Notícias da Reforma Penal

Manuel António Pina no seu melhor:

A crónica de hoje é de serviço público, divulgando informações importantes sobre a reforma penal em curso destinadas aos leitores que se dediquem à florescente indústria do crime. Por isso, se o leitor é uma pessoa honesta, por favor passe a outra página. Já se é um pequeno criminoso, boa notícia para si vai deixar de ser criminalmente perseguido. Só terá de cuidar que o valor do telemóvel ou porta-moedas que surripiar ou o da garrafa de uísque que roubar no supermercado não exceda os 96 euros. Nesse caso, a sua vítima, para o levar a tribunal, terá que arranjar advogado e desembolsar 192 euros, e preferirá decerto ficar sem o telemóvel. Boa notícia também para o leitor especializado em grande criminalidade, particularmente a de colarinho branco. O PGR já anunciou na AR que o novo regime do segredo de justiça irá pô-lo ao corrente de alguma má intenção do MP a seu respeito e permitir-lhe chutar rapidamente para canto, isto é, para arquivo, a investigação. Só, pois, se for um gatuno mediano, o leitor terá que temer a justiça penal. Sendo o seu caso, é aconselhável que pense na reestruturação da actividade (talvez possa pedir um subsídio), optando pelo pequeno furto ou pelo grande crime. (Nota: Não dispensa a consulta do folheto informativo).

in JN, 15/03/2007

Procedimento europeu de injunção

O Regulamento (CE) nº 1896/2006, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12.12.2006 criou um procedimento europeu de injunção de pagamento.

Texto integral em PDF.

• Regulamento (CE) n.º 1896/2006 402.28 Kb

Acórdão do STJ que vai lançar a polémica nas transferências de futebolistas

Por acórdão do dia 7 de Março de 2007, da secção social do Supremo Tribunal de Justiça, decidiu-se:

1. São nulos os n.os 1 e 2 do art.º 50.º e o n.º 1 do art.º 52.º do CCT celebrado entre a Liga Portuguesa de Futebol Profissional e o Sindicato dos Jogadores Profissionais de Futebol, publicado no Boletim do Trabalho e Emprego, 1.ª Série, n. 33, de 8 de Setembro de 1999.

2. Não são nulos os n.os 1 e 2 do art.º 48.º do referido CCT.

(Consulte aqui o Acórdão)

Depois de uma acção de Zé Tó, um quase desconhecido jogador da União de Leiria, vão ser revolucionadas as relações de trabalho no mundo do futebol português. Os juízes consideraram ilegais as cláusulas que impõem que os jogadores paguem indemnizações aos clubes sempre que decidam rescindir os contratos sem justa causa, uma regra actualmente em vigor no Contrato Colectivo de Trabalho (CCT) dos futebolistas.

Só haverá lugar à indemnização se os clubes ou SAD demonstrarem que a rescisão lhes causou prejuízos financeiros. E mesmo assim não pode exceder o valor dos ordenados do jogador até ao fim do contrato. Mais. O jogador que num dia rescinda passa a ter liberdade para assinar contrato com outro clube logo no dia seguinte - o que agora era proibido até ao fim da época. Os juízes entendem que esta norma violava o direito constitucional de liberdade de escolha da profissão.

FLEXISEGURANÇA e Direito do Trabalho

Na terceira segunda-feira do mês, dia 19 de Março, pelas 18 horas, no auditório da livraria da Rua Ferreira Borges, decorrerá a habitual tertúlia mensal República do Direito/Coimbra Editora.

Este mês de Março terá como convidado o Prof. Dr. Jorge Leite e como tema de conversa o suposto novo paradigma do Direito do Trabalho na União Europeia - a FLEXISEGURANÇA. O que é, que objectivos persegue e que conflitos pode gerar com os actuais princípios do Direito do Trabalho ?

Prof. Jorge Leite - dia 19 de março, 18 horas - auditório da Coimbra Editora

Despedidos por multar pouco

Dois funcionários do serviço de estacionamento de uma autarquia espanhola foram despedidos por não multarem o suficiente, nas palavras dos próprios não faziam um número mínimo de multas por dia.

Fonte: El Mundo

Fim do aluguer de contadores da luz, água e gás

Quanto é que eu pago por mês pelo aluguer do contador?" A pergunta feita aos serviços de apoio ao cliente da água, da luz e do gás obtém a seguinte resposta: 11,26 (equipamento para 20 m3 de água), 28,95 (contador de luz bi-horário para 13,8 kVA) e 3,15 (contador do gás). No total, são 43,36 euros gastos em taxas que não têm directamente a ver com o que é consumido no lar. O Governo quer acabar com este tipo de cobranças. O PS apresenta hoje no Parlamento o projecto de alteração, no Dia Mundial do Consumidor.

As relações públicas das empresas fornecedoras daqueles serviços dizem que não cobram o equipamento. "A EPAL não cobra aluguer de contador, mas uma quota de serviço", responde a assessoria de imprensa. Resposta idêntica tem a EDP: "Cobramos uma taxa associada à potência contratada, não ao contador." E a Galp, que tem o valor mais baixo das três, afina pelo mesmo diapasão. Então, porque é que a prestação altera consoante a quantidade, tipo e capacidade do equipamento? As explicações das empresas apresentam-se menos óbvias, remetendo uma avaliação mais exaustiva para depois de conhecerem as alterações à lei.

Renato Sampaio, o deputado do PS autor do projecto de lei que altera a Lei n.º 23/96, de 26 de Julho, dos serviços públicos essenciais, salienta que serão proibidos todos os consumos mínimos e o pagamento do aluguer dos contadores, independentemente da designação que tenham. "Podem mudar o nome das cobranças, como sabemos que já está a ser feito por algumas empresas e autarquias, mas as taxas aplicadas estão relacionadas com o equipamento para medição dos serviços e esses custos devem ser suportados pela empresa fornecedora. O consumidor só deve pagar o que consome, o que está salvaguardado na lei, mas, se for preciso, faremos as devidas clarificações na comissão da especialidade", sublinha.

A Deco elogia as alterações. "Sempre defendemos o não pagamento dos contadores porque a contagem e o método utilizado fazem parte integrante do serviço e são propriedade dos prestadores", argumenta Ana Tapadinhas, jurista da associação dos consumidores. Salienta, também, a obrigatoriedade das facturas serem mensais, já que considera que o pagamento bimensal contribui para o sobreendividamento das famílias.

A Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos diz que "é cumpridora da lei e, caso exista uma alteração, actuará no sentido de adequar os regulamentos à mesma".

Fonte: DN Online

Lei de Política Criminal é «inútil» e «perigosa», diz SMP

O Sindicato de Magistrados do Ministério Público (SMP) classificou hoje como «inútil» e «perigoso» o anteprojecto da primeira lei sobre Política Criminal, conhecido terça-feira, acusando o Governo de querer condicionar a acção do Ministério Público...

Continua in Diário Digital

Lei sobre Política Criminal dá prioridade a crimes violentos

A primeira Lei sobre Política Criminal, que vigorará, em princípio, entre Setembro de 2007 e de 2009, determina «tratamento prioritário», em termos de prevenção e investigação, dos crimes violentos contra as pessoas e o património.

O anteprojecto de Lei sobre Política Criminal, a que a agência Lusa teve hoje acesso, indica como «objectivos gerais» neste âmbito «prevenir, reprimir e reduzir a criminalidade, promovendo a defesa de bens jurídicos, a protecção da vítima e a reintegração do agente do crime na sociedade».

A Lei-Quadro da Política Criminal, de 23 de Maio de 2006, estabelece que a política criminal é definida através de leis temporárias, com uma vigência de dois anos.

A política criminal compreende a definição de objectivos, prioridades e orientações em matéria de prevenção da criminalidade, investigação criminal, acção penal e execução de penas e medidas de segurança.

Por outro lado, segundo aquela lei-quadro, «a definição de objectivos, prioridades e orientações não prejudica o princípio da legalidade, não afecta a independência dos tribunais e a autonomia do Ministério Público, não contém directivas, instruções ou ordens sobre processos determinados e não isenta de procedimento qualquer crime».

continua inDiário Digital

“Constelação de discursos ou sobreposição de comunidades interpretativas? A Caixa Negra do Pensamento Jurídico Contemporâneo."

O Conselho Distrital do Porto da Ordem dos Advogados

e o Instituto da Conferência

convidam o Exmº Colega a estar presente

na sétima conferência do ciclo

“Os Espaços Curvos do Direito”,

no próximo dia 15 de Março de 2007 (quinta-feira), pelas 21.30 horas

no Auditório do Museu Nacional Soares dos Reis,

em que será orador

Prof. Doutor Aroso Linhares

Professor na Faculdade de Direito de Coimbra

Professor convidado da Universidade Lusófona do Porto

que, a propósito daquele tema geral, falará sobre

“Constelação de discursos

ou sobreposição de comunidades interpretativas?

A Caixa Negra do Pensamento Jurídico Contemporâneo”

Como sucedeu nas anteriores conferências

será lançado o livro correspondente ao texto

proposto pelo conferencista.

Encontrar-se-ão à venda,

também os livros relativos às anteriores conferências.

O Presidente do Conselho Distrital

Rui Silva Leal

O Presidente do Instituto da Conferência

Guilherme Figueiredo

SUMÁRIO DA CONFERÊNCIA E RESPECTIVA OBRA

Numa circunstância dominada pela multiplicação sem precedentes de propostas de compreensão do direito, há duas opções possíveis: ou confirmamos o «êxito» das «situações institucionais» que as práticas e os discursos jurídicos vão construindo… e a autonomia-distinctiveness (pragmaticamente inabalável) do jogo (do desempenho) que estes prosseguem — admitindo uma celebração da status quo circumstamce que nos condena a uma caixa negra (se não explicitamente a um «formalismo eficaz»); ou assumimos o esforço de construir um mapa e de iluminar cuidadosamente (diferenciadamente) os seus percursos e alternativas, encontrando a perspectiva orientadora numa reflexão interna e no testemunho do diferendo que ela estará em condições de cumprir. Sem esquecer que esta reflexão interna (cumprida embora num plano transdogmático) deverá impor-se-nos menos como a reconstituição de um espectro de discursos do que como a experimentação indispensável de uma situação problemática… na mesma medida em que se nos expõe comprometida com um determinado projecto e com uma determinada procura. Que outro projecto e que outra procura senão aqueles que nos permitem descobrir no direito (num direito materialmente autónomo) um «pormenor» decisivo de uma certa «ideia da Europa»?

Destine uma parte dos seus impostos à UNICEF

Conferências

Pelo presente informamos que neste mês de Março a AJP irá realizar na livraria Coimbra Editora, sita na Rua Cândido dos Reis, 81-85, Porto, as seguintes conferências, com entrada gratuita:

- dia 21/03/07 18.30 h

"Doença mental e implicações forenses" - Quem vê caras... o que podemos aprender para apreciar melhor as questões da inimputabilidade, da inabilitação, das interdições.

Convidados:

Dr. Medeiros Paiva
Drª Susana Almeida Cunha

Moderadora: Dr.ª Laura Rios

- dia 28/03/07 18.30 h

"Comunicar sem palavras - psicologia forense - Quem vê caras... o que realmente podemos "ouvir" do comportamento daqueles que temos de julgar, de inquirir, de ouvir na prática judicial

Convidados:

Dr. Fernando Barbosa
Dr. Manuel Esteves

Moderadora: Dr.ª Laura Rios

Esperamos contar com a sua presença.

Rogério Alves diz que fim das férias fixas é «erro crasso»

"O bastonário da Ordem dos Advogados afirma que o eventual fim do período fixo de férias judiciais seria um «erro crasso» que agravaria a situação criada em 2006 com a redução do período de encerramento dos tribunais.

Em declarações hoje à agência Lusa, Rogério Alves esclareceu que não é por acaso que ao longo de muitos anos vários governos, incluindo do Partido Socialista, mantiveram um período de férias judiciais, nomeadamente no Verão.

Para o bastonário, o período de férias tal como estava, antes da alteração introdução introduzida em 2006, era o garante para que os processos não andavam «aos soluços» ao longo do ano.

O advogado explicou que esse período de férias foi concebido em benefício do cidadão e do bom funcionamento da Justiça, porque impunha e continua a impor a juízes, procuradores e funcionários o princípio da concentração das suas férias, impedindo rupturas e paragens no funcionamento dos tribunais ao longo do ano.

«Basta imaginar um julgamento com um tribunal colectivo de três juízes e um procurador, no qual um juiz tivesse férias em Março, outro em Maio e outro em Junho e que o procurador gozasse férias em Novembro para perceber como o sistema funcionaria» sem as férias passassem a ser dispersas ao longo do ano.

Rogério Alves entende que as férias judiciais concentradas «têm toda a lógica» e são um «serviço ao cidadão e a garantia de que os processos não solução ao longo do ano».

O bastonário considera também que não se pode estar sempre a invocar a experiência de outros países estrangeiros, quando «há países onde a justiça funciona tão mal ou pior que em Portugal».

«Não podemos ter casacos para o Bucha e calças para o Estica», disse.

O bastonário da Ordem dos Advogados disse ainda que no decurso deste mês vai apresentar um projecto de reforma das férias judiciais, esperando que esse projecto seja considerado em futuras reformas."

Fonte: Lusa / SOL

57 crimes prioritários

O anteprojecto do Governo sobre a Lei de Política Criminal, que deverá ser enviado ainda este mês para a Assembleia da República, empacota 57 crimes que serão de investigação prioritária para o Ministério Público (MP). Na lista de crimes, o Executivo incluiu o sequestro como prioritário, deixando de fora o rapto.

O anteprojecto do Governo sobre a Lei de Política Criminal, que deverá ser enviado ainda este mês para a Assembleia da República, empacota 57 crimes que serão de investigação prioritária para o Ministério Público (MP). No documento a que o DN teve acesso, é elencado um vasto leque de crimes que para António Cluny, presidente do Sindicato dos Magistrados do MP, não é nada mais do que um documento burocrático que em nada vem alterar o actual quadro da investigação. Na lista de crimes, o Executivo incluiu o sequestro como prioritário, deixando de fora o rapto.
Confrontado pelo DN com o documento, António Cluny, "sem prejuízo de uma leitura mais atenta", realçou o facto de o documento não prever qualquer disposição que "permita ao procurador-geral da República, no âmbito da autonomia do Ministério Público inverter ou incluir nas prioridades uma situação inesperada".
Outra das linhas do anteprojecto que suscita dúvidas ao presidente do sindicato prende-se com o texto da exposição de motivos, quando é dito que "o Ministério Público deve ponderar, em sede de julgamento, e em especial na alegação final" outras penas que não a prisão. Cluny diz que tal implicará uma intervenção hierárquica junto do magistrado o que pode colocar em causa a sua autonomia. "Nem na Jacobina França", declarou ao DN, acreditando, contudo, no "sentido de responsabilidade".
Este anteprojecto do Ministério da Justiça surge após a aprovação na Assembleia da República da Lei-Quadro da Política Criminal que conferiu ao Governo o ónus de apresentar as prioridades que serão votadas no parlamento. Após a entrada em vigor, o MP ficará obrigado a concentrar os meios disponíveis nos processos que dizem respeito aos crimes prioritários. Contactado pelo DN, o Ministério da Justiça considerou ser "prematuro" prestar qualquer esclarecimento sobre o anteprojecto.
A infindável lista de crimes prioritários absorve quase todo o tipo de crimes: homicídio, furto qualificado, discriminação racial e religiosa, corrupção, tráfico de influências, tráfico de armas, terrorismo, sequestro, auxílio à emigração ilegal, contrabando, roubo, burla qualificada, associação criminosa, etc.

P&R

Actualmente, o Ministério Público pode definir prioridades para os processos?
Legalmente não. Os procuradores estão vinculados ao princípio da legalidade, isto é, todos os crimes devem ser investigados da mesma forma. Mas, na prática, há processos que acabam por ter prioridade, devido a vários factores. Por exemplo, um homicídio é sempre prioritário, assim como um caso de abuso sexual de crianças.

O que é que esta lei vem mudar?
Na prática, nada. Porque o conjunto de crimes elencados como prioritários já o eram, porque ou têm a ver com a vida em sociedade e dizem respeito às pessoas ou lesam o Estado, como os crimes de corrupção e tráfico de influências.

Depois de aprovada a lei, o que acontece?
O MP passa a estar vinculado às prioridades definidas e, de dois em dois anos, o procurador-geral da República vai prestar contas.

Fonte: Diário de Notícias

Ministro admite recuar na legislação antitabaco

"O ministro da Saúde admitiu ontem fazer alterações ao anunciado pacote legislativo que interdita o consumo de tabaco em espaços públicos fechados. O recuo de Correia de Campos ocorreu ontem, numa reunião com deputados socialistas em que ouviu várias críticas.

Parlamentares como Afonso Candal e Ricardo Freitas consideraram excessivas as restrições em bares e restaurantes. A proposta governamental proíbe o fumo em estabelecimentos com menos de cem metros quadrados e um limite de 30% do espaço disponível a fumadores nos bares e restaurantes com mais de cem metros quadrados.

"Temos de nos demarcar de situações repressivas que põem as pessoas a fumar nas escadas", disse ao DN Ricardo Freitas, que registou com agrado a "disponibilidade e abertura" que Correia de Campos revelou nesta reunião, muito pouco participada. A transmissão televisiva do Paris St.-Germain-Benfica, quase à mesma hora, foi um dos motivos apontados para a deserção dos deputados, mais interessados em ver jogar Simão Sabrosa e os seus companheiros do que em escutar o ministro. Correia de Campos apontou o modelo adoptado por vários países europeus como exemplo a seguir por Portugal para prevenir doenças do foro cardíaco e pulmonar relacionadas com o tabaco. (...)"

continua in Diário de Notícias

A AJP vai ao Teatro...

A Direcção da Associação Jurídica do Porto convida todos os associados, para no próximo dia 28 de Março, pelas 21:30 h, assistir à peça "O SAQUE" em exibição no Teatro Nacional S. João, beneficiando de 50% de desconto no bilhete.

Após a peça, pelas 23:15 h, será realizado no Salão Nobre do TNSJ um debate sobre a mesma, com a presença do Dr. Manuel António Pina e outros convidados.

O Saque

de >> Joe Orton

tradução >> Luísa Costa Gomes
encenação >> Ricardo Pais

cenografia >> Pedro Tudela

figurinos >> Bernardo Monteiro

sonoplastia >> Francisco Leal

desenho de luz >> Nuno Meira

elenco >> Hugo Torres, Jorge Mota, José Eduardo Silva, Lígia Roque, Paulo Freixinho, Pedro Almendra
e os figurantes >> Marta Pires, André Joly

produção >> TNSJ

Introdução:

“Acho que acredito no Pecado Original. As pessoas são profundamente más, mas infinitamente cómicas” (Joe Orton).

O Saque não é apenas uma devastadora comédia de (muito maus) costumes, é um objecto farsesco que desliza para a quintessência da derisão social, o absurdo. Indestrutível mecânica de acção e um diálogo à altura da mais coruscante violência verbal inglesa iniciam-nos na descoberta deste Oscar Wilde da fina flor da Segurança Social, do Estado Providência, da classe trabalhadora, do entulho! Um policial muito negro, em directo! Após o sucesso de uma “iniciática” temporada no passado mês de Novembro, a reposição primaveril de um clássico para todas as neuras e estações.

Mais informações no site do TNSJ

"Sortudos"

Clique na imagem para ampliar

Simpósio de Direito Processual Penal - Ciclo de Conferências

Terá lugar no dia 28 de Fevereiro (quarta-feira), às 15 horas, a quinta e última conferência subordinada ao tema "Fundamentos do Processo Penal: um olhar interdisciplinar", no Auditório B1, Complexo Pedagógico II, Universidade do Minho, Campus de Gualtar, Braga.

O programa pode ser consultado aqui.

Garantia de custas da parte contrária

O Tribunal Constitucional, por acórdão n.º 40/2007, publicado no DR, II Série de hoje, julgou inconstitucional, por violação do princípio da proporcionalidade, ínsito no princípio do Estado de direito democrático, consagrado no artigo 2.º da Constituição da República Portuguesa, a norma constante do artigo 13.º, n.º 2 do Código das Custas Judiciais, interpretada no sentido de que, no caso de transacção judicialmente homologada, segundo a qual as custas em dívida a juízo serão suportadas a meias, incumbe ao autor que já suportou integralmente a taxa de justiça inicial a seu cargo garantir ainda o pagamento de metade do remanescente da taxa de justiça, ainda em dívida, com o ónus de subsequentemente reaver tal quantia do réu, a título de custas de parte. Veja o acórdão na íntegra no IN VERBIS

Juízes e procuradores desconfiam da estatística

Há processos concluídos há muito, mas que só em 2006 foram considerados como findos do ponto de vista estatístico. António Cluny, presidente Sindicato Magistrados do Ministério Público, garantiu, ao JN, que o Ministério da Justiça pressionou, no ano transacto, os tribunais no sentido de estes preencherem os verbetes estatísticos de processos concluídos em anos anteriores. O resultado foi o crescimento mais acentuado no número de processos findos. (...)

O próprio Ministério não explica o salto de 57,3% na produtividade dos tribunais, durante os meses de Verão, exclusivamente com a redução das férias . António Martins sublinha que se está a comparar o incomparável e António Cluny diz que o exercício mais correcto será feito entre 2006 e 2007. As 12 medidas para descongestionamento dos tribunais contribuíram para a conclusão "automática" de milhares de processos.

Fonte: Jornal de Notícias

57,3% de aumento de produtividade nos tribunais de leitura não evidente...

Diz o Ministério da Justiça que "a produtividade nos tribunais aumentou 57,3% durante os meses de Verão de 2006, contribuindo em parte para o crescimento de 14,3% no global do ano, acima dos 10% previstos pelo Ministério da Justiça". Mas as conclusões desse estudo, não são de leitura evidente... é que em muitos processos já concluídos nos anos anteriores só em 2006 foram extraídos verbetes estatísticos.

«Há processos concluídos há muito, mas que só em 2006 foram considerados como findos do ponto de vista estatístico. António Cluny, presidente Sindicato Magistrados do Ministério Público, garantiu, ao JN, que o Ministério da Justiça pressionou, no ano transacto, os tribunais no sentido de estes preencherem os verbetes estatísticos de processos concluídos em anos anteriores. O resultado foi o crescimento mais acentuado na estatística do número de processos findos.

António Martins , presidente da Associação Sindical dos Juízes, suscita dúvidas sobre alegadas alterações no conceito de "processo findo", mudança que poderá ter distorcido o balanço feito pelo Ministério. O JN não conseguiu esclarer essa dúvida junto do Ministério da Justiça. Tanto António Martins quanto António Cluny desvalorizam por completo o alegado efeito da redução das férias judiciais, embora o presidente do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público prefira não comentar em concreto os números, alegando desconhecer as regras estatísticas utilizadas.

António Martins cita mesmo um estudo do Conselho Superior de Magistratura que desmonta o efeito benéfico das férias judiciais concentradas em Agosto. "Antigamente, era possível conciliar o descanso de todos com as férias judiciais. Agora, há sempre pessoas que trabalham em Agosto e, logo, precisam de gozar férias entre 15 e 31 de Julho ou entre 1 e 15 de Setembro. Nestes períodos, a produtividade diminui", afirma António Martins.

O próprio Ministério não explica o salto de 57,3% na produtividade dos tribunais, durante os meses de Verão, exclusivamente com a redução das férias . António Martins sublinha que se está a comparar o incomparável e António Cluny diz que o exercício mais correcto será feito entre 2006 e 2007. As 12 medidas para descongestionamento dos tribunais contribuíram para a conclusão "automática" de milhares de processos (?)».

Fonte: In Verbis e Jornal de Notícias

Défice de organização é responsável por ineficiência e ineficácia

No final de 2006, o Observatório Permanente da Justiça Portuguesa, cujo director científico é Boaventura de Sousa Santos, entregou ao ministro Alberto Costa o documento «A Geografia da Justiça – para um novo mapa judiciário». Na altura, o sociólogo alertou para vários problemas com que a Justiça portuguesa se vem defrontando e afirmou que uma democracia sem um sistema judicial eficiente, democrático, acessível e independente não tem qualidade para funcionar. É precisamente desse novo mapa e do estado actual da Justiça em Portugal que Boaventura de Sousa Santos fala ao JUSTIÇA & CIDADANIA.

Paula Alexandra Almeida*(texto e fotos)

Qual é para si a pedra de toque para um novo modelo de organização territorial da Justiça?
Considero que uma das componentes essenciais do processo estratégico de reforma do sistema judicial passa pelo desenvolvimento de reformas processuais e organizacionais que permitam, de facto, respostas diferenciadas para os diferentes litígios. Como mostram os indicadores apresentados no nosso estudo, a grande maioria das acções que ocupam os tribunais não têm como objecto um verdadeiro litígio (maioritariamente acções de cobrança de dívida) nem têm especial complexidade. E talvez seja pouco conhecido do público que quem faz o uso mais intensivo dos tribunais não são os cidadãos, mas as grandes empresas, sobretudo na área do crédito ao consumo, portanto em processos de cobrança de dívidas. Este uso é tão avassalador que bloqueia muitos dos tribunais. A nossa proposta de mapa judiciário distingue os tipos de litígios prevendo organizações judiciárias diferenciadas para os litígios de “massa” por um lado, e, por outro, para a litigação que consideramos “nuclear” e mais complexa ou que exige um tratamento especializado. Consideramos que esta é, de facto, a pedra de toque do modelo de organização territorial da justiça que preconizamos. (...)

continua in O Primeiro de Janeiro

O processo penal e a política

Texto do Dr. Rui Machete, Advogado

"Recordo-me ainda do período em que os juristas italianos sublinhavam a importância assumida pelo direito penal e o seu processo no controlo da administração pública. Tornava-se mais fácil para o activismo dos juízes transalpinos fazer uma indiciação por infracções criminais do que proceder à anulação dos actos viciados nos tribunais administrativos competentes.

Em Portugal, embora presumivelmente com actores diferentes, assiste-se a um fenómeno similar: os políticos em posto praticam actos administrativos em sentido lato e são arguidos por alegados crimes que, com grau maior ou menor de probabilidade, poderão ter realmente cometido.

A frequente constituição de políticos em arguidos significa certamente uma maior atenção do Ministério Público e da Polícia Judiciária à conduta das autoridades eleitas, mas também que os comportamentos destas, em percentagem bastante mais elevada do que no passado, se aproximam demasiado ou preenchem mesmo tipos penais, isto é, são pouco prudentes e avisados ou cometem mesmo crimes.

Temos assim, a um tempo, um sintoma mau, porque há muitas acções ilegais e passíveis de sanção criminal, e um bom, porque esses actos não ficam sem castigo. (...)"

continua in Diário de Notícias

“A morosidade é o grande desafio”

Cunha Rodrigues, juiz do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, considera que um dos grandes desafios que se coloca ao sector, em Portugal e na generalidade das democracias da Europa, é o acesso ao sistema, direito dos cidadãos que deve ser usado com parcimónia...

Carla Teixeira in O Primeiro de Janeiro

A resistência inicial de alguns membros da UE, com predominância para a Alemanha, em legitimar o primado do direito comunitário sobre as normas jurídicas nacionais obstaculizou a sua implementação, mas hoje é uma UE transformada numa gigantesca Babel, com 23 línguas faladas, que em parte contribui para uma pendência de aproximadamente 18 meses dos processos que dão entrada no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, já que só a tradução dos autos exige uns seis meses de trabalho. A juntar-se a estas dificuldades, um dos maiores desafios que se colocam ao sector, em Portugal e na generalidade das novas democracias europeias, tem a ver com a questão do acesso à Justiça. O diagnóstico foi traçado por Cunha Rodrigues, juiz do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, anteontem à noite, no âmbito de um jantar-debate organizado pela Associação Jurídica do Porto e subordinado ao tema «Justiça comunitária: espírito e método», que teve lugar no Porto.
Diante de uma plateia composta essencialmente por juízes, advogados e magistrados, o orador convidado sintetizou a ideia de que aquele tribunal conseguiu baixar o tempo médio de pendências de mais de 24 para cerca de 18 meses, mas garantiu que muito mais não será possível fazer nesse domínio, já que “os Estados não abdicam da sua possibilidade de intervenção, e esperam até ter prazos maiores para poderem pedir as suas audiências”, o que pode aumentar a morosidade processual naquela instância. A questão do acesso à Justiça e da falta de celeridade de que ela enferma foram aliás os dois grandes problemas apontados por Cunha Rodrigues, que antes de dar conta da rotina e dos métodos de trabalho no tribunal que integra, explicou a O PRIMEIRO DE JANEIRO que, acompanhando “com muito interesse” o que se passa em Portugal na esfera jurídica, constatou que “hoje há uma consciência mais aguda da natureza e da dimensão dos problemas, por parte da população, dos próprios magistrados, do poder político e das associações sindicais”.
Considerando que se trata de “uma vantagem, porque conhecer os problemas é uma primeira aproximação a resolvê-los”, Cunha Rodrigues acrescentou que a questão da morosidade processual “não é característica de Portugal”, mas comum a vários países onde “os processos demoram muito a ser resolvidos”. O problema varre fronteiras e constitui um dos desafios da Justiça, que deve esforçar-se para, “mantendo a qualidade, aumentar a celeridade”. Lembrou depois que “o acesso à Justiça é um direito de todos os cidadãos, mas isso não pode equivaler a consumismo e a desregramentos”, frisando que “ainda não se encontrou um mecanismo de Estado de providência para o Direito. Cada pessoa pode intentar as acções que entender, e isso é uma dificuldade. Tem de se encontrar um ponto de equilíbrio”.

-------------------------

Optimismo
Consciência dos problemas
Questionado sobre como encontrar o ponto de equilíbrio na Justiça, quer em termos nacionais, quer no que diz respeito à comunidade, Cunha Rodrigues esclareceu que, enquanto juiz, não pode pronunciar-se sobre os problemas dos Estados-membros, e muito menos sobre as soluções que preconiza ou entende adequadas. “O que penso, e confio nisso, é que hoje há uma consciência mais aguda dos problemas, e isso dá-nos optimismo quanto à capacidade para encontrarmos soluções”. Na sua opinião os tribunais menores, de que são exemplo os julgados de paz (cujo primeiro projecto em Portugal remonta a “1981 ou 1982”), podem ajudar a solucionar os problemas ligados à morosidade processual: “Por vezes os países recuperam soluções que inicialmente hostilizaram”, acrescentou o juiz.

JUSTIÇA COMUNITÁRIA

Decorreu ontem um dos melhores jantares-debate dos muitos que têm sido promovidos pela AJP, subordinado ao tema “Justiça Comunitária. O Espírito e o Método” tendo como orador o Dr. José Narciso Cunha Rodrigues, Juiz do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias.

A abordagem do tema efectuada pelo Sr. Conselheiro foi muito interessante, merecendo referências elogiosas de todos os presentes, seguida de um debate muito participado e esclarecedor, sendo feita a alusão de vários casos que o Tribunal de Justiça teve oportunidade de decidir, demonstrando-se na prática que o tribunal não estabelece simplesmente normas entre os Estados, mas que, para além destes últimos, dirige-se plena e directamente aos seus cidadãos protegendo os direitos que a legislação comunitária lhes confere em diferentes aspectos da sua vida quotidiana.

Sem pretender fazer qualquer resumo da intervenção, destaco a nota de que deverá existir uma maior sensibilização dos meios jurídicos e económicos portugueses para a importância do direito comunitário, traduzida num número significativo de acções e recursos interpostos por cidadãos e empresas portuguesas e de pedidos de decisão prejudicial submetidos por tribunais portugueses ao Tribunal de Justiça. O acesso à justiça comunitária e a plena afirmação do direito comunitário em Portugal passam em larga medida pela forma como os tribunais nacionais, na sua qualidade de órgãos jurisdicionais comunitários de direito comum, souberem assegurar a tutela jurisdicional conferida pela ordem jurídica comunitária. Com efeito, como foi sublinhado pelo ilustre orador convidado, importa não esquecer que os tribunais nacionais são os verdadeiros "juízes de direito comum" do direito comunitário, uma vez que têm a missão de o aplicar no quadro das respectivas competências e de garantir os direitos que o direito comunitário confere aos seus cidadãos.

Em nome da Direcção da AJP renovo os agradecimentos ao Dr. Cunha Rodrigues que é sem dúvida uma referência entre os seus pares pela sua grandeza intelectual, erudição e eloquência, sentido de humor e afabilidade.

Justiça aperta o cerco a quem não paga às empresas

"O Governo vai acelerar a cobrança de dívidas das empresas em 2008 com a criação de três novos juízos de execução.

Filipa Ambrósio de Sousa in Diário Económico

Com este objectivo, Alberto Costa, vai criar, já em Março, o juízo de execução de Sintra e prevê ainda para este ano a instalação em Maia e Loures. Actualmente, estes tribunais criados especificamente para a cobrança de dívidas com a reforma da acção executiva, existem em Lisboa, Porto, Oeiras e Guimarães. É sobretudo no Norte do país que se concentram o maior número de dívidas pendentes, uma acumulação que se deve à maior densidade de pequenas e médias empresas nessa região. São essas, a par dos grandes litigantes, quem mais tem a ganhar com esta reforma. “Este novo juízo de execução, tal como de Loures e da Maia, já estavam previstos no diploma criado por Celeste Cardona na altura da reforma da acção executiva”, avançou ao DE o presidente da Câmara dos Solicitadores."

Nova Tributação Automóvel aprovada em Conselho de Ministros

O Governo aprovou a proposta de lei que regula a tributação automóvel. A nova legislação, que vai ainda ser submetida à Assembleia da República, prevê a criação do Código do Imposto sobre Veículos (ISV) e do Código do Imposto Único de Circulação (IUC) e revoga o imposto automóvel, o imposto municipal sobre veículos, o imposto de circulação e o imposto de camionagem.

Fonte: Portal da Empresa e Portal do Cidadão

Ver Nova Tributação Automóvel aprovada em Conselho de Ministros

O Direito e o Avesso

Retroactividade da lei

Texto do Dr. Rui Pereira

A retroactividade da lei mais favorável parece implicar a não punição de abortos praticados anteriormente.

A lei dispõe para o futuro. O legislador pretende influenciar condutas e não é viável fazê-lo quanto ao passado. Porém, a lei pode estabelecer a sua eficácia retroactiva, ressalvadas algumas excepções: não pode, por essa via, criar crimes ou impostos nem afectar casos julgados ou frustrar, de forma imprevisível e desproporcionada, direitos e expectativas jurídicas dos cidadãos. (...)

continua in Correio da Manhã

Advogados Estagiários com acesso a novos serviços electrónicos

Os Advogados Estagiários, detentores de email e certificado digital emitido pela OA, passam agora a ter acesso aos serviços do TAF e do Portal de Empresa, disponíveis online. Estes serviços estavam anteriormente reservados em exclusivo aos Advogados.

Em:

http://www.oa.pt/Conteudos/Artigos/detalhe_artigo.aspx?idc=31632&ida=52879

Das Práticas Concorrenciais Desleais

A apDC - associação portuguesa de Direito do Consumo -, sediada em Coimbra, dá a saber - à Comunidade Jurídica que irá realizar a I Conferência Nacional “DAS PRÁTICAS COMERCIAIS DESLEAIS”.

Data: 23 e 24 de Fevereiro de 2007

O evento terá lugar na Universidade Portucalense do Porto.

Trata-se de matéria relevante cuja discussão é imposta pela Directiva 2005/29/CE, de 11 de Maio de 2005, do Parlamento Europeu e do Conselho, que reformula em absoluto a matéria de que se trata, na sequência do LIVRO VERDE da DEFESA DO CONSUMIDOR.

Programa e Ficha de Inscrição 61.58 Kb

Jornadas de Estudo 2007

A Universidade Católica, em Lisboa, acolhe, nos próximos dias 23 e 24 de Fevereiro, as Jornadas de Estudo 2007, uma iniciativa da Câmara dos Solicitadores.

Este evento é uma ocasião privilegiada para a abordagem de temas jurídicos actuais e conta com a presença, além dos solicitadores, de professores universitários, magistrados, juízes, advogados e empresários, e ainda de convidados estrangeiros.

"A execução forçada em Portugal, na Europa e noutros continentes", "As empresas e a Justiça", "As novas competências dos Solicitadores", ou o "Acesso a bases de dados e garantias do cidadão", são, entre outros, temas em debate durante os dois dias de realização das Jornadas de Estudo 2007, que se prevêem com elevada participação.

Mediatização da Justiça

Em artigo de opinião assinado pelo Prof. Rui Pereira, no Correio da Manhã, o mesmo afirma que «os cidadãos perceberam que a Justiça lhes diz respeito e não está reservada aos especialistas». Mas há um reverso. A Justiça carece de serenidade e ponderação. A "justiça popular" deu sempre maus resultados e confunde-se com a vingança privada

«Nas últimas décadas, a Justiça portuguesa evoluiu em múltiplos aspectos: foi aprovada uma Constituição democrática; entraram em vigor novos Códigos Penal e de Processo Penal; houve reformas do Direito da Família e do Direito Administrativo; garantiu-se o acesso da generalidade dos cidadãos aos tribunais e reconheceu-se às mulheres o direito de ingresso nas magistraturas.

Ao mesmo tempo, alterou-se o modelo de relacionamento entre o sistema judicial e os cidadãos. Até aos anos setenta, as pessoas achavam legítimo, num País com níveis elevados de analfabetismo, que os tribunais usassem uma linguagem ininteligível. Gradualmente tornaram-se mais exigentes e todas se sentem agora atingidas pelas decisões judiciais, cujo mérito "ousam" discutir.

No essencial, a mudança é positiva. Os cidadãos perceberam que a Justiça lhes diz respeito e não está reservada aos especialistas. Constitui questão de cidadania e direito fundamental, consagrado no artigo 20.º da Constituição. Mas há um reverso. A Justiça carece de serenidade e ponderação. A "justiça popular" deu sempre maus resultados e confunde-se com a vingança privada.

De todo o modo, o sistema judicial precisa de compreender os sinais dos tempos. Se os jornais noticiam um homicídio, os leitores querem saber logo quem, como e por que matou. O segredo de justiça continua a valer - para preservar a investigação e os direitos das pessoas envolvidas -, mas tem de se procurar um ponto de equilíbrio com o direito de informar e ser informado.

Com esta preocupação, o Código de Processo Penal passou a admitir, em 1998, que as autoridades judiciárias prestem esclarecimentos públicos sobre processos em segredo de justiça, para repor a verdade ou restaurar a honra de pessoas postas em causa. Contudo, talvez esta medida inovadora ainda não tenha sido completamente assimilada.

Entretanto, a mediatização também tornou comum a crítica das sentenças. A separação de poderes desaconselha críticas provenientes de outros órgãos de soberania, mas a independência dos tribunais não implica a sua subtracção ao escrutínio público. Os tribunais têm de se adaptar aos novos tempos e aprender a comunicar com os cidadãos, sem substituir a Justiça do Direito pela "justiça das notícias".

Outrora, o reconhecimento das decisões judiciais baseava-se no argumento da autoridade do Estado. Hoje, assenta numa lógica de compreensão e correspondência com a consciência ética da comunidade. Por isso, a sentença deve ser sempre clara e o tribunal nunca pode deixar de procurar o que Ronald Dworkin pede ao "juiz hercúleo": a conformidade entre o Direito e a Moral».

Fonte: Correio da Manhã

Fisco: inquilinos pagarão dívidas dos senhorios

Os inquilinos de imóveis cujos proprietários sejam devedores do Fisco e tenham serão notificados pelas Finanças para entregarem, «desviarem as rendas» ou falharem no seu cumprimento, vão ser chamados a pagar do seu bolso as dívidas dos senhorios, refere o Jornal de Negócios de segunda-feira.

A administração fiscal prepara-se para avançar durante este mês com a penhora de rendas àqueles senhorios que mantêm dívidas fiscais.

Para já, refere o artigo, estão identificados 23 mil proprietários nesta situação, com uma dívida média de 25 mil euros.

Contudo, apesar de os visados serem os senhorios, quem vai ser chamado a pagar a dívida são os inquilinos. Caberá a estes pegar no valor da renda e, durante os meses a indicar pelas Finanças, entregarem-na ao Estado em vez de o fazerem, como habitualmente, aos donos da casa.

Caso não cumpram esta obrigação, «recairá sobre eles a dívida», antecipa o diário.

Fonte: Dinheiro Digital

Referendo IVG

Resultado Final:

SIM - 59,25%

NÃO - 40,75 %

ABSTENÇÃO - 56,39 %

Reacções:

- José Sócrates

- Marques Mendes

- Jerónimo de Sousa

- Francisco Louçã

- Ribeiro e Castro

- Movimentos pelo SIM

- Norte pela Vida

- A noite eleitoral

- Vídeos e Blog

Fonte: PORTAL SAPO

Referendo IVG

LIGAÇÕES RELEVANTES: » Lei Orgânica do Regime do Referendo - Versão anotada e comentada (PDF, CNE) » Níveis de Afluência - www.referendo.mj.pt » Resultados de escrutínio provisório - www.referendo.mj.pt COMUNICADO DA CNE «1. A Comissão Nacional de Eleições apela a que todas as cidadãs e cidadãos participem, com o seu voto, no Referendo do próximo dia 11 de Fevereiro de 2007. 2. Mais recorda a necessidade de serem cumpridas todas as regras legais que regulam o período de reflexão e o exercício do voto». In www.cne.pt

Cem pessoas cumprem pena por crimes fiscais

Em 2006 houve quinze novas condenações a prisão efectiva por irregularidades relacionadas com impostos. Só nesse ano 1805 pessoas foram mandadas para trás das grades pelos tribunais.

Há, em Portugal, cem pessoas a cumprir pena de prisão por crimes fiscais, dos quais quinze reportam a 2006, segundo um relatório oficial do Ministério das Finanças. No ano passado, foram condenadas 1805 pessoas por crimes contra a Fazenda Pública, num total de 1596 processos e 2317 arguidos. Na maioria dos casos, as penas resultaram na aplicação de multas e, em 386 casos, houve condenações a prisão suspensa.

O crime mais frequentemente levado até à barra do tribunal é o abuso de confiança fiscal, que ocorre quando os contribuintes não entregam ao Estado impostos recolhidos que não lhes pertencem – como por exemplo o IVA ou as retenções na fonte de IRS.

Entretanto, o Departamento Central de Investigação e Acção Penal tem em mãos cerca de cinco mil processos relacionados com crimes fiscais. No ano passado, nos casos investigados, apurou-se um montante de evasão fiscal na ordem dos 371 milhões de euros. Para 2007, o Fisco vai apertar o cerco a sectores como a construção civil, a mediação imobiliária ou o comércio de automóveis usados.

Fonte: Expresso

Aveiro abriu primeira loja de «drogas legais» fora da Holanda

Abriu, ontem, no centro de Aveiro, a primeira smart shop fora da Holanda na Europa, que, com o nome de Cogumelo Mágico, tem à venda «drogas legais».

A notícia é avançada na edição desta sexta-feira do jornal Público, que revela ainda que, no interior do Cogumelo Mágico, é possível encontrar ervas, sementes, cactos ou cápsulas que «não estão proibidos por lei», mas que contêm princípios alucinogénicos.

A garantia é dada pelo próprio dono da loja, Carlos Marabuto, acrescentando estar convencido de que, ao comercializar estes produtos, está até a fazer um favor às autoridades policiais, uma vez que coloca à disposição dos consumidores «produtos naturais e legais». (...)

Nesta smart shop, é possível encontrar produtos como a erva sálvia, pronta para ser fumada ou vendida em extractos para fazer chá, kits para cultivo de cogumelos «mágicos», cápsulas de produtos naturais com princípios alucinogénicos (designadas happy-caps), cactos que contêm mescalina (uma substância alucinogénica), e chá de erva ayahuasca, «que junta duas plantas que são dos alucinogénicos mais potentes no mundo», explica Carlos Marabuto.

«São tudo produtos legais, de alta qualidade, importados de um fornecedor muito sério da Holanda», garante o proprietário da smart shop, acrescentando que, depois, há também «cachimbos, mortalhas, vaporizadores, moedores para as ervas, balanças, livros e enciclopédias que ensinam a cultivar os produtos». (...)

O estabelecimento comercial está classificado como «ervanária especializada, com entrada interdita a menores de 18 anos», especifica o comerciante, situação que, no entanto, não impediu que o funcionamento da loja esteja já a ser acompanhado «pela PSP, em coordenação com a Polícia Judiciária», revelou o comandante da PSP de Aveiro, Sérgio Loureiro.

Fonte: Diário Digital

Jantar-debate: "JUSTIÇA COMUNITÁRIA. O ESPÍRITO E O MÉTODO"

A Associação Jurídica do Porto tem a honra de convidar V. Exa. para comparecer em jantar-debate, subordinado ao tema "JUSTIÇA COMUNITÁRIA. O ESPÍRITO E O MÉTODO", com a presença do Exmo. Sr. Juiz do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, Sr. Dr. Cunha Rodrigues e que terá lugar no próximo dia 22 de Fevereiro de 2007, pelas 20.00 horas, no Restaurante Portucale, sito na Rua da Alegria, 598, 13º andar, no Porto, reservado exclusivamente para este evento.

As inscrições poderão ser efectuadas por escrito para a morada da sede da associação: Rua Barão Forrester, 693 – 2º, 4050-273 Porto, acompanhado do pagamento correspondente a € 25,00 por pessoa para associados, e de € 35,00 para não associados, por telefone n.º 220 159 476 ou p/ o email da AJP: direitoemdebate-ajp@sapo.pt até ao dia 21/02/2007.

Certos da importância da presença de V. Exa. para o sucesso desta iniciativa, aguardamos a sua participação.

Com os nossos melhores cumprimentos,

Pela Direcção,

Ricardo Nascimento
(Vice- Presidente da AJP)

Direito em Debate - Associação Jurídica do Porto
Telef. 220 159 476 / Fax 223 326 286

IRS muda a 10 de Março

A Direcção-Geral dos Impostos (DGCI) vai proceder, pela primeira vez, ao pré-preenchimento parcial das declarações de IRS dos sujeitos passivos nas declarações relativas a 2006, a partir do dia 10 de Março - data em que se inicia a entrega das declarações do modelo 3 de IRS por via electrónica.

Em comunicado, a DGCI refere que vai disponibilizar no "site" das declarações electrónicas toda a informação que dispõe sobre os rendimentos do trabalho dependente e pensões pagos ou colocados à disposição dos sujeitos passivos de IRS e, ainda, os valores das respectivas retenções na fonte de imposto efectuadas.

Segundo os cálculos da DGCI, devem ser pré-preenchidos os anexos A de cerca de quatro milhões de declarações de modelo 3 do IRS. Estas declarações estarão disponíveis para todos os contribuintes que acedam e se autentiquem no "site" das Finanças (www.e-financas.gov.pt), explica a DGCI.

O preenchimento antecipado destes dados baseia-se nos valores constantes das declarações de rendimentos e retenções na fonte, a declaração modelo 10, entregue pelas entidades pagadoras (empregadoras) ao Fisco, até ao final do mês de Fevereiro.

Esta medida faz parte do Programa de Simplificação Administrativa e Legislativa do Governo, denominado Simplex 2006, e pretende "ajudar os sujeitos passivos de IRS no cumprimento das suas obrigações declarativas", refere a DGCI. As Finanças alertam, no entanto, para a necessidade de os contribuintes continuarem a "verificar e confirmar" se todos os dados estão correctos.

Fonte: Jornal de Notícias

Ratos instalaram-se no Tribunal de Valongo

A Associação Sindical dos Juízes Portugueses (ASJP) ainda não concluiu o questionário sobre as condições existentes nos tribunais do país, mas já foi obrigada a intervir no Tribunal de Valongo, onde há ratos a passear por cima dos processos, das impressoras e das secretárias dos magistrados e funcionários. Para além dos excrementos e da urina que encontram sobre as suas mesas de trabalho, vários funcionários viram os ratos "a saltar no meio dos processos".

continua in Jornal de Notícias

Cavaco Silva aprova Lei das Finanças Regionais

Cavaco Silva promulgou ontem a Lei das Finanças Regionais, "dissipadas que foram as diversas dúvidas de constitucionalidade", suscitadas pela grupo parlamentar do PSD na Assembleia da República. Na Madeira, Alberto João Jardim (que muito criticou o diploma) garante reagir, no final da reunião extraordinária da Comissão Política do PSD/M convocada de urgência para hoje. Apesar de promulgar a lei, o Presidente recorda "a circunstância" de as "regiões autónomas disporem de competência para impugnar, junto do Tribunal Constitucional (TC) as disposições da lei, seja por violação dos direitos das regiões, seja por violação do respectivo estatuto político-administrativo".

continua in Diário de Notícias

Senhorios podem pedir avaliações fiscais parciais

"Os senhorios que detenham prédios integrais com vários inquilinos podem solicitar avaliações fiscais parciais e isoladas sem que incorram no risco de verem o edifício todo reavaliado, o que acarretaria um grande aumento do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI). Significa isto que os senhorios podem pedir as avaliações fiscais apenas para os fogos em que pretendem actualizar a renda à luz da nova lei, deixando de fora não só as fracções devolutas como também aquelas que já têm rendas recentes, evitando, deste modo, o agravamento do imposto relativamente a estas parcelas do prédio.

Esta garantia decorre de duas constatações. A primeira é a de que a inexistência de propriedade horizontal não obriga os senhorios a avaliarem o prédio integral, podendo estes solicitar à mesma avaliações de fracções isoladas. Esta questão levanta muitas dúvidas aos especialistas ouvidos pelo DN e à própria Associação Lisbonense de Proprietários, mas fonte da Secretaria de Estado da Administração Local garante que este é o entendimento seguido pela Administração Fiscal. A segunda constatação diz respeito ao facto das avaliações fiscais que a Direcção-geral de Impostos deveria, de acordo com a lei, promover nos dez anos subsequentes à entrada em vigor do CIMI, não estarem ainda em curso, nem haver sinais de que isso venha a acontecer em breve.

Estas duas garantias contrariam os receios manifestados por muitos proprietários que olham com desconfiança para o Novo Regime de Arrendamento Urbano (NRAU). Muitos proprietários com prédios em situações mistas (ou seja, com fogos com rendas antigas e outros devolutos ou com rendas recentes) têm optado por não iniciar o processo previsto na lei, preferindo aguardar pela saída dos inquilinos, sobretudo quando estes já têm idade avançada. Outra opção, que tem vindo a ser promovida pela principal associação de proprietários do país, é a de propor aos arrendatários acordos informais à margem da nova lei. Para os proprietários, é uma forma de acelerar o processo de actualização de renda e simultaneamente, de evitar o aumento do IMI.

Agravamento do imposto é gradual

Muitos proprietários receiam também que a reavaliação das suas propriedades conduza a agravamentos fiscais superiores ao aumento da renda, que ocorre de forma gradual ao longo de cinco ou dez anos, na maioria dos casos. No entanto, também aqui não há motivos para preocupações. É que a lei estabelece para actualizações graduais de renda agravamentos igualmente graduais de imposto. Por exemplo, se a renda aumenta num nono da diferença entre a actual renda e a futura, a taxa de imposto incidirá apenas sobre um nono da avaliação fiscal.

O sucesso ou insucesso desta reforma depende em grande parte da adesão dos proprietários, que são, em teoria, os principais interessados. Até final de Janeiro, o número de processos em curso rondava um milhar, o que representa uma gota no oceano. O secretário de Estado adjunto da Administração Local e responsável político por esta reforma, Eduardo Cabrita, estima que até ao final do ano estejam em actualização 20 mil rendas, apenas 5% do universo total de rendas anteriores a 1990."

Fonte: Diário de Notícias

Curso de Direito e Bioética - 5 a 9 de Março de 2007

As dimensões normativas que condicionam o Homem enquanto sujeito e objecto da Ciência justificam hoje cada vez mais o estudo da matéria da Bioética e de todas as suas implicações jurídicas.

Destinatários
Com um propósito essencial de sensibilização e abordagem de conceitos básicos, a acção poderia ser aberta a licenciados em Direito e a outros interessados, nomeadamente a profissionais da saúde.


Número mínimo de inscrições: 25


Duração
A acção compreende 5 sessões ao final da tarde - entre as 18h30 e as 21h00 -, durante uma semana - 5 a 9 de Março de 2007.


Horário: das 18h30 às 21h00


Propinas: 120 € na totalidade no acto da inscrição


Inscrição: 07/02/2007 a 27/02/2007


Calendarização:

5 de Março

Introdução e enquadramento geral

O Direito e o Corpo Humano

Normas aplicáveis

(Luísa Neto, Prof. Auxiliar da FDUP)

6 de Março

O princípio da dignidade da pessoa humana

Limitação e renúncia

Os transplantes

(Benedita Mac Crorie, Assistente da Escola de Direito da Universidade do Minho)

(Nuno Oliveira, Prof. Auxiliar da Escola de Direito da Universidade do Minho)

7 de Março

A actividade médica e o Direito

Ensaios clínicos e experimentação

(Maria José Barros, Administradora Hospitalar)

8 de Março

O caso dos Wrongful Birth

O caso da Eutanásia

(Manuel Carneiro da Frada, Prof. Associado da Faculdade de Direito da Universidade do Porto)

(Paulo Adragão, Prof. Auxiliar da Faculdade de Direito da Universidade do Porto)

9 de Março

Dados pessoais e biometria

(Manuel Curado, Instituto de Letras e Ciências Humanas da Universidade do Minho)

(Luís Silveira, Presidente da Comissão Nacional de Protecção de Dados)

Estratégias

Para além de uma vertente eminentemente expositiva, será de fomentar a análise e discussão dos temas enunciados a partir de uma perspectiva prática e nomeadamente com recurso a casos concretos e decisões de autoridades nacionais e estrangeiras.


Obs:
• É emitido um certificado de presença
• Não existe avaliação


Documentos para a candidatura:
- Boletim de candidatura ( Boletim de Candidatura)
- Certificado de habilitações ou outro documento que comprove
a licenciatura
- 1 fotografia
- Fotocópia do Bilhete de Identidade
- Curriculum Vitæ abreviado


Informações:
Dra Maria Manuela Santos / D.ª Susana Ribeiro / Eng. Filipe de Jesus
Faculdade de Direito da Universidade do Porto
Rua dos Bragas, 223 4050-123 PORTO
Tel.: 22 204 16 74/92 Fax: 22 204 16 72

Lei que cria novo Cartão do Cidadão publicada em Diário da República

A lei que cria o cartão único do cidadão foi publicada hoje em Diário da República, abrindo caminho à emissão do documento que irá substituir o Bilhete de Identidade e os cartões de contribuinte, Segurança Social e saúde.

O cartão de cidadão vai ser introduzido este ano, a título experimental, na Região Autónoma dos Açores e a sua expansão será concretizada "ao longo de um ciclo plurianual".

O novo documento terá como elementos visíveis de identificação o nome, apelidos, filiação, nacionalidade, data de nascimento, sexo, altura, fotografia, assinatura e os quatro números de identificação actualmente existentes.

(...)

Fonte: Público

Tertúlia AJP sobre a despenalização da IVG

A Direcção da Direito em Debate - Associação Jurídica do Porto tem o prazer de convidar V. Exa. a estar presente em sessão de esclarecimento e debate sobre a despenalização da interrupção voluntária da gravidez a realizar na próxima quarta-feira, 7 de Fevereiro, pelas 21:00 horas, no café Majestic.

Contamos com a sua presença.

Debate sobre a despenalização do aborto

A Associação Forense do Oeste promove na sexta-feira, dia 2, um debate sobre a interrupção voluntária da gravidez até às 10 semanas, pelas 21 horas na Casa da Música, em Óbidos.

A iniciativa vai ter como convidado Ricardo Nascimento, advogado e dirigente da Associação Jurídica do Porto, que fará o enquadramento jurídico da lei actual e do que se pretende mudar. Participam também Celeste Correia, do Grupo Parlamentar do Partido Socialista e elemento do “Movimento pelo SIM”, e João Almeida, membro do Movimento pelo Não. Juntam-se ainda Joana Tavares, socióloga, e elemento do Movimento dos jovens apoiantes do sim, e Nuno Vinhais, do “Movimento jovens pelo Não”.

A Jornalista da estação televisiva SIC, Raquel Alexandra, vai moderar o debate, que conta com a colaboração da Câmara Municipal de Óbidos.

A JUSTIÇA NÃO É UMA ILHA ISOLADA

"Pensar que, se fosse mais célere, a Justiça portuguesa não tinha problemas é falso. A morosidade do sistema é o mais visível de vários constrangimentos, que exigem uma resposta pragmática. O Pacto para a Justiça traduz um “clima favorável” à mudança...

Carla Teixeira in O PRIMEIRO DE JANEIRO

O presidente do Supremo Tribunal de Justiça, Noronha do Nascimento, o magistrado do Ministério Público João Aibéo, e o professor universitário e coordenador da edição 2006-2007 do Curso de Aptidão ao Centro de Estudos Judiciários da Universidade Católica Portuguesa, Paulo Rangel, foram os três convidados da iniciativa «Justiça em Debate», dinamizada, anteontem à noite, no Grande Hotel do Porto, pela Associação Jurídica do Porto, com moderação da advogada portuense Filomena Neto. A reunião, anunciada como um jantar-debate às 20 horas, não foi aberta à Comunicação Social antes das 22h45, tendo a presença de O PRIMEIRO DE JANEIRO (o único presente) sido limitada à primeira parte, centrada nas intervenções, e vedada ao confronto de ideias entre os cerca de 80 convidados, tendo também o presidente da direcção da APJ, Paulo Duarte Teixeira, recusado prestar declarações.
No arranque dos trabalhos, a moderadora deu a palavra a Noronha do Nascimento, que elegeu a morosidade do sistema judicial como pano de fundo de uma incisiva alocução. Puxando dos resultados de um estudo recente da Comissão Europeia para a Eficácia da Justiça (CEPEJ), que invariavelmente coloca Portugal num nível de desempenho abaixo do da generalidade dos países analisados, o juiz-conselheiro começou por dizer que “a assunção de que, quanto melhor funcionarem os tribunais, melhor será a produtividade económica de um país”, na medida em que “os tribunais fazem parte da sociedade, e funcionam melhor se ela funcionar bem”. Considerou, no entanto, que em Portugal o principal problema é a “canibalização dos tribunais”, hoje chamados a resolver conflitos que não se punham (acções de seguradoras, bancos e empresas de telecomunicações e de televisão por cabo, entre outras), acções cíveis que “enchem os tribunais e aumentam o tempo de resolução dos processos.
Citando o exemplo do «Caso Dutroux», um processo de pedofilia julgado na Bélgica ao fim de 7,5 anos de prisão do arguido, Noronha do Nascimento lembrou que “há países que criaram secções especiais para determinadas acções, evitando empancar o sistema”. A carga de acções de dívida também torna incontornáveis as pendências e a morosidade processual, sendo de constatar a divisão do nosso país, com base na dicotomia Litoral/Interior, em “dois mapas judiciários completamente diferentes”. O juiz-conselheiro admitiu que “os tribunais do Trabalho respondem bem, os cíveis não”, acrescentando que nas instâncias criminais de Lisboa e do Porto “há gente a mais”.

“Código excelente”
João Aibéo vincou que “o Código Penal português, não sendo modelar, é excelente”, questionando-se sobre a razão “por que não corre bem”. Crítico da exagerada mutabilidade das leis (o nosso Código Penal, de 1997, leva já 14 alterações, estando em curso a 15ª), citou Costa Andrade para, como o penalista, considerar que “em vez de alterarmos a lei, devíamos exigir que ela fosse aplicada”. Na opinião do magistrado do Ministério Público, “a Justiça não é uma ilha isolada”, pelo que, “sem a reforma da Administração Pública, não emergirá como tal”. Frisando que “é nas coisas simples” que reside parte da solução, considerou que “o Pacto para a Justiça traduz um clima favorável”, preconizando a decisão da admissão/nulidade de provas antes do início de qualquer julgamento, para não dar ao juiz responsável um “saber proibido”, e reputou como “absolutamente essencial a criação do gabinete do juiz”.
Paulo Rangel explicou que os “quatro problemas principais” da Justiça em Portugal oscilam em torno dos conceitos de “morosidade, simplificação processual, responsabilização e recursos”, asseverando que “é falsa a ideia de que, se a Justiça fosse célere, não havia problemas”. Porque os tribunais “são hoje chamados a regular matérias sociais que antes não lhes competiam”, a solução passará por um “aumento da legitimação democrática dos tribunais e por uma formação mais aberta”, com “maior arejamento” e mais competências para os juízes."

Novo mapa judiciário avança em 2008

As mudanças preconizadas na reforma do mapa judiciário só vão ocorrer em 2008, começando numa fase experimental em duas circunscrições judiciais, uma no interior e outra na litoral do país, revelou o secretário de Estado da tutela.

"O Ministério da Justiça está a trabalhar no terreno e também a preparar toda a alteração legislativa que depois permitirá as mudanças, que não ocorrerão antes de 2008", declarou o secretário de Estado Adjunto e da Justiça, José Conde Rodrigues.

Prevendo o fim das 232 comarcas existentes, a proposta de nova divisão territorial do mapa judiciário assentará em circunscrições mais alargadas, que deverão corresponder às delimitações territoriais utilizadas para a distribuição de fundos comunitários, as chamadas Nomenclaturas Unitárias Territoriais (NUT III), criadas com a adesão de Portugal à União Europeia (UE), em 1985.

Continua in Jornal de Notícias

Registos alargam horários para atendimento ao público

Os serviços de registo civil, predial e comercial vão ser reorganizados e os horários de atendimento ao público alargados. O compromisso consta do Simplex 2007, que hoje é apresentado numa sessão presidida por José Sócrates, e foi uma de 86 sugestões de cidadãos e empresas acolhidas na versão final do programa.

A cargo do Ministério da Justiça, a medida terá de ser concretizada até Dezembro e vem a par de uma revolução nos sistemas informáticos que permitirá o acesso directo de serviços públicos a informações até agora exigidas aos cidadãos, eliminando-se a obrigatoriedade de apresentação de certidões (noticiada pelo JN na edição de segunda-feira).

continua in Jornal de Notícias