Os contribuintes a recibos verdes que entreguem a declaração anual do IVA até ao final de Janeiro não vão pagar coima. Esta decisão do Ministério das Finanças surgiu ontem após vários dias de forte contestação.Os cerca de 200 mil contribuintes que passam recibos verdes e que tinham sido notificados para pagar multas processuais por não terem entregue a declaração anual do IVA relativa a 2006 e 2007 já não vão ter de pagar a referida multa e verão o correspondente processo de contra-ordenação ser extinto. A garantia foi dada ontem pelo Ministério das Finanças que, ao final da tarde, emitiu uma nota em que admite estarem reunidos os pressupostos "para dispensas de aplicação da coima", mas desde que "regularizada a situação tributária".
Esta resposta das Finanças surgiu depois de se ter verificado uma forte contestação por parte dos visados que desde o final da passada semana têm enviado de forma massiva e-mails a dar conta da situação para caixas de correio de deputados e órgãos de Comunicação Social.[...]
Fonte: Jornal de Notícias
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