Cavaco Silva aprova Lei das Finanças Regionais

Cavaco Silva promulgou ontem a Lei das Finanças Regionais, "dissipadas que foram as diversas dúvidas de constitucionalidade", suscitadas pela grupo parlamentar do PSD na Assembleia da República. Na Madeira, Alberto João Jardim (que muito criticou o diploma) garante reagir, no final da reunião extraordinária da Comissão Política do PSD/M convocada de urgência para hoje. Apesar de promulgar a lei, o Presidente recorda "a circunstância" de as "regiões autónomas disporem de competência para impugnar, junto do Tribunal Constitucional (TC) as disposições da lei, seja por violação dos direitos das regiões, seja por violação do respectivo estatuto político-administrativo".

continua in Diário de Notícias

Senhorios podem pedir avaliações fiscais parciais

"Os senhorios que detenham prédios integrais com vários inquilinos podem solicitar avaliações fiscais parciais e isoladas sem que incorram no risco de verem o edifício todo reavaliado, o que acarretaria um grande aumento do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI). Significa isto que os senhorios podem pedir as avaliações fiscais apenas para os fogos em que pretendem actualizar a renda à luz da nova lei, deixando de fora não só as fracções devolutas como também aquelas que já têm rendas recentes, evitando, deste modo, o agravamento do imposto relativamente a estas parcelas do prédio.

Esta garantia decorre de duas constatações. A primeira é a de que a inexistência de propriedade horizontal não obriga os senhorios a avaliarem o prédio integral, podendo estes solicitar à mesma avaliações de fracções isoladas. Esta questão levanta muitas dúvidas aos especialistas ouvidos pelo DN e à própria Associação Lisbonense de Proprietários, mas fonte da Secretaria de Estado da Administração Local garante que este é o entendimento seguido pela Administração Fiscal. A segunda constatação diz respeito ao facto das avaliações fiscais que a Direcção-geral de Impostos deveria, de acordo com a lei, promover nos dez anos subsequentes à entrada em vigor do CIMI, não estarem ainda em curso, nem haver sinais de que isso venha a acontecer em breve.

Estas duas garantias contrariam os receios manifestados por muitos proprietários que olham com desconfiança para o Novo Regime de Arrendamento Urbano (NRAU). Muitos proprietários com prédios em situações mistas (ou seja, com fogos com rendas antigas e outros devolutos ou com rendas recentes) têm optado por não iniciar o processo previsto na lei, preferindo aguardar pela saída dos inquilinos, sobretudo quando estes já têm idade avançada. Outra opção, que tem vindo a ser promovida pela principal associação de proprietários do país, é a de propor aos arrendatários acordos informais à margem da nova lei. Para os proprietários, é uma forma de acelerar o processo de actualização de renda e simultaneamente, de evitar o aumento do IMI.

Agravamento do imposto é gradual

Muitos proprietários receiam também que a reavaliação das suas propriedades conduza a agravamentos fiscais superiores ao aumento da renda, que ocorre de forma gradual ao longo de cinco ou dez anos, na maioria dos casos. No entanto, também aqui não há motivos para preocupações. É que a lei estabelece para actualizações graduais de renda agravamentos igualmente graduais de imposto. Por exemplo, se a renda aumenta num nono da diferença entre a actual renda e a futura, a taxa de imposto incidirá apenas sobre um nono da avaliação fiscal.

O sucesso ou insucesso desta reforma depende em grande parte da adesão dos proprietários, que são, em teoria, os principais interessados. Até final de Janeiro, o número de processos em curso rondava um milhar, o que representa uma gota no oceano. O secretário de Estado adjunto da Administração Local e responsável político por esta reforma, Eduardo Cabrita, estima que até ao final do ano estejam em actualização 20 mil rendas, apenas 5% do universo total de rendas anteriores a 1990."

Fonte: Diário de Notícias

Curso de Direito e Bioética - 5 a 9 de Março de 2007

As dimensões normativas que condicionam o Homem enquanto sujeito e objecto da Ciência justificam hoje cada vez mais o estudo da matéria da Bioética e de todas as suas implicações jurídicas.

Destinatários
Com um propósito essencial de sensibilização e abordagem de conceitos básicos, a acção poderia ser aberta a licenciados em Direito e a outros interessados, nomeadamente a profissionais da saúde.


Número mínimo de inscrições: 25


Duração
A acção compreende 5 sessões ao final da tarde - entre as 18h30 e as 21h00 -, durante uma semana - 5 a 9 de Março de 2007.


Horário: das 18h30 às 21h00


Propinas: 120 € na totalidade no acto da inscrição


Inscrição: 07/02/2007 a 27/02/2007


Calendarização:

5 de Março

Introdução e enquadramento geral

O Direito e o Corpo Humano

Normas aplicáveis

(Luísa Neto, Prof. Auxiliar da FDUP)

6 de Março

O princípio da dignidade da pessoa humana

Limitação e renúncia

Os transplantes

(Benedita Mac Crorie, Assistente da Escola de Direito da Universidade do Minho)

(Nuno Oliveira, Prof. Auxiliar da Escola de Direito da Universidade do Minho)

7 de Março

A actividade médica e o Direito

Ensaios clínicos e experimentação

(Maria José Barros, Administradora Hospitalar)

8 de Março

O caso dos Wrongful Birth

O caso da Eutanásia

(Manuel Carneiro da Frada, Prof. Associado da Faculdade de Direito da Universidade do Porto)

(Paulo Adragão, Prof. Auxiliar da Faculdade de Direito da Universidade do Porto)

9 de Março

Dados pessoais e biometria

(Manuel Curado, Instituto de Letras e Ciências Humanas da Universidade do Minho)

(Luís Silveira, Presidente da Comissão Nacional de Protecção de Dados)

Estratégias

Para além de uma vertente eminentemente expositiva, será de fomentar a análise e discussão dos temas enunciados a partir de uma perspectiva prática e nomeadamente com recurso a casos concretos e decisões de autoridades nacionais e estrangeiras.


Obs:
• É emitido um certificado de presença
• Não existe avaliação


Documentos para a candidatura:
- Boletim de candidatura ( Boletim de Candidatura)
- Certificado de habilitações ou outro documento que comprove
a licenciatura
- 1 fotografia
- Fotocópia do Bilhete de Identidade
- Curriculum Vitæ abreviado


Informações:
Dra Maria Manuela Santos / D.ª Susana Ribeiro / Eng. Filipe de Jesus
Faculdade de Direito da Universidade do Porto
Rua dos Bragas, 223 4050-123 PORTO
Tel.: 22 204 16 74/92 Fax: 22 204 16 72

Lei que cria novo Cartão do Cidadão publicada em Diário da República

A lei que cria o cartão único do cidadão foi publicada hoje em Diário da República, abrindo caminho à emissão do documento que irá substituir o Bilhete de Identidade e os cartões de contribuinte, Segurança Social e saúde.

O cartão de cidadão vai ser introduzido este ano, a título experimental, na Região Autónoma dos Açores e a sua expansão será concretizada "ao longo de um ciclo plurianual".

O novo documento terá como elementos visíveis de identificação o nome, apelidos, filiação, nacionalidade, data de nascimento, sexo, altura, fotografia, assinatura e os quatro números de identificação actualmente existentes.

(...)

Fonte: Público

Tertúlia AJP sobre a despenalização da IVG

A Direcção da Direito em Debate - Associação Jurídica do Porto tem o prazer de convidar V. Exa. a estar presente em sessão de esclarecimento e debate sobre a despenalização da interrupção voluntária da gravidez a realizar na próxima quarta-feira, 7 de Fevereiro, pelas 21:00 horas, no café Majestic.

Contamos com a sua presença.

Debate sobre a despenalização do aborto

A Associação Forense do Oeste promove na sexta-feira, dia 2, um debate sobre a interrupção voluntária da gravidez até às 10 semanas, pelas 21 horas na Casa da Música, em Óbidos.

A iniciativa vai ter como convidado Ricardo Nascimento, advogado e dirigente da Associação Jurídica do Porto, que fará o enquadramento jurídico da lei actual e do que se pretende mudar. Participam também Celeste Correia, do Grupo Parlamentar do Partido Socialista e elemento do “Movimento pelo SIM”, e João Almeida, membro do Movimento pelo Não. Juntam-se ainda Joana Tavares, socióloga, e elemento do Movimento dos jovens apoiantes do sim, e Nuno Vinhais, do “Movimento jovens pelo Não”.

A Jornalista da estação televisiva SIC, Raquel Alexandra, vai moderar o debate, que conta com a colaboração da Câmara Municipal de Óbidos.

A JUSTIÇA NÃO É UMA ILHA ISOLADA

"Pensar que, se fosse mais célere, a Justiça portuguesa não tinha problemas é falso. A morosidade do sistema é o mais visível de vários constrangimentos, que exigem uma resposta pragmática. O Pacto para a Justiça traduz um “clima favorável” à mudança...

Carla Teixeira in O PRIMEIRO DE JANEIRO

O presidente do Supremo Tribunal de Justiça, Noronha do Nascimento, o magistrado do Ministério Público João Aibéo, e o professor universitário e coordenador da edição 2006-2007 do Curso de Aptidão ao Centro de Estudos Judiciários da Universidade Católica Portuguesa, Paulo Rangel, foram os três convidados da iniciativa «Justiça em Debate», dinamizada, anteontem à noite, no Grande Hotel do Porto, pela Associação Jurídica do Porto, com moderação da advogada portuense Filomena Neto. A reunião, anunciada como um jantar-debate às 20 horas, não foi aberta à Comunicação Social antes das 22h45, tendo a presença de O PRIMEIRO DE JANEIRO (o único presente) sido limitada à primeira parte, centrada nas intervenções, e vedada ao confronto de ideias entre os cerca de 80 convidados, tendo também o presidente da direcção da APJ, Paulo Duarte Teixeira, recusado prestar declarações.
No arranque dos trabalhos, a moderadora deu a palavra a Noronha do Nascimento, que elegeu a morosidade do sistema judicial como pano de fundo de uma incisiva alocução. Puxando dos resultados de um estudo recente da Comissão Europeia para a Eficácia da Justiça (CEPEJ), que invariavelmente coloca Portugal num nível de desempenho abaixo do da generalidade dos países analisados, o juiz-conselheiro começou por dizer que “a assunção de que, quanto melhor funcionarem os tribunais, melhor será a produtividade económica de um país”, na medida em que “os tribunais fazem parte da sociedade, e funcionam melhor se ela funcionar bem”. Considerou, no entanto, que em Portugal o principal problema é a “canibalização dos tribunais”, hoje chamados a resolver conflitos que não se punham (acções de seguradoras, bancos e empresas de telecomunicações e de televisão por cabo, entre outras), acções cíveis que “enchem os tribunais e aumentam o tempo de resolução dos processos.
Citando o exemplo do «Caso Dutroux», um processo de pedofilia julgado na Bélgica ao fim de 7,5 anos de prisão do arguido, Noronha do Nascimento lembrou que “há países que criaram secções especiais para determinadas acções, evitando empancar o sistema”. A carga de acções de dívida também torna incontornáveis as pendências e a morosidade processual, sendo de constatar a divisão do nosso país, com base na dicotomia Litoral/Interior, em “dois mapas judiciários completamente diferentes”. O juiz-conselheiro admitiu que “os tribunais do Trabalho respondem bem, os cíveis não”, acrescentando que nas instâncias criminais de Lisboa e do Porto “há gente a mais”.

“Código excelente”
João Aibéo vincou que “o Código Penal português, não sendo modelar, é excelente”, questionando-se sobre a razão “por que não corre bem”. Crítico da exagerada mutabilidade das leis (o nosso Código Penal, de 1997, leva já 14 alterações, estando em curso a 15ª), citou Costa Andrade para, como o penalista, considerar que “em vez de alterarmos a lei, devíamos exigir que ela fosse aplicada”. Na opinião do magistrado do Ministério Público, “a Justiça não é uma ilha isolada”, pelo que, “sem a reforma da Administração Pública, não emergirá como tal”. Frisando que “é nas coisas simples” que reside parte da solução, considerou que “o Pacto para a Justiça traduz um clima favorável”, preconizando a decisão da admissão/nulidade de provas antes do início de qualquer julgamento, para não dar ao juiz responsável um “saber proibido”, e reputou como “absolutamente essencial a criação do gabinete do juiz”.
Paulo Rangel explicou que os “quatro problemas principais” da Justiça em Portugal oscilam em torno dos conceitos de “morosidade, simplificação processual, responsabilização e recursos”, asseverando que “é falsa a ideia de que, se a Justiça fosse célere, não havia problemas”. Porque os tribunais “são hoje chamados a regular matérias sociais que antes não lhes competiam”, a solução passará por um “aumento da legitimação democrática dos tribunais e por uma formação mais aberta”, com “maior arejamento” e mais competências para os juízes."

Novo mapa judiciário avança em 2008

As mudanças preconizadas na reforma do mapa judiciário só vão ocorrer em 2008, começando numa fase experimental em duas circunscrições judiciais, uma no interior e outra na litoral do país, revelou o secretário de Estado da tutela.

"O Ministério da Justiça está a trabalhar no terreno e também a preparar toda a alteração legislativa que depois permitirá as mudanças, que não ocorrerão antes de 2008", declarou o secretário de Estado Adjunto e da Justiça, José Conde Rodrigues.

Prevendo o fim das 232 comarcas existentes, a proposta de nova divisão territorial do mapa judiciário assentará em circunscrições mais alargadas, que deverão corresponder às delimitações territoriais utilizadas para a distribuição de fundos comunitários, as chamadas Nomenclaturas Unitárias Territoriais (NUT III), criadas com a adesão de Portugal à União Europeia (UE), em 1985.

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Registos alargam horários para atendimento ao público

Os serviços de registo civil, predial e comercial vão ser reorganizados e os horários de atendimento ao público alargados. O compromisso consta do Simplex 2007, que hoje é apresentado numa sessão presidida por José Sócrates, e foi uma de 86 sugestões de cidadãos e empresas acolhidas na versão final do programa.

A cargo do Ministério da Justiça, a medida terá de ser concretizada até Dezembro e vem a par de uma revolução nos sistemas informáticos que permitirá o acesso directo de serviços públicos a informações até agora exigidas aos cidadãos, eliminando-se a obrigatoriedade de apresentação de certidões (noticiada pelo JN na edição de segunda-feira).

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Mediação de Conflitos

"O Governo está convencido que a criação da Mediação Penal vai originar uma redução de 20% dos processos que são dirimidos em tribunal, disse Ricardo Nascimento, vice-presidente da Associação Jurídica do Porto, durante o Seminário Internacional Mediação de Conflitos que está a decorrer em Aveiro.

Ricardo Nascimento considerou a mediação como uma modalidade extra-judicial de conflitos que é "mais célere, barata e mais acessível ao cidadão", frisando que, apesar de "nada ter a ver com a conciliação", abre um novo campo de acção aos advogados.

Carla Marques, da Direcção- Geral da Administração Extra-Judicial do Ministério da Justiça, lembrou que a experiência dos Julgados de Paz em Portugal (actualmente 16, abrangendo 32 municípios e uma população de 2,4 milhões de pessoas) tem provocado a resolução de conflitos no prazo médio de dois meses e as custas a pagar são no máximo de 70 euros.

Mais de 80% dos 12172 processos entrados nos Julgados de Paz estão "fechados", registando a resolução de 30% por acordo através de mediação e 50% por julgamento. No ano de 2006, os Julgados de Paz tiveram mais cinco mil novos processos.

O Governo, segundo Carla Marques, vai instalar ainda este ano um Gabinete de Mediação Familiar em Coimbra, num acordo com a Câmara Municipal e o Ministério da Justiça. Também está em vias de ser assinado um protocolo com a Câmara do Porto. Os Gabinetes de Mediação Familiar (apenas existe um em Lisboa) destinam-se à resolução de litígios como a regulação, alteração ou incumprimento do exercício do poder paternal. Está em estudo o alargamento das suas competências."

Fonte: Jornal de Notícias Online

Jantar: JUSTIÇA EM DEBATE

A Associação Jurídica do Porto tem a honra de convidar V. Exa. para comparecer no jantar debate a realizar no dia 26 de Janeiro, pelas 20:00 horas, no restaurante do Grande Hotel do Porto, sito na Rua Santa Catarina, 197, no Porto, reservado exclusivamente para os associados e seus convidados pessoais.

O objecto dessa reunião sob o tema “Justiça em debate” visa debater os problemas do sistema judicial e sugerir eventuais alterações pragmáticas e contará com a participação do Senhor Juiz Conselheiro, Presidente do Supremo Tribunal de Justiça, Dr. Noronha Nascimento; do Exmo. Sr. Dr. Paulo Castro Rangel e do Exmo. Sr. Dr. João Aibéo, com moderação da Exma. Sra. Dra. Filomena Neto.

Em virtude de existirem inscrições limitadas, agradece-se confirmação para a seguinte morada: Rua Barão Forrester, 693 – 2º, 4050-273 Porto, acompanhado do pagamento correspondente a € 25,00 por pessoa para associados, e de € 30,00 para não associados, ou inscrição pelo telefone n.º 220 159 476 ou p/ o email da AJP: direitoemdebate-ajp@sapo.pt até ao dia 24/01/2007.

Certos da importância da presença de V. Exa. para o sucesso desta iniciativa, aguardamos a sua participação.

Com os nossos melhores cumprimentos,

Pela Direcção,

Paulo Duarte Teixeira

(Presidente da AJP)

Direito em Debate - Associação Jurídica do Porto

Telef. 220 159 476 / Fax 223 326 286

Participação de sinistros com novas regras

"A partir de hoje, qualquer sinistro automóvel deve ser comunicado às seguradoras através de um impresso próprio disponibilizado pelo Instituto de Seguros de Portugal (ISP). Trata-se de uma norma que decorre da nova legislação sobre o seguro automóvel que entrou em vigor em Setembro.

As companhias vão enviar os respectivos impressos aos segurados mas, até lá, continuam a ser válidos os actuais formulários relativos à Indemnização Directa ao Segurado (IDS).

As principais alterações residem no facto de a participação ter de discriminar quem conduzia o carro no momento do acidente e quem é o dono da viatura, a necessidade de constarem os telemóveis do participante, condutor e dono das viaturas sinistradas (para que as companhias possam entrar em contacto mais rapidamente) e se a pessoa que participa o sinistro pretende formular um pedido indemnizatório de lucros cessantes (compensação por eventuais negócios não realizados em consequência directa do acidente).

Em paralelo, as companhias são obrigadas a criar um ficheiro informático por cada lesado no acidente, onde consta, entre outras, as seguintes informações; data do primeiro contacto (designadamente, para a marcação da peritagem), existência de declaração amigável, ocorrência de factores climatéricos excepcionais, ocorrência de acidentes em cadeia e data do último pagamento da indemnização.

Estes ficheiros deverão ser enviados de quatro em quatro meses ao ISP para fiscalização. Se o regulador solicitar alguma informação adicional sobre qualquer processo, as companhias deverão responder no prazo de três dias.

Uma das informações que as companhias deverão incluir, obrigatoriamente, no ficheiro a entregar ao ISP é se está em curso uma investigação por suspeita fundamentada de fraude.

As companhias de seguros tiveram conhecimento desta norma no dia 15 de Dezembro e estão a adaptar os seus sistemas informáticos para que as novas exigências sejam cumpridas o mais breve possível."

Fonte: Correio da Manhã

(Clique na imagem p/ ampliar)

Advogados e magistrados manifestam reservas à nova lei das custas judiciais

"O Regulamento das Custas Processuais que vai substituir o actual Código das Custas está pronto, mas a sua aprovação foi adiada pelo Governo

Algumas das alterações propostas ao actual Código das Custas são alvo de reserva por parte de advogados e de magistrados que já emitiram pareceres sobre o diploma, que será brevemente apresentado a Conselho de Ministros.

Contrariamente ao que o PÚBLICO noticiou na sua edição de ontem, a apreciação do anteprojecto de lei, que introduz profundas mudanças à actual legislação, foi adiada e não esteve em discussão, ontem, na reunião do Conselho de Ministros.

Uma das mudanças contestadas pelos advogados relaciona-se com a norma que prevê que a parte que perde uma acção em tribunal, além de pagar ao seu advogado passe também a pagar os honorários da parte contrária. Para os dirigentes da Ordem dos Advogados, confunde-se assim o facto de se perder uma acção com litigância de má-fé.

Num parecer sobre o novo diploma, observa-se que "a solução de a parte vencida suportar as despesas com os honorários da parte vencedora poderá conduzir a um agravamento excessivo das despesas do processo". Considera-se também que "a predisposição das partes para litigar irá diminuir, designadamente se o valor fixado na tabela for muito elevado". (...)"

Fonte: Público

Seminário Internacional de Mediação de Conflitos: um novo paradigma de intervenção na prevenção, gestão e resolução da conflitualidade

24 e 25 de Janeiro de 2007

Pequeno Auditório do Centro Cultural e de Congressos de Aveiro

A MEDIAÇÃO DE CONFLITOS já se impõe em muitos países como forma alternativa de gestão da litigiosidade, não somente no âmbito judicial mas também nas instituições, nas empresas e noutros espaços da sociedade civil.

Muitas organizações, sejam públicas ou privadas, pretendem, com o recurso à mediação, potenciar uma maior qualidade relacional para resolver situações de conflito, mas também envolver os parceiros num projecto comum ou restabelecer vínculos precários.

A mediação, enquanto método específico de gestão de conflitos que exige competências profissionais especializadas, permite criar um espírito de cooperação através de uma visão mais diversificada das dinâmicas conflituais ao nível pessoal, grupal, institucional, empresarial, etc.

OBJECTIVOS:

- contribuir para o desenvolvimento de uma cultura de cidadania e para o funcionamento mais satisfatório das organizações;

- proporcionar a aquisição de conhecimentos, a reflexão e o debate sobre mediação, enquanto estratégia alternativa de RESOLUÇÃO DE CONFLITOS EM CONTEXTO FAMILIAR, ESCOLAR, INSTITUCIONAL, EMPRESARIAL E JUDICIAL;

- promover o debate em torno do reconhecimento da mediação, enquanto domínio especializado de intervenção em Portugal.

DESTINATÁRIOS: Profissionais interessados no desenvolvimento da Mediação de Conflitos.

PROGRAMA

24 DE JANEIRO

9h00 Abertura do secretariado

9h30 Sessão de abertura

- Associação Fórum-Mediação

- Centro Social Paroquial da Vera Cruz

- Núcleo Distrital de Aveiro da REAPN

- Governo Civil de Aveiro

- Centro Distrital da Segurança Social de Aveiro

- Câmara Municipal de Aveiro

10h15 Painel 1 Perspectivas da Mediação de Conflitos em Portugal

- Ricardo Nascimento, Advogado

- Pedro Morais Martins, Instituto de Mediação e Arbitragem de Portugal

- Direcção-Geral da Administração Extra Judicial, Ministério da Justiça

11h15 Pausa para café

11h30 Miguel Pereira Leite, Consensus – Associação para o Desenvolvimento dos Meios Alternativos de Resolução de Conflitos

- Bruno Caldeira, Associação de Mediadores de Conflitos

12h30 Debate

Moderadora: Helena Machado Barrias, Advogada, Mediadora e Sócia Fundadora da Associação Fórum-Mediação

13h00 Pausa para almoço

14h30 Painel 2 A Mediação: uma intervenção diferençada na área da Escola, da Família e da Criança

- Conceição Lavadinho, Mediadora e Terapeuta Familiar

- Clara Sottomayor, Associação Portuguesa de Mulheres Juristas

- Anabela Quintanilha, Advogada e Mediadora da Alternativa Mediar

16h00 Pausa para café

16h15 Francisco Maia Neto, representante da Procuradoria-geral da República na Comissão Nacional de Protecção de Crianças e Jovens em Risco

- Engrácia Castro, Directora Regional de Educação do Centro

17h15 Debate

Moderadora: Vera Barrias, Advogada, Mediadora e Sócia Fundadora da AssociaçãoFórum-Mediação

Encerramento

25 DE JANEIRO

9h30 Painel 3 A Mediação enquanto método alternativo de gestão de conflitos

- João Guerreiro, Mediarcom – Associação Europeia de Mediação

- António Louro, Intelligent Quality Surveying/ Academy of Experts, Inglaterra

11h30 Pausa para café

11h45 Jean Louis Lascoux, Médiateurs Associés e Union Nationale des Médiateurs, França

12h30 Debate

Moderador: Miguel Pereira Leite, Consensus

13h00 Pausa para almoço

14h30 Workshop “Práticas de mediação e reflexão sobre as competências e o papel do mediador”

Jean Louis Lascoux

15h45 Pausa para café

16h00 Reinício do Workshop

17h30 Encerramento do seminário

20h00 Jantar Mediação: Restaurante Olaria (Centro Cultural e de Congressos de Aveiro)

Inscrições através do site da Associação Fórum-Mediação

IN VERBIS

O portal Verbo Jurídico acaba de lançar a revista In Verbis, que saudamos a criação, dando os parabéns ao Exmo. Sr. Juiz Joel Timóteo Ramos Pereira por esta nova iniciativa.

Pela explicação do autor, o Portal Verbo Jurídico terá uma maior especialização na área técnica-jurídica, com incremento de conteúdos doutrinais, jurisprudenciais e legislativos, enquanto a revista In Verbis incidirá sobre artigos de actualidade, opinião e funcionalidades relacionadas com a Justiça, a Cidadania e a Sociedade Civil Portuguesa. Vamos seguir o desenvolvimento desta nova revista com muito interesse e atenção, recomendando a sua leitura.

Costa Andrade defende que a reforma do Código de Processo Penal é insuficiente

"A reforma que está aí deixa a impressão de dar resposta a problemas que já existiam, mas que não se fez o esforço necessário e indispensável para reflectir mais aprofundadamente sobre os problemas que se adivinham. É este o sentimento do penalista Costa Andrade relativamente ao anunciado projecto de Revisão do Código de Processo Penal. O «pacto para a Justiça», o proposto regime de mediação em Processo Penal ou a crescente preocupação internacional contra o terrorismo são outras das reflexões de que o professor de Direito da Universidade de Coimbra dá conta em entrevista ao JUSTIÇA & CIDADANIA.

Paula Alexandra Almeida
(texto e fotos)

O coordenador da Unidade de Missão para a Reforma Penal, Rui Pereira, entregou ao ministro da Justiça, Alberto Costa, o anteprojecto de Revisão do Código de Processo Penal, no dia 26 de Julho. As alterações abrangem 188 artigos e um vasto conjunto de matérias, que inclui os sujeitos, os actos, os meios de prova, o segredo de Justiça, as medidas de coacção, o inquérito, a instrução, o julgamento, os processos especiais, os recursos e a execução das penas. Considera que se está a avançar no essencial ou no acessório?
Apesar de estar disponível na internet, como tem sido permanentemente sujeito a alterações, não conheço o texto definitivo do anteprojecto. Mas a ideia que me fica é de que se trata de um projecto preordenado a dar resposta a problemas que se foram suscitando na experiência dos últimos anos. E a verdade é que, em geral, — isto é, numa visão de conjunto e pondo entre parêntesis um exame e um escrutínio de pormenor — essas respostas se afiguram aceitáveis. Ficam-me, no entanto, muitas dúvidas sobre se o projecto antecipa, de alguma maneira, as medidas que os novos desenvolvimentos da criminalidade reclamam. Dito de uma forma caricatural, sobra-me a dúvida sobre se, hoje, não se está a dar resposta a problemas de ontem, deixando a descoberto os problemas de amanhã. O que pode ser comprometedor do sucesso, se pensarmos que estamos num período em que os dois maiores partidos nacionais chegaram a acordo em torno daquilo que ficou conhecido como o «pacto para a Justiça». E, se bem compreendo, a ideia desse pacto tem subjacente o propósito de dar resposta aos problemas estruturais da legislação penal e processual penal portuguesa para período relativamente longo. Isto é, tenta ensaiar soluções para as quais se pretende augurar o máximo de estabilidade possível. Para evitar que as matérias da Justiça, sobretudo da Justiça penal, deixem de estar expostas às contingências e aos ritmos da alternância democrática. (...)"

Ler o resto da entrevista no jornal O Primeiro de Janeiro

Taxa de juros comerciais de 10,58 % a vigorar no 1.º semestre de 2007

Esta taxa de juro de 10,58% (taxa supletiva de juros moratórios) é aplicável aos créditos de que sejam titulares empresas comerciais, singulares e colectivas. Fonte: DRE

As recentes actualizações introduzidas devem-se à alteração do artigo 102.º, do Código Comercial, verificada em 2003, segundo o qual "a taxa de juro não poderá ser inferior ao valor da taxa de juro aplicada pelo Banco Central Europeu à sua mais recente operação principal de refinanciamento efectuada antes do 1.º dia de Janeiro ou de Julho, consoante se esteja, respectivamente, no 1.º ou no 2.º semestre do ano civil, acrescida de 7 pontos percentuais".

A partir dessa altura a taxa supletiva de juros moratórios passou, portanto, a corresponder à taxa de juro aplicada pelo Banco Central Europeu à sua mais recente operação principal de refinanciamento efectuada antes do 1.º dia de Janeiro ou de Julho, consoante se esteja, respectivamente, no 1.º ou no 2.º semestre do ano civil, acrescida de 7 pontos percentuais.

O valor da taxa que serve de referência a esse cálculo é divulgado, no Diário da República, 2.ª série, por aviso da Direcção-Geral do Tesouro, até aos dias 15 de Janeiro e 15 de Julho de cada ano.

Tribunais com gravação digital já no início do ano

"Os tribunais portugueses vão começar a ser equipados, a partir de Janeiro do próximo ano, com o sistema de gravação digital, num programa do Ministério da Justiça que pretende beneficiar 230 salas de audiência, substituindo integralmente a gravação por cassete.

Este novo sistema agora adjudicado, orçado em 230 mil euros, permite a gravação de som e deixa em aberto a possibilidade de proceder à gravação de imagem. Em Setembro deste ano o Ministério da Justiça começou a instalar experimentalmente a gravação digital em 30 salas de Tribunais nacionais, como forma de garantir um sistema mais fiável que a tradicional cassete.

O Ministério da Justiça, através da Direcção Geral da Administração da Justiça, investiu também 126 mil euros na aquisição de novos equipamentos informáticos de apoio ao sistema H@bilus, para facilitar o acesso aos processos que correm nos Tribunais de Primeira Instância, por parte de advogados e solicitadores."

Fonte: Portal do Ministério da Justiça

Autores nacionais de blogues começaram a fazer registos

"A Inspecção-Geral das Actividades Culturais (IGAC) recebeu, este ano, pela primeira vez, pedidos de registo de conteúdos publicados em blogues. "Só foram apresentados pedidos de registo de conteúdos para blogues em 2006", revela a IGAC numa nota enviada ao JN.

"De momento não é possível disponibilizar os dados porque ainda estão em fase de tratamento", acrescenta o organismo responsável pela protecção dos direitos dos autores. Explicações dadas em resposta a um pedido de esclarecimento sobre estas páginas pessoais na Internet, onde há partilha de ideias e opiniões sobre um ou mais temas, divulgação de informações recolhidas de outros sites ou fontes e até publicação de contributos enviados pelos respectivos leitores.

Existe, no entanto, um lado mais obscuro, de autores que escondem a identidade e aproveitam a simplicidade da criação de um blogue para plagiar ou difamar.

Garantia de propriedade

O registo de conteúdos do domínio literário, artístico ou científico é uma garantia da propriedade intelectual, mas o Código do Direito de Autor aplica-se independentemente do registo.

"Uma reportagem/investigação, desde que constitua uma criação original, enquadra-se neste conceito", explica a IGAC.

"Estão excluídos da protecção do direito de autor as notícias do dia e relatos de acontecimentos diversos com carácter de simples informação", salienta.

Mas há quem considere que a legislação actual é "obsoleta e inadaptada aos actuais tempos". É o caso do jornalista Paulo Querido (pauloquerido.net). "No Código dos Direitos de Autor o que existe é o crime de contrafacção, que engloba o plágio. Os conteúdos publicados em blogues devem ser abrangidos pelo tipo de licenciamento que os respectivos autores decidirem", defende o co-autor do livro "Blogs". Porque, refere ainda o jornalista, pode haver interesse na reprodução de "posts" com referência à autoria dos mesmos.

Rogério Santos (industrias-culturais.blogspot.com) destaca outro problema os "blogues anónimos, sediados em servidores fora do país". Nestes casos, "o reconhecimento público da localização da máquina onde são escritas as mensagens é difícil, carecendo de autorização das autoridades do país".

Em caso de plágio ou difamação, "a lentidão não permitirá resolver o caso rapidamente", sublinha o docente da Universidade Católica, convidado a organizar o 4.º encontro nacional sobre weblogs em 2007.

O "Diário de Caracas" despediu o jornalista Nestor Valecillos, a 1 de Dezembro, por ter plagiado um texto. O artigo sobre o tráfico de droga na capital venezuelana foi publicado no jornal a 23 de Novembro, mas tinha sido escrito por Guillermo Bograd, no seu blog (caracascafe.net), a 17 de Novembro. O autor denunciou o sucedido. "Ninguém me pediu autorização, não sou citado no artigo, não há aspas, não há nada", frisa num "post" intitulado "Plágio ou inspiração?". As suas palavras estavam todas na página 15 do jornal. "Coisas que se passaram comigo estão escritas na primeira pessoa por Nestor Valecillos". Guillermo Bograd exigiu ao jornalista um pedido de desculpas e ao "Diário de Caracas" que autorizasse a publicação de um texto seu a explicar o sucedido. Este episódio recente retrata o "poder" dos blogues que, por cá, também já deu que falar. Miguel Sousa Tavares foi acusado de plágio literário em 'Equador' num blogue anónimo (freedomtocopy.blogspot.com), em Outubro, e apresentou uma queixa- -crime contra incertos na PJ. No mesmo mês e também num blogue anónimo, Eduardo Prado Coelho foi alvo da acusação de plágio de um texto do escritor brasileiro João Ubaldo Ribeiro, que o cronista nunca publicou."O mal não está nos blogues em si, está na nossa incapacidade para ler e escrever blogues (...). O problema é mais comum do que se pensa, embora seja verdade que as pessoas se sentem mais impotentes para se defenderem da Internet do que no mundo da comunicação social tradicional, mas o que é crime cá fora é crime lá dentro", salientou José Pacheco Pereira, no seu blogue (Abrupto), em Novembro. Existem mais de 62 milhões de blogues, cerca de cem mil novos por dia. O pico deste fenómeno será atingido no primeiro semestre de 2007, segundo a consultora Gartner, com cem milhões de bloggers."

Fonte: Jornal de Notícias

Boas Festas

Com aquele que é considerado o primeiro postal de Natal (veja a sua história aqui), a Direcção da Direito em Debate - Associação Jurídica do Porto deseja a todos os associados e amigos um Feliz Natal e um Novo Ano de 2007 cheio de saúde, paz e felicidade.

Pai Natal vs. Menino Jesus - Herman Enciclopédia

Seminário sobre Mediação de Conflitos

PRÉ-DIVULGAÇÃO
SEMINÁRIO INTERNACIONAL

Mediação de Conflitos: um novo paradigma de intervenção na prevenção, gestão e resolução da conflitualidade

24 e 25 de Janeiro de 2007
Centro Cultural e de Congressos de Aveiro


A mediação de conflitos já se impõe em muitos países como forma alternativa de gestão da litigiosidade, não somente no âmbito judicial mas também nas instituições, nas empresas e noutros espaços da sociedade civil.
Muitas organizações, sejam públicas ou privadas, pretendem, com o recurso à mediação, potenciar uma maior qualidade relacional para resolver situações de conflito, mas também envolver os parceiros num projecto comum ou restabelecer vínculos precários.
A mediação, enquanto método específico de gestão de conflitos que exige competências profissionais especializadas, permite criar um espírito de cooperação através de uma visão mais diversificada das dinâmicas conflituais ao nível pessoal, grupal, institucional, empresarial, etc..

Mais informações e/ou inscrições em Associação Fórum-Mediação

Legislação Fundamental On-Line

Em breve vai estar disponível no Portal da Ordem dos Advogados uma colecção da legislação que, no seu dia-a-dia profissional, os Advogados mais utilizam. A Legislação On-Line estará disponível na Área Reservada. O trabalho de compilação é da responsabilidade dos Serviços do Conselho Geral .

Fonte: OA

Livro ou Manual ? :)

Recebido por e-mail:
Clique na imagem p/ ampliar

Ordem dos Advogados entrega Medalha de Ouro a Sá Carneiro

O antigo primeiro-ministro e fundador do PSD Francisco Sá Carneiro vai ser galardoado postumamente, a quatro de Dezembro, 26 anos após a sua morte, com a Medalha de Ouro da Ordem dos Advogados (OA).

Sá Carneiro é a nona personalidade a ser agraciada com esta distinção, depois de Mário Soares (1989), Adelino da Palma Carlos (1991), Ângelo Almeida Ribeiro (1993), Francisco Salgado Zenha (1998), Reginaldo Óscar de Castro e Luís Martí Mingarro (2001), Rubens Approbato Machado e Jorge Sampaio (2004). Em comunicado, Rogério Alves refere que durante a cerimónia, a realizar no Palácio da Bolsa, no Porto, será lançado um livro sobre a vida e obra do advogado e político que morreu a quatro de Dezembro de 1980, na queda do avião em que seguia, ocorrida em Camarate, nos arredores de Lisboa, aos 46 anos de idade.
“Pela sua acção e mérito pessoal, contribuiu de forma relevante para a defesa dos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos, identificando-se com os ideais da Justiça, da defesa do acesso ao Direito e da construção do Estado de Direito”, refere a deliberação do Conselho Geral da OA que aprovou esta distinção. Sá Carneiro formou-se em Direito em Lisboa, mas foi no Porto que exerceu a advocacia e se tornou “uma referência na profissão”.
Entretanto, Ricardo Sá Fernandes, advogado das famílias das vítimas do «Caso Camarate», anunciou, quarta-feira, que trabalha numa queixa contra o Estado português, que inclui a indemnização “simbólica” de um euro, pela impossibilidade de se realizar um julgamento. O advogado lembrou que, com a actual legislação, o processo “está findo”. “Eu próprio estou a trabalhar, neste momento, numa queixa contra o Estado português pelo facto de não0 termos tido a possibilidade de um julgamento”, salientou, acrescentando que as famílias das vítimas vão pedir ao Estado português “a quantia simbólica de um euro”.
Caso não haja uma alteração legislativa (no Parlamento) até Fevereiro ou Março, Ricardo Sá Fernandes pedirá a condenação do Estado português no Tribunal Europeu dos Direitos Humanos (Estrasburgo França), por deixar prescrever o processo e não permitir um julgamento. O advogado sublinhou que “não é o motivo financeiro” que o move a ele e aos familiares das vítimas, antes “a necessidade de se fazer Justiça”.

Fonte: O Primeiro de Janeiro

Excesso de vídeovigilância é “preocupante”

"O presidente da Comissão Nacional de Protecção de Dados confessa estar “preocupado” com “a moda da generalização da vídeovigilância”. Em 2000, esta entidade recebeu 67 pedidos de autorização para a instalação de câmaras. Em 2006, mais de 1450.
A Associação Jurídica do Porto organizou, anteontem à noite, na cidade Invicta, um debate sobre «A privacidade no local de trabalho», com a participação de Luís Silveira, presidente da CNPD e Júlio Gomes, professor da Universidade Católica. Em declarações a O PRIMEIRO DE JANEIRO, Luís Silveira afirmou que “o impulso para a videovigilância preocupa porque está a transformar-se num exagero, que se traduz numa limitação da liberdade das pessoas”. Segundo os dados da CNPD, o número de pedidos de autorização para a colocação de câmaras de vigilância mais do que duplicou em dois anos: de Janeiro a 15 de Setembro de 2006, a CNPD recebeu 1455 solicitações; em 2005, recebeu 901 e no ano anterior 630; em 2003, foram 340 as notificações recebidas, menos 15 que no ano anterior; em 2001, apenas 119 e em 2000 só 67. Para Júlio Gomes, a legislação portuguesa para esta área “é positiva”, mas a sua aplicação prática “nem tanto”. Até porque, muitas vezes, o “risco de represália” é factor de “impedimento à denúncia de abusos”. Solução: uma melhor educação para a cidadania. Para além das câmaras de vigilância, o controlo de e-mails e de dados biométricos (impressão digital) são outros casos de possível violação da privacidade no local de trabalho."

Ricardo Patrício in O Primeiro de Janeiro

Jantar de Solidariedade

A Associação Sindical dos Juízes Português, regional Norte, contactou a Associação Jurídica do Porto, o Sindicato dos Magistrados do M.P e o Conselho Distrital do Porto da Ordem dos Advogados a fim de realizar um jantar de solidariedade, tendo em vista a angariação de fundos para a Associação Portuguesa para o Direito dos Menores e da Família/Crescer Ser.
Como é evidente não poderíamos ficar indiferentes a tal iniciativa, pois, essa instituição particular de solidariedade social sedeada em Lisboa e fundada em 1986, visa estabelecer o diálogo entre os diferentes saberes e poderes que se cruzam no sistema de protecção de crianças e jovens; e promover, organizar e dinamizar serviços comunitários de apoio à criança, ao jovem e à sociedade familiar, sendo o seu âmbito nacional.
No âmbito destas finalidades a associação possuí seis Centros da Acolhimento Temporário, que se distribuem pelas áreas do Porto (casa grande e casa de Cedofeita) e Grande Lisboa.
Sem quaisquer bens ou rendimentos próprios, sobrevive graças ao apoio de alguns serviços públicos e das autarquias onde os centros de acolhimento se situam, para além das contribuições da comunidade envolvente (empresas e particulares).
Venho, pois, solicitar, a divulgação e se puderem a participação no jantar de solidariedade que irá ter lugar no dia 20.12.06, pelas 20 horas, no Hotel «Le Meridien – Park Atlantic Porto», sito na Av. da Boavista, n.º 1466, no Porto, onde estarão expostos à venda produtos vários, alguns deles elaborados pelas crianças e irá ter lugar um leilão de obras de arte.

O preço de inscrição é de € 40 por pessoa. As inscrições deverão ser realizadas até ao próximo dia 15 de Dezembro na Sede da Direcção Regional Norte, através do telefone 222 039 706. As reservas podem ser individuais ou por mesas (lotação de 8 a 12 lugares).
É a seguinte a Ementa do jantar: ENTRADA – Folhado de Morcela da Beira sobre maçã Salteada e redução de Vinho do Porto; PRATO PRINCIPAL – Bacalhau em crosta de Broa de Milho e Azeitona com Batata a murro e Grelos salteados; BUFFET DE SOBREMESAS; Café, Bolo-Rei e Vinho do Porto; Vinhos de Mesa, Águas e Refrigerantes.
A animação do jantar será assegurada, a título gratuito, pelo Grupo INstrumental e grupo de cantares do grupo Coral da Justiça.
Com vista a angariar verbas adicionais, no decurso do jantar será realizado um leilão de obras de arte, em parte oferecidas e em parte disponibilizadas, a preços reduzidos, por outros artistas plásticos que se quiseram juntar à iniciativa. Além disso, estarão expostas para venda peças de bijuteria em prata e pedras semi-preciosas, disponibilizadas por um artista, também a preços reduzidos, entre outros artigos. Os lucros destas vendas reverterão, naturalmente, para a «Associação Portuguesa para o Direito dos Menores e da Família».
Por outro lado, estão disponíveis para venda na sede dA AJP, postais de Natal editados pela Associação Portuguesa para o Direito dos Menores e da Família, e CD’s com canções de Natal oferecidos pelo Secretariado Diocesano da Educação Cristã do Porto, que poderão ser adquiridos aos preços de, respectivamente, € 1 e € 10.
Finalmente, e para quem quiser saber mais pormenores sobre a actividade da Associação Portuguesa para o Direito dos Menores e da Família, até com vista a colaborar na sua actividade no futuro, poderá consultar, na sede da AJP, vários elementos documentais referentes à organização, ou visitar o respectivo website em http://www.crescerser.org.

Cordialmente
Paulo Duarte Teixeira

Ciclo de tertúlias "À CONVERSA COM"

Divulgamos aqui a seguinte iniciativa:

A ASJP vai realizar um ciclo de tertúlias sob o lema "À CONVERSA COM", com início no próximo dia 15 de Dezembro, com o Juiz Conselheiro Jubilado Gonçalves da Costa.

Visando o enriquecimento da cultura judiciária, através da partilha de opiniões e experiências com personalidades que se destacaram na área da justiça e dos tribunais, a ASJP vai realizar um ciclo de tertúlias sob o lema "À CONVERSA COM".

A primeira tertúlia terá lugar no próximo dia 15 de Dezembro, às 20 horas e 30 minutos, no restaurante do Teatro São Luiz (Rua António Maria Cardoso, 58 - ao Chiado, em Lisboa), e reunirá ao jantar todos os que quiserem vir conversar com o Juiz Conselheiro Jubilado Gonçalves da Costa.

As inscrições poderão ser feitas na sede da ASJP (217816180) ou correio@asjp.ptEste endereço de email está protegido contra spam bots, pelo que o Javascript terá de estar activado para poder visualizar o endereço de email ) ou com a Colega Branca Varela, da Vara Mista de Vila Nova de Gaia (964063698), até ao dia 11 de Dezembro

Fórum Nacional de Debate do Anteprojecto do Código do Consumidor

Auditório do Teatro do Campo Alegre (Fundação de Ciência e Desenvolvimento) PORTO 15 e 16 de Dezembro 2006 Anteprojecto de Programa 15 de Dezembro 09.00- Abertura do Secretariado 09.30- Sessão de Abertura Razões para um Código do Consumidor e suas linhas estruturantes 10.00- Conselheiro Paulo Mota Pinto, Comissão do Código do Consumidor 10.30- Pausa Código do Consumidor: sim ou não? 10.45- Dr. Jorge Pegado Liz, Conselho Económico e Social da União Europeia 11.15- Dr. Luís Gonçalves da Silva, Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa e Membro do Conselho Regulador da Entidade Reguladora para a Comunicação Social (ERC) Código e Práticas Comerciais 11.45- Dr. João Novais de Paula, Secretário-Geral da Associação Portuguesa de Marketing Directo 12.15- Debate 13.00- Almoço- Livre Código e Crédito ao Consumo 14.30- Prof. Doutor Luís Manuel Teles de Menezes Leitão, Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa 15.00- Prof. Doutor Fernando Gravato Morais, Universidade do Minho Código e Sobreendividamento 15.30- Drª Catarina Frade, Observatório do Endividamento dos Consumidores 16.00- Pausa 16.15- APRITEL - Associação dos Operadores de Telecomunicações - a indicar 16.30- CPMCS- Confederação Portuguesa dos Meios de Comunicação Social - Dr. Francisco Van Zeller 16.45- APAN - Associação Portuguesa de Anunciantes - Drª. Manuela Botelho 17.00- AGEFE - Associação Empresarial dos Sectores Eléctrico, Electrodoméstico, Fotográfico e Electrónico - Dr. Rui Horta Carneiro 17.15- Debate 16 de Dezembro Código e Processo Penal 09.30- Prof. Doutor Mário Monte, Universidade do Minho Código e Processo Civil 10.00- Prof. Doutor Lebre de Freitas, Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa 10.30- Dr. João Alves, docente do CEJ 11.00- Pausa Código e Contratos de Consumo 11.15- Prof. Mário Frota, Centro de Estudos de Direito do Consumo, Coimbra Contratos de Viagem Organizada 11.45- Prof. Doutor Januário Gomes, Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa 12.15- Debate 13.00- Almoço-Livre Código e Serviços de Interesse Geral 15.00- Prof. Mário Frota, Centro de Estudos de Direito do Consumo, Coimbra Código e Publicidade 15.30- Drª Maria Margarida Almada Bettencourt 16.00- Pausa Políticas Públicas e Regulação no Sector da Publicidade 16.15- ISCSP - Instituto Superior de Ciências Sociais e Políticas - Prof. Dr. Luis Landerset Cardoso 16.30- Debate 17.00- Sessão de Encerramento Ficha de Inscrição

Como pedir uma certidão na Farmácia

É fácil! Pelo menos na Póvoa de Lanhoso, onde me desloquei hoje de manhã p/ levantar certidão de sentença de usucapião de uns prédios. Depois de a levantar na secretaria do Tribunal, resolvi aproveitar a viagem p/ começar a tratar de imediato do processo de registo da sentença e apresentação do imposto de selo e IMI. Por conseguinte, fui à Câmara Municipal solicitar plantas do prédio urbano e apesar de existir um registo de um processo de 1964, não constava qualquer projecto da casa, nem planta de localização da mesma. Fui então informado que teria de me deslocar à Junta de Freguesia de Fontarcada, para requerer uma certidão em como o prédio era anterior a 1969, p/ que justificasse o facto nas Finanças. Aqui começa a aventura surreal, pois esta Junta só funciona à quarta e sexta-feira.... à noite.

Com esta informação comecei a ver o dia ainda mais chuvoso, mas eis que a funcionária do Arquivo da Câmara (uma simpatia), ao saber que me tinha deslocado do Porto de propósito, ficou sensibilizada e pegando no seu telemóvel, liga directamente ao Presidente da Junta, mas o telefonema não corre lá muito bem, pois da meia conversa que pude ouvir, levantavam-se alguns problemas. Foi então solicitada uma audiência com o Sr. Presidente, na Farmácia, onde este trabalha.

Chegado lá e depois dos agradecimentos por me receber, entre umas pastilhas para a gripe e algumas frases "desbloqueadoras de conversa" lá disse ao que ia, mostrando os elementos de que dispunha. Apesar de ter umas fotos da casa, ainda restavam dúvidas de qual seria, mas depressa o Sr. Presidente pegou no seu telemóvel e ligou a um sabe-tudo da vila que conhecia o pai dos meus clientes, já falecido, e sabia qual era a casa, aquela ao lado da do seu cunhado, com o espigueiro que confrontava com o terreno do Padre Domingos. Foi suficiente este testemunho do bonus pater familias - a certidão será passada. Mais, se precisasse dela hoje até se conseguia, almoçava uns rojões ou uma vitela e estaria pronta à sobremesa. Contudo tive de regressar p/ o Porto, pois já tinha compromisso agendado. Volto lá na próxima semana.

Que pena esta história ser verdadeira, gostaria muito de a ter inventado!!!

Marca na Hora disponível em todo o país

A partir de agora é possível constituir uma Empresa na Hora (ENH) e, em simultâneo, adquirir o registo de marca - Marca na Hora - em todo o país.

Até aqui, durante o período experimental fixado, a constituição de uma ENH e a utilização do serviço da Marca na Hora apenas era possível no Registo Nacional de Pessoas Colectivas, nos respectivos postos de atendimento junto dos Centros de Formalidades de Empresas de Lisboa, nas Conservatórias do Registo Comercial de Vila Nova de Gaia e de Coimbra e no respectivo posto de atendimento junto do Centro de Formalidades de Empresas de Coimbra.

A aquisição da Marca na Hora passa agora a estar disponível nos 44 postos de atendimento da ENH, que asseguram a cobertura de todas as capitais de distrito de Portugal Continental e das regiões autónomas dos Açores e da Madeira.

No futuro, todos os novos locais de atendimento da ENH que venham a ser criados irão permitir, desde a sua instalação, a aquisição da Marca na Hora.

Este alargamento justifica-se pela utilização da Marca na Hora verificada durante o período experimental...Ministério da Justiça

(Consulte aqui os locais de atendimento em todo o país)

Decisões de tribunais internacionais permitem recursos em Portugal

Governo cria novo tipo de acesso ao Supremo Tribunal de Justiça.

Sempre que um tribunal internacional contrarie uma decisão de uma instância nacional, o Supremo Tribunal de Justiça (STJ) poderá, a partir de 2007, contrariar essa posição. Esta hipótese, explicou ontem o Ministro da Justiça, só se aplica a instâncias internacionais “a que Portugal está vinculado”. Alberto Costa falava numa audição na Comissão de Assuntos Constitucionais, onde foi explicar aos deputados a proposta do Governo de alteração do regime dos recursos em processo civil e o regime dos conflitos de competência.

notícia do Diário Económico

Julgado de Paz em Santa Maria da Feira

Portaria n.º 1301/2006, D.R. n.º 226, Série I de 2006-11-23 - Ministério da Justiça - Instala o Julgado de Paz do Concelho de Santa Maria da Feira e aprova o respectivo Regulamento Interno

Procurador especial

"A proposta do PS, acompanhada parcialmente pelo PSD, para criar comissões de inquérito presididas por um procurador especial, para lá de inconstitucional, porque colide com o princípio da separação de poderes, é completamente absurda. Falta-lhe bom senso e exprime uma concepção estranhamente in- quisitiva do poder político.

A proposta defende que nos casos em que uma comissão de inquérito conclua pela existência de indícios de crime o Parlamento poderá nomear um procurador especial para avançar com a investigação criminal. Ora, esta mistura entre poder político e poder judicial não existe desde os tempos dos tribunais plenários do Estado Novo, é própria das ditaduras e não das democracias e torna facilmente instrumentalizável pelo poder político uma terrível arma que pode usar o processo penal para fins estritamente políticos, ou seja, para perseguir A ou B consoante as conveniências circunstanciais de cada maioria.

Basta pensar na forma irresponsável como os partidos de poder dos últimos vinte anos utilizaram a figura da comissão de inquérito para recusar esta proposta. As comissões de inquérito foram esvaziadas de importância porque há muito passaram a ser comandadas pe-los estados-maiores partidários e não pelos factos e a sua demonstração. Há muito passaram a ser instrumentos de branqueamento político e não de apuramento da verdade. As testemunhas incómodas para quem inquire são dispensadas ou desacreditadas, o contraditório é escasso ou inexistente, as conclusões são manipuladas a bel-prazer.

Por outro lado, a inspiração no modelo norte-americano, há que dizê-lo, é completamente tonta. Nos EUA, o procurador-geral não é independente e está estritamente vinculado à Administração, que faz com que o recurso a procuradores especiais ocorra quando está em causa a legalidade do comportamento de um membro da Administração ou de uma Administração inteira. Mas, como se viu no caso da "investigação" de Kenneth Starr sobre a vida sexual de Clinton, é muito fácil que os ditos procuradores sirvam de cães de caça em função de conveniências políticas, como foi o caso.

Em Portugal, basta que o PS se empenhe no bom funcionamento do sistema judicial e que as magistraturas sejam capazes de se despir de corporativismos, se modernizem e acabem, de uma vez por todas, com excessos de convivências com os diversos poderes, políticos, maçónicos ou da Obra de Deus e de Monsenhor Escrivá, para que tudo seja mais limpo, transparente e eficaz."

Editorial de Eduardo Dâmaso no DN Online

Jantar-debate: "A PRIVACIDADE NO LOCAL DE TRABALHO"

A Associação Jurídica do Porto tem a honra de convidar V. Exa. para comparecer em jantar-debate, subordinado ao tema A PRIVACIDADE NO LOCAL DE TRABALHO, com a presença do Prof. Dr. Júlio Gomes (Docente da Universidade Católica Portuguesa - Centro Regional do Porto), do Dr. Luís Silveira (Presidente da Comissão Nacional de Protecção de Dados) com a moderação do Dr. Rui Assis (Advogado e Mestre em Direito do Trabalho), e que terá lugar no próximo dia 29 de Novembro, pelas 20.30 horas, no Restaurante Portucale, sito na Rua da Alegria, 598, Porto, reservado exclusivamente para este evento.

Informa-se que as inscrições são limitadas a 70 pessoas e que se dará preferência na inscrição a associados da AJP até ao próximo dia 27 de Novembro. Após esta data não será conferida qualquer preferência aos associados.

As inscrições deverão ser efectuadas por escrito para a morada da sede da associação: Rua Barão Forrester, 693 – 2º, 4050-273 Porto, acompanhado do pagamento correspondente a € 25,00 por pessoa para associados, e de € 35,00 para não associados.

Mais se informa que só serão aceites pedidos de cancelamento de reserva do jantar até 48 horas de antecedência da realização do mesmo.

CONVOCATÓRIA

Em conformidade com as disposições legais aplicáveis e o art. 26º dos Estatutos da “Direito em Debate – Associação Jurídica do Porto”, convocam-se todos os associados para se reunirem em Assembleia-Geral, que terá lugar no Restaurante Portucale, sito na Rua da Alegria, 598, no Porto, pelas 18 horas, do dia 29 de Novembro de 2006, com a seguinte ordem de trabalhos:

1. Apreciação e votação do orçamento e do programa de acção para 2007;

2. Fixação da quota anual;

3. Apreciação de propostas de admissão de associados honorários;

4. Outros assuntos de interesse geral.

No caso de não comparecimento do número de associados suficientes em 1ª convocatória, decorridos que sejam 30 minutos sobre a hora designada para o seu início, dar-se-á início à Assembleia-Geral, em 2ª convocatória, com os associados presentes, nos termos do art. 29º dos Estatutos.

Porto, 8 de Novembro de 2006

O Presidente da Direcção da AJP,

Dr. Paulo Duarte Teixeira

Tertúlia: "A JUSTIÇA NO FEMININO"

Notícia do Jornal de Notícias de 11/11/2006:

Ascensão das mulheres na Justiça é inevitável

Mais mulheres nos tribunais superiores e nos órgãos dirigentes da Justiça. Este é o futuro quando elas são maioritárias nos cursos de Direito e nos tribunais de primeira instância. João Paulo Dias, sociólogo, lançou o mote e recolheu a unanimidade dos presentes numa tertúlia subordinada ao tema "Justiça no Feminino", organizada pela Associação Jurídica do Porto.

O café Majestic, uma das salas de visita do Porto, acolheu, anteontem à noite, os múltiplos oradores e participantes na tertúlia que abordou as dificuldades sentidas pelas mulheres na manutenção do equilíbrio entre família e trabalho, sobretudo no caso das magistradas.

Fátima Mata-Mouros, juíza no caso dos irmãos Pinto, reconheceu que foi extremamente difícil ser casada, ter três filhos e ultrapassar tudo, designadamente no Centro de Estudos Judiciários, local onde sentiu algum menosprezo pelo facto de ser nova e, sobretudo, de ser mulher. João Paulo Dias considera que a magistratura não está preparada para se adaptar a um grande número de funcionários com limitações de tempo e necessidade de licenças de parto e outras. "A pressão para adiarmos a maternidade é enorme", diria uma jovem procuradora na assistência.

Magalhães e Silva, advogado, considerou inevitável que, com o decorrer do tempo, as mulheres "invadam as cidades" (a Justiça), quanto mais não seja por força da quantidade. "Na aplicação do Direito não há diferença devido ao género. As mulheres tiveram de trabalhar sobre um paradigma de Direito concebido e aplicado milenarmente pelos homens", lembrou.

Filomena Neto, advogada e moderadora do debate, considera haver uma certa hipocrisia masculina quando se trata de julgar casos de violência doméstica. A título de exemplo, Maria Clara Sottomayor, docente da Universidade Católica, contou um caso de há muitos anos. Uma menor deficiente e orfã ficou à guarda da irmã mais velha. O marido desta violou consecutivamente a menor, mas um juiz do Supremo não considerou haver motivo para condená-lo por abuso sexual de menores, mas tão-somente por relações sexuais com adolescente (ofensa menor). O juiz lembrou que a guarda não tinha sido atribuída a ele, mas sim à irmã. O arguido nunca foi condenado. Sottomayor insinuou, daquela forma, que a Justiça no feminino teria sido diferente.

Contraordenação Rodoviária- Videovigilância

Sentença do Tribunal Judicial de Alenquer:
"...
Antes do regime instituído pela Lei 1/2005 de 10 de janeiro, com a regulamentação do DL 207/2005 de 29 de Novembro, ou seja até 04 de Dezembro de 2005, careciam a s forças de segurança publica de autorização da CNPD (Comissão Nacional de Protecção de Dados) para a utilização de meios de videovigilância, não bastando a sua mera notificação àquela entidade.
...
De acordo com o n.º3 do 126º do CPP, ex-vi art.º 41º do DL 433/82 de 27 de Outubro, são nulas as provas obtidas mediante intromissão na vida privada (...) sem o consentimento do respectivo titular.
...
O direito à imagem e à liberdade de movimentos respeitam a dados relativos à vida privada de cada cidadão, podendo apenas ser afectados ou comprimidos nos termos estritos que a lei preveja. Tal significa que o que está em causa é assegurar, com a utilização de tais meios, o conhecimento da sua existência pelas pessoas e com protecção dos seus direitos fundamentais, pois que esses mesmos meios têm, na origem e finalidade primária, preocupações dissuasoras, de índole preventiva: isso mesmo se explicita no n.º 3 do art.º 8 da lei 67/98, segundo o qual "o tratamento de dados pessoais para fins de investigação policial deve limitar-se ao necessário para a prevenção de um perigo concreto ou repressão de infracção determinada"
...
Conclui-se, pois, pela nulidade do meio de obtenção de prova utilizado e, em consequência pela inadmissibilidade da prova produzida e em que assentou a punição do recorrente.
..."

Movimento cívico nasce no Porto em defesa da Baixa

Divulgo aqui um manifesto do movimento cívico apolítico e acorporativo que pretende discutir a recuperação da Baixa do Porto, a que pertenço e que subscrevo na íntegra:

"A recuperação e a desertificação da baixa da cidade do Porto são acontecimentos em paralelo. Continua-se a investir largos milhões na recuperação das ruas e passeios, ladeados por prédios degradados. Ao longo dos últimos anos, quem mais tira partido dos milhões investidos, são as pombas e as gaivotas, que cada vez mais abundam e sujam a recuperada baixa Portuense.

Temos hoje, largos passeios e ruas recuperadas, sem ninguém que as utilize. A «nova baixa» é um lugar tranquilo, sem pedintes, porque não têm a quem pedir. Sem ladrões nem assaltantes - são dos poucos que querem trabalho e não um emprego - e trabalho é coisa que não têm na recuperada baixa.

A baixa Portuense tem, mesmo assim, algumas parecenças com as cidades europeias, como o valor das rendas, dos parques de estacionamento, os transportes públicos desafogados, sem trânsito automóvel, entre outras...

A baixa Portuense é, assim, um lugar paradisíaco, para viver, trabalhar, estudar e montar negócios de qualidade, com uma rede de transportes e infra estruturas (hospitais, farmácias, escritórios e comércio) de meter inveja a uma qualquer zona residencial.

Está na altura de valorizar, apostar e investir nesta zona nobre da cidade Invicta, recuperando os prédios, alargando os horários do comercio de qualidade, tornando o estacionamento mais barato, (nos centros comerciais é de graça), etc. Restam poucos privados, com qualidade, que continuam a tentar fazer sobreviver os seus negócios e que são, ainda, a vida desta baixa.

A actual situação de desertificação, vem de uma politica errada e autista das sucessivas câmaras municipais da invicta.
O que faz e fez o poder politico para corrigir esta situação? Como é possível que os responsáveis políticos desta cidade tenham deixado a situação chegar ao ponto actual sem, em termos práticos, vermos qualquer alteração? Esperamos ver clara e definitivamente esta situação invertida pois, no fundo, continuamos a ter uma réstia de esperança no nosso poder político. Já chega de palavras e é tempo de actos concretos.

Seguramente todos gostaremos de voltar a ver a bonita baixa da Invicta cheia de alma e vida, para tal continuamos inteiramente disponíveis. Vamos formar um enorme e fortíssimo movimento cívico, para dinamizar a baixa do Porto. Envie como resposta a este desafio o seu nome completo e/ou empresa e endereço de e-mail. Transmita esta mensagem a todas as pessoas que queiram apoiar esta iniciativa, divulgue em todos os blog's."

Mário Rodrigues
Garfos e Letras
Rua Cândido dos Reis nº 18
4050-151 Porto
mario@marinadas.net ou mail@garfoseletras.com