Procurador especial

"A proposta do PS, acompanhada parcialmente pelo PSD, para criar comissões de inquérito presididas por um procurador especial, para lá de inconstitucional, porque colide com o princípio da separação de poderes, é completamente absurda. Falta-lhe bom senso e exprime uma concepção estranhamente in- quisitiva do poder político.

A proposta defende que nos casos em que uma comissão de inquérito conclua pela existência de indícios de crime o Parlamento poderá nomear um procurador especial para avançar com a investigação criminal. Ora, esta mistura entre poder político e poder judicial não existe desde os tempos dos tribunais plenários do Estado Novo, é própria das ditaduras e não das democracias e torna facilmente instrumentalizável pelo poder político uma terrível arma que pode usar o processo penal para fins estritamente políticos, ou seja, para perseguir A ou B consoante as conveniências circunstanciais de cada maioria.

Basta pensar na forma irresponsável como os partidos de poder dos últimos vinte anos utilizaram a figura da comissão de inquérito para recusar esta proposta. As comissões de inquérito foram esvaziadas de importância porque há muito passaram a ser comandadas pe-los estados-maiores partidários e não pelos factos e a sua demonstração. Há muito passaram a ser instrumentos de branqueamento político e não de apuramento da verdade. As testemunhas incómodas para quem inquire são dispensadas ou desacreditadas, o contraditório é escasso ou inexistente, as conclusões são manipuladas a bel-prazer.

Por outro lado, a inspiração no modelo norte-americano, há que dizê-lo, é completamente tonta. Nos EUA, o procurador-geral não é independente e está estritamente vinculado à Administração, que faz com que o recurso a procuradores especiais ocorra quando está em causa a legalidade do comportamento de um membro da Administração ou de uma Administração inteira. Mas, como se viu no caso da "investigação" de Kenneth Starr sobre a vida sexual de Clinton, é muito fácil que os ditos procuradores sirvam de cães de caça em função de conveniências políticas, como foi o caso.

Em Portugal, basta que o PS se empenhe no bom funcionamento do sistema judicial e que as magistraturas sejam capazes de se despir de corporativismos, se modernizem e acabem, de uma vez por todas, com excessos de convivências com os diversos poderes, políticos, maçónicos ou da Obra de Deus e de Monsenhor Escrivá, para que tudo seja mais limpo, transparente e eficaz."

Editorial de Eduardo Dâmaso no DN Online

Jantar-debate: "A PRIVACIDADE NO LOCAL DE TRABALHO"

A Associação Jurídica do Porto tem a honra de convidar V. Exa. para comparecer em jantar-debate, subordinado ao tema A PRIVACIDADE NO LOCAL DE TRABALHO, com a presença do Prof. Dr. Júlio Gomes (Docente da Universidade Católica Portuguesa - Centro Regional do Porto), do Dr. Luís Silveira (Presidente da Comissão Nacional de Protecção de Dados) com a moderação do Dr. Rui Assis (Advogado e Mestre em Direito do Trabalho), e que terá lugar no próximo dia 29 de Novembro, pelas 20.30 horas, no Restaurante Portucale, sito na Rua da Alegria, 598, Porto, reservado exclusivamente para este evento.

Informa-se que as inscrições são limitadas a 70 pessoas e que se dará preferência na inscrição a associados da AJP até ao próximo dia 27 de Novembro. Após esta data não será conferida qualquer preferência aos associados.

As inscrições deverão ser efectuadas por escrito para a morada da sede da associação: Rua Barão Forrester, 693 – 2º, 4050-273 Porto, acompanhado do pagamento correspondente a € 25,00 por pessoa para associados, e de € 35,00 para não associados.

Mais se informa que só serão aceites pedidos de cancelamento de reserva do jantar até 48 horas de antecedência da realização do mesmo.

CONVOCATÓRIA

Em conformidade com as disposições legais aplicáveis e o art. 26º dos Estatutos da “Direito em Debate – Associação Jurídica do Porto”, convocam-se todos os associados para se reunirem em Assembleia-Geral, que terá lugar no Restaurante Portucale, sito na Rua da Alegria, 598, no Porto, pelas 18 horas, do dia 29 de Novembro de 2006, com a seguinte ordem de trabalhos:

1. Apreciação e votação do orçamento e do programa de acção para 2007;

2. Fixação da quota anual;

3. Apreciação de propostas de admissão de associados honorários;

4. Outros assuntos de interesse geral.

No caso de não comparecimento do número de associados suficientes em 1ª convocatória, decorridos que sejam 30 minutos sobre a hora designada para o seu início, dar-se-á início à Assembleia-Geral, em 2ª convocatória, com os associados presentes, nos termos do art. 29º dos Estatutos.

Porto, 8 de Novembro de 2006

O Presidente da Direcção da AJP,

Dr. Paulo Duarte Teixeira

Tertúlia: "A JUSTIÇA NO FEMININO"

Notícia do Jornal de Notícias de 11/11/2006:

Ascensão das mulheres na Justiça é inevitável

Mais mulheres nos tribunais superiores e nos órgãos dirigentes da Justiça. Este é o futuro quando elas são maioritárias nos cursos de Direito e nos tribunais de primeira instância. João Paulo Dias, sociólogo, lançou o mote e recolheu a unanimidade dos presentes numa tertúlia subordinada ao tema "Justiça no Feminino", organizada pela Associação Jurídica do Porto.

O café Majestic, uma das salas de visita do Porto, acolheu, anteontem à noite, os múltiplos oradores e participantes na tertúlia que abordou as dificuldades sentidas pelas mulheres na manutenção do equilíbrio entre família e trabalho, sobretudo no caso das magistradas.

Fátima Mata-Mouros, juíza no caso dos irmãos Pinto, reconheceu que foi extremamente difícil ser casada, ter três filhos e ultrapassar tudo, designadamente no Centro de Estudos Judiciários, local onde sentiu algum menosprezo pelo facto de ser nova e, sobretudo, de ser mulher. João Paulo Dias considera que a magistratura não está preparada para se adaptar a um grande número de funcionários com limitações de tempo e necessidade de licenças de parto e outras. "A pressão para adiarmos a maternidade é enorme", diria uma jovem procuradora na assistência.

Magalhães e Silva, advogado, considerou inevitável que, com o decorrer do tempo, as mulheres "invadam as cidades" (a Justiça), quanto mais não seja por força da quantidade. "Na aplicação do Direito não há diferença devido ao género. As mulheres tiveram de trabalhar sobre um paradigma de Direito concebido e aplicado milenarmente pelos homens", lembrou.

Filomena Neto, advogada e moderadora do debate, considera haver uma certa hipocrisia masculina quando se trata de julgar casos de violência doméstica. A título de exemplo, Maria Clara Sottomayor, docente da Universidade Católica, contou um caso de há muitos anos. Uma menor deficiente e orfã ficou à guarda da irmã mais velha. O marido desta violou consecutivamente a menor, mas um juiz do Supremo não considerou haver motivo para condená-lo por abuso sexual de menores, mas tão-somente por relações sexuais com adolescente (ofensa menor). O juiz lembrou que a guarda não tinha sido atribuída a ele, mas sim à irmã. O arguido nunca foi condenado. Sottomayor insinuou, daquela forma, que a Justiça no feminino teria sido diferente.

Contraordenação Rodoviária- Videovigilância

Sentença do Tribunal Judicial de Alenquer:
"...
Antes do regime instituído pela Lei 1/2005 de 10 de janeiro, com a regulamentação do DL 207/2005 de 29 de Novembro, ou seja até 04 de Dezembro de 2005, careciam a s forças de segurança publica de autorização da CNPD (Comissão Nacional de Protecção de Dados) para a utilização de meios de videovigilância, não bastando a sua mera notificação àquela entidade.
...
De acordo com o n.º3 do 126º do CPP, ex-vi art.º 41º do DL 433/82 de 27 de Outubro, são nulas as provas obtidas mediante intromissão na vida privada (...) sem o consentimento do respectivo titular.
...
O direito à imagem e à liberdade de movimentos respeitam a dados relativos à vida privada de cada cidadão, podendo apenas ser afectados ou comprimidos nos termos estritos que a lei preveja. Tal significa que o que está em causa é assegurar, com a utilização de tais meios, o conhecimento da sua existência pelas pessoas e com protecção dos seus direitos fundamentais, pois que esses mesmos meios têm, na origem e finalidade primária, preocupações dissuasoras, de índole preventiva: isso mesmo se explicita no n.º 3 do art.º 8 da lei 67/98, segundo o qual "o tratamento de dados pessoais para fins de investigação policial deve limitar-se ao necessário para a prevenção de um perigo concreto ou repressão de infracção determinada"
...
Conclui-se, pois, pela nulidade do meio de obtenção de prova utilizado e, em consequência pela inadmissibilidade da prova produzida e em que assentou a punição do recorrente.
..."

Movimento cívico nasce no Porto em defesa da Baixa

Divulgo aqui um manifesto do movimento cívico apolítico e acorporativo que pretende discutir a recuperação da Baixa do Porto, a que pertenço e que subscrevo na íntegra:

"A recuperação e a desertificação da baixa da cidade do Porto são acontecimentos em paralelo. Continua-se a investir largos milhões na recuperação das ruas e passeios, ladeados por prédios degradados. Ao longo dos últimos anos, quem mais tira partido dos milhões investidos, são as pombas e as gaivotas, que cada vez mais abundam e sujam a recuperada baixa Portuense.

Temos hoje, largos passeios e ruas recuperadas, sem ninguém que as utilize. A «nova baixa» é um lugar tranquilo, sem pedintes, porque não têm a quem pedir. Sem ladrões nem assaltantes - são dos poucos que querem trabalho e não um emprego - e trabalho é coisa que não têm na recuperada baixa.

A baixa Portuense tem, mesmo assim, algumas parecenças com as cidades europeias, como o valor das rendas, dos parques de estacionamento, os transportes públicos desafogados, sem trânsito automóvel, entre outras...

A baixa Portuense é, assim, um lugar paradisíaco, para viver, trabalhar, estudar e montar negócios de qualidade, com uma rede de transportes e infra estruturas (hospitais, farmácias, escritórios e comércio) de meter inveja a uma qualquer zona residencial.

Está na altura de valorizar, apostar e investir nesta zona nobre da cidade Invicta, recuperando os prédios, alargando os horários do comercio de qualidade, tornando o estacionamento mais barato, (nos centros comerciais é de graça), etc. Restam poucos privados, com qualidade, que continuam a tentar fazer sobreviver os seus negócios e que são, ainda, a vida desta baixa.

A actual situação de desertificação, vem de uma politica errada e autista das sucessivas câmaras municipais da invicta.
O que faz e fez o poder politico para corrigir esta situação? Como é possível que os responsáveis políticos desta cidade tenham deixado a situação chegar ao ponto actual sem, em termos práticos, vermos qualquer alteração? Esperamos ver clara e definitivamente esta situação invertida pois, no fundo, continuamos a ter uma réstia de esperança no nosso poder político. Já chega de palavras e é tempo de actos concretos.

Seguramente todos gostaremos de voltar a ver a bonita baixa da Invicta cheia de alma e vida, para tal continuamos inteiramente disponíveis. Vamos formar um enorme e fortíssimo movimento cívico, para dinamizar a baixa do Porto. Envie como resposta a este desafio o seu nome completo e/ou empresa e endereço de e-mail. Transmita esta mensagem a todas as pessoas que queiram apoiar esta iniciativa, divulgue em todos os blog's."

Mário Rodrigues
Garfos e Letras
Rua Cândido dos Reis nº 18
4050-151 Porto
mario@marinadas.net ou mail@garfoseletras.com

Notícia n'"O Primeiro de Janeiro"

"A Justiça continua a ter ausência de mulheres em lugares de decisão

As estruturas devem adaptar-se A Justiça ainda é muito masculina. A constatação é fácil pela ausência de mulheres em lugares de decisão. Mas é uma questão de tempo até que os que hoje mandam morram… e então as mulheres mandarão mesmo. Polémica, a afirmação pode encerrar em si uma realidade velada. Isabel Fernandes Quando se juntam sete pessoas a uma mesa para conversar, normalmente espera-se que por ali permaneçam pelo menos uma hora. Quando a maioria dos intervenientes – cinco dos sete – são mulheres, fica-se logo com a clara sensação de que a conversa se prolongará para lá da hora. E nem sequer é uma questão de género e de sensibilidade feminina, tem mesmo a ver com o que definiram como “experiências distintas”. E se a estas premissas juntarmos o tema da tertúlia, «A Justiça no feminino», não se estranha a quase expulsão por parte dos anfitriões, a Associação Jurídica do Porto, das responsáveis por incendiarem o fim da noite de quinta-feira, no café Majestic, no Porto. Entre os estudos que apontam para um claro défice, ou a total ausência, de mulheres em lugares de decisão na Justiça há a realidade vivida por homens e mulheres que dedicam a sua vida profissional à área e que pedem que se adaptem “as estruturas à realidade”, fazendo valer o direito à igualdade de oportunidades de géneros. “Tarda uma maior representação feminina em lugares de decisão”, lamentou o sociólogo e investigador do Centro de Estudos Sociais da Universidade de Coimbra João Paulo Dias. Este «intruso» ousou ainda apelar ao fim “da resistência corporativa masculina” no seio da Justiça. O convidado, que estava ali para dar uma visão sociológica da realidade, acabaria por ser «atacado» sem piedade, cujos golpes vieram de mulheres e de homens da assistência contra este facto. Desculpando o seu “desconhecimento” pelo facto de “não estar directamente ligado à estrutura”, o antigo bastonário da Ordem dos Advogados Augusto Lopes Cardoso, na plateia, defendeu ser “no mérito” que está o trampolim para a ascensão das mulheres aos tais lugares que ainda parecem reservados aos homens. Ao mesmo tempo que defendeu que as diferenças entre géneros situam-se ao nível “psicológico”, Lopes Cardoso comentou “a entrega total” que as profissões ligadas à Justiça exigem, dizendo que “pesa muito mais nas mulheres”, sem que se debruçasse nas razões para que tal aconteça. O ex-bastonário ainda aproveitou o tempo para pedir [às mulheres] que “não peçam quotas, por ser desprestigiante”. A defesa Em resumo quase se poderia dizer que os homens foram àquela mesa só para se defenderem do que acabavam por dizer nas suas intervenções. O advogado Magalhães e Silva lá teve que ir ao ringue defender-se como pôde, depois de ter defendido que “as mulheres acabarão por aceder à Justiça”, nem que tenham que esperar que as gerações actuais morram. Perspectiva que causou grande descontentamento nas mulheres presentes, quando o advogado só queria dizer – remediou então – que no acesso à Justiça pelas mulheres é essencial que se faça “admitindo a heterogeneidade”. Mas as mulheres não guardaram rancor do advogado e as pistas, comentários e provocações continuaram, alongando-se por quase três horas. Entre as experiências que ali se expuseram, houve espaço para a emoção, aliada à revolta de um sistema claramente masculino. A professora Maria Clara Sottomayor foi clara: “Nenhuma mulher teria dado um acórdão” como o que usou de exemplo. Para esta docente há 17 anos “há um lado feminino de exercer as profissões” e sem hesitação “é preciso reafirmar essas emoções” no desempenho das funções. Não se pretendia naquela tertúlia encontrar soluções, nem fazer prevalecer pontos de vista. Mas foi claro o consenso quanto ao momento de viragem que se vive. Ficou, porém, a ideia que está a demorar de mais."

(in "O Primeiro de Janeiro" - 2006.11.11)


Devo acrescentar que a conversa e troca de ideias foi bastante interessante, com a revelação de experiências sobre as quais todos deveríamos reflectir.
Confesso que são iniciativas como esta que me lembram o orgulho de contribuir modestamente para a AJP e seu funcionamento. Creio que cada vez mais conseguimos aproximar todos os operadores judiciários num único forum.
E afinal, isso é só o princípio.

Um blog sobre Processo Civil

Saúdo o Dr. Nuno de Lemos, nosso ilustre associado e co-autor do livro da AJP que está no prelo "AS NOVAS EXIGÊNCIAS DE PROCESSO CIVIL", pela criação de um blog sobre Processo Civil. Parabéns pela excelente iniciativa, considero muito interessante o trabalho já realizado, decerto todos irão seguir o desenvolvimento deste projecto.

Descoberta a região do cérebro que controla o sentimento de justiça

Retirado do Juris:

"Uma experiência muito interessante revelou uma região do nosso cérebro que controla o sentimento de justiça.

Todas as sociedades dependem dos indivíduos para determinar o que é justo e o que não o é.

Se vemos uma acção injusta realizada por outra pessoa tendemos a censurá-la ou inclusive a castigá-la. Em todo o caso este sentido da justiça proporciona uma espécie de ligação entre todas as pessoas que compõem uma sociedade.

Mas todos temos tendências egoístas e há situações em que podemos retirar vantagens se quebrarmos as regras. O que é o que nos impede de resistir aos nossos desejos e enganar os outros? Obviamente que é a punição que os outros nos possam impor.

Uma equipa de economistas e neurologistas identificou a região do cérebro que tem o papel principal em todo este assunto. Este trabalho de pesquisa, publicado na Science recentemente (Knoch D., Pascual-Leone A., Meyer K., Treyer V.e Treyer V. Science, doi:10.1126/science.1129156, 2006), lança luz sobre como os humanos cooperam entre si, mas além disso tem implicações na nossa forma de perceber a economia e as doenças mentais.

Os resultados estão baseados numa interessante experiência de economia que já se realizou no passado e que se denomina “jogo do ultimato”.

No jogo do ultimato participam duas pessoas e joga-se com dinheiro real. Ao chamado proponente dá-se-lhe uma certa quantia em dinheiro que tem que dividir em duas partes, não necessariamente iguais, podendo ficar com a que lhe apeteça.

O opositor tem então duas opções: ficar com a parte que lhe foi deixada pelo proponente ou decidir que nenhum dos dois fica com o que quer que seja. Os dois conhecem as regras do jogo previamente e o opositor conhece a divisão do dinheiro feita pelo proponente. Além disso, o jogo tem somente uma mão. Mesmo que se possa repetir, não será com os mesmos jogadores.

Segundo a teoria dos jogos, que se utiliza em economia desde Nash, o segundo jogador deve aceitar qualquer oferta pois o dinheiro que ganhe será sempre lucro. No entanto, o que a experiência mostra é que quando a parte que é deixada ao opositor é considerada pequena por este, então rejeita a oferta e ninguém ganha.

No passado esta experiência realizou-se em vários países com diversos resultados. Nalguns casos se a quantia deixada ao opositor era uma pequena percentagem ninguém ganhava, mesmo que às vezes essa parte correspondesse ao salário mensal médio do país. Mas havia diferenças culturais. Por exemplo, em países onde há grande tradição na oferta de presentes, não se aceitavam percentagens abaixo de 60%. No ocidente não se aceitava nada abaixo ou igual a 40% e certos fazendeiros da América do Sul aceitavam quase qualquer oferta por pequena que fosse.

Neste caso aqui tratado dava-se ao proponente 20 francos suíços que teria ao dispor para dividir em duas partes. Este tinha que manter um equilíbrio entre a tendência para ganhar o máximo dinheiro e o risco de não ganhar nada. Se por exemplo deixava só 5 desses francos para o opositor, este rejeitava-o, por considerá-lo insultantemente injusto, e, em consequência, decidia castigar o proponente mesmo perdendo esses 5 francos. O opositor estava disposto a castigar o proponente mesmo que lhe custasse dinheiro, isto é, contra o seu próprio interesse.

Tendo em conta só o indivíduo, o sentido da justiça é difícil de entender em termos evolutivos, porque não é óbvio ver as vantagens reprodutivas de castigar o que é injusto. Inclusive esse acto de castigo pode colocar em perigo o justiceiro, com o que a sobrevivência dos seus genes não estaria clara. Deste ponto de vista seria mais lógico pensar que a tendência para olhar no nosso próprio interesse teria mais sucesso reprodutivo e os genes “egoístas” (não no sentido de Richard Dawkins) tenderiam a seleccionar-se.

Sabia-se já, graças a imagens de ressonância magnética nuclear funcional, que a região direita do córtex préfrontal dorsolateral (ou CPFDL) estava implicada no processo que controla este tipo de jogo.

Estes investigadores da Universidade de Zurique utilizaram os impulsos magnéticos de uma técnica conhecida como estimulação magnética transcraneal (consiste numas bobinas aplicadas sobre a cabeça) para detectar a actividade do CPFDL.

Quando os indivíduos, assim controlados, jogavam o jogo do ultimato como opositores eram mais inclinados a retirar o dinheiro, mesmo que este representasse uma percentagem pequena. Se a percentagem era realmente muito pequena, então também o rejeitavam.

Os investigadores concluem que esta parte do córtex cerebral está relacionada com o sistema do cérebro que determina o sentido da justiça e que ajuda a suavizar os desejos racionais de receber qualquer coisa que seja oferecida.

O resultado também se inclina para a teoria que as emoções, que inclui o sentido de justiça, têm um papel importante na tomada de decisões económicas. Mesmo que isto seja um pouco do senso comum, nos economistas ainda prevalece a ideia que as decisões são racionais e que achamos que um franco é um franco e que é preciso apanhá-lo em qualquer circunstância.

O interesse próprio é importante no ser humano e também o é o sentido de justiça. Esta região do cérebro relacionada com o uso da “ética” está expandida só nos humanos e poderia explicar por que os animais não têm este tipo de comportamentos.

É uma parte que leva tempo a amadurecer nos adultos revelando-se por volta dos 20 ou 22 anos. Talvez por isso os adolescentes são menos inclinados a seguir as regras dos adultos.

O sistema penal já leva em conta este facto quando a aplicação da lei é diferente para os que têm menos de 16 ou 18 anos de idade.

Alguns peritos dizem que esta descoberta pode também ajudar a entender um certo tipo de desordens mentais. As pessoas com autismo ou esquizofrenia jogam este jogo de maneira diferente, talvez porque lutam para entender as emoções que o seu oponente possa sentir.

Ainda fica por saber quais são os mecanismos neurológicos subjacentes a este fenómeno, assim como explicar as diferenças culturais.

Parece que dependendo da cultura o sistema que controla o sentimento de justiça é carregado com as regras locais e, uma vez feito isto, comportamo-nos para defender direitos que pertencem ao grupo social.

Somos seres sociais e aceitar 1 franco dos 20 pode mandar a mensagem errónea que está bem enganar os outros. Um indivíduo que se aproveita da sociedade na qual vive, está a pô-la em perigo e, por extensão, as pessoas que a formam.

O sentimento de justiça seria portanto um produto social que protegeria a longo prazo a sociedade no seu conjunto, mesmo que se tenha que sacrificar a curto prazo o benefício de um dos indivíduos que a formam.

O sujeito excessivamente egoísta ou que permite o egoísmo, ao ser castigado pela sociedade, teria portanto menos sucesso reprodutivo. A selecção natural seria realizada pelo ambiente criado pelo grupo social. Talvez a genética de povoações o possa explicar.

A generalização de uma ética laxista ou excessivamente tolerante para com os outros, condicionaria negativamente a sociedade no seu conjunto. Nesta perspectiva, as sociedades mais justas, porque adoptaram um sistema meritocrático, deveriam ser as mais avançadas.

Seria interessante correlacionar o sentimento de justiça medido desta maneira com o sucesso social ou económico dos países.

Que percentagem ofereceria o leitor como proponente no jogo do ultimato?"

Tradução JURIS
Ligação para o artigo original
Parceria JURIS - NeoFronteras

Dossier Justiça 2007

Destaca-se a publicação pelo Ministério da Justiça do "Dossier Justiça 2007 "

As mulheres vencem num mundo de homens...

“Dividir experiências e contar as dificuldades com que as mulheres se deparam num mundo que é ainda de homens” é o tema de uma tertúlia que hoje se realiza num café da cidade do Porto. A área é a Justiça e os oradores – com duas excepções – são mulheres.
A Direito em Debate - Associação Jurídica do Porto percebeu, depois das outras tertúlias que organizou, que aqueles espaços acabavam sempre por embocar “na discussão de conflitos de gerações no mundo da Justiça”, esquecendo as mulheres que abraçaram carreiras nesta área e que hoje já representam uma grande percentagem no mercado de trabalho. Uma juíza e uma procuradora, uma advogada e três professoras universitárias vão, então, partilhar “como é que singraram em profissões cujos horários são tão pouco convencionais”, mas hoje já atingiram posições de destaque. Em antecipação à tertúlia «A Justiça no Feminino», Maria Paula Serra, uma das fundadoras da associação organizadora deste espaço de troca de ideias, falou das dificuldades em conciliar trabalho, família e vida pessoal. Das declarações que esta responsável ontem prestou ao JANEIRO ficou a ideia de que a igualdade de oportunidades se existe é ainda com alguma carga discriminatória...
Mas esta não será uma conversa só de mulheres para mulheres, terá – sem podermos adiantar que plateia comporá o Majestic – dois oradores. Um sociólogo e um advogado que também terão algo a dizer sobre o tema da tertúlia de meio da semana e que a organização promete ter início pontualmente às 21h30."

Isabel Fernandes in O Primeiro de Janeiro

Tertúlia: "A JUSTIÇA NO FEMININO"

A Direito em Debate - Associação Jurídica do Porto têm o prazer de convidar V. Exa. para uma tertúlia subordinada ao tema “A JUSTIÇA NO FEMININO”, que tomará lugar no próximo dia 9 de Novembro de 2006, pelas 21:30, no Café MAJESTIC, sito na Rua Santa Catarina, n.º 112, Porto.

A Tertúlia contará com a presença de:

- Dr.ª Fátima Mata-Mouros (Juiza de Direito)
- Dr.ª Ana Paula Gonçalves (Procuradora do M.P.)
- Dr.ª Maria Clara Sottomayor (Docente na Universidade Católica Portuguesa - Centro Regional do Porto)
- Dr.ª Cristina Queirós (Docente na Faculdade de Psicologia e Ciências da Educação da Universidade do Porto)
- Dr.ª Laura da Fonseca (Docente na Faculdade de Psicologia e Ciências da Educação da Universidade do Porto)
- Dr.ª Filomena Neto (Advogada)

- Dr. João Paulo Dias (Sociólogo/Investigador do Centro de Estudos Sociais da Universidade de Coimbra)

- Dr. Magalhães e Silva (Advogado)

Esperamos contar também com a sua comparência.

Aumento extraordinário das rendas vai continuar

"O Governo vai voltar a aplicar em 2007 os factores de correcção extraordinária de renda que desde 1986 agravam a actualização anual das rendas mais antigas. Deste modo, os inquilinos com contratos de arrendamento anteriores a 1980 arriscam-se a sofrer dois aumentos em 2007: o primeiro, de 3,1%, motivado pela aplicação destes factores de correcção extraordinária; e o segundo, derivado da entrada em vigor do novo regime de arrendamento urbano, que implicará aumentos muito significativos em função da nova avaliação fiscal dos imóveis.

A publicação da portaria dos Ministérios das Finanças e da Administração Pública e do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional veio surpreender a as- sociação de inquilinos lisbonenses, que não compreende a aplicação destes coeficientes no ano em que entra em vigor o novo processo de actualização extraordinária de rendas.

Segundo a portaria, ontem publicada, estes aumentos serão de 4,65% para as casas arrendadas antes de 1968, de 4%, para as casas arrendadas nesse ano e de 3,1% para as restantes.

"Não faz sentido este processo paralelo de actualização de rendas, em que se pagam aumentos duas vezes", disse em declarações ao DN o presidente da Associação de Inquilinos Lisbonenses. Romão Lavadinho considera que a actualização anual normal deveria aplicar-se apenas aos contratos posteriores a 1990 - que não estão abrangidos na reforma do arrendamento -, mas, para sua surpresa, a portaria abrange todos, sem excepção. (...)"

Continua no DN Online

O último capítulo do inspector Varatojo

Por João Miguel Tavares no DN Online:

"Tivesse podido escolher, e certamente transformaria a sua própria morte num mistério impenetrável, só ao alcance dos melhores detectives - Artur Francisco Varatojo, que marcou gerações de leitores, espectadores e ouvintes através do seu alter-ego "Inspector Varatojo", morreu no sábado. Tinha 80 anos.

O fascínio pela criminologia trouxe-lhe uma enorme popularidade, que ele espalhou por livros (mais de uma vintena), artigos de jornal (mais de um milhar), e ainda vários programas de rádio (esteve 25 anos na Emissora Nacional) e de televisão (apresentou O ABC do Crime ou Selecção Policial). Contudo, o seu fascínio por tal matéria - que ele alimentava com a pose de detective e o cachimbo ao canto da boca - nunca passou da teoria à prática. De facto, "inspector" foi-o apenas em sonhos e no papel, nunca na vida real. (...)"

Nova Lei Orgânica do Ministério da Justiça

Destaque-se a criação da Direcção-Geral da Política de Justiça, do Instituto dos Registos e do Notariado e do Instituto de Gestão Financeira e das Infra-Estruturas da Justiça e o alargamento de competências do CEJ às acções de formação “de advogados e outros sectores profissionais da Justiça”.

>> MINISTÉRIO DA JUSTIÇA / LEI ORGÂNICA - Decreto-Lei n.º 206/2006, de 27 de Outubro de 2006 / Ministério da Justiça. - Aprova a Lei Orgânica do Ministério da Justiça. Diário da República. - S.1 n.208 (27 Outubro 2006), p.7463-7473.

O banco de Lamego

Há muito que não dou o meu contributo a este blog.
Por isso, este “post” não poderia começar sem uma palavra de enorme gratidão ao Ricardo Nascimento, por diariamente carregar em ombros esta face muito visível da Associação Jurídica do Porto.
A ele o meu (e sei que nosso) muito obrigado!
Volto a deixar aqui umas linhas para contar uma história deliciosa que me foi narrada no último jantar-debate pelo meu ilustre colega - Dr. Amadeu Morais.
Reza assim:
Em Lamego existe um quartel onde certamente muitos assentaram praça.
Aqueles que conhecem esta linda cidade sabem que esse quartel fica em frente a um jardim que é ladeado por bancos, que foram concebidos para servir de apoio à velhice e ao transeunte ocasional, como aliás sucede em tantas outras praças deste Portugal,
Acontece, porém, que o banco em frente à porta de armas do quartel não tinha, desde há muito, a honra de ser presenteado com o cabal exercício da função para a qual fora concebido.
Sempre que alguém rondava esse malfadado banco, tal qual o cão dá a volta e meia antes de se deitar, logo o soldado de quarto na porta de armas acenava que aí não se podiam sentar e indicava a penosa continuação da caminhada, sem o merecido descanso.
Assim foi durante uns bons quinze anos antes da data que aqui se reporta…
Até que um belo dia, daqueles de calor asfixiante, um incauto, certamente nem nativo nem familiarizado com costume pouco ortodoxo de votar aquele banco ao abandono, decidiu gozar a sombra e sentar-se refasteladamente no dito.
E que bem lhe ia saber aquele momento…
Havia ainda apenas acabado se aconchegar nas ripas de madeira que o desejo de descanso tornava invulgarmente parecidas com o veludo, quando começou o soldado de turno com a sua invulgar sinalética autoritária, dando-lhe a entender que devia prosseguir a sua jornada.
Nestas coisas, claro está, o incauto, como aliás qualquer um, não se travou de porquês sentado, até porque o respeito pela farda era, na altura, muito maior.
Mas, como o tempo seria com certeza muito e havia entretanto soprado o vento da democracia, o incauto lá se meteu a questionar a razão de ser da ordem emanada pelo guardião da soberania, que com tanto afinco havia defendido aquele banco, convertido que fora em estandarte nacional.
O zelo e o afinco repetiram-se na resposta:
“saiba o Senhor que estou a cumprir ordens.”
“E quem deu essas ordens?”
Ora, nem mais, para isso foi o incauto conduzido ao Sargento de quarto, que logo o encaminhou para o oficial de turno.
Quanto mais longa é a espera, mais se aguça a curiosidade…
Se a isso juntarmos um pouco de teimosia, temos todos os ingredientes para fabricar a paciência para duas ou três horas bem perdidas pelo nosso incauto, para perceber porque raio não se podia sentar num reles banco de jardim…
A resposta terá vindo certamente pela mão de um Coronel (ou outra patente qualquer, que eu não fiz tropa e disto percebo muito pouco).
Então, alargada a curiosidade sobre o costume da proibição de sentar naquele banco e consultados os devidos arquivos foi descoberta a ordem nº 1630, datada de quinze anos antes, onde se dizia:
“O oficial de turno deverá ordenar ao Sargento de Quarto que, por sua vez, ordenará ao Soldado, que estiver de quarto na Porta de Armas, que não deverá permitir que os civis se sentem no banco de jardim em frente à Porta de Armas, porquanto o mesmo foi hoje pintado de fresco”.
Ou seja, o tempo de secagem da tinta do banco de jardim foi alargado a 15 anos, por falta de revogação expressa de ordem dada. Fantástico!
“Sic transit gloria mundi”…
Espelha bem esta pequena rábula o espírito burocratizante que vivemos no nosso Portugal.
Ainda há muito para fazer neste capítulo…
Resta-nos a consolação de, este ano, não ter havido impressão do Diário da República de cor verde, em 26 de Outubro, na comemoração do dia nacional contra a burocratização, com a ridícula menção do despacho normativo do conselho de ministros que autoriza essa revolução cromática.
Será que foi pelo que se disse neste blog o ano passado por essa ocasião?

Petição Online - Defensores Oficiosos

"Exm.ºs Srs. Primeiro-Ministro e Ministro da Justiça,

Somos advogados que se esforçam e fazem grandes sacrifícios para assegurar a defesa dos cidadãos portugueses que não têm possibilidades financeiras para contratar os serviços de um advogado.

Apesar de considerarmos a nossa actividade como defensores oficiosos de importância fundamental para o bom funcionamento de um Estado de Direito democrático, não pretendemos louvores, medalhas ou condecorações.

Queremos, pura e simplesmente, que nos sejam pagos os honorários pelos serviços prestados nesse âmbito, os quais são da responsabilidade do Instituto de Gestão Financeira e Patrimonial da Justiça, organismo dependente do Ministério da Justiça.

Vimos por isso requerer a Vossas Exc.ªs que se dignem ordenar a execução das tranferências bancárias dos montantes que nos são devidos pelo trabalho desempenhado no âmbito do apoio judiciário."

Para assinar esta petição clique aqui

O Direito é...

"O direito é a justiça e a verdade. O característico do direito é conservar-se perpetuamente puro e belo. O facto, ainda o mais necessário, segundo as aparências, ainda o melhor aceite pelos contemporâneos, se só existe como facto, contendo pouco ou nada de direito, é infalivelmente destinado a tornar-se, com o andar dos tempos, disforme, imundo, talvez até monstruoso (...)"

Victor Hugo, in "Os Miseráveis"

Alguma vez perdeu um órgão numa loja chinesa?

Já quase todos ouviram a história: o pai deixou a filha à porta de uma loja chinesa e aguardou no estacionamento. Após uma longa espera, procurou-a no interior da casa comercial, mas ninguém a tinha visto. Num gesto de desespero, chamou a polícia, que, ajudada por cães treinados, conseguiu detectar a jovem. Estava escondida numa zona obscura, de acesso por alçapão, e em várias partes do seu corpo havia marcas enigmáticas. A jovem é libertada... pouco antes de ser "morta para tráfico de órgãos".

A mensagem navegou na Internet, reenviada de amigo para amigo, daqui para um conhecido, e não tardou a correr de boca em boca por cidades e aldeias. Como qualquer boato, muitas vezes repetido, torna-se em "verdade". Uma verdade construída, ampliada pelo medo.

E o que há, afinal, de verdade nesta história? Nada. Estamos perante um mito urbano, sustentado num rumor. Neste relato de tráfico de órgãos até entra a polícia, uma técnica usada para dar credibilidade. Contactadas pelo DN, as forças de segurança desmentem ter sido chamadas a qualquer loja chinesa. No departamento de relações públicas da GNR conhecem a mensagem, mas na sua área de jurisdição nunca foi solicitada a presença em casas comerciais de asiáticos. "Até à data não temos qualquer registo", esclarece o major Damião Ferreira, do Comando do Carmo da GNR, que cobre toda a região norte. Da Polícia Judiciária, resposta no mesmo sentido: "Não há qualquer investigação ou processo de investigação sobre essa matéria."

Continua na edição de hoje do DN Online

Prémio Literário da Ordem dos Advogados

O Conselho Geral, na sessão de 19 de Outubro de 2006, deliberou instituir o PRÉMIO LITERÁRIO DA ORDEM DOS ADVOGADOS, com o objectivo de galardoar anualmente, duas obras literárias inéditas, uma na vertente de narrativa e outra na vertente de poesia. Estas obras terão que ser obras da autoria de Advogado ou Advogado Estagiário, inscrito na Ordem dos Advogados.

As obras literárias que vencerem o Prémio serão publicadas ao abrigo do Protocolo celebrado com a Principia Editora.

As candidaturas devem ser apresentadas nos termos definidos pelo REGULAMENTO, que está disponível no Portal da Ordem. Os participantes devem remeter os originais ao Conselho Geral até 30 de NOVEMBRO de 2006 (data do carimbo postal). Sendo que, as obras premiadas serão anunciadas a 19 de Fevereiro de 2007.

Congresso da UIA reúne advogados de 70 países em Salvador

Advogados de mais de 70 países se encontram, a partir de segunda-feira (30/10), no 50º Congresso da União Internacional dos Advogados, que acontece em Salvador, na Bahia. Durante o evento, toma posse o novo presidente da entidade, o brasileiro Paulo Lins e Silva. (...)

Entre os temas discutidos no encontro destacam se: o papel do advogado no desenvolvimento sustentável; a internacionalização das empresas na economia global; e o que o advogado tem que saber sobre os princípios fundamentais dos Direitos Humanos.

Mais informações no Consultor Jurídico

Guerra Junqueiro - Finis Patriae

Falam Condenados:

Faminto, nu, sem mãe, sem leito,
Roubei um pão.
Quem vai além de farda e de grã-cruz ao peito?
- Um ladrão!

Todos os crimes da Desgraça
Em mim reúno.
Quem vai além tirado a parelhas de raça?
- Um gatuno!

Pela miséria crapulosa,
Eu fui traído.
Que esplêndido palácio em festa! Quem o goza?
- Um bandido!

Viola, seduz, furta, assassina,
Milhão, És rei!
Que prostituta está cantando àquela esquina?
- A Lei!

Looney Tune Illegals

Sobre a IVG

Aproxima-se mais um referendo sobre a Interrupção Voluntária da Gravidez, ou como é vulgarmente denominada, o aborto.
Não posso deixar passar este momento sem que faça algumas considerações sobre o tema, porém este post não é a posição da AJP, mas sim uma opinião pessoal, não tendo sequer conhecimento sobre qual a posição maioritária dos membros da AJP.
Será que este assunto é um tema jurídico?
Para mim, não pondo em causa todas as questões morais que lhe estão subjacentes, está é uma questão jurídica que se resume a um ponto:
Devemos descriminalizar a IVG?
A resposta só pode ser uma: SIM
Entendo que é um tema meramente jurídico, porquanto o que se vai referendar é se a IVG deve ou não continuar a ser considerada crime, não estando a ser submetida a consulta popular se a IVG deve ser aceite moralmente ou não.
Deixo aqui alguns apontamentos sobre os motivos que deverão ser tomados em consideração para se votar sim.
1. A descriminalização da IVG não obriga ninguém a praticá-la, ou seja, eu sou contra o aborto (e na realidade não defendo que este seja usado como um meio anticoncepcional), mas não é por o legalizar que vou fazer um aborto.
Quem é contra continua a sê-lo, em nada o afectando a alteração legal.
2. A IVG vai ser referendada porque ainda vivemos numa sociedade em que existem várias desigualdades entre homens e mulheres.
Este é um tema que diz, infelizmente, respeito à Mulher e tão só a estas. Digo infelizmente, porque são necessários dois para engravidar, mas ocorrendo um aborto só a mulher é que, em principio, é julgada. Ainda que o homem não tenha sido ouvido pela mulher nessa decisão, entendo que a partir do momento em que se desresponsabiliza das consequências daquele seu acto sexual, deveria ser igualmente julgado.
Pois, sem feminismos, radicais ou não, e com honrosas excepções, a acontecer um “azar” este acontece tão só à mulher, é ela que fica grávida, é ela que pode ser julgada por crime caso opte por interromper essa gravidez, ou ela que tem que gerar, criar, educar e sustentar esse filho.
O aborto não é um método anticoncepcional, e nenhuma mulher o pratica por prazer.
3. Esta não é uma decisão religiosa, nem da Igreja Católica! É um tema que respeita ao indivíduo e não à Igreja, sendo um dos direitos constitucionais o de estabelecer família, entendendo-se o mesmo como o direito de estabelecer família quando o entender.
Para a Igreja o uso do preservativo não é permitido, mas não é por esse motivo que quem o usa comete um crime! Aliás para a Igreja as relações sexuais só são aceites tendo em vista a procriação. Quem se escuda no argumento religioso será que só tem relações sexuais com esse propósito???
4. Ninguém duvida que esta é uma questão de formação e educação das pessoas, que havendo mais informação, muitas das IVG poderiam ser evitadas, mas decorridos que são 8 anos do referendo sobre esta matéria, o que mudou? Que formação, informação foi dada? Nada mudou, e todos concordamos que tem que haver uma mudança. Assim, se a situação é exactamente a mesma que há 8 anos atrás, a mudança só pode ser uma – descriminalizar, pois se não for assim, não há qualquer mudança, continuando tudo como até aqui. Entendo, neste caso, que só mudando a lei é que as mentalidades mudarão, podendo então falar-se sobre as questões sexuais de uma forma informada e livre, educando as pessoas para uma maternidade e paternidade responsável e consciente.
5. Quantas crianças - vidas humanas e não apenas seres vivos- são anualmente vítimas de maus tratos, negligência, abandono às mãos dos próprios pais, que muitas das vezes são os seus homicidas? Não merecerão estas crianças uma maior protecção do que um embrião de 10 semanas que mais não é do que uma multiplicação celular?
Ao optar por interromper a gravidez a mulher não deixa de demonstrar uma preocupação com essa criança, que provavelmente iria viver sem amor (e quantas vezes com rancor), infeliz, vitima de maus tratos, ou marginalizada, porque ela sabe que não tem condições de saúde, económicas, e/ou sociais para criar essa criança.
6. Os intransigentes defensores da vida como calam as suas consciências quando morre um ser humano vitima de um aborto mal feito, sem condições, ou fica mutilado para o resto da sua vida?
Ora, ao proteger-se até à exaustão a vida do embrião está a condenar-se muitas outras vidas. Não é por aborto ser ilegal que não é praticado, é-o igualmente, mas em piores condições sanitárias, muitas vezes sem qualquer assistência médica. Mas quem tem dinheiro fá-lo com todas as condições exigíveis, dignas e com acompanhamento médico. Fazem-no indo aqui à vizinha Espanha, ou mesmo cá, em Portugal, com médicos que são “objectores de consciência” se este for legalizado, e defensores acérrimos do Não, mas que o praticam nas suas clinicas enquanto o mesmo é crime, embolsando os honorários respectivos.

Concluindo entendo que a IVG não deve ser praticada como método anticoncepcional, que quer o pai como a mãe devem ser responsabilizadas pelos seus actos e que o aborto deve ser considerado o ultimo recurso, para tal há que educar, formar e informar, mas não podemos ter outra atitude, que não seja a de optarmos pela descriminalização da IVG, de modo a acabar com a hipocrisia.
Aos defensores da vida, digo-lhes que há outras situações na nossa sociedade bem mais graves, que matam milhares de crianças, e que mesmo assim não são crimes, nomeadamente, o transporte de crianças sem cintos de segurança ou sem as “cadeirinhas”.
“Crime” este que mata mais do que aborto, mas em que ninguém é responsabilizado. Apesar de não ser legal o transporte de crianças sem o uso daqueles mecanismos, quase ninguém obedece, e nem sequer a nossa policia se preocupa em fiscalizar.
Mas não é por não ser considerado crime que eu transporto as minhas filhas sem as “cadeirinhas”, pois eu, de uma forma consciente e responsável entendo que assim defendo a vida humana e é por defender a vida e em defesa dessa mesma vida que eu voto sim no referendo sobre a descriminalização da IVG.

Rendas só aumentam a partir de Março de 2007

"A reforma do arrendamento e, em particular, a actualização das rendas anteriores a 1990 está praticamente suspensa apesar da entrada em vigor da lei e respectivos decretos regulamentares na segunda semana de Setembro. Na origem deste atraso está a intenção do Executivo de desburocratizar os procedimentos de solicitação da avaliação fiscal e do coeficiente de conservação, fundamentais para o início do processo de actualização extraordinária das rendas.

A desmaterialização do processo, que visa simplificar e acelerar os procedimentos, acabou por obrigar o Governo a solicitar uma autorização à Comissão Nacional de Protecção de Dados (CNPD) e a efectuar pequenas correcções às portarias que estavam concluídas no início de Setembro. Contactado pelo DN, a CNPD confirmou a recepção de um pedido de autorização da parte do Instituto Nacional de Habitação (INH), entrado a 22 de Setembro. Daí resultou uma primeira autorização, já concedida, relativamente à inscrição dos técnicos responsáveis pelo apuramento do coeficiente de conservação, e que deu lugar à disponibilização parcial ao público da plataforma informática, cujo endereço é www.portaldahabitacao.pt. Porém, o INH aguarda ainda uma outra autorização sobre a troca de dados sobre inquilinos e senhorios entre vários organismos do Estado, o que deverá acontecer nas próximas semanas. Quanto às portarias, estas deverão também ser publicadas em breve, não dependendo, para isso, da autorização da CNPD. (...)"

Fonte: DN Online

Procurador defende escutas

O procurador-geral da República, Pinto Monteiro, considera “essencial” o recurso a técnicas especiais de investigação, como as escutas telefónicas, no combate aos crimes de corrupção.

(...)

Além das intercepções telefónicas, Pinto Monteiro frisou a importância do agente encoberto para fins de prevenção e investigação criminal. E lembrou que a legislação portuguesa classifica como “acções encobertas” as que são “desenvolvidas por funcionários de investigação criminal ou por terceiro, actuando sobre o controlo da Polícia Judiciária (...) com ocultação da sua identidade”.

(...)

Rogério Alves diz que as escutas são essenciais na luta contra a corrupção, mas deixa um alerta em relação à quebra do sigilo: “No caso dos advogados, é uma garantia da manutenção da relação de confiança com o cliente.”

PORTUGUESES PREOCUPADOS

Os portugueses estão preocupados com a corrupção no País e assinalam as autarquias como o sector onde o fenómeno é mais incidente. Esta é a conclusão de uma sondagem CM/Aximage, onde 90,5 por cento dos inquiridos considerou preocupante o nível da corrupção em Portugal e 29,6 por cento afirmou que a maioria dos casos acontece nas autarquias.

Para este resultado, poderão ter contribuído os famosos casos de suspeitas de corrupção que envolvem os autarcas portugueses. Fátima Felgueiras, Isaltino Morais, Avelino Ferreira Torres e Joaquim Raposo são alguns dos exemplos.

A Administração Local é, aliás, o sector onde a PJ está a desenvolver actualmente mais inquéritos por suspeitas de corrupção. Em cerca de 570 processos em investigação, 241 são nas autarquias, conforme o CM já noticiou. E foi mesmo para os autarcas que o Presidente da República dirigiu o seu discurso de comemoração dos 96 anos da República, onde considerou prioritária a “transparência da vida pública”: “É necessário chamar a atenção, de uma forma particularmente incisiva, para as especiais responsabilidades que todos os autarcas detêm nesta batalha [contra a corrupção]”. (...)

Fonte: Correio da Manhã

Hoje - “O Direito nas curvas da vida”

O Conselho Distrital do Porto da Ordem dos Advogados

e o Instituto da Conferência

realizam hoje no Auditório do Museu Nacional Soares dos Reis,

a quinta conferência do ciclo “Os Espaços Curvos do Direito”,

em que será orador

Dr. Miguel Veiga

advogado

que, a propósito daquele tema geral, falará sobre

“O Direito nas curvas da vida”

Morphine - Thursday

Cobrar dívidas na justiça está a demorar três anos

"Todos têm direito a que uma causa em que intervenham seja objecto de decisão em prazo razoável e mediante processo equitativo" - diz a Constituição da República Portuguesa (CRP) no n.º 4 do artigo 20.º. Mas, o tempo médio de resolução de uma acção executiva é de 31 meses, segundo divulgou ontem o Instituto Nacional de Estatística (INE), a propósito do Dia Europeu da Justiça Cível que se assinala hoje. Ou seja, a cobrança de uma dívida através do recurso à justiça demora quase três anos, enquanto que um divórcio é despachado em 10 meses. A pendência total nos tribunais é já superior a um milhão e oitocentos mil processos, revelou ainda o INE.

Sistema "colonizado"

"É absolutamente inconcebível que uma cobrança de dívida se arraste durante três anos", comentou ao DN o bastonário da Ordem do Advogados. "Se a média é essa, quantos processos demorarão muito mais?" questionou Rogério Alves, frisando: "Isto não só viola a CRP, como viola também o bom senso e a imagem do Estado."

Mas não só a morosidade é causa de incumprimento constitucional. O princípio da equidade, igualmente consagrado no artigo 20.º, está a ser violado. O alerta foi recentemente lançado pela Associação Sindical dos Juízes Portugueses (ASJP): "Os litigantes frequentes (sociedades comerciais de grande expressão, sobretudo do sector financeiro) estão a 'colonizar' o novo sistema de execuções, mobilizando os solicitadores de execução mais eficientes para os seus processos, o mesmo fazendo determinados escritórios de advogados mais organizados nesta área, assumindo-se como 'grossistas' da execução." Isto quer dizer - acrescenta a ASJP - que os cidadãos estão "desguarnecidos no acesso ao sistema". E explica: "Sendo a oferta dos solicitadores de execução escassa, estes tendem a servir sobretudo os utilizadores 'grossistas', remetendo os outros para 'filas de espera' sem fim à vista". (...)"

Continua in DN Online

China: Mulher do "Advogado das amantes" pediu divórcio

"Pequim, 24 Out - Zheng Baichun, advogado que se tornou célebre a o criar uma página na Internet para defender os direitos legais das amantes, recebeu um pedido de divórcio da mulher, que discorda do activismo do advogado, refere hoje a imprensa chinesa.

Há quatro meses, Zheng Baichun, advogado de Pequim, criou uma página na Internet na qual oferecia conselhos legais às mulheres que mantêm relações amorosas com homens casados.

A página atraiu mais de 36 mil visitantes e mais de cem "er nai" (segundas mulheres, na tradução directa) pediram a ajuda legal de Zheng.

Em total oposição às actividades de Zheng, a sua mulher pediu o divórcio, refere a agência noticiosa oficial chinesa Nova China.

Zheng, segundo a Nova china, defende que muitas amantes são de origens humildes, não conhecem os seus direitos e por isso, muitas vezes deixam que os seus direitos básicos sejam desprezados.

Segundo o advogado, citado pela agência noticiosa, qualquer mulher que não seja casada mas que mantenha uma relação amorosa estável com um homem e receba dele apoio financeiro passa a ter direitos legais.

Zheng, que sublinha que o seu trabalho de advogado não significa que aprove aideia das mulheres se tornarem amantes, considerou que as amantes têm medo defazer valer os seus direitos, que são objecto de condenação moral, antes de serem julgados segundo os critérios da lei.

A página de Zheng na Internet, bem como o seu trabalho, têm sido alvo de muitas críticas na China, uma vez que as relações com mulheres fora do casamento, com o consequente encargo financeiro, são muitas vezes a manifestação mais pública de fenómenos de corrupção por parte de detentores de cargos públicos."

Fonte: Lusa

Jantar-debate: "A REFORMA DO CÓDIGO DAS SOCIEDADES COMERCIAIS"

A Associação Jurídica do Porto tem a honra de convidar V. Exa. para comparecer em jantar-debate, subordinado ao tema A REFORMA DO CÓDIGO DAS SOCIEDADES COMERCIAIS, com a presença do Dr. Pedro Maia (Docente da FDUC), do Dr. José Reis (docente da FDUP) e do Dr. André Pinto Rocha (Advogado), e que terá lugar no próximo dia 25 de Outubro, pelas 20.30 horas, no Restaurante Portucale, sito na Rua da Alegria, 598, Porto, reservado exclusivamente para este evento.

Informa-se que as inscrições são limitadas a 70 pessoas e que se dará preferência na inscrição a associados da AJP até ao próximo dia 20 de Outubro. Após esta data não será conferida qualquer preferência aos associados.

As inscrições deverão ser efectuadas por escrito para a morada da sede da associação: Rua Barão Forrester, 693 – 2º, 4050-273 Porto, acompanhado do pagamento correspondente a € 25,00 por pessoa para associados, e de € 35,00 para não associados.

Mais se informa que só serão aceites pedidos de cancelamento de reserva do jantar até 48 horas de antecedência da realização do mesmo.

NOVO REGIME PROCESSUAL CIVIL ESPECIAL E EXPERIMENTAL

A Associação Jurídica do Porto tem a honra de o convidar a estar presente em sessão de esclarecimentos sobre o REGIME PROCESSUAL CIVIL EXPERIMENTAL para a denominada “litigância de massa”, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 108/2006, de 8 de Junho, aplicável a acções declarativas cíveis, com entrada a partir de 16 de Outubro de 2006, a que não corresponda processo especial e a acções especiais para o cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes de contratos. Por determinação da Portaria n.º 955/2006, de 13 de Setembro ficarão sujeitos a este regime processual experimental, entre outros tribunais, os Juízos Cíveis e os Juízos de Pequena Instância Cível do Tribunal da Comarca do Porto, aplicando-se esta forma processual a todas acções comuns instauradas nestes tribunais.

Tal sessão realizar-se-à na Sala 3 do Piso 3 dos Juízos Cíveis do Porto, na próxima sexta-feira, dia 13 de Outubro, pelas 16 horas, com a presença de:

- Mestre Elísio Borges Maia
- Mestre Paulo Pimenta
- Mestre Nuno de Lemos Jorge
- Dr. Ricardo Nascimento (Moderador)

ENTRADA LIVRE

Contamos com a sua presença,

Com os nossos melhores cumprimentos,

Paulo Duarte Teixeira
Presidente da AJP

Pinto Monteiro é hoje empossado

"Fernando José Pinto Monteiro é hoje empossado como o novo Procurador-Geral da República, substituindo José Souto Moura, que abandona o cargo após seis anos de uma magistratura nada pacífica, marcada por sucessivos atritos e casos polémicos.
Fernando José Matos Pinto Monteiro é juiz de carreira e exercia funções no Supremo Tribunal de Justiça. O novo Procurador foi secretário-geral da Associação Sindical dos Juízes Portugueses nos anos 80, Alto Comissário-adjunto na Alta Autoridade Contra a Corrupção, juntamente com o coronel Costa Brás, membro da Comissão de Gestão e do Conselho Pedagógico do Centro de Estudos Judiciários, onde também leccionou e presidiu a exames. Nomeado para o Supremo Tribunal de Justiça em 1998, José Pinto Monteiro foi ainda juiz desembargador no Tribunal da Relação de Lisboa e é professor convidado na Universidade Autónoma de Lisboa. Em 2004, Pinto Monteiro foi derrotado na eleição para presidente do Supremo. Natural do concelho de Almeida, José Pinto Monteiro formou-se em Coimbra e iniciou-se na magistratura como Procurador do Ministério Público em Idanha-a-Nova. (...)"

Fonte: O Primeiro de Janeiro

Fisco tenta cobrar IMI e IRC de terrenos baldios

A Direcção-Geral dos Impostos de Vila Real avançou com processos de execução fiscal de IMI e de IRC referentes a terrenos baldios, o que levou os deputados Honório Novo e Agostinho Lopes, do PCP, a questionarem o Ministério das Finanças sobre a situação, que consideram estranha face ao enquadramento legal e constitucional dos baldios.

Em requerimento parlamentar ao Ministério das Finanças, os deputados adiantam que em causa estão acções movidas, designadamente, contra os conselhos directivos de baldios de Carrazedo da Cabugueira e de Pensalvos "por pretensa dívida fiscal "de IMI de 2005 , bem como sobre o de Vilarinho, desta feita por dívida fiscal de IRC relativa aos anos de 1997 a 2001. Em todos os processos, o fisco ameaça penhorar os bens dos baldios.

Esta tentativa de cobrança fiscal é contestada pelos deputados, que lembram que "os baldios não constituem nenhum património, estando fora do comércio jurídico e não sendo, por isso, susceptíveis de impostos como o IMI e o IRC, que exigem o requisito jurídico da patrimonialidade". O requerimento lembra que "nem sequer há um problema de isenção por força de lei, pois logisticamente só pode ser isento quem tenha o dever de liquidar imposto". Consideram, assim, que "não existem aquelas dívidas fiscais que as Finanças pretendem cobrar aos conselhos directos dos baldios" e, frisam, "os baldios são inalienáveis e impenhoráveis".

Fonte: DN Online

Mediação de conflitos

A Associação de Mediadores de Conflitos promove de 9 a 13 de Outubro a 2.ª Semana da Mediação em Lisboa, Coimbra, Viana do Castelo, Porto e Algarve. Objectivo: encontrar outros caminhos para a resolução de conflitos, procurando, junto com a comunidade, novas respostas para as necessidades dos cidadãos. Ver programa no excelente e pioneiro Blog Justiça Restaurativa em Portugal.

I Conferência Nacional do Direito da Publicidade Anteprojecto de Programa Vila Nova de Famalicão 12 de Outubro 09.00- Abertura do Secretariado 09.30- Sessão inaugural 10.00- O Direito da Publicidade na União Europeia Prelector: Jorge Pegado Liz, Conselho Económico e Social da União Europeia 10.30- O Direito da Publicidade em Espanha: evolução e perspectivas Prelectora: José Domingo Gómez Castallo, Associación para la Autorregulación de la Comuniación Comerciale 11.00- Pausa-café 11.15- O Direito da Publicidade em Portugal: evolução e perspectivas Prelector: Pedro Quartin Graça*, deputado do PSD 11.45- O Direito da Publicidade e a Directiva das Práticas Comerciais Desleais Prelector: a indicar pelo Instituto do Consumidor 12.15- Debate 13.00- Almoço-livre 15.00- A publicidade infanto-juvenil: perspectiva psico-sociológica Prelector: Pedro Strech*, pedopsiquiatra 15.30- A publicidade infanto-juvenil: perspectiva estatística Prelector: Paulo Morais, professor universitário 16.00- Pausa-café 16.30- A publicidade infanto-juvenil: perspectiva jurídica Prelector: Luís Gonçalves da Silva, docente da Faculdade de Direito de Lisboa e Vogal do Conselho Regulador da Entidade Reguladora para a Comunicação Social 17.00- A publicidade aos brinquedos Prelector: Maria de Fátima Araújo, ASAE / Delegação Norte 17.30- Debate 13 de Outubro 09.30- A publicidade a alimentos e bebidas: as alegações nutricionais Prelector: Graça Osório, técnica superior dos HUC 10.00- A publicidade ao tabaco: do regime restritivo a um regime permissivo Prelector: Pais Clemente, presidente do Conselho de Prevenção do Tabagismo 10.30- Pausa-café 11.00- A publicidade financeira: a incidência da futura directiva do crédito ao consumo Prelector: Fernando Gravato de Morais, professor 11.30- Marketing directo e a protecção dos dados pessoais Prelector: Luis Novais L. da Silveira*, Presidente da Comissão Nacional de Protecção de Dados 12.00- Debate 13.00- Almoço-livre 15.00- As promoções publicitárias: prémios e brindes Prelector: Júlio Reis Silva*, vice-presidente do IC 15.30- A publicidade nas escolas Prelector: Margarida Moreira*, directora-regional de Educação do Norte 16.00- Pausa-café 16.30- A contra-publicidade: direito das associações Prelector: Mário Frota, presidente da apDC – Associação Portuguesa de Direito do Consumo 17.00- O autocontrolo da publicidade Prelector: Alberto da Ponte*, presidente do Instituto Civil da Autodisciplina da Publicidade 17.30- Debate 18.00- Sessão de Encerramento * Prelectores a confirmar Ficha de Inscrição

"Volta, Santos Cabral, que tinhas razão"

O secretário de Estado adjunto da Justiça, José Conde Rodrigues, anunciou ontem, na Assembleia da República, a entrada, ainda este mês, de um reforço financeiro de seis milhões de euros para a Polícia Judiciária (PJ). Os deputados da oposição fizeram contas e juntaram àquela verba os 1,5 milhões de Julho e um milhão que entrou em Março. Conclusão: o total (8,5 milhões) perfaz a verba reivindicada pelo ex-director da Judiciária Santos Cabral, demitido pelo actual Governo.

"Volta, Santos Cabral, que tinhas razão", foi esta a reacção do deputado do PSD Montalvão Machado após a revelação de José Conde Rodrigues, acrescentando que esta verba foi pedida "nove vezes" pelo ex- -director nacional da PJ, mas não lhe foi concedida. Aliás, Santos Cabral acabou por sair da PJ devido a um conflito com o Executivo sobre a crise orçamental na instituição. "Deu- -se a esta direcção aquilo que a anterior tinha pedido e o Governo não deu", concluiu o deputado social-democrata.

Fonte: DN Online

III Conferência Nacional Novo Regime do Arrendamento Urbano

Auditório: AICCOPN Rua Álvares Cabral, 306 PORTO 30.Setembro.06 Anteprojecto de Programa 09.15h - Abertura de Secretariado Recepção aos participantes e entrega de documentação 09.45h - Sessão Inaugural 1ª Sessão de Trabalhos Moderador: Augusto Macedo Pinto, Advogado 10.00h- “Os modos de extinção da relação arrendatícia” Prelector: Mário Frota, Centro de Estudos de Direito do Consumo de Coimbra 10.45h- Pausa-Café 11.00h- “A Acção de Despejo no Novo Regime de Arrendamento Urbano” Prelector: Francisco Castro Fraga, Advogado 11.45h- “A acção de execução para entrega de coisa imóvel arrendada – títulos executivos” Prelector: José Diogo Falcão, Instituto Superior de Contabilidade e Administração do Porto 12.30h - Debate 13.00h- Almoço livre 2ª Sessão de Trabalhos Moderador: João Ferreira Pinto, Procurador-Geral Adjunto da República 15.00h- “A suspensão da execução” Prelectora: Lucinda Dias da Silva, Faculdade de Direito da Universidade Coimbra 15.45h- “O diferimento da desocupação e seus termos” Prelectora: Manuela Maia Rebelo, Departamento de Direito da Universidade Portucalense 16.30h- Pausa-Café 16.45h- “A responsabilidade processual do exequente pelos danos causados ao executado” Prelector: Augusto Silva Lopes, Departamento de Direito da Universidade Portucalense 17.30h – Debate 18.30h- Sessão de Encerramento Ficha de Inscrição

Solicitadoras sequestradas enquanto faziam penhora

"Duas solicitadoras de execução foram, ontem, sequestradas pelo dono de um armazém que iam penhorar, na freguesia de Outiz, em Vila Nova de Famalicão. O caso obrigou à intervenção da Polícia Judiciária do Porto, que deteve o alegado sequestrador.

O incidente verificou-se logo que as referidas solicitadoras entraram nas instalações. O responsável da empresa não terá gostado de saber que iria ser alvo de penhora e reagiu da pior forma, retendo, com uso de força, aquelas profissionais e impedindo-as de concretizar o seu trabalho, no âmbito de um processo de execução por dívidas.

De acordo com informações recolhidas pelo JN, face ao rebuliço entretanto gerado na zona, foram chamadas as autoridades. Primeiro, a GNR de Vila Nova de Famalicão; depois, a meio da tarde, a PJ do Porto. Para a resolução do caso, os inspectores tiveram que negociar com os envolvidos no presumível sequestro. Mas não foi necessário recurso à força ou a armas de fogo."

Fonte: Jornal de Notícias

DEBATE SOBRE A REFORMA PENAL

Em sequência do pedido de divulgação remetido pelo Dizpositivo e considerando o relevante interesse da iniciativa em causa, publicita-se:

"Está em curso a preparação de um grande debate sobre a reforma penal, a realizar já no próximo dia 27 de Outubro, pelas 17 h.

Trata-se de uma iniciativa que visa simultaneamente lançar uma nova revista a editar pela ASJP. O debate será moderado por juízes tendo como convidados:

o presidente da Unidade de Missão da Reforma Penal, Sr. Dr. Rui Pereira,
o juiz-conselheiro, Dr. Laborinho Lúcio, e
o advogado, o Sr. Dr. José António Barreiros

Estamos a diligenciar para que a discussão possa ser acompanhada, pelaInternet, por um universo mais alargado de ouvintes ligados ao mundo da Justiça, os quais poderão também colocar as suas questões durante o próprio debate e, desta forma, participar activamente no mesmo. Para o efeito apenas precisam de dispor de um computador com equipamento de áudio e acesso à Internet e, claro, fazer a prévia inscrição que consiste simplesmente no envio do respectivo “e-mail” e identificação pessoal e profissional (nome, morada profissional, e n.º de inscrição na ASJP, no SMMP ou na OA, no caso dos juízes, procuradores ou advogados; os docentes ou estudantes universitários deverão indicar a respectiva faculdade).

Uma vez que a concretização daquele projecto de acompanhamento do debate pela Internet depende do número de pessoas interessadas em participar por esta via no referido debate, convidamos todos os interessados a fazer a sua inscrição, o que poderá ser feito por simples contacto estabelecido para o endereço electrónico da ASJP de onde conste o envio dos referidos elementos (identificação profissional completa e endereço electrónico escolhido para participar no evento)

O endereço electrónico da ASJP é: correio@asjp.pt

A data limite para a inscrição é: 30 de Setembro"

Simpósio de Direito Processual Penal

O Simpósio de direito processual penal, subordinado ao tema “Que futuro para o direito processual penal?”, compõe-se de um Ciclo de Conferências, que decorrerá mensalmente, desde Outubro de 2006 até Fevereiro de 2007, e de um Colóquio científico luso-alemão, que acontecerá em Março de 2007.

Deste Simpósio resultará a publicação de um Livro de Homenagem ao Prof. Doutor Jorge de Figueiredo Dias que, entre muitas notas do seu elevado curriculum, conta com o facto de ter sido o Presidente da Comissão de elaboração do actual CPP, pretendendo-se assim que fique um contributo indispensável para a ciência jurídica processual-penal tão necessário nos dias que correm.

Para mais informações consulte p.f. o site da Escola de Direito da Universidade do Minho.

Novo PGR

O Juiz conselheiro Fernando José Pinto Monteiro vai ser nomeado para o cargo de procurador-geral da República, em substituição de Souto Moura. A cerimónia de tomada de posse está marcada para o próximo dia 9 de Outubro.

«Divulga-se, seguidamente, uma nota informativa relativa à decisão do Presidente Aníbal Cavaco Silva.
Nota Informativa:
"Completando-se em 7 de Outubro próximo os 6 anos do mandato do actual Procurador-Geral da República, o Governo propôs a nomeação, para seu substituto, nos termos do art.º 133, alínea m) da Constituição, do Senhor Juiz-Conselheiro Dr. Fernando José Matos Pinto Monteiro.
A proposta mereceu o acordo do Presidente da República, tendo a posse sido fixada para 9 de Outubro."

Biografia

Nomeado para o STJ a 14 de Setembro de 1998
Nasceu em Porto da Ovelha
(Almeida), e é licenciado pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra.
Foi Delegado do Procurador da República em Idanha-a-Nova, Anadia, Porto e Lisboa.
Foi Juiz de Direito em Ponta do Sol, Alcácer do Sal, Loures, Torres Vedras e Lisboa.
Foi Juiz-Desembargador no Tribunal da Relação de Lisboa.
Também foi Alto Comissário Adjunto na Alta Autoridade Contra a Corrupção, membro da Comissão de Gestão e do Conselho Pedagógico do Centro de Estudos Judiciários (onde também leccionou e presidiu a exames).
Foi ainda Secretário-Geral da Associação de Juízes Portugueses (eleito em dois mandatos consecutivos) e Presidente do júri nacional dos exames de Revisores de Contas.
É Professor convidado na Universidade Autónoma de Lisboa.
É Juiz-Conselheiro e Presidente da 1.ª Secção do Supremo Tribunal de Justiça.

Ordem dos Advogados com espaço televisivo na 2:

A Ordem dos Advogados (OA) terá a partir desta semana uma rubrica no programa «Sociedade Civil» da :2. O espaço será transmitido todas as quartas-feiras, por volta das 15:00 horas.

«Direito à Justiça» terá aproximadamente 10 minutos de duração e consiste num consultório jurídico, onde um advogado nomeado pela OA responderá a questões levantadas pelos espectadores.

Fonte: Diário Digital