57,3% de aumento de produtividade nos tribunais de leitura não evidente...

Diz o Ministério da Justiça que "a produtividade nos tribunais aumentou 57,3% durante os meses de Verão de 2006, contribuindo em parte para o crescimento de 14,3% no global do ano, acima dos 10% previstos pelo Ministério da Justiça". Mas as conclusões desse estudo, não são de leitura evidente... é que em muitos processos já concluídos nos anos anteriores só em 2006 foram extraídos verbetes estatísticos.

«Há processos concluídos há muito, mas que só em 2006 foram considerados como findos do ponto de vista estatístico. António Cluny, presidente Sindicato Magistrados do Ministério Público, garantiu, ao JN, que o Ministério da Justiça pressionou, no ano transacto, os tribunais no sentido de estes preencherem os verbetes estatísticos de processos concluídos em anos anteriores. O resultado foi o crescimento mais acentuado na estatística do número de processos findos.

António Martins , presidente da Associação Sindical dos Juízes, suscita dúvidas sobre alegadas alterações no conceito de "processo findo", mudança que poderá ter distorcido o balanço feito pelo Ministério. O JN não conseguiu esclarer essa dúvida junto do Ministério da Justiça. Tanto António Martins quanto António Cluny desvalorizam por completo o alegado efeito da redução das férias judiciais, embora o presidente do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público prefira não comentar em concreto os números, alegando desconhecer as regras estatísticas utilizadas.

António Martins cita mesmo um estudo do Conselho Superior de Magistratura que desmonta o efeito benéfico das férias judiciais concentradas em Agosto. "Antigamente, era possível conciliar o descanso de todos com as férias judiciais. Agora, há sempre pessoas que trabalham em Agosto e, logo, precisam de gozar férias entre 15 e 31 de Julho ou entre 1 e 15 de Setembro. Nestes períodos, a produtividade diminui", afirma António Martins.

O próprio Ministério não explica o salto de 57,3% na produtividade dos tribunais, durante os meses de Verão, exclusivamente com a redução das férias . António Martins sublinha que se está a comparar o incomparável e António Cluny diz que o exercício mais correcto será feito entre 2006 e 2007. As 12 medidas para descongestionamento dos tribunais contribuíram para a conclusão "automática" de milhares de processos (?)».

Fonte: In Verbis e Jornal de Notícias

Défice de organização é responsável por ineficiência e ineficácia

No final de 2006, o Observatório Permanente da Justiça Portuguesa, cujo director científico é Boaventura de Sousa Santos, entregou ao ministro Alberto Costa o documento «A Geografia da Justiça – para um novo mapa judiciário». Na altura, o sociólogo alertou para vários problemas com que a Justiça portuguesa se vem defrontando e afirmou que uma democracia sem um sistema judicial eficiente, democrático, acessível e independente não tem qualidade para funcionar. É precisamente desse novo mapa e do estado actual da Justiça em Portugal que Boaventura de Sousa Santos fala ao JUSTIÇA & CIDADANIA.

Paula Alexandra Almeida*(texto e fotos)

Qual é para si a pedra de toque para um novo modelo de organização territorial da Justiça?
Considero que uma das componentes essenciais do processo estratégico de reforma do sistema judicial passa pelo desenvolvimento de reformas processuais e organizacionais que permitam, de facto, respostas diferenciadas para os diferentes litígios. Como mostram os indicadores apresentados no nosso estudo, a grande maioria das acções que ocupam os tribunais não têm como objecto um verdadeiro litígio (maioritariamente acções de cobrança de dívida) nem têm especial complexidade. E talvez seja pouco conhecido do público que quem faz o uso mais intensivo dos tribunais não são os cidadãos, mas as grandes empresas, sobretudo na área do crédito ao consumo, portanto em processos de cobrança de dívidas. Este uso é tão avassalador que bloqueia muitos dos tribunais. A nossa proposta de mapa judiciário distingue os tipos de litígios prevendo organizações judiciárias diferenciadas para os litígios de “massa” por um lado, e, por outro, para a litigação que consideramos “nuclear” e mais complexa ou que exige um tratamento especializado. Consideramos que esta é, de facto, a pedra de toque do modelo de organização territorial da justiça que preconizamos. (...)

continua in O Primeiro de Janeiro

O processo penal e a política

Texto do Dr. Rui Machete, Advogado

"Recordo-me ainda do período em que os juristas italianos sublinhavam a importância assumida pelo direito penal e o seu processo no controlo da administração pública. Tornava-se mais fácil para o activismo dos juízes transalpinos fazer uma indiciação por infracções criminais do que proceder à anulação dos actos viciados nos tribunais administrativos competentes.

Em Portugal, embora presumivelmente com actores diferentes, assiste-se a um fenómeno similar: os políticos em posto praticam actos administrativos em sentido lato e são arguidos por alegados crimes que, com grau maior ou menor de probabilidade, poderão ter realmente cometido.

A frequente constituição de políticos em arguidos significa certamente uma maior atenção do Ministério Público e da Polícia Judiciária à conduta das autoridades eleitas, mas também que os comportamentos destas, em percentagem bastante mais elevada do que no passado, se aproximam demasiado ou preenchem mesmo tipos penais, isto é, são pouco prudentes e avisados ou cometem mesmo crimes.

Temos assim, a um tempo, um sintoma mau, porque há muitas acções ilegais e passíveis de sanção criminal, e um bom, porque esses actos não ficam sem castigo. (...)"

continua in Diário de Notícias

“A morosidade é o grande desafio”

Cunha Rodrigues, juiz do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, considera que um dos grandes desafios que se coloca ao sector, em Portugal e na generalidade das democracias da Europa, é o acesso ao sistema, direito dos cidadãos que deve ser usado com parcimónia...

Carla Teixeira in O Primeiro de Janeiro

A resistência inicial de alguns membros da UE, com predominância para a Alemanha, em legitimar o primado do direito comunitário sobre as normas jurídicas nacionais obstaculizou a sua implementação, mas hoje é uma UE transformada numa gigantesca Babel, com 23 línguas faladas, que em parte contribui para uma pendência de aproximadamente 18 meses dos processos que dão entrada no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, já que só a tradução dos autos exige uns seis meses de trabalho. A juntar-se a estas dificuldades, um dos maiores desafios que se colocam ao sector, em Portugal e na generalidade das novas democracias europeias, tem a ver com a questão do acesso à Justiça. O diagnóstico foi traçado por Cunha Rodrigues, juiz do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, anteontem à noite, no âmbito de um jantar-debate organizado pela Associação Jurídica do Porto e subordinado ao tema «Justiça comunitária: espírito e método», que teve lugar no Porto.
Diante de uma plateia composta essencialmente por juízes, advogados e magistrados, o orador convidado sintetizou a ideia de que aquele tribunal conseguiu baixar o tempo médio de pendências de mais de 24 para cerca de 18 meses, mas garantiu que muito mais não será possível fazer nesse domínio, já que “os Estados não abdicam da sua possibilidade de intervenção, e esperam até ter prazos maiores para poderem pedir as suas audiências”, o que pode aumentar a morosidade processual naquela instância. A questão do acesso à Justiça e da falta de celeridade de que ela enferma foram aliás os dois grandes problemas apontados por Cunha Rodrigues, que antes de dar conta da rotina e dos métodos de trabalho no tribunal que integra, explicou a O PRIMEIRO DE JANEIRO que, acompanhando “com muito interesse” o que se passa em Portugal na esfera jurídica, constatou que “hoje há uma consciência mais aguda da natureza e da dimensão dos problemas, por parte da população, dos próprios magistrados, do poder político e das associações sindicais”.
Considerando que se trata de “uma vantagem, porque conhecer os problemas é uma primeira aproximação a resolvê-los”, Cunha Rodrigues acrescentou que a questão da morosidade processual “não é característica de Portugal”, mas comum a vários países onde “os processos demoram muito a ser resolvidos”. O problema varre fronteiras e constitui um dos desafios da Justiça, que deve esforçar-se para, “mantendo a qualidade, aumentar a celeridade”. Lembrou depois que “o acesso à Justiça é um direito de todos os cidadãos, mas isso não pode equivaler a consumismo e a desregramentos”, frisando que “ainda não se encontrou um mecanismo de Estado de providência para o Direito. Cada pessoa pode intentar as acções que entender, e isso é uma dificuldade. Tem de se encontrar um ponto de equilíbrio”.

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Optimismo
Consciência dos problemas
Questionado sobre como encontrar o ponto de equilíbrio na Justiça, quer em termos nacionais, quer no que diz respeito à comunidade, Cunha Rodrigues esclareceu que, enquanto juiz, não pode pronunciar-se sobre os problemas dos Estados-membros, e muito menos sobre as soluções que preconiza ou entende adequadas. “O que penso, e confio nisso, é que hoje há uma consciência mais aguda dos problemas, e isso dá-nos optimismo quanto à capacidade para encontrarmos soluções”. Na sua opinião os tribunais menores, de que são exemplo os julgados de paz (cujo primeiro projecto em Portugal remonta a “1981 ou 1982”), podem ajudar a solucionar os problemas ligados à morosidade processual: “Por vezes os países recuperam soluções que inicialmente hostilizaram”, acrescentou o juiz.

JUSTIÇA COMUNITÁRIA

Decorreu ontem um dos melhores jantares-debate dos muitos que têm sido promovidos pela AJP, subordinado ao tema “Justiça Comunitária. O Espírito e o Método” tendo como orador o Dr. José Narciso Cunha Rodrigues, Juiz do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias.

A abordagem do tema efectuada pelo Sr. Conselheiro foi muito interessante, merecendo referências elogiosas de todos os presentes, seguida de um debate muito participado e esclarecedor, sendo feita a alusão de vários casos que o Tribunal de Justiça teve oportunidade de decidir, demonstrando-se na prática que o tribunal não estabelece simplesmente normas entre os Estados, mas que, para além destes últimos, dirige-se plena e directamente aos seus cidadãos protegendo os direitos que a legislação comunitária lhes confere em diferentes aspectos da sua vida quotidiana.

Sem pretender fazer qualquer resumo da intervenção, destaco a nota de que deverá existir uma maior sensibilização dos meios jurídicos e económicos portugueses para a importância do direito comunitário, traduzida num número significativo de acções e recursos interpostos por cidadãos e empresas portuguesas e de pedidos de decisão prejudicial submetidos por tribunais portugueses ao Tribunal de Justiça. O acesso à justiça comunitária e a plena afirmação do direito comunitário em Portugal passam em larga medida pela forma como os tribunais nacionais, na sua qualidade de órgãos jurisdicionais comunitários de direito comum, souberem assegurar a tutela jurisdicional conferida pela ordem jurídica comunitária. Com efeito, como foi sublinhado pelo ilustre orador convidado, importa não esquecer que os tribunais nacionais são os verdadeiros "juízes de direito comum" do direito comunitário, uma vez que têm a missão de o aplicar no quadro das respectivas competências e de garantir os direitos que o direito comunitário confere aos seus cidadãos.

Em nome da Direcção da AJP renovo os agradecimentos ao Dr. Cunha Rodrigues que é sem dúvida uma referência entre os seus pares pela sua grandeza intelectual, erudição e eloquência, sentido de humor e afabilidade.

Justiça aperta o cerco a quem não paga às empresas

"O Governo vai acelerar a cobrança de dívidas das empresas em 2008 com a criação de três novos juízos de execução.

Filipa Ambrósio de Sousa in Diário Económico

Com este objectivo, Alberto Costa, vai criar, já em Março, o juízo de execução de Sintra e prevê ainda para este ano a instalação em Maia e Loures. Actualmente, estes tribunais criados especificamente para a cobrança de dívidas com a reforma da acção executiva, existem em Lisboa, Porto, Oeiras e Guimarães. É sobretudo no Norte do país que se concentram o maior número de dívidas pendentes, uma acumulação que se deve à maior densidade de pequenas e médias empresas nessa região. São essas, a par dos grandes litigantes, quem mais tem a ganhar com esta reforma. “Este novo juízo de execução, tal como de Loures e da Maia, já estavam previstos no diploma criado por Celeste Cardona na altura da reforma da acção executiva”, avançou ao DE o presidente da Câmara dos Solicitadores."

Nova Tributação Automóvel aprovada em Conselho de Ministros

O Governo aprovou a proposta de lei que regula a tributação automóvel. A nova legislação, que vai ainda ser submetida à Assembleia da República, prevê a criação do Código do Imposto sobre Veículos (ISV) e do Código do Imposto Único de Circulação (IUC) e revoga o imposto automóvel, o imposto municipal sobre veículos, o imposto de circulação e o imposto de camionagem.

Fonte: Portal da Empresa e Portal do Cidadão

Ver Nova Tributação Automóvel aprovada em Conselho de Ministros

O Direito e o Avesso

Retroactividade da lei

Texto do Dr. Rui Pereira

A retroactividade da lei mais favorável parece implicar a não punição de abortos praticados anteriormente.

A lei dispõe para o futuro. O legislador pretende influenciar condutas e não é viável fazê-lo quanto ao passado. Porém, a lei pode estabelecer a sua eficácia retroactiva, ressalvadas algumas excepções: não pode, por essa via, criar crimes ou impostos nem afectar casos julgados ou frustrar, de forma imprevisível e desproporcionada, direitos e expectativas jurídicas dos cidadãos. (...)

continua in Correio da Manhã

Advogados Estagiários com acesso a novos serviços electrónicos

Os Advogados Estagiários, detentores de email e certificado digital emitido pela OA, passam agora a ter acesso aos serviços do TAF e do Portal de Empresa, disponíveis online. Estes serviços estavam anteriormente reservados em exclusivo aos Advogados.

Em:

http://www.oa.pt/Conteudos/Artigos/detalhe_artigo.aspx?idc=31632&ida=52879

Das Práticas Concorrenciais Desleais

A apDC - associação portuguesa de Direito do Consumo -, sediada em Coimbra, dá a saber - à Comunidade Jurídica que irá realizar a I Conferência Nacional “DAS PRÁTICAS COMERCIAIS DESLEAIS”.

Data: 23 e 24 de Fevereiro de 2007

O evento terá lugar na Universidade Portucalense do Porto.

Trata-se de matéria relevante cuja discussão é imposta pela Directiva 2005/29/CE, de 11 de Maio de 2005, do Parlamento Europeu e do Conselho, que reformula em absoluto a matéria de que se trata, na sequência do LIVRO VERDE da DEFESA DO CONSUMIDOR.

Programa e Ficha de Inscrição 61.58 Kb

Jornadas de Estudo 2007

A Universidade Católica, em Lisboa, acolhe, nos próximos dias 23 e 24 de Fevereiro, as Jornadas de Estudo 2007, uma iniciativa da Câmara dos Solicitadores.

Este evento é uma ocasião privilegiada para a abordagem de temas jurídicos actuais e conta com a presença, além dos solicitadores, de professores universitários, magistrados, juízes, advogados e empresários, e ainda de convidados estrangeiros.

"A execução forçada em Portugal, na Europa e noutros continentes", "As empresas e a Justiça", "As novas competências dos Solicitadores", ou o "Acesso a bases de dados e garantias do cidadão", são, entre outros, temas em debate durante os dois dias de realização das Jornadas de Estudo 2007, que se prevêem com elevada participação.

Mediatização da Justiça

Em artigo de opinião assinado pelo Prof. Rui Pereira, no Correio da Manhã, o mesmo afirma que «os cidadãos perceberam que a Justiça lhes diz respeito e não está reservada aos especialistas». Mas há um reverso. A Justiça carece de serenidade e ponderação. A "justiça popular" deu sempre maus resultados e confunde-se com a vingança privada

«Nas últimas décadas, a Justiça portuguesa evoluiu em múltiplos aspectos: foi aprovada uma Constituição democrática; entraram em vigor novos Códigos Penal e de Processo Penal; houve reformas do Direito da Família e do Direito Administrativo; garantiu-se o acesso da generalidade dos cidadãos aos tribunais e reconheceu-se às mulheres o direito de ingresso nas magistraturas.

Ao mesmo tempo, alterou-se o modelo de relacionamento entre o sistema judicial e os cidadãos. Até aos anos setenta, as pessoas achavam legítimo, num País com níveis elevados de analfabetismo, que os tribunais usassem uma linguagem ininteligível. Gradualmente tornaram-se mais exigentes e todas se sentem agora atingidas pelas decisões judiciais, cujo mérito "ousam" discutir.

No essencial, a mudança é positiva. Os cidadãos perceberam que a Justiça lhes diz respeito e não está reservada aos especialistas. Constitui questão de cidadania e direito fundamental, consagrado no artigo 20.º da Constituição. Mas há um reverso. A Justiça carece de serenidade e ponderação. A "justiça popular" deu sempre maus resultados e confunde-se com a vingança privada.

De todo o modo, o sistema judicial precisa de compreender os sinais dos tempos. Se os jornais noticiam um homicídio, os leitores querem saber logo quem, como e por que matou. O segredo de justiça continua a valer - para preservar a investigação e os direitos das pessoas envolvidas -, mas tem de se procurar um ponto de equilíbrio com o direito de informar e ser informado.

Com esta preocupação, o Código de Processo Penal passou a admitir, em 1998, que as autoridades judiciárias prestem esclarecimentos públicos sobre processos em segredo de justiça, para repor a verdade ou restaurar a honra de pessoas postas em causa. Contudo, talvez esta medida inovadora ainda não tenha sido completamente assimilada.

Entretanto, a mediatização também tornou comum a crítica das sentenças. A separação de poderes desaconselha críticas provenientes de outros órgãos de soberania, mas a independência dos tribunais não implica a sua subtracção ao escrutínio público. Os tribunais têm de se adaptar aos novos tempos e aprender a comunicar com os cidadãos, sem substituir a Justiça do Direito pela "justiça das notícias".

Outrora, o reconhecimento das decisões judiciais baseava-se no argumento da autoridade do Estado. Hoje, assenta numa lógica de compreensão e correspondência com a consciência ética da comunidade. Por isso, a sentença deve ser sempre clara e o tribunal nunca pode deixar de procurar o que Ronald Dworkin pede ao "juiz hercúleo": a conformidade entre o Direito e a Moral».

Fonte: Correio da Manhã

Fisco: inquilinos pagarão dívidas dos senhorios

Os inquilinos de imóveis cujos proprietários sejam devedores do Fisco e tenham serão notificados pelas Finanças para entregarem, «desviarem as rendas» ou falharem no seu cumprimento, vão ser chamados a pagar do seu bolso as dívidas dos senhorios, refere o Jornal de Negócios de segunda-feira.

A administração fiscal prepara-se para avançar durante este mês com a penhora de rendas àqueles senhorios que mantêm dívidas fiscais.

Para já, refere o artigo, estão identificados 23 mil proprietários nesta situação, com uma dívida média de 25 mil euros.

Contudo, apesar de os visados serem os senhorios, quem vai ser chamado a pagar a dívida são os inquilinos. Caberá a estes pegar no valor da renda e, durante os meses a indicar pelas Finanças, entregarem-na ao Estado em vez de o fazerem, como habitualmente, aos donos da casa.

Caso não cumpram esta obrigação, «recairá sobre eles a dívida», antecipa o diário.

Fonte: Dinheiro Digital

Referendo IVG

Resultado Final:

SIM - 59,25%

NÃO - 40,75 %

ABSTENÇÃO - 56,39 %

Reacções:

- José Sócrates

- Marques Mendes

- Jerónimo de Sousa

- Francisco Louçã

- Ribeiro e Castro

- Movimentos pelo SIM

- Norte pela Vida

- A noite eleitoral

- Vídeos e Blog

Fonte: PORTAL SAPO

Referendo IVG

LIGAÇÕES RELEVANTES: » Lei Orgânica do Regime do Referendo - Versão anotada e comentada (PDF, CNE) » Níveis de Afluência - www.referendo.mj.pt » Resultados de escrutínio provisório - www.referendo.mj.pt COMUNICADO DA CNE «1. A Comissão Nacional de Eleições apela a que todas as cidadãs e cidadãos participem, com o seu voto, no Referendo do próximo dia 11 de Fevereiro de 2007. 2. Mais recorda a necessidade de serem cumpridas todas as regras legais que regulam o período de reflexão e o exercício do voto». In www.cne.pt

Cem pessoas cumprem pena por crimes fiscais

Em 2006 houve quinze novas condenações a prisão efectiva por irregularidades relacionadas com impostos. Só nesse ano 1805 pessoas foram mandadas para trás das grades pelos tribunais.

Há, em Portugal, cem pessoas a cumprir pena de prisão por crimes fiscais, dos quais quinze reportam a 2006, segundo um relatório oficial do Ministério das Finanças. No ano passado, foram condenadas 1805 pessoas por crimes contra a Fazenda Pública, num total de 1596 processos e 2317 arguidos. Na maioria dos casos, as penas resultaram na aplicação de multas e, em 386 casos, houve condenações a prisão suspensa.

O crime mais frequentemente levado até à barra do tribunal é o abuso de confiança fiscal, que ocorre quando os contribuintes não entregam ao Estado impostos recolhidos que não lhes pertencem – como por exemplo o IVA ou as retenções na fonte de IRS.

Entretanto, o Departamento Central de Investigação e Acção Penal tem em mãos cerca de cinco mil processos relacionados com crimes fiscais. No ano passado, nos casos investigados, apurou-se um montante de evasão fiscal na ordem dos 371 milhões de euros. Para 2007, o Fisco vai apertar o cerco a sectores como a construção civil, a mediação imobiliária ou o comércio de automóveis usados.

Fonte: Expresso

Aveiro abriu primeira loja de «drogas legais» fora da Holanda

Abriu, ontem, no centro de Aveiro, a primeira smart shop fora da Holanda na Europa, que, com o nome de Cogumelo Mágico, tem à venda «drogas legais».

A notícia é avançada na edição desta sexta-feira do jornal Público, que revela ainda que, no interior do Cogumelo Mágico, é possível encontrar ervas, sementes, cactos ou cápsulas que «não estão proibidos por lei», mas que contêm princípios alucinogénicos.

A garantia é dada pelo próprio dono da loja, Carlos Marabuto, acrescentando estar convencido de que, ao comercializar estes produtos, está até a fazer um favor às autoridades policiais, uma vez que coloca à disposição dos consumidores «produtos naturais e legais». (...)

Nesta smart shop, é possível encontrar produtos como a erva sálvia, pronta para ser fumada ou vendida em extractos para fazer chá, kits para cultivo de cogumelos «mágicos», cápsulas de produtos naturais com princípios alucinogénicos (designadas happy-caps), cactos que contêm mescalina (uma substância alucinogénica), e chá de erva ayahuasca, «que junta duas plantas que são dos alucinogénicos mais potentes no mundo», explica Carlos Marabuto.

«São tudo produtos legais, de alta qualidade, importados de um fornecedor muito sério da Holanda», garante o proprietário da smart shop, acrescentando que, depois, há também «cachimbos, mortalhas, vaporizadores, moedores para as ervas, balanças, livros e enciclopédias que ensinam a cultivar os produtos». (...)

O estabelecimento comercial está classificado como «ervanária especializada, com entrada interdita a menores de 18 anos», especifica o comerciante, situação que, no entanto, não impediu que o funcionamento da loja esteja já a ser acompanhado «pela PSP, em coordenação com a Polícia Judiciária», revelou o comandante da PSP de Aveiro, Sérgio Loureiro.

Fonte: Diário Digital

Jantar-debate: "JUSTIÇA COMUNITÁRIA. O ESPÍRITO E O MÉTODO"

A Associação Jurídica do Porto tem a honra de convidar V. Exa. para comparecer em jantar-debate, subordinado ao tema "JUSTIÇA COMUNITÁRIA. O ESPÍRITO E O MÉTODO", com a presença do Exmo. Sr. Juiz do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, Sr. Dr. Cunha Rodrigues e que terá lugar no próximo dia 22 de Fevereiro de 2007, pelas 20.00 horas, no Restaurante Portucale, sito na Rua da Alegria, 598, 13º andar, no Porto, reservado exclusivamente para este evento.

As inscrições poderão ser efectuadas por escrito para a morada da sede da associação: Rua Barão Forrester, 693 – 2º, 4050-273 Porto, acompanhado do pagamento correspondente a € 25,00 por pessoa para associados, e de € 35,00 para não associados, por telefone n.º 220 159 476 ou p/ o email da AJP: direitoemdebate-ajp@sapo.pt até ao dia 21/02/2007.

Certos da importância da presença de V. Exa. para o sucesso desta iniciativa, aguardamos a sua participação.

Com os nossos melhores cumprimentos,

Pela Direcção,

Ricardo Nascimento
(Vice- Presidente da AJP)

Direito em Debate - Associação Jurídica do Porto
Telef. 220 159 476 / Fax 223 326 286

IRS muda a 10 de Março

A Direcção-Geral dos Impostos (DGCI) vai proceder, pela primeira vez, ao pré-preenchimento parcial das declarações de IRS dos sujeitos passivos nas declarações relativas a 2006, a partir do dia 10 de Março - data em que se inicia a entrega das declarações do modelo 3 de IRS por via electrónica.

Em comunicado, a DGCI refere que vai disponibilizar no "site" das declarações electrónicas toda a informação que dispõe sobre os rendimentos do trabalho dependente e pensões pagos ou colocados à disposição dos sujeitos passivos de IRS e, ainda, os valores das respectivas retenções na fonte de imposto efectuadas.

Segundo os cálculos da DGCI, devem ser pré-preenchidos os anexos A de cerca de quatro milhões de declarações de modelo 3 do IRS. Estas declarações estarão disponíveis para todos os contribuintes que acedam e se autentiquem no "site" das Finanças (www.e-financas.gov.pt), explica a DGCI.

O preenchimento antecipado destes dados baseia-se nos valores constantes das declarações de rendimentos e retenções na fonte, a declaração modelo 10, entregue pelas entidades pagadoras (empregadoras) ao Fisco, até ao final do mês de Fevereiro.

Esta medida faz parte do Programa de Simplificação Administrativa e Legislativa do Governo, denominado Simplex 2006, e pretende "ajudar os sujeitos passivos de IRS no cumprimento das suas obrigações declarativas", refere a DGCI. As Finanças alertam, no entanto, para a necessidade de os contribuintes continuarem a "verificar e confirmar" se todos os dados estão correctos.

Fonte: Jornal de Notícias

Ratos instalaram-se no Tribunal de Valongo

A Associação Sindical dos Juízes Portugueses (ASJP) ainda não concluiu o questionário sobre as condições existentes nos tribunais do país, mas já foi obrigada a intervir no Tribunal de Valongo, onde há ratos a passear por cima dos processos, das impressoras e das secretárias dos magistrados e funcionários. Para além dos excrementos e da urina que encontram sobre as suas mesas de trabalho, vários funcionários viram os ratos "a saltar no meio dos processos".

continua in Jornal de Notícias

Cavaco Silva aprova Lei das Finanças Regionais

Cavaco Silva promulgou ontem a Lei das Finanças Regionais, "dissipadas que foram as diversas dúvidas de constitucionalidade", suscitadas pela grupo parlamentar do PSD na Assembleia da República. Na Madeira, Alberto João Jardim (que muito criticou o diploma) garante reagir, no final da reunião extraordinária da Comissão Política do PSD/M convocada de urgência para hoje. Apesar de promulgar a lei, o Presidente recorda "a circunstância" de as "regiões autónomas disporem de competência para impugnar, junto do Tribunal Constitucional (TC) as disposições da lei, seja por violação dos direitos das regiões, seja por violação do respectivo estatuto político-administrativo".

continua in Diário de Notícias

Senhorios podem pedir avaliações fiscais parciais

"Os senhorios que detenham prédios integrais com vários inquilinos podem solicitar avaliações fiscais parciais e isoladas sem que incorram no risco de verem o edifício todo reavaliado, o que acarretaria um grande aumento do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI). Significa isto que os senhorios podem pedir as avaliações fiscais apenas para os fogos em que pretendem actualizar a renda à luz da nova lei, deixando de fora não só as fracções devolutas como também aquelas que já têm rendas recentes, evitando, deste modo, o agravamento do imposto relativamente a estas parcelas do prédio.

Esta garantia decorre de duas constatações. A primeira é a de que a inexistência de propriedade horizontal não obriga os senhorios a avaliarem o prédio integral, podendo estes solicitar à mesma avaliações de fracções isoladas. Esta questão levanta muitas dúvidas aos especialistas ouvidos pelo DN e à própria Associação Lisbonense de Proprietários, mas fonte da Secretaria de Estado da Administração Local garante que este é o entendimento seguido pela Administração Fiscal. A segunda constatação diz respeito ao facto das avaliações fiscais que a Direcção-geral de Impostos deveria, de acordo com a lei, promover nos dez anos subsequentes à entrada em vigor do CIMI, não estarem ainda em curso, nem haver sinais de que isso venha a acontecer em breve.

Estas duas garantias contrariam os receios manifestados por muitos proprietários que olham com desconfiança para o Novo Regime de Arrendamento Urbano (NRAU). Muitos proprietários com prédios em situações mistas (ou seja, com fogos com rendas antigas e outros devolutos ou com rendas recentes) têm optado por não iniciar o processo previsto na lei, preferindo aguardar pela saída dos inquilinos, sobretudo quando estes já têm idade avançada. Outra opção, que tem vindo a ser promovida pela principal associação de proprietários do país, é a de propor aos arrendatários acordos informais à margem da nova lei. Para os proprietários, é uma forma de acelerar o processo de actualização de renda e simultaneamente, de evitar o aumento do IMI.

Agravamento do imposto é gradual

Muitos proprietários receiam também que a reavaliação das suas propriedades conduza a agravamentos fiscais superiores ao aumento da renda, que ocorre de forma gradual ao longo de cinco ou dez anos, na maioria dos casos. No entanto, também aqui não há motivos para preocupações. É que a lei estabelece para actualizações graduais de renda agravamentos igualmente graduais de imposto. Por exemplo, se a renda aumenta num nono da diferença entre a actual renda e a futura, a taxa de imposto incidirá apenas sobre um nono da avaliação fiscal.

O sucesso ou insucesso desta reforma depende em grande parte da adesão dos proprietários, que são, em teoria, os principais interessados. Até final de Janeiro, o número de processos em curso rondava um milhar, o que representa uma gota no oceano. O secretário de Estado adjunto da Administração Local e responsável político por esta reforma, Eduardo Cabrita, estima que até ao final do ano estejam em actualização 20 mil rendas, apenas 5% do universo total de rendas anteriores a 1990."

Fonte: Diário de Notícias

Curso de Direito e Bioética - 5 a 9 de Março de 2007

As dimensões normativas que condicionam o Homem enquanto sujeito e objecto da Ciência justificam hoje cada vez mais o estudo da matéria da Bioética e de todas as suas implicações jurídicas.

Destinatários
Com um propósito essencial de sensibilização e abordagem de conceitos básicos, a acção poderia ser aberta a licenciados em Direito e a outros interessados, nomeadamente a profissionais da saúde.


Número mínimo de inscrições: 25


Duração
A acção compreende 5 sessões ao final da tarde - entre as 18h30 e as 21h00 -, durante uma semana - 5 a 9 de Março de 2007.


Horário: das 18h30 às 21h00


Propinas: 120 € na totalidade no acto da inscrição


Inscrição: 07/02/2007 a 27/02/2007


Calendarização:

5 de Março

Introdução e enquadramento geral

O Direito e o Corpo Humano

Normas aplicáveis

(Luísa Neto, Prof. Auxiliar da FDUP)

6 de Março

O princípio da dignidade da pessoa humana

Limitação e renúncia

Os transplantes

(Benedita Mac Crorie, Assistente da Escola de Direito da Universidade do Minho)

(Nuno Oliveira, Prof. Auxiliar da Escola de Direito da Universidade do Minho)

7 de Março

A actividade médica e o Direito

Ensaios clínicos e experimentação

(Maria José Barros, Administradora Hospitalar)

8 de Março

O caso dos Wrongful Birth

O caso da Eutanásia

(Manuel Carneiro da Frada, Prof. Associado da Faculdade de Direito da Universidade do Porto)

(Paulo Adragão, Prof. Auxiliar da Faculdade de Direito da Universidade do Porto)

9 de Março

Dados pessoais e biometria

(Manuel Curado, Instituto de Letras e Ciências Humanas da Universidade do Minho)

(Luís Silveira, Presidente da Comissão Nacional de Protecção de Dados)

Estratégias

Para além de uma vertente eminentemente expositiva, será de fomentar a análise e discussão dos temas enunciados a partir de uma perspectiva prática e nomeadamente com recurso a casos concretos e decisões de autoridades nacionais e estrangeiras.


Obs:
• É emitido um certificado de presença
• Não existe avaliação


Documentos para a candidatura:
- Boletim de candidatura ( Boletim de Candidatura)
- Certificado de habilitações ou outro documento que comprove
a licenciatura
- 1 fotografia
- Fotocópia do Bilhete de Identidade
- Curriculum Vitæ abreviado


Informações:
Dra Maria Manuela Santos / D.ª Susana Ribeiro / Eng. Filipe de Jesus
Faculdade de Direito da Universidade do Porto
Rua dos Bragas, 223 4050-123 PORTO
Tel.: 22 204 16 74/92 Fax: 22 204 16 72

Lei que cria novo Cartão do Cidadão publicada em Diário da República

A lei que cria o cartão único do cidadão foi publicada hoje em Diário da República, abrindo caminho à emissão do documento que irá substituir o Bilhete de Identidade e os cartões de contribuinte, Segurança Social e saúde.

O cartão de cidadão vai ser introduzido este ano, a título experimental, na Região Autónoma dos Açores e a sua expansão será concretizada "ao longo de um ciclo plurianual".

O novo documento terá como elementos visíveis de identificação o nome, apelidos, filiação, nacionalidade, data de nascimento, sexo, altura, fotografia, assinatura e os quatro números de identificação actualmente existentes.

(...)

Fonte: Público

Tertúlia AJP sobre a despenalização da IVG

A Direcção da Direito em Debate - Associação Jurídica do Porto tem o prazer de convidar V. Exa. a estar presente em sessão de esclarecimento e debate sobre a despenalização da interrupção voluntária da gravidez a realizar na próxima quarta-feira, 7 de Fevereiro, pelas 21:00 horas, no café Majestic.

Contamos com a sua presença.

Debate sobre a despenalização do aborto

A Associação Forense do Oeste promove na sexta-feira, dia 2, um debate sobre a interrupção voluntária da gravidez até às 10 semanas, pelas 21 horas na Casa da Música, em Óbidos.

A iniciativa vai ter como convidado Ricardo Nascimento, advogado e dirigente da Associação Jurídica do Porto, que fará o enquadramento jurídico da lei actual e do que se pretende mudar. Participam também Celeste Correia, do Grupo Parlamentar do Partido Socialista e elemento do “Movimento pelo SIM”, e João Almeida, membro do Movimento pelo Não. Juntam-se ainda Joana Tavares, socióloga, e elemento do Movimento dos jovens apoiantes do sim, e Nuno Vinhais, do “Movimento jovens pelo Não”.

A Jornalista da estação televisiva SIC, Raquel Alexandra, vai moderar o debate, que conta com a colaboração da Câmara Municipal de Óbidos.

A JUSTIÇA NÃO É UMA ILHA ISOLADA

"Pensar que, se fosse mais célere, a Justiça portuguesa não tinha problemas é falso. A morosidade do sistema é o mais visível de vários constrangimentos, que exigem uma resposta pragmática. O Pacto para a Justiça traduz um “clima favorável” à mudança...

Carla Teixeira in O PRIMEIRO DE JANEIRO

O presidente do Supremo Tribunal de Justiça, Noronha do Nascimento, o magistrado do Ministério Público João Aibéo, e o professor universitário e coordenador da edição 2006-2007 do Curso de Aptidão ao Centro de Estudos Judiciários da Universidade Católica Portuguesa, Paulo Rangel, foram os três convidados da iniciativa «Justiça em Debate», dinamizada, anteontem à noite, no Grande Hotel do Porto, pela Associação Jurídica do Porto, com moderação da advogada portuense Filomena Neto. A reunião, anunciada como um jantar-debate às 20 horas, não foi aberta à Comunicação Social antes das 22h45, tendo a presença de O PRIMEIRO DE JANEIRO (o único presente) sido limitada à primeira parte, centrada nas intervenções, e vedada ao confronto de ideias entre os cerca de 80 convidados, tendo também o presidente da direcção da APJ, Paulo Duarte Teixeira, recusado prestar declarações.
No arranque dos trabalhos, a moderadora deu a palavra a Noronha do Nascimento, que elegeu a morosidade do sistema judicial como pano de fundo de uma incisiva alocução. Puxando dos resultados de um estudo recente da Comissão Europeia para a Eficácia da Justiça (CEPEJ), que invariavelmente coloca Portugal num nível de desempenho abaixo do da generalidade dos países analisados, o juiz-conselheiro começou por dizer que “a assunção de que, quanto melhor funcionarem os tribunais, melhor será a produtividade económica de um país”, na medida em que “os tribunais fazem parte da sociedade, e funcionam melhor se ela funcionar bem”. Considerou, no entanto, que em Portugal o principal problema é a “canibalização dos tribunais”, hoje chamados a resolver conflitos que não se punham (acções de seguradoras, bancos e empresas de telecomunicações e de televisão por cabo, entre outras), acções cíveis que “enchem os tribunais e aumentam o tempo de resolução dos processos.
Citando o exemplo do «Caso Dutroux», um processo de pedofilia julgado na Bélgica ao fim de 7,5 anos de prisão do arguido, Noronha do Nascimento lembrou que “há países que criaram secções especiais para determinadas acções, evitando empancar o sistema”. A carga de acções de dívida também torna incontornáveis as pendências e a morosidade processual, sendo de constatar a divisão do nosso país, com base na dicotomia Litoral/Interior, em “dois mapas judiciários completamente diferentes”. O juiz-conselheiro admitiu que “os tribunais do Trabalho respondem bem, os cíveis não”, acrescentando que nas instâncias criminais de Lisboa e do Porto “há gente a mais”.

“Código excelente”
João Aibéo vincou que “o Código Penal português, não sendo modelar, é excelente”, questionando-se sobre a razão “por que não corre bem”. Crítico da exagerada mutabilidade das leis (o nosso Código Penal, de 1997, leva já 14 alterações, estando em curso a 15ª), citou Costa Andrade para, como o penalista, considerar que “em vez de alterarmos a lei, devíamos exigir que ela fosse aplicada”. Na opinião do magistrado do Ministério Público, “a Justiça não é uma ilha isolada”, pelo que, “sem a reforma da Administração Pública, não emergirá como tal”. Frisando que “é nas coisas simples” que reside parte da solução, considerou que “o Pacto para a Justiça traduz um clima favorável”, preconizando a decisão da admissão/nulidade de provas antes do início de qualquer julgamento, para não dar ao juiz responsável um “saber proibido”, e reputou como “absolutamente essencial a criação do gabinete do juiz”.
Paulo Rangel explicou que os “quatro problemas principais” da Justiça em Portugal oscilam em torno dos conceitos de “morosidade, simplificação processual, responsabilização e recursos”, asseverando que “é falsa a ideia de que, se a Justiça fosse célere, não havia problemas”. Porque os tribunais “são hoje chamados a regular matérias sociais que antes não lhes competiam”, a solução passará por um “aumento da legitimação democrática dos tribunais e por uma formação mais aberta”, com “maior arejamento” e mais competências para os juízes."

Novo mapa judiciário avança em 2008

As mudanças preconizadas na reforma do mapa judiciário só vão ocorrer em 2008, começando numa fase experimental em duas circunscrições judiciais, uma no interior e outra na litoral do país, revelou o secretário de Estado da tutela.

"O Ministério da Justiça está a trabalhar no terreno e também a preparar toda a alteração legislativa que depois permitirá as mudanças, que não ocorrerão antes de 2008", declarou o secretário de Estado Adjunto e da Justiça, José Conde Rodrigues.

Prevendo o fim das 232 comarcas existentes, a proposta de nova divisão territorial do mapa judiciário assentará em circunscrições mais alargadas, que deverão corresponder às delimitações territoriais utilizadas para a distribuição de fundos comunitários, as chamadas Nomenclaturas Unitárias Territoriais (NUT III), criadas com a adesão de Portugal à União Europeia (UE), em 1985.

Continua in Jornal de Notícias

Registos alargam horários para atendimento ao público

Os serviços de registo civil, predial e comercial vão ser reorganizados e os horários de atendimento ao público alargados. O compromisso consta do Simplex 2007, que hoje é apresentado numa sessão presidida por José Sócrates, e foi uma de 86 sugestões de cidadãos e empresas acolhidas na versão final do programa.

A cargo do Ministério da Justiça, a medida terá de ser concretizada até Dezembro e vem a par de uma revolução nos sistemas informáticos que permitirá o acesso directo de serviços públicos a informações até agora exigidas aos cidadãos, eliminando-se a obrigatoriedade de apresentação de certidões (noticiada pelo JN na edição de segunda-feira).

continua in Jornal de Notícias

Mediação de Conflitos

"O Governo está convencido que a criação da Mediação Penal vai originar uma redução de 20% dos processos que são dirimidos em tribunal, disse Ricardo Nascimento, vice-presidente da Associação Jurídica do Porto, durante o Seminário Internacional Mediação de Conflitos que está a decorrer em Aveiro.

Ricardo Nascimento considerou a mediação como uma modalidade extra-judicial de conflitos que é "mais célere, barata e mais acessível ao cidadão", frisando que, apesar de "nada ter a ver com a conciliação", abre um novo campo de acção aos advogados.

Carla Marques, da Direcção- Geral da Administração Extra-Judicial do Ministério da Justiça, lembrou que a experiência dos Julgados de Paz em Portugal (actualmente 16, abrangendo 32 municípios e uma população de 2,4 milhões de pessoas) tem provocado a resolução de conflitos no prazo médio de dois meses e as custas a pagar são no máximo de 70 euros.

Mais de 80% dos 12172 processos entrados nos Julgados de Paz estão "fechados", registando a resolução de 30% por acordo através de mediação e 50% por julgamento. No ano de 2006, os Julgados de Paz tiveram mais cinco mil novos processos.

O Governo, segundo Carla Marques, vai instalar ainda este ano um Gabinete de Mediação Familiar em Coimbra, num acordo com a Câmara Municipal e o Ministério da Justiça. Também está em vias de ser assinado um protocolo com a Câmara do Porto. Os Gabinetes de Mediação Familiar (apenas existe um em Lisboa) destinam-se à resolução de litígios como a regulação, alteração ou incumprimento do exercício do poder paternal. Está em estudo o alargamento das suas competências."

Fonte: Jornal de Notícias Online

Jantar: JUSTIÇA EM DEBATE

A Associação Jurídica do Porto tem a honra de convidar V. Exa. para comparecer no jantar debate a realizar no dia 26 de Janeiro, pelas 20:00 horas, no restaurante do Grande Hotel do Porto, sito na Rua Santa Catarina, 197, no Porto, reservado exclusivamente para os associados e seus convidados pessoais.

O objecto dessa reunião sob o tema “Justiça em debate” visa debater os problemas do sistema judicial e sugerir eventuais alterações pragmáticas e contará com a participação do Senhor Juiz Conselheiro, Presidente do Supremo Tribunal de Justiça, Dr. Noronha Nascimento; do Exmo. Sr. Dr. Paulo Castro Rangel e do Exmo. Sr. Dr. João Aibéo, com moderação da Exma. Sra. Dra. Filomena Neto.

Em virtude de existirem inscrições limitadas, agradece-se confirmação para a seguinte morada: Rua Barão Forrester, 693 – 2º, 4050-273 Porto, acompanhado do pagamento correspondente a € 25,00 por pessoa para associados, e de € 30,00 para não associados, ou inscrição pelo telefone n.º 220 159 476 ou p/ o email da AJP: direitoemdebate-ajp@sapo.pt até ao dia 24/01/2007.

Certos da importância da presença de V. Exa. para o sucesso desta iniciativa, aguardamos a sua participação.

Com os nossos melhores cumprimentos,

Pela Direcção,

Paulo Duarte Teixeira

(Presidente da AJP)

Direito em Debate - Associação Jurídica do Porto

Telef. 220 159 476 / Fax 223 326 286

Participação de sinistros com novas regras

"A partir de hoje, qualquer sinistro automóvel deve ser comunicado às seguradoras através de um impresso próprio disponibilizado pelo Instituto de Seguros de Portugal (ISP). Trata-se de uma norma que decorre da nova legislação sobre o seguro automóvel que entrou em vigor em Setembro.

As companhias vão enviar os respectivos impressos aos segurados mas, até lá, continuam a ser válidos os actuais formulários relativos à Indemnização Directa ao Segurado (IDS).

As principais alterações residem no facto de a participação ter de discriminar quem conduzia o carro no momento do acidente e quem é o dono da viatura, a necessidade de constarem os telemóveis do participante, condutor e dono das viaturas sinistradas (para que as companhias possam entrar em contacto mais rapidamente) e se a pessoa que participa o sinistro pretende formular um pedido indemnizatório de lucros cessantes (compensação por eventuais negócios não realizados em consequência directa do acidente).

Em paralelo, as companhias são obrigadas a criar um ficheiro informático por cada lesado no acidente, onde consta, entre outras, as seguintes informações; data do primeiro contacto (designadamente, para a marcação da peritagem), existência de declaração amigável, ocorrência de factores climatéricos excepcionais, ocorrência de acidentes em cadeia e data do último pagamento da indemnização.

Estes ficheiros deverão ser enviados de quatro em quatro meses ao ISP para fiscalização. Se o regulador solicitar alguma informação adicional sobre qualquer processo, as companhias deverão responder no prazo de três dias.

Uma das informações que as companhias deverão incluir, obrigatoriamente, no ficheiro a entregar ao ISP é se está em curso uma investigação por suspeita fundamentada de fraude.

As companhias de seguros tiveram conhecimento desta norma no dia 15 de Dezembro e estão a adaptar os seus sistemas informáticos para que as novas exigências sejam cumpridas o mais breve possível."

Fonte: Correio da Manhã

(Clique na imagem p/ ampliar)

Advogados e magistrados manifestam reservas à nova lei das custas judiciais

"O Regulamento das Custas Processuais que vai substituir o actual Código das Custas está pronto, mas a sua aprovação foi adiada pelo Governo

Algumas das alterações propostas ao actual Código das Custas são alvo de reserva por parte de advogados e de magistrados que já emitiram pareceres sobre o diploma, que será brevemente apresentado a Conselho de Ministros.

Contrariamente ao que o PÚBLICO noticiou na sua edição de ontem, a apreciação do anteprojecto de lei, que introduz profundas mudanças à actual legislação, foi adiada e não esteve em discussão, ontem, na reunião do Conselho de Ministros.

Uma das mudanças contestadas pelos advogados relaciona-se com a norma que prevê que a parte que perde uma acção em tribunal, além de pagar ao seu advogado passe também a pagar os honorários da parte contrária. Para os dirigentes da Ordem dos Advogados, confunde-se assim o facto de se perder uma acção com litigância de má-fé.

Num parecer sobre o novo diploma, observa-se que "a solução de a parte vencida suportar as despesas com os honorários da parte vencedora poderá conduzir a um agravamento excessivo das despesas do processo". Considera-se também que "a predisposição das partes para litigar irá diminuir, designadamente se o valor fixado na tabela for muito elevado". (...)"

Fonte: Público

Seminário Internacional de Mediação de Conflitos: um novo paradigma de intervenção na prevenção, gestão e resolução da conflitualidade

24 e 25 de Janeiro de 2007

Pequeno Auditório do Centro Cultural e de Congressos de Aveiro

A MEDIAÇÃO DE CONFLITOS já se impõe em muitos países como forma alternativa de gestão da litigiosidade, não somente no âmbito judicial mas também nas instituições, nas empresas e noutros espaços da sociedade civil.

Muitas organizações, sejam públicas ou privadas, pretendem, com o recurso à mediação, potenciar uma maior qualidade relacional para resolver situações de conflito, mas também envolver os parceiros num projecto comum ou restabelecer vínculos precários.

A mediação, enquanto método específico de gestão de conflitos que exige competências profissionais especializadas, permite criar um espírito de cooperação através de uma visão mais diversificada das dinâmicas conflituais ao nível pessoal, grupal, institucional, empresarial, etc.

OBJECTIVOS:

- contribuir para o desenvolvimento de uma cultura de cidadania e para o funcionamento mais satisfatório das organizações;

- proporcionar a aquisição de conhecimentos, a reflexão e o debate sobre mediação, enquanto estratégia alternativa de RESOLUÇÃO DE CONFLITOS EM CONTEXTO FAMILIAR, ESCOLAR, INSTITUCIONAL, EMPRESARIAL E JUDICIAL;

- promover o debate em torno do reconhecimento da mediação, enquanto domínio especializado de intervenção em Portugal.

DESTINATÁRIOS: Profissionais interessados no desenvolvimento da Mediação de Conflitos.

PROGRAMA

24 DE JANEIRO

9h00 Abertura do secretariado

9h30 Sessão de abertura

- Associação Fórum-Mediação

- Centro Social Paroquial da Vera Cruz

- Núcleo Distrital de Aveiro da REAPN

- Governo Civil de Aveiro

- Centro Distrital da Segurança Social de Aveiro

- Câmara Municipal de Aveiro

10h15 Painel 1 Perspectivas da Mediação de Conflitos em Portugal

- Ricardo Nascimento, Advogado

- Pedro Morais Martins, Instituto de Mediação e Arbitragem de Portugal

- Direcção-Geral da Administração Extra Judicial, Ministério da Justiça

11h15 Pausa para café

11h30 Miguel Pereira Leite, Consensus – Associação para o Desenvolvimento dos Meios Alternativos de Resolução de Conflitos

- Bruno Caldeira, Associação de Mediadores de Conflitos

12h30 Debate

Moderadora: Helena Machado Barrias, Advogada, Mediadora e Sócia Fundadora da Associação Fórum-Mediação

13h00 Pausa para almoço

14h30 Painel 2 A Mediação: uma intervenção diferençada na área da Escola, da Família e da Criança

- Conceição Lavadinho, Mediadora e Terapeuta Familiar

- Clara Sottomayor, Associação Portuguesa de Mulheres Juristas

- Anabela Quintanilha, Advogada e Mediadora da Alternativa Mediar

16h00 Pausa para café

16h15 Francisco Maia Neto, representante da Procuradoria-geral da República na Comissão Nacional de Protecção de Crianças e Jovens em Risco

- Engrácia Castro, Directora Regional de Educação do Centro

17h15 Debate

Moderadora: Vera Barrias, Advogada, Mediadora e Sócia Fundadora da AssociaçãoFórum-Mediação

Encerramento

25 DE JANEIRO

9h30 Painel 3 A Mediação enquanto método alternativo de gestão de conflitos

- João Guerreiro, Mediarcom – Associação Europeia de Mediação

- António Louro, Intelligent Quality Surveying/ Academy of Experts, Inglaterra

11h30 Pausa para café

11h45 Jean Louis Lascoux, Médiateurs Associés e Union Nationale des Médiateurs, França

12h30 Debate

Moderador: Miguel Pereira Leite, Consensus

13h00 Pausa para almoço

14h30 Workshop “Práticas de mediação e reflexão sobre as competências e o papel do mediador”

Jean Louis Lascoux

15h45 Pausa para café

16h00 Reinício do Workshop

17h30 Encerramento do seminário

20h00 Jantar Mediação: Restaurante Olaria (Centro Cultural e de Congressos de Aveiro)

Inscrições através do site da Associação Fórum-Mediação

IN VERBIS

O portal Verbo Jurídico acaba de lançar a revista In Verbis, que saudamos a criação, dando os parabéns ao Exmo. Sr. Juiz Joel Timóteo Ramos Pereira por esta nova iniciativa.

Pela explicação do autor, o Portal Verbo Jurídico terá uma maior especialização na área técnica-jurídica, com incremento de conteúdos doutrinais, jurisprudenciais e legislativos, enquanto a revista In Verbis incidirá sobre artigos de actualidade, opinião e funcionalidades relacionadas com a Justiça, a Cidadania e a Sociedade Civil Portuguesa. Vamos seguir o desenvolvimento desta nova revista com muito interesse e atenção, recomendando a sua leitura.

Costa Andrade defende que a reforma do Código de Processo Penal é insuficiente

"A reforma que está aí deixa a impressão de dar resposta a problemas que já existiam, mas que não se fez o esforço necessário e indispensável para reflectir mais aprofundadamente sobre os problemas que se adivinham. É este o sentimento do penalista Costa Andrade relativamente ao anunciado projecto de Revisão do Código de Processo Penal. O «pacto para a Justiça», o proposto regime de mediação em Processo Penal ou a crescente preocupação internacional contra o terrorismo são outras das reflexões de que o professor de Direito da Universidade de Coimbra dá conta em entrevista ao JUSTIÇA & CIDADANIA.

Paula Alexandra Almeida
(texto e fotos)

O coordenador da Unidade de Missão para a Reforma Penal, Rui Pereira, entregou ao ministro da Justiça, Alberto Costa, o anteprojecto de Revisão do Código de Processo Penal, no dia 26 de Julho. As alterações abrangem 188 artigos e um vasto conjunto de matérias, que inclui os sujeitos, os actos, os meios de prova, o segredo de Justiça, as medidas de coacção, o inquérito, a instrução, o julgamento, os processos especiais, os recursos e a execução das penas. Considera que se está a avançar no essencial ou no acessório?
Apesar de estar disponível na internet, como tem sido permanentemente sujeito a alterações, não conheço o texto definitivo do anteprojecto. Mas a ideia que me fica é de que se trata de um projecto preordenado a dar resposta a problemas que se foram suscitando na experiência dos últimos anos. E a verdade é que, em geral, — isto é, numa visão de conjunto e pondo entre parêntesis um exame e um escrutínio de pormenor — essas respostas se afiguram aceitáveis. Ficam-me, no entanto, muitas dúvidas sobre se o projecto antecipa, de alguma maneira, as medidas que os novos desenvolvimentos da criminalidade reclamam. Dito de uma forma caricatural, sobra-me a dúvida sobre se, hoje, não se está a dar resposta a problemas de ontem, deixando a descoberto os problemas de amanhã. O que pode ser comprometedor do sucesso, se pensarmos que estamos num período em que os dois maiores partidos nacionais chegaram a acordo em torno daquilo que ficou conhecido como o «pacto para a Justiça». E, se bem compreendo, a ideia desse pacto tem subjacente o propósito de dar resposta aos problemas estruturais da legislação penal e processual penal portuguesa para período relativamente longo. Isto é, tenta ensaiar soluções para as quais se pretende augurar o máximo de estabilidade possível. Para evitar que as matérias da Justiça, sobretudo da Justiça penal, deixem de estar expostas às contingências e aos ritmos da alternância democrática. (...)"

Ler o resto da entrevista no jornal O Primeiro de Janeiro

Taxa de juros comerciais de 10,58 % a vigorar no 1.º semestre de 2007

Esta taxa de juro de 10,58% (taxa supletiva de juros moratórios) é aplicável aos créditos de que sejam titulares empresas comerciais, singulares e colectivas. Fonte: DRE

As recentes actualizações introduzidas devem-se à alteração do artigo 102.º, do Código Comercial, verificada em 2003, segundo o qual "a taxa de juro não poderá ser inferior ao valor da taxa de juro aplicada pelo Banco Central Europeu à sua mais recente operação principal de refinanciamento efectuada antes do 1.º dia de Janeiro ou de Julho, consoante se esteja, respectivamente, no 1.º ou no 2.º semestre do ano civil, acrescida de 7 pontos percentuais".

A partir dessa altura a taxa supletiva de juros moratórios passou, portanto, a corresponder à taxa de juro aplicada pelo Banco Central Europeu à sua mais recente operação principal de refinanciamento efectuada antes do 1.º dia de Janeiro ou de Julho, consoante se esteja, respectivamente, no 1.º ou no 2.º semestre do ano civil, acrescida de 7 pontos percentuais.

O valor da taxa que serve de referência a esse cálculo é divulgado, no Diário da República, 2.ª série, por aviso da Direcção-Geral do Tesouro, até aos dias 15 de Janeiro e 15 de Julho de cada ano.

Tribunais com gravação digital já no início do ano

"Os tribunais portugueses vão começar a ser equipados, a partir de Janeiro do próximo ano, com o sistema de gravação digital, num programa do Ministério da Justiça que pretende beneficiar 230 salas de audiência, substituindo integralmente a gravação por cassete.

Este novo sistema agora adjudicado, orçado em 230 mil euros, permite a gravação de som e deixa em aberto a possibilidade de proceder à gravação de imagem. Em Setembro deste ano o Ministério da Justiça começou a instalar experimentalmente a gravação digital em 30 salas de Tribunais nacionais, como forma de garantir um sistema mais fiável que a tradicional cassete.

O Ministério da Justiça, através da Direcção Geral da Administração da Justiça, investiu também 126 mil euros na aquisição de novos equipamentos informáticos de apoio ao sistema H@bilus, para facilitar o acesso aos processos que correm nos Tribunais de Primeira Instância, por parte de advogados e solicitadores."

Fonte: Portal do Ministério da Justiça

Autores nacionais de blogues começaram a fazer registos

"A Inspecção-Geral das Actividades Culturais (IGAC) recebeu, este ano, pela primeira vez, pedidos de registo de conteúdos publicados em blogues. "Só foram apresentados pedidos de registo de conteúdos para blogues em 2006", revela a IGAC numa nota enviada ao JN.

"De momento não é possível disponibilizar os dados porque ainda estão em fase de tratamento", acrescenta o organismo responsável pela protecção dos direitos dos autores. Explicações dadas em resposta a um pedido de esclarecimento sobre estas páginas pessoais na Internet, onde há partilha de ideias e opiniões sobre um ou mais temas, divulgação de informações recolhidas de outros sites ou fontes e até publicação de contributos enviados pelos respectivos leitores.

Existe, no entanto, um lado mais obscuro, de autores que escondem a identidade e aproveitam a simplicidade da criação de um blogue para plagiar ou difamar.

Garantia de propriedade

O registo de conteúdos do domínio literário, artístico ou científico é uma garantia da propriedade intelectual, mas o Código do Direito de Autor aplica-se independentemente do registo.

"Uma reportagem/investigação, desde que constitua uma criação original, enquadra-se neste conceito", explica a IGAC.

"Estão excluídos da protecção do direito de autor as notícias do dia e relatos de acontecimentos diversos com carácter de simples informação", salienta.

Mas há quem considere que a legislação actual é "obsoleta e inadaptada aos actuais tempos". É o caso do jornalista Paulo Querido (pauloquerido.net). "No Código dos Direitos de Autor o que existe é o crime de contrafacção, que engloba o plágio. Os conteúdos publicados em blogues devem ser abrangidos pelo tipo de licenciamento que os respectivos autores decidirem", defende o co-autor do livro "Blogs". Porque, refere ainda o jornalista, pode haver interesse na reprodução de "posts" com referência à autoria dos mesmos.

Rogério Santos (industrias-culturais.blogspot.com) destaca outro problema os "blogues anónimos, sediados em servidores fora do país". Nestes casos, "o reconhecimento público da localização da máquina onde são escritas as mensagens é difícil, carecendo de autorização das autoridades do país".

Em caso de plágio ou difamação, "a lentidão não permitirá resolver o caso rapidamente", sublinha o docente da Universidade Católica, convidado a organizar o 4.º encontro nacional sobre weblogs em 2007.

O "Diário de Caracas" despediu o jornalista Nestor Valecillos, a 1 de Dezembro, por ter plagiado um texto. O artigo sobre o tráfico de droga na capital venezuelana foi publicado no jornal a 23 de Novembro, mas tinha sido escrito por Guillermo Bograd, no seu blog (caracascafe.net), a 17 de Novembro. O autor denunciou o sucedido. "Ninguém me pediu autorização, não sou citado no artigo, não há aspas, não há nada", frisa num "post" intitulado "Plágio ou inspiração?". As suas palavras estavam todas na página 15 do jornal. "Coisas que se passaram comigo estão escritas na primeira pessoa por Nestor Valecillos". Guillermo Bograd exigiu ao jornalista um pedido de desculpas e ao "Diário de Caracas" que autorizasse a publicação de um texto seu a explicar o sucedido. Este episódio recente retrata o "poder" dos blogues que, por cá, também já deu que falar. Miguel Sousa Tavares foi acusado de plágio literário em 'Equador' num blogue anónimo (freedomtocopy.blogspot.com), em Outubro, e apresentou uma queixa- -crime contra incertos na PJ. No mesmo mês e também num blogue anónimo, Eduardo Prado Coelho foi alvo da acusação de plágio de um texto do escritor brasileiro João Ubaldo Ribeiro, que o cronista nunca publicou."O mal não está nos blogues em si, está na nossa incapacidade para ler e escrever blogues (...). O problema é mais comum do que se pensa, embora seja verdade que as pessoas se sentem mais impotentes para se defenderem da Internet do que no mundo da comunicação social tradicional, mas o que é crime cá fora é crime lá dentro", salientou José Pacheco Pereira, no seu blogue (Abrupto), em Novembro. Existem mais de 62 milhões de blogues, cerca de cem mil novos por dia. O pico deste fenómeno será atingido no primeiro semestre de 2007, segundo a consultora Gartner, com cem milhões de bloggers."

Fonte: Jornal de Notícias

Boas Festas

Com aquele que é considerado o primeiro postal de Natal (veja a sua história aqui), a Direcção da Direito em Debate - Associação Jurídica do Porto deseja a todos os associados e amigos um Feliz Natal e um Novo Ano de 2007 cheio de saúde, paz e felicidade.

Pai Natal vs. Menino Jesus - Herman Enciclopédia

Seminário sobre Mediação de Conflitos

PRÉ-DIVULGAÇÃO
SEMINÁRIO INTERNACIONAL

Mediação de Conflitos: um novo paradigma de intervenção na prevenção, gestão e resolução da conflitualidade

24 e 25 de Janeiro de 2007
Centro Cultural e de Congressos de Aveiro


A mediação de conflitos já se impõe em muitos países como forma alternativa de gestão da litigiosidade, não somente no âmbito judicial mas também nas instituições, nas empresas e noutros espaços da sociedade civil.
Muitas organizações, sejam públicas ou privadas, pretendem, com o recurso à mediação, potenciar uma maior qualidade relacional para resolver situações de conflito, mas também envolver os parceiros num projecto comum ou restabelecer vínculos precários.
A mediação, enquanto método específico de gestão de conflitos que exige competências profissionais especializadas, permite criar um espírito de cooperação através de uma visão mais diversificada das dinâmicas conflituais ao nível pessoal, grupal, institucional, empresarial, etc..

Mais informações e/ou inscrições em Associação Fórum-Mediação

Legislação Fundamental On-Line

Em breve vai estar disponível no Portal da Ordem dos Advogados uma colecção da legislação que, no seu dia-a-dia profissional, os Advogados mais utilizam. A Legislação On-Line estará disponível na Área Reservada. O trabalho de compilação é da responsabilidade dos Serviços do Conselho Geral .

Fonte: OA

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Ordem dos Advogados entrega Medalha de Ouro a Sá Carneiro

O antigo primeiro-ministro e fundador do PSD Francisco Sá Carneiro vai ser galardoado postumamente, a quatro de Dezembro, 26 anos após a sua morte, com a Medalha de Ouro da Ordem dos Advogados (OA).

Sá Carneiro é a nona personalidade a ser agraciada com esta distinção, depois de Mário Soares (1989), Adelino da Palma Carlos (1991), Ângelo Almeida Ribeiro (1993), Francisco Salgado Zenha (1998), Reginaldo Óscar de Castro e Luís Martí Mingarro (2001), Rubens Approbato Machado e Jorge Sampaio (2004). Em comunicado, Rogério Alves refere que durante a cerimónia, a realizar no Palácio da Bolsa, no Porto, será lançado um livro sobre a vida e obra do advogado e político que morreu a quatro de Dezembro de 1980, na queda do avião em que seguia, ocorrida em Camarate, nos arredores de Lisboa, aos 46 anos de idade.
“Pela sua acção e mérito pessoal, contribuiu de forma relevante para a defesa dos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos, identificando-se com os ideais da Justiça, da defesa do acesso ao Direito e da construção do Estado de Direito”, refere a deliberação do Conselho Geral da OA que aprovou esta distinção. Sá Carneiro formou-se em Direito em Lisboa, mas foi no Porto que exerceu a advocacia e se tornou “uma referência na profissão”.
Entretanto, Ricardo Sá Fernandes, advogado das famílias das vítimas do «Caso Camarate», anunciou, quarta-feira, que trabalha numa queixa contra o Estado português, que inclui a indemnização “simbólica” de um euro, pela impossibilidade de se realizar um julgamento. O advogado lembrou que, com a actual legislação, o processo “está findo”. “Eu próprio estou a trabalhar, neste momento, numa queixa contra o Estado português pelo facto de não0 termos tido a possibilidade de um julgamento”, salientou, acrescentando que as famílias das vítimas vão pedir ao Estado português “a quantia simbólica de um euro”.
Caso não haja uma alteração legislativa (no Parlamento) até Fevereiro ou Março, Ricardo Sá Fernandes pedirá a condenação do Estado português no Tribunal Europeu dos Direitos Humanos (Estrasburgo França), por deixar prescrever o processo e não permitir um julgamento. O advogado sublinhou que “não é o motivo financeiro” que o move a ele e aos familiares das vítimas, antes “a necessidade de se fazer Justiça”.

Fonte: O Primeiro de Janeiro

Excesso de vídeovigilância é “preocupante”

"O presidente da Comissão Nacional de Protecção de Dados confessa estar “preocupado” com “a moda da generalização da vídeovigilância”. Em 2000, esta entidade recebeu 67 pedidos de autorização para a instalação de câmaras. Em 2006, mais de 1450.
A Associação Jurídica do Porto organizou, anteontem à noite, na cidade Invicta, um debate sobre «A privacidade no local de trabalho», com a participação de Luís Silveira, presidente da CNPD e Júlio Gomes, professor da Universidade Católica. Em declarações a O PRIMEIRO DE JANEIRO, Luís Silveira afirmou que “o impulso para a videovigilância preocupa porque está a transformar-se num exagero, que se traduz numa limitação da liberdade das pessoas”. Segundo os dados da CNPD, o número de pedidos de autorização para a colocação de câmaras de vigilância mais do que duplicou em dois anos: de Janeiro a 15 de Setembro de 2006, a CNPD recebeu 1455 solicitações; em 2005, recebeu 901 e no ano anterior 630; em 2003, foram 340 as notificações recebidas, menos 15 que no ano anterior; em 2001, apenas 119 e em 2000 só 67. Para Júlio Gomes, a legislação portuguesa para esta área “é positiva”, mas a sua aplicação prática “nem tanto”. Até porque, muitas vezes, o “risco de represália” é factor de “impedimento à denúncia de abusos”. Solução: uma melhor educação para a cidadania. Para além das câmaras de vigilância, o controlo de e-mails e de dados biométricos (impressão digital) são outros casos de possível violação da privacidade no local de trabalho."

Ricardo Patrício in O Primeiro de Janeiro