A Justiça no seu pior

Os anos judiciais de 2004 e 2005 têm sido, em meu entender, os anos de maior marasmo, ineficiência e descredibilização da Justiça em Portugal desde a reposição da democracia em 1974.
Não falemos dos casos da Casa Pia, nem do Apito Dourado, nem da fuga da Fátima Felgueiras (uma exilada política no seu entender), mas dos casos de todos os dias, aqueles que nós estudamos, trabalhamos e não vemos forma de serem resolvidos.
Em primeiro lugar, o Código do Trabalho que começou a vigorar em 1 de Dezembro de 2003, com a Lei nº 99/2003, de 27/08, e que teve os seus efeitos em 2004 e 2005. Sem querer entrar em questões técnicas, constatou-se, de imediato, um leque de imperfeições e incongruências de difícil resolução no dia-a-dia. Desde logo, a diminuição do alcance do princípio do tratamento mais favorável, os 25 dias de férias para quem não faltar ao trabalho, o aumento das renovações no contrato de trabalho a termo certo (com uma última que pode ir até aos 3 anos), a indemnização em substituição da reintegração, fixando o tribunal o montante entre os 15 e os 45 dias retribuição, o fim dos despedimentos sem justa causa (com o encapotado art. 438º, nº 2, em que o empregador se pode opor à reintegração), o número de horas de formação profissional que nenhuma empresa cumpre, etc, etc.
Em segundo, a alteração do processo executivo e a criação dos solicitadores de execução. Sempre fui contra e não vejo que esta seja a solução possível no nosso país para a cobrança de dívidas, pequenas ou grandes e execução de penhoras.
Começando pelos tribunais. Os Juízos de execução são poucos (mesmo com estes novos em Lisboa e Porto) e não dispõem de funcionários, magistrados e meios técnicos.
Os formulários. São extensos,complicados e dão azo inevitavelmente a confusões no seu preenchimento e à demora na sua execução (quando antigamente resolvíamos a petição, com duas páginas, em 10 mintos).
Os solicitadores de execução. Não quero falar daqueles que já desapareceram do mapa, que se enganam nas contas, que estão a enriquecer ou que estão mal preparados. Quero antes falar dos que se aplicam, mas, no entanto, o tribunal demora meses a enviar-lhe o requerimento executivo, vão fazer a penhora sem protecção e correm riscos de vida, não tendo ao seu dispor todos os meios informativos de forma à boa localização dos bens penhoráveis.
Por últmo, com a chegada do Ministro Alberto Costa esperava-se que se fizesse luz (não é que tivesse muita esperança, dada a incompetência demonstrada no Ministério da Administração Interna, contudo, quem sabe?). A grande medida foi a diminuição das férias judiciais. Ora, louvado seja Deus! Será que é assim que vai ter bons resultados, um aumento de 10 ou 20% de produtividade. Ou será que os funcionários e magistrados (e muito bem) passarão a sair às 17h, acabam os trabalhos de casa (as sentenças), passam todos a ter férias à força em Agosto e nós advogados a ver os prazos a correr no dia 31 de julho e Julgamentos em 1 de setembro, testemunhas a faltar, Tribunais Colectivos sem Juízes e Procuradores, etc, etc.
É por tudo isto que não desisto e não devemos desistir, e desde a primeira hora aderi a esta nova Associação Jurídica do Porto, mesmo correndo o risco de muitos dos associados discordarem das minhas ideias. Contudo, devemos discutir estes assuntos democraticamente e sermos uma força interventiva no meio judicial, a fim de melhorarmos a Justiça em Portugal. Não é uma luta de classes ou de corporações, é a luta pela dignificação das nossas profissões, das nossas vidas e dos cidadãos.
Apelo assim à participação na nossa Associação, pessoalmente ou através do Blog.

Luís Cardoso Rocha