TC não dá razão aos juízes que contestaram o programa CITIUS

O Tribunal Constitucional não deu razão aos juízes nas queixas apresentadas por causa do programa CITIUS de informatização dos processos.

Alguns juízes pediram um parecer do TC, alegando a inconstitucionalidade do facto de ser obrigatório os juízes praticarem os actos escritos através da informática.

No entanto, o TC considera que essa regra não viola qualquer parâmetro constitucional.

Sobre outras queixas em relação ao CITIUS, o tribunal considerou que o programa não afecta a independência dos juízes e em nada condiciona ou interfere na liberdade de jogar.

Fonte: TSF

Presidência pede contenção nas leis

A Presidência da República está a ser inundada de diplomas para promulgação, uma situação que está a gerar um certo mal-estar entre Belém e S. Bento. Cavaco Silva pediu ao Governo, no início do mês, que pondere devidamente as leis que faz aprovar no Parlamento, "atendendo ao período pré-eleitoral que se vive". Um recado que terá caído em saco-roto, uma vez que o­ntem mesmo foram aprovados cerca de 20 novos diplomas, que se juntarão aos mais de 60 que aguardam promulgação.

Uma situação considerada "inaceitável" pela Presidência, que tem os seus assessores jurídicos a trabalhar intensamente.

Segundo apurou o CM, além dos alertas feitos pelo Presidente existe o exemplo do período em que Maria de Lourdes Pintasilgo foi primeira-ministra, altura em que o Presidente da República de então, Ramalho Eanes, foi inundado com diplomas, que foram todos revogados pelo Governo de Francisco Sá Carneiro.

O mal-estar de Belém aumentou o­ntem com a divulgação de um artigo na imprensa diária que colocava em causa a Presidência da República.

Encontram-se para promulgação, entre outros, a nova Lei dos Portos, que tem suscitado uma grande polémica, com greves e manifestações de estivadores junto do Parlamento. O testamento vital, que permite aos doentes em situação terminal deixar expressa a sua vontade em relação à continuação, ou não, do prolongamento artificial da vida e o Regulamento de Disciplina Militar também estão nas mãos de Cavaco Silva.[...]

Fonte: Correio da Manhã

Autoridade Condições Trabalho aguarda autorização para abrir concurso para juristas

A Autoridade para as Condições do Trabalho aguarda a autorização do Ministério das Finanças para abrir concurso para 56 juristas, o que deverá resolver a situação de mais de 20 juristas avençados que tratam das contra-ordenações naquela entidade.
"Já iniciámos os procedimentos concursais para a entrada de juristas e de outros funcionários mas existem formalismos que têm de ser cumpridos por isso estamos a aguardar a autorização do Ministério das Finanças", disse à agência Lusa o Inspector-geral do Trabalho, Paulo Morgado de Carvalho.
Paulo Morgado de Carvalho garantiu que os concursos serão abertos "em curto espaço de tempo" após a autorização do Ministério das Finanças pois "está tudo preparado".

Fonte: Lusa

CSI: Crime Sob Investigação by AJP - OVERNIGHT

A Direcção da AJP informa que as inscrições para esta iniciativa estão esgotadas.

Contudo, em virtude de termos uma grande lista de espera e muitos interessados, informamos que vamos tentar que a iniciativa se repita no final do mês de Setembro.

Agradecemos todo o interesse demonstrado, oportunamente daremos notícias sobre esta e outras iniciativas da associação.

CSI: Crime Sob Investigação by AJP - OVERNIGHT

A Associação Jurídica do Porto desafia e convida V. Exa. para, no fim-de-semana de 25 e 26 de Julho, integrar a equipa de investigadores que irá desvendar um crime ocorrido em circunstâncias misteriosas e pouco comuns.

Com efeito, se é fã da série televisiva CSI, gosta de ciência forense e criminalística e querparticipar numa iniciativa completamente diferente, integre e acompanhe a equipa deinvestigadores forenses do Visionarium. Nesse fim‐de‐semana estaremos encarregues deresolver um caso de homicídio. Feita a análise do local do crime e recolhidas as provas,tem início a actividade laboratorial que conduzirá à identificação de um criminoso entre um grupo de suspeitos…

Programa

Ficha de Inscrição

Homenagem a Orlando Carvalho

Orlando de Carvalho será homenageado, pela Câmara Municipal de Baião, numa cerimónia pública nos próximos dias 4 e 5 de Julho. Conheça o programa. Ver mais.

"Quando este medo por/ pequeno minotauro/ uma sílaba grega/ ou vestígio de vaso/ quando o vento polir/ vermelho estuário/ esta pequena dor/ como um pequeno orvalho/ quando tudo romper/ na profusão de cravos/ e não ficar sequer/ nenhum ramo parado/ nenhum resto de Abril/ anónimo e gelado/ / há-de doer doer/ esta palavra Maio". Orlando de Carvalho, 1966

Inscrições e Informações em http://www.orlandodecarvalho.com/

Bullying "arruina a vida" de cerca de 40 mil crianças portuguesas

O "bullying" é uma guerra silenciosa que atinge muitos lares portugueses e "arruína a vida" de cerca de 40 mil crianças, com elevados custos para o Estado, segundo o director de uma associação de pais cristãos holandesa.
Especialista diz que pelo menos dois milhões de crianças são vítimas deste tipo de violência na Europa.

A estudar este tipo de violência física ou psicológica desde 1994, Werner Katwijk, director da Ouders & Coo, afirmou no seminário " Bullying - Prevenção da violência na escola, no trabalho e na sociedade", promovido pela Fundação Pró Dignitate, que dois milhões de crianças são severamente vítimas deste fenómeno na Europa.

Katwijk citou um estudo realizado em 2000 na Holanda com crianças que frequentavam a escola, segundo o qual, dos 2,4 milhões de crianças holandesas, 385 000 eram vítimas de bullying por outras crianças e entre elas 75 000 foram de tal forma vítimas de violência física e psicológica que a vida escolar se tornou um inferno.

Segundo o responsável, estas crianças que foram vítimas graves deste tipo de violência e que tiveram de repetir um ano na escola representaram um custo médio para o Estado de nove mil euros.[...]

Fonte: Jornal de Notícias

Bastonária dos Notários alerta para perigos do Simplex

A bastonária da Ordem dos Notários garantiu na terça-feira que a componente informática do Simplex «não acautela a segurança jurídica dos cidadãos», pelo que «também não é compatível» com o Portal Europeu da Justiça, previsto para 2010.

Em declarações à Agência Lusa após a audição parlamentar, Carla Soares deu como exemplos de falta de segurança jurídica o facto de a certidão permanente ser agora apenas uma impressão, sem qualquer assinatura, e de o registo de propriedade de um imóvel ser um pdf não encriptado.

Aos deputados da primeira comissão parlamentar, a bastonária manifestou a sua preocupação por estar a haver «uma auto-regulação que não é muito recomendável numa altura de crise», pois a venda de quotas das sociedades está a decorrer sem «a verificação da legalidade, nem pelas conservatórias, nem por ninguém».[...]

Fonte: In Virtus

Crimes graves: DIAP de Lisboa faz mais de 100 detenções/mês

O Departamento de Acção e Investigação Penal (DIAP) de Lisboa efectuou este ano uma média mensal de 100 detenções ligadas à criminalidade grave, organizada e tráfico de droga, disse hoje a procuradora Maria José Morgado.

Num seminário organizado pela PSP sobre armas e segurança, a procuradora-geral adjunta Maria José Morgado afirmou que as detenções no DIAP de Lisboa têm «ultrapassado mais de uma centena por mês em média» e estão ligadas à criminalidade grave, organizada e tráfico de droga.

A procuradora adiantou que as prisões preventivas são em número menor do que as detenções, apesar de em 2007 terem sido superiores às de 2008 e este ano continuarem a aumentar.

Segundo Maria José Morgado, o número das detenções é «proporcional e adequado» à resposta do DIAP de Lisboa face ao aumento da criminalidade.

As polícias têm tido «mais actuação em termos de repressão e detenção dos infractores e o Ministério Público tem sido mais actuante e conseguido melhores resultados», salientou. [...]

Fonte: Diário Digital

Julgamentos filmados

«As audiências de julgamento vão passar a ser filmadas já este ano. O Ministério da Justiça acaba de receber luz verde para investir 22 milhões de euros de fundos comunitários na modernização dos tribunais. Entre os projectos aprovados destaca-se ainda a digitalização de processos e a informatização dos registos criminais, que vão permitir a partilha internacional destes dados.». Mais uma das inovações que foram propostas ao Ministério da Justiça no âmbito da iniciativa «Tribunal XXI» (projecto da minha iniciativa no âmbito da ASJP, para o 7º Congresso dos Juízes Portugueses, que contou com a parceria tecnológica importante da Microsoft / Meiostec) e teve a sua experiência-piloto há cerca de três anos, no Tribunal Judicial da Comarca de Faro.

Ver in Blog de Informação

Portugal foi o 6º país do mundo que mais cocaína apreendeu

Portugal foi o 6º país do mundo que mais cocaína apreendeu. O Relatório das Drogas 2009 da Agência das Nações Unidas para Assuntos de Droga e Crime (UNDOC) destaca que a maioria dos traficantes presos em Portugal em 2007 era de origem africana. Assim, mais de metade dos detidos por tráfico de cocaína (52 por cento) naquele ano era de Cabo Verde, seguindo-se a Guiné-Bissau, com 12 por cento.

Entre as outras nacionalidades, surge a Venezuela, com 10 por cento, Espanha e Brasil, ambos com oito por cento, Angola (cinco por cento), Holanda (três por cento) e Reino Unido (dois por cento).

Segundo a análise da UNDOC, a apreensão de cocaína em Portugal aumentou subitamente em 2006, quando foram apreendidas cerca de 34,5 toneladas daquela droga. No ano anterior tinham sido apreendidas 18 toneladas e este valor voltou a cair em 2007, situando-se nas 7,4 toneladas.

«Este rápido aumento do tráfico esteve, provavelmente, relacionado com o uso da Guiné-Bissau e de Cabo Verde, antigas colónias [portuguesas] como países de trânsito», lê-se no texto.

Os autores do Relatório destacam ainda que o número de homicídios aumentou 40 por cento em Portugal entre 2001 e 2007, «um facto que poderá estar relacionado com a actividade do tráfico».

O documento sublinha que a taxa de homicídios permanece baixa e Lisboa é uma das cidades mais seguras da Europa, mas que Portugal foi o único país europeu a reportar um aumento significativo de assassínios naquele período.

Quanto ao consumo de drogas em Portugal, aumentou ligeiramente de 2001 para 2007.[...]

Fonte: Diário Digital

CSI: Crime Sob Investigação by AJP - OVERNIGHT - Inscrições para o Hotel até ao dia 19 de Junho

Antes das férias judiciais que se avizinham a AJP desafia e convida V. Exa. para no fim-de-semana de 25 e 26 de Julho integrar a equipa de investigadores que irá desvendar um crime ocorrido em circunstâncias misteriosas e pouco comuns.

Com efeito, se é fã da série televisiva CSI, gosta de ciência forense e criminalística e quer participar numa iniciativa completamente diferente, integre e acompanhe a equipa de investigadores forenses do Visionarium. Nesse fim-de-semana estaremos encarregues de resolver um caso de homicídio. Feita a análise do local do crime e recolhidas as provas, tem início a actividade laboratorial que conduzirá à identificação de um criminoso entre um grupo de suspeitos…

PROGRAMA:

1º DIA – 25 de Julho:

19H00 – Recepção

19H15 – Relatório da Autópsia

20H30 – Jantar no Hotel Íbis

21H30 – Actividade de Investigação Criminal – Parte I:

Pesquisa de Sangue Oculto; Impressões Digitais; Análise de Balística, Reconstituição

Criminalística e Odontologia Forense

24H00 – Alojamento no Hotel Íbis

2º DIA – 26 de Julho:

09H00 – Pequeno-almoço no Hotel Íbis

09H30 – Actividade de Investigação Criminal – Parte II:

Análise de DNA; Identificação de Pólvora

Técnicas:

Pesquisa de sangue oculto; impressões digitais; análise de balística; reconstituição criminalística; análise de DNA; identificação de pólvora e odontologia forense.

LOCAL:

Clube Visionarium – Centro de Ciência do Europarque

4520 – 153 Santa Maria da Feira

CONdições:

Participação na Actividade:

- Associados da AJP: 25,00 € /Pax

- Não associados: 40,00 € /Pax

Alojamento Hotel Íbis: 39,00 €/Quarto Individual ou Duplo

Jantar Buffet no Hotel Íbis: 12,50 €/Pax (sopa, prato quente, saladas, sobremesa, bebidas e café)

Pequeno-almoço Buffet: 5,50 €/Pax

Nº mínimo de Participantes: 15

Nº máximo de participantes: 30

Como as inscrições são limitadas, agradece-se p.f. a devolução da ficha de inscrição que remetemos em anexo, por e-mail ou para o fax n.º 22 339 18 71.

Após a confirmação da inscrição, agradece-se igualmente remessa do comprovativo da transferência bancária para o NIB 0019 0075 00200011369 33 do preço desta actividade, jantar, hotel e pequeno-almoço para o Fax 223 391 871 ou para o e-mail: direitoemdebate-ajp@sapo.pt

Ficha de Inscrição

Relativamente à marcação da overnight de 25/26 de Julho, porque se trata de uma data de grande movimentação para o Hotel Ibis (congresso no Europarque e Volta a Portugal em Bicicleta), foram-nos apresentados os seguintes prazos:

- confirmação de reserva e pagamento integral da mesma até ao dia 19 de Junho.

Este prazo é válido para quem pretende pernoitar no Hotel Ibis, nos termos publicitados, a inscrição na iniciativa pode ser efectuada em data posterior (com o limite dos 30 participantes), mas não está garantida a reserva do Hotel.

Antes desta actividade, poderá igualmente assistir gratuitamente à última sessão de um CICLO DE CONFERÊNCIAS SOBRE MEDICINA LEGAL que se inicia hoje, dia 6 de Junho, prossegue a 27 de Junho e termina do dia 25 de Julho, entre as 16H30 e as 18H00, no auditório do Centro de Ciência do Visionarium.

O ciclo integra 3 sessões em que é feita uma abordagem médico-legal dos temas Sexologia Forense, Pena de Morte e Eutanásia e Investigação Criminal, pelos especialistas Prof. Doutor J. Pinto da Costa, Juiz Conselheiro M. Simas Santos e pelo Prof. Doutor Luis Souto, respectivamente.

Solicita-se confirmação de presença neste ciclo, directamente para o Visionarium, através dos telefones 256 370 605/7/9.

Contamos com a sua presença!

Função Pública - Sindicatos exigem retroactivos nas pensões

O Governo ainda não esclareceu como ou quando vai corrigir a norma que está a penalizar as novas pensões. Os sindicatos exigem que o valor das pensões atribuídas desde o início de 2008 seja corrigido.

As três estruturas sindicais da função pública exigem que o Governo corrija o valor das pensões atribuídas aos funcionários que se aposentaram desde o início de 2008. Ou seja, a mais de 30 mil pessoas.

Em causa está uma alteração ao Estatuto de Aposentação, em vigor desde Janeiro do ano passado, que, segundo o provedor de Justiça, está a penalizar as pensões.

A norma veio antecipar o acto determinante para aposentação: a data de referência passou a ser a do momento em que a Caixa Geral de Aposentações recebe o requerimento. Porém, a alteração não salvaguardou a relevância do trabalho prestado depois desse momento. Nos meses em que aguardam a aprovação da aposentação os funcionários estão, na prática, a fazer descontos que não são contabilizados para o cálculo da pensão.

Confrontado com a questão, o Governo comprometeu-se a alterar a lei, tal como o DN o­ntem noticiou. O Ministério das Finanças continua, contudo, sem esclarecer como ou quando.

"A correcção devia ter sido feita o­ntem", defende Bettencourt Picanço, do Sindicato dos Quadros Técnicos do Estado (STE), salientando que "não há nenhuma razão para o processo não estar concluído antes do final da legislatura". O presidente do STE considera "óbvio" que, tendo a norma prejudicado as novas pensões, estas devam agora ser corrigidas.[...]

Fonte: DN

MAI controla 'google' da informação criminal

O Governo criou um 'google' da informação criminal, que permite, por via informática, a um polícia saber o 'cadastro' que todas as forças de segurança têm sobre um suspeito. Informação em segredo de justiça também vai estar no sistema e o facto do acesso à rede ser gerido pelo MAI está a levantar acesa polémica.

Foi o­ntem aprovada, na generalidade, apenas com os votos favoráveis do PS, a proposta de lei do Governo para a criação de um autêntico "google" da informação criminal. A "plataforma para o intercâmbio" vai permitir ligar as bases de dados policiais das principais forças de segurança - PJ, PSP, GNR e SEF - e que cada uma tenha acesso, à velocidade de um motor de busca da Net, à informação que as outras têm sobre um suspeito que estejam a investigar.

A importância desta partilha de dados, que constitui o Sistema Integrado de Informação Criminal (SIIC), é indiscutível para o combate à criminalidade, mas o facto de a rede informática por o­nde vai passar toda esta informação (a Rede Nacional de Segurança Interna), que inclui dados em segredo de justiça, ser gerida no Ministério da Administração Interna (MAI) alarmou os deputados da oposição e a Polícia Judiciária.

"O MAI está a ocupar o espaço da investigação criminal e da Justiça", alerta Carlos Anjos, da Associação Sindical de Investigação Criminal da PJ. Este investigador entende que "a gestão do SIIC a partir do MAI é uma clara tentativa de subjugar o Ministério Público, que fica a depender do MAI para ter acesso à informação".[...]

Fonte: DN

Fiscalistas querem taxa única no IRS

O grupo de fiscalistas convidados pelo Governo quer reformular o IRS. Num relatório já entregue ao secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, defende a criação de apenas uma taxa no IRS e mexidas nas despesas que se podem apresentar.

A reformulação total do IRS é uma das propostas do grupo de trabalho que foi criado, em Janeiro, pelo secretário de Estado dos Assuntos Fiscais (SEAF), para estudar as políticas fiscais e a eficiência do sistema. Em causa está a criação de uma taxa única de IRS (flat rate), apontada como a sugestão mais radical, ou a redução dos actuais sete escalões de rendimento. Em qualquer das propostas, o objectivo é simplicar o actual modelo e garantir mais competitividade. A ideia é que a classe média venha a beneficiar de uma reforma do IRS, o­nde se propõe também rever o actual regime de deduções à colecta, apurou o Semanário Económico.

Os relatórios preliminares foram entregues, no final desta semana, pelos cinco subgrupos que dedicam análise específica a vários temas.E estão já nas mãos dos coordenadores do grupo de trabalho, António Carlos dos Santos, ex-SEAF, e António Manuel Ferreira Martins, professor da Faculdade de Economia da Universidade de Coimbra.[...]

Fonte: Diário Económico

CONGRESSO SOBRE PRIVACIDADE E PROTECÇÃO DE DADOS PESSOAIS - 29 de Maio de 2009 - Universidade Lusíada do Porto

CONGRESSO

PRIVACIDADE E PROTECÇÃO DE DADOS PESSOAIS

09H00
Abertura do secretariado

09H30
Sessão de abertura

Mestre Luís Lingnau da Silveira – Presidente da Comissão Nacional de Protecção de Dados

Dr. Guilherme Figueiredo – Presidente do Conselho Distrital do Porto da Ordem dos Advogados

Prof. Doutor António José Moreira – Director do Instituto Lusíada de Direito do Trabalho e Vice-Chanceler das Universidades Lusíada

Mestre Ricardo Nascimento – Presidente da Associação Jurídica do Porto

10H00
I – O direito fundamental à privacidade e a protecção de dados pessoais

MODERADOR: Professor Doutor Manuel Porto, Director da Faculdade de Direito da Universidade Lusíada do Porto

Mestre Luís Lingnau da Silveira, Presidente da Comissão Nacional de Protecção de Dados

- «A Comissão Nacional de Protecção de Dados e as suas armas: força ou dispersão?»

Professor Doutor Barbosa de Melo, Professor da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra e Jurisconsulto

Dr. José Augusto Sacadura Garcia Marques, Juiz Conselheiro do Supremo Tribunal de Justiça


DEBATE

11H30
Coffee-Break

11H45
II – o Direito à autodeterminação Bioética

MODERADOR: Professor Doutor Pinto da Costa, Professor da Faculdade de Medicina da Universidade do Porto e da Universidade Lusíada do Porto, Ex-Director do Instituto de Medicina Legal.

Professor Doutor Rui Nunes, Presidente da Associação Portuguesa de Bioética, Professor da FMUP

- “Privacidade, Autonomia e a Sociedade Pluralista”

Professora Doutora Helena Moniz, Professora da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra

- «Biobancos e bases de dados genéticos»

Mestre Inês Godinho, Doutoranda em Direito Penal

- «Identidade Genética e Direito Penal»


DEBATE

13H00
ALMOÇO LIVRE

14H30
III – A privacidade perante a sociedade da informação e as novas tecnologias

MODERADOR: Prof. Doutor António Brito, Professor na Faculdade de Engenharia da Universidade do Porto da Universidade Lusíada do Porto

Dr. Emílio Aced Félez, Autoridade de Protecção de Dados da Comunidade de Madrid

- «Internet: la última frontera de la privacidad»

Dr. Luís Barroso, Vogal da Comissão Nacional de Protecção de Dados

- «Vícios e virtudes: da esfera privada ao domínio público»

Dr.ª Laura Rios, Procuradora do MP, Vice-Presidente da AJP

Eng.º Lino Santos, FCCN – Fundação Para a Computação Científica Nacional

- «A importância dos números IP na investigação criminal»


DEBATE

16H30
Coffee-Break

16H45
IV – O direito dos trabalhadores à privacidade e suas manifestações na relação laboral

MODERADORA: Dr.ª Maria de Belém Roseira, Deputada e Presidente da Comissão Parlamentar de Saúde

Professor Doutor Júlio Gomes, Professor da Escola de Direito da Universidade Católica do Porto

- «O correio electrónico e direitos de personalidade»

Mestre Teresa Moreira, Assistente da Escola de Direito da Universidade do Minho

Dr.ª Helena Delgado António, Vogal da Comissão Nacional de Protecção de Dados

- «O Direito dos trabalhadores à privacidade»


DEBATE

19H00
SESSÃO DE ENCERRAMENTO

REPRESENTANTES DAS ENTIDADES ORGANIZADORAS


_____________________________________________________________________________



Destinatários:

Todos os profissionais que tenham uma intervenção directa nas questões em apreço, bem como juízes, procuradores, advogados, juristas e estudantes de direito.



Data:

29 de Maio de 2009



Local:

Auditório da Universidade Lusíada do Porto.



Inscrições:

Associação Jurídica do Porto

Rua Barão Forrester, 693 – 2.º

4060-273 Porto

Telef.: 220 159 476

Agradece-se p.f. remessa do comprovativo da transferência bancária do preço da conferência para o NIB 0019 0075 00200011369 33 para o Fax 223 391 871 ou e-mail: direitoemdebate-ajp@sapo.pt



Preço:

€ 10,00 = Estudantes da Universidade Lusíada e Associados da AJP

€ 25,00 = Público em Geral

Ver: Cartaz

4.º Filme do IV Ciclo: "A JUSTIÇA NO CINEMA" - Teatro do Campo Alegre - A Filha do Juiz, de William Karel - 27 de Maio

A AJP em parceria com a Direcção Regional Norte da ASJP e com o apoio da Medeia Filmes vai exibir na próxima quarta-feira dia 27 de Maio, pelas 21H30, o último filme do IV ciclo "A JUSTIÇA NO CINEMA: A FILHA DO JUIZ (La Fille du Juge), de William Karel, 2006, (documentário inédito em Portugal sobre juiz que julgou casos de terrorismo), seguido de um debate com a participação de convidados que exploram a temática do filme nas suas diversas vertentes promovendo também a participação do público.

Como convidados para o debate subsequente ao filme estarão:

- Artur Oliveira – Juiz Desembargador no Tribunal da Relação do Porto;

- Ricardo Alexandre – Jornalista, Director-Adjunto de Informação da RDP;

- Frederico Garrett (lic. em Economia e Direito, Coordenador da Formação da Cruz Vermelha Delegação do Porto);

como moderador: Branca Macedo Varela - Juiz de Direito, Presidente da Direcção Regional Norte da Associação Sindical dos Juízes Portugueses;

>> Sinopse: “Eu sou a filha do juiz Bouloque, do terrorismo, da década de 1980, dos atentados em Paris. E eu fiquei órfã de tudo isso. Ninguém se lembra de meu pai, e a onda de atentados de sua época em Paris se confunde com as seguintes. Eu tinha 13 anos quando meu pai disparou, em 13 de dezembro de 1990. Disparou em si mesmo, e em nossas vidas.”

Clémence Boulouque tem 21 anos e está em Nova Iorque. Os atentados ao World Trade Center levam-na de regresso à sua infância, também ela profundamente marcada pelo terrorismo.

Clémence Boulouque é filha do juiz da secção anti-terrorista, Gilles Boulouque, encarregado dos inquéritos sobre os atentados de 1985-1986 em Paris, entre outros. Na sequência dessa investigação, e após os inquéritos, Boulouque liberta o suspeito Wahid Gordji, dada a ausência de provas de que Gordji fizesse parte da rede da terroristas.

Boulouque é acusado por muitos dos seus pares de trair a independência da justiça e de ceder a pressões políticas, tendo usado a libertação de Gordji como moeda de troca para dois reféns franceses retidos no Líbano. Boulouque é um homem íntegro e idealista, profundamente envolvido no seu trabalho. A pressão e o abandono a que é votado acentuam a sua fragilidade e o seu sentimento de solidão, agravados pela acusação em 1988 de violação do segredo de justiça. No dia 13 de Dezembro de 1990, tragicamente, Gilles Boulouque suicida-se.

Na altura da sua morte, a sua filha Clémence tem 13 anos. Como ultrapassar estes acontecimentos? A morte de um pai? O desaparecimento do seu herói? Depois de uma infância constantemente rodeada de seguranças, ela vê-se sem a única pessoa com quem se sentia protegida e refugia-se no silêncio e na escola. Mais tarde acabará por escrever a sua dor e a sua solidão no livro 'Mort d’un Silence’, trazido ao cinema pela mão de William Karel.

Karel insere o contexto histórico e a conjuntura em que se criou a máquina político-mediática que levou Boulouque ao suicídio, com uma série de imagens de arquivo, onde não falta um debate entre François Miterrand e Jacques Chirac, na campanha presidencial de 1988, em que cada um deles tenta ilibar-se de qualquer responsabilidade no caso.

O elemento com menos força deste filme é a ligação aos atentados do World Trade Center que parece algo forçada, mas que, ao mesmo tempo, permite perceber que esta é uma questão muito mais antiga do que muitos de nós se dão conta…”

PREÇO DOS BILHETES:

- 3,50 € para associados da AJP e da ASJP;

- 4,00 € para público em geral;

LOCAL:

- Cine-estúdio do Teatro do Campo Alegre

Contamos com a sua presença!

Destituição de Marinho quase inevitável - Advogados decididos a realizar assembleia geral para afastar o actual Bastonário

Destituição de Marinho quase inevitável - Advogados decididos a realizar assembleia geral para afastar o actual bastonário, que pelo próprio pé não sai. Bastonário da Ordem dos Advogados contraria esse cenário e não poupa nas críticas, em directo e frente-a-frente, a Manuela Moura Guedes, no Jornal Nacional da TVI. Veja o vídeo.

O cerco ao bastonário da Ordem dos Advogados agravou-se esta semana e a realização de uma assembleia-geral para a sua destituição parece já inevitável. Marinho e Pinto recusa esse cenário e lança críticas aos opositores. O presidente do Conselho Superior da Ordem dos Advogados, José António Barreiros, poderá vir a convocar uma assembleia-geral. Pelo menos é isso que espera um grupo de advogados, em que se destaca Magalhães e Silva, ex-candidato a bastonário.

Barreiros terá de requerer a Marinho e Pinto que a convoque e, caso este rejeite, poderá convocá-la ele, por sua iniciativa. Mas se tal não acontecer, como gostaria o grupo de advogados empenhados em afastar o bastonário, circulará uma petição para recolha das cerca de três mil assinaturas necessárias para a realização do conclave. O objectivo é claro: a destituição do actual bastonário. Uma iniciativa inédita, na octogenária Ordem.

Inéditos são também os quatro processos disciplinares contra Marinho e Pinto, em apreciação no Conselho Superior. Um deles é relativo às declarações proferidas pelo bastonário a propósito do "caso Freeport" e divulgadas a partir da revista da Ordem. Nesse texto, Marinho diz que a carta anónima que deu origem ao processo não teve nada de anónimo e foi combinada numa reunião entre inspectores da Polícia Judiciária, jornalistas e figuras políticas do PSD e CDS. [...]

Ler mais: Jornal de Notícias

Provedor à espera de segunda volta

Falhou, como se previa, a eleição, o­ntem, do novo provedor de Justiça. Passaram à segunda volta os candidatos do PS e do PSD.

Correu tudo como previsto. Ainda não foi desta que se resolveu o problema da sucessão de Nascimento Rodrigues no cargo de Provedor de Justiça. Quatro candidatos foram a votos na Assembleia da República e nenhum deles obteve a maioria mínima necessária: dois terços dos votantes.

Para dia 29 foi convocada uma segunda volta. Passaram os dois mais votados: Jorge Miranda, candidato do PS, que obteve 113 votos, e Maria da Glória Garcia, candidata apresentada pelo PSD, que obteve 59. A maioria de dois terços só poderia ser alcançada, tendo em conta o número de votantes (222) se um candidato tivesse obtido 148 ou mais votos. Guilherme Fonseca, candidato apresentado pelo PCP, e Mário Brochado Coelho, apresentado pelo BE, ficaram pelo caminho (ver caixa com os resultados). Faltaram oito deputados à votação: seis do PS e dois do CDS.

A nota mais importante da votação foi o facto de parte importante da bancada do PSD não ter votado na candidata apresentada pela direcção da bancada. Participaram na votação todos os 75 deputados "laranja". Mas Maria da Glória Garcia, catedrática de Direito em Coimbra, só obteve 59 votos. 16 votos do PSD terão ido para outros candidatos ou para os votos brancos e nulos. 16 foi aliás o número de votos em branco, mas pode ter sido só coincidência.[...]

Fonte: DN

Discriminação da mulher agravou-se

A participação das mulheres no mercado de trabalho tem vindo a aumentar nas últimas décadas, representando actualmente 47% da população activa, mas elas ainda ganham menos do que os homens e ocupam os postos de trabalho menos qualificados.

Estes são os resultados de um estudo da CGTP, feito com base em dados do INE, acrescentando que em 2008 as mulheres tinham uma taxa de actividade de 48%, menos 10 pontos percentuais que a taxa masculina, que foi de 58%.

Actualmente, mais de 2,4 milhões de mulheres portuguesas trabalham , 78% das quais por conta de outrem, o que mostra, segundo a CGTP, que a taxa de assalariamento das mulheres é superior à dos homens.

O estudo, que a Intersindical apresentou na V Conferência para a Igualdade entre Mulheres e Homens, refere que o emprego feminino aumentou apenas 1,8% entre 2005 e 2008 e considera que isto é "o reflexo do aumento da precariedade". Neste período aumentaram 23% os contratos não permanentes entre as mulheres trabalhadoras e desceram 1% os contratos permanentes.[...]

Fonte: Jornal de Notícias

HOJE: 3.º filme do IV Ciclo: "A JUSTIÇA NO CINEMA" - Teatro do Campo Alegre - SINAL DE ALERTA [Red Road), Andrea Arnold, 2006

Não perca hoje, mais um excelente filme – Sinal de Alerta / Red Road, de Andrea Arnold, realizadora galardoada com um Óscar em 2005, pela curta-metragem “Wasp”, sendo que este filme ganhou o Prémio do Júri no Festival de Cannes 2006 e foi ainda premiado com cinco prémios BAFTA escoceses, Melhor Filme, Melhor Realizador, Melhor Argumento, Melhor Actor e Melhor Actriz.

Esta obra é o cartão de visita do projecto “The Advance Party” orientado pelo afamado realizador Lars Von Trier, onde três realizadores utilizam os mesmos personagens interpretados pelos mesmos actores, para realizarem cada um o seu próprio filme durante seis semanas em Glasgow, na Escócia.

Como convidados para o debate subsequente ao filme estarão:


Dr.ª António Vigário – Advogado; Dr. Igreja Matos – Juiz de Direito; Dra. Maria Santa Martha – Advogada, com a moderação do Dr. Luís Cardoso Rocha – Advogado.


SINOPSE: Jackie trabalha como operadora de câmaras de vigilância que estão espalhadas pelas ruas de Glasgow, atenta a possíveis distúrbios para prontamente avisar a polícia. No fundo protege a vida daqueles que estão sobre a alçada do seu olhar. Jackie está já familiarizada com todos aqueles estranhos que diariamente cruzam as ruas que ela própria, à distância, “patrulha” em silencio. O enredo adensa-se quando num dos seus monitores Jackie reconhece um rosto masculino que jamais esperava reencontrar…


Sítio oficial do filme a ser exibido: http://www.vervepics.com/redroad.shtml

CONGRESSO SOBRE PRIVACIDADE E PROTECÇÃO DE DADOS PESSOAIS - 29 de Maio de 2009 - Universidade Lusíada do Porto

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Advocacia é uma «profissão honrada», diz Rogério Alves

O antigo bastonário das Ordem dos Advogados, Rogério Alves, diz que a advocacia é uma «profissão honrada» e lamenta o dia escolhido por Marinho Pinto para denunciar que alguns advogados são «especialistas» em ajudar «clientes a praticar actos ilícitos», sobretudo na área económica.

A TSF ouviu o anterior bastonário da Ordem dos Advogados. Rogério Alves diz que não sabe se estes casos existem mesmo,mas lamenta o dia escolhido por Marinho Pinto para os trazer a público.

«É triste que quando se assinala o Dia do Advogado se faça uma alusão a escritórios que possam colaborar na prática de crime, não sei se esses escritórios existem, não sei se são habitualmente os mesmos», afirma.

Rogério Alves salienta, no entanto, estar convicto de que a «existir na advocacia alguém que se comporta em violação, não só das regras éticas e e deontológicas, mas também das penais, será forçamente e obrigatoriamente uma excepção à regra de uma profissão honrada».

É o comentário de Rogério Alves à denúncia do bastonário da Ordem dos Advogados, Marinho Pinto, feita no programa Tudo na Ordem, que pode ouvir na TSF depois das 20:00.

Fonte: TSF

Portugal condenado pelo Tribunal de Justiça das Comunidades

Portugal foi condenando esta terça-feira pelo Tribunal de Justiça das Comunidades. Em causa, o não cumprimento de uma directiva para a aplicação de novas regras no sector dos transportes rodoviários.

O diploma estabelece exigências mínimas no que diz respeito aos tempos de condução, períodos de repouso obrigatórios e à introdução do tacógrafo digital.

A directiva estabelece também regras claras para o controlo dos horários de trabalho dos condutores profissionais, impõe aos Estados-membros a criação de um sistema electrónico para intercâmbio de informação e introduz sistemas de classificação de riscos.

Fonte: RR

Dia do Advogado

Comemora-se hoje o Dia de Santo Ivo, o Santo Padroeiro dos Advogados, nascido em 17 de Outubro de 1253, em Kermatin, Minihy, Trêguier, actual Côte-Du-Nord, no outrora Ducado da Bretanha. Faleceu a 19 de Maio de 1303 e foi canonizado a 19 de Maio de 1347.

Foi em Paris que mostrou o brilho da sua inteligência, no estudo da Filosofia, da Teologia e do Direito. Ivo de Kermartin, ao voltar à sua terra natal, aceitou o encargo de ser juiz do tribunal eclesiástico, por onde passavam as questões mais espinhosas. Com sua sabedoria, imparcialidade e espírito conciliador desfazia as inimizades e conquistava o respeito até dos que perdiam a questão. A defesa intransigente dos injustiçados e dos necessitados deu-lhe o título de "advogado dos pobres", um título que continuou merecendo ao tornar-se sacerdote, e ao construir um hospital, onde cuidava dos doentes com as suas próprias mãos.

Porque hoje é dia do Advogado e em jeito de celebração, deixo-vos um poema escrito por Sophia de Mello Breyner Andresen, dedicado ao s/ marido e ilustre Advogado Francisco Sousa Tavares:

Porque os outros se mascaram mas tu não

Porque os outros se mascaram mas tu não

Porque os outros usam a virtude

Para comprar o que não tem perdão.

Porque os outros têm medo mas tu não.

Porque os outros são os túmulos caiados

Onde germina calada a podridão.

Porque os outros se calam mas tu não.

Porque os outros se compram e se vendem

E os seus gestos dão sempre dividendo.

Porque os outros são hábeis mas tu não.

Porque os outros vão à sombra dos abrigos

E tu vais de mãos dadas com os perigos.

Porque os outros calculam mas tu não.

Legislação / matrículas electrónicas

· Decreto-Lei n.º 111/2009. D.R. n.º 95, Série I de 2009-05-18

Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

Constitui a sociedade SIEV - Sistema de Identificação Electrónica de Veículos, S. A., atribui-lhe o exclusivo da exploração e gestão do sistema de identificação electrónica de veículos e aprova as bases da respectiva concessão

· Decreto-Lei n.º 112/2009. D.R. n.º 95, Série I de 2009-05-18

Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 60/2008, de 16 de Setembro, procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 54/2005, de 3 de Março, que aprovou o Regulamento do Número e Chapa de Matrícula dos Automóveis, Seus Reboques, Motociclos, Triciclos e Quadriciclos de Cilindrada Superior a 50 cm3, e estabelece a instalação obrigatória de um dispositivo electrónico de matrícula em todos os veículos automóveis e seus reboques, em todos os motociclos e os triciclos autorizados a circular em infra-estruturas rodoviárias onde seja devido o pagamento de taxa de portagem

· Decreto-Lei n.º 113/2009. D.R. n.º 95, Série I de 2009-05-18

Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 60/2008, de 16 de Setembro, estabelece um regime aplicável às infracções às normas que constituem a disciplina aplicável à identificação ou detecção electrónica de veículos através do dispositivo electrónico de matrícula, alterando a Lei n.º 25/2006, de 30 de Junho, e o Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de Maio

· Decreto-Lei n.º 114/2009. D.R. n.º 95, Série I de 2009-05-18

Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 394/2007, de 31 de Dezembro, relativo à investigação técnica de acidentes e incidentes ferroviários, clarificando que o conceito de transporte ferroviário presente no respectivo âmbito de aplicação abrange outros sistemas guiados, para além do caminho de ferro pesado

Pelo terceiro ano consecutivo, o Teatro do Campo Alegre no Porto recebe nas quartas-feiras de Maio um ciclo de cinema s/ Direito e Justiça.

Uma iniciativa da Associação Jurídica do Porto e da Associação Sindical dos Juízes Portugueses, em colaboração com a Medeia Filmes, e com o apoio da Cinemateca Portuguesa e o Consulado de França no Porto.

No final de cada sessão abre-se espaço ao debate com a participação de convidados de várias áreas.

Hoje, dia 13, será exibido, às 21h30, O CAIMÃO, de Nanni Moretti.

Após a sessão, o debate será moderado por Laura Rios (Procuradora do Ministério Público) e contará com a presença de João Teixeira Lopes (Sociólogo), Guilherme Figueiredo (Advogado e Presidente do Conselho Distrital do Porto da Ordem dos Advogados), José Mouraz Lopes (Juiz de Direito, Director da Revista Julgar, ex-Director de Combate ao Crime Económico da PJ).

"O CAIMÃO: (o nome vem do nome de um réptil sul-americano) é, sobretudo, a história de um produtor de série Z que se vê metido na produção de um filme sobre Berlusconi, por desespero de causa (o homem está à beira da falência empresarial, familiar e sentimental). Ao princípio, ele nem se dá conta plena do tema do argumento que uma jovem realizadora lhe faz chegar [...] Mas aquilo aparece-lhe como tábua de salvação, a única forma de conseguir reconquistar algum amor-próprio, um último recurso antes do aniquilamento. Nos últimos anos só conseguiu produzir emissões de televendas pela noite dentro, o banco não lhe avança nem mais um cêntimo, a mulher quer divorciar-se, tudo se desmorona. O protagonista do filme é, assim, um estado de coisas laboral e moral (que talvez se deva ler como metáfora de Itália, sem esquecer que se ancora numa realidade precisa) e um homem que quer salvar-se.

Grande parte de O CAIMÃO trata de relações familiares e da sua importância na ossatura da existência. Berlusconi quase parece um tema lateral, não fossem as perguntas – poucas e concisas, como a insistente inquirição “de onde veio todo aquele dinheiro?”, no princípio dos anos 70, quando o futuro magnata dos media emergiu como empresário de construção civil – não fossem as imagens de televisão com Berlusconi insultando os parlamentares europeus. Dele, Moretti não ri. Há muito humor no filme, mas nenhum é dirigido contra o homem que se meteu na política para evitar ir parar à prisão. Moretti ri-se do cinema italiano, dos seus divos, das suas combinações, dos críticos (desta feita é um crítico de gastronomia que paga as favas), das fragilidades sentimentais, dos preconceitos sexuais – ri-se até de si mesmo, quando surge a fazer de Moretti, investindo na escrita de uma comédia e recusando entrar no filme sobre Berlusconi, porque tudo o que se podia dizer sobre o homem já fora dito.

Quando fala de Berlusconi, O CAIMÃO é de uma seriedade absoluta, sinistra. E quando, finalmente, o filme se faz, descobrimos que Moretti aceitou, afinal, o papel – e é ele mesmo que surge a dizer, em tribunal, as palavras mais hediondas da fita, como uma pulsação maléfica que explode, lá onde quedaram todas as anedotas, todo o ridículo. Do alto do poder do Estado, um homem atreve-se a ser o calculista corruptor dos alicerces de toda uma sociedade."

Jorge Leitão Ramos, Expresso

Nas duas últimas quartas-feiras de Maio serão exibidos:

- Sinal de Alerta de Andrea Arnold (20 Maio, 21h30)

- A Filha do Juiz de William Karel (27 Maio, 21h30)

Bilhetes: 4 euros (sócios da AJP e ASJP: 3,50 euros).

IV Ciclo: "A JUSTIÇA NO CINEMA"

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Presidente do Eurojust pode apanhar pena até 240 dias

Conselho do Ministério Público aplicou sanções mais pesadas em casos menos graves.

As pressões feitas por Lopes da Mota não lhe deverão custar mais do que a suspensão de actividade. Colegas seus apanharam penas de inactividade mais pesadas por atrasos processuais e por especulação com o bilhete dum concerto.

A comparação do caso do presidente do Eurojust com os outros foi sublinhada por magistrados que ficaram a saber que o inspector Vítor Santos Silva, que concluiu que Lopes da Mota pressionou os magistrados do Freeport, só defende a suspensão de actividade daquele responsável, em processo disciplinar.

A pena de "suspensão" vai de 20 a 240 dias, mas, ainda o­ntem, o Conselho Superior do Ministério Público (CSMP) aplicou penas de "inactividade" em casos considerados menos graves. As ditas penas de inactividade vão de um a dois anos, o intervalo de tempo em que o CSMP fixou castigos contra um procurador que deixou um processo prescrever e contra outro que foi apanhado a tentar vender um bilhete para um concerto por um valor superior àquele que despendera.[...]

Fonte: Jornal de Notícias

Um dos últimos criminosos nazis enfrenta a justiça

John Demjanjuk está, finalmente, numa prisão alemã. País que se prepara para o julgar por crimes contra presos em campos de extermínio.

Pouco passava das 7.00 quando aterrou o­ntem no local mais remoto do aeroporto de Munique um avião especialmente fretado para o transporte de John Demjanjuk, um dos últimos criminosos de guerra nazis ainda vivos.

Chegava ao fim uma longa batalha jurídica em que este ucraniano, de 89 anos, tentou por todos os meios evitar a deportação para a Alemanha, país o­nde é acusado de envolvimento no homicídio de mais de 30 mil judeus.

Demjanjuk é acusado deste crime enquanto guarda do campo de extermínio de Sobibor, entre 23 de Março de 1943 e Setembro de 1943.

Foram os detalhes desta acusação que lhe foram lidos durante mais de uma hora na prisão de Stadelheim, para o­nde foi conduzido após a aterragem em Munique.[...]

Fonte: DN

O CAIMÃO - 2.º filme do IV Ciclo: "A JUSTIÇA NO CINEMA" - Teatro do Campo Alegre

Na próxima quarta-feira, dia 13 de Maio, pelas 21H30, no cine-estúdio do Teatro do Campo Alegre será exibido o 2.º filme do ciclo A Justiça no Cinema: O CAIMÃO, de Nanni Moretti , 2006 - seguido de um debate com a participação de convidados que exploram a temática do filme nas suas diversas vertentes promovendo também a participação do público.

O debate contará com a presença do Dr. José Mouraz Lopes (Juiz; Director da Revista Julgar; ex-Director Nacional Adjunto da Policia Judiciária - Direcção Central do Combate à Corrupção e àCriminalidade Económica e Financeira); Dr. Guilherme Figueiredo (Advogado e Presidente do CDP da Ordem dos Advogados); Dr. João Teixeira Lopes (Sociólogo e Político), moderado pela Dr.ª Laura Rios (Procuradora Adjunta do Ministério Público).

>> Sinopse: Um produtor em falência profissional e sentimental, Bruno Bonomo tem um passado de produtor de filmes de série Z com títulos inspiradores como Os Mocassins Assassinos ou Maciste vs. Freud.

Num dado momento não consegue arranjar financiamento para o seu próximo projecto, “O Regresso de Cristóvão Colombo”. Estrangulado pelas dívidas e fraquezas, o casamento em risco, os filhos desnorteados, Bruno perde o norte.

É aí que o seu caminho se cruza com o de uma jovem realizadora que lhe entrega um guião, “O Caimão”.

A princípio Bruno pensa que é um thriller musculado, mas apercebe-se numa segunda leitura mais atenta - se bem que um pouco tardia - que se trata de um filme sobre Silvio Berlusconi.

Bruno já não pode recuar e vê-se obrigado a cumprir o planeado, encontrar o actor principal enquanto tenta recolar as peças da sua vida conjugal.

No entanto, em todo este novelo de erros e dificuldades, começa a nascer um novo entusiasmo em Bruno Bonomo: o da afirmação da sua dignidade. Este homem para quem tudo estava acabado encontra nele a energia para levar até ao fim um projecto que começou por acaso, mas que também ele acredita agora necessário tornar realidade.

Realização e argumento: Nanni Moretti

Actores: Silvio Orlando, Margherita Buy, Jasmine Trinca, Nanni Moretti, Danielle Rampello, Giacomo Passarelli

Regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas

Lei n.º 18/2009. D.R. n.º 90, Série I de 2009-05-11
Assembleia da República
Procede à décima sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro, que aprova o regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, acrescentando as substâncias oripavina e 1-benzilpiperazina às tabelas anexas

Trabalho: 150 novos inspectores estagiários reforçam capacidade de fiscalização em mais 50%

O ministro do Trabalho, Vieira da Silva, deu hoje as boas-vindas aos 150 novos inspectores do Trabalho que vão reforçar a capacidade de fiscalização da Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT) em mais de 50 por cento.
"Os concursos no passado oscilavam entre 30 e 40 pessoas e este foi um concurso de 100, depois alargado para mais 50. As novas entradas representam um crescimento de mais de 50 por cento. É um salto de quantidade muito grande, que esperamos que venha reforçar a qualidade da ACT", disse hoje o ministro do Trabalho e da Solidariedade Social, Vieira da Silva, na cerimónia de acolhimento dos 150 novos estagiários, em Lisboa.
"Ficaremos acima dos 400 inspectores, que era o que correspondia ao compromisso assinado pelos parceiros sociais. Julgo que isto se aproxima dos valores indicados pelas organizações internacionais", acrescentou.

Fonte: Lusa

Detido indivíduo por Burla Informática

A Policia Judiciária deteve em flagrante delito indivíduo que, com site próprio, revendia a preços inferiores produtos comprados ilicitamente com cartões de crédito de terceiros. O detido é cidadão português, tem 36 anos e efectuou compras na Internet em diversos sites portugueses, recorrendo a dados de cerca de 40 cartões bancários. As compras o­n-line incluíam produtos informáticos e Hi-Fi, viagens, bilhetes para espectáculos, entre outros.
A detenção ocorreu na área da Amadora e contou com a colaboração da Unidade Nacional de Combate à Corrupção. Foram apreendidas mercadorias adquiridas ilicitamente, bem como documentação probatória da actividade do indivíduo. Segue-se interrogatório judicial e aplicação das medidas de coacção consideradas adequadas.

Fonte: Notícias Sapo

Agradecimento

A Direcção da AJP agradece publicamente o excelente contributo dos Exmos. Srs. Drs. Pedro Alhinho, Cristina Xavier Fonseca, José Reis e Paulo Serafim no debate subsequente ao filme "Witness for the Prossecution".

IV Ciclo: "A JUSTIÇA NO CINEMA" - Teatro do Campo Alegre

Informamos que a AJP em parceria com a Direcção Regional Norte da ASJP a a Medeia Filmes vai organizar todas as quartas-feiras do mês de Maio, pelas 21H30 mais uma edição do ciclo "A Justiça no Cinema", brevemente divulgaremos o cartaz completo dos filmes e convidados para o debate subsequente.

Apenas antecipamos que o primeiro filme agendado para o dia 6 de Maio, trata-se de um excelente clássico de 1957 - Testemunha de Acusação , do genial realizador Billy Wilder que adaptou um conto de Agatha Christie, com Marlene Dietrich, Charles Laughton, Tyrone Power, Elsa Lanchester.

Ver mais em:

http://en.wikipedia.org/wiki/Witness_for_the_Prosecution

Witness ForThe Prosecution - Original Trailer 1957

Fonte: www.youtube.com

Having just recovered from a heart attack, fabled British barrister Sir Wilfred Robards (Charles Laughton) has been ordered by his doctor to give up everything he holds dear-brandy, cigars and especially courtroom cases. ...

Novo código de execução de penas é «facilitista», diz sindicato

O Sindicato dos Magistrados do Ministério Público considera «facilitista» a proposta do Governo para o novo código de execução de penas. Em sentido contrário, a Associação Sindical de Juízes concorda com as mudanças.

O diploma já foi aprovado, na generalidade, pela Assembleia da República e mereceu o voto favorável do PS e do Bloco de Esquerda.

Neste momento encontra-se em fase de discussão na especialidade na Comissão de Direitos Liberdades e Garantias.

António Ventinhas, do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público, autor de um parecer enviado para a Assembleia da República, diz em declarações à TSF que discorda da medida.

O dirigente sindical afirma que se a proposta do Governo não for alterada o director-geral dos Serviços Prisionais vai ficar com o poder de decidir o cumprimento de uma sentença.

O Sindicato dos Magistrados do Ministério Público considera a proposta do Governo «facilitista» e considera que a sociedade também não a vai compreender a mudança.

Já a Associação Sindical dos Juízes, depois do Governo ter aceite algumas sugestões que lhe foram feitas, afirma concordar com a proposta do Governo.[...]

Fonte: TSF

Fase experimental para vigilância electrónica da violência doméstica arranca em Junho

O sistema de vigilância electrónica nos casos de violência doméstica vai entrar em fase experimental em Junho. Foram adquiridas 50 pulseiras electrónicas que serão testadas na zona Norte e Centro do país.

A partir do mês de Junho, ou seja, quase meio ano depois do prazo inicialmente previsto, o Ministerio da Justiça vai arrancar com a fase experimental de vigilância electrónica sobre pessoas condenadas por actos de violencia doméstica.

Neste período de teste há 50 pulseiras electrónicas que vão ser colocadas para controlar os agressores, garantindo dessa forma que estes se mantêm afastados das vítimas, diminuindo o risco de reincidência.

A fase experimental deverá durar um ano, depois, em função dos resultados, poderá alargar-se ao resto do país.

Fonte: TSF

Condução: Nova lei "limpou" registo dos condutores até Julho de 2008

As infracções cometidas pelos condutores, com o excesso de velocidade e utilização do telemóvel no topo da lista, só estão a ser contabilizadas desde Julho de 2008, quando entrou em vigor um novo regime de cassação de carta.

"A lei de Julho de 2008 pôs o registo [dos condutores] a zero", disse à Agência Lusa uma fonte da Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária (ANSR), salientando que para efeitos de cassação da carta de condução só são consideradas as contra-ordenações cometidas a partir dessa data.

Actualmente, o Registo Individual do Condutor (RIC), uma espécie de cadastro dos automobilistas o­nde são anotadas as infracções cometidas, só inclui contra-ordenações praticadas desde 06 de Julho de 2008.

Fonte: Expresso

LICENCIAMENTO DE CAPTAÇÕES EXISTENTES - PRAZO TERMINA A 31 DE MAIO

Registo obrigatório, até 31 de Maio de 2009, de poços, noras, furos, minas, charcas, barragens e ou açudes.
LICENCIAMENTO DE CAPTAÇÕES EXISTENTES - PRAZO TERMINA A 31 DE MAIO. De acordo com o Decreto-Lei nº 226A/2007, de 31 de Maio, todos os proprietários e arrendatários de utilizações dos recursos hídricos, que à data da entrada deste decreto-lei não disponham de título que permita essa utilização, têm que pedir as devidas autorizações/licenças/concessões de utilização, junto das autoridades competentes.

O pedido de autorizações/licenças/concessões é obrigatório para todos os proprietários de terrenos em que haja qualquer tipo de utilização dos recursos hídricos, existentes e que não esteja legalizada, sejam elas poços, noras, furos, minas, charcas, barragens e ou açudes, quer se destine para consumo humano, rega ou actividade industrial.

Para o caso de poços ou furos, executados antes da entrada em vigor da referida legislação, o Artº 89º do mesmo diploma prevê a sua regularização no prazo de 2 anos, isto é, até dia 31 de Maio de 2009.

A legislação citada prevê o regime sobre as utilizações dos recursos hídricos, devendo os pedidos de emissão de títulos de utilização dos recursos hídricos ser instruídos conforme o regulamentado na Portaria n.º 1450/2007, de 12 de Novembro.[...] Caso seja detectada qualquer utilização não declarada após 31 de Maio, o seu proprietário incorre numa contra-ordenação muito grave, cuja coima mínima, para particulares, pode ir de 25 mil a 37.500 euros. No caso de pessoas colectivas, a coima pode ir de 60 mil a 2,5 milhões de euros.[...]

http://www.ctic-pt.eu/if_info.aspx?guid=68411449-a1d6-4d54-a9be-fecdd9149016

Médicos multados se não notificarem doenças

Os médicos e laboratórios habilitam-se a coimas entre 250 euros e 50 mil euros se não notificarem em 48 horas as doenças de declaração obrigatória, como a sida.
A medida consta de uma proposta de lei do Governo, aprovada em Conselho de Ministros há cerca de um mês e o­ntem distribuída na Comissão parlamentar de Saúde. Visa substituir o actual sistema de vigilância epidemiológica, que data de 1949.
O projecto de diploma, citado pela Lusa, prevê a aprovação de um regulamento de notificação obrigatória das doenças transmissíveis a que vão ficar sujeitos "todos os profissionais de saúde que exerçam actividades do Serviço Nacional de Saúde, no sector privado ou social, bem como os responsáveis por laboratórios". O incumprimento da notificação obrigatória e da transmissão imediata do alerta de epidemias ou outras emergências de saúde pública no prazo de 48 horas vai ser punido com coimas entre os 250 e os 20 mil euros no caso de pessoas singulares. Se em causa estiver uma pessoa colectiva, como um laboratório, as coimas sobem para 20 mil a 50 mil euros. Além da sida, certas hepatites virais, a tuberculose multiresistente, a síndrome respiratória aguda e a gripe por novo subtipo de vírus são algumas das doenças já sujeitas a declaração obrigatória pelos profissionais de saúde.[...]

Fonte: JN

Polícias vão passar a controlar presos libertados

Os Serviços Prisionais vão passar a dar conhecimento às principais forças de segurança - Polícia Judiciária, PSP, GNR e Serviço de Estrangeiros e Fronteiras - da libertação de presos.
A iniciativa partiu do secretário-geral da Segurança Interna, Mário Mendes, depois de ter ouvido os directores e comandantes destas polícias, que apelaram à necessidade de haver este controlo para uma mais eficaz prevenção de potenciais reincidências.
O último estudo disponível sobre a reincidência na população prisional, promovido pela Provedoria da Justiça, aponta para essa realidade em 48% dos casos.
Como desde a revisão da Lei de Segurança Interna de 2008 os Serviços Prisionais passaram a integrar o Gabinete Coordenador de Segurança, ficou facilitada a coordenação e concretização da medida.
O "Super-Polícia" pretende que a medida se aplique, numa fase inicial, aos presos preventivos libertados. No entanto, também pode vir a ser alargada aos reclusos que vão sair em liberdade condicional, aos que beneficiam de saídas precárias e até aos que concluem a pena, apurou o DN.
Segundo um alto responsável que está a acompanhar o processo, "neste momento existe um acordo de princípio e objectivos, mas estamos ainda a definir as condições exactas em que o mesmo se poderá executar". Porém, assegura a mesma fonte, "o objectivo do juiz-conselheiro Mário Mendes é que os protocolos sejam assinados no mais curto prazo possível".[...]

Fonte: DN

Circular: Imposto do Selo das Procurações Forenses

Divulga-se a circular nº 8/2009, da Direcção-Geral dos Impostos - Ministério das Finanças, que vem esclarecer as dúvidas que surgiram relativamente à incidência do imposto do selo das procurações forenses, concluindo que as procurações forenses e os substabelecimentos análogos passadas por mero documento particular, ainda que posteriormente autenticado, continuam a não estar sujeitas a imposto do selo.

>> Circular n.º 8/2009 , da Direcção-Geral dos Impostos - Ministério das Finanças

Fisco: Trabalhadores vão fazer 18 greves antes do Verão

Os trabalhadores dos Impostos vão fazer 18 greves, uma por distrito, segundo uma moção aprovada hoje por aclamação no XI Congresso do Sindicato dos Trabalhadores dos Impostos (STI), que decorre em Fátima.
As greves, que ainda não estão marcadas, mas realizar-se-ão antes do Verão, pretendem que seja «alterado» o que os trabalhadores dos Impostos dizem ser um «grave problema»: a questão dos vínculos.
As greves agora anunciadas vão também anteceder a revisão da carreira, cuja discussão se vai iniciar brevemente, disse um dos vice-presidentes do STI, Marcelo Castro.
À Agência Lusa, Marcelo Castro recusou a ideia de que as greves são um «braço de ferro» com o Governo.
«É um alerta dos trabalhadores dos Impostos aos portugueses perante a possibilidade de partidarização da máquina fiscal, seja por parte deste ou de qualquer outro Governo», declarou. O dirigente disse ainda que os trabalhadores «não podem aceitar que, no exercício das suas funções, se sintam vulneráveis a pressões típicas de um ambiente privado quando são responsáveis por arrecadar as receitas de todos os contribuintes».[...]

Fonte: Diário Digital

Queda abrupta da criminalidade juvenil espanta autoridades

Ao contrário do que aconteceu com a criminalidade geral e a violenta, que registaram a maior subida de sempre, os crimes praticados por jovens menores de 16 anos caíram quase para metade. Não há explicação.

O secretário-geral de Segurança Interna, Mário Mendes, não encontra "para já" nenhuma explicação para a descida em 43,5% da criminalidade juvenil, praticada por jovens com menos de 16 anos. "Não sei explicar. É preciso analisar o fenómeno e perceber porque não acompanhou a tendência de subida global dos crimes", disse ao DN.

O juiz-conselheiro coloca a hipótese desta descida - completamente atípica quando comparada com a evolução dos últimos anos, como se pode verificar nos gráficos em baixo - pode ter a "ver com uma questão geracional".

No caso da criminalidade grupal, que também registou uma variação inédita, nesta caso um aumento de 35%, não surpreende tanto, pois acompanha a tendência de recrudescimento dos crimes.

Nuno Magalhães, deputado do CDS-PP, entende que estas discrepâncias na evolução deste tipo de crimes, em relação aos anos anteriores, lhe merecem "sérias dúvidas" na forma como foi feita esta estatística oficial. "A delinquência juvenil decresceu apenas por manipulação estatística dos dados, uma vez que aquilo que outrora era cometido individualmente passou a ser cometido em grupo".

O 'Super-polícia' chegou a admitir a essa hipótese em declarações feitas à TSF: "Pode estar a acontecer que alguma delinquência juvenil esteja actuar em grupo, porque o conceito de criminalidade grupal absorve o da juvenil se ela for praticada em grupo", afiançou.[...]

Fonte: DN o­nline

Taxa da água: Câmaras municipais põem estado em tribunal

A Associação Nacional de Municípios aconselha as câmaras de todo o País a não pagar o "imposto da água". Segundo a ANMP, a Taxa dos Recursos Hídricos é "inconstitucional" e as autarquias devem recorrer aos tribunais para impugnar a liquidação. A associação usou um parecer do constitucionalista Gomes Canotilho para sustentar a oposição ao Governo

As câmaras municipais de todo o país estão a estudar processos individuais contra o Estado português por causa da nova Taxa dos Recursos Hídricos (TRH). O DN sabe que é essa a recomendação da Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP), numa nota interna de 30 de Março, à qual tivemos acesso, face ao facto daquela taxa ter entrado em execução no mês passado.

As Administrações de Região Hidrográfica, organismos da tutela do Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Desenvolvimento Regional, começaram a notificar os municípios em Março para estes procederem ao pagamento da TRH, prevista na Lei da Água, aprovada em Dezembro de 2005. Face a isto, a ANMP analisou o tema e pediu aos seus especialistas jurídicos uma resposta ao Governo, que vai no sentido de esticar a corda. A associação decidiu aconselhar a que "as câmaras municipais remetam para os tribunais a decisão relativa ao pagamento da taxa em causa".

A ANMP explica até qual o procedimento a ser seguido: "deverão as câmaras municipais, num primeiro momento, contestar junto das ARH as notas de liquidação enviadas por estas entidades, de forma a evitar-se o reconhecimento de tais dívidas". De seguida, explica ainda a associação, "às câmaras municipais cabe também a possibilidade de recorrerem directamente aos tribunais para a apreciação da legalidade e exigibilidade da cobrança deste tributo".[...]

Fonte: DN o­nline

Portugueses querem pressões do ‘Caso Freeport’ esclarecidas

A maioria dos portugueses considera que o procurador-geral da República (PGR), Pinto Monteiro, fez bem em abrir um inquérito ao facto de Lopes da Mota, presidente do Eurojust, estar a fazer alegadas pressões sobre os magistrados que investigam o caso Freeport, segundo uma sondagem CM/Aximage.

Em resposta à pergunta ‘Acha que o PGR deve ou não abrir um inquérito aos magistrados que investigam o caso Freeport?’, 80,7% dos inquiridos defendem que o PGR ‘deve abrir’ um inquérito, 10% sustentam que ‘não deve abrir’ e 9,3% não têm opinião sobre estas pressões que foram tornadas públicas pelo recém-eleito presidente do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público (SMMP), João Palma.

A sondagem CM/Aximage revela ainda que 32,7% dos portugueses consideram que o presidente do SMMP ‘fez mal’ em falar publicamente de pressões sobre os magistrados. Na opinião dos inquiridos, o responsável ‘não deveria ter falado’. Há ainda 32,2% de entrevistados que respondem que João Palma ‘fez bem mas deveria ter revelado nomes’, enquanto 16,1% sustentam que o presidente do SMMP ‘fez bem mesmo sem ter revelado nomes’.[...]

Fonte: Correio da Manhã

Governo não altera a Lei da adopção

Deputados discutem dia 15 a criação do Dia Nacional da Adopção de Crianças. Discutem-se alterações à legislação para agilizar os processos, sobretudo no estrangeiro.

O Governo não admite revisões à lei da adopção por o diploma ser recente e estar em fase de implementação, disse ao DN Idália Moniz, secretária de Estado-Adjunta e da Reabilitação. Isto reagindo à possibilidade de o Bloco de Esquerda (BE) apresentar na próxima legislatura alterações à lei. E de até a Comissão de Acompanhamento do diploma propor mudanças na adopção internacional.

Para já, os bloquistas apoiam a petição, a discutir no Parlamento no dia 15, para criar Dia Nacional da Adopção de Crianças, 10 de Maio. A petição é uma iniciativa da Bem Me Queres -Associação de Apoio à Adopção de Crianças e conta com quase cinco mil subscritores. Os proponentes consideram que as alterações legislativas não levaram a um aumento significativo do número de adopções, dados a existência de constrangimentos que impedem que os processos sejam mais eficazes.

"É importante promover a consciencialização da sociedade para o facto de crianças que estão a crescer sem família estão a ser privadas daquilo que de mais importante existe para a sua formação, desenvolvimento e crescimento - o afecto, os laços, a conquista de um colo", justificam os promotores da iniciativa.[...]

Fonte: DN o­nline

Registo de infracções acessível a tribunais

Os tribunais e as forças de segurança irão poder aceder à base de dados do Registo de Infracções do Condutor, sempre que tal seja necessário para a investigação criminal ou a instrução de processos judiciais.

A medida consta de um Decreto-Lei aprovado pelo Governo, que para além desta alteração à legislação que organiza o registo individual do condutor, atribui ao presidente da Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária (ANSR) a responsabilidade por esta base de dados, assim como estabelece as condições de acesso à mesma pelo Instituto da Mobilidade e dos Transportes Terrestres (IMTT).

O registo individual do condutor tem informação sobre as infracções punidas com inibição de conduzir, a data de início e de fim da sanção acessória, o valor da caução e a data da sua devolução, a substituição da suspensão por frequência de curso de formação, o período e as datas de início e fim dessa frequência.

Fonte: IGOV

"Mankind Is No Island" by Jason van Genderen

O Tropfest é o maior festival de curtas metragens do mundo. Começou há 17 anos atrás em Sydney e no ano passado teve a sua primeira edição em Nova York. O vencedor do ano passado foi este filme notável, que foi totalmente filmado com um telemóvel. O seu orçamento foi de 40 dólares (cerca de 30 euros)! Vejamos...

Só uma carreira para a inspecção

O Governo apresenta, esta semana, a sua proposta para fundir numa só carreira os 16 serviços de inspecção que fiscalizam as actividades do Estado. O objectivo é ter um corpo único de inspectores que possa desenvolver a sua actividade ao nível das Finanças, Defesa, Saúde, Educação, Administração Local, etc. Para esta carreira especial de inspecção transitam todos os trabalhadores afectos aos vários ministérios que exerçam funções inspectivas. Os inspectores recrutados ao abrigo da nova legislação terão que passar num curso de formação específico, de duração não inferior a seis meses.

De acordo com a proposta do Governo, a que o Correio da Manhã teve acesso, a transição dos trabalhadores – actualmente integrados nas carreiras extintas – para a nova carreira "não origina quaisquer perdas de natureza remuneratória, prevendo-se a integração do suplemento remuneratório actualmente auferido". No entanto, a proposta prevê que aquando da transição os trabalhadores serão reposicionados na posição remuneratória que corresponda ao somatório da remuneração-base mensal, acrescida do suplemento remuneratório. A soma deverá ser dividida por 14, o que, segundo alguns funcionários contactados pelo CM, "dará uma perda de remuneração de 80 euros".

Mais uma novidade desta proposta, que será apresentada aos sindicatos, é a consagração de um suplemento remuneratório no valor de 120 euros, para os inspectores que forem contratados ao abrigo do novo regime. Este suplemento só é válido enquanto o funcionário exercer as funções inspectivas.[...]

Fonte: Correio da Manhã

Arquivamento do Processo Freeport só com ordens escritas

Os investigadores do caso Freeport só aceitarão arquivar o processo com ordens escritas da hierarquia. No caso concreto, sendo os investigadores do Departamento Central de Investigação e Acção Penal (DCIAP), as ordens terão de ser da procuradora Cândida Almeida ou do próprio procurador-geral da República, Pinto Monteiro.[...]

Fonte: Correio da Manhã

Desembargador António Martins reeleito presidente da direcção

O desembargador António Martins voltou a vencer sábado as eleições para a direcção da Associação Sindical dos Juízes Portugueses (ASJP), a que preside desde 2006, derrotando a candidatura de Carlos Marinho.

A lista de António Martins (A), cujo objectivo era "dar continuidade a um projecto e um trabalho que foi desenvolvido nos últimos três anos", obteve 759 votos, contra 440 da lista B.

Dos 1.236 votos expressos para a direcção nacional, presencialmente ou por correspondência, 30 ficaram em branco e sete foram considerados nulos.

Para a eleição das direcções regionais - Norte, Centro e Sul - votaram no total 1.245 associados, que, em qualquer um dos casos, deram a vitória à lista liderada pelo juíz-desembargador do Tribunal da Relação do Porto.

Com estes resultados, divulgados hoje pela Associação, Fátima Mata-Mouros assume a vice-presidência, anteriormente ocupada por Luís Mendes, e Manuel Ramos Soares mantém-se como secretário-geral.

Contactado pela Lusa, António Martins mostrou-se satisfeito pelo "voto de confiança" demonstrado pelos colegas numa eleição com "a maior participação de sempre" da ASJP, o que o responsável entende como um sinal da preocupação dos juízes com a sua representação colectiva e com o que ela pode e deve fazer pela melhoria das condições da Justiça e do seu trabalho.

"Há de alguma forma um reconhecimento pelo trabalho desenvolvido ao longo dos últimos três anos, há um voto de confiança muito expressivo por parte dos juízes na forma como os destinos da Associação têm sido conduzidos", afirmou, dispondo-se a "fazer jus" aos resultados.

Por isso, António Martins quer continuar o trabalho desenvolvido desde 2006 sob três prismas considerados essenciais no associativismo judiciário: a independência do poder judicial, o prestígio da Justiça e dos juízes e a dignificação das suas condições sócio-profissionais.[...]

Fonte: RTP

DR de 30 de Março 2009

· Portaria n.º 312/2009. D.R. n.º 62, Série I de 2009-03-30

Ministério da Justiça

Regulamenta o regime aplicável ao reconhecimento dos sistemas de apoio a situações de sobreendividamento

· Portaria n.º 313/2009. D.R. n.º 62, Série I de 2009-03-30

Ministério da Justiça

Regula a criação de uma lista pública de execuções, disponibilizada na Internet, com dados sobre execuções frustadas por inexistência de bens penhoráveis

Acções nos tribunais e novo código são desafios para os magistrados

O procurador-geral da República (PGR) disse hoje que o previsível aumento de acções nos tribunais de trabalho, devido à crise económica, e o novo Código de Trabalho são dois desafios que se colocam aos magistrados do Ministério Público. Pinto Monteiro falava à saída da reunião promovida pela Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa e magistrados do Ministério Público (MP) da área do trabalho.

"É previsível o aumento das acções e, além disso, um novo código suscita sempre novos problemas. Os códigos têm de ser interpretados, analisados, estudados e estas reuniões são extremamente úteis porque se discutem as questões problemáticas que vão aparecer", considerou.

Com a entrada em vigor do novo Código do Trabalho "é preciso que o Ministério Público pratique uma política de uniformização e concordância e é isso que se pretende estabelecer com esta reunião", adiantou.

Segundo Pinto Monteiro, "existe uma crise económica e financeira que vai ter reflexos nos tribunais de trabalho e o MP pode tem um papel importante".

"Pedi aos magistrados que procurem solucionar os conflitos dentro das áreas de competência e que encontre um justo equilíbrio entre interesses por vezes inconciliáveis que se discutem nos tribunais de trabalho", adiantou.

O Presidente da República, Cavaco Silva, promulgou a 06 de Fevereiro o novo Código do Trabalho.

Fonte: Açoriano Oriental

Críticas a legislação feita "à pressa"

Duras críticas à reforma do Código de Processo Penal e à demora da aplicação da nova lei orgânica da Polícia Judiciária pautaram a abertura do II Congresso de Investigação Criminal que decorre, até esta quarta-feira, em Lisboa.

Acutilante. Foi assim o discurso do bastonário da Ordem dos Advogados que considerou que "o combate à criminalidade não se faz com alterações legislativas a quente". Marinho Pinto disse que o Governo fez "opções erradas" no que concerne a alterações legislativas em matéria penal.

"O combate à criminalidade não se faz com legislação feita à pressa. É imperioso que o Estado actue com serenidade e determinação e que as leis sejam orientadas para a operacionalidade da polícia e não para servir objectivos políticos", acusou, sustentando: "Muitas das medidas legislativas contribuem mais para uma resposta às notícias do que uma resposta à própria criminalidade".

Para o bastonário, a sociedade vive um sentimento generalizado de insegurança: "Não se vê polícia fardado nas ruas".

A demora da aplicação da nova lei orgânica da Polícia Judiciária (PJ) também suscitou um levantar de voz, desta feita, pela parte da Associação Sindical dos Funcionários de Investigação Criminal (ASFIC). Carlos Anjos realçou que o processo até chegar à Lei orgânica "não foi bem conduzido". "Se há mais crimes, se a polícia tem mais dificuldade em responder, a reforma penal é um sucesso só para o Governo.[...]

Fonte: Jornal de Notícias

FDUP - A protecção da pessoa na sociedade "débil": desafios actuais

Jornadas Científicas - 1 de Abril de 2009

Terá lugar no próximo dia 1 de Abril de 2009, pelas 14h30, no Salão Nobre da Faculdade de Direito da Universidade do Porto, as Jornadas Científicas subordinadas ao tema «A protecção da pessoa na sociedade "débil": desafios actuais», organizadas pelo Instituto de Direito Privado.

Programa: flyer

14h30- Abertura: Magnífico Reitor, Presidente do Conselho Directivo da FDUP e Director do IDP

14h45 - Conferência: "Um(a) com um(a) enquanto dura - A pessoa, a crise do casamento e o direito da família", pelo Prof. Doutor Pedro-Juan Viladrich, da Faculdade de Direito da Universidade de Navarra.
Debate - Moderador: Prof. Doutor Paulo Adragão da FDUP

16h00 - Intervalo

16h15 - Conferência: "Bioética e Autonomia da Pessoa", pelo Prof. Doutor José de Oliveira Ascensão, da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa.
Debate - Moderador: Prof. Doutor Manuel Carneiro da Frada da FDUP

17h45 - Pausa para café

18h15 - Mesa redonda: «A protecção da pessoa na sociedade "débil": desafios actuais»
Intervenientes:
Profª. Doutora Luísa Neto da FDUP - "A vida privada e os dados pessoais no contexto de uma sociedade "transparente"
Drª. Ana Catarina Rocha da FDUP - "A pessoa e o envelhecimento"
Drª. Rute Pedro da FDUP - "A pessoa na relação conjugal. Limites à autonomia privada no âmbito familiar"
Prof. Doutor Jorge Duarte Pinheiro, da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa - "A tutela da criança no imaginário dos adultos"
Debate - Moderadora: Profª. Doutora Cristina Queiroz da FDUP

Organização:
Prof. Doutor Manuel Carneiro da Frada
Prof. Doutor Paulo Adragão
Dra. Rute Pedro
Dra. Ana Catarina Rocha

Colóquio Internacional. As novas questões em torno da vida e da morte em Direito Penal.

16 e 17 de Abril de 2009 Auditório da Faculdade de Direito de Coimbra Comissão Organizadora Conferencistas Programa Inscrição On-Line Apoio Patrocinio Resumos / Abstracts Como chegar Onde ficar

STJ - Acórdãos de Uniformização de Jurisprudência

ANO 2009

- Acórdão do STJ n.º 1/2009 de 16 de Janeiro de 2009

Contra-ordenações; prazo do recurso e da resposta. Em processo de contra-ordenação, é de 10 dias quer o prazo de interposição de recurso para a Relação quer o de apresentação da respectiva resposta, nos termos dos artigos 74.º, n.os 1 e 4, e 41.º do Regime Geral de Contra-Ordenações (RGCO) .

Texto integral.

- Acórdão do STJ n.º 2/2009 de 13 de Fevereiro.

Os factos previstos pelo artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 197/2002, de 25 de Setembro, apenas são puníveis quando praticados com dolo.

Texto integral.

- Acórdão do STJ n.º 3/2009 de 17 de Fevereiro.

Não há lugar, em processo tutelar educativo, ao desconto do tempo de permanência do menor em centro educativo, quando, sujeito a tal medida cautelar, vem, posteriormente, a ser-lhe aplicada a medida tutelar de internamento.

Texto integral.

- Acórdão do STJ n.º 4/2009 de 19 de Março.

Nos termos dos artigos 432.º, n.º 1, alínea b), e 400.º, n.º 1, alínea f), do CPP, na redacção anterior à entrada em vigor da Lei n.º 48/2007, de 29 de Agosto, é recorrível o acórdão condenatório proferido, em recurso, pela relação, após a entrada em vigor da referida lei, em processo por crime a que seja aplicável pena de prisão superior a oito anos, que confirme decisão de 1.ª instância anterior àquela data.

Texto integral.

- Acórdão do STJ n.º 5/2009 de 19 de Março.

O depositário que faça transitar na via pública um veículo automóvel, apreendido por falta de seguro obrigatório, comete, verificados os respectivos elementos constitutivos, o crime de desobediência simples do artigo 348.º, n.º 1, alínea b), do Código Penal e não o crime de desobediência qualificada do artigo 22.º, n.os 1 e 2, do Decreto-Lei n.º 54/75, de 12 de Fevereiro.

Texto integral.

Nascimento Rodrigues diz ser vítima de comédia à portuguesa

O mandato do provedor de Justiça, Nascimento Rodrigues, terminou há oito meses, mas até agora PS e PSD ainda não chegaram a acordo para a escolha do sucessor. Em declarações à revista Visão, Nascimento Rodrigues afirmou estar a ser vítima de uma comédia à portuguesa.

Em declarações à revista Visão, o provedor de Justiça, Nascimento Rodrigues, confessa que se sente incomodado pelo facto de PS e PSD ainda não terem chegado a acordo para a escolha do seu sucessor.

Nascimento Rodrigues refere que o PS já ocupa todos os cargos públicos, uma situação que até lhe faz lembrar uma frase de uma música de Zeca Afonso, «eles comem tudo».

Para haver um maior equilibrio de poderes, o provedor defende que deveria ser o PSD a escolher o seu sucessor.

Nascimento Rodrigues diz que este episódio não é uma tragédia grega, mas sim uma comédia à portuguesa, acrescentando que não lhe dá qualquer vontade de rir.

Oito meses após o fim do mandato e ainda em funções, Nascimento Rodrigues sente-se uma espécie de «provedor Matusalém» (personagem do antigo testamento, que terá vivido mil anos) e pergunta se o país considera admissível que continue refém destas circunstâncias até ao fim do ano ou quem sabe até depois.

O provedor confessa que sente desencanto com o que afirma ser a visivel degradação da qualidade da vida politica do país.[...]

Fonte: TSF

Planos de pagamento suspendem entrada na lista negra das execuções

A adesão a um plano de pagamento de dívidas evitará a inclusão na lista negra de execuções, que avança já em Abril e que implica a disponibilização na Internet da identificação das pessoas que tenham sido executadas mas não tenham quaisquer bens para serem penhorados.

A medida, o­ntem anunciada pelo secretário de Estado da Justiça, João Tiago Silveira, prevê que, enquanto a pessoa mantenha em dia as prestações do plano de pagamentos negociado com os seus credores, fique suspensa a sua inscrição na lista das execuções.

De fora destas negociações ficarão, no entanto, as dívidas ao Fisco e à Segurança Social, que não são cobradas ao nível dos tribunais civis, mas sim nos tribunais administrativos e fiscais.

A suspensão será ainda possível para quem esteja no decurso de um processo de execução - portanto antes ainda de lhe serem penhorados quaisquer bens - e, não tendo bens, opte igualmente por tentar chegar a um acordo com os seus credores.

Fonte: Jornal de Negócios

Os crimes da vizinhança à distância de um clique

O Governo está a avaliar a hipótese de ser dado acesso público, através da Internet, aos registos diários dos crimes que acontecem em qualquer zona da cidade. Há quem receie a criação de alarmismos e há quem entenda que pode ajudar a criar uma cultura de segurança e a apoiar a polícia

Os 'mapas dos crimes' são usados pela PSP para planear o patrulhamento

Saber, quase em tempo real, os crimes que aconteceram, na nossa rua, através de um simples clique no botão do computador, pode parecer assustador. Mas em alguns países, como os Estados Unidos (EUA) ou a Inglaterra, o acesso a esta informação já não amedronta ninguém. Pelo contrário, é uma ferramenta poderosa no combate ao crime, na medida em que aproximando mais os cidadãos da realidade em matéria de segurança, os torna mais conscientes para apoiar os policiamentos de proximidade.

É, pelo menos, este o principal argumento dos defensores da introdução desta medida em Portugal. Acabar com os 'tabus' sobre a informação relativa á criminalidade e envolver os cidadãos nas políticas de segurança.[...]

Fonte: DN o­nline

Polícia Judiciária: Portaria assinada

Os Ministérios da Justiça e das Finanças assinaram o­ntem a portaria que conclui o processo legislativo da nova lei orgânica da Polícia Judiciária e que vai permitir ao director nacional, Almeida Rodrigues, empossado em Maio de 2008, constituir finalmente a sua equipa. [...]

Fonte: Correio da Manhã

Parlamento reaprecia em Abril lei do pluralismo vetada por Cavaco

O Parlamento vai reapreciar no dia 15 de Abril, a pedido do PS, a proposta de lei do pluralismo e da não concentração nos meios de comunicação social, vetada pelo Presidente da República, Cavaco Silva. A reapreciação foi agendada hoje à tarde em conferência de líderes parlamentares.

A proposta do Governo que aprova a lei do pluralismo e da não concentração nos meios de comunicação social foi aprovada no dia 23 de Janeiro apenas pela maioria parlamentar socialista, com os votos contra de toda a oposição. Cavaco Silva comunicou ao Parlamento o veto da lei no dia 02 de Março.

De acordo com o Regimento da Assembleia da República, um diploma objecto de veto político por parte do Presidente da República, como é o caso, pode ser reapreciado «a partir do décimo quinto dia posterior ao da recepção da mensagem fundamentada».

Quanto a outro diploma vetado por Cavaco Silva, o projecto do PS de alteração da lei eleitoral da Assembleia da República que proíbe o voto por correspondência por parte dos emigrantes, os socialistas não pediram até ao momento para agendar a sua reapreciação. Este diploma foi objecto de veto no dia 03 de Fevereiro, um mês antes do veto à lei do pluralismo.

Por outro lado, na conferência de líderes de hoje foi agendado para 17 de Abril, a pedido do Governo, o debate com o ministro da Administração Interna, Rui Pereira, sobre o relatório de segurança interna cujos dados foram conhecidos na semana passada. [..]

Fonte: TSF

Formação modular para Solicitadores

O Conselho Geral da Câmara dos Solicitadores, realiza, a partir da próxima quinta-feira, 19 de Março, em Lisboa, Porto e Coimbra, diversas acções de formação sobre áreas de interesse para os Solicitadores, desde Contratos Públicos, Novo Código do Trabalho e outras a informar oportunamente.

Espera-se que as mesmas sejam participadas, como em anteriores ocasiões, já que a actualização permanente de conhecimentos técnicos é uma das premissas da Câmara dos Solicitadores para 2009.

Detalhes em http://www.solicitador.net/fichaNoticia.asp?newsID=2678

Associações exigem visto de 90 dias para ilegais

As associações de imigrantes exigem um visto de 90 dias para que os cidadãos estrangeiros ilegais possam regularizar a situação. A proposta de reivindicação vai ser feita hoje no final de uma manifestação pelos direitos dos imigrantes, a partir das 15.00, no Largo Martim Moniz, em Lisboa.

"Sem direitos iguais todos perdemos" é o lema da manifestação de hoje. As 36 associações que a organizam entendem que a actual lei (23 de Julho de 2007) "premeia o trabalho ilegal". Referem-se ao artigo 88, que, a título excepcional, permite atribuir autorização de residência a quem tenha um contrato laboral. Mas, por outro lado, a mesma lei também proíbe a contratação de estrangeiros em situação irregular.

"A lei diz que é crime um indocumentado estar a trabalhar. O Governo está a premiar os patrões que cometam esse crime, porque se for um patrão honesto só contrata a pessoa se estiver legal, mas no Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) dizem ao imigrante que não o legalizam porque não tem um contrato de trabalho e não paga a Segurança Social. É uma política do faz-de-conta. E, mesmo quem cumpre estas condições sujeita-se a uma avaliação subjectiva para ter residência", argumenta Timóteo Macedo, presidente da Solidariedade Imigrante, um dos promotores da manifestação.[...]

Fonte: DN o­nline

Entrevista CM: João Palma

“Governo limita magistrados”

João Palma, candidato único à presidência do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público, acusa o Governo de tentar controlar investigações delicadas.

Fonte: Correio da Manhã (C/ Vídeo)

Novo Portal das Finanças

Entrou hoje, dia 15 de Março em funcionamento o novo Portal das Finanças, que agrega os sites das Declarações Electrónicas e da DGCI, e adiciona novas secções exclusivas para advogados, solicitadores, nomeadamente funcionalidades referentes aos impostos sobre a tributação do património.

>> Apresentação geral do portal

>> Informação acerca de Impostos sobre o Património

Burlas na "Net" triplicam

O número de crimes informáticos não pára de aumentar. Só no ano passado, foram abertos 1143 inquéritos decorrentes de queixas relativas a burlas informáticas e nas comunicações. Em 2007, foram 445. Ou seja, um crescimento de 156%.

Armando Martinho, coordenador de investigação da secção de criminalidade informática da Polícia Judiciária (PJ), prevê um aumento dos crimes relacionados com comércio electrónico, nomeadamente nas compras de carros usados através da Net. Outra preocupação prende-se com o uso indevido de dados de cartões bancários, que podem mesmo ser obtidos por funcionários de lojas. Para evitar estas situações, aconselha os compradores a não perderem de vista o cartão. Também as redes sociais, como o Hi5 ou Facebook, têm sido alvo de ataques, com alteração de perfis.

Não há dúvida que o aumento dos crimes se deve ao número crescente de utilizadores na rede, resta saber se a crise tudo agrava. Uma coisa é certa: "Propicia uma maior vulnerabilidade", diz Armando Martinho. Por exemplo, cibernautas à procura de emprego podem cair em esquemas de branqueamento de dinheiro, "servindo de intermediários em operações que passam pela sua conta bancária".[...]

Fonte: Expresso

Custas judiciais ficam mais caras

Numa altura em que o recurso a prestações é facilitado para enfrentar a crise, o Governo acaba de fazer o inverso no acesso à Justiça: o novo regulamento de custas abandona o princípio do pagamento gradual da taxa de Justiça e o valor total, em alguns casos mais alto, passa a ser exigido na totalidade no momento da interposição de uma acção cível.

Os advogados não têm dúvidas de que os custos da Justiça estabelecidos pelo regulamento 'dificultam' o acesso dos cidadãos aos tribunais e pedem, por isso, o adiamento da entrada em vigor do decreto-lei, prevista para 20 de Abril.

'O poder político, mais uma vez em nome do descongestionamento dos tribunais, vem encarecer significativamente os encargos para os cidadãos e empresas que necessitam de recorrer aos tribunais', defende Vítor Tomás, advogado do Conselho Distrital de Évora e que elaborou uma tabela que compara o modelo ainda em vigor e o sistema futuro, concluindo haver um 'aumento dos encargos'. Carlos Pinto de Abreu, presidente do conselho distrital de Lisboa da Ordem dos Advogados, sustenta que o novo regulamento 'inviabiliza o acesso à Justiça', razão pela qual vai convocar para 'breve' uma assembleia geral distrital extraordinária.

Segundo explicou ainda o advogado Vítor Tomás, a obrigação de pagamento integral à cabeça vai abranger alguns processos que actualmente dispensam a taxa inicial, como é o caso do divórcio litigioso – passa a estar sujeito ao pagamento de uma taxa de justiça de 714 euros, atendendo ao valor da alçada da relação (superior a 30 mil euros). [...]

Fonte: Correio da Manhã

Advogados preocupados com a realização de buscas nos escritórios

Semanas depois de terem sido realizadas buscas à Vieira de Almeida e do bastonário da Ordem dos Advogados ter denunciado a alegada existência de buscas a escritórios com mandados judiciais "em branco", o Conselho Distrital de Lisboa vai lançar um debate sobre o tema. Carlos Pinto de Abreu, Presidente deste Conselho Distrital, explicou ao Diário Económico que em Abril haverá uma Assembleia Geral extraordinária para "discutir as intromissões nos escritórios de advogados e no sigilo profissional".

Fonte: Diário Económico

Apresentação do Livro Que Futuro para o Direito Processual Penal?, Simpósio em Homenagem a Jorge de Figueiredo Dias

A Comissão Executiva do Simpósio de Direito Processual Penal vai realizar uma Sessão Pública de Apresentação do Livro Que Futuro para o Direito Processual Penal?, Simpósio em Homenagem a Jorge de Figueiredo Dias, por ocasião dos 20 do Código de Processo Penal Português, e tem a honra de convidar V. Exa. para a sessão que terá lugar no próximo dia 12 de Março, pelas 18 horas, no Salão Nobre da Reitoria da Universidade do Minho.

Convite

Nova lei para impedir onda de "assaltos" por SMS

A Direcção-Geral do Consumidor vai criar e manter actualizada, no seu sítio da Internet, uma lista de consumidores que pretendem ter o seu número de telefone barrado à recepção de mensagens publicitárias, de acordo com o decreto-lei nº62/2009, esta terça-feira publicado em Diário da República.

"Pretendíamos que tal barramento fosse efectuado por defeito a todos os consumidores, porém o legislador entendeu por bem que o barramento fosse opcional", lamentou Luís Pisco, jurista da DECO - Associação de Defesa do Consumidor, instituição também consultada na elaboração da lei. Simultanemente, foi publicado o decreto nº 63/2009, que equipara os SMS de valor acrescentado a outros serviços de valor acrescentado, sujeitando os prestadores a regras e uma fiscalização até agora inexistentes. A falta de clareza na indicação dos preços, não incluindo taxas, ou casos em que o consumidor não se dá conta de estar a subscrever uma assinatura, são as irregularidades mais comuns que, de acordo com a DECO, tem dado origem a "uma avalanche de queixas" de difícil resolução, até porque a identificação do prestador de serviço nem sempre era clara. As novas regras obrigam ao seu registo perante a Autoridade Nacional de Comunicações (Anacom), devendo essa informação acompanhar a publicidade em letras de tamanho equivalente ao número que operam. Além disso, as operadoras deixam de poder suspender o serviço devido à falta de pagamento a terceiros (de valor acrescentado), possibilitando a quitação parcial da factura.[...]

Fonte: Jornal de Notícias

Partilhas judiciais fora dos tribunais

Os juízes e os magistrados do Ministério Público não aceitam que as partilhas judiciais saiam da esfera dos tribunais para serem entregues aos notários e conservadores. A proposta do Governo é «inconstitucional», garantem.

O objectivo do governo é diminuir o volume de processos pendentes nos tribunais. A proposta que já foi aprovada na generalidade pelo Parlamento, só falta a votação na especialidade, entrega as partilhas judiciais aos notários e conservadores.

Júlio Pina Martins é procurador do Ministério Público da área Civil e fala numa verdadeira «aberração juridica».

O processo de inventário (também chamado de partilhas judiciais) surge quando herdeiros ou casais divorciados não se entendem na repartição dos bens.

O magistrado explica que com a mudança proposta pelo governo,o juiz não intervém em todo o processo e apenas aprova, no final, a partilha definida fora do tribunal por notários ou conservadores.

O Sindicato dos Magistrados do Ministério Público concorda com Júlio Pina Martins e já enviou um parecer negativo ao governo.

A proposta de lei também foi apresentada pelo Parlamento à Associação Sindical dos Juizes Portugueses, que emitiu outro parecer com inúmeras críticas. Filipe César Marques, dirigente da associação diz que os notários não são isentos, nem têm meios para definir partilhas.[...]

Fonte: TSF

Cidadãos pedem boletins de voto em Braille

Um grupo de cidadãos entregou esta quarta-feira mais de 4.000 assinaturas ao presidente da Assembleia da República (AR), Jaime Gama, apelando à introdução de boletins de voto em "Braille" para que os cegos portugueses possam votar "secreta e autonomamente".

'Segundo a Constituição, o sufrágio deve ser secreto e individual e o actual sistema lesa a privacidade de voto dos invisuais, pois estes precisam do auxílio de uma terceira pessoa', argumentou Maria Manuel Pinto, representante do grupo de cidadãos que levou a cabo a iniciativa.

'O número de invisuais e surdos não é assim tão incipiente, dois por cento da população activa é afectada', justificou a representante, criticando o facto de, 'num tempo de tanta tecnologia e facilidades', os boletins de voto continuarem a 'não contemplar' estes cidadãos.
Além dos boletins de voto em braille, o grupo, que começou a trabalhar em Outubro, reivindicou ainda 'propaganda eleitoral em Braille e mais rampas de acesso para pessoas com mobilidade reduzida ou problemas de saúde nos locais de voto'.

Maria Manuel Pinto revelou que o presidente da Assembleia da República mostrou 'uma abertura total e manifestou grande curiosidade' para com a iniciativa. 'Ficou sensibilizado e garantiu quer a primeira comissão parlamentar irá analisar a petição', concluiu a representante.

Fonte: Correio da Manhã

Código do Trabalho volta ao TC

O Código do Trabalho, a Lei de Vínculos Carreiras e Remunerações e o Estatuto de Aposentação vão voltar a ser analisados a pedido de mais de duas dezenas de deputados.
Ao contrário do que acontece nos pedidos de fiscalização preventiva, a Constituição não estabelece prazos para a apreciação de diplomas já em vigor. Segundo dados referidos pela agência Lusa, os processos têm demorado, em média, um ano e meio a dois anos.
É a segunda vez em poucos meses que o Código do Trabalho é analisado pelo TC. Em Dezembro, Cavaco Silva manifestou dúvidas sobre o alargamento do período de experiência de 180 dias à generalidade dos trabalhadores, que foi chumbado.[...] DN

Fonte: SMMP

II CURSO DE FORMAÇÃO SOBRE O REGIME JURÍDICO DA URBANIZAÇÃO E DA EDIFICAÇÃO

Exmo(a). Senhor(a) Dr.(a),

A Direito em Debate - Associação Jurídica do Porto em parceria com a Sá Miranda & Associados – Sociedade de Advogados e a Associação de Estudantes da Universidade Portucalense - Infante D. Henrique irá promover o II CURSO DE FORMAÇÃO SOBRE O REGIME JURÍDICO DA URBANIZAÇÃO E DA EDIFICAÇÃO, conforme o seguinte programa, juntando-se igualmente nota curricular dos formadores. O Curso é dividido em 5 sessões (5, 12, 19, 26 de Março e 2 de Abril, sempre a partir das 18H30 às 20H30) e será realizado no Ateneu Comercial do Porto, sito na Rua Passos Manuel, n.º 44, Porto.

No que respeita ao preço da formação:

1. Gratuita para os associados da AJP pagam apenas 20 € + IVA querendo a documentação do curso composta por:
- caderno legislativo;
- sumários desenvolvidos das sessões de formação;
- cd-rom com uma apresentação em powerpoint da matéria dada, manual desenvolvido sobre o Regime Jurídico da Urbanização e Edificação, caderno legislativo e os sumários desenvolvidos;
- caderno e esferográfica.

2. Os não associados: 100 € + IVA. Os alunos da Universidade Portucalense e Advogados Estagiários têm 50% de desconto. O curso é acompanhado com documentação que tem o custo acrescido de 20 € + IVA.

Finalmente as inscrições para o curso deverão ser efectuadas no site da Sá Miranda & Associados (http://www.samiranda-legal.com/), através da ficha de inscrição que se encontra disponível para download. Posteriormente, a ficha de inscrição deverá ser enviada para geral@samiranda-legal.com, ao que se seguirá um e-mail a confirmar a inscrição no curso de formação, bem como será indicado o valor do curso e o NIB para onde poderão realizar a transferência bancária. As inscrições estão abertas até 3 de Março de 2009.

Ver cartaz

Conferências - "Direito, Ética e Cidadania"

A Associação Jurídica do Porto em co-organização com o Conselho Distrital do Porto da OA, a Associação Sindical de Juízes Portugueses, o Sindicato dos Magistrados do Ministério Público e Associação Portuguesa de Mulheres Juristas, realiza nos próximos dias 6 e 7 de Março, no Museu Nacional Soares dos Reis as Conferências “Direito, Ética e Cidadania”.

O painel coordenado pela AJP será sobre a Carta de Defesa dos Direitos dos Cidadãos perante a Administração da Justiça, cujos oradores convidados são: Dr. Manuel José Aguiar Pereira (Juiz Desembargador, Director-Adjunto do CEJ); Prof. Dra. Luísa Neto (Professora da Faculdade de Direito da Universidade do Porto); Dr. Luís Cardoso Rocha (Advogado e Mestre em Direito) e está agendado para o próximo dia 6 de Março, pelas 14H30.

Programa

Ficha de Inscrição

Todos os artigos pirotécnicos estão à margem da lei

O dirigente da Associação de Consumidores de Portugal, Mário Frota, afirma que todos os artigos com componente pirotécnica que costumam ser usados na época do Carnaval são ilegais. Os mais comuns são as bombas de arremesso, estalinhos e bichas-de-rabear, mas a sua posse ou comercialização não constitui crime, nota, explicando que só a sua comercialização pode ser punida, e por meras contra-ordenações.

Admitindo que os petardos sobre os quais se pronunciou o Tribunal Constitucional (ver texto principal) sejam mais potentes do que aqueles três tipos de artefactos, o presidente da ACOP diz estes, embora perigosos, não contêm muita pólvora. Mesmo as bombas de arremesso, cuja utilização com fins agrícolas e florestais é permitida, desde que devidamente autorizada pelas autoridades, só podem ter até dois gramas de pólvora, diz Mário Frota.

"Está tudo proibido, mas está tudo por aí, porque a fiscalização é inexistente ou ineficaz", critica o dirigente associativo, lembrando que até existe legislação apertada, por força das directivas europeias. "A própria União Europeia, em face do número particularmente astronómico de lesões e atentados à segurança física de crianças e jovens, quis legislar de forma draconiana", explica.

O professor de Direito só lamenta que esse esforço legislativo não tenha sido acompanhado de campanhas de educação para o consumo.[...]

Fonte: Jornal de Notícias

Bombas de Carnaval podem dar pena de prisão

Acórdão do Tribunal Constitucional legitima condenações com penas de dois a oito anos.

No Carnaval ninguém leva a mal? Talvez não seja sempre assim. "Crime", sentenciou a Justiça, há três semanas, sobre a posse de bombas de Carnaval. A decisão teve acordo prévio do Tribunal Constitucional.

Não estão em causa "estalinhos", que esses só valem contra-ordenações, mas petardos. Espécie de "bomba de Carnaval que num passado não muito longínquo era vendida a crianças em tabacarias", recordou o juiz Pedro Veiga, do Tribunal de Esposende, que, a 29 do mês passado, teve de condenar um adulto, de 36 anos, a uma pena de prisão, por posse de petardos.

A história diz respeito a "bombas de Carnaval", como refere o Tribunal Constitucional (TC), num acórdão de Dezembro de 2008, mas teve origem no rebentamento de um petardo a 23 de Dezembro de 2007. "Aqui na nossa freguesia, usa-se a fazer isso no Natal", justifica a mãe do arguido, de Vila Chã, Esposende, e emigrado na Argélia.

Em 2007, este trabalhava em Espanha e trouxe cinco petardos, ao vir passar o Natal a casa. Estava à porta de um café, quando um petardo rebentou. Ficou ferido nas mãos, tórax e face.[...]

Fonte: Jornal de Notícias

PJ pressiona operadoras a criar filtros para "chats"

Em causa está o risco da prática de abusos sexuais contra menores. (...)já no final do ano passado a DCICEF, o departamento da PJ o­nde são investigados os crimes por via informática, inclusive os sexuais, manifestava-se preocupada não tanto pelo número de crimes, mas mais pelas graves consequências que podem assumir.

E a ideia na PJ é alterar as condutas dos operadoras para reduzir os riscos. No ano passado, por exemplo, a DCICEF tinha enviado ofícios a uma das televisões privadas, o­nde dava conta da prática de irregularidades no respectivo "chat" de conversação. A situação estava associada a um convite que surgira em rodapé e que levantou dúvidas aos investigadores do crime informático, tendo em conta os riscos dos crimes sexuais.

A cadeia de televisão respondeu, no entanto, que não era responsável directa pelo conteúdo das mensagens, uma vez que a exploração do serviço estava entregue a uma operadora, se bem que se tenha comprometido a estabelecer o contacto para evitar novas situações de risco.

Já este ano, a DCICEF pediu uma reunião com a Autoridade Nacional para as Comunicações(ANACOM), que teve lugar há cerca de três semanas para que as operadoras aumentassem os filtros de segurança na comunicações e impedissem a utilização dos "chats" de conversação para abusos sexuais.[...]

Fonte: Jornal de Notícias

Novo Código do Trabalho cria vazio legal

O novo Código do Trabalho revogou as contra-ordenações em matéria de segurança, higiene e saúde no trabalho, uma questão que é agora omissa na lei laboral. O que pode deixar num vazio as punições aos ilícitos cometidos nesta matéria.

O articulado da nova lei laboral, publicado em Diário da República a 12 de Fevereiro último, estabelece no artigo 12 a revogação do anterior Código do Trabalho. Com excepções - todos os artigos sobre segurança, higiene e saúde no trabalho, acidentes de trabalho e doenças profissionais (do 276 ao 312 da antiga lei) continuam em vigor até que seja elaborada legislação específica para estas áreas. Acontece que no Código do Trabalho de António Bagão Félix as contra-ordenações para esta área estão previstas no artigo 671 - que não surge entre os pontos excepcionados à revogação. E o actual Código também não legisla sobre o assunto.

A lacuna foi detectada pelo deputado não inscrito José Paulo Carvalho, para quem esta situação resulta da forma como a legislação laboral foi trabalhada na Assembleia da República. "É o que gera a sobranceria do Governo", critica o parlamentar, apontando consequências "gravíssimas" face à omissão.

Para Jorge Leite, especialista em direito do Trabalho, "o legislador, mesmo que involuntariamente, fez aqui uma grande trapalhada". "Pelo menos transitoriamente, passou a haver um conjunto de condutas de empregadores que antes eram sujeitas a coimas e passam a não ser", sublinha.[...]

Fonte: DN o­nline

Prescrição de crimes ameaça caso Freeport

Uma pequena diferença pode ser decisiva para o futuro do processo: se se considerar como "lícita" a viabilização do 'outlet', mesmo com eventuais subornos ou influências, os crimes de corrupção e tráfico de influências já prescreveram. O prazo apenas aumenta se o acto for considerado "ilícito". A diferença entre um chamado "acto lícito" e um "acto ilícito" pode ditar o futuro do caso Freeport. Como? Se a decisão que viabilizou o empreendimento for, independentemente de terem existido eventuais subornos, considerada legal, então crimes como corrupção, passiva e activa, e tráfico de influências já prescreveram. Apenas eventuais crimes de participação económica em negócio poderão ser investigados, já que o prazo de prescrição é de 10 anos.

Os crimes em causa na investigação remontam ao início de 2002. Foi a 14 de Março deste ano que o então secretário de Estado do Ambiente, Rui Nobre Gonçalves, emitiu a Declaração de Impacto Ambiental favorável à construção do empreendimento. Ora, desde a ocorrência dos factos já passaram sete anos até à constituição dos primeiros arguidos, Charles Smith e Manuel Pedro, antigos sócios da empresa Smith&Pedro, que prestou serviços de consultadoria à Freeport.[...]

Fonte: DN o­nline

Governo não nega presença do PCC em Portugal

Governo não nega presença do PCC em Portugal. A pergunta para o ministro da Administração Interna foi directa: "Foram ou não detectadas actividades do Primeiro Comando da Capital (PCC) no nosso país?", questionou o deputado do CDS/PP, Nuno Magalhães, o­ntem na 1ª Comissão na Assembleia da República.

Rui Pereira podia ter dito que não, pois essa é a informação que tem sido veiculada pelas forças de segurança que investigam esta matéria. Mas o ministro preferiu não desmentir. Nem confirmar. "Não faço comentários sobre intervenções de natureza operacional", asseverou.

Nuno Magalhães ficou "preocupado" com a resposta. "Este silêncio é, no mínimo, alarmante, para quem esperava uma resposta tranquilizadora do género 'não, não foi detectada actividade do PCC'. Sendo assim, é legítimo especular sobre se, de facto, as nossas forças de segurança já identificaram a presença desses elementos em Portugal".

De facto, as autoridades foram alertadas, em Dezembro, pela polícia federal brasileira, para a possibilidade de membros do PCC poderem entrar em Portugal para criar "clones" desta que é uma das maiores associações criminosas violentas brasileiras. Na apresentação que fizeram, deixaram várias fotos de suspeitos.[...]

Fonte: DN o­nline

Maior subida de queixas de violência doméstica

Governo apresenta hoje proposta de lei na AR que alarga o estatuto de vítima. O documento prevê que as casas de abrigo passem a acolher casais homossexuais e que os lares e comissões dêem prioridade a casos de idosos, crianças e jovens. Já os números de denúncias não param de subir O ano passado, 6980 pessoas queixaram-se de violência doméstica à Associação de Apoio à Vítima (APAV), o que representa um aumento 17,4% em relação a 2007 (5944). Também nas denúncias junto da GNR há um subida significativa, de 15%. ´O mesmo se prevê na PSP, tudo indicando que no último ano se tenha registado a maior evolução de sempre ao nível dos casos denunciados. Um balanço a propósito da apresentação, hoje, no Parlamento, da proposta de lei sobre violência doméstica. Uma das principais alterações é que as soluções para acolhimento vão ser alargadas aos idosos, aos menores e aos homossexuais.

Os dados da APAV a que o DN teve acesso indicam que houve dez mil processos em 2008, mais 12% do que em 2007 (8373), o que representa a maior subida desde que a associação tem registos. [...]

Fonte: DN o­nline

Novo Código do Trabalho

Foi hoje aprovado o novo Código do Trabalho, que se publica em anexo à presente lei e dela faz parte integrante:
Lei n.º 7/2009 de 12 de Fevereiro

Direitos Humanos: Amnistia apelou a Moscovo para aplicar recomendações da ONU

A organização dos direitos do Homem Amnistia Internacional apelou sexta-feira à Rússia que aplique as recomendações do Conselho dos direitos do homem da ONU relativos à protecção dos jornalistas e às violências racistas.

"As autoridades russas devem aceitar e colocar em prática as recomendações avançadas pelos outros Estados e adoptadas hoje pelo Conselho dos direitos do homem da ONU para melhorar a situação dos direitos humanos no país", reclamou a ONG num comunicado.

Direitos Humanos: Amnistia apelou a Moscovo para aplicar recomendações da ONU. As recomendações, emitidas após o primeiro Exame periódico universal (EPU) da Rússia na ONU, permitiriam à sociedade civil "gozar da liberdade de expressão, de assembleia e de associação".

As mesmas recomendações podem garantir "uma responsabilidade para todos os actos de racismo, de tortura ou de outros maus-tratos", considerou o director dos programas internacionais da Amnistia, Martin Macpherson, citado no comunicado.[...]

Fonte: Jornal de Notícias

87.000 processos parados em Lisboa

O número de processos parados no distrito judicial de Lisboa ultrapassou os 87 mil no final de 2008, com uma subida de cerca de sete mil inquéritos face ao ano anterior. Os dados preocupam a Procuradora-geral adjunta Francisca Van Dunem, que considera a percentagem de casos parados “elevada”. Maioria dos casos é de pequena e média criminalidade.

Os dados são revelados no relatório da Procuradora-Geral Distrital de Lisboa (PGDL) sobre 2008. Contas feitas, o número de inquéritos suspensos representa quase 40% dos casos entrados em 2008, sendo que os objectivos estabelecidos apontam para um máximo de 30%.

As causas são várias, por um lado, no ano passado, houve também uma subida do número de processos iniciados nas 42 comarcas abrangidas pela PGDL - deram entrada 224.430 processos, mais 39 mil do que em 2007. Mas não só, Van Dunem também refere um “significativo aumento do crime participado”.

Quanto ao tipo de crimes, “a criminalidade de pequena e média gravidade”, constitui “a maioria” dos casos investigados pelo Ministério Público entre as várias comarcas da PGDL, que além da área metropolitana de Lisboa e Oeste, também engloba as ilhas. Estes dados explicam-se em parte com a onda de criminalidade registada durante o Verão do ano passado, com um aumento significativo de assaltos e crimes com armas de fogo.

O fenómeno levou o Governo a alterar a Lei das Armas, alargando os casos em que pode ser aplicada a prisão preventiva. Alguns meses depois, o relatório da PGDL, que faz o retrato do ano que passou, reflecte que os crimes contra o património ocupam uma posição “altamente destacada”, representando 59% dos novos registos, seguido dos crimes contra pessoas que deram origem a mais de 45 mil novos inquéritos.

Para minorar este problema, a Procuradora-geral adjunta, deixa algumas sugestões internas, pedindo aos magistrados que apliquem soluções mais céleres, propondo o arquivamento de alguns casos, ou julgamentos sumários, que podiam assim ser resolvidos rapidamente. Mas os “recados” também são para fora, Francisca Van Dunem pede um reforço de magistrados do Ministério Público e oficiais de justiça, no próximo movimento judicial.

Fonte: DIÁRIO ECONÓMICO

Procurador envolve SIS no caso Freeport

PGR não esclarece se pediu ajuda às secreta para detectar fugas. Foi com espanto que os membros do Conselho Superior do Ministério Público (CSMP) ouviram, na terça-feira, o procurador-geral (PGR) fazer referência a um conversa que teve com Júlio Pereira, o chefe dos serviços secretos, acerca do caso Freeport. Apesar de não ter sido explícito, os elementos do CSMP ficaram fortemente convictos de que PGR e Júlio Pereira falaram sobre o caso. O que levantou muitas preocupações.

Segundos elementos do CSMP (procuradores e não magistrados) contactados pelos DN, e que solicitaram o anonimato, Pinto Monteiro revelou na reunião ter tido um encontro com Júlio Pereira, secretário-geral de segurança interna, que detém a tutela do SIS (Serviço de Informações e Segurança) e SIED (Serviço de Informações Estratégicas de Defesa). E que até tinha dito ao chefe das secretas portuguesas: "Em vez de andarem a escutar criadas de quarto, podiam ajudar-me a descobrir as violações do segredo de justiça", foi esta a expressão utilizada pelo PGR na reunião do CSMP.[...]

Fonte: DN o­nline

Já é possível tratar online do processo de casamento

Já é possível tratar o­nline do processo de casamento. Já entrou em funcionamento o projecto “Civil o­nline”, um projecto que permite requerer ou iniciar o­nline actos de registo civil no sítio www.civilonline.mj.pt. foi disponibilizado o primeiro serviço do “Civil o­nline” o “Pedido de processo de casamento o­nline”.

O “Pedido de processo de casamento o­nline” é um serviço que permite que as pessoas possam dar início ao processo de casamento a partir de casa ou de qualquer outro local com acesso à Internet, sem necessidade de se deslocar à conservatória, a qualquer altura do dia, em qualquer dia da semana. Este serviço está disponível para qualquer tipo de casamento: civil, religioso ou católico.

Para utilizar este serviço é necessário que os noivos acedam a www.civilonline.mj.pt através do seu Cartão de Cidadão e se autentiquem electronicamente através de um código PIN, garantindo toda a segurança no processo. Após a realização do pedido por um dos noivos e a confirmação pelo outro, os serviços de registo entram em contacto com os noivos para confirmar a data de casamento e outras informações. No dia do casamento, os noivos devem identificar-se perante o funcionário dos serviços de registo, o ministro de culto ou o padre.[...]

Fonte: TVNET

Juíza do Tribunal Família de Lisboa faz despacho recusando-se a usar programa Citius

A juíza Solange Hasse do Tribunal de Família e Menores de Lisboa elaborou um despacho contra o sistema Citius, do Ministério da Justiça, dizendo que se recusa a usá-lo, por considerar que "é ilegal e permite a intromissão do poder político".

No documento, a juíza argumenta que o programa informático não tem autorização prévia da Comissão de Protecção de Dados e viola duas normas imperativas da lei 67/98, o que - avisa - "constitui um crime".

A magistrada sustenta que o programa informático o­nde os magistrados passam a emitir os despachos "é vulnerável a intromissões do poder político", tese que justifica com o facto de qualquer funcionário poder ter acesso ao sistema podendo consultar ou alterar os processos, violando o segredo de justiça.

Declara que "o poder político, através do Ministério da Justiça, tem a possibilidade de ler em cada momento o que um juiz escreve em determinado processo".

"Não pode ser imposto a qualquer pessoa e muito menos a um titular de um órgão de soberania, cuja função essencial é aplicar a lei, a utilização de uma aplicação informática que, além de totalmente insegura, é ilegal", argumenta a juíza.

Solange Hasse diz, também, "não compreender como é que uma simples portaria pode impor a um titular de um órgão de soberania uma aplicação informática".[...]

Fonte: Lusa

Mapa Judiciário: Secretário da Justiça diz que nunca se investiu tanto na requalificação dos Tribunais

O secretário de Estado adjunto e da Justiça, Conde Rodrigues, destacou hoje que, no âmbito do novo mapa judiciário, está em curso "um investimento como nunca foi feito na recuperação e requalificação dos tribunais".

Conde Rodrigues visitou hoje as obras de adaptação dos tribunais de Anadia, Estarreja e Aveiro ao novo mapa judiciário, inseridos na comarca experimental do Baixo Vouga, o­nde está a ser feito um investimento de seis milhões de euros que permitirá criar mais sete salas de audiência, melhorar as condições dos edifícios e receber as novas valências criadas pela reforma.

O secretário de Estado iniciou a visita ao Baixo Vouga, esta manhã, por Anadia, cujo tribunal vai ser dotado de mais uma sala de audiências e o­nde estão a ser gastos cerca de 750 mil euros na requalificação do edifício, recebendo, para além da pequena e média instância cível e criminal que já possuía, um juízo de grande instância cível.

Em Estarreja, o tribunal, inaugurado há 20 anos, está em obras de reestruturação, com um custo global de 800 mil euros.

As obras de adaptação passam pela mudança da secretaria para o rés-do-chão, o­nde funcionaram o notário e o registo predial, o que permite criar uma segunda sala de audiências e novos gabinetes. [...]

Fonte: Público

'Chip' na matrícula passa a ser obrigatório

O Governo aprovou hoje em conselho de ministros a obrigação de todos os veículos motorizados instalarem um dispositivo electrónico na matrícula.

"Este dispositivo permite a detecção e identificação electrónica de todos os veículos para efeitos de cobrança electrónica de portagens em conformidade com o Serviço Electrónico Europeu de Portagem", informa o comunicado do Governo.

A obrigatoriedade de instalação de ‘chips' de identificação estende-se a reboques, motociclos, e triciclos autorizados a circular em auto-estradas e vias equiparadas, informa o mesmo documento.

O Governo avança que serão efectuadas as devidas alterações ao Código da Estrada para que possam ser aplicadas as infracções detectadas através da leitura do dispositivo, ou sua ausência.

O mesmo documento explica que a salvaguarda do direito à privacidade dos proprietários ou condutores e "a protecção dos respectivos dados pessoais não são postas em causa com este sistema", uma vez que o ‘chip' em questão transmite apenas um código e não qualquer elemento de identidade de proprietários ou condutores.[...]

Fonte: Diário Económico

Partidos: Tribunal Constitucional confirma irregularidades nas contas das autárquicas de 2005

O Diário da República publicou hoje o acórdão do Tribunal Constitucional que confirma várias irregularidades nas contas da campanha autárquica de 2005, incluindo depósitos depois das eleições, falta de comprovativos de despesa e donativos em dinheiro ilegais.

O acórdão, datado de 25 de Novembro do ano passado, determina que a informação sobre as irregularidades nas contas seja transmitida ao Ministério Público para que este decida sobre as sanções a aplicar.

O TC examinou os resultados de uma auditoria realizada pela Entidade das Contas e Financiamentos políticos que apontavam para a existência de várias irregularidades, nomeadamente a existência de depósitos de quantias provenientes da angariação de fundos já depois das eleições, e o recebimento de donativos em dinheiro fora dos limites legais.

Entre as justificações apresentadas pelos partidos estão o facto de só ter sido possível descontar os cheques depois da data da votação, uma obrigação que o TC destaca ser importante para distinguir receita dos partidos das receitas específicas da campanha.[...]

Fonte: Lusa

'Homejacking' provoca reunião de emergência

O Gabinete Coordenador de Segurança esteve reunido de emergência para definir estratégias de combate aos assaltos violentos a residências. A reunião aconteceu na quinta-feira, após as forças de segurança reconhecerem que este crime aumentou, sobretudo no Grande Porto e Algarve O secretário-geral do Sistema de Segurança Interna, Mário Mendes, convocou uma reunião de emergência na passada quinta-feira, do Gabinete Coordenador de Segurança para definir estratégias de combate ao homejacking - assaltos violentos a residências com os moradores lá dentro. O aumento deste crimes, principalmente na zona do Grande Porto e Algarve, está a preocupar as polícias que querem avançar com medidas e prevenção.

Neste gabinete, presidido pelo juiz conselheiro Mário Mendes, estiveram todos os dirigentes máximos das forças de segurança e dos serviços de informação: o secretário-geral do Sistema de Informação, Júlio Pereira, os directores nacionais da Polícia Judiciária, Almeida Rodrigues, da PSP, Oliveira Pereira, do SEF, Manuel Palos, e ainda o comandante-geral da GNR, Nélson Santos. [...]

Fonte: DN o­nline

Regras mais apertadas nos tribunais portugueses

Novo órgão vai fiscalizar atrasos dos juízes no início das audiências e no andamento dos processos. Os célebres atrasos no início das audiências de julgamento e no andamento dos processos vão ser atacados nos tribunais, com a entrada em vigor do Mapa Judiciário. Para já, o método vai ser experimentado em três comarcas.

Quem frequenta os tribunais facilmente constata esta realidade: demoras no início de diligências ou, até, esperas de dias inteiros para uma inquirição num julgamento. Em muitos casos, sem uma justificação ou pedido de desculpas pelo tempo perdido.

Todavia, dentro de dois anos, com a entrada em vigor, em todo o país, do novo modelo de gestão dos tribunais associado ao novo mapa judiciário, estes problemas tendem a acabar. Ou, pelo menos, poderão ser responsabilizados os culpados por deficiências no funcionamento dos tribunais como serviço público.

"Todos os anos será obrigatória a elaboração de um relatório sobre a qualidade do tribunal, de forma a permitir uma avaliação: se as pessoas são bem atendidas, se são respeitados horários... O cidadão pode reclamar, existe uma nova exigência sobre a qualidade dos serviços", explica, ao JN, o secretário de Estado Adjunto e da Justiça, José Conde Rodrigues.[...]

Fonte: Jornal de Notícias

Parlamento tenta mudar lei de 1945 há quatro anos

Na Assembleia da República discute-se desde 2005 a revogação de uma lei com mais de 60 anos, que regula a atribuição de casas a título precário a famílias carenciadas. Um decreto que ainda é usado como fundamento para desalojamentos. Número de pessoas abrangidas por lei é uma incógnita A lei refere-se à "ocupação e atribuição de casas destinadas a famílias pobres" e traz uma assinatura que já não se esperaria - António de Oliveira Salazar. Estabelece que a concessão de casas a título precário, entre outros critérios, terá em conta "o comportamento moral e civil dos pretendentes". Ou que os ocupantes podem tornar-se "indignos" do direito à casa, nomeadamente os que "provoquem escândalo público". Um testemunho do passado? Não, uma lei ainda hoje em vigor.

Em vigor, e em discussão há quatro anos no Parlamento, sem que os partidos tenham ainda chegado a um consenso quanto à alteração. E isto sendo a revogação do decreto unânime.[...]

Fonte: DN o­nline

Conferência “O Documento Particular como título bastante para a Transmissão e Oneração de Direitos Reais de Propriedade”

Exmo(a). Sr(a). Dr(a).,

A Associação Jurídica do Porto em parceria com o Ateneu Comercial do Porto tem o prazer de convidar V. Exa. para assistir à conferência subordinada ao tema “O Documento Particular como título bastante para a Transmissão e Oneração de Direitos Reais de Propriedade” e “O Fim da Competência Territorial das Conservatórias do Registo Predial – consequências práticas” Cfr. D.L. n.º 116/2008, de 04.07 e Portaria n.º 1513/2008, de 23.12 sendo orador o Sr. Dr. Virgílio Félix Machado, Conservador do Registo Predial e Comercial e Formador no Instituto do Registo e Notariado, agendada para o próximo dia 6 de Fevereiro, pelas 18H00, no Salão Nobre do Ateneu Comercial do Porto, sito na Rua Passos Manuel, n.º 44, no Porto.

O preço da conferência será de:

- € 5,00 para associados da AJP e do Ateneu Comercial do Porto;

- € 10,00 para Advogados, Conservadores, Notários, Solicitadores e outros profissionais.

As inscrições são obrigatórias e poderão ser efectuadas para o e-mail: direitoemdebate-ajp@sapo.pt ou para o fax 223 391 871, remetendo p.f. por esta via um comprovativo da transferência do preço da conferência para o NIB 0019 0075 0020 0011 369 33.

Para qualquer informação adicional p.f. contacte a Associação Jurídica do Porto, para o telef. 220 159 476.

Reorganização judiciária das comarcas piloto

Decreto-Lei n.º 25/2009. D.R. n.º 17, Série I de 2009-01-26

Ministério da Justiça

Procede à reorganização judiciária das comarcas piloto do Alentejo Litoral, Baixo Vouga e Grande Lisboa-Noroeste, dando concretização ao disposto nos n.os 2 e 3 do artigo 171.º da Lei n.º 52/2008, de 28 de Agosto (Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais - LOFTJ)

"Temos criminosos cada vez mais jovens"

Na primeira entrevista a um jornal desde que, em Março do ano passado, assumiu funções de director da Polícia Judiciária, João Batista Romão disseca o panorama actual da criminalidade. Preocupa-o o aumento do crime violento - em consequência da crise -, agravado pelo facto de haver cada vez mais jovens a enveredar pela delinquência.

A crise económica está na ordem do dia. Há mais desemprego e indícios de um agravamento da crise social. Até o procurador-geral da República já disse que haverá uma explosão de crimes. Está preparado para um aumento da criminalidade em 2009?

Todos os dias nos apercebemos que, em todo o país, há um tipo de criminalidade violenta que está a florescer. A crise económica influencia evidentemente este fenómeno. Mas não é a única justificação. A própria resposta da Justiça deve ser pensada ao nível da criminalidade juvenil.[...]

Fonte: DN o­nline Ver: vídeo Ler: entrevista

ACT - Empresas transgressoras não pagam multas - Dívidas de 5,5 milhões

As empresas nem sempre concordam com as multas aplicadas pela Autoridade das Condições do Trabalho (ACT), na sequência das visitas dos inspectores às suas instalações: umas recorrem da decisão, outras não pagam pura e simplesmente. Entre 2007 e 2008, a ACT remeteu para tribunal 2178 processos, no valor de 5,5 milhões de euros, de acordo com dados da entidade que fiscaliza o trabalho em Portugal.

No total das coimas aplicadas nos dois últimos anos, da ordem dos 30 milhões de euros, cerca de 15 por cento são contestadas pelas empresas.

A maioria dos processos enviados para os tribunais, nos últimos dois anos, ainda aguarda julgamento. Dos mais de dois mil processos em tribunal, 1868 continuam pendentes, tal como o pagamento de milhões de euros relativos às coimas. No entanto, dos 310 processo julgados, 210 empresas viram os tribunais darem-lhes razão.[...]

Fonte: Correio da Manhã

Abertura do Ano Judicial: Mapa Judiciário e cobrança de dívidas são temas incontornáveis

A reforma do mapa judiciário, a segurança dos tribunais, as alterações ao estatuto do Ministério Público e a acção executiva são temas que terça-feira devem marcar a Abertura do Ano Judicial, segundo fontes judiciais.

Segundo as mesmas fontes contactadas pela Agência Lusa, os efeitos da crise económica na Justiça e no funcionamento dos tribunais pode ser outro aspecto em saliência nos discursos, que encerram com a intervenção do Presidente da República, Cavaco Silva.

Apesar de contar com a presença de Cavaco Silva, a cerimónia não terá este ano a presença do primeiro-ministro, José Sócrates, cabendo ao ministro da Justiça, Alberto Costa, intervir, em representação do chefe do Governo, conforme disse à Lusa fonte ligada à organização da sessão solene a realizar nas instalações do Supremo Tribunal de Justiça (STJ).

Questionado sobre as questões que gostaria de ver apreciada pelos oradores - que inclui ainda o bastonário da Ordem dos Advogados, o procurador-geral da República e o presidente do STJ -, António Cluny, presidente do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público (SMMP), disse à Lusa que gostaria, "antes do mais", de ver esclarecida pelo Tribunal Constitucional a constitucionalidade das recentes alterações ao Estatuto do Ministério Público.[...]

Fonte: Expresso

AJM - Conferência "Novo Regime do Divórcio"

A Associação Jurídica da Maia vai realizar uma conferência organizada em colaboração com a Delegação da Ordem dos Advogados da Comarca da Maia, subordinado ao tema "Novo Regime do Divórcio", a realizar no próximo dia 6 de Fevereiro pelas 18 horas, no Pequeno Auditório do Fórum da Maia.

Novo Regime do Divórcio

conferência

06Fev09

18h

Pequeno Auditório do Fórum Maia

Orador

Prof. Catedrático na Faculdade de

Direito da Universidade de Coimbra

Prof. Dr. Guilherme de Oliveira

Organização

Associação Jurídica da Maia

Delegação da Ordem dos Advogados da

Comarca da Maia

Defesa: Associação de Oficiais defende criação de provedor dos militares

A Associação de Oficiais das Forças Armadas defendeu hoje que as reformas para a Defesa devem contemplar a criação de um provedor dos militares, no sentido de alargar os seus "direitos de cidadania".

Num documento divulgado à imprensa, a associação militar recomenda ainda ao Governo que, para "corresponder às recomendações do Conselho da Europa", seja criado um órgão tutelado pelo Ministério da Defesa, o­nde "as associações profissionais de militares possam materializar a sua participação e opinião relativa aos assuntos relacionados com as suas competências legais".

"Recomenda-se igualmente o alargamento dos Direitos, Liberdades e Garantias dos militares, em harmonização com os restantes países europeus, correspondendo, assim, ao indicado nas recomendações do Conselho da Europa", acrescenta a Associação, num comunicado o­nde faz uma análise à Lei de Defesa Nacional (LDN), e ao Regulamento de Disciplina Militar (RDM), aprovados no Parlamento na semana passada.

Ao longo do documento assinado pelo seu presidente, coronel Alpedrinha Pires, a AOFA lembra "o forte impacto sócio-profissional" inerente às reformas no sector da Defesa e lamenta não ter sido incluída na elaboração dos diplomas.[...]

Fonte: Lusa

Secretário-geral de Segurança Interna admite que a criminalidade aumentou

Secretário-geral de Segurança Interna admite que a criminalidade aumentou em 2008. Um quadro que se poderá manter este ano fruto, entre outros factores, da crise económica. O general Garcia Leandro considera que a manutenção do emprego é o dique para suster uma ruptura social. Os hotéis e restaurantes estão sinalizados como alvos prioritários dos assaltantes. GNR e PSP têm registado uma tendência de aumento de crimes nestes locais. O Depipol (Departamento de Informações Policiais) da PSP está a preparar um relatório sobre as tendências da criminalidade para 2009 e a vigilância àqueles estabelecimentos está já definida como uma prioridade estratégica para este ano. Os analistas da PSP e GNR estimam que, em 2008, houve um aumento de 10% na criminalidade.

Segundo fontes policiais ouvidas pelo DN, para 2009 não se espera um abrandamento do crime, sobretudo o violento, à semelhança do que aconteceu o ano passado, como o­ntem admitiu o secretário-geral de Segurança Interna, Mário Mendes.[...]

Fonte: DN o­nline

PS forçado a mexer nos escalões de rendimento para favorecer classe média

Especialistas dizem que é preciso clarificar a medida e definir rendimentos elevados. Taxas de IRS mais elevadas recaem sobre rendimentos baixos quando comparados com outros países europeus.

Uma redução das deduções em sede de IRS para os rendimentos mais elevados em benefício da classe média. Esta é uma das medidas incluídas pelo líder do PS, José Sócrates, na moção ao congresso do partido, para aliviar a carga fiscal sobre a classe média na próxima legislatura. Mas para que a medida tenha efeitos positivos, é necessário clarificar o que se entende por rendimentos mais elevados. É que segundo os especialistas ouvidos pelo Diário Económico, as taxas de IRS mais elevadas caem sobre rendimentos considerados baixos.

Fonte: Diário Económico

Estudo - Acesso à Justiça

Portugueses são os europeus mais preocupados com um melhor acesso à justiça

O Eurobarómetro, divulgado hoje, em Bruxelas, pelaComissão Europeia, e que avaliou a sensibilidade dos europeus relativamente às áreas da Liberdade, Segurança e Justica, indicou que os portugueses são os mais preocupados com o tema.

Segundo o inquérito, a questão de garantir um melhor acesso à Justiça é das que recolhe reacções mais díspares entre os 27, com o grau de preocupação a variar entre 38 por cento na Áustria e 94 por cento em Portugal. De referir que a média europeia se situa nos 68%.

A maioria dos portugueses (77%) acredita que as as acções levadas ao nível da União Europeia representam um valor acrescentado relativamente às medidas tomadas apenas a nível nacional para melhorar o acesso à Justiça, sendo esse o segundo valor mais elevado entre os 27, somente atrás da Grécia (75 por cento).

O inquérito foi conduzido em Setembro do ano passado, tendo sido inquiridas em Portugal 1.009 pessoas pela Consulmark.

Fonte: http://noticias.pt.msn.com/article.aspx?cp-documentid=12995771

Site particular permite saber tudo o que o portal das compras públicas não mostra

Conhecer e escrutinar as compras por ajuste directo de toda e qualquer entidade pública passou a estar, desde terça-feira, ao alcance de todos os cidadãos. Este passo de gigante na transparência da administração pública não resulta directamente de uma medida do Estado, mas da iniciativa da Associação Nacional para o Software Livre (ANSOL).

Se se quiser saber, por exemplo, que compras é que uma junta de freguesia fez, a quem e por quanto, não há qualquer problema. Basta aceder ao site http://transparencia-pt.org/, escrever o nome da autarquia no campo “pesquisa” e clicar. No monitor do computador surgem então todas as aquisições de bens e serviços efectuadas por ajuste directo por aquele entidade, desde Agosto de 2007, com indicação da data, do nome do fornecedor, do objecto da aquisição e do preço.

Clicando sobre o preço ou o objecto abre-se imediatamente a janela do portal oficial dos contratos públicos (http://www.base.gov.pt/), criado no Verão no âmbito do ministério das Obras Públicas e onde constam os dados mais detalhados daquele negócio. Se se clicar em cima do nome da entidade adjudicada (empresa fornecedora) surge a informação disponível sobre a mesma no site publicacões on line do Ministério da Justiça (http://publicacoes.mj.pt). Neste site, que desde 1 de Janeiro de 2006 publica todos os registos a que as sociedades comerciais estão obrigadas, e que até então saíam na terceira série do Diário da República, extinta no quadro do programa Simplex, encontram-se, entre outros, todos os elementos relativos à identidade dos sócios e dos gerentes, e às partes de capital de cada sócio, registados depois daquela data.

Fonte: Público Online

"A ASAE que se cuide"

Magalhães e Silva in Correio da Manhã:

“Por melhores que sejam as intenções, a ASAE não pode resvalar para a prevaricação – que é crime?” A ASAE trouxe, de novo, para a opinião pública, a fiscalização dos escritórios de advogados, para se verificar se está a ser dado cumprimento à lei que, relativamente aos prestadores de serviços, manda afixar, no estabelecimento, a respectiva tabela de honorários, e determina que possuam livro de reclamações.

Ora, os advogados, segundo o seu Estatuto (artº 100º, nº 3), estão proibidos de ter tabelas de honorários, cabendo ao Conselho Superior da OA e aos tribunais ajuizar, caso a caso, da razoabilidade dos honorários fixados; e o conteúdo de eventual reclamação e respectivas formalidades só pela Ordem dos Advogados e pelos tribunais podem ser apreciados.

Tudo isto resulta de o Estado ter atribuído à Ordem dos Advogados, e só a ela, uma função que, originariamente, lhe cabia exercer – fiscalizar o exercício da advocacia. Que o mesmo é dizer, se a ASAE perseguir advogados por falta de tabelas de honorários ou de livro de reclamações comete um crime de prevaricação. Se isso passar a ser conduta habitual e premeditada, chegaremos então à situação bizarra de vermos um organismo do Estado transformado em associação criminosa."

Falsa juíza foi condenada por burla a seis anos de prisão

Uma mulher que se fez passar por juíza foi condenada, esta sexta-feira, a seis anos de prisão por burla. Na leitura da sentença, na Alfândega do Porto, o­nde decorreu o julgamento, ficou a saber-se que ficaram provadas 148 situações de burla, tendo a "falsa juíza" sido punida por um crime único a oito anos de cadeia, em cúmulo jurídico com outros processos.

No processo em que foi condenada a seis anos de prisão, a mulher foi acusada de burlar o Hotel Tivoli, o Sindicato dos Metalúrgicos, uma igreja evangélica e um polícia.

Nos outros processos, o Infarmed, a Corticeira Amorim e vários hóteis estão entre os "alvos" da falsa juíza.

As burlas foram concretizadas entre Abril de 2003 e Fevereiro de 2005 e ultrapassaram os 150 mil euros.

A falsa juíza obtinha informação sobre as dívidas ao Estado através de editais publicados nos jornais e recolhia os números de telefone e de fax de várias instituições governamentais para dar credibilidade à cobrança.[...]

Fonte: Jornal de Notícias

Marinho Pinto defende equiparação de advogados e jornalistas a médicos quanto a incumprimento deontológico

O bastonário da Ordem dos Advogados, Marinho Pinto, defendeu hoje que os tribunais só deveriam julgar o incumprimento das regras deontológicas de advogados e jornalistas em função da avaliação dos profissionais do sector, como acontece com a classe médica.

António Marinho Pinto falava aos jornalistas durante o IV Curso Médico-Legal promovido pela Delegação de Setúbal da Ordem do Advogados.

O causídico justificou esta pretensão com a especificidade das três profissões, argumentando que o simples cumprimento do dever dos médicos, advogados e jornalistas pode passar a ser considerado crime a partir de determinada altura, sem que seja possível estabelecer uma linha de fronteira bem definida sobre esse momento.

"O advogado em tribunal, muitas vezes, tem o dever de defender o seu cliente e, a dada altura, está a pisar, inconscientemente, a tal linha invisível que o constitui em `criminoso`", disse, acrescentando que se verifica uma situação idêntica com o exercício da profissão de jornalista.[...]

Fonte: RTP