17.11.2005 - Paula Torres de Carvalho,
PÚBLICO"Em menos de 20 anos, o número de advogados em Portugal passou de quatro mil para cerca de 23 mil. Todos os anos, entre três a quatro mil licenciados saem dos 20 cursos de Direito em funcionamento. Todos os anos, dois mil novos estagiários são admitidos na Ordem.
Um grande número acaba no desemprego. Este problema da massificação da advocacia - e do desemprego no sector - constitui um dos principais problemas que se colocam hoje à classe dos advogados e à sua Ordem profissional. A incapacidade de resposta face a tanta procura e a ameaça que isso poderá representar quanto ao respeito pela deontologia da profissão serão assuntos abordados no congresso que, hoje, começa em Vilamoura, no Algarve, e que tem como tema principal A Responsabilidade Social dos Advogados.
Não só no campo da organização profissional se observam as consequências desta massificação, mas também no que respeita à formação permanente dos candidatos a advogados e à sua imagem perante os cidadãos.
A responsabilidade social dos advogados "não se cumpre se a formação não preparar profissionais que possam responder, de modo eficiente, aos vários segmentos em que hoje se resolvem as questões da justiça e do desenvolvimento", nota o Presidente da República num texto de mensagem ao congresso, a cuja abertura vai presidir. Três sessões plenárias e 13 workshops vão debater os principais problemas que preocupam os advogados.
O estatuto da advocacia e o reconhecimento da sua independência por parte do poder político estão, afinal, intimamente associados ao papel do advogado ao longo dos tempos. O da "defesa do interesse público, do cidadão e dos direitos, liberdades e garantias", nota Perry da Câmara, vice-presidente da Ordem dos Advogados. É este princípio que, em sua opinião, é preciso "refundar, redescobrir e recultivar, porque foi isso que deu à advocacia a enorme importância que ela tem", afirma.
O VI Congresso dos advogados portugueses, segundo os organizadores, pretende assim transformar-se numa forte afirmação de defesa das reformas na política de justiça e do prestígio da advocacia, o que converge com a defesa dos direitos dos cidadãos.
Impossível esquecer a crise da justiça
O debate sobre o exercício da advocacia não pode, porém, ser realizado independentemente da reflexão sobre a crise actual de funcionamento e de confiança no sistema de justiça. "O sistema de justiça está a afundar-se na administração e na forma de funcionamento dos tribunais, nos serviços do Ministério Público, nas conservatórias, nos institutos, nas comissões e com os solicitadores de execução", diz Luís Filipe Carvalho, membro do Conselho Geral da Ordem dos Advogados. Cabe a estes "dar o seu contributo para que tudo isto mude", defende.
Outra das grandes questões é a aplicação de medidas por parte do Estado que têm levado ao seu afastamento crescente da participação em determinados actos, como, por exemplo, dos processos de execução (cobrança de dívidas). A esta situação alia-se outra: a procuradoria ilícita, em que os actos de aconselhamento e consultadoria de âmbito judicial são praticados ilegalmente por pessoas que se substituem aos advogados. O combate a este problema foi considerado prioritário pela anterior direcção da Ordem.
Para evitar muitos dos problemas que daqui resultam, os dirigentes da Ordem estão empenhados na defesa da promoção da "advocacia preventiva", que possibilite a aproximação do cidadão ao advogado, através do aconselhamento jurídico em relação a determinados actos como assinaturas de contratos ou compra de imóveis ou automóveis, para evitar posteriores problemas legais.
O respeito pela deontologia e a revisão de alguns dos seus princípios é também uma questão cujo debate ocupará um lugar central no congresso.
As opiniões favoráveis à criação de novas normas consolidaram-se em reacção às polémicas resultantes das frequentes declarações públicas de advogados sobre processos mediáticos. Interligado com este tema está o das relações da justiça e da advocacia com a comunicação social, bem como os problemas do segredo profissional dos advogados e o da acção disciplinar.
Na perspectiva de Luís Laureano Santos, presidente do Conselho Superior, "se há necessidade de reflectir sobre eventual revisão de princípios deontológicos, não poderá deixar de se ponderar também na revisão das regras adjectivas que devem reger o percurso da acção disciplinar".
Já não é possível, contudo, reduzir a reflexão sobre todos estes assuntos a uma perspectiva interna. O alargamento ao espaço europeu implica o debate sobre os novos desafios do ordenamento jurídico na Europa que requerem a intervenção dos advogados relativamente aos direitos e liberdades dos europeus.
