Em conferência de imprensa, o secretário de Estado da Presidência, Jorge Lacão adiantou que a proposta agora aprovada é a versão final do diploma discutido em Conselho de Ministros em meados de Novembro que estabelece o regime jurídico aplicável à prevenção da violência doméstica e à protecção e assistência das suas vítimas e que foi, entretanto, colocado em consulta pública.
"Houve um diálogo muito interactivo com as entidades que se dedicam às actividades de apoio às vítimas de violência doméstica", afirmou Jorge Lacão.
Assim, de acordo com a proposta hoje aprovada na reunião semanal do Conselho de Ministros, pela primeira vez define-se um "estatuto de vítima de violência doméstica", que será "reconhecido no momento de apresentação de uma queixa fundamentada" e que consagra um quadro de direitos e deveres, não só no âmbito judicial.[...]
Fonte: Lusa
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