2.571 actos registados nas primeiras 48 horas

O registo informático de certificações e autenticações praticadas por Advogados, está disponível na Área Reservada desde as 15h30 de dia 10 de Julho e contava, 48 horas depois com 2.571 registos.

Para saber mais consulte aqui a explicação do funcionamento da aplicação. Para aceder clique aqui.

Direito do Urbanismo

Recomendo um excelente blog : URBANIURIS, felicitando o seu autor pelo interesse dos seus artigos que visam discutir e analisar questões atinentes ao Direito do Urbanismo.

Independência do poder judicial "está em risco"

A independência do poder judicial e a autonomia do Ministério Público (MP) estão em risco. Trata-se de valores consagrados em 1976 na Constituição da República Portuguesa (CRP) postos agora em causa por alguns opinion makers, afirmou ao DN o presidente do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público (SMMP). Por isso, os procuradores assinalam na sexta-feira o 30.º aniversário do seu estatuto autónomo com um megajantar, em Gaia, seguindo-se um debate onde vão evocar "os fundamentos que alicerçam o nosso Estado de direito e que inspiraram outras jovens democracias", explicou António Cluny.

"Portugal pode e deve orgulhar-se do seu sistema", frisa o presidente do sindicato, lembrando que a Constituição de 1976, ao consagrar a autonomia do MP e a independência do poder judicial, acabou com a subordinação do poder judicial ao poder político e com o governo das magistraturas. "Desde então, todos passaram a ser iguais perante a lei", sublinhou. E é curioso, adiantou, que outras jovens democracias, nomeadamente as de Leste, após a queda do Muro de Berlim, viessem a Portugal "copiar o nosso sistema constitucional de justiça".

Segundo o magistrado, vários opinion makers "têm tendência para esquecer os motivos que estiveram na base da actual arquitectura judiciária". E, por isso, "estão a exercer pressões sobre o estatuto do MP". Em seu entender, "as alterações que propõem acabarão, supostamente, por subordinar o estatuto ao poder político".

Por isso, não há nada melhor, nesta altura, do que recordar como era Portugal antes e depois da Constituição de 1976. Isto é, "comparar um regime onde o poder político controla o poder judicial com um regime que consagrou a independência entre os vários órgãos de soberania".

Na sexta-feira, em Gaia, numa das caves onde envelhece o sempre actual vinho do Porto, os magistrados do MP - diz António Cluny - vão, pois, reflectir sobre a sua autonomia para avivar a memória de alguns opinion makers. "Vão defender que, apesar da crise de valores ao nível da cultura, da cidadania, da economia, da justiça, mantêm-se os fundamentos que transformaram Portugal num Estado de direito." Após o jantar "far-se-á um balanço do empenho do MP na construção de uma justiça ao serviço dos cidadãos e dos problema s e obstáculos com que ele se tem deparado para a realizar".

No convite enviado aos magistrados, onde se apela à participação no jantar, o SMMP lembra que, além dos riscos registados em Portugal para a autonomia do MP e a independência do poder judicial, também vai ser escolhido, em Outubro, o nome do próximo procurador-geral da República.

"Tal escolha não será, em nenhum caso, uma escolha neutra, frisa o SMMP, alertando : "Ela terá um sentido e um significado político evidente e público." Será, pois, um momento de mudança. "Um momento crítico que poderá ter reflexos fundamentais na arquitectura futura da justiça portuguesa e não só na do MP", garante o sindicato no convite aos associados.

Embora António Cluny, em declarações ao DN, afaste a hipótese de o encontro se transformar em demonstração de força perante o poder político, certo é que o apelo à participação tem as semelhanças de um manifesto político.

"Divulga esta iniciativa e a sua importância para o futuro da justiça, do MP e da sua autonomia verdadeira, e convida quem por eles entenda dever testemunhar" - lê-se no prospecto. E sublinha-se: "Tanto como em outros momentos graves para o MP, a presença de todos é, por isso, fundamental."

Por Licínio Lima, in Diário de Notícias

Custos de criar uma empresa triplicaram com o Simplex

A Ordem dos Notários garante que criar uma empresa é mais caro, até 254 por cento, e menos seguro, com a introdução do Simplex, o programa de simplificação administrativa e legislativa do Governo.

veja a notícia completa em Agência Financeira

Que se lixe

MIGUEL ESTEVES CARDOSO, in O JOGO de hoje

Pronto. Que se lixe. Levem lá a taça, que a gente continua cá, se não se importam. Vamos ali fazer um piquenique com os alemães e voltamos já.

Poça, já se sabia que tinha de ser com o raio dos franceses e que Portugal jogar mal ou bem seria irrelevante. Mas tanto?! A ironia, muito francesa porque é daquelas pesadas e óbvias que não têm graça nenhuma, é que Portugal jogou muito bem e a França não jogou nada. Aliás, quanto melhor jogava Portugal, mais aumentava a probabilidade da França ganhar. É azar. É esse o termo técnico, exactamente.

Não foi só o árbitro, embora este tudo tenha feito para ser a estrela principal da partida. Não, é o azar que os franceses dão. Mesmo quando estão cabisbaixos e amedrontados, cheios de vontade que o tempo passasse e os poupasse, dão azar.

E porquê? Porque os portugueses também dão azar aos franceses, coitados. Dão-lhes o azar de pô-los a jogar mal. E o azar de fazerem figura de tontos e medricas. Os franceses também não mereciam tal azar. Tanto mais que cada jogo com eles traz uma vingança pré-fabricada: depois desta meia-final, já ninguém poderá dizer que Zidane e os "bleus" renasceram milagrosamente. Onde? Quem? Não, o milagre foi só um: o de não terem perdido.

Em contrapartida, os franceses dão aos portugueses o azar de perder. Bonito serviço. Assim não dá gosto; não se pode trabalhar; nem há condições para jogar; é escusado. E quando jogarmos outra vez com os franceses, vai acontecer a mesma coisa. O azar existe e o azar reincidente e metódico, no caso da França, existe mais ainda. Antes fosse ao contrário? Talvez não. Mais vale perder como perdemos, a jogar como campeões, do que ganhar a jogar como os franceses, como perdedores natos, receosos e trapalhões, sem saber o que se passa ou o que se vai passar. Fizeram má figura e ganharam. Que os italianos lhes sejam leves!

Dirão uns que não faz mal, que já foi muito bom chegarem às meias-finais. Mas não é verdade. Para chegarem às meias-finais foi preciso pensarem que podia ser campeões do mundo. E agora custa um bocadinho – um bocadinho nobre e bonito mas muito custoso – voltar atrás. Se a esplêndida selecção portuguesa tivesse pensado que bastaria chegar às meias-finais nem tinha ganho ao México e muito menos à Holanda e à Inglaterra.

Foi bonito saber, como ficou sabido e comprovado, que não é assim tão difícil Portugal ser campeão do mundo. O próximo Mundial, em 2010, parece muito mais apetecível por causa disso. É ganhável – como era este. Não se pode subestimar a segurança que o Mundial 2006 trouxe à selecção. Já não se pode falar em sonhos como se fossem delírios. Não: os sonhos agora passaram a objectivos, altamente práticos e alcançáveis. É obra.

Portugal já não é o "outsider" que era nos primeiros dias do mês passado. Por muito que isso custe aos detractores e inimigos (que utilizaram esse estatuto marginal para nos marginalizar ainda mais), a partir de agora Portugal é não só um campeão potencial como um campeão provável.

Tanto crescemos que finalmente ficámos crescidos, adultos, senhores. É bom que os outros senhores do futebol comecem a habituar-se à presença e à ameaça constantes dos novos senhores. Porque os antigos menininhos portugueses, que eram tão giros e que tanto jeitinho davam, desapareceram para sempre.

Este Mundial já está ganho. Que se lixe. Venha outro!

Reforma Código Processo Penal pronta antes de férias judiciais

O ministro da Justiça afirmou terça-feira que a proposta de revisão do Código de Processo Penal (CPP), que inclui matérias como escutas telefónicas e prisão preventiva, deverá estar pronta «antes das férias judiciais» de Verão.

in: Diário Digital

Justiça & Arte

	The Judge / De Rechter Anton J.C. Lemmers 2003 70cm x 1m Painted with a palette knife

Conferência: "A Prática da Mediação Empresarial"

Conferência "A Prática da Mediação Empresarial"

3 de Julho de 2006

Auditório do edifício da Direcção Geral da Administração Extrajudicial (DGAE)do Ministério da Justiça.
Entre as 14:00 e as 18:00 horas
Rua de Alcolena nº1 – Restelo - Lisboa

A principal palestrante será a Dr.ª Eileen Carroll do CEDR (Center for Effective Dispute Resolution do Reino Unido). A Dr.ª Carroll é uma prestigiada profissional da área distinguida com numerosos prémios internacionais e co-autora da obra de referência "International Mediation - The Art of Business Diplomacy".

«Empresa On-line» ainda só disponível para os advogados

A partir de hoje, a criação de uma nova empresa ficará à distância de um clique, através do novíssimo projecto «Empresa o­n-line», mais um «derivado» do Simplex, o conjunto de 333 medidas com as quais o Governo prometeu, em Março, desformalizar, desburocratizar e descomplicar a vida aos portugueses.

A apresentação será feita com pompa e circunstância por José Sócrates, acompanhado pelos ministros da Justiça, Alberto Costa, e da Ciência, Tecnologia, Mariano gago e ainda do secretário de Estado da Justiça, João Tiago Silveira.

Porém, apesar de entrar já em vigor, por enquanto só ficará disponível aos advogados por questões de segurança com as assinaturas, avança hoje o Jornal de Negócios.

Da “tolerância zero” ao “direito penal do inimigo”

Recomenda-se a leitura do interessante artigo do nosso associado, Dr. Francisco Espinhaço, advogado penalista, Doutorando em Direito Público Europeu.

"A ideia de “tolerância zero” levar-nos-ia a uma criminalização de condutas, como a mendicidade ou a prostituição de rua que, certamente, podem representar um mal estar ou incómodo para a segurança ou tranquilidade pública, mas que não são verdadeiramente condutas delitivas. A vítima individual apenas é tida em conta e a relação delinquente/vítima é substituída pela ideia de que todos podemos ser vítimas e, portanto, o motivo de intervenção é a segurança de todos em geral, e não a possível lesão a um bem jurídico em particular.
Numa outra perspectiva, surge a tese do “Direito Penal do Inimigo”, estruturada como orientação doutrinária desde 1985, por Günther Jakobs. De acordo com esta formulação haveria para o Direito Penal dois tipos de indivíduos: Os cidadãos – aqueles que praticam crimes de média ou baixa gravidade mas que, não obstante, estão integrados no Estado e (aparentemente) são recuperáveis através da aplicação da respectiva pena; e os inimigos – aqueles outros que praticam crimes de elevada gravidade ou se dedicam à criminalidade complexa e altamente organizada.
Para estes últimos, porque não aceitam o Direito, negar-se-á o Direito. Não podem beneficiar da protecção das leis, aqueles que as violam de forma tão grave e hedionda. O Estado declara-lhes guerra. Como na guerra as leis são outras, o Estado considera-os “inimigos” e adopta medidas excepcionais. Em termos práticos, o Estado não reconhece ao “inimigo” direitos, uma vez que reconhecê-los seria tratá-lo como Pessoa e isso vulneraria o direito à segurança das demais pessoas. Ao nível do Direito Penal, ao “inimigo” não se aplicam penas mas medidas de segurança; a sanção a aplicar não deve ter em conta a sua culpa mas a perigosidade (tendência abstracta para cometer crimes); o fundamento da intervenção do direito penal passa a ser o perigo, a presunção do perigo basta para punir; como o “inimigo” é a personificação do perigo, então devem aplicar-se sanções que afastem esse perigo pelo periodo mais extenso possível – surgem então muito apetecíveis, as penas longas de prisão, eventualmente, até para toda a vida.(...)."

Pode ler o resto do artigo em Justiça e Cidadania - O Primeiro de Janeiro

Justiça & Arte

Justice / Vrouwe Justitia

Anton J.C. Lemmers

2003

80cm x 1m

Painted with a palette knife

VIII Seminário de Justiça Administrativa

O CEJUR - Centro de Estudos Jurídicos do Minho, realiza, nos dias 7 e 8 de Julho de 2006, um seminário sobre Justiça Administrativa, subordinado ao tema:

"A Europeização e Fronteiras do Direito Administrativo"

Ver mais

Conferência "Os Espaços Curvos do Direito"

“OS ESPAÇOS CURVOS DO DIREITO”

O Instituto da Conferência realiza no próximo dia 30 de Junho, pelas 21,30H, no Auditório do Museu Soares dos Reis, no Porto a conferência “As Novas Fonteiras do Direito” em que é Conferencista o Sr. Dr. José Narciso Cunha Rodrigues.

Na idade da pedra....

Fernando Ruas desafiou a população de Viseu a «correr à pedrada» os funcionários do ministério do ambiente que fiscalizam e multam obras feitas pelas juntas de freguesia. A notícia faz manchete no «Jornal de Notícias». De acordo com o matutino, o presidente da Câmara e Líder da Associação Nacional de Municípios falava durante uma reunião da Assembleia Municipal de Viseu. Fernando Ruas desafiou "Corram-nos à pedrada, a sério. Arranjem lá um grupo e corram-nos à pedrada. Eu estou a medir muito bem aquilo que digo".

Segundo informação da Lusa a Procuradoria-Geral da República remeteu as declarações de Fernando Ruas, para «o Ministério Público (MP) junto do círculo de Viseu» para eventual procedimento judicial.

Novo Regime do Arrendamento Urbano entrou hoje em vigor

Entrou hoje em vigor o Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU). Assinalando o facto, chama-se a atenção para diversos artigos publicados em recentes números do Boletim da Ordem dos Advogados e para o Parecer do Gabinete de Estudos sobre a reforma do arrendamento urbano que constam do site da OA:

>> Legislação Complementar do NRAU - Diplomas aprovados

>> "A Nova Vaga do Arrendamento Urbano" - Luís Filipe Carvalho > Advogado > Vogal do Conselho Geral

>> "A Reforma do Arrendamento Urbano na Transmissão dos Arrendamentos não Habitacionais" - Manteigas Martins > Advogado > Presidente em exercício do Conselho de Deontologia de Lisboa

>> "No Dealbar de uma Nova Lei" - Manuel Metello > Advogado > Presidente da Associação Lisbonense de Proprietários

>> "Novo Regime do Arrendamento Urbano" - Romão Lavadinho > Sociólogo > Presidente da Associação de Inquilinos Lisbonenses

>> Parecer n.º 21/05 - Novo Regime do Arrendamento Urbano - Parecer do Gabinete de Estudos

Aproveito o ensejo p/ recomendar a leitura dos artigos que escrevi e publiquei na Revista "O Advogado" n.ºs 24, 25 e 26: "NRAU: Como vão ser actualizadas as rendas?"; "Como serão realizadas as obras coercivas e qual a situação dos imóveis devolutos?" e "O que muda na acção de despejo?", breves apontamentos sobre o novo regime do arrendamento, que para além do interesse legal, tem um significativo interesse humano e social. Nesta matéria vai merecer especial atenção, a publicação de legislação regulamentar e a futura aplicação prática das medidas ora anunciadas, para que se possa fazer um juízo de valor completo sobre a eficácia das mesmas.

Conferência sobre Processo Tributário e Processo Administrativo

Clique no cartaz p/ ampliar

Viva o S. João!

Dos santos populares de Junho o dia 24 de Junho foi consagrado a São João Baptista por ser a data do seu nascimento sendo que é também o que mais se festeja na Europa – João, Joan, Jean, John, Iván, Sean, consoante o país onde a festa aconteça, mas apesar de ser o padroeiro de muitas terras, na noite de São João, a cidade do Porto é a que mais festeja!

S. João tripeiro é uma grande manifestação de massas, eminentemente festiva, de puro cariz popular e que dura toda uma noite, com uma cidade inteira na rua, em alegre e fraterno convívio colectivo.

Nas ruas os foliões passeiam o alho-porro, os martelos de plástico, compram manjerico e comem sardinha assada, aliás, é com uma boa sardinhada e um bom caldo verde que começa a farra! Fazer subir balões confeccionados com papéis de várias cores que passeiam no ar como sóis iluminados sob o impulso do fumo e o calor de uma chama que consome uma mecha de petróleo ou resina. É este cheiro a gente, a manjerico e erva

cidreira, é esta poesia popular impregnada do espírito folião do povo que enche Junho no Porto e se expande do coração da gente, sobe ao ar como um fogo de artifício que ilumina a noitada.

Tudo começa na Ribeira, mas depois do Fogo de Artifício, todos os anos à meia-noite em ponto, a festa espalha-se pelos quatro cantos da cidade e só termina ao nascer do sol.

As rusgas de São João espalham-se de bairro em bairro, de freguesia em freguesia.

Nas ruas mais centrais que, nessa noite, até ao nascer do sol, registam invulgares enchentes de povo, aparecem à venda as ervas santas e plantas aromáticas com evidente predominância do manjerico, a planta símbolo por excelência desta festa; o alho-porro, os cravos e a erva-cidreira. E para espantar o cansaço vai-se parando nos bailaricos de bairro, salta-se a fogueira e pára-se nas tasquinhas que se espalham pela cidade!

E no Porto a festa tem como ponto de honra as Cascatas S. Joaninas (colocar a imagem do Santo num altar com o seu inseparável carneirinho e um sem fim de elementos que simbolizam o arraial) e que servem de disputa entre freguesias e bairros num concursos de beleza e homenagem

Manda a tradição que a festa culmine com um banho de mar na Foz!

E no dia do padroeiro o manjar tradicional é o anho ou cabrito assado com batatas assadas e arroz de forno.

A festa de São João dá inicio às festas do Verão, daí as fogueiras e todas as "loucuras" da noite deste santo popular.

"A Ordem dos Advogados e as obras na Justiça"

"A Justiça está em obras, polvilhada de estaleiros, valas e desvios. Assim se mostraria ao mundo, se dela pudéssemos obter uma imagem de satélite. As obras processam-se agora com alguma paz, obtida pela convergência de dois factores: a anestesia derivada do mundial de futebol e o advento das férias com o seu efeito letárgico. Há alguns meses atrás, e recorrendo ao mesmo satélite, veríamos um cenário mais próximo da intifada, representada por confrontos variados em juízo e fora dele.

Agora o ambiente serenou. Até quando, é o que saberemos em breve. Mas para além dos motivos indicados, também o Governo contribuiu para este baixar da conflituosidade. Pôs de parte o estilo brigão com que debutou, casado com a estratégia de imputar aos profissionais do sector da Justiça a responsabilidade por tudo o que corria mal. Desse casamento nasceu um filho indesejado, o famoso diploma das férias judiciais. O nascimento desse filho, aliado à algazarra com que foi recebido pêlos seus familiares, causou um imenso e escusado mal-estar. A Ordem disse e redisse, que a alteração era perniciosa, e a prática assim o revelou.

Mas o Governo emendou a mão.

O tal estilo «quero, posso e mando», deu lugar a um mais saudável quero, mas às vezes não posso, posso, mas nem sempre devo querer, mando, mas não posso mandar só porque quero.

Adoptou-se atitude mais pedagógica, embora também mais demagógica, o que é inseparável da política. Com pedagogia, o Governo passou a ouvir mais e a atentar mais no que ouve. Com demagogia passou a apresentar pequenos passos como grandes e consumadas reformas. Ouvir, porém, ajuda a tomar melhores decisões. Ouvir as oposições, os homens do direito e, de uma forma geral, os representantes da sociedade civil e do povo, para quem a Justiça existe e em nome de quem é administrada.

As falhas do sistema de Justiça não se corrigem pelo achincalhamento público de quem dentro dele dá o seu melhor, embora passe, naturalmente, pelo sancionamento de quem dentro dela não cumpre.

Sem embargo de todas as críticas de que o sistema judicial é justamente alvo, não se deve contribuir para o desprestígio desse mesmo sistema, o qual, tem de se dizer, faz muitas vezes o melhor possível, em condições próximas das piores possíveis. Há cerca de um ano disse que ele estava como o Titanic. Não exagerei. Basta ver como se mantém a acção executiva, como estão os tribunais de comércio, o que se passa nos tribunais administrativos, o que se passa na justiça cível em muitas (demasiadas) comarcas e as carências que continuam a evidenciar-se nos meios colocados à disposição da investigação criminal. Por isso se impõe uma revolução, feita de reformas ousadas. Algumas dessas reformas estão em marcha. Está a mudar-se o regime de acesso ao direito. Vem aí a proposta de alteração ao Código das Custas Judiciais. Projectam-se novas alterações em matéria de acção executiva. A Ordem dos Advogados bateu-se vigorosamente pela implementação de reformas nestes sectores, por uma justiça universal, mais simples e mais barata. Procede-se aos trabalhos de alteração do Código do Processo Penal, que se seguem à proposta de revisão do Código Penal. A Ordem participa activamente nestes trabalhos, visando um formato onde se conjuguem a operatividade e a eficácia, com o intocável primado dos direitos fundamentais. A Ordem pronunciou-se sobre o novo regime processual experimental e acerca dos recursos em matéria cível, assumindo-se como a sua principal (única?) defensora. Embora discordando de várias das soluções adoptadas, a Ordem saúda a simplificação de procedimentos e a eliminação das formalidades desnecessárias em matérias ligadas às sociedades comerciais. Vem aí a temida discussão do Mapa Judiciário e a abordagem à formação de advogados e magistrados, acesso e progressão nas carreiras respectivas.

Anunciou-se que 2006 tinha de ser o ano das soluções, depois de muitos anos de erros, desinvestimento e lamentações. Não há espaço para grande optimismo. A crise é profunda, os problemas inúmeros, a moral baixa, a esperança pouca, as medidas sempre controversas e, algumas, dolorosas na aplicação. Os resultados, se os houver, serão lentos na sua evidenciaçâo. Mas o pessimismo também não faz cá grande falta, pois é entorpecente, corrosivo e desmotivador. Realismo sim, pessimismo não, eis a palavra de(a) Ordem.

A justiça está em obras. Como em todos as obras tem de haver uma boa ideia, um bom projecto de arquitectura, projectos de execução adequados e um resultado final correspondente. Compete ao poder político apresentar estes projectos e a maqueta final da obra, que será o ponto de chagada. Essa maqueta está ainda por fazer. A Ordem dos Advogados continuará a contribuir para um sistema reformado, moderno e de prevalência do fundo sobre a forma, numa atitude crítica, proactiva, firme e exigente, mas, também deliberadamente construtiva, apoiando as boas ideias, mesmo as que nasçam do Governo, ajudando a descobrir a forma de as viabilizar e, ao mesmo tempo, denunciando as más ideias e empenhando-se em não as deixar singrar.

Tudo isto só será possível num contexto de diálogo sereno e participado, que muito temos ajudado a criar.

Vamos prosseguir assim."

Rogério Alves - Bastonário da Ordem dos Advogados

Fonte: Ordem dos Advogados

Grande jogo!

Agora que só se fala em Futebol é imperdível este Alemanha vs Grécia, vejam aqui o vídeo ...

Justiça & Arte

BLIND JUSTICE

Irina Alimanestianu

Oil on canvas, 2003

47X63