Magistrado do MP afastado por exercer advogacia ilegal

A notícia do Público veiculada pelo Diário Digital, fala-nos de um profissional do foro que não conseguia decidir se queria ser advogado ou procurador do Ministério Público, logo exercia as duas funções:

"Segundo avança o jornal, um acórdão do Supremo Tribunal Administrativo publicado no final de Fevereiro, confirma a pena de «inactividade por 12 meses» com perda de remuneração, antiguidade e aposentação, bem como impossibilidade de promoção.
Todos os anos, a secção disciplinar do Conselho Superior do Ministério Público analisa dezenas de processos de inquérito colocados a magistrados, surgindo a demissão como a pena disciplinar mais elevada, aplicando-se nos casos em que se tiver verificado transgressão continuada aos deveres de honestidade, de seriedade e de dignidade estabelecidos no estatuto do Ministério Público.
O magistrado punido era procurador adjunto (o escalão mais baixo na hierarquia do Ministério Público) no tribunal da comarca do Montijo. Iniciou a sua carreira na comarca de Albufeira em 1993, já se encontrando então inscrito na Ordem dos Advogados desde 1980.
Segundo a acusação elaborada pelo inspector nomeado pela secção disciplinar do Conselho Superior do Ministério Público, o referido procurador, «na qualidade de advogado, nomeadamente em causa própria», instaurou e subscreveu várias acções «nomeadamente contra o Estado, na maioria dos casos» mas também contra várias câmaras municipais e contra particulares."

Congresso Empresas e Sociedades

Nos vinte anos do Código das Sociedades Comerciais e em homenagem aos Prof. Doutores A.Ferrer Correia, Orlando de Carvalho e Vasco Lobo Xavier a Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra irá realizar o CONGRESSO EMPRESAS E SOCIEDADES, nos próximos dias 30 e 31 de Março, no Auditório da FDUC.

Programa

Ficha de inscrição

Comportamentos aceitáveis, na Paz do Senhor....

Informação/premonição (sic) de um conselho directivo de uma escola secundária.

Clique na imagem para ampliar

Estacionamento coberto vai ser pago por cada 15 minutos

"O Governo vai impor o pagamento dos parques de estacionamento de 15 em 15 minutos. Isto para evitar que as pessoas paguem uma hora quando estacionam o carro por dez ou 20 minutos, como agora acontece. Os empresários do sector dizem que terão de aumentar os tarifários.

O decreto-lei vai ser divulgado hoje, Dia Mundial do Consumidor. As novas regras para os parques de estacionamento foram aprovadas no último Conselho de Ministros e entram em vigor 90 dias após a publicação em Diário da República. O que quer dizer que os utentes começarão a pagar fracções de 15 minutos no início do segundo semestre deste ano."

Notícia completa no DN Online

BCP lança OPA sobre o BPI

A instituição liderada por Paulo Teixeira Pinto anunciou hoje o lançamento de uma Oferta Pública de Aquisição (OPA) sobre a totalidade do capital social do Banco BPI, ao preço de 5,70 euros por acção. Segundo um comunicado hoje emitido pelo Banco Comercial Português (BCP), esta Oferta tem como condição a aquisição de acções representativas de mais de 90% do capital social e direitos de voto no BPI em caso de existirem, à data de encerramento da Oferta limitações legais ou estatutárias à contagem de votos ou ao exercício de direitos inerentes às acções detidas, ou à compra de 50,01% do capital do BPI, no caso de, no encerramento da Oferta, não existirem quaisquer limitações legais ou estatutárias à contagem de votos ou exercício dos direitos inerentes às Acções.

Fonte: Diário Económico

Novos crimes e penas propostos por unidade de missão para a reforma penal

"O trabalho da Unidade de Missão para a Reforma Penal, que nos últimos três meses reviu diversos artigos do Código Penal, vai ser entregue esta segunda-feira ao Ministro da Justiça Alberto Costa.

Neste trabalho foram propostos novos crimes, bem como novos tipos de penas, alguns destes alternativos às penas de prisão, como a pena de obrigação de permanência na habitação com vigilância electrónica.

«Esta poderá substituir penas curtas de prisão até um ano na generalidade dos casos e até dois anos em situações excepcionais, por exemplo situações em que as pessoas presas sejam mulheres grávidas ou tenham familiares ou filhos a seu cargo», explicou à TSF o coordenador da unidade.

Rui Pereira adiantou ainda que o novo crime de incêndio na floresta, previsto nesta reforma, que poderá ser punido com pena de prisão até oito anos, deixará de «exigir para efeitos de consumação a criação de perigo para bens jurídicos pessoais, para a vida, integridade física ou bens patrimoniais de elevado valor».

«O lançamento de fogo à floresta, em si mesmo, passa a ser um crime consumado porque está em causa a defesa de bens da comunidade da maior importância», acrescentou.

Esta unidade propôs também que a morte causada por ódio a uma determinada orientação sexual se torne homicídio qualificado punível com uma pena até 25 anos, estando agora também previstos os crimes de prostituição com menores e de pornografia com menores, cumprindo legislação europeia.

No que toca a actos sexuais com adolescentes entre os 14 e os 16 anos estes também vão ser punidos da mesma forma quer se trate de relação homossexuais ou heterossexuais.

A venda de menores para a adopção também passará a ser crime punível com uma pena «sensivelmente inferior» aos crimes de exploração sexual, trabalho ou colheita de órgãos, mas que mesmo assim poderá chegar aos cinco anos de prisão.

Já o tráfico de pessoas passa a ser punido com penas até 12 anos de prisão «independentemente de ter como finalidade a exploração do trabalho, a exploração sexual ou a colheita de órgãos».

Vão ser também punidos todos os que tenham relações com prostitutas sabendo que são traficadas, podendo a sonegação de documentos nestes casos também resultar numa pena de prisão.

O coordenador da Missão para a Reforma Penal acredita que o processo de reforma do Código Penal poderá estar pronto antes do Verão, após o assunto passar pelo Conselho de Ministros e pelo Parlamento."

Fonte: TSF Online

"Direito em tertúlia literária"

"A Justiça deve tornar-se mais humana. E pode sê-lo com a ajuda da Literatura. A sentença foi proferida por dois juizes, um advogado e um economista. O colectivo deu como provada a solidão da escrita e a necessidade de fuga à realidade.

Ricardo Patrício, in O Primeiro de Janeiro, 11/03/06

Quais as afinidades entre o Direito e a Literatura? Foi para responder a esta pergunta que a Associação Jurídica do Porto juntou, anteontem à noite, no Clube Literário do Porto dois juízes, um advogado e um economista – respectivamente Sampaio Gomes, José Igreja Matos, Aventino Pereira e Manuel Dias da Fonseca.
Sob uma atmosfera tipicamente tertuliana, a fazer lembrar os tempos em que as vidas eram sentenciadas à mesa dos cafés, os convidados concordaram que “a secura” do Direito e “a beleza” da Literatura “podem e devem” convergir no conceito de Justiça. Uma ideia plasmada na afirmação de Igreja Matos: “A Literatura é tanto melhor quanto mais humana e a Justiça não pode ser justa se não for humana”. Seja porque a “aridez que se impõe no Direito também se impõe na Literatura” – como notou Aventino Pereira – ou porque – como referiu Igreja Matos – “o tribunal é uma ficção, na medida em que é aí que se reconstitui a memória e isso não é possível sem ser ficcionado”.
Com efeito, o desejo limite do juiz desembargador Sampaio Gomes era o de “escrever a sentença mais bela, aquela que pudesse encerrar todos os amores e ódios”. Uma tarefa que o próprio assumiu como “impossível”. Assim como o desejo de decretar absolvições ao som de «Rigolleto», de Verdi, e condenações a partir do «Requiem», de Mozart.

Escape da solidão
Os quatro convidados da Associação Jurídica do Porto têm em comum a grande paixão dos livros. Tanto Sampaio Gomes como Aventino Pereira, ambos com livros editados, concordam com a “extrema solidão” quer das figuras do Direito como dos escritores. E nos seus casos particulares afirmam “a necessidade de fugir da realidade”, tal como sublinhou Sampaio Gomes. Ou, nas palavras de José Aventino, “escrevo para não pensar em Direito”.
Para Dias da Fonseca, presidente da Fundação Casa da Música, ficou reservada a defesa da boa escrita, com base na qual afirmou o apreço que diz ter “pelas pessoas do Direito por escreverem bem”. Uma nota rebatida, de imediato, por Aventino Pereira: “Hoje já não acontece tanto”. Em jeito de graça, o juiz Igreja Matos elegeu o Conselheiro Acácio – criação literária de Eça de Queirós no livro «O Primo Basílio» – como a figura mais conhecida do Direito em Portugal. Defensor do Governo e da Monarquia, apegado à tradição e aos valores familiares, o Conselheiro Acácio tipifica o formalismo típico da época, o falso moralismo e o apego às aparências. “É preciso humanizar a Justiça para não perpetuar a figura do Conselheiro Acácio”, observou Igreja Matos.

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Bibliografia
Matéria de lei
O transporte de temas de Direito para a Literatura é muito frequente. Obras como «Ursa Maior», de Mário Cláudio, que retrata um homicídio passional verídico; ou «Lolita», de Vladimir Nabukov, que trata o amor entre um adulto e uma criança; e até «Crime e castigo», da autoria de Fiódor Dostoiévski, que se concentra os limites da liberdade da acção humana, são exemplos de uma abordagem literária a fenómenos de índole judiciária e judicial. "

Tertúlia "LITERATURA E DIREITO"

Realizou-se ontem no Clube Literário do Porto a tertúlia promovida pela AJP sobre LITERATURA E DIREITO que achei muitíssimo interessante.

Sendo eu um ex-livreiro (trabalhei na Livraria Leitura durante o curso e estive na organização de feiras e mercados do livro) e um bibliófilo confesso, gostei muito da análise efectuada de que o elemento teleológico da literatura e do Direito é uno: melhorar a qualidade de vida do homem, pois ambas permitem tornar mais útil a própria existência humana.

Por outro lado, como foi testemunhado pelos convidados a prática judiciária é uma boa fonte de inspiração para a criação literária. A linguagem dos processos é normalmente muito seca e omite muito do que deles se vive. Há imensas histórias que merecem ser contadas e desenvolvidas, tendo presente que num processo temos sempre diferentes versões, as neutras, as facciosas, as disparatadas, as inteligentes, etc. e isto é riquíssmo para que se transformem experiências de vida reais, em experiências ideais, para que da realidade se passe à ficção.

Como todos os profissionais forenses sabem, um processo nunca espelha a verdade inteira, nas palavras de António Arnaut, a verdade na lide forense "é uma virgem ausente vestida com sete mantos de cores diferentes, e nenhum deles a desnuda, porque sob a última veste, a mais íntima, há ainda uma poalha translúcida, uma tortura de névoa, que é como um vento esquecido e cúmplice". Daí que o mundo dos tribunais tenha sempre seduzido os escritores, vejam-se as magníficas obras produzidas por Aristófanes, La Fontaine, Rabelais, Vitor Hugo, Dostoievsky, Camus, Kafka, Gil Vicente, Camilo, Eça, Aquilino, entre tantos outros.

Outra das conclusões inevitáveis desta tertúlia e que importa realçar é que o jurista deve ser entendido como um especialista do saber global, como referia o Prof. Baptista Machado. A sua formação passa necessariamente por um conhecimento tão vasto quanto possível da natureza humana.

Para os operadores do Direito e da Justiça, tão importante quanto a leitura e os estudos dos códigos, das doutrinas, da jurisprudência e da teoria jurídica, são a leitura e o estudo de obras literárias, consagradas ou não, pois nelas estão retratadas a essência, a natureza e a condição humanas, o que é essencial para aqueles que pretendem fazer valer, de facto, a Justiça e o Direito.

Nenhuma forma de realidade é independente, tudo se relaciona de algum modo e a Literatura releva para o auto-conhecimento do jurista, para a formação das suas pre-compreensões, para um aperfeiçoamento do seu sentido crítico e da sua capacidade de análise quanto à realidade que o circunda.

Em conclusão, acho sinceramente que a fórmula desta tertúlia é para repetir e que foi uma noite muito bem passada.

Jantar-debate: "O CONTRATO DE CRÉDITO AO CONSUMO"

A Direito em Debate - Associação Jurídica do Porto tem a honra de convidar V. Exa. para comparecer em jantar-debate, subordinado ao tema O CONTRATO DE CRÉDITO AO CONSUMO, com a presença do Dr. Gravato Morais e do Dr. Paulo Duarte e que terá lugar no próximo dia 22 de Março, pelas 20.30 horas, no Restaurante Portucale, sito na Rua da Alegria, 598, Porto, reservado exclusivamente para este evento.

Informa-se que as inscrições são limitadas a 70 pessoas e que se dará preferência na inscrição a associados da AJP até ao próximo dia 17 de Março. Após esta data não será conferida qualquer preferência aos associados.

As inscrições deverão ser efectuadas por escrito para a morada da sede da associação: Rua Barão Forrester, 693 – 2º, 4050-273 Porto, acompanhado do pagamento correspondente a € 25,00 por pessoa para associados, e de € 35,00 para não associados.

Mais se informa que só serão aceites pedidos de cancelamento de reserva do jantar até 48 horas de antecedência da realização do mesmo.

Cartão do cidadão vai chegar a toda a população até 2016

Hoje no DN Online:

Cartão do cidadão vai chegar a toda a população até 2016

José Sócrates é o primeiro português a possuir o Cartão de Cidadão. Estamos a falar em termos simbólicos, claro. É que hoje apenas será feita a demonstração de como é possível concentrar dados fiscais, de identificação, da Segurança Social, do Serviço Nacional de Saúde e de eleitor num documento do tamanho de um cartão bancário. Falta aprovar legislação e um projecto piloto para avançar a todo o gás. Só em 2016 se prevê o conclusão do processo.

Os testes públicos do novo cartão serão feitos hoje no Centro de Congressos de Lisboa. O primeiro-ministro acompanhará a demonstração, até porque a simplificação do funcionamento da Administração Pública tem sido uma das bandeiras dos socialistas. Insere-se na desburocratizarão do sistema, tal como a agilização do licenciamento industrial ou o "balcão único" de atendimento, medidas implementadas pela Unidade de Coordenação da Modernização Administrativa (UCMA), coordenada por Maria Manuel Leitão Marques.

O Cartão do Cidadão é aplaudido pelos representantes dos consumidores, mas, sublinha Jorge Morgado, da Deco, não basta a simplificação dos documentos de identificação. "É uma medida interessante porque passará a ser mais cómodo e mais seguro, além de diminuir o tempo que as pessoas gastam para obter a documentação. Agora, é preciso que a Administração Pública se organize internamente para garantir a simplificação de todo o sistema".

Para Jorge Morgado, o fundamental é respeitar a privacidade dos cidadãos. O que é garantido pelos técnicos da UCMA.

Os responsáveis da CNPD têm acompanhado todo o processo e uma das primeiras exigências foi a não atribuição de um número único, com estava inicialmente previsto. Até porque o artigo 35º do capítulo de Direitos, Liberdade e Garantias Pessoais na Constituição impede que isso acontece para prevenir que exista cruzamento de informação entre os vários organismos estatais. E há uma outra condição essencial: cada cidadão tem a possibilidade de saber exactamente a que tipo de informação se pode aceder em cada cartão que possui, seja de que género for, lembra um técnico da Comissão.

A CNPD terá, também, uma palavra a dizer sobre o projecto-lei para regulamentar este novo documento. Nessa altura, confirmará se está garantida a protecção dos dados individuais dos utentes.

A informação do novo cartão está compartimentada por campos estanques, explica Maria Manuel Leitão Marques. Desta forma, garante-se que não exista cruzamento de dados das bases dos diferentes organismos.

Henrique Cayatte idealizou o grafismo do novo documento, que terá um tamanho idêntico ao de qualquer cartão bancário. O desenho do alfabeto tipográfico foi realizado por Mário Feliciano. E toda a parte gráfica está estruturada de acordo com as exigências securitárias deste tipo documentação, sendo os cartões modelo fabricados pela Imprensa nacional.

Em termos de informação visível, o novo suporte gráfico tem menos registos que os documentos actualmente existentes. A ideia é eliminar toda os dados desnecessários, como a freguesia de residência ou a naturalidade, no caso do BI, por exemplo.

A segurança dos novos documentos é o segundo factor de argumentação do Governo socialista. Até porque, explica Maria Manuel Marques, o actual BI precisava de ser alterado para uma maior prevenção da sua falsificação. "Precisávamos de o tornar mais seguro, como já são a fazer os restantes países europeus". Os mecanismos de segurança utilizados vão desde ao tipo de material utilizado e o desenho gráfico até à própria impressão da fotografia, que é a lazer.

A necessidade de se produzir um novo BI e a reformulação do cartão de contribuinte, que este Governo interrompeu, justificam o investimento do Estado envolvido no cartão multiusos. Maria Manuel diz que as contas ainda não estão feitas.

Há três anos, o actual secretário de Estado Adjunto da Administração Interna, José Magalhães, então na oposição, tinha avançado com um custo de cinco euros por cidadão, três vezes menos do que os custos dos cinco cartões actuais.

Código Penal: Violência doméstica passa a ser crime autónomo

"A violência doméstica passa a ser um crime autónomo no projecto de novo Código Penal, punido com pena de prisão de um a cinco anos, revelou à Lusa fonte ligada ao processo.

Fonte da Unidade de Missão para a Reforma do Código Penal (CP), que na próxima semana deverá entregar as suas propostas para o novo código, disse à Lusa que uma das novidades do projecto é a autonomização do crime de violência doméstica, que fica contemplado no artigo 152.

De acordo com a mesma fonte, no artigo agora criado entende-se que «quem de modo intenso causar maus tratos físicos ou psíquicos, incluindo privação da liberdade, a cônjuge, ex-cônjuge ou com quem vive em união de facto, bem como aos filhos, é punido com pena de prisão de um a cinco anos».

A fonte admitiu também que, no novo CP, o crime de violência doméstica deixe de depender de queixa da vítima.

A revisão do CP deverá ficar concluída na próxima segunda-feira, depois de o grupo de trabalho ter praticamente ultimado as últimas propostas na passada segunda-feira.

Também na segunda-feira, o ministro da Justiça, Alberto Costa, disse à Lusa que o projecto de reforma do CP será nas próximas semanas objecto de apresentação e discussão pública, para seguir, ainda este mês, o respectivo processo legislativo.

Segundo dados da Associação Portuguesa de Apoio à Vítima (APAV), divulgados no passado dia 22 de Fevereiro, todos os dias do ano de 2005 pelo menos uma criança foi vítima de crime e 13 mulheres alvo de violência doméstica em Portugal."

Fonte: Diário Digital / Lusa

Tertúlia "LITERATURA E DIREITO"

A Direito em Debate - Associação Jurídica do Porto e o Clube Literário do Porto têm o prazer de convidar todos os associados para uma TERTÚLIA sobre “LITERATURA E DIREITO”, que tomará lugar no próximo dia 9 de Março de 2006, pelas 21:30, no Piano-Bar do Clube Literário do Porto, na Rua Nova da Alfândega, nº 22.

A Tertúlia contará com a presença de:

- Dr. Manuel António Pina

- Dr. Aventino Pereira

- Dr. José Manuel Dias da Fonseca

- Dr. Sampaio Gomes

- Dr. José Igreja Matos

Esperamos contar também com a vossa comparência.

“Desafios para uma nova década” - Ciclo de Conferências em comemoração dos 10 anos da FDUP

No âmbito das comemorações dos 10 anos da Faculdade de Direito da Universidade do Porto (FDUP) serão realizadas várias conferências, sob o tema “Desafios para uma nova década”.

As conferências terão início este mês e prolongam-se até ao final do ano de 2006.

Para o presente mês de Março, estão agendadas as seguintes:

10/3/06, 6ª feira, 15h00” – “Universidade, Bolonha e Liberdade de Escolha da Educação”
Conferencistas:
Prof. Doutor Fernando Adão da Fonseca – Fórum para a Liberdade de Educação (FLE)
Prof. Doutor Alberto Amaral – Centro de Investigação de Políticas de Ensino Superior (CIPES)

Moderador: Prof. Doutor Paulo Adragão – Faculdade de Direito da Universidade do Porto (FDUP)

14/03/06, 3ª feira, 15h00 – “Liberdade e Segurança no Direito Penal Actual”
Conferencistas:
Prof. Doutor Enrique Bacigalupo – Tribunal Supremo (Espanha)
Prof. Doutor José de Faria Costa – Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra (FDUC)

Moderador: Prof. Doutor Jorge de Figueiredo Dias – Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra (FDUC)

Para mais informações, consulte o Programa .

Indonésia: Pena de prisão para beijos na via pública

"Representantes das 1430 aldeias e líderes tradicionais da ilha turística indonésia de Bali manifestaram sexta-feira a sua oposição à legislação que está a ser debatida em Jacarta e visa combater a «pornografia e a indecência».

[...]

A Câmara de Representantes em Jacarta está a debater legislação que, a ser aprovada, pune com penas de prisão até cinco anos e multas de 250 milhões de rupias (cerca de 24 mil euros) quem for surpreendido a beijar-se na via pública, apresentar-se nu em público ou dançar de forma ostensivamente erótica nas discotecas existentes em Bali..."

in Portugal Diário

Governo quer resolver crimes menores por mediação penal

"O ministro da Justiça apresenta hoje uma iniciativa legislativa para introduzir a mediação penal em Portugal, permitindo que para os crimes com pena de prisão não superior a cinco anos possa ser obtido um acordo fora do tribunal. «A mediação penal vai permitir que, em relação a crimes de menor gravidade, possa ser encontrada uma solução fora do tribunal», mas «em caso de incumprimento do acordado, o processo retomará no entanto a sua marcha em tribunal», explicou Alberto Costa à Agencia Lusa. O «Anteprojecto da Proposta de Lei sobre Mediação Penal» é apresentado hoje às 10:00 no Centro de Estudos Judiciários (CEJ), em Lisboa. Segundo o ministro, a aproximação entre as partes estará a cargo de um mediador, especialmente preparado para o efeito, e que constará de uma lista oficial. Só haverá recurso a mediação nos casos em que ambas as partes expressamente o aceitem, adiantou Alberto Costa. Esta inovação insere-se na aplicação de uma decisão quadro da União Europeia sobre a matéria." Diário Digital / Lusa

PUB: "The Billable Hour"

Para os advogados que facturam por horas, nada melhor que um relógio que mede o tempo em fracções de seis minutos. A partir de agora já se pode alegar nas acções de honorários que os mesmos foram calculados ao minuto, esperemos que o relógio não se adiante.......

Conferência "Um estatuto para o embrião?"

No próximo dia 9 de Março, pelas 21:30 horas, terá lugar no Auditório da AICCOPN, na Rua Álvares Cabral nº 306, no Porto, uma Conferência promovida pelo Conselho Distrital do Porto da OA, subordinada ao tema:

"Um estatuto para o embrião?"

Será conferencista o Senhor Bastonário Dr. Augusto Lopes Cardoso, membro da comissão de honra da AJP.

Tudo sobre impostos

O IMPOSTOS.NET assume-se como o portal da fiscalidade portuguesa. A página tem informação sobre legislação, ferramentas jurídicas de apoio à decisão, informação fiscal, uma área de serviços e uma outra dedicada a empresas.

As opções não se esgotam aqui e pode também usar a página como ponto de partida para a consulta de revistas da especialidade, tudo seleccionado por profissionais do sector.

O Impostos.net permite ainda consultar dossiers temáticos de fiscalidade e entrar numa secção de notícias para estar informado sobre as últimas do sector.

Recibos verdes furtados ou perdidos não são anulados

"Contribuintes que percam ou sejam vítimas de roubo de recibos verdes estão impedidos de anular as cadernetas. É que a máquina fiscal, mesmo avisada do furto, não anula os recibos, remetendo os contribuintes para "os meios legais para se verem ressarcidos dos prejuízos" resultantes do "uso indevido" dos recibos verdes. Ou seja, os contribuintes vítimas de roubo só podem recorrer aos tribunais para que não sejam responsabilizados pela falta de entrega de impostos como IRS ou IVA, resultantes do "uso indevido".

Por ano, centenas de contribuintes da categoria B do IRS - os chamados profissionais liberais ou então empregados por conta de outrem, mas que desenvolvam trabalhos paralelos (ver caixa) - são vítimas de roubo de cadernetas de recibos verdes. Tentam, nas repartições de Finanças, desesperadamente, anular os recibos verdes, mas em vão. É que a máquina fiscal não oferece mecanismos de defesa aos contribuintes.

A perda ou extravio de um vulgar "cartão multibanco" resulta na sua imediata anulação. Mas, no caso dos recibos verdes, o roubo pode ter consequência trágicas, já que o uso indevido - colocando o nome e o número fiscal do proprietário - pode resultar em acréscimos de "falsos ganhos" para o titular da caderneta. Assim, sem possibilidade de anular os recibos, as vitima do furto podem ter um calvário pela frente: o fisco pode exigir mais impostos ou "cativar" reembolsos de IRS, caso seja detectado imposto em falta."

Fonte DN Online

PRÉMIOS “O NOVO REGIME DA ACÇÃO EXECUTIVA”

A Comissão Organizadora do IX Congresso Mundial de Direito Judiciário institui os Prémios “O regime da acção executiva: perspectiva crítica e linhas de evolução”, um destinado aos Licenciados por qualquer das Faculdades de Direito portuguesas e a Solicitadores inscritos na respectiva Câmara e o outro aos Estudantes dessas Faculdades.
Os Concorrentes devem apresentar quatro exemplares de um trabalho escrito individual e original dedicado ao tema do novo regime da acção executiva. No acto de entrega do trabalho, os Concorrentes devem ainda fazer prova de que são licenciados por qualquer das Faculdades de Direito portuguesas, de que são Solicitadores inscritos na respectiva Câmara ou de que nelas estão ou estiveram matriculados no ano lectivo de 2005/2006.
Os trabalhos devem ser entregues até 31 de Dezembro de 2006 na Secretaria da Faculdade de Direito de Coimbra, Pátio da Universidade, 3004-545 COIMBRA, ou no Gabinete de Mestrados da Faculdade de Direito de Lisboa, Alameda da Universidade, 1649-014 LISBOA, onde pode ser consultado o Regulamento dos Prémios.

Ao vencedor do Prémio para Licenciados e Solicitadores é atribuída a quantia de € 5000 (cinco mil euros) e ao vencedor do Prémio para Estudantes a quantia de € 2500 (dois mil e quinhentos euros).
O júri deliberará sobre a atribuição dos Prémios até 31 de Março de 2007, podendo não os atribuir se nenhum dos trabalhos apresentados merecer a sua aprovação.

Mais informações aqui