A Relação do Porto pronunciou-se sobre uma situação em que uma trabalhadora terá cometido uma infracção disciplinar através de um e-mail enviado para uma colega de trabalho através de um endereço electrónico da empresa.
Discutia-se se o teor do e-mail em causa está abrangido pelo direito de reserva e confidencialidade das mensagens de carácter pessoal, previsto no art. 21º, n.º 1, do CT.
A Relação do Porto entendeu que não se aplicava tal direito porque «o endereço electrónico utilizado pela Autora [a trabalhadora] destina-se a receber mensagens de natureza comercial respeitantes à actividade da Ré [a entidade patronal]. Logo não é exigível o Director de Divisão a que pertence o referido endereço electrónico ao introduzir o password para aceder às mensagens tenha a preocupação de «filtrar» a natureza dessas mensagens, mesmo quando uma delas tem como destinatária a sua secretária».
Como se refere na decisão, na ausência de regras referentes à utilização dos meios de comunicação da empresa, outra seria a decisão se o em-mail em causa tivesse sido enviado para um endereço personalizado ou se a mensagem estivesse identificada como «confidencial» ou «mensagem privada/particular».
A Relação afasta a natureza privada da mensagem com base no endereço não personalizado de correio electrónico utilizado, no acesso a esse endereço por outras pessoas para além da destinatária e no facto de não se ter provado que o Director tinha conhecimento de que o endereço electrónico era utilizado para o envio de mensagens particulares (este facto não foi sequer alegado). Todavia, atendendo ao facto de a mensagem estar endereçada e ao facto de a empresa não colocar quaisquer restrições à utilização do correio electrónico para fins particulares fico com bastantes dúvidas se não estaremos perante uma mensagem sujeita ao direito de reserva e de confidencialidade. Embora tal não resulte da matéria de facto apurada, não seria certamente a primeira vez que as trabalhadoras em causa utilizariam o endereço em causa para trocarem mensagens de carácter pessoal, sem que tivessem sido advertidas para o não fazerem. Situação que certamente criou nessas trabalhadoras uma legítima expectativa quanto à privacidade das mensagens entre si trocadas. Essa expectativa pode justificar o afastamento do entendimento, também subscrito pela Relação do Porto, de que estaremos aqui perante um «comunicação aberta», comparável a «um postal ilustrado enviado pelo correio».
Também não se pode aceitar o afastamento do carácter privado da comunicação, como entendeu a Relação, com base no facto de a mensagem em causa conter referências depreciativas em relação a uma reunião da empresa e a superiores hierárquicos da respectiva autora. A privacidade no local de trabalho não se pode resumir à vida privada extra-laboral dos trabalhadores. O respeito pela vida privada inclui também, pelo menos até certo nível, as relações humanas estabelecidas no local de trabalho.
Vale a pena ainda referir que se o e-mail em causa tivesse sido detectado no âmbito de uma actividade de monitorização do uso de correio electrónico, o que não foi o caso, a licitude da sua utilização como meio de prova, mesmo estando em causa um endereço de correio electrónico não personalizado, dependeria sempre de informação prévia aos trabalhadores quanto às condições e termos da monitorização e, na medida em que se trata de processamento de dados pessoais e que inclusive pode abranger dados relacionados com a vida privada, de notificação/autorização da Comissão Nacional de Protecção de Dados. Nessa hipótese o acesso ao conteúdo do e-mail estaria sempre dependente do consentimento do trabalhador.
A acção inspectiva realizada às empresas de construção que contribuíram para a edificação dos novos estádios para o Campeonato Europeu de Futebol revela que mais de metade do sujeitos passivos inspeccionados (53%) apresentavam irregularidades, noticia hoje o Jornal de Negócios. 
