Decreto-Lei n.º 226/2008, 20 de Novembro / Ministério da Justiça. - No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 18/2008, de 21 de Abril, altera, no que respeita à acção executiva, o Código de Processo Civil, os Estatutos da Câmara dos Solicitadores e da Ordem dos Advogados e o registo informático das execuções. Diário da República. – S. 1 N. 226 (20 Novembro 2008), p. 8185-8216.
>> CONSULTE O DIPLOMA.
>> CONSULTE O DIPLOMA.
Sem comentários:
Enviar um comentário