No dia 1 de Janeiro entrou em vigor o novo Regime Jurídico do Contrato de Seguro, que passa a regular as regras de seguros específicos, como o de responsabilidade civil, incêndios, acidentes ou saúde.
Mais informações em http://www.isp.pt/
Av. da Boavista, n.º 2121, 4.º, S. 407, 4100-130 Porto
e-mail: direitoemdebate-ajp@sapo.pt
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terça-feira, 13 de janeiro de 2009
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