quarta-feira, 18 de outubro de 2006

Jantar-debate: "A REFORMA DO CÓDIGO DAS SOCIEDADES COMERCIAIS"

A Associação Jurídica do Porto tem a honra de convidar V. Exa. para comparecer em jantar-debate, subordinado ao tema A REFORMA DO CÓDIGO DAS SOCIEDADES COMERCIAIS, com a presença do Dr. Pedro Maia (Docente da FDUC), do Dr. José Reis (docente da FDUP) e do Dr. André Pinto Rocha (Advogado), e que terá lugar no próximo dia 25 de Outubro, pelas 20.30 horas, no Restaurante Portucale, sito na Rua da Alegria, 598, Porto, reservado exclusivamente para este evento.

Informa-se que as inscrições são limitadas a 70 pessoas e que se dará preferência na inscrição a associados da AJP até ao próximo dia 20 de Outubro. Após esta data não será conferida qualquer preferência aos associados.

As inscrições deverão ser efectuadas por escrito para a morada da sede da associação: Rua Barão Forrester, 693 – 2º, 4050-273 Porto, acompanhado do pagamento correspondente a € 25,00 por pessoa para associados, e de € 35,00 para não associados.

Mais se informa que só serão aceites pedidos de cancelamento de reserva do jantar até 48 horas de antecedência da realização do mesmo.

quarta-feira, 11 de outubro de 2006

NOVO REGIME PROCESSUAL CIVIL ESPECIAL E EXPERIMENTAL

A Associação Jurídica do Porto tem a honra de o convidar a estar presente em sessão de esclarecimentos sobre o REGIME PROCESSUAL CIVIL EXPERIMENTAL para a denominada “litigância de massa”, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 108/2006, de 8 de Junho, aplicável a acções declarativas cíveis, com entrada a partir de 16 de Outubro de 2006, a que não corresponda processo especial e a acções especiais para o cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes de contratos. Por determinação da Portaria n.º 955/2006, de 13 de Setembro ficarão sujeitos a este regime processual experimental, entre outros tribunais, os Juízos Cíveis e os Juízos de Pequena Instância Cível do Tribunal da Comarca do Porto, aplicando-se esta forma processual a todas acções comuns instauradas nestes tribunais.

Tal sessão realizar-se-à na Sala 3 do Piso 3 dos Juízos Cíveis do Porto, na próxima sexta-feira, dia 13 de Outubro, pelas 16 horas, com a presença de:

- Mestre Elísio Borges Maia
- Mestre Paulo Pimenta
- Mestre Nuno de Lemos Jorge
- Dr. Ricardo Nascimento (Moderador)

ENTRADA LIVRE

Contamos com a sua presença,

Com os nossos melhores cumprimentos,

Paulo Duarte Teixeira
Presidente da AJP

segunda-feira, 9 de outubro de 2006

Pinto Monteiro é hoje empossado

"Fernando José Pinto Monteiro é hoje empossado como o novo Procurador-Geral da República, substituindo José Souto Moura, que abandona o cargo após seis anos de uma magistratura nada pacífica, marcada por sucessivos atritos e casos polémicos.
Fernando José Matos Pinto Monteiro é juiz de carreira e exercia funções no Supremo Tribunal de Justiça. O novo Procurador foi secretário-geral da Associação Sindical dos Juízes Portugueses nos anos 80, Alto Comissário-adjunto na Alta Autoridade Contra a Corrupção, juntamente com o coronel Costa Brás, membro da Comissão de Gestão e do Conselho Pedagógico do Centro de Estudos Judiciários, onde também leccionou e presidiu a exames. Nomeado para o Supremo Tribunal de Justiça em 1998, José Pinto Monteiro foi ainda juiz desembargador no Tribunal da Relação de Lisboa e é professor convidado na Universidade Autónoma de Lisboa. Em 2004, Pinto Monteiro foi derrotado na eleição para presidente do Supremo. Natural do concelho de Almeida, José Pinto Monteiro formou-se em Coimbra e iniciou-se na magistratura como Procurador do Ministério Público em Idanha-a-Nova. (...)"

Fonte: O Primeiro de Janeiro

terça-feira, 3 de outubro de 2006

Fisco tenta cobrar IMI e IRC de terrenos baldios

A Direcção-Geral dos Impostos de Vila Real avançou com processos de execução fiscal de IMI e de IRC referentes a terrenos baldios, o que levou os deputados Honório Novo e Agostinho Lopes, do PCP, a questionarem o Ministério das Finanças sobre a situação, que consideram estranha face ao enquadramento legal e constitucional dos baldios.

Em requerimento parlamentar ao Ministério das Finanças, os deputados adiantam que em causa estão acções movidas, designadamente, contra os conselhos directivos de baldios de Carrazedo da Cabugueira e de Pensalvos "por pretensa dívida fiscal "de IMI de 2005 , bem como sobre o de Vilarinho, desta feita por dívida fiscal de IRC relativa aos anos de 1997 a 2001. Em todos os processos, o fisco ameaça penhorar os bens dos baldios.

Esta tentativa de cobrança fiscal é contestada pelos deputados, que lembram que "os baldios não constituem nenhum património, estando fora do comércio jurídico e não sendo, por isso, susceptíveis de impostos como o IMI e o IRC, que exigem o requisito jurídico da patrimonialidade". O requerimento lembra que "nem sequer há um problema de isenção por força de lei, pois logisticamente só pode ser isento quem tenha o dever de liquidar imposto". Consideram, assim, que "não existem aquelas dívidas fiscais que as Finanças pretendem cobrar aos conselhos directos dos baldios" e, frisam, "os baldios são inalienáveis e impenhoráveis".

Fonte: DN Online

sábado, 30 de setembro de 2006

Mediação de conflitos

A Associação de Mediadores de Conflitos promove de 9 a 13 de Outubro a 2.ª Semana da Mediação em Lisboa, Coimbra, Viana do Castelo, Porto e Algarve.

Objectivo: encontrar outros caminhos para a resolução de conflitos, procurando, junto com a comunidade, novas respostas para as necessidades dos cidadãos.

Ver programa no excelente e pioneiro Blog Justiça Restaurativa em Portugal.

I Conferência Nacional
do
Direito da Publicidade

Anteprojecto de Programa

Vila Nova de Famalicão

12 de Outubro

09.00- Abertura do Secretariado

09.30- Sessão inaugural

10.00- O Direito da Publicidade na União Europeia

Prelector: Jorge Pegado Liz, Conselho Económico e Social da União Europeia

10.30- O Direito da Publicidade em Espanha: evolução e perspectivas

Prelectora: José Domingo Gómez Castallo, Associación para la Autorregulación

de la Comuniación Comerciale

11.00- Pausa-café

11.15- O Direito da Publicidade em Portugal: evolução e perspectivas

Prelector: Pedro Quartin Graça*, deputado do PSD

11.45- O Direito da Publicidade e a Directiva das Práticas Comerciais Desleais

Prelector: a indicar pelo Instituto do Consumidor

12.15- Debate

13.00- Almoço-livre

15.00- A publicidade infanto-juvenil: perspectiva psico-sociológica

Prelector: Pedro Strech*, pedopsiquiatra

15.30- A publicidade infanto-juvenil: perspectiva estatística

Prelector: Paulo Morais, professor universitário

16.00- Pausa-café

16.30- A publicidade infanto-juvenil: perspectiva jurídica

Prelector: Luís Gonçalves da Silva, docente da Faculdade de Direito de Lisboa e Vogal do Conselho

Regulador da Entidade Reguladora para a Comunicação Social

17.00- A publicidade aos brinquedos

Prelector: Maria de Fátima Araújo, ASAE / Delegação Norte

17.30- Debate

13 de Outubro

09.30- A publicidade a alimentos e bebidas: as alegações nutricionais

Prelector: Graça Osório, técnica superior dos HUC

10.00- A publicidade ao tabaco: do regime restritivo a um regime permissivo

Prelector: Pais Clemente, presidente do Conselho de Prevenção do Tabagismo

10.30- Pausa-café

11.00- A publicidade financeira: a incidência da futura directiva do crédito ao consumo

Prelector: Fernando Gravato de Morais, professor

11.30- Marketing directo e a protecção dos dados pessoais

Prelector: Luis Novais L. da Silveira*, Presidente da Comissão Nacional de Protecção de Dados

12.00- Debate

13.00- Almoço-livre

15.00- As promoções publicitárias: prémios e brindes

Prelector: Júlio Reis Silva*, vice-presidente do IC

15.30- A publicidade nas escolas

Prelector: Margarida Moreira*, directora-regional de Educação do Norte

16.00- Pausa-café

16.30- A contra-publicidade: direito das associações

Prelector: Mário Frota, presidente da apDC – Associação Portuguesa de Direito do Consumo

17.00- O autocontrolo da publicidade

Prelector: Alberto da Ponte*, presidente do Instituto Civil da Autodisciplina da Publicidade

17.30- Debate

18.00- Sessão de Encerramento


* Prelectores a confirmar

Ficha de Inscrição

"Volta, Santos Cabral, que tinhas razão"

O secretário de Estado adjunto da Justiça, José Conde Rodrigues, anunciou ontem, na Assembleia da República, a entrada, ainda este mês, de um reforço financeiro de seis milhões de euros para a Polícia Judiciária (PJ). Os deputados da oposição fizeram contas e juntaram àquela verba os 1,5 milhões de Julho e um milhão que entrou em Março. Conclusão: o total (8,5 milhões) perfaz a verba reivindicada pelo ex-director da Judiciária Santos Cabral, demitido pelo actual Governo.

"Volta, Santos Cabral, que tinhas razão", foi esta a reacção do deputado do PSD Montalvão Machado após a revelação de José Conde Rodrigues, acrescentando que esta verba foi pedida "nove vezes" pelo ex- -director nacional da PJ, mas não lhe foi concedida. Aliás, Santos Cabral acabou por sair da PJ devido a um conflito com o Executivo sobre a crise orçamental na instituição. "Deu- -se a esta direcção aquilo que a anterior tinha pedido e o Governo não deu", concluiu o deputado social-democrata.

Fonte: DN Online

quinta-feira, 28 de setembro de 2006

III Conferência Nacional Novo Regime do Arrendamento Urbano

Auditório:

AICCOPN

Rua Álvares Cabral, 306

PORTO

30.Setembro.06

Anteprojecto de Programa

09.15h - Abertura de Secretariado

Recepção aos participantes e entrega de documentação

09.45h - Sessão Inaugural

1ª Sessão de Trabalhos

Moderador: Augusto Macedo Pinto, Advogado

10.00h- “Os modos de extinção da relação arrendatícia

Prelector: Mário Frota, Centro de Estudos de Direito do Consumo de Coimbra

10.45h- Pausa-Café

11.00h- “A Acção de Despejo no Novo Regime de Arrendamento Urbano

Prelector: Francisco Castro Fraga, Advogado

11.45h- “A acção de execução para entrega de coisa imóvel arrendada – títulos executivos

Prelector: José Diogo Falcão, Instituto Superior de Contabilidade e Administração do Porto

12.30h - Debate

13.00h- Almoço livre

2ª Sessão de Trabalhos

Moderador: João Ferreira Pinto, Procurador-Geral Adjunto da República

15.00h- “A suspensão da execução

Prelectora: Lucinda Dias da Silva, Faculdade de Direito da Universidade Coimbra

15.45h- “O diferimento da desocupação e seus termos

Prelectora: Manuela Maia Rebelo, Departamento de Direito da Universidade Portucalense

16.30h- Pausa-Café

16.45h- “A responsabilidade processual do exequente pelos danos causados ao executado

Prelector: Augusto Silva Lopes, Departamento de Direito da Universidade Portucalense

17.30h – Debate

18.30h- Sessão de Encerramento

Ficha de Inscrição

terça-feira, 26 de setembro de 2006

Solicitadoras sequestradas enquanto faziam penhora

"Duas solicitadoras de execução foram, ontem, sequestradas pelo dono de um armazém que iam penhorar, na freguesia de Outiz, em Vila Nova de Famalicão. O caso obrigou à intervenção da Polícia Judiciária do Porto, que deteve o alegado sequestrador.

O incidente verificou-se logo que as referidas solicitadoras entraram nas instalações. O responsável da empresa não terá gostado de saber que iria ser alvo de penhora e reagiu da pior forma, retendo, com uso de força, aquelas profissionais e impedindo-as de concretizar o seu trabalho, no âmbito de um processo de execução por dívidas.

De acordo com informações recolhidas pelo JN, face ao rebuliço entretanto gerado na zona, foram chamadas as autoridades. Primeiro, a GNR de Vila Nova de Famalicão; depois, a meio da tarde, a PJ do Porto. Para a resolução do caso, os inspectores tiveram que negociar com os envolvidos no presumível sequestro. Mas não foi necessário recurso à força ou a armas de fogo."

Fonte: Jornal de Notícias

sexta-feira, 22 de setembro de 2006

DEBATE SOBRE A REFORMA PENAL

Em sequência do pedido de divulgação remetido pelo Dizpositivo e considerando o relevante interesse da iniciativa em causa, publicita-se:

"Está em curso a preparação de um grande debate sobre a reforma penal, a realizar já no próximo dia 27 de Outubro, pelas 17 h.

Trata-se de uma iniciativa que visa simultaneamente lançar uma nova revista a editar pela ASJP. O debate será moderado por juízes tendo como convidados:

o presidente da Unidade de Missão da Reforma Penal, Sr. Dr. Rui Pereira,
o juiz-conselheiro, Dr. Laborinho Lúcio, e
o advogado, o Sr. Dr. José António Barreiros

Estamos a diligenciar para que a discussão possa ser acompanhada, pelaInternet, por um universo mais alargado de ouvintes ligados ao mundo da Justiça, os quais poderão também colocar as suas questões durante o próprio debate e, desta forma, participar activamente no mesmo. Para o efeito apenas precisam de dispor de um computador com equipamento de áudio e acesso à Internet e, claro, fazer a prévia inscrição que consiste simplesmente no envio do respectivo “e-mail” e identificação pessoal e profissional (nome, morada profissional, e n.º de inscrição na ASJP, no SMMP ou na OA, no caso dos juízes, procuradores ou advogados; os docentes ou estudantes universitários deverão indicar a respectiva faculdade).

Uma vez que a concretização daquele projecto de acompanhamento do debate pela Internet depende do número de pessoas interessadas em participar por esta via no referido debate, convidamos todos os interessados a fazer a sua inscrição, o que poderá ser feito por simples contacto estabelecido para o endereço electrónico da ASJP de onde conste o envio dos referidos elementos (identificação profissional completa e endereço electrónico escolhido para participar no evento)

O endereço electrónico da ASJP é: correio@asjp.pt

A data limite para a inscrição é: 30 de Setembro"

quarta-feira, 20 de setembro de 2006

Simpósio de Direito Processual Penal


O Simpósio de direito processual penal, subordinado ao tema “Que futuro para o direito processual penal?”, compõe-se de um Ciclo de Conferências, que decorrerá mensalmente, desde Outubro de 2006 até Fevereiro de 2007, e de um Colóquio científico luso-alemão, que acontecerá em Março de 2007.
Deste Simpósio resultará a publicação de um Livro de Homenagem ao Prof. Doutor Jorge de Figueiredo Dias que, entre muitas notas do seu elevado curriculum, conta com o facto de ter sido o Presidente da Comissão de elaboração do actual CPP, pretendendo-se assim que fique um contributo indispensável para a ciência jurídica processual-penal tão necessário nos dias que correm.
Para mais informações consulte p.f. o site da Escola de Direito da Universidade do Minho.

Novo PGR

O Juiz conselheiro Fernando José Pinto Monteiro vai ser nomeado para o cargo de procurador-geral da República, em substituição de Souto Moura. A cerimónia de tomada de posse está marcada para o próximo dia 9 de Outubro.

«Divulga-se, seguidamente, uma nota informativa relativa à decisão do Presidente Aníbal Cavaco Silva.
Nota Informativa:
"Completando-se em 7 de Outubro próximo os 6 anos do mandato do actual Procurador-Geral da República, o Governo propôs a nomeação, para seu substituto, nos termos do art.º 133, alínea m) da Constituição, do Senhor Juiz-Conselheiro Dr. Fernando José Matos Pinto Monteiro.
A proposta mereceu o acordo do Presidente da República, tendo a posse sido fixada para 9 de Outubro."

Nomeado para o STJ a 14 de Setembro de 1998
Nasceu em Porto da Ovelha
(Almeida), e é licenciado pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra.
Foi Delegado do Procurador da República em Idanha-a-Nova, Anadia, Porto e Lisboa.
Foi Juiz de Direito em Ponta do Sol, Alcácer do Sal, Loures, Torres Vedras e Lisboa.
Foi Juiz-Desembargador no Tribunal da Relação de Lisboa.
Também foi Alto Comissário Adjunto na Alta Autoridade Contra a Corrupção, membro da Comissão de Gestão e do Conselho Pedagógico do Centro de Estudos Judiciários (onde também leccionou e presidiu a exames).
Foi ainda Secretário-Geral da Associação de Juízes Portugueses (eleito em dois mandatos consecutivos) e Presidente do júri nacional dos exames de Revisores de Contas.
É Professor convidado na Universidade Autónoma de Lisboa.
É Juiz-Conselheiro e Presidente da 1.ª Secção do Supremo Tribunal de Justiça.


quarta-feira, 13 de setembro de 2006

Ordem dos Advogados com espaço televisivo na 2:

A Ordem dos Advogados (OA) terá a partir desta semana uma rubrica no programa «Sociedade Civil» da :2. O espaço será transmitido todas as quartas-feiras, por volta das 15:00 horas.

«Direito à Justiça» terá aproximadamente 10 minutos de duração e consiste num consultório jurídico, onde um advogado nomeado pela OA responderá a questões levantadas pelos espectadores.

Fonte: Diário Digital

Rendas - Actualização - 2007

AVISO 9635/2006 - 7-Set-2006 - Fixa o coeficiente de actualização dos diversos tipos de arrendamentos, para vigorar no ano civil de 2007.

O artigo 24.º da Lei n.º 6/2006, de 27 de Fevereiro, que aprova o Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU), atribui ao Instituto Nacional de Estatística o apuramento do coeficiente de actualização anual de renda dos diversos tipos de arrendamento, o qual deve constar de aviso a ser publicado no Diário da República até 30 de Outubro.


Nestes termos, torna-se público, em cumprimento do disposto no n.º 2 do artigo 24.º da Lei n.º 6/2006, de 27 de Fevereiro, que o coeficiente de actualização dos diversos tipos de arrendamento, para vigorar no ano civil de 2007, é de 1,027.

Determinação dos tribunais em que se aplica o regime processual experimental (P 955/2006, de 13 de Setembro)

Sujeição dos Juízos de Competência Especializada Cível do Tribunal da Comarca de Almada, dos Juízos Cíveis do Tribunal da Comarca do Porto, dos Juízos de Pequena Instância Cível do Tribunal da Comarca do Porto e dos Juízos de Competência Especializada Cível do Tribunal da Comarca do Seixal, ao regime processual civil experimental, aplicável às acções declarativas entradas a partir de 16 de Outubro de 2006.

quinta-feira, 7 de setembro de 2006

Cartão do Cidadão

O Conselho de Ministros aprova, esta quinta-feira, a proposta que institui o novo Cartão do Cidadão, que juntará num só documento os actuais Bilhete de Identidade e os cartões de contribuinte, Segurança Social, Saúde e Eleitor.
Segundo o Governo, o projecto de criação do Cartão do Cidadão envolveu cinco ministérios (Administração Interna, Finanças, Segurança Social, Saúde e Justiça), nove serviços da administração central e 4.259 juntas de freguesia.

De acordo com os dados do Executivo, com a criação do novo Cartão do Cidadão deixarão de existir cerca de 40 milhões de cartões actualmente emitidos pelos serviços da Administração Pública.

O novo cartão do cidadão exibirá, na parte da frente, a fotografia do titular e os elementos de identificação civil, tendo na parte de trás os números de identificação de contribuinte, da Segurança Social e do Serviço Nacional de Saúde, uma zona de leitura óptica e um chip.

Segundo a coordenadora da Unidade de Coordenação da Modernização Administrativa (UCMA), Maria Manuel Leitão Marques, a intenção do Governo é iniciar a circulação do Cartão do Cidadão no final deste ano na região piloto dos Açores.

"O calendário está dependente do ritmo de aprovação legislativa da proposta do Governo na Assembleia da República", referiu a coordenadora da UCMA, adiantando que, no final do primeiro semestre de 2007, será feita uma avaliação do novo sistema de produção, distribuição e funcionamento do documento.

"No território nacional, o cartão do cidadão será introduzido de forma progressiva. Em 2008, pensamos que o Cartão do Cidadão já poderá ser entregue a todos os cidadãos que tenham o respectivo Bilhete de Identidade caducado", disse.

Fonte: SIC Online

terça-feira, 5 de setembro de 2006

Corrida ao poder na Justiça abre cisão entre juízes

Nos corredores da Justiça afinam-se as estratégias para a corrida ao poder. A cadeira no Supremo Tribunal da Justiça (STJ), onde se senta a 4.ª figura do Estado - rosto da Justiça - vai ser disputada a 28 de Setembro. E já se anuncia um vencedor: Noronha do Nascimento. Mas, para se sentar tranquilo, terá de facilitar à oposição o acesso à vice-presidência do Conselho Superior da Magistratura (CSM), órgão que gere os juízes e do qual também é presidente, por inerência. Em relação a esta segunda cadeira, a ser disputada em Fevereiro de 2007, também já se perfilam alguns candidatos . Resta saber como será o convívio entre os dois senhores do poder judicial. Os políticos estão atentos e dispostos a alterar as regras do jogo.

Recomenda-se a leitura de dois artigos do DN Online:

Corrida ao poder na Justiça abre cisão entre juízes;
Guerra aberta pelo Conselho Superior da Magistratura.

Curso de Direito Judiciário

Estão abertas as candidaturas para o CURSO DE DIREITO JUDICIÁRIO na Escola de Direito da Universidade do Minho. Veja aqui mais informações sobre os objectivos, plano curricular, corpo docente, prazo e modo de inscrição.

Julgamentos sem Juízes

Os juízes temem que os tribunais superiores passem para as mãos de juristas de mérito e de professores universitários se o Governo introduzir o chamado princípio da carreira plana. Trata-se de um modelo que o Executivo pretende pôr em prática até final da legislatura, mas sobre o qual ainda não deu explicações nem ao Conselho Superior da Magistratura nem aos sindicatos dos sector.

António Martins, presidente do Associação Sindical dos Juízes Portugueses, receia que a carreira dos magistrados termine onde começa (nos tribunais de primeira instância) e que para os tribunais superiores – Relação e Supremo – sejam seleccionados apenas juristas de reconhecido mérito, sem qualquer experiência de julgamento. Essa selecção poderá vir a realizar-se através de concurso, mas os seus méritos levantam muitas dúvidas.

O princípio da carreira plana permite a progressão profissional dos magistrados judiciais e do Ministério Público, independentemente do seu grau hierárquico. O único país europeu onde vigora é a Itália, permitindo que um juiz se mantenha em funções no tribunal onde está colocado, mesmo que ascenda a um lugar superior. A permanência no lugar de origem está condicionada à vontade do magistrado ou à inexistência de vaga. Na prática, um juiz pode fazer toda a carreira nos tribunais de primeira instância – os chamados tribunais de julgamento.

Actualmente, os juízes passam por três tipos de tribunais – primeira instância, Relação e Supremo. Entram na Magistratura depois de completarem o curso do Centro de Estudos Judiciários (CEJ). Permanecem nos tribunais de primeira instância, em média, durante 20 anos. Os concursos para a Relação são anuais e permitem a progressão de dois juízes por mérito e de um juiz por antiguidade. Para o Supremo, os concursos são bi-anuais. Por cada cinco vagas entram três juízes, um magistrado do Ministério Público e um jurista de mérito.

Um sistema, porém, que poderá ter os dias contados. As alterações não agradam aos magistrados. Mudar porquê e para quê?, pergunta António Martins.

Respostas não tem, mas, ainda assim, avança com algumas sugestões, ligando esta a outras reformas que andam no ar. A possibilidade de ministros e deputados serem julgados exclusivamente nos tribunais superiores assenta que nem uma luva nestas mudanças.

“Será que é conveniente que os políticos sejam julgados por pessoas menos independentes que os juízes? Há que assumir que é esse o propósito legislativo”, diz, adiantando que “esta forma de recrutamento altera a maneira como os tribunais julgam – independentes de qualquer poder político, económico e social”.

António Martins não é o único magistrado a criticar o princípio da carreira plana. Orlando Afonso, desembargador e membro do Conselho Consultivo dos Juízes Europeus, diz que “o poder político pretende reduzir os juízes a funcionários da primeira instância e preencher os quadros dos tribunais superiores com gente da sua total confiança, que se encarregará de revogar ou anular as decisões inadequadas”. Num contexto destes, refere, “não é de admirar que se advogue a ideia de que os políticos devam ser julgados só nos tribunais superiores”.

O Conselho Superior da Magistratura ainda não foi consultado sobre as alterações, reconhecendo que é uma matéria particularmente sensível.

segunda-feira, 4 de setembro de 2006

O Novo Regime do Arrendamento Urbano

Pelo presente informo que os artigos que escrevi e publiquei na Revista "O Advogado" n.ºs 24, 25 e 26: "NRAU: Como vão ser actualizadas as rendas?"; "Como serão realizadas as obras coercivas e qual a situação dos imóveis devolutos?" e "O que muda na acção de despejo", estão disponíveis (em ficheiro PDF) no site: Verbo Jurídico. Tratam-se de breves apontamentos sobre o NRAU que julgo serem de interesse pela actualidade e importância da matéria.

sexta-feira, 25 de agosto de 2006

Cartas a um Jovem Advogado

Para final de férias, recomendo a leitura deste novo livro: Cartas a um Jovem Advogado - anunciado como uma visão crítica, por vezes polémica, mas interessante e esclarecedora, sobre a Advocacia em Portugal.

Autor: Manuel Poirier Braz
Editorial Presença
Julho de 1996

Taxa de juros comerciais de 9.83% a vigorar no 2.º semestre de 2006

Foi recentemente actualizada (através do aviso n.º 7706/2006, de 10.7 - 2ª. Série do DR), a taxa de juros comerciais para vigorar durante o 2.º semestre de 2006 A taxa anteriormente em vigor (de 1/1/2006 até 30/06/2006) estava fixada nos 9,25%, tendo agora sofrido um acréscimo para os 9,83% Este valor manter-se-á inalterado durante o 2.º semestre de 2006.

Esta taxa de juros (taxa supletiva de juros moratórios) é aplicável aos créditos de que sejam titulares empresas comerciais, singulares e colectivas.
As recentes actualizações introduzidas devem-se à alteração do artigo 102.º, do Código Comercial, verificada em 2003, segundo o qual "a taxa de juro não poderá ser inferior ao valor da taxa de juro aplicada pelo Banco Central Europeu à sua mais recente operação principal de refinanciamento efectuada antes do 1.º dia de Janeiro ou de Julho, consoante se esteja, respectivamente, no 1.º ou no 2.º semestre do ano civil, acrescida de 7 pontos percentuais".
A partir dessa altura a taxa supletiva de juros moratórios passou, portanto, a corresponder à taxa de juro aplicada pelo Banco Central Europeu à sua mais recente operação principal de refinanciamento efectuada antes do 1.º dia de Janeiro ou de Julho, consoante se esteja, respectivamente, no 1.º ou no 2.º semestre do ano civil, acrescida de 7 pontos percentuais.
O valor da taxa que serve de referência a esse cálculo é divulgado, no Diário da República, 2.ª série, por aviso da Direcção-Geral do Tesouro, até aos dias 15 de Janeiro e 15 de Julho de cada ano.No 1.º semestre de 2005 esta taxa foi fixada nos 9,09%e no 2.º semestre em 9,05%.

Silly Season 05 - Vendido!


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Silly Season 04 - O processo das escadas

O blog QuizLaw anota um exemplo de um processo absurdo. Assim, na cidade de Brighton, Massachusetts, um empreiteiro resolveu reparar uma escada de metal em espiral que tinha na sua casa e que estava a cair. Acontece que os vizinhos foram à Câmara queixar-se do barulho da obra e do facto do homem não ter obtido uma licença para a execução da mesma. Então o construtor solicitou a a licença exigida, mas a Câmara não a concedeu.
Mais tarde, um assaltante escalou as escadas às duas da manhã, para entrar na casa, mas as escadas cederam e o homem morreu.
Agora a Câmara tenta responsabilizar o proprietário por possuir umas escadas “inseguras e perigosas”!
Quid Juris?

Silly Season 03 - China proíbe "striptease" em funerais!... :)

Cinco pessoas foram detidas na china por praticar striptease em funerais, segundo relatos da imprensa do país. Esta prática foi recentemente proíbida no país.

Algumas localidades rurais chinesas costumam adoptar esta prática para aumentar o número de pessoas presentes num funeral, sendo que as multidões nestas ocasiões são consideradas um sinal de honra.

No distrito de Jiangsu, foram presas várias pessoas por promoverem este tipo de performances. As autoridades locais determinaram que a tradição deveria chegar ao fim e que os planos para realizar qualquer funeral deveriam ser apresentados com antecedência, de acordo com informações de uma agência de notícias chinesa.

Fonte: Diário Digital

quinta-feira, 17 de agosto de 2006

Incapacidades: Decreto pronto para conselho de Ministros

A nova Tabela Médica de Incapacidades vai acelerar substancialmente o pagamento das indemnizações às vítimas de acidentes, nomeadamente, de viação. Segundo apurou o Correio da Manhã, o documento está praticamente pronto e reúne o consenso de todas as entidades envolvidas: Instituto Nacional de Medicina Legal (INML), Associação Portuguesa de Seguradores (APS) e Instituto de Seguros de Portugal (ISP).

“Estamos em presença de um documento importantíssimo para o sector segurador”, afirmou um fonte oficial da APS, revelando que, “actualmente, só a aferição do dano corporal demora, em média, cerca de dois anos”. A falta de acordo entre médicos e mesmo entre peritos, que valorizavam de forma diversa as sequelas permanentes sofridas, e a inexistência de uma jurisprudência uniforme sobre as indemnizações a atribuir, faziam com que os montantes pagos pelas seguradoras a título de indemnização chegassem aos sinistrados cinco e seis anos após ter acontecido o acidente.

“A desvalorização do dano corporal será aferida num mais curto espaço de tempo”, adiantou a mesma fonte. Com base no diploma que será aprovado em Conselho de Ministros no próximo mês, as companhias de seguros irão elaborar uma segunda tabela, atribuindo valores indemnizatórios concretos às diversas situações de incapacidade.

A tabela Indicativa para a Avaliação de Incapacidades em Direito Civil foi elaborada por uma equipa de especialistas coordenada pelo prof. Duarte Nuno Vieira, director do INML, e contou com participação de diversos clínicos portugueses e espanhóis.

Estes especialistas atribuíram uma pontuação (escala de 1 a 100) a cada sequela conforme a sua gravidade. A pontuação varia, portanto, conforme corresponda a um défice ligeiro de determinado órgão ou à sua perda total, tendo em conta e importância bio-funcional do mesmo. Posteriormente, os peritos das seguradoras farão corresponder aos pontos um valor em euros.

Depois de entrar em vigor, a tabela será acompanhada por uma comissão permanente com a incumbência de proceder à sua revisão e actualização. Pretende--se também que acompanhe a evolução tecnológica e científica e o progresso terapêutico.

Fonte: Correio da Manhã

segunda-feira, 31 de julho de 2006

“As pessoas podem e devem acreditar nos advogados”

O Conselho de Deontologia da Ordem dos Advogados defende a honestidade dos advogados, preza a sua liberdade, a sua independência e a sua isenção. Em entrevista ao JANEIRO, no passado dia 14, António A. Salazar, presidente do Conselho de Deontologia do Porto da Ordem dos Advogados, reitera a importância dos advogados na resolução dos conflitos dos cidadãos e considera de extrema importância que o Estado, os tribunais, os cidadãos e os próprios advogados acreditem na classe.

Hoje, a palavra crise faz parte do vocabulário mais corrente dos portugueses. Crise económica, crise das instituições democráticas, crise da cidadania, crise do ensino e uma gradual crise dos valores da nossa democracia. Na sua opinião, a justiça também ela poderá estar em crise?
Obviamente que sim. A justiça acaba por reflectir a nossa sociedade. Uma e outra não estão dissociadas. No entanto, considero que temos que continuar a acreditar na justiça, porque ela é a única que pode resolver os conflitos entre as pessoas. E se a sociedade está em crise, a justiça ganha uma acuidade bem maior, dado que é nestes momentos que a justiça é chamadas mais vezes a intervir para solucionar os conflitos. Para solucionarem os seus problemas, as pessoas devem recorrer aos advogados, uma vez que são eles os interlocutores da justiça, sendo eles que levam as suas pretensões aos tribunais, para que se possam resolver as suas contendas.

É essencial que os advogados acreditem nos advogados, que o Estado e os tribunais acreditem nos advogados e que os cidadãos acreditem nos advogados. Qual a fórmula para que essa credibilidade se sobreponha a determinados estigmas existentes na nossa sociedade relativamente a esta classe?
Na minha opinião, esses estigmas existirão sempre. Com a crise que vivemos na nossa sociedade é preciso que as pessoas acreditem que existe uma profissão que se diferencia, que tem uma marca que a distingue de todas as outras, ou seja, o seu código deontológico. Com esta marca indelével, que distingue esta profissão das outras, a Ordem dos Advogados garante ao cidadão de que o assunto será bem tratado, que o pode confiar ao Advogado, porque o advogado tem um controlo efectivo por parte da Ordem dos Advogados e o advogado sabe que tem o dever de agir com cuidado e zelo no tratamento das questões que lhe são confiadas. Há uma auto-regulação do exercício da profissão do Advogado, pela Ordem dos Advogados, que permite que um cidadão não satisfeito com a conduta de um advogado apresente queixa. A Ordem dos Advogados controlará a bondade ou maldade do advogado, separando obviamente aquilo que é a técnica e a independência do advogado. O advogado faz as suas opções do ponto de vista técnico e do direito a aplicar e essas opções não são criticáveis, ou seja, a Ordem não pode, nem deve, dizer se o advogado tomou ou não a opção correcta. A Ordem controla apenas se os meios utilizados foram adequados e se o advogado seguiu os devidos procedimentos. Este controle feito pelo Conselho de Deontologia é a garantia, dada pela Ordem dos Advogados, de que as pessoas podem e devem acreditar na advocacia.

sexta-feira, 28 de julho de 2006

Tribunais a meio-gás com 40% dos juízes de férias

Subiu as escadarias do tribunal apressado e parou no patamar à procura da secretaria da 8.ª Vara. Tinha de entregar umas alegações ali, nas varas criminais de Lisboa, mais conhecidas por Tribunal da Boa Hora, e atravessar a cidade para depositar mais três requerimentos no Palácio da Justiça.

"Este ano, ando nesta correria, há sempre prazos a acabar e requerimentos para entregar", disse-nos Rui Silva, 34 anos, funcionário de um advogado de Lisboa - "O advogado para quem trabalho está de férias." O causídico foi a banhos mas os prazos processuais não. Estes continuam a correr - porque o ministro da Justiça reduziu as férias judiciais ao mês de Agosto - mas muitos dos funcionários e juízes já estão a descansar na segunda quinzena de Julho. Os tribunais, um pouco por todo o País, estão a meio-gás.

Talvez por isso, ou por isso mesmo, a sorte estava ao lado de Rui Silva. Bastou um minuto para que resolvesse o seu assunto. O "tráfego" era inexistente. As salas de audiências estavam fechadas. Raramente se via vivalma no Tribunal da Boa Hora naquela tarde de segunda-feira. E as pouquíssimas pessoas que lá entravam eram advogados, ainda a braços com os prazos dos processos. Assunto tratado e Rui Silva desceu, apressado, as escadarias.

O silêncio voltou ao átrio do tribunal. A quietude regressou aos corredores da Boa Hora, às exíguas secretarias, onde um ou dois funcionários tentavam afastar o calor com ventoinhas. Muito de vez em quando, lá passava um funcionário, carregando caixotes com processos. De resto, o silêncio... só interrompido pelo toque longínquo de um telefone.

E este é um cenário que se vive um pouco por todo o País. "Nos tribunais do Algarve, as secretarias estão a trabalhar a meio-gás, não é possível em algumas comarcas formar os tribunais colectivos e há adiamentos de diligências", conta ao DN o magistrado Jorge Langweg.

Em Bragança, por exemplo, dos quatro juízes, três estão de férias. Desde o dia 15 que não há marcação de diligências porque faltam magistrados e funcionários. O movimento no tribunal é praticamente nulo. Para Luís Barros, delegado sindical, a redução das férias "não veio acelerar o ritmo de trabalho".

"É uma aberração"

"Os juízes começaram a ir de férias a 4 ou 5 de Julho, mas a grande vaga foi a partir do dia 17. Cerca de 40 por cento dos juízes estão de férias e a outra metade não consegue despachar os seus próprios processos porque tem a cargo os processos dos outros", diz ao DN Edgar Lopes, porta-voz do Conselho Superior da Magistratura. Atirando: "O período de 15 a 31 de Julho é uma aberração."

Porque fazem turnos no mês de Agosto, as férias dos juízes tiveram de entrar pelos meses de Julho e Setembro (quando agora correm prazos processuais) de forma a que estes pudessem gozar os 22 dias de descanso seguidos. "É a desorganização total. Esta foi a pior medida tomada pelo Governo", reagiu ao DN Eduardo Pereira de Sousa, líder dos Jovens Advogados.

Se é verdade que agora existem diligências na última quinzena de Julho, também é verdade que o seu número é muito menor ao que se verificou nos primeiros quinze dias deste mês (ver infografia). Em 53 tribunais, segundo o programa Habilus do Ministério da Justiça, não existe mesmo qualquer diligência marcada para a segunda quinzena de Julho. E em 32 tribunais apenas uma diligência estava agendada. A redução do número de actos na maioria dos tribunais, quando se compara a segunda quinzena com a primeira, é na ordem dos 70 ou 80 por cento. Mas, ao contrário do que dizem os críticos desta medida, a grande maioria das diligências que estavam marcadas foram realizadas... e não adiadas.

A 'angústia' dos advogados

De novo na Boa Hora. Ouvem-se passos na escadaria. Apressados. Lídia Perdigão, 23 anos, avisa, um pouco envergonhada, que é ainda estagiária. Que pode não ser capaz de explicar muito bem o impacto que a redução das férias está a ter no funcionamento dos tribunais e na agenda dos advogados. Mas desenrasca- -se bem. "A redução das férias veio prolongar a nossa angústia, a que temos o resto do ano com os prazos. Mas quem acaba por sofrer mais são os advogados em prática isolada, porque os que estão numa sociedade conseguem dividir o trabalho." E continua: "Este novo regime diminui também a oportunidade de os juízes preparem os processos, por isso acho que esta medida não traz grandes vantagens."

Lídia não é a única a criticar aquela que foi a maior bandeira do Ministério da Justiça, que indignou os operadores judiciários, levando mesmo os juízes a partirem para uma iniciativa muito rara: a greve.

"Não é o facto de se ter cortado nas férias que vai acelerar os processos", reagiu ao DN Luís Filipe Carvalho, membro do Conselho Geral da Ordem dos Advogados. "Este regime só veio complicar a vida aos advogados, sobretudo os da prática isolada, que agora têm um só mês [Agosto] para fazer três coisas: gozar férias, responder aos prazos judiciais que terminam a 1 de Setembro e preparar acções que exigem maior ponderação" - "O cidadão nada beneficia com isto."

Seguimos, tal como o Rui, para o Palácio da Justiça, onde estão as varas cíveis. Mais uma vez encontramos um ambiente a fazer lembrar as férias. A trabalhar, sim, mas quase parados.
Fonte: DN Online

quarta-feira, 26 de julho de 2006

Ainda a propósito da obra da Avenida dos Aliados

Retirado do blog: Aliados

"Dever de prévia audição dos cidadãos"

A propósito da opinião aqui expressa pelo Dr. Levi Guerra sobre a oportunidade/necessidade de "plebiscito público" acerca da intervenção na "Avenida das Aliados e Praça da Liberdade", lembremos o que se diz sobre este assunto na Acção Administrativa Especial (intentada contra o Instituto Português do Património Arquitectónico -IPPAR, o Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional -MAOTDR, o Município do Porto e a Metro do Porto S.A..).

«C -Não cumprimento do dever de prévia audição dos cidadãos, imposto na Lei n.º 83/95, de 31 de Agosto (Lei da Acção Popular _ LAP)

104. Preceitua o art. 4.º/1 da LAP que "a decisão sobre a localização e a realização de obras públicas ou de outros investimentos públicos com impacte relevante no ambiente ou nas condições económicas e sociais e da vida em geral das populações ou agregados populacionais de certa área do território nacional devem ser precedidos, na fase de instrução dos respectivos procedimentos, da audição dos cidadãos interessados e das entidades defensoras dos interesses que possam vir a ser afectados por aqueles planos ou decisões".

105. No n.º3 da mesma disposição, "são consideradas como obras públicas ou investimentos públicos com impacte relevante para efeitos deste artigo os que se traduzam em custos superiores a um milhão de contos ou que, sendo de valor inferior, influenciem significativamente as condições de vida das populações de determinada área, quer sejam executados directamente por pessoas colectivas públicas quer por concessionários".

106. O custo global (incluindo despesas com projectistas) das obras planeadas pela Metro do Porto, SA para o conjunto da Praça da Liberdade, da Avenida dos Aliados e da Praça General Humberto Delgado ultrapassa a cifra de € 5 000 000,00.

107. De todo o modo, trata-se, seguramente, de uma intervenção urbana que influencia significativamente as condições de vida da população do Porto, como, de resto, é testemunhado pela alargada discussão pública informal que tem gerado . (...)

108. Importa não esquecer que aquilo de que se trata é, assumidamente, de uma intervenção que transforma radicalmente, na sua estrutura, fisionomia e conteúdo, um dos espaços públicos mais emblemáticos da cidade do Porto.

109. Não obstante, a Metro do Porto SA, infringindo o dever a que legalmente estava adstrita _ pois que o seu plano de intervenção naquele espaço municipal se subsume efectivamente na previsão do art. 4.º/1 da LAP _, não pôs em marcha o procedimento de audiência prévia previsto e regulado nos arts. 5.º a 10.º da LAP.»

Restará ser provado no Tribunal se sobre estas obras oportunistas devia ou não ter havido audição dos cidadãos interessados e das entidades defensoras dos interesses que foram afectados por aqueles planos ou decisões; se efectivamente o resultado do silêncio que nos quiseram impôr, foi uma violação da lei.
Saliente-se todavia que não precisamos do julgamento do tribunal para sentenciarmos quanto todo este projecto e processo evidencia de desdém e clamoroso desrespeito pela cidade e pelos portuenses.

"Foi assisada a obra de Siza no coração do Porto?"


«Nunca pensei pronunciar-me sobre esta questão! Por muitas razões que me não obrigo a explicar. Aconteceu, porém, que ontem à tarde, uma tarde quente, luminosa e de céu sem nuvens, fui a Guimarães por razões culturais que também não especifico.

(...)
Nem só depois, mas logo que ao Toural assomámos, me vi a recordar a Avenida dos Aliados do querido Porto que é minha Terra de adopção desde a juventude. Dias atrás subira-a a pé, vindo da Casa de Guerra Junqueiro, onde assistira à abertura da belíssima exposição sobre Guilhermina Sugia, a caminho do Hospital da Lapa. Descida a escarpada e tumultuada Avenida da Ponte, passada a Praça de Almeida Garrett, frente à estação de S. Bento, dobrada a esquina para o passeio das Cardosas, atravessada a rua, vi-me na Praça da Liberdade onde se erige a estátua equestre de D. João IV (sic), felizmente ainda com cavalo e cavaleiro voltados para Lisboa, e estaquei, triste, frente ao velho Café Imperial com a monumental águia sobre a entrada, pouso das diárias tertúlias de intelectuais e professores de variadas proveniências citadinas, de encontros de comerciantes e industriais em acalorados palratórios, senão de grupos de bilhardeiros que diariamente despicavam o carambolar das três bolas – duas brancas e uma vermelha, de marfim ou de massa especial- movimentadas pelos golpes tecnicamente subtís dos tacos que as faziam correr sobre o pano verde que esconde a ardósia, os bilhares, sempre iluminados por dois candeeiros suprajacentes e a curta distância colocados.

Mas, logo me vi no início da Avenida dos Aliados. Passei para o meio dela, e vi-me, desolado, junto da marmórea ninfa desnudada e que sentada, de tronco ligeiramente encurvado com os braços a lateralizá-lo, de mãos apoiadas e seios descobertos, de olhar sereno e púdico, ali estava isolada, como que estranha e fora do natural ambiente em que ali, há quantas dezenas de anos?, fora colocada. E olhei para diante, para cima, no sentido do edifício da Câmara.

Sofri um baque no peito que quase me sufocou! Não queria crer no que via! Como fora tal possível?!!! Que houvera? Que temporal assolara a bela Avenida dos Aliados?!!! Se o Porto fora Berlim que arrasado se reconstruiu, vá lá! Mas nem em Berlim vi espaços recuperados ou reedificados, assim tão despidos e frios, como agora está a Avenida dos Aliados tornada praça de plúmbeo chão granítico a ligar artificialmente os outros espaços contíguos que ainda detêm o nome de praças, a de Humberto Delgado e a da Liberdade! Como é possível?! Como foi possível? Repetia, interpelando-me…

Não, não acho que estas decisões sobre questões patrimoniais desta grandeza e importância tenham de ser submetidas a plebiscito público (1), porque há valores que se tem de respeitar e que ninguém numa sociedade civilizada pode pôr em causa. Será alguma vez acto civilizacional pôr-se a plebiscito o direito à Vida?

O Jardim da Cordoaria foi, em 2001, outro exemplo. São atentados a um património identificável que ninguém tem o direito de destruir.
Património evidente e importantíssimo, de rostos antigos, criados e mantidos há dezenas de anos pelas gerações que nos precederam e que cumpre civilizacionalmente respeitar, gente sábia e sabedora, e cujos olhares se terão dulcificado, quantas vezes!, na beleza daqueles espaços de jardins prenhes de canteiros policromos a realçarem-se do verde dos relvados circundantes, sem se esquecer a beleza dos largos passeios que faziam da Avenida dos Aliados um local de calcorreio muito aprazível – como os que sabiamente restam em Guimarães . Tudo isto, no seu conjunto, fazia da Avenida dos Aliados a Sala Nobre da Cidade, a sua Sala de Visitas.


Álvaro Siza Vieira, é o maior Arquitecto português vivo, diz-se no “site” da Internet (Google). E diz-se mais, assim: …talvez o melhor arquitecto que o País jamais teve – cujas obras ao longo dos anos tem provado estarem entre as mais coerentes e completas de todas as grandes obras arquitecturais do Século XX. Esta coerência não é baseada na repetição estilística: assenta na evolução progressiva do acto de desenhar; como tal, o trabalho de Siza Vieira é imediatamente reconhecível onde quer que se encontre…Ele próprio diz de si: “o que é preciso e vejo na arquitectura é clareza e simplismo…”
Eu também admiro muito a obra arquitectural de Siza Vieira.


Se a Avenida dos Aliados nem tivesse história nem tivesse imprimido carácter àquela parte da Baixa do Porto que integra o seu núcleo histórico, tudo bem, seguisse ali Siza Vieira as suas aplaudidas e laureadas "vias da clareza e do simplismo" que eu, aliás, tanto aprecio nas edificações da sua autoria, sobretudo na área da museologia onde tem um mérito insuperável.
Lamento que Siza Vieira tenha aceitado mexer no que não era tocável. Lamento que tenha havido quem lhe tenha pedido que o fizesse. O grande arquitecto Siza não produziu, não! e não! e não!, obra assisada no coração do Porto. Restou desolação!

Lamento muito que não tenha sido mais senso e que, desde agora, passe a ver-se incluído na sua gloriosa obra de prestígio mundial, que tanto honra a nossa Pátria, tão lamentável desacerto cometido. Pelo menos sê-lo-á, por certo, penso, para muitos dos que conheceram a Avenida dos Aliados. Quando a memória se apagar, talvez venha quem por tal o enalteça. Siza Vieira é muito grande para ser negativamente tocado com o que aqui digo. Faço-o por império da minha cidadania, mais nada! Não para o desmerecer. »

*-Médico. Professor Universitário jubilado.

Menos tempo de prisão preventiva proposto na reforma da lei penal

"O anteprojecto da revisão do Código do Processo Penal está pronto e é entregue, hoje, ao ministro da Justiça. Cerca de 170 artigos foram alterados pela Unidade de Missão presidida por Rui Pereira, que sintetiza os objectivos essenciais das alterações introduzidas: "Simplificar e reforçar direitos."

Entre as principais alterações, inclui-se a redução dos prazos de prisão preventiva, de acordo com propostas que já tinham sido apresentadas pelos vários partidos com assento parlamentar. O limite máximo de quatro anos e nove meses passa para quatro anos. A diminuição mais substancial verifica-se, contudo, nos prazos mais curtos, nota Rui Pereira em declarações ao PÚBLICO.

Por outro lado, a prisão preventiva passa a ser aplicável a crimes dolosos puníveis com pena de prisão superior a cinco anos e em "situações de terrorismo, criminalidade violenta ou altamente organizada".

Quem tiver sido preso e vier a ser absolvido por se provar a sua inocência, passa a ter direito a uma indemnização.

Se o diploma for aprovado pela Assembleia da República, como se prevê, todos os arguidos passam a ter o direito de ser informados dos factos que lhe são imputados e dos meios de prova existentes contra eles desde que isso "não ponha em causa a descoberta da verdade, a investigação ou direitos fundamentais de outras pessoas".

Também a constituição do arguido obedecerá a novas regras, obrigando os órgãos de polícia criminal a comunicar à autoridade judiciária, de forma a que seja esta a validar a situação. Esta medida "vai evitar que haja erros na constituição de arguido, o que é motivo de estigmatização social e de restrição de direitos", esclarece Rui Pereira, notando que, se não houver validação, "há perigo de alguém ser constituído arguido durante um largo período sem motivo".

Quase um terço da lei, que estipula a forma como deverá ser aplicado o Código Penal, foi alterada com o consenso dos membros que compunham a Unidade de Missão, que incluía representantes de todos os sectores do sistema judicial, segundo o presidente da Unidade de Missão.

Denúncias infundadas não abrem inquéritos

A partir da aprovação da nova lei, as denúncias "manifestamente infundadas" deixam de dar lugar à abertura de inquérito. No actual código, não há nenhuma disposição que permita considerar uma denúncia manifestamente infundada e, consequentemente, não abrir inquérito. A avaliação destes casos pertencerá aos órgãos de polícia criminal e a sua apreciação terá de ser confirmada pela autoridade judiciária, ou seja, por magistrados.

Outra alteração relevante é introduzida no âmbito do interrogatório, para o qual se passa a prever um limite máximo de quatro horas, findo o qual tem de haver um intervalo de uma hora. Após esse período, pode ainda ser retomado mas apenas durante mais quatro horas.

O regime do segredo de justiça é igualmente alterado, passando a ser muito mais restrito. A publicidade torna-se a regra. Assim, mesmo durante o inquérito, os sujeitos têm acesso ao processo, salvo se isso puser em causa a descoberta da verdade, a investigação ou direitos fundamentais de terceiros.

Em matéria de escutas, as normas agora introduzidas estabelecem que apenas se procederá à sua transcrição no caso de necessidade da aplicação de medidas de coacção para servir de meio de prova em tribunal. "Pretende-se reduzir a transcrição inútil das escutas e, por outro lado, limitá-las a suspeitos, arguidos intermediários ou vítimas mediante consentimento expresso ou tácito", explica Rui Pereira. Segundo as novas regras, os órgãos de polícia criminal devem apresentar as escutas ao Ministério Público no prazo de 15 dias e este é obrigado a apresentá-las ao juiz em 48 horas.

O anteprojecto de revisão do Código do Processo penal será apresentado à Assembleia da República, depois de apreciado pelo Governo, o que deverá verificar-se na próxima legislatura.

No domínio das medidas simplificadoras e de forma a "reforçar a celeridade processual", com esta revisão, alarga-se o processo sumário aos casos de detenção em flagrante delito por crime punível com prisão não superior a cinco anos, explicou ao PÚBLICO Rui Pereira, que preside à Unidade de Missão de Reforma Penal. Para "evitar actos processuais supérfluos", prevê-se que só há audiência no tribunal de recurso no caso de o recorrente o requerer e indicar os pontos que pretende ver debatidos. Com o objectivo da simplificação, eliminam-se ainda as alegações escritas, bem como a transcrição da audiência de julgamento, passando o recorrente a referir as passagens concretas das gravações que exijam, no seu entendimento, uma decisão diferente. Nos tribunais de recurso, o relator vê também o seu poder reforçado, passando a poder decidir questões simples e rejeitar recursos que considere infundados. Nestes tribunais superiores, a conferência passa a ser constituída apenas por três juízes, a quem caberá julgar os recursos sempre que não tenha sido requerida audiência."

Fonte: PÚBLICO.PT

segunda-feira, 24 de julho de 2006

Teatro Rivoli - Serviço Público não Privado

Quando, há quase dez anos, o Rivoli Teatro Municipal reabriu as suas portas, fazia-o com um objectivo muito preciso: dar finalmente corpo, na cidade do Porto, à ideia de um Teatro Municipal contemporâneo, de vocação multi-disciplinar, aberto à inteligência, motor de conhecimento e criatividade, capaz de ajudar a caracterizar o Porto como cidade cosmopolita, como uma das grandes cidades europeias. Por essa razão e falando a título pessoal (não em nome da AJP) oponho-me à recente decisão da C. M. do Porto de concessionar a «exploração» do Rivoli Teatro Municipal a entidades privadas.

Quem estiver interessado em apoiar esta causa pode fazê-lo subscrevendo o abaixo assinado online em www.juntosnorivoli.com ou comparecendo hoje, pelas 19 horas, na VIGÍLIA PELO RIVOLI em frente ao Rivoli Teatro Municipal, por quem acredita que o Porto pode e deve ser uma cidade dinâmica, diligente, activa, consciente, vital...por quem acredita numa cidade com ideias, por uma ideia de futuro! Contamos com a vossa presença!

sexta-feira, 21 de julho de 2006

Avenida dos Aliados (antes e depois do Siza)

Recebido por email (não podia estar mais de acordo):

É o que faz deixar os arquitectos à solta. O grande Siza Vieira conseguiu transformar a Avenida em algo cinzento e triste. Desapareceu a verdura e as flores e a calçada portuguesa. Com as suas tenebrosas concepções minimalistas, já tinha descaracterizado o Jardim da Cordoaria e agora faz isto à principal sala de visitas da cidade.

quarta-feira, 19 de julho de 2006

“Poder económico afasta centros de decisão do Porto”

“O Porto tem vindo a perder o poder económico que teve em tempos e isso nota-se na migração da sede das empresas para Lisboa e consequentemente a deslocação dos centros de decisão”.

Sócio da sociedade que junta o seu nome ao de Pedro Marinho Falcão no Porto, o advogado Nuno Cerejeira Namora acrescenta que, também por isso, “a assessoria a organismos públicos ou grandes empresas pareça estar hoje mais ao alcance das sociedades de Lisboa.
“É natural que os advogados de Lisboa estejam mais perto das administrações das empresas e numa posição privilegiada em relação a nós [sociedades do Porto]”. Apesar disso, acredita que “começa a ser possível de por concurso, sermos procurados e contratados por empresas e organismos que premeiam a isenção e a competência”, explicou ao DE, sublinhando que “só factores de confiança pessoal e profissional podem justificar que, por exemplo, a nossa sociedade seja assessora de cerca de uma dezena de empresas de Lisboa e alguns organismos públicos”.
Foram esses critérios que, segundo o advogado, estiveram na origem da avença que hoje mantêm com o INML. “Depois da queda da ponte de Entre os Rios, entraram novos membros no instituto, que e nos começaram a contactar a título particular, questionando sobretudo o aparelho e querendo perceber como as estavam as coisas. Por força dessa ligação adveio a confiança profissional e resolveram abrir um concurso público, que nós ganhamos”, confessa.
O regime de avença é privilegiado pela sociedade portuense. “Temos cerca de uma centena de avenças, que são uma parte importante dos rendimentos desta sociedade (mais de 50%), porque são rendimentos fixos e clientes para os quais estamos sempre disponíveis”.
(...)"

Afinsa e Fórum Filatélico

Portugal e Espanha podem ser processados

"As associações de consumidores de Espanha e Portugal estão a estudar a hipótese de interpor acções contra os respectivos estados, no âmbito do caso Afinsa e Fórum Filatélico, no qual milhares de investidores em selos terão sido burlados.

Ana Tapadinhas, jurista da Deco, anunciou, ontem, em conferência de imprensa, que está "em aberto" a possibilidade de ser interposta uma acção de responsabilidade civil contra o Estado português, por omissão de legislação. Como explicou depois o secretário-geral da associação, Jorge Morgado, a actividade da Afinsa nunca foi fiscalizada, uma vez que não era considerada uma instituição financeira. "Embora gerisse poupanças dos investidores, não é considerada um banco. Trata-se de um vazio legal", afirmou.

A reclamação de responsabilidade do Estado está também a ser ponderada pela Organización de Consumidores y Usuários (OCU), a congénere espanhola da Deco. No entanto, o secretário-geral da associação, José Maria Mugica, considerou que a opção é "prematura", uma vez que tanto a via penal como a civil já foram accionadas. Além disso, referiu, é necessário provar não só que houve negligência e danos, mas também uma relação de causalidade entre os dois, o que será "difícil". (...)
"

Fonte: JN