Páscoa - Origem e Simbologia

A palavra "Páscoa" tem origem no hebreu pesakh, que significa passagem, aludindo à libertação da escravidão para a liberdade. Os Judeus festejam a Páscoa anualmente, em memória da sua saída do Egipto e os cristãos celebram na Páscoa a Passagem de Cristo - "deste mundo para o Pai", da "morte para a vida", das "trevas para a luz". A Páscoa é considerada, assim, a Festa da Libertação.


Como se calcula o dia em que se celebra a Páscoa?
A Páscoa é uma das festas móveis do nosso calendário, que é antecedida pela Quaresma, um ritual que dura 40 dias, iniciado na Quarta-feira de Cinzas, e que termina no Domingo de Ramos, uma semana antes da Páscoa. Durante este período, os cristãos procuram a purificação que deve ser alcançada por meio de penitência, como o jejum. O dia da Páscoa é no primeiro domingo depois da Lua Cheia que ocorre no dia ou após o equinócio da primavera boreal, assumindo-se como sendo dia 21 Março e é sempre uma das 35 datas entre 22 de Março e 25 de Abril. A data da Lua Cheia não é, no entanto, a real, mas a definida nas Tabelas Eclesiásticas. A igreja, para obter consistência na data da Páscoa decidiu, no Concílio de Nicéia (325 d.C.), no papado de S. Silvestre I., definir a data da Páscoa em função da data de uma lua imaginária, conhecida como a "lua eclesiástica".

Dias da Páscoa nos próximos anos:
2007 - 8 de Abril
2008 - 23 de Março
2009 -12 de Abril
2010 - 4 de Abril


Os Símbolos

Símbolos Religiosos

Os principais símbolos da Páscoa são a Cruz, que traduz, ao mesmo tempo, sofrimento e ressurreição; o Cordeiro, que simboliza Cristo, que é o cordeiro de Deus, e se sacrificou em favor de todo o rebanho; Pão e o Vinho, que Jesus escolheu para na última ceia representarem o seu corpo e sangue e, dados, aos seus discípulos, celebrarem a vida eterna; e o Círio, que é a grande vela que se acende na Aleluia e significa Cristo, a luz dos povos. As letras Alfa e Omega nela gravadas significam que Deus é o princípio e o fim de tudo.

Os Ovos de Páscoa

O ovo simboliza o nascimento, a vida que recomeça.
Os ovos da Páscoa estão intimamente ligados com rituais pagãos do início da primavera. O costume de oferecer na época da Páscoa ovos ornamentados e coloridos começou na antiguidade. Os egípcios e persas costumavam decorar ovos com as cores primaveris para os oferecer aos seus amigos.
Os cristãos primitivos da Mesopotâmia foram os primeiros a usar ovos coloridos na Páscoa. Em alguns países europeus, os ovos são coloridos para representar a alegria da ressurreição.
Em alguns países, como nos Estados Unidos as crianças saem na manhã de Páscoa em busca de ovos escondidos, na casa ou no jardim. Nalguns lugares os ovos são escondidos em lugares públicos e as crianças da comunidade são convidadas a encontrá-los, celebrando uma festa comunitária. Actualmente os mais apreciados pelas crianças são os de chocolate.

O Coelho

Por serem animais com grande capacidade reprodutiva, sua imagem simboliza a capacidade da Igreja de produzir novos discípulos constantemente. Além de ser símbolo da fertilidade, o coelho tem a ver com o renascimento da vida. Na Europa, a Páscoa coincide com o início da primavera, quando toda a neve derrete e a vida ressurge, após o período de frio. Esse é o momento em que os coelhos deixam suas tocas, após a hibernação de Inverno. Conta a lenda que um coelhinho visitava as crianças, escondendo os ovos coloridos que elas teriam de encontrar na manhã de Páscoa. Uma outra lenda conta que uma mulher pobre coloriu alguns ovos e os escondeu num ninho para dá-los aos seus filhos como presente de Páscoa. Quando as crianças descobriram o ninho, um coelho passou em grande correria, espalhando-se então a história de que o coelho é que trouxe os ovos.
Existem outras explicações para a associação da imagem do coelho à Páscoa. Alguns povos da Antiguidade o consideravam o coelho como símbolo da Lua. É possível que ele se tenha tornado símbolo pascal devido ao facto de a Lua determinar a data da Páscoa.

Retirado de ºº Ideias ao Vento ºº

"Qualquer dia fecham o interior do país"

	"O Governo quer fechar tudo. Qualquer dia fecham o Interior do País.” As palavras são de Fernando Ruas, presidente da Câmara Municipal de Viseu, distrito que pode perder três tribunais no âmbito da revisão do mapa judiciário. Veja o resto da notícia in Correio da Manhã

Destaque

O filme português "Waiting for Europe", produzido pela C.R.I.M Produções e realizado por Christine Reeh, ganhou o Best International Documentary no Festival "The New York International Independent Film and Video Festival" (apresentação de Los Angeles) e está seleccionado para a competição em Nova Iorque em Julho.

O filme rodado em Lisboa, Alcalá de Henares, Sofia e Blavoegrado, acompanhou durante dois anos, Vânia, uma imigrante do leste europeu em Portugal e Espanha. Trata-se de um retrato intimista sobre a imigração feminina.

“Waiting for Europe”, rodado em três países, Portugal, Espanha e Bulgária, foi produzido com o apoio do Instituto de Cinema, Audiovisual e Multimedia (ICAM), da RTP, do Ministério da Cultura, dos Médicos do Mundo, da Universidade de Alcalá de Henares , da Universidade Fernando Pessoa, da Câmara Municipal de Blavoegrado, do Instituto de Cinema Búlgaro, da PROFILM (Bulgária) e da Associação Aibebalcan em Espanha.

A revista "Cinema" da Federação Portuguesa dos Cineclubes, na sua edição Abril-Junho, nº37, publica um dossier sobre o "Waiting for Europe", que inclui uma entrevista a Christine Reeh, um artigo de André Martins, uma critica de Marta Mikolajczak, filmóloga polaca e um texto crítico de Paulo Duarte Teixeira, Presidente da Associação Jurídica do Porto e Magistrado Judicial.

Furtos e esticões na rua são 80% dos crimes denunciados às polícias

A criminalidade de proximidade, sobretudo os furtos e roubos por esticão, representa 80% dos crimes denunciados. De acordo com os dados do Relatório de Segurança Interna (2006), verifica-se um aumento dos crimes que incidem sobre o dia-a-dia dos cidadãos: furto, roubo por esticão, furtos em residência e roubo a motorista de transporte público.

Ao mesmo tempo, o crime de homicídio também teve um aumento. Em 2006, 194 pessoas foram vítimas de homicídio voluntário. Ao contrário do que aconteceu na PSP e GNR, verificou-se uma diminuição na criminalidade denunciada à Polícia Judiciária. (...)

continua in Diário de Notícias

Eleitos seis novos juízes do Tribunal Constitucional

Os seis novos juízes do Tribunal Constitucional foram hoje eleitos pelo Parlamento com 156 votos a favor (76 por cento), mais do que os dois terços dos votos necessários.

Segundo anunciou a mesa da Assembleia da República, nesta eleição votaram 205 dos 230 deputados.

Votaram em branco 39 (19 por cento), registaram-se 10 votos nulos (cinco por cento) e não houve votos contra.

Ana Maria Guerra Martins, Carlos Alberto Fernandes Cadilha, Rui Pereira, João Eduardo Cura Mariano Esteves, José Manuel Cardoso Borges Soeiro e Maria Lúcia Amaral foram os nomes escolhidos pelo PS e PSD eleitos hoje.

Na lista de juízes acordada entre o PS e o PSD, coube aos socialistas escolher três nomes e aos sociais-democratas outros três, para substituir seis juízes que terminam em Abril os mandatos - três que tinham sido informalmente indicados pelo PSD e três pelo PS.

Fonte: Público

Psicologia Forense

"Comunicar sem palavras - psicologia forense", é o título da segunda das conferências/debate sobre este tema que a Associação Jurídica do Porto levará a cabo, em colaboração com a Coimbra Editora, no próximo dia 28 de Março (quarta-feira) pelas 18h30m, na livraria desta empresa na Rua Cândido dos Reis, 85, no Porto.

Serão convidados desta sessão os docentes universitários Dr. Fenando Barbosa e Dr. Manuel Esteves, sendo o debate moderado pela Drª Laura Rios (Procuradora do MP).

Comunicar sem palavras - quem vê caras .... o que realmente podemos "ouvir" do comportamento daqueles que temos de julgar, de inquirir, de ouvir na prática judicial (ou como valorar, credibilizar e impugnar depoimentos testemunhais).

Cinco sites com domínio ".pt" foram penhorados

Cinco sites com domínio ".pt" foram penhorados electronicamente, sexta-feira, a um empresário de Oliveira do Hospital por dívidas a uma empresa inglesa, revelou esta madrugada o mandatário judicial da credora.

O empresário, que se dedica a alojamentos de sites na Internet, deve mais de 1500 euros a uma empresa inglesa que se dedica em Portugal a recuperar créditos de devedores em tribunal, explicou o mandatário judicial da credora, Januário Lourenço, à Agência Lusa.

Os sites penhorados estavam associados a uma loja, a uma produtora de televisão e a actividades de alojamento de páginas na Internet, aluguer de filmes e "tuning" (alteração dos componentes dos automóveis), adiantou a fonte, escusando-se a identificá-los.

A penhora dos sites foi requerida na sexta-feira por Januário Lourenço a uma solicitadora de execução - profissional encarregue de citar os devedores, penhorar bens, vendê-los e pagar aos respectivos credores.

No mesmo dia, a solicitadora ordenou a penhora electrónica e comunicou-a à Fundação para a Computação Científica Nacional, responsável em Portugal pela gestão de todos os domínios sob a jurisdição ".pt".

A gestão técnica dos sites penhorados ficará agora a cargo, por decisão da solicitadora de execução, de Carlos Correia, administrador de sistemas informáticos do Centro Europeu para a Investigação Nuclear, com sede em Genebra, na Suíça.

O mandatário judicial da empresa credora, com delegação em Coimbra, adiantou que, pela primeira vez, foi feita em Portugal uma penhora electrónica de sites na Internet.

O empresário de Oliveira do Hospital tem um prazo de 20 dias para pagar a dívida ou se opor à penhora. Caso contrário, os sites serão vendidos.

Fonte: Jornal de Notícias

UE:Angela Merkel apela a acordo líderes sobre Constituição

A chanceler alemã Angela Merkel apelou hoje aos Estados membros da União Europeia para que cheguem a acordo sobre um Tratado Constitucional até às eleições do Parlamento Europeu, em 2009

«Um fracasso seria um desaire histórico», disse a presidente em exercício do Conselho Europeu, no discurso pronunciado por ocasião da adopção da Declaração de Berlim pelos líderes dos 27 Estados membros, numa cerimónia que decorreu no Museu de História Alemã.

«Quem esperava que após 50 anos dos Tratados de Roma tivéssemos um Tratado Constitucional, ficou desiludido, mas quem esperava que a Europa tenha consciência da necessidade de reforçar a sua constituição interna, vê esse caminho indicado pela Declaração de Berlim», disse a chanceler. (...)

Fonte: Diário Digital

Erros Processuais nos Tribunais

Governo vai criar sistema de justiça ao domicílio para aliviar os tribunais

Ao apostar em alternativas aos tribunais comuns, o Ministério da Justiça (MJ) admite criar um sistema de justiça ao domicílio. A experiência vai ser feita no âmbito da mediação familiar, com os mediadores a deslocarem-se à residência das pessoas para aí promoverem um acordo entre as partes em conflito. A revelação foi feita ontem pelo secretário de Estado da Justiça.

"Vamos realizar a mediação familiar em estruturas que já existem, em serviços públicos, julgados de paz, centros de arbitragem, municípios, freguesias, e até nas casas das pessoas se nos disserem que isso é mais conveniente para resolver o litígio. É também uma hipótese que não descartamos", afirmou João Tiago Silveira ao DN no final de uma acção de formação para juízes de paz que decorreu ontem na Direcção- -Geral da Administração Extrajudicial (DGAE), em Lisboa. (...)

continua in DN Online

Tribunal da Relação dos Açores

Há cerca de uma dúzia de anos bem medida, em amena conversa de rossio, falou-se da criação da Relação dos Açores. Achamos ao tempo a ideia neutra e a coisa passou. Aliás, com a tulha diária de processos, nem vaga mental havia para outras cogitações. Mas, o decurso de todos estes anos e a recente criação das Relações de Guimarães e Faro (DL 186-A/89) acolhendo, no âmbito da Justiça, o princípio constitucional estruturante da «aproximação dos serviços às populações», (Artº 267º/1 CRP), temos agora o tema não só por interessante como merecedor da devida ponderação. Aliás a ideia nem é nova, porquanto já existiu a Relação dos Açores, entre 1832 e 1910, com sede em Ponta Delgada, sendo que durante algum tempo em Angra do Heroísmo. Em papel há dois elementos ao alcance de todos que nos confirmam a notícia. Um na Grande Enciclopédia PB, vol. 18/686, onde relativamente a Neves e Castro se diz que «...foi nomeado por dec. de 7-IV-1889, para a Relação dos Açores». Outro no Código Penal de Luís Osório (1917) que, na introdução bibliográfica, refere a «Gazeta da Relação - Ponta Delgada - 1876». Depois em http://www.pgdlisboa.pt/ clicando Angra do Heroísmo e Ponta Delgada no mapa várias notas históricas ali se acham. E em www.ceha-madeira.net/crono/a5.html outras mais. Naquela época as demoradas e irregulares comunicações com Lisboa, apenas via marítima, constituíram certamente a ratio da Relação dos Açores. Que não o movimento processual que seria certamente pequeno. Mas essa penosidade das comunicações findou. Hoje de várias cidades dos Açores viaja-se para Lisboa em cerca de duas horas nos voos comerciais diários. Todo o correio se faz via aérea. Chegaram aos Tribunais açorianos o fax, a vídeo-conferência e o correio electrónico. Todavia, outros factos novos surgiram que justificam de novo a ponderação da (re) instalação nos Açores do seu Tribunal da Relação: a quantidade de recursos, a força da autonomia regional, a gravação da prova. (...)

FRANCISCO HENRIQUES DAS NEVES

JUIZ DESEMBARGADOR JUBILADO
EX- JUIZ DE DIREITO DAS COMARCAS DA ILHA DAS FLORES E DE ANGRA DO HEROÍSMO
Texto publicado in Diário Insular-Angra do Heroísmo em 26.03.2006.

veja o texto completo no IN VERBIS

Ordem precisa dos jovens advogados

O bastonário da Ordem dos Advogados rejeita a tese de que há advogados a mais e defende que a advocacia deverá continuar a ser uma profissão de acesso livre. «Mas não de acesso fácil», sublinhou

No dia em que assistiu à entrada de meia centena de novos membros, cerimónia que decorreu na sede do Conselho Distrital de Coimbra, o bastonário da Ordem dos Advogados (OA) rejeitou a ideia de que existe gente a mais na advocacia. Dirigindo-se aos advogados que momentos antes haviam recebido a respectiva cédula profissional, Rogério Alves foi claro: «A Ordem diz-vos que não estão a mais e, por isso, são bem-vindos. Queremos que estejam entre nós, pois são uma tremenda mais-valia». Aproveitou, então, para informar que os jovens estão já em «esmagadora maioria» na Ordem, com se comprova pela percentagem de inscrições registadas.

O bastonário defendeu, assim, a continuidade do acesso livre à profissão mas, em simultâneo, disse ser necessário reforçar a formação. «Queremos uma profissão de acesso livre, mas não de acesso fácil. É preciso reforçar os mecanismos de avaliação, ter mais qualidade, para que a profissão não se degrade», preconizou.

A terminar, deixou algumas sugestões aos novos profissionais. «Tendam a associar-se, pois isso permite partilhar dificuldades e despesas. E não se deixem abater pelas dificuldades», aconselhou.
Já Daniel Andrade, presidente do Conselho Distrital de Coimbra da OA, disse que «a advocacia nunca sofreu tantos ataques como agora», ofensiva essa baseada no mais errado dos pressupostos: facilitar a vida ao cidadão. «Nós é que lhes facilitamos a vida», vincou, criticando, assim, as várias alterações legislativas que promovem a prática de actos jurídicos sem a participação dos advogados...

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As 10 piores prisões do mundo

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PRIMAVERA - Vivaldi

Psiquiatria Forense - conferência/debate

No próximo dia 21 de Março , quarta-feira, pelas 18,30 horas, na livraria jurídica da Coimbra Editora no Porto - Rua Cândido dos Reis, 85/87 - realizar-se-á uma primeira conferência/debate sobre Psiquiatria Forense. Promovida e com organização da Associação Jurídica do Porto, a sessão será subordinada ao tema "Doença mental e implicações forenses", contará com a presença e intervenções do Dr. Medeiros Paiva e da Drª Susana Almeida Cunha, seguidas de debate moderado pela Drª Laura Rios. Os convidados são ambos médicos psiquiatras no Hospital de S. João no Porto e docentes do Curso Superior de Medicina Legal/Psiquiatria Forense.

"Doença mental e implicações forenses" - Quem vê caras ... o que podemos aprender para apreciar melhor as questões da inimputabilidade , da inabilitação e das interdições.

Conferência: Nova Legislação do Imobiliário

Auditório: AICCOPN Rua Álvares Cabral, 306 PORTO 22 de Março de 2007 Programa provisório

09.00- Abertura do secretariado

09.30- Sessão de Abertura

Presidente da Direcção da AICCOPN, Reis Campos

Presidente da Direcção Nacional da APEMIP, José Eduardo Macedo

Presidente da Associação Portuguesa de Direito do Consumo, Mário Frota

10.00- Tema: “A actividade de promoção imobiliária – pressupostos e condições”

Prelector: Leonor Assunção, Coordenadora de Projectos Especiais do IMOPPI

10.30- Tema: “O contrato de promoção imobiliária“

Prelectora: Manuela Maia Rebelo - Universidade Portucalense

11.00- Pausa-café

11.30- Tema: “O contrato de mediação imobiliária – problemas e soluções”

Prelectora: Mónica Pereira Ferreira Gomes – Centro de Estudos de Direito do Consumo de Coimbra

12.00- Debate

13.00- Almoço livre

15.00- Tema: “O contrato-promessa de compra e venda - hipóteses de inexistência de licença de utilização”

Prelector: Nuno Bizarro - Universidade Portucalense

15.30- Tema: “Compra e venda de imóveis – o contrato de seguro decenal”

Prelector: a indicar

16.00- Pausa-café

16.15- Tema: “A garantia legal das coisas imóveis - e das móveis incorporadas”

Prelector: Mário Frota - Universidade de Paris XII, Centro de Estudos de Direito do Consumo de Coimbra

16.45- Tema: “A problemática da avaliação dos imóveis para efeitos de IMI e a prova do preço efectivo da transmissão”

Prelector: Marinho Falcão - Universidade Portucalense

17.15- Debate

17.30- Sessão de encerramento

Presidente do Conselho de Administração do INCI / IMOPPI, Ponce de Leão

FICHA DE INSCRIÇÃO

os Juízes

Artigo de opinião de Francisco Moita Flores in Correio da Manhã

"O ataque desencadeado pelo Governo, sob a égide de um populismo fácil e demagógico, contra as férias judiciais, consideradas um privilégio dos juízes e magistrados, facilmente ganhava a opinião pública. O País ressentido, o País magoado que todos os dias vê alguns com imensos privilégios e vida fácil e uma multidão derreada pela carga fiscal, pelo desemprego, pelo custo de vida, pela incapacidade de gozar o seu mesito de férias reagiria àquela decisão como os especialistas em propaganda do Governo previram. Aplaudiram. Sócrates, que este fim-de-semana conseguiu fazer a demonstração de que o seu Governo era de esquerda, esqueceu-se de enumerar esta medida. A cáfila de juízes e procuradores reduzida à sua condição de povo, com férias iguaizinhas, e desta forma resolver os atrasos da Justiça.

Quando este folclore demagógico e humilhante arrancou, chamámos a atenção para o facto de ser uma medida que nem de perto nem de longe resolveria problemas estruturantes. Até porque as férias não eram apenas férias. Também eram judiciais e este pequeno pormenor, deliberadamente ocultado, foi o calcanhar de Aquiles da campanha anti-magistrados.

A exigência obsessiva de contínuo reconhecimento público acabou agora por ter um novo episódio desrespeitoso. O próprio primeiro-ministro veio proclamar, com a algazarra do costume, que aí estavam os resultados. A pendência nos tribunais baixara, os juízes estavam na ordem, a Justiça era mais rápida, o Governo de esquerda aí estava em todo o seu esplendor. Porém, a realidade não é assim tão simples. A avaliação mais pormenorizada da situação revela que em pouco, ou nada, essa alteração produziu efeitos que permitam aplaudir o foguetório. As pendências continuam em níveis intoleráveis, os atrasos nos processos e nos tribunais são um cancro sem solução à vista, o peso de responsabilidade e quantidade de trabalho que está entregue a cada juiz ou magistrado judicial é brutal, as condições de trabalho são desumanas, os meios de investigação quase nulos, a ausência da reforma comarcã agrava tudo isto e os tribunais continuam a sofrer dos mesmos padecimentos que sofriam antes do arroto de populismo que reduziu as férias judiciais.

Se os tribunais funcionam mal, a réplica mais importante não se extingue no próprio tribunal. Atinge o País, atinge os nossos direitos, liberdades e garantias, atinge a economia, atinge a credibilidade do Estado e isto continua a ser o grande problema para o autoproclamado Governo de esquerda do senhor Sócrates.

O drama da Justiça portuguesa há muito que se arrasta, Governo após Governo, sem solução à vista. Persiste-se na cosmética, na solução fácil, imediatista, na política do tira-nódoas e pouco tem a ver com juízes ou com magistrados judiciais. Resulta, sobretudo, da falta de coragem para perceber o problema no seu todo. Na incapacidade para reformar as próprias estruturas do sistema judiciário, desde a revisão administrativa das comarcas até à simplificação do processo penal. Da criação de condições de trabalho decentes à agilidade operativa da investigação criminal. Um caminho duro para fazer."

Propostas alterações significativas na formação de magistrados

Está pronto o documento orientador da reforma da Lei do Centro de Estudos Judiciários. Reconhecendo a necessidade consensual de reforma da legislação relativa à formação de magistrados, o documento propõe várias alterações, nomeadamente ao nível das vias de ingresso, da formação inicial e contínua e de estágios de ingresso.

Paula Alexandra Almeida in Justiça & Cidadania

“No que diz respeito à exigência de um período de espera de dois anos a partir da data de licenciatura para ingressar no Centro de Estudos Judiciários e ao momento em que, terminada a formação conjunta, os auditores de Justiça devem optar por uma das magistraturas, o actual regime vem sendo objecto de muitas e profundas críticas”. O documento orientador da reforma da Lei do CEJ reconhece, desta forma, o mal estar e descontentamento que a actual legislação vem provocando no meio judiciário e que motivou o CEJ a realizar uma reflexão interna que culminou numa proposta de alteração profunda do actual diploma, apresentada pela direcção.

“Esta proposta não significa uma alteração de paradigma”, esclarece Anabela Miranda Rodrigues, directora do CEJ. “A matriz do modelo permanece intocada, o que passa por manter a institucionalização e assegurar a autonomia da formação, nos moldes actuais. Esta é a «impressão digital» do nosso modelo, que garante uma formação plural, aberta e democraticamente legitimada. É que não basta afirmar que a realidade social coloca hoje novas exigências aos magistrados a que eles têm de responder. O que é preciso é assegurar as condições efectivas para que possam responder ao constante desafio das novas interpelações e isso passa por garantir que o processo de selecção, recrutamento e formação inicial e contínua de magistrados está resguardado de qualquer movimento que feche as magistraturas obre si próprias. Assim, o que há que introduzir no modelo actual são melhoramentos e inovações que respondam, exactamente, à aceleração das mudanças e à complexidade da realidade social”.

Nesta proposta, aponta-se como missão do CEJ “formar profissionalmente magistrados judiciais para os tribunais comuns e para os Tribunais Administrativos e Fiscais (TAF) e magistrados do Ministério Público”, bem como “assegurar a dimensão internacional da formação de magistrados, nos termos da lei e no quadro da política externa na área da Justiça”, “cooperar em acções de formação jurídica e judiciária de advogados, solicitadores e agentes de outros sectores profissionais da Justiça”, “desenvolver actividades de investigação e estudos judiciários, e assegurar formação de docentes e formadores”.

Continua in O Primeiro de Janeiro

Entrevista ao Bastonário

"O Bastonário teme que se estejam a criar demasiadas expectativas em torno do Pacto da Justiça e adverte que não só os resultados deverão demorar a surgir, como há medidas contraproducentes que podem colocar em causa a própria reforma."

Leia a entrevista de Rogério Alves à Revista de Elite. Ver mais.

Tribunal absolve condutor multado por excesso de velocidade

O Tribunal de Coimbra absolveu um condutor multado por excesso de velocidade por considerar que a multa foi aplicada «de modo insidioso» por agentes da BT que estavam a cometer a mesma infracção num carro descaracterizado.

Numa sentença de Julho de 2005, que foi alvo de discussão recente na revista digital In Verbis e a que a agência Lusa teve hoje acesso, o Tribunal de Coimbra considerou que «não pode valer como meio de prova, contra o arguido, o registo obtido pelas autoridades policiais de modo insidioso e circulando em veículo no cometimento da mesma infracção que pretendem imputar».

«Tal comportamento corresponde à violação do bem jurídico que dizem pretender defender e que a norma tutela sem distinção entre a autoridade policial (portanto, o Estado) e os demais cidadãos», lê-se na sentença, de que o Ministério Público não recorreu e que transitou em julgado em Outubro de 2005.

Para o tribunal, «não parece que os meios de prova recolhidos pela GNR/BT sejam admissíveis, porquanto o veículo utilizado pelas autoridades estava descaracterizado e circulava a velocidade superior à que é imputada ao arguido».

O tribunal considerou que valorizar como prova um registo obtido por meio insidioso «corresponderia à violação dos princípios constitucionais da legalidade do Estado de Direito», do processo equitativo e das garantias de defesa.

continua in Diário Digital