Fuga aos impostos na construção dos estádios do Euro2004

A acção inspectiva realizada às empresas de construção que contribuíram para a edificação dos novos estádios para o Campeonato Europeu de Futebol revela que mais de metade do sujeitos passivos inspeccionados (53%) apresentavam irregularidades, noticia hoje o Jornal de Negócios.

No total, o imposto em falta detectado chegava aos 6,5 milhões de euros. Um número que deverá continuar a crescer em 2006, já que há ainda 88 acções de inspecção em curso. A acção "apanhou" também empresários de jogadores.

Fonte: Jornal de Negócios

Lei acaba com a fuga às multas em todos os transportes públicos

B. foi acusado pelo Ministério Público pelo crime de "burla para obtenção de serviço" por ter recusado pagar uma multa de 60 euros, depois de apanhado sem bilhete no comboio. Mas os juízes não aceitaram julgar o caso. Porquê? Porque a burla é somente não ter pago o bilhete, de pouquíssimos euros, e não a recusa em liquidar a multa. Resultado livrou-se do risco de apanhar até seis meses de prisão e ganhou uma viagem à borla na CP.

A partir de 5 de Novembro, este cenário real, e muitas vezes repetido nos tribunais portugueses, deixa de ser possível. No caso dos comboios, tem sido compensador não pagar a multa, porque, chegando o caso a tribunal, a maioria dos magistrados entende que só pode ser cobrado o preço do bilhete. A filosofia é a mesma para quem almoça num restaurante ou dorme num hotel sem pagar.

Naquela data, entra em vigor uma lei que estabelece um novo regime aplicável às infracções nos transportes públicos. Nada fica de fora. Autocarros, tróleis, comboios ou metro. Em síntese andar sem bilhete no comboio deixa de ser crime de burla, mas passa a ser, agora sem margem para dúvidas, contra-ordenação. A prioridade legislativa é prevenir e cobrar este tipo de dívidas com o mínimo possível de dúvidas legais.

Fonte: JN

Confidencialidade na utilização de email da empresa - acórdão da Relação do Porto (26/06/2006)

A Relação do Porto pronunciou-se sobre uma situação em que uma trabalhadora terá cometido uma infracção disciplinar através de um e-mail enviado para uma colega de trabalho através de um endereço electrónico da empresa.
Discutia-se se o teor do e-mail em causa está abrangido pelo direito de reserva e confidencialidade das mensagens de carácter pessoal, previsto no art. 21º, n.º 1, do CT.
A Relação do Porto entendeu que não se aplicava tal direito porque «o endereço electrónico utilizado pela Autora [a trabalhadora] destina-se a receber mensagens de natureza comercial respeitantes à actividade da Ré [a entidade patronal]. Logo não é exigível o Director de Divisão a que pertence o referido endereço electrónico ao introduzir o password para aceder às mensagens tenha a preocupação de «filtrar» a natureza dessas mensagens, mesmo quando uma delas tem como destinatária a sua secretária».
Como se refere na decisão, na ausência de regras referentes à utilização dos meios de comunicação da empresa, outra seria a decisão se o em-mail em causa tivesse sido enviado para um endereço personalizado ou se a mensagem estivesse identificada como «confidencial» ou «mensagem privada/particular».
A Relação afasta a natureza privada da mensagem com base no endereço não personalizado de correio electrónico utilizado, no acesso a esse endereço por outras pessoas para além da destinatária e no facto de não se ter provado que o Director tinha conhecimento de que o endereço electrónico era utilizado para o envio de mensagens particulares (este facto não foi sequer alegado). Todavia, atendendo ao facto de a mensagem estar endereçada e ao facto de a empresa não colocar quaisquer restrições à utilização do correio electrónico para fins particulares fico com bastantes dúvidas se não estaremos perante uma mensagem sujeita ao direito de reserva e de confidencialidade. Embora tal não resulte da matéria de facto apurada, não seria certamente a primeira vez que as trabalhadoras em causa utilizariam o endereço em causa para trocarem mensagens de carácter pessoal, sem que tivessem sido advertidas para o não fazerem. Situação que certamente criou nessas trabalhadoras uma legítima expectativa quanto à privacidade das mensagens entre si trocadas. Essa expectativa pode justificar o afastamento do entendimento, também subscrito pela Relação do Porto, de que estaremos aqui perante um «comunicação aberta», comparável a «um postal ilustrado enviado pelo correio».
Também não se pode aceitar o afastamento do carácter privado da comunicação, como entendeu a Relação, com base no facto de a mensagem em causa conter referências depreciativas em relação a uma reunião da empresa e a superiores hierárquicos da respectiva autora. A privacidade no local de trabalho não se pode resumir à vida privada extra-laboral dos trabalhadores. O respeito pela vida privada inclui também, pelo menos até certo nível, as relações humanas estabelecidas no local de trabalho.
Vale a pena ainda referir que se o e-mail em causa tivesse sido detectado no âmbito de uma actividade de monitorização do uso de correio electrónico, o que não foi o caso, a licitude da sua utilização como meio de prova, mesmo estando em causa um endereço de correio electrónico não personalizado, dependeria sempre de informação prévia aos trabalhadores quanto às condições e termos da monitorização e, na medida em que se trata de processamento de dados pessoais e que inclusive pode abranger dados relacionados com a vida privada, de notificação/autorização da Comissão Nacional de Protecção de Dados. Nessa hipótese o acesso ao conteúdo do e-mail estaria sempre dependente do consentimento do trabalhador.

Código da contratação alvo de críticas dos parceiros

A proposta de Código de Contratos Públicos (CCP), o documento que tem a primeira parte do anteprojecto em discussão pública, não consegue apelar da melhor forma à responsabilização dos donos de obra nem à exigência dos cadernos de encargos.

A Ordem dos Arquitectos, uma das entidades que participaram na discussão pública do documento e que tornou público o seu parecer aponta várias situações em que esta responsabilização não aparece fortalecida, bem como alguma desadequação na transposição das directivas europeias à realidade do país.

O CCP pretende fixar num só documento a legislação que regula a realização de empreitadas de obras públicas e a aquisição de bens e serviços por entidades públicas, incluindo o recurso ao regime de concessões e a outras formas de parcerias público-privadas (PPP). Para já, só é conhecida a primeira parte do anteprojecto, e a regulação das PPP é precisamente um dos pontos que ficarão para a segunda fase. Mas a generalização dos concursos de concepção-construção (seriam PPP, se a elas acrescesse a vertente de exploração ou manutenção) é uma das medidas a arrancar mais críticas dos parceiros que revelaram a sua posição.

Veja o resto da notícia in PÚBLICO.PT

Governo disponibiliza 200 hipóteses de «Marca na Hora»

O Governo apresenta hoje em Coimbra o projecto «Marca na Hora», uma das medidas já previstas no programa Simplex e aprovada em Conselho de Ministros.

A partir de segunda-feira, quem quiser criar uma empresa passa a contar com a possibilidade de obter, em simultâneo, e de forma quase imediata, uma marca. Até ao momento, para obter a aprovação de uma marca para um determinado produto a ser comercializado demorava até 16 meses.

Fonte: Diário Digital

Portugal atrasado na protecção de dados

No dia em que um médico do sistema nacional de saúde decidiu vender o seu portátil, não se lembrou de que seria apropriado formatar o disco rígido, que continha dezenas de fichas clínicas de pacientes.

Ana Rita Guerra in Diário Económico

"Dados pessoais, intransmissíveis e protegidos pelo sigilo profissional. O doutor chegou a acordo com uma conhecida cadeia de electrónica e desfez-se do computador tal qual ele estava.
Por incrível que pareça, a cadeia retalhista não verificou o conteúdo do portátil e colocou-o à venda, como novo, sem apagar o rasto do antigo utilizador. O resultado é o previsível: o indivíduo que comprou o portátil chegou a casa e descobriu todo o tipo de dados pessoais, desde fotos da família do médico às fichas clínicas dos pacientes. Podia ter feito queixa, mas limitou-se a reclamar os seus direitos de consumidor, conseguindo que a loja lhe trocasse o portátil por um (realmente) novo.
Esta história chegou a um jornal português, mas nunca veio a ser publicada por não haver provas: a cadeia acabou por formatar mesmo o disco. Ficou preocupado? É bom sinal. Significa que está preparado para se indagar sobre o que acontece aos seus dados pessoais quando estão na posse de terceiros, e o que sucede quando o formato passa do analógico para o digital.

Bases de dados públicas: segurança garantida?
A quem se devem pedir contas quando existe uma fuga de informação, se os dados estiverem na posse de uma entidade pública? Que direitos assistem aos cidadãos? Quem acede aos seus dados pessoais e que conduta deve seguir? Todas estas questões se projectam de forma mais intensa desde que a Internet e a informatização dos serviços tornaram os dados digitais.. Ou seja, passíveis de ser partilhados, mostrados, alterados e veiculados de forma fácil, caso os níveis de segurança não sejam adequados.
É o mesmo que proteger os dados confidenciais de uma empresa, mas à escala de um país. Visto que não param de crescer a informatização dos serviços públicos e há cada vez mais portais de e-Gov, é relevante saber se o processo de modernização da administração pública está a ser acompanhado de uma rigorosa política de protecção de bases de dados.
A entidade responsável pela autorização ou rejeição de tratamento e circulação de dados é a Comissão Nacional de Protecção de Dados (CNPD).
Clara Guerra, deste organismo independente, esclareceu ao DE que uma base de dados na Administração Pública não está acessível ao público (a não ser em casos como o Registo Automóvel, por exemplo). A responsável defende que “a substituição do papel pela informatização não traz nenhum perigo adicional”, mas é preciso garantir que são utilizados os meios mais eficazes de encriptação, gestão de acessos e identidades."

Justiça & Arte

"Justice"

Gil Bruvel

Municípios: Receita quadruplicou desde 2003

Câmaras cobram 645 euros por habitante

Esta é uma das principais conclusões do Anuário Financeiro dos Municípios 2004, ontem apresentado em Lisboa. As receitas das câmaras municipais estão a subir “em flecha”. Com efeito, segundo apurou o CM, o dinheiro arrecadado pelas principais autarquias portuguesas quadriplicou desde 2003, altura em que o Imposto Municipal de Imóveis (IMI) e o Imposto Municipal de Transacções (IMT) substituíram a Contribuição Autárquica e a Sisa.

Fonte: Correio da Manhã

2.571 actos registados nas primeiras 48 horas

O registo informático de certificações e autenticações praticadas por Advogados, está disponível na Área Reservada desde as 15h30 de dia 10 de Julho e contava, 48 horas depois com 2.571 registos.

Para saber mais consulte aqui a explicação do funcionamento da aplicação. Para aceder clique aqui.

Direito do Urbanismo

Recomendo um excelente blog : URBANIURIS, felicitando o seu autor pelo interesse dos seus artigos que visam discutir e analisar questões atinentes ao Direito do Urbanismo.

Independência do poder judicial "está em risco"

A independência do poder judicial e a autonomia do Ministério Público (MP) estão em risco. Trata-se de valores consagrados em 1976 na Constituição da República Portuguesa (CRP) postos agora em causa por alguns opinion makers, afirmou ao DN o presidente do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público (SMMP). Por isso, os procuradores assinalam na sexta-feira o 30.º aniversário do seu estatuto autónomo com um megajantar, em Gaia, seguindo-se um debate onde vão evocar "os fundamentos que alicerçam o nosso Estado de direito e que inspiraram outras jovens democracias", explicou António Cluny.

"Portugal pode e deve orgulhar-se do seu sistema", frisa o presidente do sindicato, lembrando que a Constituição de 1976, ao consagrar a autonomia do MP e a independência do poder judicial, acabou com a subordinação do poder judicial ao poder político e com o governo das magistraturas. "Desde então, todos passaram a ser iguais perante a lei", sublinhou. E é curioso, adiantou, que outras jovens democracias, nomeadamente as de Leste, após a queda do Muro de Berlim, viessem a Portugal "copiar o nosso sistema constitucional de justiça".

Segundo o magistrado, vários opinion makers "têm tendência para esquecer os motivos que estiveram na base da actual arquitectura judiciária". E, por isso, "estão a exercer pressões sobre o estatuto do MP". Em seu entender, "as alterações que propõem acabarão, supostamente, por subordinar o estatuto ao poder político".

Por isso, não há nada melhor, nesta altura, do que recordar como era Portugal antes e depois da Constituição de 1976. Isto é, "comparar um regime onde o poder político controla o poder judicial com um regime que consagrou a independência entre os vários órgãos de soberania".

Na sexta-feira, em Gaia, numa das caves onde envelhece o sempre actual vinho do Porto, os magistrados do MP - diz António Cluny - vão, pois, reflectir sobre a sua autonomia para avivar a memória de alguns opinion makers. "Vão defender que, apesar da crise de valores ao nível da cultura, da cidadania, da economia, da justiça, mantêm-se os fundamentos que transformaram Portugal num Estado de direito." Após o jantar "far-se-á um balanço do empenho do MP na construção de uma justiça ao serviço dos cidadãos e dos problema s e obstáculos com que ele se tem deparado para a realizar".

No convite enviado aos magistrados, onde se apela à participação no jantar, o SMMP lembra que, além dos riscos registados em Portugal para a autonomia do MP e a independência do poder judicial, também vai ser escolhido, em Outubro, o nome do próximo procurador-geral da República.

"Tal escolha não será, em nenhum caso, uma escolha neutra, frisa o SMMP, alertando : "Ela terá um sentido e um significado político evidente e público." Será, pois, um momento de mudança. "Um momento crítico que poderá ter reflexos fundamentais na arquitectura futura da justiça portuguesa e não só na do MP", garante o sindicato no convite aos associados.

Embora António Cluny, em declarações ao DN, afaste a hipótese de o encontro se transformar em demonstração de força perante o poder político, certo é que o apelo à participação tem as semelhanças de um manifesto político.

"Divulga esta iniciativa e a sua importância para o futuro da justiça, do MP e da sua autonomia verdadeira, e convida quem por eles entenda dever testemunhar" - lê-se no prospecto. E sublinha-se: "Tanto como em outros momentos graves para o MP, a presença de todos é, por isso, fundamental."

Por Licínio Lima, in Diário de Notícias

Custos de criar uma empresa triplicaram com o Simplex

A Ordem dos Notários garante que criar uma empresa é mais caro, até 254 por cento, e menos seguro, com a introdução do Simplex, o programa de simplificação administrativa e legislativa do Governo.

veja a notícia completa em Agência Financeira

Que se lixe

MIGUEL ESTEVES CARDOSO, in O JOGO de hoje

Pronto. Que se lixe. Levem lá a taça, que a gente continua cá, se não se importam. Vamos ali fazer um piquenique com os alemães e voltamos já.

Poça, já se sabia que tinha de ser com o raio dos franceses e que Portugal jogar mal ou bem seria irrelevante. Mas tanto?! A ironia, muito francesa porque é daquelas pesadas e óbvias que não têm graça nenhuma, é que Portugal jogou muito bem e a França não jogou nada. Aliás, quanto melhor jogava Portugal, mais aumentava a probabilidade da França ganhar. É azar. É esse o termo técnico, exactamente.

Não foi só o árbitro, embora este tudo tenha feito para ser a estrela principal da partida. Não, é o azar que os franceses dão. Mesmo quando estão cabisbaixos e amedrontados, cheios de vontade que o tempo passasse e os poupasse, dão azar.

E porquê? Porque os portugueses também dão azar aos franceses, coitados. Dão-lhes o azar de pô-los a jogar mal. E o azar de fazerem figura de tontos e medricas. Os franceses também não mereciam tal azar. Tanto mais que cada jogo com eles traz uma vingança pré-fabricada: depois desta meia-final, já ninguém poderá dizer que Zidane e os "bleus" renasceram milagrosamente. Onde? Quem? Não, o milagre foi só um: o de não terem perdido.

Em contrapartida, os franceses dão aos portugueses o azar de perder. Bonito serviço. Assim não dá gosto; não se pode trabalhar; nem há condições para jogar; é escusado. E quando jogarmos outra vez com os franceses, vai acontecer a mesma coisa. O azar existe e o azar reincidente e metódico, no caso da França, existe mais ainda. Antes fosse ao contrário? Talvez não. Mais vale perder como perdemos, a jogar como campeões, do que ganhar a jogar como os franceses, como perdedores natos, receosos e trapalhões, sem saber o que se passa ou o que se vai passar. Fizeram má figura e ganharam. Que os italianos lhes sejam leves!

Dirão uns que não faz mal, que já foi muito bom chegarem às meias-finais. Mas não é verdade. Para chegarem às meias-finais foi preciso pensarem que podia ser campeões do mundo. E agora custa um bocadinho – um bocadinho nobre e bonito mas muito custoso – voltar atrás. Se a esplêndida selecção portuguesa tivesse pensado que bastaria chegar às meias-finais nem tinha ganho ao México e muito menos à Holanda e à Inglaterra.

Foi bonito saber, como ficou sabido e comprovado, que não é assim tão difícil Portugal ser campeão do mundo. O próximo Mundial, em 2010, parece muito mais apetecível por causa disso. É ganhável – como era este. Não se pode subestimar a segurança que o Mundial 2006 trouxe à selecção. Já não se pode falar em sonhos como se fossem delírios. Não: os sonhos agora passaram a objectivos, altamente práticos e alcançáveis. É obra.

Portugal já não é o "outsider" que era nos primeiros dias do mês passado. Por muito que isso custe aos detractores e inimigos (que utilizaram esse estatuto marginal para nos marginalizar ainda mais), a partir de agora Portugal é não só um campeão potencial como um campeão provável.

Tanto crescemos que finalmente ficámos crescidos, adultos, senhores. É bom que os outros senhores do futebol comecem a habituar-se à presença e à ameaça constantes dos novos senhores. Porque os antigos menininhos portugueses, que eram tão giros e que tanto jeitinho davam, desapareceram para sempre.

Este Mundial já está ganho. Que se lixe. Venha outro!

Reforma Código Processo Penal pronta antes de férias judiciais

O ministro da Justiça afirmou terça-feira que a proposta de revisão do Código de Processo Penal (CPP), que inclui matérias como escutas telefónicas e prisão preventiva, deverá estar pronta «antes das férias judiciais» de Verão.

in: Diário Digital

Justiça & Arte

	The Judge / De Rechter Anton J.C. Lemmers 2003 70cm x 1m Painted with a palette knife

Conferência: "A Prática da Mediação Empresarial"

Conferência "A Prática da Mediação Empresarial"

3 de Julho de 2006

Auditório do edifício da Direcção Geral da Administração Extrajudicial (DGAE)do Ministério da Justiça.
Entre as 14:00 e as 18:00 horas
Rua de Alcolena nº1 – Restelo - Lisboa

A principal palestrante será a Dr.ª Eileen Carroll do CEDR (Center for Effective Dispute Resolution do Reino Unido). A Dr.ª Carroll é uma prestigiada profissional da área distinguida com numerosos prémios internacionais e co-autora da obra de referência "International Mediation - The Art of Business Diplomacy".

«Empresa On-line» ainda só disponível para os advogados

A partir de hoje, a criação de uma nova empresa ficará à distância de um clique, através do novíssimo projecto «Empresa o­n-line», mais um «derivado» do Simplex, o conjunto de 333 medidas com as quais o Governo prometeu, em Março, desformalizar, desburocratizar e descomplicar a vida aos portugueses.

A apresentação será feita com pompa e circunstância por José Sócrates, acompanhado pelos ministros da Justiça, Alberto Costa, e da Ciência, Tecnologia, Mariano gago e ainda do secretário de Estado da Justiça, João Tiago Silveira.

Porém, apesar de entrar já em vigor, por enquanto só ficará disponível aos advogados por questões de segurança com as assinaturas, avança hoje o Jornal de Negócios.

Da “tolerância zero” ao “direito penal do inimigo”

Recomenda-se a leitura do interessante artigo do nosso associado, Dr. Francisco Espinhaço, advogado penalista, Doutorando em Direito Público Europeu.

"A ideia de “tolerância zero” levar-nos-ia a uma criminalização de condutas, como a mendicidade ou a prostituição de rua que, certamente, podem representar um mal estar ou incómodo para a segurança ou tranquilidade pública, mas que não são verdadeiramente condutas delitivas. A vítima individual apenas é tida em conta e a relação delinquente/vítima é substituída pela ideia de que todos podemos ser vítimas e, portanto, o motivo de intervenção é a segurança de todos em geral, e não a possível lesão a um bem jurídico em particular.
Numa outra perspectiva, surge a tese do “Direito Penal do Inimigo”, estruturada como orientação doutrinária desde 1985, por Günther Jakobs. De acordo com esta formulação haveria para o Direito Penal dois tipos de indivíduos: Os cidadãos – aqueles que praticam crimes de média ou baixa gravidade mas que, não obstante, estão integrados no Estado e (aparentemente) são recuperáveis através da aplicação da respectiva pena; e os inimigos – aqueles outros que praticam crimes de elevada gravidade ou se dedicam à criminalidade complexa e altamente organizada.
Para estes últimos, porque não aceitam o Direito, negar-se-á o Direito. Não podem beneficiar da protecção das leis, aqueles que as violam de forma tão grave e hedionda. O Estado declara-lhes guerra. Como na guerra as leis são outras, o Estado considera-os “inimigos” e adopta medidas excepcionais. Em termos práticos, o Estado não reconhece ao “inimigo” direitos, uma vez que reconhecê-los seria tratá-lo como Pessoa e isso vulneraria o direito à segurança das demais pessoas. Ao nível do Direito Penal, ao “inimigo” não se aplicam penas mas medidas de segurança; a sanção a aplicar não deve ter em conta a sua culpa mas a perigosidade (tendência abstracta para cometer crimes); o fundamento da intervenção do direito penal passa a ser o perigo, a presunção do perigo basta para punir; como o “inimigo” é a personificação do perigo, então devem aplicar-se sanções que afastem esse perigo pelo periodo mais extenso possível – surgem então muito apetecíveis, as penas longas de prisão, eventualmente, até para toda a vida.(...)."

Pode ler o resto do artigo em Justiça e Cidadania - O Primeiro de Janeiro

Justiça & Arte

Justice / Vrouwe Justitia

Anton J.C. Lemmers

2003

80cm x 1m

Painted with a palette knife

VIII Seminário de Justiça Administrativa

O CEJUR - Centro de Estudos Jurídicos do Minho, realiza, nos dias 7 e 8 de Julho de 2006, um seminário sobre Justiça Administrativa, subordinado ao tema:

"A Europeização e Fronteiras do Direito Administrativo"

Ver mais

Conferência "Os Espaços Curvos do Direito"

“OS ESPAÇOS CURVOS DO DIREITO”

O Instituto da Conferência realiza no próximo dia 30 de Junho, pelas 21,30H, no Auditório do Museu Soares dos Reis, no Porto a conferência “As Novas Fonteiras do Direito” em que é Conferencista o Sr. Dr. José Narciso Cunha Rodrigues.

Na idade da pedra....

Fernando Ruas desafiou a população de Viseu a «correr à pedrada» os funcionários do ministério do ambiente que fiscalizam e multam obras feitas pelas juntas de freguesia. A notícia faz manchete no «Jornal de Notícias». De acordo com o matutino, o presidente da Câmara e Líder da Associação Nacional de Municípios falava durante uma reunião da Assembleia Municipal de Viseu. Fernando Ruas desafiou "Corram-nos à pedrada, a sério. Arranjem lá um grupo e corram-nos à pedrada. Eu estou a medir muito bem aquilo que digo".

Segundo informação da Lusa a Procuradoria-Geral da República remeteu as declarações de Fernando Ruas, para «o Ministério Público (MP) junto do círculo de Viseu» para eventual procedimento judicial.

Novo Regime do Arrendamento Urbano entrou hoje em vigor

Entrou hoje em vigor o Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU). Assinalando o facto, chama-se a atenção para diversos artigos publicados em recentes números do Boletim da Ordem dos Advogados e para o Parecer do Gabinete de Estudos sobre a reforma do arrendamento urbano que constam do site da OA:

>> Legislação Complementar do NRAU - Diplomas aprovados

>> "A Nova Vaga do Arrendamento Urbano" - Luís Filipe Carvalho > Advogado > Vogal do Conselho Geral

>> "A Reforma do Arrendamento Urbano na Transmissão dos Arrendamentos não Habitacionais" - Manteigas Martins > Advogado > Presidente em exercício do Conselho de Deontologia de Lisboa

>> "No Dealbar de uma Nova Lei" - Manuel Metello > Advogado > Presidente da Associação Lisbonense de Proprietários

>> "Novo Regime do Arrendamento Urbano" - Romão Lavadinho > Sociólogo > Presidente da Associação de Inquilinos Lisbonenses

>> Parecer n.º 21/05 - Novo Regime do Arrendamento Urbano - Parecer do Gabinete de Estudos

Aproveito o ensejo p/ recomendar a leitura dos artigos que escrevi e publiquei na Revista "O Advogado" n.ºs 24, 25 e 26: "NRAU: Como vão ser actualizadas as rendas?"; "Como serão realizadas as obras coercivas e qual a situação dos imóveis devolutos?" e "O que muda na acção de despejo?", breves apontamentos sobre o novo regime do arrendamento, que para além do interesse legal, tem um significativo interesse humano e social. Nesta matéria vai merecer especial atenção, a publicação de legislação regulamentar e a futura aplicação prática das medidas ora anunciadas, para que se possa fazer um juízo de valor completo sobre a eficácia das mesmas.

Conferência sobre Processo Tributário e Processo Administrativo

Clique no cartaz p/ ampliar

Viva o S. João!

Dos santos populares de Junho o dia 24 de Junho foi consagrado a São João Baptista por ser a data do seu nascimento sendo que é também o que mais se festeja na Europa – João, Joan, Jean, John, Iván, Sean, consoante o país onde a festa aconteça, mas apesar de ser o padroeiro de muitas terras, na noite de São João, a cidade do Porto é a que mais festeja!

S. João tripeiro é uma grande manifestação de massas, eminentemente festiva, de puro cariz popular e que dura toda uma noite, com uma cidade inteira na rua, em alegre e fraterno convívio colectivo.

Nas ruas os foliões passeiam o alho-porro, os martelos de plástico, compram manjerico e comem sardinha assada, aliás, é com uma boa sardinhada e um bom caldo verde que começa a farra! Fazer subir balões confeccionados com papéis de várias cores que passeiam no ar como sóis iluminados sob o impulso do fumo e o calor de uma chama que consome uma mecha de petróleo ou resina. É este cheiro a gente, a manjerico e erva

cidreira, é esta poesia popular impregnada do espírito folião do povo que enche Junho no Porto e se expande do coração da gente, sobe ao ar como um fogo de artifício que ilumina a noitada.

Tudo começa na Ribeira, mas depois do Fogo de Artifício, todos os anos à meia-noite em ponto, a festa espalha-se pelos quatro cantos da cidade e só termina ao nascer do sol.

As rusgas de São João espalham-se de bairro em bairro, de freguesia em freguesia.

Nas ruas mais centrais que, nessa noite, até ao nascer do sol, registam invulgares enchentes de povo, aparecem à venda as ervas santas e plantas aromáticas com evidente predominância do manjerico, a planta símbolo por excelência desta festa; o alho-porro, os cravos e a erva-cidreira. E para espantar o cansaço vai-se parando nos bailaricos de bairro, salta-se a fogueira e pára-se nas tasquinhas que se espalham pela cidade!

E no Porto a festa tem como ponto de honra as Cascatas S. Joaninas (colocar a imagem do Santo num altar com o seu inseparável carneirinho e um sem fim de elementos que simbolizam o arraial) e que servem de disputa entre freguesias e bairros num concursos de beleza e homenagem

Manda a tradição que a festa culmine com um banho de mar na Foz!

E no dia do padroeiro o manjar tradicional é o anho ou cabrito assado com batatas assadas e arroz de forno.

A festa de São João dá inicio às festas do Verão, daí as fogueiras e todas as "loucuras" da noite deste santo popular.

"A Ordem dos Advogados e as obras na Justiça"

"A Justiça está em obras, polvilhada de estaleiros, valas e desvios. Assim se mostraria ao mundo, se dela pudéssemos obter uma imagem de satélite. As obras processam-se agora com alguma paz, obtida pela convergência de dois factores: a anestesia derivada do mundial de futebol e o advento das férias com o seu efeito letárgico. Há alguns meses atrás, e recorrendo ao mesmo satélite, veríamos um cenário mais próximo da intifada, representada por confrontos variados em juízo e fora dele.

Agora o ambiente serenou. Até quando, é o que saberemos em breve. Mas para além dos motivos indicados, também o Governo contribuiu para este baixar da conflituosidade. Pôs de parte o estilo brigão com que debutou, casado com a estratégia de imputar aos profissionais do sector da Justiça a responsabilidade por tudo o que corria mal. Desse casamento nasceu um filho indesejado, o famoso diploma das férias judiciais. O nascimento desse filho, aliado à algazarra com que foi recebido pêlos seus familiares, causou um imenso e escusado mal-estar. A Ordem disse e redisse, que a alteração era perniciosa, e a prática assim o revelou.

Mas o Governo emendou a mão.

O tal estilo «quero, posso e mando», deu lugar a um mais saudável quero, mas às vezes não posso, posso, mas nem sempre devo querer, mando, mas não posso mandar só porque quero.

Adoptou-se atitude mais pedagógica, embora também mais demagógica, o que é inseparável da política. Com pedagogia, o Governo passou a ouvir mais e a atentar mais no que ouve. Com demagogia passou a apresentar pequenos passos como grandes e consumadas reformas. Ouvir, porém, ajuda a tomar melhores decisões. Ouvir as oposições, os homens do direito e, de uma forma geral, os representantes da sociedade civil e do povo, para quem a Justiça existe e em nome de quem é administrada.

As falhas do sistema de Justiça não se corrigem pelo achincalhamento público de quem dentro dele dá o seu melhor, embora passe, naturalmente, pelo sancionamento de quem dentro dela não cumpre.

Sem embargo de todas as críticas de que o sistema judicial é justamente alvo, não se deve contribuir para o desprestígio desse mesmo sistema, o qual, tem de se dizer, faz muitas vezes o melhor possível, em condições próximas das piores possíveis. Há cerca de um ano disse que ele estava como o Titanic. Não exagerei. Basta ver como se mantém a acção executiva, como estão os tribunais de comércio, o que se passa nos tribunais administrativos, o que se passa na justiça cível em muitas (demasiadas) comarcas e as carências que continuam a evidenciar-se nos meios colocados à disposição da investigação criminal. Por isso se impõe uma revolução, feita de reformas ousadas. Algumas dessas reformas estão em marcha. Está a mudar-se o regime de acesso ao direito. Vem aí a proposta de alteração ao Código das Custas Judiciais. Projectam-se novas alterações em matéria de acção executiva. A Ordem dos Advogados bateu-se vigorosamente pela implementação de reformas nestes sectores, por uma justiça universal, mais simples e mais barata. Procede-se aos trabalhos de alteração do Código do Processo Penal, que se seguem à proposta de revisão do Código Penal. A Ordem participa activamente nestes trabalhos, visando um formato onde se conjuguem a operatividade e a eficácia, com o intocável primado dos direitos fundamentais. A Ordem pronunciou-se sobre o novo regime processual experimental e acerca dos recursos em matéria cível, assumindo-se como a sua principal (única?) defensora. Embora discordando de várias das soluções adoptadas, a Ordem saúda a simplificação de procedimentos e a eliminação das formalidades desnecessárias em matérias ligadas às sociedades comerciais. Vem aí a temida discussão do Mapa Judiciário e a abordagem à formação de advogados e magistrados, acesso e progressão nas carreiras respectivas.

Anunciou-se que 2006 tinha de ser o ano das soluções, depois de muitos anos de erros, desinvestimento e lamentações. Não há espaço para grande optimismo. A crise é profunda, os problemas inúmeros, a moral baixa, a esperança pouca, as medidas sempre controversas e, algumas, dolorosas na aplicação. Os resultados, se os houver, serão lentos na sua evidenciaçâo. Mas o pessimismo também não faz cá grande falta, pois é entorpecente, corrosivo e desmotivador. Realismo sim, pessimismo não, eis a palavra de(a) Ordem.

A justiça está em obras. Como em todos as obras tem de haver uma boa ideia, um bom projecto de arquitectura, projectos de execução adequados e um resultado final correspondente. Compete ao poder político apresentar estes projectos e a maqueta final da obra, que será o ponto de chagada. Essa maqueta está ainda por fazer. A Ordem dos Advogados continuará a contribuir para um sistema reformado, moderno e de prevalência do fundo sobre a forma, numa atitude crítica, proactiva, firme e exigente, mas, também deliberadamente construtiva, apoiando as boas ideias, mesmo as que nasçam do Governo, ajudando a descobrir a forma de as viabilizar e, ao mesmo tempo, denunciando as más ideias e empenhando-se em não as deixar singrar.

Tudo isto só será possível num contexto de diálogo sereno e participado, que muito temos ajudado a criar.

Vamos prosseguir assim."

Rogério Alves - Bastonário da Ordem dos Advogados

Fonte: Ordem dos Advogados

Grande jogo!

Agora que só se fala em Futebol é imperdível este Alemanha vs Grécia, vejam aqui o vídeo ...

Justiça & Arte

BLIND JUSTICE

Irina Alimanestianu

Oil on canvas, 2003

47X63

Ainda sobre a generalização do depoimento escrito em processo civil...

“Evita-se a deslocação das pessoas a tribunal, mas é uma fuga aos princípios da oralidade e da espontaneidade. Que garantias temos de que a pessoa está a dizer a verdade? Perde-se a atitude, a maneira como depõe... E há coisas colaterais que podem ajudar na descoberta da verdade. A ideia de abreviar processos vai traduzir-se numa maior lentidão."

(Conselheiro Fisher Sá Nogueira)
.

“É um enorme disparate. É não ter a noção do que é um julgamento. O processo civil precisava de ser mexido, mas não é com estas medidas. O elemento vivo do depoimento é decisivo: a vivacidade com que a testemunha depõe, as hesitações, a mudança de semblante. Assim, não há garantia da idoneidade e da transparência desse depoimento.”

(Desembargador Rui Rangel)

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Fonte: Correio da Manhã

Ministro quer reforçar controlo das escutas

«O ministro da Justiça voltou ontem a manifestar-se a favor do reforço das medidas de controlo das escutas telefónicas, defendendo a necessidade de existir uma visão global daquele meio de investigação criminal. "É preciso alterar, melhorar, garantir mais e até ter uma visão de conjunto do fenómeno , que, neste momento, não existe ou não é suficientemente rigoroso", disse Alberto Costa, em reacção à notícia do DN, segundo a qual o Ministério Público (MP) desconhece o número de processos em que requereu a um juiz a realização de escutas.

A própria Procuradoria Geral da República (PGR), num documento enviado ao ministro com o balanço dos processos sujeitos a escutas em 2005, admite a "ausência de registos específicos" e avança com números que não coincidem com os da Polícia Judiciária (PJ).

Alberto Costa, que falava aos jornalistas à margem de uma conferência de advogados, considerou "necessário obter um retrato da situação existente, quer do ponto de vista da PGR, quer da Polícia Judiciária" e deixou claro que o Governo vai mexer na lei que rege as escutas telefónicas. "Temos mantido diálogos sobre esta matéria, propusemos soluções, aguardamos agora que este processo preparatório chegue ao seu termo para apresentar a nossa proposta à Assembleia da República", sublinhou.

Recorde-se que, no âmbito da revisão do Código de Processo Penal, o ministro tinha já avançado com a ideia de criar uma comissão de acompanhamento das escutas telefónicas, formada a partir do Conselho Superior da Magistratura. Uma ideia que não agradou a muitos dos operadores judiciários.

António Cluny, presidente do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público, desvalorizou ao DN o facto de o MP não possuir um registo centralizado dos processos onde há escutas, lembrando que essa fiscalização é feita pela PJ. O magistrado lembrou que a comissão dos Assuntos Constitucionais já visitou as instalações da Judiciária para se inteirar do assunto "e saiu de lá satisfeita com as explicações dadas". Para António Cluny, "tudo isto [a polémica em torno das escutas] não passa de mais uma forma de o ministro justificar a criação de uma comissão de controlo".

Já o bastonário da Ordem dos Advogados, Rogério Alves, em sintonia com o ministro da Justiça, defendeu a necessidade de existir uma centralização dos pedidos de realização de escutas telefónicas, para evitar "o excesso de recurso a estes meios de investigação".»

Por Inês David Bastos, in Diário de Notícias

Experimentar o sistema medieval

Post fantástico do Juiz Jorge M. Langweg no seu blog de informação:

"A comunicação social tem dado muito relevo ao regime processual experimental aplicável a acções declarativas cíveis, aprovado pelo Decreto-Lei nº 108/2006, de 8 de Junho.

Importa esclarecer a esse respeito o seguinte:

a) o novo regime apenas será aplicável, a partir de 16 de Outubro de 2006, nos tribunais a determinar por Portaria do Ministério da Justiça (arts. 21º, 1 e 22º, do diploma já citado);

b) o mesmo não é aplicável aos processos especiais - sendo, no entanto, aplicável as acções especiais para o cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes de contratos - (litigância de massa);

c) a tramitação prevê uma iniciativa processual que estará votada ao fracasso, porque raramente ou nunca será utilizada, por falta de receptividade da advocacia portuguesa (art. 9º: apresentação conjunta da acção, para saneamento), tendo em conta o modo como as partes costumam apresentar-se às audiências preliminares, sem terem preparado um projecto de base instrutória;

d) a prestação de depoimento escrito por testemunha, sem juramento e sem que a mesma tenha sido previamente advertida das consequências penais a que está sujeita com a prestação de depoimento falso, afasta a possibilidade da sua responsabilização penal ao abrigo do disposto no art. 359º, nº 1, do Código Penal, em caso de falsidade de depoimento;

e) a possibilidade genérica dos depoimentos serem prestados por escrito (art. 12º, nº 1, do mesmo texto legal) corresponde à solução que era regra no sistema processual europeu comum medieval (prova escrita);

f) uma vez que os juízes medievais não tinham modo de aferição da credibilidade dos depoimentos (análise crítica da prova), vigorava o regime da prova legal ou tarifada (por exemplo, para contrariar o depoimento de um único nobre, seria necessário o depoimento de vinte plebeus...)

Em vez de optar, desde logo, pelo «Tribunal XXI» também em processo civil, com o registo vídeo dos depoimentos (e que asseguraria, em termos a regulamentar, a produção antecipada de prova de um modo que permitisse ao julgador proceder, verdadeiramente, à análise crítica da prova), o legislador português prefere... experimentar o sistema medieval.

Como conhecemos a História, já podemos antecipar o resultado da experiência..."

Acesso gratuito ao Diário da República e condições de utilização (DL 116-C/2006, de 16 de Junho)

Finalmente, foi consagrado o estabelecimento do acesso gratuito pelo cidadão à edição electrónica do Diário da República, com a possibilidade de impressão, arquivo e pesquisa e ainda a reformulação das condições de publicação dos actos normativos e extinção da III Série.

Digo finalmente, porque só assim, tem alguma eficácia prática o art. 6º do Código Civil: "A ignorância ou má interpretação da Lei não justifica a falta do seu cumprimento nem isenta as pessoas das sanções nela estabelecidas."

A desformalização, Eliminação e Simplificação de Actos e Processos nos Registos e Notariado e o Novo Modelo de Governo das Sociedades

Conferência com o apoio da Associação Jurídica do Porto, na próxima terça-feira

Local: Auditório Bastonário Ângelo de Almeida Ribeiro, Rua dos Anjos, 79/A - c/v - Lisboa
Dia/Hora: 20 de Junho - 10h00 às 13h00 - 14h30 às 18h00
Informação e pré-inscrição para: Grupo Editorial Vida Económica
Drª Cláudia Figueiredo Telf. 223 399 468 - Fax: 222 058 098

Ver programa

Capela Sistina by Adidas

Retirado do Juris

Utilizando a técnica do fresco, a Adidas faz publicidade deslumbrante na estação central da cidade alemã de Colónia. Tendo por tema o futebol, o fresco, de 800 metros quadrados, não deixa ninguém indiferente.

UE: 2008 é meta para decisão sobre Tratado Constitucional

Segundo o Portugal Diário, «Os chefes de Estado e de Governo da União Europeia fixaram hoje o segundo semestre de 2008 como a meta para uma decisão sobre o Tratado Constitucional, encarregando a Alemanha de tentar encontrar soluções para o impasse.

Em conferência de imprensa, o presidente em exercício do Conselho da UE, o chanceler austríaco Wolfgang Schuessel, e o presidente da Comissão Europeia, Durão Barroso, confirmaram que, ao cabo de um ano de «reflexão», apenas há consenso entre os 25 em torno da ideia de que os tratados em vigor não são suficientes mas que não há condições para resolver agora a crise institucional.».

Selo do carro a partir de hoje

"Os proprietários de veículos automóveis e motociclos devem pagar a partir de sexta-feira e até ao dia 14 de Julho o Imposto Municipal sobre Veículos, mais conhecido por 'selo do carro'.

O pagamento do imposto dos automóveis e motociclos matriculados e registados em território nacional poderá ser efectuado via Internet através da página de declarações electrónicas (www.e-financas.gov.pt) ou em qualquer serviço de finanças.

De acordo com a portaria, publicada a 31 de Maio, as pessoas singulares poderão adquirir o dístico modelo número 4 nas entidades autorizadas à sua revenda e nas juntas de freguesia do concelho da residência, dentro do prazo previsto.

A liquidação do imposto através da Internet é obrigatória para as pessoas colectivas. O pagamento do imposto será efectuado pelo valor constante do documento de cobrança (DUC), emitido por via electrónica. Após o pagamento do imposto, o dístico é enviado por correio para o domicílio fiscal do cidadão.

O reconhecimento da isenção do imposto relativo a veículos automóveis e motociclos será efectuado em qualquer serviço de finanças, mediante a apresentação dos elementos necessários à concessão da respectiva isenção.

O Governo chegou a estudar a possibilidade de o "selo do carro" ser pago obrigatoriamente através da Internet, mas acabou por manter no corrente ano a hipótese das pessoas singulares adquirirem os dísticos nos revendedores e outras entidades autorizadas.

Além dos veículos automóveis e motociclos, também os proprietários de aeronaves e barcos de recreio tem que pagar o Imposto Municipal sobre Veículos entre sexta-feira e o dia 14 de Julho."

Fonte: SIC Online

Justiça & Arte

Salvador Dali - Goddess of Justice

1977

Lithograph 31 x 21"

Edition of 500

Tribunal da Maia em risco de ficar sem água e luz

"O Tribunal da Maia está em risco de ficar sem electricidade e sem água por falta de dinheiro, depois do Governo ter recusado reforçar as suas verbas para despesas correntes, denunciou hoje o deputado comunista Jorge Machado.

O parlamentar, que participou hoje com o também deputado Honório Novo num «mandato aberto» no concelho da Maia, referiu que aquele tribunal «já esgotou toda a verba para despesas correntes relativa a 2006, visto ter havido um corte de 50 por cento».

«O tribunal pediu um reforço de verba, mas foi recusado», acrescentou, considerando esta situação «uma clara ingerência do Governo no trabalho de um órgão de soberania, ao não permitir o seu normal funcionamento».

Já em Fevereiro de 2006 o PCP tinha denunciado, em requerimento ao Governo, uma situação semelhante no Tribunal de Trabalho de Gondomar, que tinha visto igualmente indeferido um pedido de reforço financeiro.

Jorge Machado adiantou que o caso do Tribunal da Maia será alvo de um novo requerimento ao Governo. (...)"

Fonte: Portugal Diário

Avaliação de professores pelos pais.....

Acabar com o trabalho infantil

"A Organização Internacional do Trabalho quer, num prazo máximo de dez anos, erradicar o trabalho infantil nos sectores das minas e pedreiras, onde trabalham cerca de um milhão de crianças em todo o mundo, 400 mil das quais na América Latina.
Por ocasião da celebração, hoje, do Dia Internacional Contra o Trabalho Infantil, a Organização Internacional do Trabalho (OIT) pediu a governos, sindicatos e empresários relacionados com o sector mineiro que unam forças para regular a actividade em minas e pedreiras desenvolvida em áreas distantes, geralmente por famílias. Se essas actividades integrassem a economia legal, a OIT acredita que as famílias deixariam de utilizar as crianças como trabalhadores, um objectivo que a organização internacional, com sede em Genebra, considera alcançável num prazo entre cinco e dez anos.
“As crianças que trabalham em minas e pedreiras arriscam a sua saúde, a sua segurança, as suas vidas estão em perigo e, portanto, é necessário tomar medidas já”, afirmou o director-geral da OIT, Juan Somavia, em comunicado.
A eliminação do trabalho infantil em minas e pedreiras artesanais beneficiará cerca de um milhão de meninos e meninas entre os cinco e os 17 anos, 400 mil das quais na América Latina, que, segundo a organização, “enfrentam situações que põem em risco a sua integridade física”. Para impulsionar os esforços contra este tipo de exploração, representantes de governos, trabalhadores e empregadores, reunidos em Genebra por ocasião da conferência anual da OIT, assinaram um acordo no qual se comprometem a trabalhar para a sua eliminação num prazo de cinco a dez anos.
Os peritos da OIT acreditam que se trata de uma meta realista, já que as crianças a trabalhar neste sector são uma minoria face aos 245 milhões de crianças trabalhadoras de todo o mundo. Destas, 179 milhões realizam actividades perigosas ou são forçadas a participar no tráfico de drogas, em conflitos armados ou a prostituírem-se, segundo dados desta agência especializada da ONU."

Fonte: O Primeiro de Janeiro

Homenagem a Ruth Garcês (1934-2006)

Primeira mulher juíz de Direito e Desembargadora em Portugal, faleceu ontem em Porto de Mós.

Nascida em 1934, na cidade de Lourenço Marques, Ruth Garcês foi a primeira mulher a ingressar na carreira de magistratura, depois de se ter licenciado em Direito pela Universidade de Coimbra, em 1956.

Em 1977, a magistrada ingressou na carreira de Juiz de Direito, seguindo depois para o Tribunal da Relação de Lisboa, onde foi também a primeira Juiz Desembargadora do país.

O corpo da magistrada foi encontrado na sua residência e foi transportado para o Instituto de Medicina Legal do Hospital de Santo André, em Leiria, para analisar as causas da morte, que aparentam serem de ordem natural.

Ruth Garcês foi condecorada por Jorge Sampaio, à data Presidente da República, e, em 2005, jubilou-se por limite de idade e fixou em definitivo a sua residência na vila de Porto de Mós.

Fonte: Lusa e Portugal Diário

"Empresa on-line" e "marca na hora"

Foi aprovado, em Conselho de Ministros, o Decreto-Lei que cria a «empresa on-line», através de um regime especial de constituição on-line de sociedades comerciais e civis sob forma comercial, e cria a «marca na hora», alterando o regime do Registo Nacional de Pessoas Colectivas, o Regulamento Emolumentar dos Registos e do Notariado, o Decreto-Lei n.º8‑B/2002, de 15 de Janeiro, e o Decreto-Lei n.º 111/2005, de 8 de Julho. Prevêem-se diversas formas de intervenção dos Advogados.

Com este novo regime jurídico torna-se possível a constituição on-line de sociedades comerciais e civis sob a forma comercial (do tipo por quotas e anónima). Trata-se de estabelecer de uma verdadeira relação desmaterializada entre os cidadãos e os serviços da administração pública, permitindo aumentar a comodidade dos cidadãos na utilização desses serviços.
O projecto «empresa on-line», que agora se aprova, permite:
a) Constituir empresas por via electrónica, com utilização da Internet, sem necessidade de deslocações físicas;
b) Criar empresas de forma rápida, pois a constituição será imediata ou no prazo de dois dias úteis após o pagamento dos encargos, consoante o pacto social adoptado tenha resultado de uma escolha de entre pactos pré-aprovados ou do envio de um pacto elaborado pelos interessados;
c) Criar empresas de forma barata, pois o custo será sempre inferior ao da constituição de sociedades comerciais pela via tradicional;
d) Criar empresas de forma segura, pois estão asseguradas as comunicações electrónicas necessárias às entidades de controlo competentes;
e) Que os interessados possam constituir empresas através da utilização meios de certificação electrónica adequados ou solicitem os serviços de advogados, solicitadores ou notários para o fazer.
Aproveitando o sucesso verificado na criação da «empresa na hora», dota-se esse regime especial de constituição imediata de sociedades de mais uma faculdade: a possibilidade de escolher uma marca associada à firma escolhida no âmbito desse procedimento, passando assim a ser possível obter também a «marca na hora».

Fonte : Comunicado do Conselho de Ministros e Ordem dos Advogados

"O reino da espertice"

Post excelente do Dr. Vital Moreira no blog Causa Nossa:

"Não vejo razão para a gente se espantar com o facto de haver pilotos da Força Aérea que recebem "subsídio de risco" mesmo sem voarem. Não há também agricultores que recebem subsídios sem cultivarem, trabalhadores que recebem subsídio de desemprego estando empregados, professores universitários que gozam de subsídio de exclusividade apesar de terem os seus consultórios ou escritórios, contribuintes que beneficiam de deduções fiscais como deficientes sem o serem, etc.?
Se fosse de outro modo, como é que Portugal poderia continuar a ser, como é, o reino da espertice fraudulenta à custa do Orçamento?"

"O comprometedor Código Civil"

O Diário de Notícias publica hoje um interessante artigo de opinião do advogado Diogo Lacerda Machado, em cujos termos "O nosso sistema legal não está preparado para um cenário em que o crescimento do (sobre)endividamento das famílias portuguesas se cruze com aumentos sensíveis das taxas de juro. Desde logo, não está preparada a lei substantiva, já que o Código Civil, trave-mestra do ordenamento jurídico e normativo essencial na consideração económica das pessoas e famílias, datando de 1966, está hoje muito desfasado da realidade, profundamente transformada nos últimos 30 anos com o advento da democracia económica.", a ser lido integralmente.

Regime processual civil experimental

Foi publicado hoje no D.R. o Decreto-Lei n.º 108/2006 que procede à criação de um regime processual civil de natureza experimental, aplicável a acções declarativas cíveis a que não corresponda processo especial e a acções especiais para o cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes de contratos.

O novo regime é aplicável às acções e procedimentos cautelares propostos a partir de 16 de Outubro de 2006, em Tribunais a determinar por portaria do Ministro da Justiça.

Reforma do Sistema de Recursos

O Gabinete de Estudos da OA pronunciou-se em Parecer sobre a Proposta de Lei e o Projecto de Decreto-Lei que altera o regime de recursos. Em Fevereiro, o Gabinete de Estudos já emitira Parecer sobre o Anteprojecto.

Conheça aqui todo o dossier sobre a Reforma do Sistema de Recursos.

>>Relatório de avaliação do sistema de recursos em processo civil e processo penal

>>Anteprojecto de revisão do regime de recursos em processo civil

>>Parecer do Gabinete de Estudos n.º 1/06

>>Proposta de Lei e o Projecto de Decreto-Lei que altera o regime de recursos

>>Parecer do Gabinete de Estudos de 30/05/06

Fonte: Ordem dos Advogados

Governo quer flexibilizar legislação laboral

O Governo vai flexibilizar a legislação laboral, prometeu o ministro do Trabalho e da Solidariedade Social, Vieira da Silva, ontem, no Parlamento. Fonte: TSF Online

"Até 2009 estava previsto que o Governo alterasse o código do trabalho. Esta tarde, perante os deputados, Vieira da Silva reconheceu que para aumentar a produtividade é preciso acabar com a rigidez da legislação laboral. O Governo garante que não vai deixar cair os direitos fundamentais dos trabalhadores, mas avisa desde já os sindicatos que vai flexibilizar as leis laborais. A herança de Bagão Félix, expressa no código do trabalho, vai ser revista. O ministro do Trabalho diz que não quer uma «lei da selva», mas também não defende uma «floresta de pedra». «Precisamos de mais flexibilidade, é nesse aspecto que precisamos de investir mais, fazer que com que dentro do processo produtivo, da vida empresarial, das relações negociadas seja possível avançar no caminho da flexibilidade», afirmou. Vieira da Silva assegura que é defensor do reforço de algumas garantias para os trabalhadores, embora não tenha especificado quais. O responsável afirmou, no entanto, que não há matérias intocáveis. «Não é voltar a modelos de rigidez absoluta que teoricamente impedem qualquer flexibilidade, mas na prática a permitem por mecanismos informais. É construir um novo modelo, em que seja claramente distinto o que deve ser garantido e o que deve ser mobilizado para encontrar soluções flexíveis para a organização do tempo de trabalho, das empresas, para a conciliação da vida profissional com a familiar», adiantou. Até ao final da legislatura, em 2009, o Governo vai rever a legislação laboral, uma promessa feita em campanha, um dossier delicado mas que tem já as linhas mestras definidas pelo ministro Vieira da Silva."

Justiça, Rafael. 1509-1511.

Destaque

Congresso: O NOVO REGIME DO ARRENDAMENTO URBANO, a realizar na próxima sexta-feira, organizada pela AJP e Universidade Lusíada do Porto, no auditório n.º 1 desta universidade, com o seguinte programa (clique no cartaz para ampliar):

Inscrições: Sónia Pinto – Tel. 225 570 829 / Fax 225 570 897 ou e-mail: scgpinto@por.ulusiada.pt

Preços:
- Associados da AJP e estudantes – Gratuito (N.B. é possível inscrever-se como associado da AJP no dia e local da conferência, pagando a anuidade de 60 euros)
- Magistrados, Advogados, Conservadores, Notários, Solicitadores, Juristas – 50,00 euros
- Estagiários – 20,00 euros

II Encontro Luso-Brasileiro de Juristas do Trabalho

Realizou-se no passado dia 2 e 3 de Junho o II Encontro Luso-Brasileiro de Juristas do Trabalho com o intuito de discutir temas de direito do trabalho lusófono, progressivo, solidário e fraterno.

Sendo associado da JUTRA e tendo assistido a este evento, aproveito agora para felicitar esta dinâmica associação, na pessoa do seu presidente da Direcção, Dr. Ferreira da Silva, pela excelente organização deste encontro e pela enorme qualidade das conferências e debates realizados. Gostei imenso de ver discutido, sem preconceitos e através de uma visão global e objectiva, o problema de que o Direito do Trabalho não pode continuar no banco dos réus, como único culpado da crise económica mundial. A "flexibilização" das normas laborais, ter-se-á transformado num verdadeiro dogma para debelar o desemprego e é preciso combater esta ideia. A garantia constitucional da segurança no emprego deve continuar a representar uma manifestação essencial da importância do direito ao trabalho e da ideia conformadora de dignidade que lhe está associada. É muito importante saber lidar com o binómio estabilidade e flexibilidade. Neste particular, foi muito enriquecedora a interacção com os ilustres colegas juslaboralistas brasileiros.

Por outro lado, não poderia deixar de publicitar o livro apresentado neste congresso, denominado "TEMAS LABORAIS LUSO-BRASILEIROS", no qual tive a honra de participar com um artigo.

Com a qualidade deste congresso e com a publicação deste livro, penso que a JUTRA está no caminho certo para a prossecução dos seus objectivos: universalizar, assegurar e aperfeiçoar os princípios fundamentais do Direito do Trabalho; defender, em todos os planos, os seus fundamentos; e ocupar-se com o seu estudo, difusão, promoção e defesa, para contribuir para o seu conhecimento, prestígio, progresso e efectiva aplicação prática.

Imposto Automóvel

Foi ontem publicada a Portaria n.º 500/2006, do Ministério das Finanças e da Administração Pública, que determina que o imposto municipal sobre veículos devido pelo uso e fruição de veículos automóveis, motociclos, aeronaves e barcos de recreio de uso particular relativo ao ano de 2006 seja liquidado e pago durante o período de 16 de Junho a 14 de Julho.

O que apareceu primeiro: o ovo ou a galinha?

Está resolvida esta controvérsia - foi o ovo, segundo noticia a CNN - resposta oficial dos "eggsperts"

Iustitia

Jacques de Gheyn II

Conferência: O NOVO REGIME DO ARRENDAMENTO URBANO

Dia: 9 de Junho de 2006

Local: Auditório n.º 1 da Universidade Lusíada do Porto

Rua Dr. Lopo de Carvalho, 4369-006 Porto

Inscrições: Sónia Pinto – Tel. 225 570 808 / Fax 225 570 897

Preços:

- Associados da AJP e estudantes – Gratuito

- Magistrados, Advogados, Conservadores, Notários, Solicitadores, Juristas – € 50,00

- Estagiários – € 20,00

Programa

9.30h- Recepção

10.00h- Abertura

Exmo. Sr. Presidente do STJ

Exmo. Sr. Vice-Reitor da Universidade Lusíada

1. Mestre Paula Lourenço - "Panorâmica geral da reforma legislativa do NRAU".

2. Prof. Dr. Sousa Ribeiro - "O novo regime do arrendamento urbano: linhas gerais".

3. Prof. Dr. Gravato Morais - "O regime transitório e o âmbito temporal de aplicação do NRAU".

12.30h- Pausa para Almoço

14.00h - continuação

Moderador: Prof. Dr. Sousa Ribeiro

4. Dr. Amadeu Morais – “Actualização das rendas e regime de obras”.

5. Juiz Conselheiro Urbano Dias - "A transmissão da posição de arrendatário".

6. Mestre Olinda Garcia - "A resolução do contrato de arrendamento".


16.00h- Pausa para café

Moderador: Dr. José Reis

7. Mestre Ricardo Costa "Os arrendamentos Comerciais e negócios sobre empresas".

8. Dr. António Franco "Aspectos processuais da acção de despejo"


18h. - Encerramento

Dia Mundial da Criança

"If we don't stand up for children, then we don't stand for much."

Marian Wright Edelman

Lawyer, educator, activist, reformer, children's advocate, administrator

Known for: founder and President of the Children's Defense Fund, first African American woman admitted to the Mississippi state bar

“O Porto tem perdido muitos centros de decisão para Lisboa”

A não perder a excelente entrevista do Bastonário Lopes Cardoso no Diário Económico de hoje: "Bastonário diz que há juristas em Lisboa “que se dizem advogados e que gravitam com os entes públicos”. Os mesmos que depois voltam para a advocia quando mudam as cores políticas do Governo. Garante que em Lisboa “há muito a ideia obsessiva do almoço de negócios”, a par de ligações pessoais que se tornam de “influência.” Também por isso, acrescenta Lopes Cardoso, o Porto tem perdido muitos centros de decisão. Concorda com a ideia de um mercado da advocacia? Não estou de acordo com ela. Hoje está tudo montado num esquema economicista. Porque se há-de chamar mercado? Este conceito é muito limitado sobretudo para a nossa profissão. É tratá-la como um comércio. Há colegas seus que começam a tratar a profissão como um comércio? Admito que sim, mas não é nada a maneira como encaro a profissão.É uma visão muito anglo-saxonica. São conceitos McDonalds da advocacia com os quais não me identifico. E defende, pelo contrário... Uma profissão que tenha um sentido social importante, com um grande objectivo de serviço e que por isso é fundamental num estado de direito. Não se pode dizer que toda a economia seja fundamental num estado de direito. >>> veja aqui o resto da entrevista "

Justice?

Justice? You get justice in the next world, in this world you have the law.

William Gaddis, "A Frolic of His Own", 1994

Festival "A JUSTIÇA NO CINEMA" - 5º filme

Amanhã, pelas 19h30m, na Sala Bebé do Cinema Batalha, no Porto, a Associação Jurídica do Porto irá realizar a quinta e última sessão do seu ciclo de cinema jurídico com a projecção do filme: Relatório Minoritário (2002), realizado por Steven Spielberg, com Tom Cruise, Max Von Sydow, Steve Harris, Collin Farrell, Samantha Morto.

A projecção do filme e posterior debate constituem uma aula do curso de cinema da escola de audiovisuais do Porto.

Este filme baseia-se num conto escrito pelo aclamado autor de ficção científica Philip K. Dick e situa-se num futuro próximo (2054) em Washington D.C.. Há seis anos que se encontra em funcionamento o departamento policial de Prevenção criminal, que recorre a três indivíduos com poderes psíquicos que, ligados a um sistema informático, conseguem prever com exactidão a ocorrência de homicídios. Tal leva a uma virtual erradicação destes crimes em Washington e há planos para ampliar o programa para todos os Estados Unidos. John Anderton (Cruise), o chefe do departamento, dedica-se de corpo e alma ao projecto, depois de uma tragédia que levou à desintegração da sua família. Danny Witwer (Farrell) é um agente do FBI determinado a encontrar falhas no sistema, antes deste ser ampliado a nível nacional.

A projecção iniciar-se-à às 19.40H, cerca das 22.05H estará ao dispor de quem desejar um jantar-buffet pelo preço de 6 euros + bebidas a liquidar directamente ao restaurante. Cerca das 22 h 45 m, iniciar-se-à um debate com a presença de :

Carlos Melo Ferreira (professor universitário);

José Meirinhos (professor de filosofia na Faculdade de Letras do Porto);

Maia da Costa (Procurador-Geral Adjunto colocado na Secção Criminal do S.T.J.);

Mouraz Lopes (juiz de círculo; mestre em processo penal pela FDUC; ex-director da P.J)

Essas intervenções serão posteriormente divulgadas no livro, sendo que o mesmo poderá incluir artigos elaborados por qualquer participante do debate, mediante envio posterior para a A.J.P..

O conteúdo da culpa em direito penal; A noção filosófica do tempo e a sua repercussão na actividade jurisdicional; a problemática da prevenção criminal, dos limites ao direito de defesa, da fiabilidade de determinadas formas de investigação criminal; das garantias constitucionais do processo penal e, qual o equilíbrio entre necessidades de defesa da sociedade que podem causar sistemas totalitários e a defesa dos direitos individuais, são algumas das questões que podem ser discutidas a propósito deste filme .

Site oficial do filme: http://minorityreport.com/

Os que lutam

Bertold Brecht

Há homens que lutam um dia, e são bons;
Há outros que lutam um ano, e são melhores;
Há aqueles que lutam muitos anos, e são muito bons;
Porém há os que lutam toda a vida
Estes são os imprescindíveis