Solicitadoras sequestradas enquanto faziam penhora

"Duas solicitadoras de execução foram, ontem, sequestradas pelo dono de um armazém que iam penhorar, na freguesia de Outiz, em Vila Nova de Famalicão. O caso obrigou à intervenção da Polícia Judiciária do Porto, que deteve o alegado sequestrador.

O incidente verificou-se logo que as referidas solicitadoras entraram nas instalações. O responsável da empresa não terá gostado de saber que iria ser alvo de penhora e reagiu da pior forma, retendo, com uso de força, aquelas profissionais e impedindo-as de concretizar o seu trabalho, no âmbito de um processo de execução por dívidas.

De acordo com informações recolhidas pelo JN, face ao rebuliço entretanto gerado na zona, foram chamadas as autoridades. Primeiro, a GNR de Vila Nova de Famalicão; depois, a meio da tarde, a PJ do Porto. Para a resolução do caso, os inspectores tiveram que negociar com os envolvidos no presumível sequestro. Mas não foi necessário recurso à força ou a armas de fogo."

Fonte: Jornal de Notícias

DEBATE SOBRE A REFORMA PENAL

Em sequência do pedido de divulgação remetido pelo Dizpositivo e considerando o relevante interesse da iniciativa em causa, publicita-se:

"Está em curso a preparação de um grande debate sobre a reforma penal, a realizar já no próximo dia 27 de Outubro, pelas 17 h.

Trata-se de uma iniciativa que visa simultaneamente lançar uma nova revista a editar pela ASJP. O debate será moderado por juízes tendo como convidados:

o presidente da Unidade de Missão da Reforma Penal, Sr. Dr. Rui Pereira,
o juiz-conselheiro, Dr. Laborinho Lúcio, e
o advogado, o Sr. Dr. José António Barreiros

Estamos a diligenciar para que a discussão possa ser acompanhada, pelaInternet, por um universo mais alargado de ouvintes ligados ao mundo da Justiça, os quais poderão também colocar as suas questões durante o próprio debate e, desta forma, participar activamente no mesmo. Para o efeito apenas precisam de dispor de um computador com equipamento de áudio e acesso à Internet e, claro, fazer a prévia inscrição que consiste simplesmente no envio do respectivo “e-mail” e identificação pessoal e profissional (nome, morada profissional, e n.º de inscrição na ASJP, no SMMP ou na OA, no caso dos juízes, procuradores ou advogados; os docentes ou estudantes universitários deverão indicar a respectiva faculdade).

Uma vez que a concretização daquele projecto de acompanhamento do debate pela Internet depende do número de pessoas interessadas em participar por esta via no referido debate, convidamos todos os interessados a fazer a sua inscrição, o que poderá ser feito por simples contacto estabelecido para o endereço electrónico da ASJP de onde conste o envio dos referidos elementos (identificação profissional completa e endereço electrónico escolhido para participar no evento)

O endereço electrónico da ASJP é: correio@asjp.pt

A data limite para a inscrição é: 30 de Setembro"

Simpósio de Direito Processual Penal

O Simpósio de direito processual penal, subordinado ao tema “Que futuro para o direito processual penal?”, compõe-se de um Ciclo de Conferências, que decorrerá mensalmente, desde Outubro de 2006 até Fevereiro de 2007, e de um Colóquio científico luso-alemão, que acontecerá em Março de 2007.

Deste Simpósio resultará a publicação de um Livro de Homenagem ao Prof. Doutor Jorge de Figueiredo Dias que, entre muitas notas do seu elevado curriculum, conta com o facto de ter sido o Presidente da Comissão de elaboração do actual CPP, pretendendo-se assim que fique um contributo indispensável para a ciência jurídica processual-penal tão necessário nos dias que correm.

Para mais informações consulte p.f. o site da Escola de Direito da Universidade do Minho.

Novo PGR

O Juiz conselheiro Fernando José Pinto Monteiro vai ser nomeado para o cargo de procurador-geral da República, em substituição de Souto Moura. A cerimónia de tomada de posse está marcada para o próximo dia 9 de Outubro.

«Divulga-se, seguidamente, uma nota informativa relativa à decisão do Presidente Aníbal Cavaco Silva.
Nota Informativa:
"Completando-se em 7 de Outubro próximo os 6 anos do mandato do actual Procurador-Geral da República, o Governo propôs a nomeação, para seu substituto, nos termos do art.º 133, alínea m) da Constituição, do Senhor Juiz-Conselheiro Dr. Fernando José Matos Pinto Monteiro.
A proposta mereceu o acordo do Presidente da República, tendo a posse sido fixada para 9 de Outubro."

Biografia

Nomeado para o STJ a 14 de Setembro de 1998
Nasceu em Porto da Ovelha
(Almeida), e é licenciado pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra.
Foi Delegado do Procurador da República em Idanha-a-Nova, Anadia, Porto e Lisboa.
Foi Juiz de Direito em Ponta do Sol, Alcácer do Sal, Loures, Torres Vedras e Lisboa.
Foi Juiz-Desembargador no Tribunal da Relação de Lisboa.
Também foi Alto Comissário Adjunto na Alta Autoridade Contra a Corrupção, membro da Comissão de Gestão e do Conselho Pedagógico do Centro de Estudos Judiciários (onde também leccionou e presidiu a exames).
Foi ainda Secretário-Geral da Associação de Juízes Portugueses (eleito em dois mandatos consecutivos) e Presidente do júri nacional dos exames de Revisores de Contas.
É Professor convidado na Universidade Autónoma de Lisboa.
É Juiz-Conselheiro e Presidente da 1.ª Secção do Supremo Tribunal de Justiça.

Ordem dos Advogados com espaço televisivo na 2:

A Ordem dos Advogados (OA) terá a partir desta semana uma rubrica no programa «Sociedade Civil» da :2. O espaço será transmitido todas as quartas-feiras, por volta das 15:00 horas.

«Direito à Justiça» terá aproximadamente 10 minutos de duração e consiste num consultório jurídico, onde um advogado nomeado pela OA responderá a questões levantadas pelos espectadores.

Fonte: Diário Digital

Rendas - Actualização - 2007

AVISO 9635/2006 - 7-Set-2006 - Fixa o coeficiente de actualização dos diversos tipos de arrendamentos, para vigorar no ano civil de 2007.

O artigo 24.º da Lei n.º 6/2006, de 27 de Fevereiro, que aprova o Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU), atribui ao Instituto Nacional de Estatística o apuramento do coeficiente de actualização anual de renda dos diversos tipos de arrendamento, o qual deve constar de aviso a ser publicado no Diário da República até 30 de Outubro.

Nestes termos, torna-se público, em cumprimento do disposto no n.º 2 do artigo 24.º da Lei n.º 6/2006, de 27 de Fevereiro, que o coeficiente de actualização dos diversos tipos de arrendamento, para vigorar no ano civil de 2007, é de 1,027.

Determinação dos tribunais em que se aplica o regime processual experimental (P 955/2006, de 13 de Setembro)

Sujeição dos Juízos de Competência Especializada Cível do Tribunal da Comarca de Almada, dos Juízos Cíveis do Tribunal da Comarca do Porto, dos Juízos de Pequena Instância Cível do Tribunal da Comarca do Porto e dos Juízos de Competência Especializada Cível do Tribunal da Comarca do Seixal, ao regime processual civil experimental, aplicável às acções declarativas entradas a partir de 16 de Outubro de 2006.

Cartão do Cidadão

O Conselho de Ministros aprova, esta quinta-feira, a proposta que institui o novo Cartão do Cidadão, que juntará num só documento os actuais Bilhete de Identidade e os cartões de contribuinte, Segurança Social, Saúde e Eleitor.

Segundo o Governo, o projecto de criação do Cartão do Cidadão envolveu cinco ministérios (Administração Interna, Finanças, Segurança Social, Saúde e Justiça), nove serviços da administração central e 4.259 juntas de freguesia.

De acordo com os dados do Executivo, com a criação do novo Cartão do Cidadão deixarão de existir cerca de 40 milhões de cartões actualmente emitidos pelos serviços da Administração Pública.

O novo cartão do cidadão exibirá, na parte da frente, a fotografia do titular e os elementos de identificação civil, tendo na parte de trás os números de identificação de contribuinte, da Segurança Social e do Serviço Nacional de Saúde, uma zona de leitura óptica e um chip.

Segundo a coordenadora da Unidade de Coordenação da Modernização Administrativa (UCMA), Maria Manuel Leitão Marques, a intenção do Governo é iniciar a circulação do Cartão do Cidadão no final deste ano na região piloto dos Açores.

"O calendário está dependente do ritmo de aprovação legislativa da proposta do Governo na Assembleia da República", referiu a coordenadora da UCMA, adiantando que, no final do primeiro semestre de 2007, será feita uma avaliação do novo sistema de produção, distribuição e funcionamento do documento.

"No território nacional, o cartão do cidadão será introduzido de forma progressiva. Em 2008, pensamos que o Cartão do Cidadão já poderá ser entregue a todos os cidadãos que tenham o respectivo Bilhete de Identidade caducado", disse.

Fonte: SIC Online

Corrida ao poder na Justiça abre cisão entre juízes

Nos corredores da Justiça afinam-se as estratégias para a corrida ao poder. A cadeira no Supremo Tribunal da Justiça (STJ), onde se senta a 4.ª figura do Estado - rosto da Justiça - vai ser disputada a 28 de Setembro. E já se anuncia um vencedor: Noronha do Nascimento. Mas, para se sentar tranquilo, terá de facilitar à oposição o acesso à vice-presidência do Conselho Superior da Magistratura (CSM), órgão que gere os juízes e do qual também é presidente, por inerência. Em relação a esta segunda cadeira, a ser disputada em Fevereiro de 2007, também já se perfilam alguns candidatos . Resta saber como será o convívio entre os dois senhores do poder judicial. Os políticos estão atentos e dispostos a alterar as regras do jogo.

Recomenda-se a leitura de dois artigos do DN Online:

• Corrida ao poder na Justiça abre cisão entre juízes;
• Guerra aberta pelo Conselho Superior da Magistratura.

Curso de Direito Judiciário

Estão abertas as candidaturas para o CURSO DE DIREITO JUDICIÁRIO na Escola de Direito da Universidade do Minho. Veja aqui mais informações sobre os objectivos, plano curricular, corpo docente, prazo e modo de inscrição.

Julgamentos sem Juízes

Os juízes temem que os tribunais superiores passem para as mãos de juristas de mérito e de professores universitários se o Governo introduzir o chamado princípio da carreira plana. Trata-se de um modelo que o Executivo pretende pôr em prática até final da legislatura, mas sobre o qual ainda não deu explicações nem ao Conselho Superior da Magistratura nem aos sindicatos dos sector.

António Martins, presidente do Associação Sindical dos Juízes Portugueses, receia que a carreira dos magistrados termine onde começa (nos tribunais de primeira instância) e que para os tribunais superiores – Relação e Supremo – sejam seleccionados apenas juristas de reconhecido mérito, sem qualquer experiência de julgamento. Essa selecção poderá vir a realizar-se através de concurso, mas os seus méritos levantam muitas dúvidas.

O princípio da carreira plana permite a progressão profissional dos magistrados judiciais e do Ministério Público, independentemente do seu grau hierárquico. O único país europeu onde vigora é a Itália, permitindo que um juiz se mantenha em funções no tribunal onde está colocado, mesmo que ascenda a um lugar superior. A permanência no lugar de origem está condicionada à vontade do magistrado ou à inexistência de vaga. Na prática, um juiz pode fazer toda a carreira nos tribunais de primeira instância – os chamados tribunais de julgamento.

Actualmente, os juízes passam por três tipos de tribunais – primeira instância, Relação e Supremo. Entram na Magistratura depois de completarem o curso do Centro de Estudos Judiciários (CEJ). Permanecem nos tribunais de primeira instância, em média, durante 20 anos. Os concursos para a Relação são anuais e permitem a progressão de dois juízes por mérito e de um juiz por antiguidade. Para o Supremo, os concursos são bi-anuais. Por cada cinco vagas entram três juízes, um magistrado do Ministério Público e um jurista de mérito.

Um sistema, porém, que poderá ter os dias contados. As alterações não agradam aos magistrados. Mudar porquê e para quê?, pergunta António Martins.

Respostas não tem, mas, ainda assim, avança com algumas sugestões, ligando esta a outras reformas que andam no ar. A possibilidade de ministros e deputados serem julgados exclusivamente nos tribunais superiores assenta que nem uma luva nestas mudanças.

“Será que é conveniente que os políticos sejam julgados por pessoas menos independentes que os juízes? Há que assumir que é esse o propósito legislativo”, diz, adiantando que “esta forma de recrutamento altera a maneira como os tribunais julgam – independentes de qualquer poder político, económico e social”.

António Martins não é o único magistrado a criticar o princípio da carreira plana. Orlando Afonso, desembargador e membro do Conselho Consultivo dos Juízes Europeus, diz que “o poder político pretende reduzir os juízes a funcionários da primeira instância e preencher os quadros dos tribunais superiores com gente da sua total confiança, que se encarregará de revogar ou anular as decisões inadequadas”. Num contexto destes, refere, “não é de admirar que se advogue a ideia de que os políticos devam ser julgados só nos tribunais superiores”.

O Conselho Superior da Magistratura ainda não foi consultado sobre as alterações, reconhecendo que é uma matéria particularmente sensível.

Fonte: Correio da Manhã

O Novo Regime do Arrendamento Urbano

Pelo presente informo que os artigos que escrevi e publiquei na Revista "O Advogado" n.ºs 24, 25 e 26: "NRAU: Como vão ser actualizadas as rendas?"; "Como serão realizadas as obras coercivas e qual a situação dos imóveis devolutos?" e "O que muda na acção de despejo", estão disponíveis (em ficheiro PDF) no site: Verbo Jurídico. Tratam-se de breves apontamentos sobre o NRAU que julgo serem de interesse pela actualidade e importância da matéria.

Cartas a um Jovem Advogado

Para final de férias, recomendo a leitura deste novo livro: Cartas a um Jovem Advogado - anunciado como uma visão crítica, por vezes polémica, mas interessante e esclarecedora, sobre a Advocacia em Portugal.

Autor: Manuel Poirier Braz

Editorial Presença

Julho de 1996

Taxa de juros comerciais de 9.83% a vigorar no 2.º semestre de 2006

Foi recentemente actualizada (através do aviso n.º 7706/2006, de 10.7 - 2ª. Série do DR), a taxa de juros comerciais para vigorar durante o 2.º semestre de 2006 A taxa anteriormente em vigor (de 1/1/2006 até 30/06/2006) estava fixada nos 9,25%, tendo agora sofrido um acréscimo para os 9,83% Este valor manter-se-á inalterado durante o 2.º semestre de 2006.

Esta taxa de juros (taxa supletiva de juros moratórios) é aplicável aos créditos de que sejam titulares empresas comerciais, singulares e colectivas.

As recentes actualizações introduzidas devem-se à alteração do artigo 102.º, do Código Comercial, verificada em 2003, segundo o qual "a taxa de juro não poderá ser inferior ao valor da taxa de juro aplicada pelo Banco Central Europeu à sua mais recente operação principal de refinanciamento efectuada antes do 1.º dia de Janeiro ou de Julho, consoante se esteja, respectivamente, no 1.º ou no 2.º semestre do ano civil, acrescida de 7 pontos percentuais".

A partir dessa altura a taxa supletiva de juros moratórios passou, portanto, a corresponder à taxa de juro aplicada pelo Banco Central Europeu à sua mais recente operação principal de refinanciamento efectuada antes do 1.º dia de Janeiro ou de Julho, consoante se esteja, respectivamente, no 1.º ou no 2.º semestre do ano civil, acrescida de 7 pontos percentuais.

O valor da taxa que serve de referência a esse cálculo é divulgado, no Diário da República, 2.ª série, por aviso da Direcção-Geral do Tesouro, até aos dias 15 de Janeiro e 15 de Julho de cada ano.No 1.º semestre de 2005 esta taxa foi fixada nos 9,09%e no 2.º semestre em 9,05%.

Silly Season 05 - Vendido!

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Segundo o "Technorati" este blogue vale nada mais nada menos que $7.903,56. Há alguém interessado?

Silly Season 04 - O processo das escadas

O blog QuizLaw anota um exemplo de um processo absurdo. Assim, na cidade de Brighton, Massachusetts, um empreiteiro resolveu reparar uma escada de metal em espiral que tinha na sua casa e que estava a cair. Acontece que os vizinhos foram à Câmara queixar-se do barulho da obra e do facto do homem não ter obtido uma licença para a execução da mesma. Então o construtor solicitou a a licença exigida, mas a Câmara não a concedeu.

Mais tarde, um assaltante escalou as escadas às duas da manhã, para entrar na casa, mas as escadas cederam e o homem morreu.

Agora a Câmara tenta responsabilizar o proprietário por possuir umas escadas “inseguras e perigosas”!

Quid Juris?

Silly Season 03 - China proíbe "striptease" em funerais!... :)

Cinco pessoas foram detidas na china por praticar striptease em funerais, segundo relatos da imprensa do país. Esta prática foi recentemente proíbida no país.

Algumas localidades rurais chinesas costumam adoptar esta prática para aumentar o número de pessoas presentes num funeral, sendo que as multidões nestas ocasiões são consideradas um sinal de honra.

No distrito de Jiangsu, foram presas várias pessoas por promoverem este tipo de performances. As autoridades locais determinaram que a tradição deveria chegar ao fim e que os planos para realizar qualquer funeral deveriam ser apresentados com antecedência, de acordo com informações de uma agência de notícias chinesa.

Fonte: Diário Digital

Silly Season 02 - Finalmente a desejada celeridade processual!

Trata-se somente de uma paródia humorística da TVE ...

Silly Season 01 - Precisa de um advogado?

Incapacidades: Decreto pronto para conselho de Ministros

A nova Tabela Médica de Incapacidades vai acelerar substancialmente o pagamento das indemnizações às vítimas de acidentes, nomeadamente, de viação. Segundo apurou o Correio da Manhã, o documento está praticamente pronto e reúne o consenso de todas as entidades envolvidas: Instituto Nacional de Medicina Legal (INML), Associação Portuguesa de Seguradores (APS) e Instituto de Seguros de Portugal (ISP).

“Estamos em presença de um documento importantíssimo para o sector segurador”, afirmou um fonte oficial da APS, revelando que, “actualmente, só a aferição do dano corporal demora, em média, cerca de dois anos”. A falta de acordo entre médicos e mesmo entre peritos, que valorizavam de forma diversa as sequelas permanentes sofridas, e a inexistência de uma jurisprudência uniforme sobre as indemnizações a atribuir, faziam com que os montantes pagos pelas seguradoras a título de indemnização chegassem aos sinistrados cinco e seis anos após ter acontecido o acidente.

“A desvalorização do dano corporal será aferida num mais curto espaço de tempo”, adiantou a mesma fonte. Com base no diploma que será aprovado em Conselho de Ministros no próximo mês, as companhias de seguros irão elaborar uma segunda tabela, atribuindo valores indemnizatórios concretos às diversas situações de incapacidade.

A tabela Indicativa para a Avaliação de Incapacidades em Direito Civil foi elaborada por uma equipa de especialistas coordenada pelo prof. Duarte Nuno Vieira, director do INML, e contou com participação de diversos clínicos portugueses e espanhóis.

Estes especialistas atribuíram uma pontuação (escala de 1 a 100) a cada sequela conforme a sua gravidade. A pontuação varia, portanto, conforme corresponda a um défice ligeiro de determinado órgão ou à sua perda total, tendo em conta e importância bio-funcional do mesmo. Posteriormente, os peritos das seguradoras farão corresponder aos pontos um valor em euros.

Depois de entrar em vigor, a tabela será acompanhada por uma comissão permanente com a incumbência de proceder à sua revisão e actualização. Pretende--se também que acompanhe a evolução tecnológica e científica e o progresso terapêutico.

Fonte: Correio da Manhã