.

Fonte: Cine Players

Contratados a prazo vão ter prioridade no Estado

Os trabalhadores contratados a termo pelo Estado vão ter prioridade nos concursos públicos de recrutamento. Esta é uma das principais novidades da última proposta do diploma que aprova o regime de contrato de trabalho em funções públicas, que adapta a legislação laboral do sector privado à Administração Pública.

Segundo a nova proposta, que hoje vai ser discutida com os sindicatos, os trabalhadores contratados a termo que se candidatem a concursos de recrutamento publicitados durante a execução do contrato ou até 90 dias após a cessação deste terão preferência na lista de ordenação final dos candidatos em caso de igualdade de classificação. Na versão anterior, esta preferência só era concedida após a cessação do contrato e num prazo máximo de 30 dias. Com esta norma, o Governo vem promover a conversão dos contratos precários em contratos sem termo. [...]

Fonte: DN o­nline

Empresa na Hora: Mais postos de atendimento, mais cómodo e mais rápido constituir empresas

São já 93 os postos de atendimento da Empresa na Hora espalhados pelo País. Foram inaugurados no passado dia 30 de Abril de 2008 quatro novos postos de atendimento da Empresa na Hora nas Conservatórias do Registo Civil, Predial e Comercial de Aljezur e de Almeida, na Conservatória na Conservatória do Registo Predial e Comercial de Vila Verde e no 1.º Cartório Notarial de Competência Especializada de Castelo Branco.

Desta forma, reforça – se a capacidade de resposta do serviço Empresa na Hora e garante – se a contínua cobertura de várias zonas do território nacional.

Os cidadãos de Aljezur, Almeida e Vila Verde passam a ter a possibilidade de constituir as suas empresas na hora. Para tal bastará dirigirem – se às Conservatórias do Registo Comercial da sua localidade. [...]

Fonte: Portal da Justiça

A JUSTIÇA NO CINEMA

A Associação Jurídica do Porto, a Associação Sindical dos Juízes Portugueses e o Cineclube do Porto têm a honra de convidar V. Exa. para assistir e participar no III ciclo de cinema jurídico A JUSTIÇA NO CINEMA" que este ano se irá realizar no cine-estúdio do Teatro do Campo Alegre, nos dias 7; 14; 21 e 28 de Maio (todas as quartas-feiras), pelas 21H30.

No final de cada exibição será realizado um debate com a participação de convidados que exploram a temática do filme nas suas diversas vertentes promovendo também a participação do público.

Ver Cartaz

II Jornadas de Trabalho

A Associação Jurídica da Maia e a Delegação da Ordem dos Advogados da Comarca da Maia, convida o(a) prezado(a) Colega a estar presente nas II Jornadas de Trabalho, no próximo dia 10 de Maio, com inicio às 9,30 horas, no Auditório do ISMAI.

Oradores:

Dr. João Soares Ribeiro, Inspector do Trabalho Aposentado – "Contra-Ordenações Laborais – Elemento Subjectivo":

Dr. Rui Assis, Mestre em Direito e Advogado – "Poderes do Empregador e Disciplinar da Empresa";

Dr. Manuel Joaquim Ferreira da Costa, Desembargador na Secção Social do Tribunal da Relação do Porto – "Resenha jurisprudencial dos temas anteriores".

Moderador:

Dr. João Rato

VER CARTAZ

Dia do Advogado > 19 de Maio de 2008

As comemorações do Dia do Advogado decorrerão este ano na cidade de Lamego, no próximo dia 19 de Maio. Consulte o programa e as actividades previstas para os dias 18 e 19 de Maio. Ver mais.

Fonte: OA

Alteração do Estatuto dos Juízes

PS e PSD aprovaram ontem em votação final global a alteração dos Estatutos dos Magistrados Judiciais e dos Tribunais Administrativos e Fiscais, matéria que estava incluída no acordo político-parlamentar assinado pelos dois partidos. O CDS-PP absteve-se na votação da proposta de lei do Governo, enquando BE, PCP e partido ecologista Os Verdes votaram contra.

Durante a discussão em plenário da proposta de lei do Governo, em Março, o ministro da Justiça, Alberto Costa, adiantou que a iniciativa legislativa visa, entre outros aspectos, "aproximar a realidade do Supremo Tribunal de Justiça (STJ) do seu conceito constitucional, pondo termo a uma situação de prolongado défice de realização da Constituição".

Além disso, acrescentou, o diploma visa igualmente "introduzir, no acesso aos tribunais superiores, um factor de 'legitimação pelo procedimento', passando de um processo interno baseado em inspecções para um outro com lugar para júris com elementos externos, publicidade e transparência".

A melhoria das condições de intervenção, no âmbito no âmbito do Conselho Superior da Magistratura (CSM), dos membros eleitos pela Assembleia da República, eliminando os actuais desequilíbrios é outro dos objectivos das alterações agora introduzidas, ainda segundo o titular da pasta da Justiça.

O Governo propõe que quatro quintos dos lugares no STJ sejam compostos por candidatos provenientes da magistratura, como actualmente está consagrado, e que o restante quinto seja "obrigatoriamente preenchido" por juristas de mérito "provenientes do exterior da magistratura, diferentemente do que hoje acontece".

Por outro lado, pretende-se também incorporar "um elemento de publicidade e de transparência" no processo de avaliação curricular no acesso aos tribunais superiores e a promoção de "um maior enraizamento e possibilidade de escrutínio no âmbito da comunidade jurídica"

Além disso, o executivo propõe ainda "reforço do papel dos membros do CSM (e do seu Conselho Permanente) designados pela Assembleia da República, mais em linha com o critério constitucional reflectido na composição daquele órgão".

CIJE - Centro de Investigação Jurídico - Económica

O Centro de Investigação Jurídico-Económica (CIJE) é uma Unidade de Investigação e Desenvolvimento integrada na Faculdade de Direito da Universidade do Porto (FDUP). A sua principal missão é promover e desenvolver investigação nas áreas jurídica e económica, tanto a nível nacional como internacional.

O CIJE assinou protocolos, ou mantém parcerias de investigação com as seguintes entidades:

1. Tribunais:

- Supremo Tribunal Administrativo

- Tribunal Central Administrativo

2. Entidades Públicas:

- Câmara Municipal do Porto

3. Outras Universidades e Centros de Investigação:

- Centre for Commercial Law Studies, Queen Mary College (Universidade de Londres, Reino Unido)

- Universidade de Tilburg (Holanda)

- Centro de Investigação de Políticas do Ensino Superior

O site do CIJE disponibiliza diversa informação, mas destaca-se a possibilidade de aceder aos trabalhos no âmbito da pós-graduação em Fiscalidade da FDUP.

Publicações do CIJE

“Não pode fazer-se silêncio”

Nasceu este mês a Associação Portuguesa de Crianças Desaparecidas. Uma organização não governamental que visa facilitar a recolha e a divulgação de informações que “possam contribuir para a localização das crianças e jovens, coordenando a actuação dos voluntários que oferecem a sua disponibilidade a esta causa, sensibilizando e promovendo a educação em geral sobre todos os aspectos relacionados com este tema”.

São oito as crianças portuguesas que estão desaparecidas, e quando falamos de crianças englobamos os jovens com menos de dezoito anos, como dita a lei. Muito se tem falado e escrito sobre o mediatismo que o caso Maddie tem tido, quer do desconforto dos pais de crianças portuguesas que se encontram desaparecidas sentem, por causa da diferença no tratamento dos processos, quer por parte da polícia, políticos e até Comunicação Social. (...)

Fonte: O Primeiro de Janeiro

Alteração à Lei do Trabalho não convence

Alteração à Lei do Trabalho não convence. Só 32,3% acreditam que a penalização proposta para as situações de precariedade traga mais segurança aos trabalhadores.(...) Três das grandes bandeiras do Governo nas propostas de alteração ao Código de Trabalho (combate à precariedade, alargamento da licença de maternidade/paternidade e simplificação do processo de despedimento) não parecem ter o efeito pretendido. Questionados sobre estas propostas, os inquiridos manifestam-se contra ou, no mínimo, revelam alguma desconfiança. (...)

Fonte: Expresso

Publicidade de advogado no Brasil

Porventura poderá haver interessados em estabelecer parcerias ou colaboração com este Colega brasileiro, especialista em marketing e publicidade...

Citação

“O advogado deve sugerir por forma tão discreta os argumentos que lhe dão razão, que deixe ao juiz a convicção de que foi ele próprio quem os descobriu”

Piero Calamandrei

CGTP analisa possível greve geral

A Avenida dos Aliados encheu-se de trabalhadores que festejaram o 1.º de Maio. Durante o comício, João Torres anunciou que na terça-feira a CGTP reúne para analisar futuras formas de luta contra a revisão do Código de Trabalho. Uma greve geral não está posta de parte.

Dora Barros

A direcção e o conselho nacional da CGTP-IN reúnem na próxima terça-feira para decidir as formas luta a adoptar para defender os direitos dos trabalhadores que, segundo os sindicalistas, “estão em risco” com a revisão que o Governo quer fazer do Código do Trabalho. “Nenhuma forma de luta está excluída, nem mesmo a greve geral”, garantiu João Torres.
O membro da comissão executiva da CGTP e coordenador da União de Sindicatos do Porto não poupou críticas à actuação do Executivo, acusando-o de agravar as medidas que penalizam os trabalhadores. “Este Governo está talhado para atacar os direitos dos trabalhadores e esta revisão do Código do Trabalho, em vez de suavizar as medidas implementadas por Bagão Félix, aprofunda ainda mais a desigualdades”, disse.
Foi perante uma Avenida dos Aliados cheia de gente que festejava o Dia do Trabalhador, que o sindicalista apontou o dedo a José Sócrates, nomeadamente no que diz respeito ao combate do trabalho precário. “A proposta do Governo é como um gato escondido com o rabo de fora. Já vimos o gato e já vimos o rabo”, afirmou, salientando que na verdade o que o Executivo propõe legalizar os recibos verdes “a troco do patronato aceitar entregar à Segurança Social uma pequena parcela do valor que atribuiu à remuneração do trabalho”. Por isso, no entender do coordenador da União de Sindicatos do Porto, “o que se impõe é reforçar a actuação da Inspecção-Geral do Trabalho”.
Porto mais fragilizado
De acordo com João Torres, as comemorações do 1.º de Maio decorrem num momento particularmente complicado para os trabalhadores portugueses, especialmente os do distrito do Porto, cuja taxa de desemprego é maior do País. “Somos o distrito com o maior número de desempregados, com acentuados sinais de pobreza e exclusão social, com salários abaixo da média nacional e um aparelho produtivo em acelerada desagregação”, relembrou, salientando que “estas são razões mais do que suficientes para mobilizar os trabalhadores, demonstrando o nosso descontentamento e protesto pelas políticas que estão a ser seguidas”.

Fonte: O Primeiro de Janeiro

AR discute novo mapa judiciário, PS admite introduzir "acertos de pormenor"

O novo mapa judiciário deverá ser aprovado sexta-feira apenas com os votos favoráveis da maioria socialista que admite, contudo, fazer alguns "acertos de pormenor" à proposta do Governo em sede de especialidade.

Em declarações à Lusa o vice-presidente do grupo socialista Ricardo Rodrigues adiantou que a bancada concorda "genericamente" com a proposta do Governo que será discutida e votada sexta-feira no plenário da Assembleia da República, mas poderão vir a ser introduzidos alguns "acertos de pormenor".

"Queremos ouvir os contributos dos parceiros da área da Justiça", acrescentou Ricardo Rodrigues, sublinhando que interessa encontrar as "melhores soluções" para "uma reforma que é muito importante". [...]

Fonte: Lusa

PJ: Judiciária debate-se com carências operacionais devido a falta de homens e meios

A Associação Sindical dos Funcionários de Investigação Criminal (ASFIC) da PJ considera que esta polícia tem carências operacionais "devido à falta de homens e meios", e justifica a redução de detenções com o novo código de processo penal. Em declarações à agência Lusa, o presidente da ASFIC/PJ, Carlos Anjos, afirmou que o menor número de detenções levadas a cabo pela Policia Judiciária (PJ), "se deve em parte, à entrada em vigor do novo Código de Processo Penal, em que a prisão preventiva apenas se aplica para crimes com mais de cinco anos de pena". (...) Uma das razões para esta situação, explicou, é que "os inspectores não recebem qualquer verba por trabalharem durante a madrugada, vão como voluntários". [...]

Fonte: Lusa

1º Congresso Nacional sobre Propriedade Intelectual

A Fundação Calouste Gulbenkian, em parceria com a PLMJ, organiza o 1º Congresso Nacional sobre Propriedade Intelectual, que terá lugar nos dias 14 e 15 de Maio, na Gulbenkian.

OBJECTIVOS
Diagnosticar problemas, discutir estratégias e propor linhas de rumo visando a definição e a concretização de políticas modernas que incentivem a criação intelectual e o investimento em propriedade intelectual, tendo por objectivo desenvolver a nossa economia do conhecimento, no quadro da Agenda de Lisboa e dos desafios da globalização. [...]

Fonte: OA

Governo acaba com competência territorial das Conservatórias de Registo Predial e cria certidão permanente

Com estas medidas, as conservatórias poderão agora ser competentes para a prática de actos relacionados com prédios fora dos limites das suas antigas áreas intervenção.

"A eliminação da competência territorial das conservatórias corresponde a uma orientação do Governo para permitir que os cidadãos encontrem respostas sem necessidade de lhes serem impostas deslocações desnecessárias", afirmou o ministro da Justiça, Alberto Costa, em conferência de imprensa.

Fonte: Lusa

Governo acaba com obrigatoriedade de escritura pública para imóveis

O Governo aprovou hoje um decreto que deixa de tornar obrigatória a realização de escrituras públicas para actos respeitantes a imóveis, que podem passar a ser feitos por documento particular autenticado e perante um único interlocutor.

De acordo com o ministro da Justiça, estes actos terão também um único interlocutor, por via de um sistema de balcão único, que poderá ser tanto uma conservatória, um advogado, um notário ou uma câmara do comércio e indústria ou um solicitador.

Fonte: Lusa

Ministério da Justiça ordena "encerramento imediato" do Palácio da Justiça de Santa Maria da Feira

O Ministério da Justiça ordenou hoje o "encerramento imediato" do Palácio da Justiça de Santa Maria da Feira na sequência das deficiências estruturais detectadas no edifício, apesar de considerar que não se prevê qualquer agravamento iminente.

Apesar do encerramento imediato das instalações, o ministério decidiu manter em funcionamento naquele local os serviços do Ministério Público, que estão localizados num módulo destacado, sendo ali assegurado todo o serviço urgente.

O encerramento do Palácio da Justiça foi anunciado através de um comunicado lido, no local, por Helena Ribeiro, responsável da Direcção-Geral da Administração da Justiça.

Na sequência desta decisão, foi ainda anunciada uma imediata redução da carga existente no edifício, por remoção dos arquivos, bem como a procura imediata de instalações alternativas para o funcionamento transitório dos tribunais de Comarca e do Trabalho de Santa Maria da Feira. [...]

Fonte: Lusa

Redução do horário laboral pode levar a corte de salário dos trabalhadores

Redução do horário laboral pode levar a corte de salário dos trabalhadores. As alterações de horários dos trabalhadores vão poder acarretar uma redução salarial, deixando de existir, ao contrário do que acontece actualmente, normas estritas que a impeçam, segundo as linhas gerais de revisão da legislação laboral apresentadas na terça-feira pelo Governo.

A Confederação Geral dos Trabalhadores Portugueses (CGTP), que hoje apresenta a sua posição sobre o documento, considera que a eliminação prevista de dois artigos do actual código aumentará a pressão para a diminuição salarial. [...]

Fonte: Público

Governo altera Código Estrada, Presidente da Autoridade Segurança Rodoviária pode decidir cassação de carta

O Governo aprovou hoje mais uma alteração ao Código da Estrada, passando o presidente da Autoridade de Segurança Rodoviária a decidir a cassação da carta quando forem praticadas três contra-ordenações muito graves ou cinco graves e muito graves.

De acordo com o decreto-lei agora aprovado em Conselho de Ministros, será determinada a cassação da carta de condução mediante decisão do presidente da Autoridade de Segurança Rodoviária quando, no período de cinco anos, a partir da entrada em vigor do diploma, "forem praticadas tês contra-ordenações muito graves ou cinco contra-ordenações entre graves e muito graves".

"Ao ser o presidente da Autoridade da Segurança Rodoviária a decidir, a medida passa a ter aplicação prática", sublinhou o ministro da Administração Interna, Rui Pereira, considerando que a legislação até agora em vigor, apesar de já determinar a cassação da carta de condução nas mesmas circunstâncias, "era inaplicável, porque não se tratava de um procedimento expedito e exequível". [...]

Fonte: Lusa

Funcionários judiciais processam ministério

Os funcionários judiciais, tutelados pelo Ministério da justiça, avançaram com duas acções em tribunal para processar o próprio ministério.
Em causa está a progressão de carreiras dos oficiais de justiça e os contornos do direito à greve, que o Sindicato dos Funcionários judiciais (SFJ) considera que "não estão a ser cumpridos devido à necessidade de garantir serviços mínimos nos tribunais".
A posição foi tomada pelo sindicato, que o­ntem reuniu com o secretário de Estado Adjunto e da Justiça, Conde Rodrigues, para debater estes e outros problemas que afectam os tribunais, nomeadamente a falta de mais de 1500 funcionários, cujas vagas não são ocupadas desde 2000.
Ao que o CM apurou, as acções foram entregues no Tribunal Administrativo de Lisboa, dia 1 de Abril. Se seguirem para julgamento vão colocar frente-a-frente, em tribunal, oficiais de justiça e procuradores do Ministério Público. [...] Correio da Manhã

Fonte: SMMP

Holandesa reclama danos morais sofridos por não ter ganho a Lotaria

Este é provavelmente o processo com o pior argumento do ano. Dizia Einstein: "Existem duas coisas infinitas: O Universo e a estupidez humana. E do Universo não estou seguro".

Um Tribunal de Amsterdão rejeitou a pretensão de Helene De Gier que disse estar traumatizada por não ter ganho a lotaria nacional. O prémio é repartido pelos residentes que compram um bilhete de lotaria e vivem num determinado código postal eleito por sorteio em cada semana.

Acontece que a Sr.ª De Gier não jogou, mas sete dos seus vizinhos ganharam quase 14 milhões de euros cada um e agora passeiam com os seus novos carros e gozam com a sua má sorte, o que lhe provoca graves danos emocionais. Diz resumidamente que a lotaria faz "chantagem emocional" enfatizando o pesar dos vizinhos que vivendo no código postal, não ganham por não jogarem. Ademais, um vizinho ao passear com o seu novo Porsche em frente da lesada, lembra-a ostensivamente que não é vencedora.

Estou para aqui a pensar propor um processo destes todas as semanas...

Fonte: Lowering the Bar

IIº Seminário Internacional A Mediação de Conflitos

IIº Seminário Internacional A Mediação de Conflitos:

Diversidade de Práticas – Unidade da Mediação

A realizar no Auditório Municipal de Gondomar, nos dias

19 e 20 de Maio de 2008

Colóquio - O Tempo e a Qualidade da Decisão

O Supremo Tribunal de Justiça e o Conselho Superior da Magistratura em colaboração com o Conselho da Europa organizam o Colóquio – O Tempo e a Qualidade da Decisão, que terá lugar no dia 24 de Abril, no Auditório do Padrão dos Descobrimentos, em Lisboa. A entrada é livre.

A escolha dos temas do colóquio tem por escopo promover uma reflexão geral no centro da qual se encontra por um lado, os direitos fundamentais dos cidadãos e as suas expectativas sobre a justiça e, por outro lado, o respeito da autonomia e da independência da magistratura, condição indefectível para que aqueles direitos e expectativas possam receber efectiva tutela.

O CSM e o CCJE pensam que se se quiser conferir efectividade ao princípio constitucional e à Convenção Europeia dos Direitos do Homem sobre o prazo razoável da duração do processo, torna-se necessário adoptar incisivas e coerentes intervenções normativas e orgânicas tendo em conta as relações – hoje conflituais – entre a eficácia e as garantias.

Noutra perspectiva, propõe-se uma reflexão sobre a qualidade da decisão e os “standards” de profissionalismo que exigem um saber ser juiz e um saber jurídico cada vez mais especializado num contexto normativo em contínua e rápida mutação.


>> PROGRAMA

9h30 – Abertura e cumprimentos

10h00 – Relatórios Introdutórios (O tempo e a qualidade da Justiça)

Moderador: Fernanda Isabel (Juiz Desembargadora, Tribunal da Relação de Lisboa)

Conferencistas:
Orlando Afonso (Juiz Desembargador, Tribunal da Relação de Évora)
Alain Lacabarats (Juiz Conselheiro, Tribunal de Cassação e membro do CCJE, França)

11h00 – Pausa café

11h15 – As leis processuais e a qualidade das decisões (a decisão de facto e a decisão de direito)

Moderador: Raffaele Sabato (Juiz, Tribunal de Nápoles e membro do CCJE, Itália)

Conferencistas:
José Fernando Casanova Abrantes (Juiz Desembargador, Tribunal da Relação de Lisboa)
Bart Van Lierop (Vice-Presidente do Tribunal de Apelação de Haia e membro do CCJE, Países-Baixos)

12h00 – Debate

12h30 – Pausa – almoço

14h30 – A eficiência do sistema e a eficácia da decisão

Moderador: Stelios Nathanael (Juiz Conselheiro do Supremo Tribunal de Chipre e membro do CCJE, Chipre)

Conferencistas:
António Henriques Gaspar (Vice-Presidente do Supremo Tribunal de Justiça, Portugal)
Nils A. Engstad (Juiz do Tribunal de Apelação de Hålogaland e membro do CCJE, Noruega)

15h15 – A independência da magistratura como garantia da efectividade do direito

Moderador: Alexandre Batista Coelho (Juiz Desembargador, Tribunal da Relação de Évora)

Conferencistas:
António Ferreira Girão (Vice-Presidente do CSM, Portugal)
Aneta Arnaudovska (Juiz, directora da Academia de Formação de Juízes e Procuradores e membro do CCJE, ex República Jugoslava da Macedónia)

16h00 – Pausa café

16h15 – Debate

16h45 – Relatório de síntese e Conclusões

Relator: Orlando Afonso (Juiz Desembargador e Vice-Presidente do CCJE)

17h00 – Encerramento

>> Para mais informações consulte o site http://www.conselhosuperiordamagistratura.pt/

Devassa das escutas afecta muitos cidadãos inocentes

O penalista Costa Andrade defendeu o­ntem, em Coimbra, "uma redução drástica" do número de escutas telefónicas, alertando que uma escuta feita a uma primeira pessoa atinge "um número muito grande" de outros cidadãos.

"Todos reconhecem que há escutas a mais. Devia-se reduzir drasticamente o número de escutas telefónicas e limitar o número de pessoas que podem ser escutadas", defendeu o professor da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra (FDUC). Manuel da Costa Andrade foi um dos oradores no colóquio "A reforma do Direito Processual Penal português em perspectiva teórico-prática", que o­ntem começou naquela faculdade.

Com base em dados relativos a outros países , estima-se que, por cada mil pessoas que são escutadas, é devassada a vida de mais cem mil. (...)

Fonte: Jornal de Notícias

Reforma do Código Penal e Código de Processo Penal

O Bastonário e o Conselho Geral pretendem apreender os impactos positivos e/ou negativos decorrentes da reforma do Código Penal e Código de Processo Penal.

Assim sendo, foi deliberado recolher os contributos de todos os advogados inscritos na Ordem dos Advogados sobre tal matéria, reconhecendo a inestimável colaboração que cada Colega, com a sua experiência possa prestar.

O resultado desta recolha servirá também para fundamentar a posição da Ordem dos Advogados junto do Observatório Permanente da Justiça. (...)

Fonte: OA

O melhor ladrão do mundo

Governo afasta despedimentos colectivos no Estado

O novo contrato de trabalho da função pública vai ser próximo do Código do Trabalho (lei para o sector privado), mas o Governo afasta a hipótese de haver despedimentos colectivos no Estado. Esta é uma das medidas que integra a proposta do Executivo sobre o novo contrato dos trabalhadores do Estado entregue o­ntem aos sindicatos.

No entanto, numa outra versão do documento a que o Diário Económico teve acesso na semana passada, o Executivo previa a aplicação deste tipo de despedimento à função pública. Nesta versão considerava-se despedimento colectivo as situações em que havia despedimento de, pelo menos, cinco trabalhadores num período de três meses, por razões de eficácia e eficiência do serviço. O despedimento poderia ocorrer em caso de reestruturações, racionalização de efectivos ou quando o posto de trabalho fosse extinto e o Estado não dispusesse de outro sítio o­nde colocar o trabalhador. [...]

Fonte: Diário Económico

Ministro manda fazer diagnóstico completo ao Tribunal de Comércio

Alberto Costa quer que o desempenho do Tribunal de Comércio de Lisboa (TCL) tenha um "acompanhamento especial e permanente", de modo a tornar possível o "completo" diagnóstico dos problemas que afectam a instituição.

O anúncio foi feito na sequência de um notícia publicada na edição de o­ntem do Jornal de Negócios, o­nde a juíza Maria José Costeira revelava que o tribunal a que preside, dos mais importantes para a actividade das empresas, está "na completa ruptura". [...]

Fonte: Jornal de Negócios

Conferência Internacional: Que informação para o consumidor?

Promotor:

apDC - associação portuguesa de Direito Consumo -, sociedade científica

Local:

Auditório da Universidade Portucalense

Porto

11 e 12 de Abril de 2008

Anteprojecto de Programa

11 ABRIL

09.30 - Sessão solene de abertura

10.00 - "Da informação para o consumo: dever do Estado e do Município, direito do consumidor"

10.30 - "Que informação para o consumidor?"

11.00 - Pausa-café

11.15 – "Da formação para a informação do consumidor"

11.45 - "Das TIC - tecnologias de informação e conhecimento - à informação para o consumo em geral"

12.15 - Debate geral

13.00 - Almoço livre

15.00 - "A literacia nos “media” e a formação do consumidor"

15.30 - "Da informação para o consumo no serviço público de radiodifusão audio e audiovisual"

16.30 - Pausa-café

17.00 - "Da informação para os serviços financeiros em particular como meio de prevenção do excessivo endividamento”

17.30 - "Da experiência da informação para o consumo em Portugal, Espanha e Brasil" - mesa redonda

Intervenientes:

Portugal

Espanha

Brasil

18.00 - Debate geral

21.30 - Sarau Universitário

12 ABRIL

10.00 - "Dos Municípios - atribuições e competências no domínio da promoção dos interesses do consumidor. Serviços Municipais de Informação ao Consumidor."

10.30 - "Da obrigação de informação nos contratos de consumo."

11.00 - Pausa-café

11.15 - "Do impacte económico da informação para o consumo no mercado."

11.45 - "O curriculum de um novo curso superior: "Ciências do Consumo e Informação para o Consumo" - mesa redonda