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Estatutos da AJP
Ficha de inscrição
Depois da abertura da primeira Loja Jurídica no Saldanha, a marca espera inaugurar um segundo espaço em Junho no Centro Comercial Amoreiras e, em três anos, criar uma rede de 16 espaços num investimento total de 2,5 milhões de euros. Até ao fim de 2007, está ainda prevista a abertura de mais um espaço em Lisboa e um na Margem Sul, enquanto que a chegada ao Porto se deve concretizar apenas no próximo ano. (...)
| A DGCI veio, através do ofício-circulado n.º 30100/2007, clarificar o sentido e alcance das novas regras do IVA no sector da construção civil, que entraram em vigor no dia 1 de Abril de 2007. |
A palavra "Páscoa" tem origem no hebreu pesakh, que significa passagem, aludindo à libertação da escravidão para a liberdade. Os Judeus festejam a Páscoa anualmente, em memória da sua saída do Egipto e os cristãos celebram na Páscoa a Passagem de Cristo - "deste mundo para o Pai", da "morte para a vida", das "trevas para a luz". A Páscoa é considerada, assim, a Festa da Libertação.
Como se calcula o dia em que se celebra a Páscoa?
A Páscoa é uma das festas móveis do nosso calendário, que é antecedida pela Quaresma, um ritual que dura 40 dias, iniciado na Quarta-feira de Cinzas, e que termina no Domingo de Ramos, uma semana antes da Páscoa. Durante este período, os cristãos procuram a purificação que deve ser alcançada por meio de penitência, como o jejum. O dia da Páscoa é no primeiro domingo depois da Lua Cheia que ocorre no dia ou após o equinócio da primavera boreal, assumindo-se como sendo dia 21 Março e é sempre uma das 35 datas entre 22 de Março e 25 de Abril. A data da Lua Cheia não é, no entanto, a real, mas a definida nas Tabelas Eclesiásticas. A igreja, para obter consistência na data da Páscoa decidiu, no Concílio de Nicéia (325 d.C.), no papado de S. Silvestre I., definir a data da Páscoa em função da data de uma lua imaginária, conhecida como a "lua eclesiástica".
Dias da Páscoa nos próximos anos:
2007 - 8 de Abril
2008 - 23 de Março
2009 -12 de Abril
2010 - 4 de Abril
Os Símbolos
Símbolos Religiosos
Os principais símbolos da Páscoa são a Cruz, que traduz, ao mesmo tempo, sofrimento e ressurreição; o Cordeiro, que simboliza Cristo, que é o cordeiro de Deus, e se sacrificou em favor de todo o rebanho; Pão e o Vinho, que Jesus escolheu para na última ceia representarem o seu corpo e sangue e, dados, aos seus discípulos, celebrarem a vida eterna; e o Círio, que é a grande vela que se acende na Aleluia e significa Cristo, a luz dos povos. As letras Alfa e Omega nela gravadas significam que Deus é o princípio e o fim de tudo.
Os Ovos de Páscoa
O ovo simboliza o nascimento, a vida que recomeça.
Os ovos da Páscoa estão intimamente ligados com rituais pagãos do início da primavera. O costume de oferecer na época da Páscoa ovos ornamentados e coloridos começou na antiguidade. Os egípcios e persas costumavam decorar ovos com as cores primaveris para os oferecer aos seus amigos.
Os cristãos primitivos da Mesopotâmia foram os primeiros a usar ovos coloridos na Páscoa. Em alguns países europeus, os ovos são coloridos para representar a alegria da ressurreição.
Em alguns países, como nos Estados Unidos as crianças saem na manhã de Páscoa em busca de ovos escondidos, na casa ou no jardim. Nalguns lugares os ovos são escondidos em lugares públicos e as crianças da comunidade são convidadas a encontrá-los, celebrando uma festa comunitária. Actualmente os mais apreciados pelas crianças são os de chocolate.
O Coelho
Por serem animais com grande capacidade reprodutiva, sua imagem simboliza a capacidade da Igreja de produzir novos discípulos constantemente. Além de ser símbolo da fertilidade, o coelho tem a ver com o renascimento da vida. Na Europa, a Páscoa coincide com o início da primavera, quando toda a neve derrete e a vida ressurge, após o período de frio. Esse é o momento em que os coelhos deixam suas tocas, após a hibernação de Inverno. Conta a lenda que um coelhinho visitava as crianças, escondendo os ovos coloridos que elas teriam de encontrar na manhã de Páscoa. Uma outra lenda conta que uma mulher pobre coloriu alguns ovos e os escondeu num ninho para dá-los aos seus filhos como presente de Páscoa. Quando as crianças descobriram o ninho, um coelho passou em grande correria, espalhando-se então a história de que o coelho é que trouxe os ovos.
Existem outras explicações para a associação da imagem do coelho à Páscoa. Alguns povos da Antiguidade o consideravam o coelho como símbolo da Lua. É possível que ele se tenha tornado símbolo pascal devido ao facto de a Lua determinar a data da Páscoa.
"O Governo quer fechar tudo. Qualquer dia fecham o Interior do País.” As palavras são de Fernando Ruas, presidente da Câmara Municipal de Viseu, distrito que pode perder três tribunais no âmbito da revisão do mapa judiciário. Veja o resto da notícia in Correio da Manhã |  | |||
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O filme português "Waiting for Europe", produzido pela C.R.I.M Produções e realizado por Christine Reeh, ganhou o Best International Documentary no Festival "The New York International Independent Film and Video Festival" (apresentação de Los Angeles) e está seleccionado para a competição em Nova Iorque em Julho.
O filme rodado em Lisboa, Alcalá de Henares, Sofia e Blavoegrado, acompanhou durante dois anos, Vânia, uma imigrante do leste europeu em Portugal e Espanha. Trata-se de um retrato intimista sobre a imigração feminina.
“Waiting for Europe”, rodado em três países, Portugal, Espanha e Bulgária, foi produzido com o apoio do Instituto de Cinema, Audiovisual e Multimedia (ICAM), da RTP, do Ministério da Cultura, dos Médicos do Mundo, da Universidade de Alcalá de Henares , da Universidade Fernando Pessoa, da Câmara Municipal de Blavoegrado, do Instituto de Cinema Búlgaro, da PROFILM (Bulgária) e da Associação Aibebalcan em Espanha.
A revista "Cinema" da Federação Portuguesa dos Cineclubes, na sua edição Abril-Junho, nº37, publica um dossier sobre o "Waiting for Europe", que inclui uma entrevista a Christine Reeh, um artigo de André Martins, uma critica de Marta Mikolajczak, filmóloga polaca e um texto crítico de Paulo Duarte Teixeira, Presidente da Associação Jurídica do Porto e Magistrado Judicial.
A criminalidade de proximidade, sobretudo os furtos e roubos por esticão, representa 80% dos crimes denunciados. De acordo com os dados do Relatório de Segurança Interna (2006), verifica-se um aumento dos crimes que incidem sobre o dia-a-dia dos cidadãos: furto, roubo por esticão, furtos em residência e roubo a motorista de transporte público.Os seis novos juízes do Tribunal Constitucional foram hoje eleitos pelo Parlamento com 156 votos a favor (76 por cento), mais do que os dois terços dos votos necessários.
Segundo anunciou a mesa da Assembleia da República, nesta eleição votaram 205 dos 230 deputados.
Votaram em branco 39 (19 por cento), registaram-se 10 votos nulos (cinco por cento) e não houve votos contra.
Ana Maria Guerra Martins, Carlos Alberto Fernandes Cadilha, Rui Pereira, João Eduardo Cura Mariano Esteves, José Manuel Cardoso Borges Soeiro e Maria Lúcia Amaral foram os nomes escolhidos pelo PS e PSD eleitos hoje.
Na lista de juízes acordada entre o PS e o PSD, coube aos socialistas escolher três nomes e aos sociais-democratas outros três, para substituir seis juízes que terminam em Abril os mandatos - três que tinham sido informalmente indicados pelo PSD e três pelo PS.
Fonte: Público
Comunicar sem palavras - quem vê caras .... o que realmente podemos "ouvir" do comportamento daqueles que temos de julgar, de inquirir, de ouvir na prática judicial (ou como valorar, credibilizar e impugnar depoimentos testemunhais).
O empresário, que se dedica a alojamentos de sites na Internet, deve mais de 1500 euros a uma empresa inglesa que se dedica em Portugal a recuperar créditos de devedores em tribunal, explicou o mandatário judicial da credora, Januário Lourenço, à Agência Lusa.
Os sites penhorados estavam associados a uma loja, a uma produtora de televisão e a actividades de alojamento de páginas na Internet, aluguer de filmes e "tuning" (alteração dos componentes dos automóveis), adiantou a fonte, escusando-se a identificá-los.
A penhora dos sites foi requerida na sexta-feira por Januário Lourenço a uma solicitadora de execução - profissional encarregue de citar os devedores, penhorar bens, vendê-los e pagar aos respectivos credores.
No mesmo dia, a solicitadora ordenou a penhora electrónica e comunicou-a à Fundação para a Computação Científica Nacional, responsável em Portugal pela gestão de todos os domínios sob a jurisdição ".pt".
A gestão técnica dos sites penhorados ficará agora a cargo, por decisão da solicitadora de execução, de Carlos Correia, administrador de sistemas informáticos do Centro Europeu para a Investigação Nuclear, com sede em Genebra, na Suíça.
O mandatário judicial da empresa credora, com delegação em Coimbra, adiantou que, pela primeira vez, foi feita em Portugal uma penhora electrónica de sites na Internet.
O empresário de Oliveira do Hospital tem um prazo de 20 dias para pagar a dívida ou se opor à penhora. Caso contrário, os sites serão vendidos.
Fonte: Jornal de Notícias
A chanceler alemã Angela Merkel apelou hoje aos Estados membros da União Europeia para que cheguem a acordo sobre um Tratado Constitucional até às eleições do Parlamento Europeu, em 2009«Um fracasso seria um desaire histórico», disse a presidente em exercício do Conselho Europeu, no discurso pronunciado por ocasião da adopção da Declaração de Berlim pelos líderes dos 27 Estados membros, numa cerimónia que decorreu no Museu de História Alemã.
«Quem esperava que após 50 anos dos Tratados de Roma tivéssemos um Tratado Constitucional, ficou desiludido, mas quem esperava que a Europa tenha consciência da necessidade de reforçar a sua constituição interna, vê esse caminho indicado pela Declaração de Berlim», disse a chanceler. (...)
continua in DN Online
Há cerca de uma dúzia de anos bem medida, em amena conversa de rossio, falou-se da criação da Relação dos Açores. Achamos ao tempo a ideia neutra e a coisa passou. Aliás, com a tulha diária de processos, nem vaga mental havia para outras cogitações. Mas, o decurso de todos estes anos e a recente criação das Relações de Guimarães e Faro (DL 186-A/89) acolhendo, no âmbito da Justiça, o princípio constitucional estruturante da «aproximação dos serviços às populações», (Artº 267º/1 CRP), temos agora o tema não só por interessante como merecedor da devida ponderação. Aliás a ideia nem é nova, porquanto já existiu a Relação dos Açores, entre 1832 e 1910, com sede em Ponta Delgada, sendo que durante algum tempo em Angra do Heroísmo. Em papel há dois elementos ao alcance de todos que nos confirmam a notícia. Um na Grande Enciclopédia PB, vol. 18/686, onde relativamente a Neves e Castro se diz que «...foi nomeado por dec. de 7-IV-1889, para a Relação dos Açores». Outro no Código Penal de Luís Osório (1917) que, na introdução bibliográfica, refere a «Gazeta da Relação - Ponta Delgada - 1876». Depois em http://www.pgdlisboa.pt/ clicando Angra do Heroísmo e Ponta Delgada no mapa várias notas históricas ali se acham. E em www.ceha-madeira.net/crono/a5.html outras mais. Naquela época as demoradas e irregulares comunicações com Lisboa, apenas via marítima, constituíram certamente a ratio da Relação dos Açores. Que não o movimento processual que seria certamente pequeno. Mas essa penosidade das comunicações findou. Hoje de várias cidades dos Açores viaja-se para Lisboa em cerca de duas horas nos voos comerciais diários. Todo o correio se faz via aérea. Chegaram aos Tribunais açorianos o fax, a vídeo-conferência e o correio electrónico. Todavia, outros factos novos surgiram que justificam de novo a ponderação da (re) instalação nos Açores do seu Tribunal da Relação: a quantidade de recursos, a força da autonomia regional, a gravação da prova. (...)
FRANCISCO HENRIQUES DAS NEVES
JUIZ DESEMBARGADOR JUBILADOveja o texto completo no IN VERBIS
O bastonário da Ordem dos Advogados rejeita a tese de que há advogados a mais e defende que a advocacia deverá continuar a ser uma profissão de acesso livre. «Mas não de acesso fácil», sublinhou
No dia em que assistiu à entrada de meia centena de novos membros, cerimónia que decorreu na sede do Conselho Distrital de Coimbra, o bastonário da Ordem dos Advogados (OA) rejeitou a ideia de que existe gente a mais na advocacia. Dirigindo-se aos advogados que momentos antes haviam recebido a respectiva cédula profissional, Rogério Alves foi claro: «A Ordem diz-vos que não estão a mais e, por isso, são bem-vindos. Queremos que estejam entre nós, pois são uma tremenda mais-valia». Aproveitou, então, para informar que os jovens estão já em «esmagadora maioria» na Ordem, com se comprova pela percentagem de inscrições registadas.
O bastonário defendeu, assim, a continuidade do acesso livre à profissão mas, em simultâneo, disse ser necessário reforçar a formação. «Queremos uma profissão de acesso livre, mas não de acesso fácil. É preciso reforçar os mecanismos de avaliação, ter mais qualidade, para que a profissão não se degrade», preconizou.
A terminar, deixou algumas sugestões aos novos profissionais. «Tendam a associar-se, pois isso permite partilhar dificuldades e despesas. E não se deixem abater pelas dificuldades», aconselhou.
Já Daniel Andrade, presidente do Conselho Distrital de Coimbra da OA, disse que «a advocacia nunca sofreu tantos ataques como agora», ofensiva essa baseada no mais errado dos pressupostos: facilitar a vida ao cidadão. «Nós é que lhes facilitamos a vida», vincou, criticando, assim, as várias alterações legislativas que promovem a prática de actos jurídicos sem a participação dos advogados...
