Acabar com o trabalho infantil

"A Organização Internacional do Trabalho quer, num prazo máximo de dez anos, erradicar o trabalho infantil nos sectores das minas e pedreiras, onde trabalham cerca de um milhão de crianças em todo o mundo, 400 mil das quais na América Latina.
Por ocasião da celebração, hoje, do Dia Internacional Contra o Trabalho Infantil, a Organização Internacional do Trabalho (OIT) pediu a governos, sindicatos e empresários relacionados com o sector mineiro que unam forças para regular a actividade em minas e pedreiras desenvolvida em áreas distantes, geralmente por famílias. Se essas actividades integrassem a economia legal, a OIT acredita que as famílias deixariam de utilizar as crianças como trabalhadores, um objectivo que a organização internacional, com sede em Genebra, considera alcançável num prazo entre cinco e dez anos.
“As crianças que trabalham em minas e pedreiras arriscam a sua saúde, a sua segurança, as suas vidas estão em perigo e, portanto, é necessário tomar medidas já”, afirmou o director-geral da OIT, Juan Somavia, em comunicado.
A eliminação do trabalho infantil em minas e pedreiras artesanais beneficiará cerca de um milhão de meninos e meninas entre os cinco e os 17 anos, 400 mil das quais na América Latina, que, segundo a organização, “enfrentam situações que põem em risco a sua integridade física”. Para impulsionar os esforços contra este tipo de exploração, representantes de governos, trabalhadores e empregadores, reunidos em Genebra por ocasião da conferência anual da OIT, assinaram um acordo no qual se comprometem a trabalhar para a sua eliminação num prazo de cinco a dez anos.
Os peritos da OIT acreditam que se trata de uma meta realista, já que as crianças a trabalhar neste sector são uma minoria face aos 245 milhões de crianças trabalhadoras de todo o mundo. Destas, 179 milhões realizam actividades perigosas ou são forçadas a participar no tráfico de drogas, em conflitos armados ou a prostituírem-se, segundo dados desta agência especializada da ONU."

Fonte: O Primeiro de Janeiro

Homenagem a Ruth Garcês (1934-2006)

Primeira mulher juíz de Direito e Desembargadora em Portugal, faleceu ontem em Porto de Mós.

Nascida em 1934, na cidade de Lourenço Marques, Ruth Garcês foi a primeira mulher a ingressar na carreira de magistratura, depois de se ter licenciado em Direito pela Universidade de Coimbra, em 1956.

Em 1977, a magistrada ingressou na carreira de Juiz de Direito, seguindo depois para o Tribunal da Relação de Lisboa, onde foi também a primeira Juiz Desembargadora do país.

O corpo da magistrada foi encontrado na sua residência e foi transportado para o Instituto de Medicina Legal do Hospital de Santo André, em Leiria, para analisar as causas da morte, que aparentam serem de ordem natural.

Ruth Garcês foi condecorada por Jorge Sampaio, à data Presidente da República, e, em 2005, jubilou-se por limite de idade e fixou em definitivo a sua residência na vila de Porto de Mós.

Fonte: Lusa e Portugal Diário

"Empresa on-line" e "marca na hora"

Foi aprovado, em Conselho de Ministros, o Decreto-Lei que cria a «empresa on-line», através de um regime especial de constituição on-line de sociedades comerciais e civis sob forma comercial, e cria a «marca na hora», alterando o regime do Registo Nacional de Pessoas Colectivas, o Regulamento Emolumentar dos Registos e do Notariado, o Decreto-Lei n.º8‑B/2002, de 15 de Janeiro, e o Decreto-Lei n.º 111/2005, de 8 de Julho. Prevêem-se diversas formas de intervenção dos Advogados.

Com este novo regime jurídico torna-se possível a constituição on-line de sociedades comerciais e civis sob a forma comercial (do tipo por quotas e anónima). Trata-se de estabelecer de uma verdadeira relação desmaterializada entre os cidadãos e os serviços da administração pública, permitindo aumentar a comodidade dos cidadãos na utilização desses serviços.
O projecto «empresa on-line», que agora se aprova, permite:
a) Constituir empresas por via electrónica, com utilização da Internet, sem necessidade de deslocações físicas;
b) Criar empresas de forma rápida, pois a constituição será imediata ou no prazo de dois dias úteis após o pagamento dos encargos, consoante o pacto social adoptado tenha resultado de uma escolha de entre pactos pré-aprovados ou do envio de um pacto elaborado pelos interessados;
c) Criar empresas de forma barata, pois o custo será sempre inferior ao da constituição de sociedades comerciais pela via tradicional;
d) Criar empresas de forma segura, pois estão asseguradas as comunicações electrónicas necessárias às entidades de controlo competentes;
e) Que os interessados possam constituir empresas através da utilização meios de certificação electrónica adequados ou solicitem os serviços de advogados, solicitadores ou notários para o fazer.
Aproveitando o sucesso verificado na criação da «empresa na hora», dota-se esse regime especial de constituição imediata de sociedades de mais uma faculdade: a possibilidade de escolher uma marca associada à firma escolhida no âmbito desse procedimento, passando assim a ser possível obter também a «marca na hora».

Fonte : Comunicado do Conselho de Ministros e Ordem dos Advogados

"O reino da espertice"

Post excelente do Dr. Vital Moreira no blog Causa Nossa:

"Não vejo razão para a gente se espantar com o facto de haver pilotos da Força Aérea que recebem "subsídio de risco" mesmo sem voarem. Não há também agricultores que recebem subsídios sem cultivarem, trabalhadores que recebem subsídio de desemprego estando empregados, professores universitários que gozam de subsídio de exclusividade apesar de terem os seus consultórios ou escritórios, contribuintes que beneficiam de deduções fiscais como deficientes sem o serem, etc.?
Se fosse de outro modo, como é que Portugal poderia continuar a ser, como é, o reino da espertice fraudulenta à custa do Orçamento?"

"O comprometedor Código Civil"

O Diário de Notícias publica hoje um interessante artigo de opinião do advogado Diogo Lacerda Machado, em cujos termos "O nosso sistema legal não está preparado para um cenário em que o crescimento do (sobre)endividamento das famílias portuguesas se cruze com aumentos sensíveis das taxas de juro. Desde logo, não está preparada a lei substantiva, já que o Código Civil, trave-mestra do ordenamento jurídico e normativo essencial na consideração económica das pessoas e famílias, datando de 1966, está hoje muito desfasado da realidade, profundamente transformada nos últimos 30 anos com o advento da democracia económica.", a ser lido integralmente.

Regime processual civil experimental

Foi publicado hoje no D.R. o Decreto-Lei n.º 108/2006 que procede à criação de um regime processual civil de natureza experimental, aplicável a acções declarativas cíveis a que não corresponda processo especial e a acções especiais para o cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes de contratos.

O novo regime é aplicável às acções e procedimentos cautelares propostos a partir de 16 de Outubro de 2006, em Tribunais a determinar por portaria do Ministro da Justiça.

Reforma do Sistema de Recursos

O Gabinete de Estudos da OA pronunciou-se em Parecer sobre a Proposta de Lei e o Projecto de Decreto-Lei que altera o regime de recursos. Em Fevereiro, o Gabinete de Estudos já emitira Parecer sobre o Anteprojecto.

Conheça aqui todo o dossier sobre a Reforma do Sistema de Recursos.

>>Relatório de avaliação do sistema de recursos em processo civil e processo penal

>>Anteprojecto de revisão do regime de recursos em processo civil

>>Parecer do Gabinete de Estudos n.º 1/06

>>Proposta de Lei e o Projecto de Decreto-Lei que altera o regime de recursos

>>Parecer do Gabinete de Estudos de 30/05/06

Fonte: Ordem dos Advogados

Governo quer flexibilizar legislação laboral

O Governo vai flexibilizar a legislação laboral, prometeu o ministro do Trabalho e da Solidariedade Social, Vieira da Silva, ontem, no Parlamento. Fonte: TSF Online

"Até 2009 estava previsto que o Governo alterasse o código do trabalho. Esta tarde, perante os deputados, Vieira da Silva reconheceu que para aumentar a produtividade é preciso acabar com a rigidez da legislação laboral. O Governo garante que não vai deixar cair os direitos fundamentais dos trabalhadores, mas avisa desde já os sindicatos que vai flexibilizar as leis laborais. A herança de Bagão Félix, expressa no código do trabalho, vai ser revista. O ministro do Trabalho diz que não quer uma «lei da selva», mas também não defende uma «floresta de pedra». «Precisamos de mais flexibilidade, é nesse aspecto que precisamos de investir mais, fazer que com que dentro do processo produtivo, da vida empresarial, das relações negociadas seja possível avançar no caminho da flexibilidade», afirmou. Vieira da Silva assegura que é defensor do reforço de algumas garantias para os trabalhadores, embora não tenha especificado quais. O responsável afirmou, no entanto, que não há matérias intocáveis. «Não é voltar a modelos de rigidez absoluta que teoricamente impedem qualquer flexibilidade, mas na prática a permitem por mecanismos informais. É construir um novo modelo, em que seja claramente distinto o que deve ser garantido e o que deve ser mobilizado para encontrar soluções flexíveis para a organização do tempo de trabalho, das empresas, para a conciliação da vida profissional com a familiar», adiantou. Até ao final da legislatura, em 2009, o Governo vai rever a legislação laboral, uma promessa feita em campanha, um dossier delicado mas que tem já as linhas mestras definidas pelo ministro Vieira da Silva."

Justiça, Rafael. 1509-1511.

Destaque

Congresso: O NOVO REGIME DO ARRENDAMENTO URBANO, a realizar na próxima sexta-feira, organizada pela AJP e Universidade Lusíada do Porto, no auditório n.º 1 desta universidade, com o seguinte programa (clique no cartaz para ampliar):

Inscrições: Sónia Pinto – Tel. 225 570 829 / Fax 225 570 897 ou e-mail: scgpinto@por.ulusiada.pt

Preços:
- Associados da AJP e estudantes – Gratuito (N.B. é possível inscrever-se como associado da AJP no dia e local da conferência, pagando a anuidade de 60 euros)
- Magistrados, Advogados, Conservadores, Notários, Solicitadores, Juristas – 50,00 euros
- Estagiários – 20,00 euros

II Encontro Luso-Brasileiro de Juristas do Trabalho

Realizou-se no passado dia 2 e 3 de Junho o II Encontro Luso-Brasileiro de Juristas do Trabalho com o intuito de discutir temas de direito do trabalho lusófono, progressivo, solidário e fraterno.

Sendo associado da JUTRA e tendo assistido a este evento, aproveito agora para felicitar esta dinâmica associação, na pessoa do seu presidente da Direcção, Dr. Ferreira da Silva, pela excelente organização deste encontro e pela enorme qualidade das conferências e debates realizados. Gostei imenso de ver discutido, sem preconceitos e através de uma visão global e objectiva, o problema de que o Direito do Trabalho não pode continuar no banco dos réus, como único culpado da crise económica mundial. A "flexibilização" das normas laborais, ter-se-á transformado num verdadeiro dogma para debelar o desemprego e é preciso combater esta ideia. A garantia constitucional da segurança no emprego deve continuar a representar uma manifestação essencial da importância do direito ao trabalho e da ideia conformadora de dignidade que lhe está associada. É muito importante saber lidar com o binómio estabilidade e flexibilidade. Neste particular, foi muito enriquecedora a interacção com os ilustres colegas juslaboralistas brasileiros.

Por outro lado, não poderia deixar de publicitar o livro apresentado neste congresso, denominado "TEMAS LABORAIS LUSO-BRASILEIROS", no qual tive a honra de participar com um artigo.

Com a qualidade deste congresso e com a publicação deste livro, penso que a JUTRA está no caminho certo para a prossecução dos seus objectivos: universalizar, assegurar e aperfeiçoar os princípios fundamentais do Direito do Trabalho; defender, em todos os planos, os seus fundamentos; e ocupar-se com o seu estudo, difusão, promoção e defesa, para contribuir para o seu conhecimento, prestígio, progresso e efectiva aplicação prática.

Imposto Automóvel

Foi ontem publicada a Portaria n.º 500/2006, do Ministério das Finanças e da Administração Pública, que determina que o imposto municipal sobre veículos devido pelo uso e fruição de veículos automóveis, motociclos, aeronaves e barcos de recreio de uso particular relativo ao ano de 2006 seja liquidado e pago durante o período de 16 de Junho a 14 de Julho.

O que apareceu primeiro: o ovo ou a galinha?

Está resolvida esta controvérsia - foi o ovo, segundo noticia a CNN - resposta oficial dos "eggsperts"

Iustitia

Jacques de Gheyn II

Conferência: O NOVO REGIME DO ARRENDAMENTO URBANO

Dia: 9 de Junho de 2006

Local: Auditório n.º 1 da Universidade Lusíada do Porto

Rua Dr. Lopo de Carvalho, 4369-006 Porto

Inscrições: Sónia Pinto – Tel. 225 570 808 / Fax 225 570 897

Preços:

- Associados da AJP e estudantes – Gratuito

- Magistrados, Advogados, Conservadores, Notários, Solicitadores, Juristas – € 50,00

- Estagiários – € 20,00

Programa

9.30h- Recepção

10.00h- Abertura

Exmo. Sr. Presidente do STJ

Exmo. Sr. Vice-Reitor da Universidade Lusíada

1. Mestre Paula Lourenço - "Panorâmica geral da reforma legislativa do NRAU".

2. Prof. Dr. Sousa Ribeiro - "O novo regime do arrendamento urbano: linhas gerais".

3. Prof. Dr. Gravato Morais - "O regime transitório e o âmbito temporal de aplicação do NRAU".

12.30h- Pausa para Almoço

14.00h - continuação

Moderador: Prof. Dr. Sousa Ribeiro

4. Dr. Amadeu Morais – “Actualização das rendas e regime de obras”.

5. Juiz Conselheiro Urbano Dias - "A transmissão da posição de arrendatário".

6. Mestre Olinda Garcia - "A resolução do contrato de arrendamento".


16.00h- Pausa para café

Moderador: Dr. José Reis

7. Mestre Ricardo Costa "Os arrendamentos Comerciais e negócios sobre empresas".

8. Dr. António Franco "Aspectos processuais da acção de despejo"


18h. - Encerramento

Dia Mundial da Criança

"If we don't stand up for children, then we don't stand for much."

Marian Wright Edelman

Lawyer, educator, activist, reformer, children's advocate, administrator

Known for: founder and President of the Children's Defense Fund, first African American woman admitted to the Mississippi state bar

“O Porto tem perdido muitos centros de decisão para Lisboa”

A não perder a excelente entrevista do Bastonário Lopes Cardoso no Diário Económico de hoje: "Bastonário diz que há juristas em Lisboa “que se dizem advogados e que gravitam com os entes públicos”. Os mesmos que depois voltam para a advocia quando mudam as cores políticas do Governo. Garante que em Lisboa “há muito a ideia obsessiva do almoço de negócios”, a par de ligações pessoais que se tornam de “influência.” Também por isso, acrescenta Lopes Cardoso, o Porto tem perdido muitos centros de decisão. Concorda com a ideia de um mercado da advocacia? Não estou de acordo com ela. Hoje está tudo montado num esquema economicista. Porque se há-de chamar mercado? Este conceito é muito limitado sobretudo para a nossa profissão. É tratá-la como um comércio. Há colegas seus que começam a tratar a profissão como um comércio? Admito que sim, mas não é nada a maneira como encaro a profissão.É uma visão muito anglo-saxonica. São conceitos McDonalds da advocacia com os quais não me identifico. E defende, pelo contrário... Uma profissão que tenha um sentido social importante, com um grande objectivo de serviço e que por isso é fundamental num estado de direito. Não se pode dizer que toda a economia seja fundamental num estado de direito. >>> veja aqui o resto da entrevista "

Justice?

Justice? You get justice in the next world, in this world you have the law.

William Gaddis, "A Frolic of His Own", 1994

Festival "A JUSTIÇA NO CINEMA" - 5º filme

Amanhã, pelas 19h30m, na Sala Bebé do Cinema Batalha, no Porto, a Associação Jurídica do Porto irá realizar a quinta e última sessão do seu ciclo de cinema jurídico com a projecção do filme: Relatório Minoritário (2002), realizado por Steven Spielberg, com Tom Cruise, Max Von Sydow, Steve Harris, Collin Farrell, Samantha Morto.

A projecção do filme e posterior debate constituem uma aula do curso de cinema da escola de audiovisuais do Porto.

Este filme baseia-se num conto escrito pelo aclamado autor de ficção científica Philip K. Dick e situa-se num futuro próximo (2054) em Washington D.C.. Há seis anos que se encontra em funcionamento o departamento policial de Prevenção criminal, que recorre a três indivíduos com poderes psíquicos que, ligados a um sistema informático, conseguem prever com exactidão a ocorrência de homicídios. Tal leva a uma virtual erradicação destes crimes em Washington e há planos para ampliar o programa para todos os Estados Unidos. John Anderton (Cruise), o chefe do departamento, dedica-se de corpo e alma ao projecto, depois de uma tragédia que levou à desintegração da sua família. Danny Witwer (Farrell) é um agente do FBI determinado a encontrar falhas no sistema, antes deste ser ampliado a nível nacional.

A projecção iniciar-se-à às 19.40H, cerca das 22.05H estará ao dispor de quem desejar um jantar-buffet pelo preço de 6 euros + bebidas a liquidar directamente ao restaurante. Cerca das 22 h 45 m, iniciar-se-à um debate com a presença de :

Carlos Melo Ferreira (professor universitário);

José Meirinhos (professor de filosofia na Faculdade de Letras do Porto);

Maia da Costa (Procurador-Geral Adjunto colocado na Secção Criminal do S.T.J.);

Mouraz Lopes (juiz de círculo; mestre em processo penal pela FDUC; ex-director da P.J)

Essas intervenções serão posteriormente divulgadas no livro, sendo que o mesmo poderá incluir artigos elaborados por qualquer participante do debate, mediante envio posterior para a A.J.P..

O conteúdo da culpa em direito penal; A noção filosófica do tempo e a sua repercussão na actividade jurisdicional; a problemática da prevenção criminal, dos limites ao direito de defesa, da fiabilidade de determinadas formas de investigação criminal; das garantias constitucionais do processo penal e, qual o equilíbrio entre necessidades de defesa da sociedade que podem causar sistemas totalitários e a defesa dos direitos individuais, são algumas das questões que podem ser discutidas a propósito deste filme .

Site oficial do filme: http://minorityreport.com/

Os que lutam

Bertold Brecht

Há homens que lutam um dia, e são bons;
Há outros que lutam um ano, e são melhores;
Há aqueles que lutam muitos anos, e são muito bons;
Porém há os que lutam toda a vida
Estes são os imprescindíveis

Aprovada Directiva que liberaliza os serviços

Os ministros da Economia da União Europeia (UE) alcançaram ontem um acordo político sobre a proposta de directiva que abre o sector dos serviços à concorrência dentro do mercado comunitário. Sem nenhum voto contra e com abstenção da Lituânia, o acordo sobre a liberalização dos mercados, que representam 70% da economia da UE, só foi possível depois de a presidência austríaca do Conselho Competitividade ter alterado o seu projecto de compromisso inicial, para acomodar as preocupações dos países mais recalcitrantes.

Entre estes, estavam os países nórdicos, que temiam que a futura lei pusesse em causa os seus regimes de convenções colectivas de trabalho; a França, receosa do seu impacto no sector social; bem como a Alemanha, que questionou a institucionalização de um "registo público" de leis nacionais incompatíveis com a directiva.

Após o conselho, o presidente em exercício e o comissário do pelouro do Mercado Interno referiram que a liberalização dos serviços poderá gerar "centenas de milhar de empregos". Isto porque, dizem, a retirada da polémica "regra do país de origem" - permitia que os prestatários estrangeiros fossem regidos pelas leis do país onde eram sediados e não pelas leis dos países de estabelecimento - "terá um impacto muito limitado, da ordem dos 10%" no objectivo inicial da directiva, de criação de 600 mil empregos.

Com a nova directiva, os estados-membros dificilmente utilizarão subterfúgios jurídicos para inviabilizar, na prática, a liberalização. Acresce que é mantida a obrigação imposta aos governos de justificarem, a Bruxelas, a manutenção de leis nacionais que possam obstaculizar a acção dos fornecedores de serviços estrangeiros. O acordo dá aos estados-membros três anos, contra dois inicialmente, para o transporem para a legislação nacional.

Não são abrangidos pela directiva os serviços financeiros, audiovisuais, sociais, comunicações electrónicas, transportes (por exemplo táxis), empresas de trabalho temporário, serviços de saúde (públicos e privados), jogo, serviços de segurança privada, correios, electricidade, gás, água e gestão de resíduos.

Fonte: Jornal de Notícias - Alexandra Lobão

“Vivemos acima das nossas possibilidades em termos legislativos”

Juiz António Ramos analisa situações que estão na origem da morosidade da Justiça.

“Acho importante que, antes de se mexer num tribunal, seja na sua estrutura ou no funcionamento, se tente perceber como funciona (...) A questão das férias judiciais é um mito”, defende o juiz António Ramos, quando questionado sobre a tão propalada morosidade da justiça e o descontentamento que grassa no meio judicial. Magistrado no Tribunal de S. João Novo, onde desempenha as funções de juiz-administrador da Secretaria-Geral das Varas e Juízos Criminais do Porto, aceita que alguns dos métodos processuais, nomeadamente os recursos, contribuem para a dilatação do tempo de duração de muitos processos e, sobre este assunto é taxativo: “Vivemos acima das nossas possibilidades em termos legislativos”.

Em entrevista ao JUSTIÇA & CIDADANIA, António Ramos recorda que os magistrados são “titulares de órgãos de soberania”, e não órgãos de soberania, defendendo que devem lutar por condições melhores, em termos do exercício da profissão, mas sempre com uma dose de “bom senso” no comportamento e nas opiniões.


Entrevista completa no JUSTIÇA & CIDADANIA - O Primeiro de Janeiro

Conferência "As recentes alterações ao Código das Sociedades Comerciais"

No próximo dia 08 de Junho, pelas 21:30 horas, terá lugar no Auditório da AICCOPN, na Rua Álvares Cabral nº 306, no Porto, uma Conferência promovida pelo Conselho Distrital, da Ordem dos Advogados, subordinada ao tema: "As recentes alterações ao Código das Sociedades Comerciais ".

Será conferencista o Senhor Doutor Pedro Maia .

"A dança das cadeiras"

"O ministro que trata dos da Justiça conseguiu, só com a dança das cadeiras, virar juízes contra procuradores. Ridícula paródia esta. Olhando para a polémica que se instalou, parece que aquilo onde põem a cabeça é menos importante do que aquilo onde sentam o rabo. A questão, como sabem, é o colocar os procuradores, na arquitectura das salas dos tribunais, abaixo dos juízes, talvez ao lado dos advogados. Por mim, tenho uma ideia feita. Não entro nessa mascarada. Não quero procuradores ao pé de mim, a simular uma igualdade que não existe, eles a gozarem da informação privilegiada, por estarem instalados dentro dos tribunais, nós, advogados, a pedirmos pelas alminhas para sermos recebidos e, muitas vezes, a levarmos um não mandado comunicar através do funcionário. A querer alguma coisa ao pé de mim, quero, como advogado, os meus constituintes. (...)"

José António Barreiros in Patologia Social

Excursos e incursos no percurso da advocacia

Miguel Veiga - Conferência proferida na Universidade Católica

"1. O escritor brasileiro Haroldo Maranhão distinguia quatro tipos de discurso:
- o discurso bom-bom: curto e bem escrito;
- o discurso bom-mau: curto mas mal escrito;
- o discurso mau-bom: longo mas bem escrito;
- o discurso mau-mau: longo e mal escrito.

Esforçar-me-ei por evitar a humilhante classificação de mau-mau, apresentando-vos uma fala sofrivelmente breve, que trago escrita pois escrever é uma forma de falar sem ser interrompido ... sem esquecer a norma do nosso Padre António Vieira: de como não há coisa mais escrupulosa no mundo que papel e pena. Três dedos com uma pena na mão é o ofício mais arriscado que tem o género humano. Embora a minha brevidade deixe sempre algo a desejar de mais … breve. Quase sempre falham-me o tempo e o talento para fazer mais curto. Assim, se alguma lonjura de tempo me colocar quase no fundo da tabela, alegarei em minha defesa que a demanda dos tempos do direito e dos desafios da advocacia já não utiliza os ponteiros do relógio. Acresce que não consigo descolar e deslocar-me do tempo pré-moderno da reflexão para o tempo pós-moderno da informação instantânea. Os que não me acompanham, desculpar-me-ão, (então e por quem são), apesar de o único estilo de discurso insuportável e intragável ser o … aborrecido, este, sim, que procurarei evitar-vos. (...)".

O Primeiro de Janeiro: ver notícia completa»»

Giulio Romano

Nascido em 1492, Giulio Romano foi um pintor e arquitecto do Renascimento italiano, tido como maneirista. Conhecido também como Giulio Pippi, era um dos principais assistentes de Raphael, tendo, após a morte deste, recebido de herança uma pequena fortuna, que incluia óleos e esboços em carvão.

Morreu em 1546.

Fonte: Wikipedia

Com afecto Sem açúcar

"Como se não bastasse a maioria dos portugueses não gostar de si próprios e andar pelas esquinas a dizer mal de tudo e de todos, num permanente exercício de má língua, e quase auto-flagelação, temos periodicamente os relatórios europeus e alguns dos “génios” mundiais a fazerem coro.
Só na semana que hoje finda tivemos dois mimos: o estudo feito pelo Grupo de Estados Contra a Corrupção (GRECO) a concluir que as forças policiais portuguesas não só não têm meios para combater a corrupção, pelo que o trabalho de combate a este crime tem tido nota negativa, como todos sabemos, não era preciso nenhum relatório comunitário a concluir o óbvio..., e o presidente da General Electric, Jack Welch, um dos gestores mais prestigiados e admirados do mundo, a afirmar que “Portugal é visto no estrangeiro como um país em contínua degradação e declínio”. Mais: afirmou ser “humilhante para os portugueses” esta percepção.
É verdade. É humilhante. Nós sabemos, mas uma coisa é os os portugueses dizerem que o País está uma lástima, que faltam perspectivas no presente – já nem falo no futuro que se apresenta cada vez mais longe -, que reina a confusão na Administração Pública, que tardam as Reformas na Justiça, na Educação, na Saúde, se bem que aqui há novidades dirigidas ao reino todo poderoso das farmácias, que a economia não avança, etc. etc., outra coisa é um norte-americano vir ao nosso País confirmar tudo isto. É diferente porque talvez assim os responsáveis por esta nossa imagem externa e interna acordem para a realidade já que quem o diz é um dos gurus da gestão mundial
Welch, que participou em Lisboa num encontro promovido pelo Fórum para a Competividade, apontou o dedo às empresas portuguesas acusando-as de serem “demasiado estáticas”, pouco dadas à “experimentação”, tendo sublinhado o papel importante que cabe ao Governo na criação de “um ambiente favorável ao empreendedorismo e à competitividade sustentada”.
Mais: o distinto norte-americano diagnosticou falta de competividade fiscal e de qualificação dos recursos humanos, tendo defendido a necessidade de um “Estado mais responsável e mais sóbrio na utilização do dinheiro dos contribuintes”, dizendo lamentar que Portugal se mantenha, ao longo de anos seguidos na cauda da Europa desenvolvida.
Não tenho o gosto de conhecer pessoalmente Jack Welch, mas tudo isto já nós sabemos, no entanto, como o senhor Primeiro Ministro é sensível aos norte-americanos, ricos, muito ricos, como se comprovou aquando da recente visita de Bill Gates a Portugal, pode ser que a sua voz soe mais alto e seja escutada lá para São Bento – que é nome de santo que anda a faltar ao trabalho, já que milagres não feito!"

Nassalete Miranda

Fonte: O Primeiro de Janeiro

93 mortes nas prisões portuguesas em 2005

DGSP: 93 mortes nas cadeias o ano passado, 9 foram suicídios
Noventa e três reclusos morreram em 2005, verificando-se um aumento de 13 mortos relativamente a 2004 e uma descida de sete em relação a 2003, referem números esta sexta-feira fornecidos à agência Lusa pela Direcção-Geral dos Serviços Prisionais (DGSP).

Fonte: Diário Digital

N-LEX, O PORTAL DE ACESSO COMUM AO DIREITO NACIONAL

O Serviço de Publicações Oficiais desenvolveu, em conjunto com os Estados-Membros, um portal de acesso comum às fontes do direito nacional. O Portal N-Lex permite pesquisar sítios nacionais a partir de um só modelo de pesquisa uniforme. O projecto encontra-se ainda em fase experimental.

Os ecrãs de pesquisa são oferecidos em onze línguas oficiais. As interfaces de pesquisa estão ligadas aos sítios legislativos nacionais - um sítio legislativo nacional por Estado-Membro -, dando, assim, acesso à legislação de cada país. Os novos Estados-Membros são acrescentados à medida que as respectivas colecções ficam disponíveis. O objectivo é poder oferecer páginas de pesquisa para todos os Estados-Membros em todas as línguas oficiais da União Europeia. (…)”. Sitio-experimental - Acesso aberto no dia 28 Abril 2006: http://eur-lex.europa.eu/n-lex/pays.html?lang=pt

· PORTUGAL: Legislação (DIGESTO): http://eur-lex.europa.eu/n-lex/SearchLegis.html?lang=pt&corpus=po.legis.digesto

Fonte: OA

O FUNCIONÁRIO

Este seu dia ajustado
numa sala onde balança
entre o papel que é seu prado
e o escrevinhar algum lance
do relinchar burocrático
é um tempo alinhavado
com peripécias uivantes
e intervalos cantados
a cumprir aquilo que ordena
alguém algures distante
(o chefe - o engravatado
sobre esporas cintilantes),
e um tempo encurralado
com a cabeça a boiar
e o gesto condizente
ao bocejo do enfado
na mesa de funcionar
- perdido (nunca encontrado)
nas cavernas do horário.

João Rui de Sousa
in Lavras e Pousio, Publicações D. Quixote, 2005

Tribunais só têm dinheiro até Julho

Artigo da Revista Visão, clique na imagem p/ ampliar

Julgamento do Bastonário José Miguel Júdice

Fonte.: Jornal de Negócios Online

Rogério Alves e José Miguel Júdice: dois bastonários dos advogados em lados opostos. "O julgamento de José Miguel Júdice na Ordem dos Advogados começa esta sexta-feira, na sede da instituição, em Lisboa. Trata-se de um processo (ou melhor, de dois processos) de contornos inéditos, em que o Conselho Superior acusa um ex-bastonário, propondo a sua suspensão da Ordem dos Advogados. A polémica está garantida, até porque Júdice promete «contar tudo». Mas também porque as audiências serão públicas – entra quem quer. Para saber tudo sobre este processo, continue a ler este texto e entre nos vários textos relacionados ao longo das próximas linhas.

CRONOLOGIA 6 DE ABRIL DE 2005 Entrevista de José Miguel Júdice ao Jornal de Negócios, intitulada “O Estado devia ter de consultar sempre as três maiores firmas”. Esta é a entrevista que está na origem de toda a polémica. Para ler a entrevista tal como foi publicada no Jornal de Negócios, clique aqui . Se preferir, pode ler a versão inédita, na íntegra e não editada da entrevista, clicando aqui . 13 DE ABRIL DE 2005 As reacções à entrevista de Júdice foram imediatas. Uma semana depois da publicação da entrevista, o Jornal de Negócios publica pequenas entrevistas com Manuel Castelo Branco , João Vieira de Almeida , Pedro Rebelo de Sousa e Manuel Pereira Barrocas . 20 DE ABRIL DE 2005 A incomodidade gerada pela entrevista chega à Ordem dos Advogados. O Jornal de Negócios noticia que o Conselho Superior vai apreciar a entrevista, mas que parte dividido nessa apreciação. Leia a notícia desse dia clicando aqui . No mesmo dia, Júdice responde aos críticos através de um artigo de opinião, “O sismo e os sismógrafos”, que pode ler aqui . Bem como os depoimentos de Luís Miguel Cortes Martins e Carmo Sousa Machado . Poucas semanas depois, João Soares da Silva e António Pinto Leite falariam sobre o assunto. E o então novo Governo, de Sócrates, diz que não vê razões para mudar o critério de selecção de advogados, como pode ler nesta notícia . 12 DE MAIO DE 2005 Ocorre a Segunda Conferência Anual de LEX, em que a entrevista de Júdice é tema recorrente. António Garcia Pereira é um crítico. Luís Sáragga Leal um defensor. Nesse dia, o Jornal de Negócios publica uma entrevista com Rogério Alves, bastonário da Ordem dos Advogados, que explica por que razão remeteu a apreciação de conduta de Júdice para o Conselho Superior. Leia as declarações aqui . 25 DE MAIO DE 2005 É oficial: a Ordem dos Advogados abre processo disciplinar a Júdice. Leia a notícia aqui . 1 DE JUNHO DE 2005 A PLMJ, sociedade de que José Miguel Júdice é sócio, sai em solidariedade do ex-bastonário. Os sócios dizem estar “chocados” com a Ordem . 7 DE DEZEMBRO DE 2005 A Ordem acusa Júdice de solicitar o Estado. Júdice reage. Leia aqui . 10 DE DEZEMBRO DE 2005 José Miguel Júdice reage à acusação que lhe foi nesse mês deduzida. Fá-lo em entrevista televisiva à 2:. Esta entrevista vale-lhe o segundo processo disciplinar. Leia as declarações aqui . 1 DE MARÇO DE 2006 Segundo processo disciplinar. Júdice reage: “Não me vou defender” . 8 DE MARÇO DE 2006 Vários advogados continuam a pronunciar-se sobre o “caso Júdice” e corre um abaixo-assinado . Miguel Veiga fala ao Jornal de Negócios. 29 DE MARÇO DE 2006 Rogério Alves faz um balanço a meio do bastonato. E diz que a Ordem está imune aos “conflitos dos notáveis”. Leia a notícia . 26 DE MAIO DE 2006 Data da primeira audiência do julgamento de José Miguel Júdice, que promete: “Vou finalmente poder falar e contar toda a história desta trágica situação.“ Leia a notícia aqui."

Dancem, macacos, dancem

Veja este vídeo, que fala de todos nós a fazer macacadas.....

http://www.youtube.com/watch?v=iuJ_XRjDRQU

Tertúlia "O Sistema de Justiça e a Comunidade - Perspectiva do Cidadão"

Na próxima sexta-feira (26 de Maio), às 20 horas, no Café Majestic, no Porto.

Governo quer afastar MP do juiz na sala de audiências

"Fará sentido que o representante do Ministério Público esteja sentado junto do juiz na sala de audiências? Fará sentido que entre pela mesma porta do juiz?" Estas questões retóricas foram colocadas ontem pelo ministro da Justiça no colóquio "A imagem da Justiça", onde esteve em debate o novo modelo arquitectónico dos tribunais do século XXI.

Alberto Costa disse que o futuro figurino das salas de julgamento ainda não está definido (o debate está ainda a decorrer), mas deixou claro que "um critério deve estar na base" do futuro modelo: o da adaptação da sala de julgamento à igualdade entre os sujeitos processuais". O que indicia que o Ministério Público (MP) deverá perder o seu lugar ao lado do juiz, passando a estar mais ao nível do advogado.

"É preciso que não se provoque confusão sobre quem é quem, que ninguém faça confusão sobre quem vai acusar e quem vai julgar", avisou o ministro. Actualmente, na maioria dos tribunais, o juiz está sentado num plano superior, com o representante do MP imediatamente ao lado. Os advogados estão a um nível mais baixo e afastados.

"O novo tribunal deve ser mais ajustado ao quadro jurídico e social actual", defendeu Alberto Costa. Posição que foi corroborada pelo presidente da Associação Sindical dos Juízes Presidentes (ASJP). António Francisco Martins, também presente no colóquio, defendeu que deve "ser distinto o posicionamento do tribunal (representado pelo juiz) e o posicionamento de todos os outros intervenientes processuais", onde se inclui o MP.

Para António Martins, o juiz "deve estar sentado num plano destacado e isolado em relação aos outros intervenientes". Ou seja, com o representante do MP bem longe dele, "a um nível de igualdade" com os advogados. Mais. O presidente da ASJP defende também que o MP não deve entrar na sala de audiências pela porta usada pelo juiz. Aqui, mais uma vez, o MP deve estar em pé de igualdade com os advogados.

Alberto Costa entende, ainda, que nos tribunais de família e menores devia existir um espaço próprio para as crianças, enquanto aguardam as sessões, e afiançou que está a ser estudado um plano de multiplicação de salas de audiência, aproveitando-se outros espaços dos tribunais ou subdividindo-se as salas já existentes que sejam mais amplas."

Fonte: DN Online

7º Congresso Nacional de Bioética

Uma vez mais, o Serviço de Bioética e Ética Médica da Faculdade de Medicina da Universidade do Porto vai organizar o Congresso Nacional de Bioética, que já vai na sua 7ª edição.

Este ano o tema do Congresso será “SIDA – Desafios para o Século XXI”, e terá lugar no Hotel Sheraton no Porto nos dias 01 e 02 de Junho.

Junto, anexamos o programa do Congresso.

Festival "A JUSTIÇA NO CINEMA" - 4º filme

Depois da lotação esgotada da 3º sessão (Mar Adentro), a cujo debate assistiram cerca de 150 pessoas, na próxima quinta feira dia 25.05.06, pelas 19h30m., na Sala Bebé do Cinema Batalha, no Porto, a Associação Jurídica do Porto irá realizar a terceira sessão do seu ciclo de cinema jurídico com a projecção do filme O Jurí (2003) de Gary Fleder, com Dustin Hoffman, Gene Hackman, John Cusack, Rachel Weisz e Jennifer Beals no elenco.

Este filme é baseado num romance do célebre autor de policiais forenses John Grisham (1997) e relata a tentativa de condenação numa indemnização milionária de uma empresa de venda de armas, pela viúva de um jovem correcto que foi morto por uma das armas comercializadas pela mesma. Nesse processo é contratado o advogado Wendell Fohr (Dustin Hoffman). Todavia a parte contrária, com imensos recursos económicos contrata um especialista na selecção, escolha e manipulação de membros do jurí, Rankin Fitch (Gene Hackman), que sempre garantiu a vitória em casos semelhantes. Porém o que nenhuma das partes poderia prever é que um dos membros desse júri tem planos próprios e autónomos para condicionar a decisão final do pleito.

A projecção iniciar-se-à às 19H e 40 minutos. Cerca das 21.45 estará ao dispor de quem desejar um buffet pelo preço de 6 euros + bebidas a liquidar directamente ao restaurante. Cerca das 22 e 30 m, iniciar-se-à um debate com a presença de :

Cristina Queirós (Professora da Faculdade de Psicologia da U.Porto, investigadora da escola de criminologia da U.P e especialista na área da psicologia do testemunho);

Cristina Xavier da Fonseca (Juiz de Direito);

Teixeira Lopes (Sociólogo, professor e investigador do Centro de Estudos Sociais);

José Carlos Oliveira (cinéfilo);

Os oradores irão debater o filme sob a óptica específica de cada um dos seus particulares campos de saber, por forma a ser obtida uma visão global, do mesmo objecto. Essas intervenções serão posteriormente divulgadas no livro, sendo que o mesmo poderá incluir artigos elaborados por qualquer participante do debate, mediante opção posterior da AJP.

A intervenção do tribunal de júri; a sua utilização no sistema nacional; o principio da culpa; a relação entre psicologia, sociologia e o direito; a expressão das emoções; a falibilidade dos mecanismos de detecção da mentira; a questão da responsabilidade nas actividades de risco; a indemnização por danos punitivos no sistema americano; a falibilidade dos julgamentos baseados em emoções e prova testemunhal, são algumas das questões que este filme nos permitirá discutir de forma ampla, aberta e (esperamos) acesa.

Site oficial do filme: http://www.runawayjurymovie.com/

PJ dá guerra à corrupção

"O combate ao banditismo e à criminalidade económica são as prioridades da Directoria do Porto da Polícia Judiciária, num novo organograma que entrou esta semana em vigor. Há mais brigadas e mais inspectores para combater os crimes que mais têm aumentado, como são os casos dos roubos e da corrupção.

Vítor Guimarães, director da PJ do Porto, diz que a especialização de inspectores em certo tipo de crimes é uma aposta da Directoria, cuja reorganização “vem corresponder ao acréscimo desses crimes que afectam a nossa área de intervenção”.

Em declarações ao Correio da Manhã, o magistrado do Ministério Público que está agora em comissão de serviço na Polícia Judiciária do Porto, referiu que “com as mudanças operadas, deslocaram-se inspectores, de umas secções para outras, onde nos parecia que faziam mais falta”, no combate ao banditismo e ao crime económico."


Fonte: Correio da Manhã

Novo blogue jurídico

Saúda-se a criação do novo blogue e-direito, sobre Direito de Internet e das novas teconologias, recomendando a sua consulta.

Pinto Nogueira eleito PGD do Porto

"Alberto Pinto Nogueira foi eleito ontem procurador geral distrital do Porto, em reunião do Conselho Superior do Ministério Público (MP). Com nove votos num universo de 19 votantes, o procurador-geral adjunto mais antigo no MP junto da Relação do Porto sucede a Alípio Ribeiro, que tomou posse como director da PJ.

A eleição de Pinto Nogueira como líder do MP no distrito judicial do Porto surge totalmente em contraciclo com as diligências do procurador-geral da República, Souto Moura, que propôs como candidatos os magistrados Maia Neto, Gonçalo Senra e Gil Almeida. Na reunião do Conselho Superior do MP do passado dia 3 viria também a ser proposto João Ferreira Pinto, também procurador-geral adjunto na Relação do Porto. Só que, entretanto, Maximiano Rodrigues e Fraústo da Silva, membros que representam o ministro da Justiça e a Assembleia da República, apresentaram Pinto Nogueira como candidato surpresa. Feita a eleição, o vencedor recebeu nove votos, enquanto em Maia Neto votaram seis, Gil Almeida três e um em Ferreira Pinto.

Pinto Nogueira, 59 anos, fez parte da Autoridade contra a Corrupção e chegou, numa primeira fase, a ser o coordenador do processo Apito Dourado. Com intervenções polémicas no âmbito da magistratura, foi alvo de averiguações por parte do próprio Conselho Superior do MP, antes de assumir a coordenação do inquérito, devido a uma entrevista ao JN, em Junho de 2004, sobre os efeitos da instabilidade directiva na PJ no Apito Dourado."

Por Nuno Miguel Maia, in Jornal de Notícias

Em busca da produtividade judicial

Resolvi publicar aqui um pequeno comentário relativo a um dos problemas fundamentais do nosso, e de qualquer sistema judicial, que é precisamente o de definir e quantificar a produtividade judicial. Apesar de essa produtividade afectar de forma directa a valoração dos magistrados, depende de todos os intervenientes no sistema e diz respeito às questões essenciais do mesmo. O que é a qualidade do sistema judicial? Quais são parâmetros que a definem e que a permitem quantificar e comparar?
Esta discussão poderá interessar e quanto a mim é fundamental para todos os associados e juristas em geral.
Segundo a análise económica do direito a produtividade é o "produto do trabalho do juiz é a resolução de um conflito de forma eficiente, isto é, maximizando o benefício social (nomeadamente internalizar as externalidades e reduzir assimetrias de informação) e minimizando o custo social (custos de, e não da como se vê escrito muitas vezes, transacção)" (Nuno Garoupa in http://reformadajustica.blogspot.com/).
Talvez seja útil relembrar que quando Bentham criticou as reformas legislativas Escocesas do séc. XIX , definiu o processo civil nos seguintes termos: "To supply justice to all at least expense".
Neste prisma, funcionalista, a produtividade, em termos gerais, consiste na capacidade de efectuar determinadas tarefas com a mínima utilização de meios materiais e humanos, e por isso , de forma puramente eficaz.
No caso do aparelho judiciário a produtividade mais não é do que a capacidade de fornecer o acesso ao bem justiça. Contudo essa produtividade não pode ser equiparada, de forma formal e absurda, a uma simples soma quantitativa do número de despachos e sentenças elaborados, sem curar de analisar o seu conteúdo intrínseco e a sua aptidão para a solucionar de forma efectiva, ajustada, adequada e socialmente fundada o litígio concreto. O "novo" paradigma de eficácia judicial não pretende, pois, por em causa uma efectiva busca de rigor e qualidade na decisão, porque a rapidez ou o número não são o único valor a alcançar.
Pelo contrário, a busca da eficácia terá sempre que integrar uma dimensão qualitativa de adequação às normas do sistema e às especificidades do caso concreto.
A ponderação e o decurso do tempo são necessários à reflexão, análise e decisões judiciárias. Como afirma, Pessoa Vaz (Processo Civil/195) "para um magistrado poder ser bom e eficiente no exercício da sua (…) missão (…), é indispensável que se lhe dê tempo e condições materiais, espirituais e humanas para estudar conscientemente os seus processos não o esmagando com uma tal avalanche de serviço que lhe quebrante o ânimo (…) acabando por criar um dramático sentimento não só de desencanto mas até de frustração e de angústia".
Nestes termos, os critérios de aumento de eficácia do trabalho judicial estão necessariamente ligados à obtenção do resultado ao menor custo possível sem lesar direitos fundamentais das partes. Esses critérios deveriam envolver, por isso, uma ponderação qualitativa e quantitativa de uma relação complexa entre o tempo, meios, resultados, volume e dificuldade de serviço a que cada tribunal está sujeito e o resultado da sua actividade, de tal modo, que um juiz será, mais ou menos, produtivo na medida em que consiga obter, no menor espaço de tempo, e com a menor utilização de recursos financeiros humanos e processuais uma decisão "justa/eficaz/ou substancialmente adequada" das questões que lhe são suscitadas.
Sob o prisma processual são apontados genericamente, por múltiplos autores, três critérios fundamentais para qualificar uma decisão como "justa":
1. Acerto na escolha da norma aplicada ao caso e respectiva interpretação;
2. Adequação e aquisição processual atendível dos factos relevantes à decisão do caso concreto;
3. Utilização de um procedimento válido e justo para produzir essa decisão.
Parece-me útil acrescentar ainda um quarto critério: que o procedimento cumpra "o prazo razoável" a que alude o art. 6º, da C.E.D.H..
Teremos assim de efectuar um difícil equilíbrio entre fins e critérios quantitativos, próprios da análise económica do direito, que terão de ceder ou ser integrados face à obtenção da qualidade imprescindível ao funcionamento do aparelho judicial, porque, parafraseando Sólon, tudo está em encontrar, também aqui, "a justa medida das coisas".

(este post constituiu apenas uma opinião pessoal do subscrito)

Festival "A JUSTIÇA NO CINEMA" - 3º filme

Na próxima quinta-feira dia 18.05.06, pelas 19h30m., na Sala Bébé do Cinema Batalha, no Porto, a Associação Jurídica do Porto irá realizar a terceira sessão do seu ciclo de cinema jurídico com a projecção do filme Mar Adentro de Alejandro Amenábar com: Javier Barden, Bélen Rueda, Clara Segura, Mabel Ribera de 2004.

Este filme, baseado em factos reais, relata a vida de Ramón Sampedro na sua luta para ter o direito de pôr fim à sua própria vida. Na juventude ele sofreu um acidente, que o deixou tetraplégico e preso a uma cama durante 28 anos. Lúcido, atraente e extremamente inteligente, Ramón decide lutar judicialmente pelo direito de decidir sobre sua própria vida, o que lhe gera problemas com a igreja, a sociedade e até mesmo com os seus familiares.

A projecção iniciar-se-à às 19H e 40 minutos. No final do filme estará ao dispor de quem desejar um pequeno buffet por preço a determinar.

Depois da projecção, cerca das 22.30 horas, iniciar-se-à um debate com a presença de :

Prof. Dr. Daniel Serrão (Professor de Bioética e Ética Médica da Universidade do Porto, Portugal e presidente do Working Party on The Protection of the Human Embryo and Foetus);

Dra. Laurinda Alves (jornalista e escritora);

Bento Amaral (enólogo e que irá partilhar a sua experiência pessoal e particular relativa à problemática do filme);

Lauro António (cineasta);

Padre Vasco (companhia de jesus)

Os oradores irão debater o filme sob a óptica específica de cada um dos seus particulares campos de saber, por forma a ser obtida uma visão multidisciplinar do mesmo objecto. Essas intervenções serão posteriormente divulgadas num livro a editar na colecção da AJP, publicado pela Coimbra Editora.

A questão da eutanásia; os limites à intervenção da sociedade e do sistema judicial face a decisões de consciência, a actualização e renovação do princípio da auto-determinação e da dignidade humana; a liberdade de disposição do seu próprio corpo e seus limites constitucionais e éticos são algumas questões que serão debatidas. A liberdade do homem perante a sua própria morte enquanto liberdade da vida é no, fundo, a grande questão que este filme acende, apontando caminhos, esvaziando certezas e ajudando a problematizar algo grave e complexo que por isso merece ser social e abertamente debatido.

Mais se informa que os bilhetes se encontram à venda no local, sendo:

- Geral = 3 euros

- Associados da AJP e do Cineclube do Porto e estudantes = 2 euros

Para qualquer esclarecimento adicional p.f. contacte: Tel. 220 159 476

Contamos com a sua presença.

A Direcção da AJP

Site oficial do filme: : http://www.theseainside.com/

Dia do Advogado - Porto - 19 de Maio

> PROGRAMA

10:00
> Missa de sufrágio em memória dos Advogados falecidos > Igreja da Lapa

15:00
> Sessão do Conselho Geral aberta a todos os Colegas > Cadeia da Relação > [Cadeia da Relação do Porto - Campo Mártires da Pátria * 4050-368 Porto]

18:00
> Sessão Solene de Comemoração do Dia do Advogado > Cadeia da Relação > Atribuição de Medalhas aos Advogados que completam 50 Anos de Exercício da Advocacia [CONHEÇA A LISTA DE HOMENAGEADOS]

20:30
> Jantar Concerto > Alfândega do Porto (25 Euros - sujeito a inscrição) > [Alfândega do Porto - R. Nova da Alfândega * 4050-430 Porto]

>> FICHA DE INSCRIÇÃO >> Por favor confirme a sua presença pelo Tel. 22 207 45 73, Fax. 22 207 45 79 ou Email. cdporto@cdp.oa.pt

>> ORGANIZAÇÃO > Conselho Geral e Conselho Distrital do Porto da Ordem dos Advogados

LEI POP

LEI POP_RICARDO SALAZAR
APRESENTAÇÃO
DIA 17 QUA 18H00 Fnac Santa Catarina

Conversas a dois sobre um objecto da cultura Pop – livro, disco, filme.
Em cada sessão, Ricardo Salazar, advogado e um convidado irão “desconstruir” objectos da cultura pop através de uma análise cruzada sobre a importância e influências sociológica, histórica, artística e jurídica.
Para o primeiro encontro, dia 17 de Maio, pelas 18 h 00 na Fnac de Santa Catarina, Porto, convidamos Álvaro Costa para uma conversa sobre o “Álbum Branco” dos Beatles ( 1968 - E.M.I. / Capitol ) .

CONFERÊNCIA

A DESFORMALIZAÇÃO, ELIMINAÇÃO E SIMPLIFICAÇÃO DE ACTOS E PROCESSOS NOS REGISTOS E NOTARIADO E O NOVO MODELO DE GOVERNO DAS SOCIEDADES

20 de Junho de 2006

Programa:

Justiça com iniciativa – ao serviço da competitividade e do investimento
Mestre João Tiago da Silveira - Secretário de Estado da Justiça

Consequências práticas do fim da obrigatoriedade da celebração de escritura pública nos actos societários
Dr. Luís Goes Pinheiro - Adjunto do Secretário de Estado da Justiça

O novo regime da fusão, cisão e transformação de sociedades comerciais
Dra. Patrícia Melo Gomes - Advogada da MORAIS LEITÃO, GALVÃO TELES, SOARES DA SILVA & ASSOCIADOS, Sociedade de Advogados, R.L

Linhas gerais do novo regime sobre governo das sociedades e reabilitação do modelo clássico
Mestre Paulo Câmara - Director da CMVM e Assistente da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa

O novo regime do registo de quotas e partes sociais
Dra. Filomena Gaspar Rosa - Conservadora

Dissolução e liquidação de sociedades comerciais
Dr. João Moucheira - Conservador

Alterações ao Código do Registo Comercial: a perspectiva do utente
Dra. Cláudia Crispim dos Santos - Conservadora

Autenticação de documentos e reconhecimento de assinaturas
Dra. Olga Barreto - Notária

Encerramento
Mestre Carlos Costa Pina - Secretário de Estado do Tesouro e Finanças

Local: Auditório Bastonário Ângelo de Almeida Ribeiro, Rua dos Anjos, 79/A - c/v

Dia/Hora: 20 de Junho - 10h00 às 13h00 - 14h30 às 18h00

Preços:
- 110 euros - Magistrados, Advogados, Conservadores, Notários, Solicitadores, Juristas
- 60 euros - Advogados Estagiários e Solicitadores Estagiários

Pedidos de informação e pré-inscrição para:

Grupo Editorial Vida Económica (Drª Cláudia Figueiredo)
Telf. 223 399 468 - Fax: 222 058 098 • endereço electrónico: ti@vidaeconomica.pt
www.vidaeconomica.pt/livraria

APOIOS

Ministério das Finanças e da Administração Pública

Ministério da Justiça

Vida Económica

Ordem dos Advogados

Associação Jurídica do Porto

ORGANIZAÇÃO

Vida Judiciária

AFINSA e FÓRUM FILATÉLICO

Portugueses arriscam perder o dinheiro todo "Os clientes portugueses da Afinsa e do Fórum Filatélico correm neste momento o sério risco de perderem todo o dinheiro aplicado. Isto se for concretizada, em Espanha, a declaração de falência das duas empresas, tal como anuncia o Ministério Público espanhol. Enquanto o Fórum privilegia o silêncio público, a Afinsa rebate as acusações, assegurando ter perto de três mil milhões de euros para pagar a todos os investidores. O problema que pode levar à falência é o facto de, pelo menos no caso da Afinsa, as quotas da empresa serem totalmente detidas pela empresa espanhola, ou sociedades do grupo, o que significa que, a ser decretada a falência da casa-mãe, também respondem os bens da representação em Portugal. Os contratos feitos com clientes portugueses, pela empresa portuguesa, são afinal efectuados com a sociedade espanhola, pelo que os escritórios em Portugal são, apenas, intermediários. Chama-se a isto, de acordo com especialistas, actuar como "agente comercial". "No processo de falência em Espanha responde todo o património das empresas. E desse património fazem parte as quotas detidas em sociedades estrangeiras. Logo, também podem fazer parte dos bens a vender no âmbito do processo, para satisfazer as dívidas dos credores", explica ao JN Albano Loureiro, jurista que trabalha na área das falências, em Espanha e Portugal. "Sendo assim, as empresas portuguesas podem ir também à falência sem que tenham culpa alguma", acrescenta. Sobre o caso, o fiscalista e Saldanha Sanches diz ao JN que "tem de ser decretada falência rapidamente em Portugal" para os credores não saírem frustrados. "O património não pode estar por aí à solta", reforça o professor , sublinhando que, neste caso, o Ministério Público "tem de actuar". Afinsa tenta acalmar Para tentar serenar os ânimos, a Afinsa espanhola emitiu ontem à noite um comunicado em que garante ter liquidez para pagar aos seus clientes. A empresa acusada pelas autoridades espanholas por burla, falsificação de documentos e gestão danosa assegura que possui cinco milhões de selos no valor superior a "dois mil milhões de euros" e que o seu "património de tesouraria equivale a "930 milhões de euros", pelo que poderá devolver o dinheiro aos investidores. Embora admitindo que o alarme provocado pela investigação originou alterações no mercado, a empresa frisa que a avaliação dos valores é efectuada por "catálogos filatélicos de reconhecido prestígio". Pagamento "está fora do alcance" da Afinsa portuguesa A directora da Afinsa em Portugal, Maria do Carmo Lencastre, não confirmou a acusação da Brigada Anticorrupção espanhola de que a empresa está na falência. Maria do Carmo Lencastre explicou ao JN que a informação "não está provada", faz apenas parte da acusação e resulta do levantamento do segredo de justiça, adiantou. A directora da Afinsa garantiu, de novo, que a empresa tem "capacidade de responder pelos seus compromissos", mas explicou que o pagamento aos investidores é uma "decisão que está fora do alcance" dos escritórios portugueses, pelo facto de as contas estarem congeladas no país vizinho e os contratos realizados em Portugal serem estabelecidos com a Afinsa Espanha. A empresa adiantou que não tem qualquer fundo de garantia para ser accionado no caso de falência, uma vez que neste tipo de actividade a lei (portuguesa e espanhola) não obriga à sua existência. O Fórum Filatélico em Portugal, até ao fecho da edição, não respondeu às questões colocadas pelo JN. APL O Ministério Público espanhol diz que Afinsa e Fórum são insolventes. O que significa isto? Não significa a declaração imediata de falência. Significa apenas que, pelas contas da investigação criminal, a contabilidade do passivo é, em muito, superior ao activo. A declaração de falência só pode ser efectuada após um processo num tribunal de comércio, com a participação de todos os credores das empresas. Que bens estão em causa no eventual processo de falência em Espanha? Estão em causa os bens pertencentes às empresas propriamente ditas. Do património das duas empresas fazem parte as filiais portuguesas. O que significa que o dinheiro aplicado pelos investidores portugueses, e respectivos valores em selos, obras de arte ou antiguidades, também fazem parte da designada massa falida - a ser vendida para cobrir, no que ainda for possível, as dívidas perante os credores. O que podem fazer os investidores portugueses para recuperar créditos? Se as empresas acabarem por não pagar aos seus clientes, como estão a fazer crer as autoridades espanholas, os investidores podem constituir-se como credores junto do processo de falência em Espanha ou instaurar um processo autónomo de falência em Portugal. Só podem recorrer a esta via, uma vez que a actividade de Afinsa e Fórum não está coberta por qualquer fundo de garantia. O dinheiro investido pode ser recuperado sob a forma de selos? Sim, se as empresas ainda detiverem, fisicamente, os lotes de selos alegadamente adquiridos pelos clientes. Porém, as autoridades espanholas dizem que, na esmagadora maioria dos casos, os valores nem sequer existem."

Nuno Miguel Maia

Fonte: JN

Crónica de Pedro Mexia in Grande Reportagem, 06/03/2004

Recebido por email:

TORTO

"Uma amiga de longa data pediu-me que lhe corrigisse as vírgulas na tese de doutoramento. Com certeza que sim. Atirei-me, pois, às vírgulas. Mas confesso que não estava preparado. É que a tese - não sei como dizer isto debruça-se sobre a problemática da cessão dos créditos. Confortavelmente esticado na minha caminha, de lápis na mão, dei por mim teletransportado ou, se preferirem, transplantado para a década de noventa do século passado.
Essa tarde recordou-me outras tardes, árduas e infindáveis, há 12 ou 13 anos. Era, nessa época, aluno do curso de Direito. Saquei o canudo em 1995. E, depois disso, tenho mantido o silêncio. Mas agora, passado o período de nojo, aproveito para deixar aos meus leitores dois ou três avisos sobre o dito curso.
Pois bem: trata-se da mais inconcebível, árida, macilenta e desprezível das criações humanas. Reparem que nem sequer me refiro ao Direito propriamente dito: sobre essa matéria a conivência dos juristas com tiranias sortidas e as obras completas do Kafka chegam e sobram. Quero agora evocar apenas o curso, aqules cinco penosos anos de colónia penal. Convém aliás explicar que o curso de Direito tem cinco anos não por exigências curriculares mas como forma de homenagem aos planos quinquenais soviéticos. A lógica de opressão, de dirigismo e de extermínio é a mesmíssima.
Não vou agora aqui sumariar a minha experiência estudantil, a qual, aliás, foi aprazível a princípio e se tornou depois indiferente. Mas recordo-me bem do momento de viragem. Em pleno terceiro ano, o meu descontentamento veio ao de cima violentamente, como um almoço mal digerido. Estava numa aula de Direitos Reais. Estava aborrecido. Estava com sono. Escrevinhava coisas num caderno. E em cima do estrado, o monocórdico mestre dissertava sobre a «servidão de estilicídio». Eu explico: trata-se de garantir o escoamento das águas quando um prédio vizinho não está a mais de cinco decímetros do outro.
A minha vaga insatisfação com o curso tornou-se, nesse segundo, algo de muito mais agudo, como uma úlcera que rebenta. Eu não sabia o que queria fazer da minha vida; mas não era certamente estudar o escoamento de águas e a distância entre os prédios. Que se lixasse o estilicídio. Eu queria distância era do curso. Porque essa era a nossa faina. Engolíamos, como óleo de rícino, noções assim intragáveis durante dez infindáveis semestres. Não apenas a acção de despejo, o IRS ou a recorribilidade do acto administrativo, assuntos minimamente perceptíveis, mas muitas e muitas bizarrias. A Constituição da Costa Rica. O inadimplemento culposo. A impugnação pauliana. A venda a retro. A ineptidão da petição inicial. As prescrições presuntivas. A substituição quase-pupilar. O fideicomisso. O anatocismo. A enfiteuse. Os vícios redibitórios. Os impedimentos dirimentes relativos. O contrato sinalagmático. O registo das sociedades em comandita. O benefício da excussão. E, claro, a cessão de créditos. É preciso ter um interesse desmesurado acerca das regras que regulam uma sociedade, em todos os seus nauseabundos detalhes, para estudar estas salgalhadas. E para aguentar os infindáveis casos entre o "senhor A" e o "senhor B", que vendiam um ao outro casas, se processavam, pediam licenças de uso e porte de arma, deixavam violas de gamba em usufruto, e por aí em diante. Por vezes iam mais longe: o usufruto era em Amesterdão, a arma de Poiares da Beira, o processo na Califórnia e a casa nas Comores. Quid juris?, perguntavam, sacanas, os lentes. Não sabíamos nem queríamos saber. Por esta altura, todos nós queríamos mais era que o senhor A e o senhor B se quilhassem.
Manhãs e tardes a fio assisti a isto. Noites e noites a fio estudei isto. Vou ter olheiras para sempre por causa disto. Arruinei a minha caligrafia por causa disto. Sofri horrores de nervos e bexiga por causa disto.Aguentei o prof. Soares Martinez por causa disto. Comprei e sublinhei de capa a capa catrapácios de setecentas páginas sobre a pensão de alimentos por causa disto. Por isso vos digo, ó finalistas do liceu: não se metam nisso. Parafraseando Jaques Séguéla, diria que há actividades bem mais decentes. Como pianista num bordel."

O Direito vai sair à rua

Um grupo de Juristas que se reúne diariamente no Fórum Jurídico FORLEGIS, arrancou com mais uma iniciativa inédita de trazer o Direito para a rua.

Do que se trata?
O Dr. Pedro Guilherme-Moreira, no seu PORTOLEGAL.COM, explica como ninguém os objectivos e dá a conhecer os testemunhos vividos com a experiência do ano passado.

O Direito vai sair à rua neste mês de Maio!
Basta que os Colegas abram a porta da sua imensa generosidade, com um pouco de disponibilidade.

JORNADAS EUROPEIAS DO NOTARIADO

O Notariado do Séc. XXI – Desafios da Modernidade

11 Maio 2006 - Pavilhão de Portugal, Parque das Nações
Programa
9h30 Sessão de Abertura

Presidida pelo Ministro da Justiça, Dr. Alberto Costa

10h00 Branqueamento de Capitais
Dr. António Vitorino. Ex-Comissário Europeu da Justiça
10h20 A intervenção do Notário na luta contra o Branqueamento de Capitais e a Fraude Fiscal
Me. Jacques Delvaux. Presidente da Conferência dos Notariados da União Europeia - CNUE
10h40 A mais valia da actividade notarial na Nova Europa
D. Juan Bolás Alfonso. Notário. Ex-Presidente do Consejo General del Notariado.
11h00 Pausa para café
11h15 “A intervenção do Notário é uma vantagem para o cidadão e para as empresas”
Prof. Christian Helmenstein. Economista, Institute for Advanced Studies (IHS), Viena. Licenciado em Economia e Gestão pela Universidade de Colónia. Doutorado pela Ruhr-University Bochum
11h35 Controlo da Legalidade e Segurança Jurídica
- Me. Paolo Piccoli. Presidente do Consiglio Nazionale del Notariato
- Me. Roberto Barone. Notário em Itália e Conselheiro Nacional para as Relações Internacionais
12h05 O papel das Novas Tecnologias na Autenticação
Me. Bernard Reynis. Vice-presidente do Conseil Supérieur du Notariat
13h00 Almoço
15h00 O Notariado Português numa Sociedade Moderna. Serviço Público, Controlo da Legalidade e utilização das Novas Tecnologias.
D. Francisco Javier García Más. Representante da Direcção Geral dos Registos e do Notariado do Ministério da Justiça de Espanha.
15h20 O papel do Notário na prevenção da criminalidade
Dr. António Ventinhas. Representante do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público
15h40 As Novas Tecnologias – Assinatura Digital
- Dr. Pedro Dias. Advogado, Uría Menéndez
- Dr. Luís Cabrita. Presidente da Prológica
16h10 A intervenção do Notário como uma mais valia no combate à Fraude e à Evasão Fiscal
Dra. Maria Angelina Silva. Subdirectora Geral da DGCI, Área dos Impostos sobre o Património
16h30 Pausa para café
16h40 A importância do Documento Autêntico na transmissão e constituição dos Direitos Reais. Controlo da Legalidade.
- Mestre Mónica Jardim. Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra
- Prof. Doutor José González. Faculdade de Direito da Universidade Lusíada
17h10 Sessão de Encerramento
Dr. Joaquim Barata Lopes. Bastonário da Ordem dos Notários

As Jornadas Europeias do Notariado são abertas ao público, pelo aqui fica o convite a todos os interessados.