UE: 2008 é meta para decisão sobre Tratado Constitucional

Segundo o Portugal Diário, «Os chefes de Estado e de Governo da União Europeia fixaram hoje o segundo semestre de 2008 como a meta para uma decisão sobre o Tratado Constitucional, encarregando a Alemanha de tentar encontrar soluções para o impasse.

Em conferência de imprensa, o presidente em exercício do Conselho da UE, o chanceler austríaco Wolfgang Schuessel, e o presidente da Comissão Europeia, Durão Barroso, confirmaram que, ao cabo de um ano de «reflexão», apenas há consenso entre os 25 em torno da ideia de que os tratados em vigor não são suficientes mas que não há condições para resolver agora a crise institucional.».

Selo do carro a partir de hoje

"Os proprietários de veículos automóveis e motociclos devem pagar a partir de sexta-feira e até ao dia 14 de Julho o Imposto Municipal sobre Veículos, mais conhecido por 'selo do carro'.

O pagamento do imposto dos automóveis e motociclos matriculados e registados em território nacional poderá ser efectuado via Internet através da página de declarações electrónicas (www.e-financas.gov.pt) ou em qualquer serviço de finanças.

De acordo com a portaria, publicada a 31 de Maio, as pessoas singulares poderão adquirir o dístico modelo número 4 nas entidades autorizadas à sua revenda e nas juntas de freguesia do concelho da residência, dentro do prazo previsto.

A liquidação do imposto através da Internet é obrigatória para as pessoas colectivas. O pagamento do imposto será efectuado pelo valor constante do documento de cobrança (DUC), emitido por via electrónica. Após o pagamento do imposto, o dístico é enviado por correio para o domicílio fiscal do cidadão.

O reconhecimento da isenção do imposto relativo a veículos automóveis e motociclos será efectuado em qualquer serviço de finanças, mediante a apresentação dos elementos necessários à concessão da respectiva isenção.

O Governo chegou a estudar a possibilidade de o "selo do carro" ser pago obrigatoriamente através da Internet, mas acabou por manter no corrente ano a hipótese das pessoas singulares adquirirem os dísticos nos revendedores e outras entidades autorizadas.

Além dos veículos automóveis e motociclos, também os proprietários de aeronaves e barcos de recreio tem que pagar o Imposto Municipal sobre Veículos entre sexta-feira e o dia 14 de Julho."

Fonte: SIC Online

Justiça & Arte

Salvador Dali - Goddess of Justice

1977

Lithograph 31 x 21"

Edition of 500

Tribunal da Maia em risco de ficar sem água e luz

"O Tribunal da Maia está em risco de ficar sem electricidade e sem água por falta de dinheiro, depois do Governo ter recusado reforçar as suas verbas para despesas correntes, denunciou hoje o deputado comunista Jorge Machado.

O parlamentar, que participou hoje com o também deputado Honório Novo num «mandato aberto» no concelho da Maia, referiu que aquele tribunal «já esgotou toda a verba para despesas correntes relativa a 2006, visto ter havido um corte de 50 por cento».

«O tribunal pediu um reforço de verba, mas foi recusado», acrescentou, considerando esta situação «uma clara ingerência do Governo no trabalho de um órgão de soberania, ao não permitir o seu normal funcionamento».

Já em Fevereiro de 2006 o PCP tinha denunciado, em requerimento ao Governo, uma situação semelhante no Tribunal de Trabalho de Gondomar, que tinha visto igualmente indeferido um pedido de reforço financeiro.

Jorge Machado adiantou que o caso do Tribunal da Maia será alvo de um novo requerimento ao Governo. (...)"

Fonte: Portugal Diário

Avaliação de professores pelos pais.....

Acabar com o trabalho infantil

"A Organização Internacional do Trabalho quer, num prazo máximo de dez anos, erradicar o trabalho infantil nos sectores das minas e pedreiras, onde trabalham cerca de um milhão de crianças em todo o mundo, 400 mil das quais na América Latina.
Por ocasião da celebração, hoje, do Dia Internacional Contra o Trabalho Infantil, a Organização Internacional do Trabalho (OIT) pediu a governos, sindicatos e empresários relacionados com o sector mineiro que unam forças para regular a actividade em minas e pedreiras desenvolvida em áreas distantes, geralmente por famílias. Se essas actividades integrassem a economia legal, a OIT acredita que as famílias deixariam de utilizar as crianças como trabalhadores, um objectivo que a organização internacional, com sede em Genebra, considera alcançável num prazo entre cinco e dez anos.
“As crianças que trabalham em minas e pedreiras arriscam a sua saúde, a sua segurança, as suas vidas estão em perigo e, portanto, é necessário tomar medidas já”, afirmou o director-geral da OIT, Juan Somavia, em comunicado.
A eliminação do trabalho infantil em minas e pedreiras artesanais beneficiará cerca de um milhão de meninos e meninas entre os cinco e os 17 anos, 400 mil das quais na América Latina, que, segundo a organização, “enfrentam situações que põem em risco a sua integridade física”. Para impulsionar os esforços contra este tipo de exploração, representantes de governos, trabalhadores e empregadores, reunidos em Genebra por ocasião da conferência anual da OIT, assinaram um acordo no qual se comprometem a trabalhar para a sua eliminação num prazo de cinco a dez anos.
Os peritos da OIT acreditam que se trata de uma meta realista, já que as crianças a trabalhar neste sector são uma minoria face aos 245 milhões de crianças trabalhadoras de todo o mundo. Destas, 179 milhões realizam actividades perigosas ou são forçadas a participar no tráfico de drogas, em conflitos armados ou a prostituírem-se, segundo dados desta agência especializada da ONU."

Fonte: O Primeiro de Janeiro

Homenagem a Ruth Garcês (1934-2006)

Primeira mulher juíz de Direito e Desembargadora em Portugal, faleceu ontem em Porto de Mós.

Nascida em 1934, na cidade de Lourenço Marques, Ruth Garcês foi a primeira mulher a ingressar na carreira de magistratura, depois de se ter licenciado em Direito pela Universidade de Coimbra, em 1956.

Em 1977, a magistrada ingressou na carreira de Juiz de Direito, seguindo depois para o Tribunal da Relação de Lisboa, onde foi também a primeira Juiz Desembargadora do país.

O corpo da magistrada foi encontrado na sua residência e foi transportado para o Instituto de Medicina Legal do Hospital de Santo André, em Leiria, para analisar as causas da morte, que aparentam serem de ordem natural.

Ruth Garcês foi condecorada por Jorge Sampaio, à data Presidente da República, e, em 2005, jubilou-se por limite de idade e fixou em definitivo a sua residência na vila de Porto de Mós.

Fonte: Lusa e Portugal Diário

"Empresa on-line" e "marca na hora"

Foi aprovado, em Conselho de Ministros, o Decreto-Lei que cria a «empresa on-line», através de um regime especial de constituição on-line de sociedades comerciais e civis sob forma comercial, e cria a «marca na hora», alterando o regime do Registo Nacional de Pessoas Colectivas, o Regulamento Emolumentar dos Registos e do Notariado, o Decreto-Lei n.º8‑B/2002, de 15 de Janeiro, e o Decreto-Lei n.º 111/2005, de 8 de Julho. Prevêem-se diversas formas de intervenção dos Advogados.

Com este novo regime jurídico torna-se possível a constituição on-line de sociedades comerciais e civis sob a forma comercial (do tipo por quotas e anónima). Trata-se de estabelecer de uma verdadeira relação desmaterializada entre os cidadãos e os serviços da administração pública, permitindo aumentar a comodidade dos cidadãos na utilização desses serviços.
O projecto «empresa on-line», que agora se aprova, permite:
a) Constituir empresas por via electrónica, com utilização da Internet, sem necessidade de deslocações físicas;
b) Criar empresas de forma rápida, pois a constituição será imediata ou no prazo de dois dias úteis após o pagamento dos encargos, consoante o pacto social adoptado tenha resultado de uma escolha de entre pactos pré-aprovados ou do envio de um pacto elaborado pelos interessados;
c) Criar empresas de forma barata, pois o custo será sempre inferior ao da constituição de sociedades comerciais pela via tradicional;
d) Criar empresas de forma segura, pois estão asseguradas as comunicações electrónicas necessárias às entidades de controlo competentes;
e) Que os interessados possam constituir empresas através da utilização meios de certificação electrónica adequados ou solicitem os serviços de advogados, solicitadores ou notários para o fazer.
Aproveitando o sucesso verificado na criação da «empresa na hora», dota-se esse regime especial de constituição imediata de sociedades de mais uma faculdade: a possibilidade de escolher uma marca associada à firma escolhida no âmbito desse procedimento, passando assim a ser possível obter também a «marca na hora».

Fonte : Comunicado do Conselho de Ministros e Ordem dos Advogados

"O reino da espertice"

Post excelente do Dr. Vital Moreira no blog Causa Nossa:

"Não vejo razão para a gente se espantar com o facto de haver pilotos da Força Aérea que recebem "subsídio de risco" mesmo sem voarem. Não há também agricultores que recebem subsídios sem cultivarem, trabalhadores que recebem subsídio de desemprego estando empregados, professores universitários que gozam de subsídio de exclusividade apesar de terem os seus consultórios ou escritórios, contribuintes que beneficiam de deduções fiscais como deficientes sem o serem, etc.?
Se fosse de outro modo, como é que Portugal poderia continuar a ser, como é, o reino da espertice fraudulenta à custa do Orçamento?"

"O comprometedor Código Civil"

O Diário de Notícias publica hoje um interessante artigo de opinião do advogado Diogo Lacerda Machado, em cujos termos "O nosso sistema legal não está preparado para um cenário em que o crescimento do (sobre)endividamento das famílias portuguesas se cruze com aumentos sensíveis das taxas de juro. Desde logo, não está preparada a lei substantiva, já que o Código Civil, trave-mestra do ordenamento jurídico e normativo essencial na consideração económica das pessoas e famílias, datando de 1966, está hoje muito desfasado da realidade, profundamente transformada nos últimos 30 anos com o advento da democracia económica.", a ser lido integralmente.

Regime processual civil experimental

Foi publicado hoje no D.R. o Decreto-Lei n.º 108/2006 que procede à criação de um regime processual civil de natureza experimental, aplicável a acções declarativas cíveis a que não corresponda processo especial e a acções especiais para o cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes de contratos.

O novo regime é aplicável às acções e procedimentos cautelares propostos a partir de 16 de Outubro de 2006, em Tribunais a determinar por portaria do Ministro da Justiça.

Reforma do Sistema de Recursos

O Gabinete de Estudos da OA pronunciou-se em Parecer sobre a Proposta de Lei e o Projecto de Decreto-Lei que altera o regime de recursos. Em Fevereiro, o Gabinete de Estudos já emitira Parecer sobre o Anteprojecto.

Conheça aqui todo o dossier sobre a Reforma do Sistema de Recursos.

>>Relatório de avaliação do sistema de recursos em processo civil e processo penal

>>Anteprojecto de revisão do regime de recursos em processo civil

>>Parecer do Gabinete de Estudos n.º 1/06

>>Proposta de Lei e o Projecto de Decreto-Lei que altera o regime de recursos

>>Parecer do Gabinete de Estudos de 30/05/06

Fonte: Ordem dos Advogados

Governo quer flexibilizar legislação laboral

O Governo vai flexibilizar a legislação laboral, prometeu o ministro do Trabalho e da Solidariedade Social, Vieira da Silva, ontem, no Parlamento. Fonte: TSF Online

"Até 2009 estava previsto que o Governo alterasse o código do trabalho. Esta tarde, perante os deputados, Vieira da Silva reconheceu que para aumentar a produtividade é preciso acabar com a rigidez da legislação laboral. O Governo garante que não vai deixar cair os direitos fundamentais dos trabalhadores, mas avisa desde já os sindicatos que vai flexibilizar as leis laborais. A herança de Bagão Félix, expressa no código do trabalho, vai ser revista. O ministro do Trabalho diz que não quer uma «lei da selva», mas também não defende uma «floresta de pedra». «Precisamos de mais flexibilidade, é nesse aspecto que precisamos de investir mais, fazer que com que dentro do processo produtivo, da vida empresarial, das relações negociadas seja possível avançar no caminho da flexibilidade», afirmou. Vieira da Silva assegura que é defensor do reforço de algumas garantias para os trabalhadores, embora não tenha especificado quais. O responsável afirmou, no entanto, que não há matérias intocáveis. «Não é voltar a modelos de rigidez absoluta que teoricamente impedem qualquer flexibilidade, mas na prática a permitem por mecanismos informais. É construir um novo modelo, em que seja claramente distinto o que deve ser garantido e o que deve ser mobilizado para encontrar soluções flexíveis para a organização do tempo de trabalho, das empresas, para a conciliação da vida profissional com a familiar», adiantou. Até ao final da legislatura, em 2009, o Governo vai rever a legislação laboral, uma promessa feita em campanha, um dossier delicado mas que tem já as linhas mestras definidas pelo ministro Vieira da Silva."

Justiça, Rafael. 1509-1511.

Destaque

Congresso: O NOVO REGIME DO ARRENDAMENTO URBANO, a realizar na próxima sexta-feira, organizada pela AJP e Universidade Lusíada do Porto, no auditório n.º 1 desta universidade, com o seguinte programa (clique no cartaz para ampliar):

Inscrições: Sónia Pinto – Tel. 225 570 829 / Fax 225 570 897 ou e-mail: scgpinto@por.ulusiada.pt

Preços:
- Associados da AJP e estudantes – Gratuito (N.B. é possível inscrever-se como associado da AJP no dia e local da conferência, pagando a anuidade de 60 euros)
- Magistrados, Advogados, Conservadores, Notários, Solicitadores, Juristas – 50,00 euros
- Estagiários – 20,00 euros

II Encontro Luso-Brasileiro de Juristas do Trabalho

Realizou-se no passado dia 2 e 3 de Junho o II Encontro Luso-Brasileiro de Juristas do Trabalho com o intuito de discutir temas de direito do trabalho lusófono, progressivo, solidário e fraterno.

Sendo associado da JUTRA e tendo assistido a este evento, aproveito agora para felicitar esta dinâmica associação, na pessoa do seu presidente da Direcção, Dr. Ferreira da Silva, pela excelente organização deste encontro e pela enorme qualidade das conferências e debates realizados. Gostei imenso de ver discutido, sem preconceitos e através de uma visão global e objectiva, o problema de que o Direito do Trabalho não pode continuar no banco dos réus, como único culpado da crise económica mundial. A "flexibilização" das normas laborais, ter-se-á transformado num verdadeiro dogma para debelar o desemprego e é preciso combater esta ideia. A garantia constitucional da segurança no emprego deve continuar a representar uma manifestação essencial da importância do direito ao trabalho e da ideia conformadora de dignidade que lhe está associada. É muito importante saber lidar com o binómio estabilidade e flexibilidade. Neste particular, foi muito enriquecedora a interacção com os ilustres colegas juslaboralistas brasileiros.

Por outro lado, não poderia deixar de publicitar o livro apresentado neste congresso, denominado "TEMAS LABORAIS LUSO-BRASILEIROS", no qual tive a honra de participar com um artigo.

Com a qualidade deste congresso e com a publicação deste livro, penso que a JUTRA está no caminho certo para a prossecução dos seus objectivos: universalizar, assegurar e aperfeiçoar os princípios fundamentais do Direito do Trabalho; defender, em todos os planos, os seus fundamentos; e ocupar-se com o seu estudo, difusão, promoção e defesa, para contribuir para o seu conhecimento, prestígio, progresso e efectiva aplicação prática.

Imposto Automóvel

Foi ontem publicada a Portaria n.º 500/2006, do Ministério das Finanças e da Administração Pública, que determina que o imposto municipal sobre veículos devido pelo uso e fruição de veículos automóveis, motociclos, aeronaves e barcos de recreio de uso particular relativo ao ano de 2006 seja liquidado e pago durante o período de 16 de Junho a 14 de Julho.

O que apareceu primeiro: o ovo ou a galinha?

Está resolvida esta controvérsia - foi o ovo, segundo noticia a CNN - resposta oficial dos "eggsperts"

Iustitia

Jacques de Gheyn II

Conferência: O NOVO REGIME DO ARRENDAMENTO URBANO

Dia: 9 de Junho de 2006

Local: Auditório n.º 1 da Universidade Lusíada do Porto

Rua Dr. Lopo de Carvalho, 4369-006 Porto

Inscrições: Sónia Pinto – Tel. 225 570 808 / Fax 225 570 897

Preços:

- Associados da AJP e estudantes – Gratuito

- Magistrados, Advogados, Conservadores, Notários, Solicitadores, Juristas – € 50,00

- Estagiários – € 20,00

Programa

9.30h- Recepção

10.00h- Abertura

Exmo. Sr. Presidente do STJ

Exmo. Sr. Vice-Reitor da Universidade Lusíada

1. Mestre Paula Lourenço - "Panorâmica geral da reforma legislativa do NRAU".

2. Prof. Dr. Sousa Ribeiro - "O novo regime do arrendamento urbano: linhas gerais".

3. Prof. Dr. Gravato Morais - "O regime transitório e o âmbito temporal de aplicação do NRAU".

12.30h- Pausa para Almoço

14.00h - continuação

Moderador: Prof. Dr. Sousa Ribeiro

4. Dr. Amadeu Morais – “Actualização das rendas e regime de obras”.

5. Juiz Conselheiro Urbano Dias - "A transmissão da posição de arrendatário".

6. Mestre Olinda Garcia - "A resolução do contrato de arrendamento".


16.00h- Pausa para café

Moderador: Dr. José Reis

7. Mestre Ricardo Costa "Os arrendamentos Comerciais e negócios sobre empresas".

8. Dr. António Franco "Aspectos processuais da acção de despejo"


18h. - Encerramento