Pretendendo unificar num diploma todas as normas procedimentais relativas à responsabilidade por custas processuais, independentemente da natureza judicial, administrativa, fiscal ou constitucional, propõe-se a aprovação de um novo regime jurídico de custas processuais, que deverá repartir de forma mais justa os custos da Justiça; moralizar o recurso aos tribunais, conferindo um tratamento diferenciado dos litigantes em massa; adoptar critérios de tributação mais claros; reavaliar o sistema de isenção de custas; e reduzir o número de execuções por custas.
Av. da Boavista, n.º 2121, 4.º, S. 407, 4100-130 Porto
e-mail: direitoemdebate-ajp@sapo.pt
Estatutos da AJP
Ficha de inscrição
terça-feira, 15 de maio de 2007
Regulamento das Custas Processuais
Emissão do Programa Sociedade Civil dedicado à Advocacia
Por ocasião das comemorações do Dia do Advogado, o programa diário da RTP 2, SOCIEDADE CIVIL, apresentado pela Jornalista Fernanda Freitas, dedica a emissão de 18 de Maio ao tema "Todos temos direito a um Advogado".
Assumindo que é necessário preservar os direitos, liberdades e garantias fundamentais, a nossa sociedade assenta na premissa de que todos devem ter acesso a uma advocacia independente e justa. Assim, ao Estado cabe assegurar um mecanismo de justiça eficaz, sem distinção de raça, cor, origem étnica, económica, social, sexo, idioma ou religião.
Por sua vez o Advogado desempenha um papel fundamental enquanto pilar de uma cidadania informada, o eixo fundamental da promoção da igualdade e do desenvolvimento e exercitam sempre o patrocínio dos interesses e a defesa dos direitos que lhe sejam confiados com plena autonomia técnica e de forma livre, isenta, independente.
Nesta emissão especial de dia 18 de Maio, estarão presentes em estúdio o Dr. Francisco Teixeira da Mota, Advogado, o Dr. Eduardo Vera Cruz, Vice-Presidente do Conselho Directivo da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa e o Dr. Luís Filipe Carvalho, Vogal do Conselho Geral da OA.
“Todos temos direito a um Advogado” é uma emissão preparada em colaboração com o Conselho Geral, que surge no âmbito na parceria celebrada entre a Ordem dos Advogados e o Programa SOCIEDADE CIVIL, que originou a criação de um espaço próprio da Ordem dos Advogados, neste programa, a rubrica “DIREITO À JUSTIÇA”. Rubrica esta onde semanalmente, todas as quartas-feiras, está presente em estúdio um advogado indicado pela OA, que aborda, de forma genérica e a título de informação jurídica, uma série de temas de interesse público.
Transmissão em directo na RTP 2 a partir das 14horas.
Assumindo que é necessário preservar os direitos, liberdades e garantias fundamentais, a nossa sociedade assenta na premissa de que todos devem ter acesso a uma advocacia independente e justa. Assim, ao Estado cabe assegurar um mecanismo de justiça eficaz, sem distinção de raça, cor, origem étnica, económica, social, sexo, idioma ou religião.
Por sua vez o Advogado desempenha um papel fundamental enquanto pilar de uma cidadania informada, o eixo fundamental da promoção da igualdade e do desenvolvimento e exercitam sempre o patrocínio dos interesses e a defesa dos direitos que lhe sejam confiados com plena autonomia técnica e de forma livre, isenta, independente.
Nesta emissão especial de dia 18 de Maio, estarão presentes em estúdio o Dr. Francisco Teixeira da Mota, Advogado, o Dr. Eduardo Vera Cruz, Vice-Presidente do Conselho Directivo da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa e o Dr. Luís Filipe Carvalho, Vogal do Conselho Geral da OA.
“Todos temos direito a um Advogado” é uma emissão preparada em colaboração com o Conselho Geral, que surge no âmbito na parceria celebrada entre a Ordem dos Advogados e o Programa SOCIEDADE CIVIL, que originou a criação de um espaço próprio da Ordem dos Advogados, neste programa, a rubrica “DIREITO À JUSTIÇA”. Rubrica esta onde semanalmente, todas as quartas-feiras, está presente em estúdio um advogado indicado pela OA, que aborda, de forma genérica e a título de informação jurídica, uma série de temas de interesse público.
Transmissão em directo na RTP 2 a partir das 14horas.
domingo, 13 de maio de 2007
Registo Comercial - Ainda existe?
No próximo dia 16 de Maio, quarta-feira, às 17.30 horas, no Salão Nobre da FDUP, decorre a Conferência "Registo Comercial: Ainda Existe?", com o apoio da Fundação para a Ciência e Tecnologia e é de entrada livre.A ênfase da conferência reside no facto do registo comercial ser um instrumento necessário ao serviço do direito comercial e societário, mas com as mudanças penais ocorridas nos últimos anos é relevante perceber o seu papel no cenário actual.
Nesta conferência o Doutor Mouteira Guerreiro irá abordar temas como os aspectos essenciais da reforma operada pelo D.L. nº 76-A/2006, as alterações ao Código do Registo Comercial, o registo "por depósito", a designada "empresa na hora" e a dissolução imediata de sociedades, entre outros.
Para mais informações contacte: Eng.º Filipe de Jesus para o Tel.: 22 2041674 / 92, Fax: 22 2041672 ou E-mail: fjesus@direito.up.pt
Ano Europeu da Igualdade de Oportunidades para Todos
2007 é o Ano Europeu da Igualdade de Oportunidades para Todos
- Para uma Sociedade Justa.
O Ano Europeu da Igualdade de Oportunidades para Todos constituirá uma oportunidade de promover uma sociedade mais coesa. Procurará sensibilizar melhor a opinião pública para o substancial acervo comunitário no domínio da igualdade e da não-discriminação, bem como mobilizar todos os interessados a fim de fazer avançar a nova estratégia-quadro da UE no referido domínio, inclusive após 2007.
Preconiza iniciativas de sensibilização que tenham por objectivo combater atitudes e comportamentos discriminatórios, bem como informar os cidadãos sobre os seus direitos e obrigações.
Quem são os futuros magistrados ?
O gabinete de Estudos Jurídico-Sociais, do Centro de Estudos Judiciários, levou a cabo um trabalho de caracterização sociológica dos auditores de justiça do XXV curso normal de formação de magistrados, no CEJ, de 2006-2008.
Este trabalho é estruturado a partir de variáveis principais: a idade, o género, a natureza pública ou particular da universidade conferente do grau de licenciatura. A que depois se acrescentam os cruzamentos destas variáveis com os restantes dados: estado civil, naturalidade e residência, nota final de licenciatura, número de anos decorridos após a conclusão da licenciatura, actividade exercida antes do ingresso no CEJ e nota final obtida no concurso de ingresso no CEJ. E depois de algumas conclusões apresenta-se também um retrato-robot do auditor de justiça do XXV curso normal.
Eleições para bastonário já «mexem»
As eleições para bastonário da Ordem dos Advogados só acontecem no final do ano, mas os candidatos à sucessão de Rogério Alves «esgrimem» já os argumentos da sua candidatura. Em comum defendem um acesso ao direito mais efectivo para os cidadãos carenciados e uma atenção especial à jovem advocacia. António Marinho Pinho, Garcia Pereira e Menezes Leitão explicam ao JUSTIÇA & CIDADANIA os motivos que os levaram a avançar (apesar de todos esforços, não conseguimos chegar à fala com o quarto candidato).
ANTÓNIO MARINHO PINTO
Anunciou este mês a sua candidatura, apesar de, em 2004, ter perdido as eleições para Rogério Alves.
O advogado há 25 anos, que volta a candidatar-se a bastonário, quer três anos depois exercer um combate à desjudicialização da justiça e massificação da advocacia.
“A justiça é para se fazer nos tribunais e não em vãos de escada ou em supermercados. É para se fazer por magistrados e advogados independentes e não por funcionários de uma qualquer instituição. Só os Tribunais estão vocacionados para administrar a justiça”, explicou. Para Marinho Pinto é fundamental que a justiça seja acessível a todos os cidadãos: “Os Tribunais não podem ser só acessíveis aos ricos têm também de o ser aos extractos mais desfavorecidos da população portuguesa. Neste momento só têm acesso aos tribunais as pessoas com boa situação económico-financeira ou então indigentes”. Criticou por essa razão que “a maioria da população só com grandes sacrifícios pode aspirar ir aos tribunais defender os seus interesses, os seus direitos. Tal como está a justiça em Portugal é «vendida» pelo Estado a preço elevadíssimo”.
Segundo o advogado, a justiça tem de ser acessível a todos porque “é um valor essencial de um Estado de Direito Democrático e uma necessidade social, económica e cívica dos cidadãos portugueses”.
Quanto à massificação da profissão, outro dos temas centrais da candidatura, Marinho Pinto defende ser “urgente tomar medidas para que se impeça a massificação descontrolada da advocacia portuguesa e da consequente degenerescência ética e deontológica que acompanha essa massificação. ´
Nesse sentido, e para solucionar o problema diz ser “preciso estabelecer rácios entre o número de habitantes e advogados, fazendo com que estes respondam às necessidades essenciais do patrocínio forense e ao mesmo tempo satisfaçam as exigências constitucionais e legais do patrocínio”. Sintetizou que a advocacia em Portugal “está a transformar-se para a maioria dos advogados uma luta sem tréguas pela sobrevivência, num mercado que não aumenta ao ritmo na mesma proporção que aumenta o número de advogados”.
LUÍS MENEZES LEITÃO
Apresentou este mês no Porto as principais linhas programáticas à sua candidatura. Tornar o acesso ao direito mais efectivo para os cidadãos carenciados e apoiar a jovem advocacia são os pontos fortes. Advogado há quase duas décadas, Menezes Leitão quer tornar a justiça acessível a todos, expressou o candidato às eleições a bastonário da OA marcadas para Novembro. Após formalizar a sua candidatura no passado dia 23 a sucessor de Rogério Alves, o advogado que actualmente desempenha funções de vice-presidente do Conselho Distrital de Lisboa da OA, defendeu também liberdade para que “qualquer advogado possa, se assim o entender, exercer” apoio oficioso. Favorável ainda ao patrocínio judiciário por parte dos grandes escritórios para quem não tem recursos, Menezes Leitão procura assim que seja desenvolvida uma “cultura de proximidade da justiça com os cidadãos”. O candidato defende igualmente querer um maior apoio aos jovens advogados. “A Ordem deve estar atenta aos seus problemas e necessidades específicas e dar-lhes incentivos para a sua progressão na carreira”, disse. Para isso, sublinhou, é necessário que “negoceie com entidades bancárias para concessões de modalidades especiais de financiamento para a instalação de escritórios”, assegurando uma “efectiva discriminação positiva dos jovens advogados em matéria de contribuições para a Ordem e Caixa de Previdência” da OA. Menezes Leitão manifestou-se ainda empenhado, tendo em conta a aplicação da Declaração de Bolonha ao Curso de Direito e a desvalorização do grau de licenciado que implica, que a Ordem “pugne pela exigência do grau de mestre para o acesso à profissão”. Num contexto de reforma, disse ser “necessário melhorar a formação inicial realizada pela OA, com vista a criar uma verdadeira escola de advocacia”, bem como descentralizar acções de formação contínua dos advogados, a promover pelos conselhos distritais e das delegações da Ordem em todo o País. Para assegurar a especialização dos advogados, deverão também “ser organizados colégios de especialidades, dos quais depende a concessão do título de advogado especialista”, afirmou.
GARCIA PEREIRA
Denunciou estar em curso um processo de destruição dos direitos e liberdades e garantias dos cidadãos. Para o mesmo, a “justiça bateu no fundo e não estamos conforme se diz perante uma crise da justiça, estamos perante a justiça da crise”.
Exemplificando que actualmente se assiste a um processo de destruição dos direitos e liberdades e garantias dos cidadãos, recordou ter sido ser nomeado um secretário-geral para o recém-criado Sistema Integrado de Segurança Interno (SISI), que ficará sob a dependência exclusiva do primeiro-ministro.
“Nem Salazar se teria lembrado de criar uma coisa destas”, ironizou.
Garcia Pereira falou ainda da criação do cartão único do cidadão, uma espécie de agregador de vários documentos, que pode ser usado para certos fins expositivos do indivíduo e que – disse – “faz-nos também questionar se não estão em causa os direitos e liberdades e garantias dos cidadãos”.
Nesse contexto, afirmou que este «ataque» aos direitos legítimos dos cidadãos é uma das preocupações do seu manifesto de candidatura.
“Se há um baluarte por excelência de luta pela preservação dos princípios do Estado de Direito Democrático e pela defesa dos direitos e liberdades e garantias dos cidadãos é a Ordem que devia estar na primeira linha de combate por isso na denúncia veemente de todos os desmandos que têm estado a ser cometidos, numa tomada de posição firme”, frisou. Entre outras questões vai procurar debater-se também sobre o “papel (que eu acho) que a Ordem tem de passar a assumir” face à situação da justiça em Portugal e às reformas que se perspectivam. “Cada uma [reformas] é pior do que as outra. Agora vem por aí a reforma do Processo Civil que é uma coisa absolutamente sinistra”.
Paralelamente, o advogado quer restituir ao advogado o “papel insubstituível que ele tem seja como advogado do arguido ou do queixoso no processo penal”.
A alteração da reforma da acção executiva merece-lhe ainda uma dura crítica: “É hoje um escândalo, completamente inaceitável, porque é um cemitério de inutilização de direitos e interesses legítimos dos cidadãos”. Por fim, diz quer promover um diálogo e uma postura diferente da Ordem com os seus membros. “Acho que a Ordem hoje está muito distante e aparece aos olhos de uma grande parte dos seus associados como uma estrutura para cobrar quotas e mover processos disciplinares”, rematou. Preocupado com a deslegitimação do poder judicial em Portugal que, segundo o candidato “passa por entre outras coisas, pelo enfraquecimento na fundamentação das decisões em nome da celeridade”, referiu “uns quantos incautos, chamemos-lhe assim, que acham bem defender que as decisões podem não ser fundamentadas, ou pelo menos com ligeireza, isto é um desastre completo, um tiro no pé”.
Aborda depois a “fundamentação das decisões judiciais, por exemplo o duplo grau de jurisdição”, outro “escândalo”, designadamente em matéria de jurisdição criminal.
E explicou: “Embora exista teoricamente recurso para a segunda instância, esta nunca reaprecia da matéria de facto. Ora quando se inutiliza os recursos em matéria de facto é evidente que se está a dar uma machadada de morte na legitimação do próprio poder judicial”. De acordo com Garcia Pereira assume que actualmente se não há um excesso de licenciados em Direito “anda lá perto”.
Como solução aponta “a chamada advocacia preventiva e uma filosofia diferente na abordagem dos conflitos, numa perspectiva mais anterior à existência do próprio conflito no sentido de o prevenir, pudesse representar uma forma bastante eficaz de absorver um grande número desses licenciados”.
ANTÓNIO MARINHO PINTOAnunciou este mês a sua candidatura, apesar de, em 2004, ter perdido as eleições para Rogério Alves.
O advogado há 25 anos, que volta a candidatar-se a bastonário, quer três anos depois exercer um combate à desjudicialização da justiça e massificação da advocacia.
“A justiça é para se fazer nos tribunais e não em vãos de escada ou em supermercados. É para se fazer por magistrados e advogados independentes e não por funcionários de uma qualquer instituição. Só os Tribunais estão vocacionados para administrar a justiça”, explicou. Para Marinho Pinto é fundamental que a justiça seja acessível a todos os cidadãos: “Os Tribunais não podem ser só acessíveis aos ricos têm também de o ser aos extractos mais desfavorecidos da população portuguesa. Neste momento só têm acesso aos tribunais as pessoas com boa situação económico-financeira ou então indigentes”. Criticou por essa razão que “a maioria da população só com grandes sacrifícios pode aspirar ir aos tribunais defender os seus interesses, os seus direitos. Tal como está a justiça em Portugal é «vendida» pelo Estado a preço elevadíssimo”.
Segundo o advogado, a justiça tem de ser acessível a todos porque “é um valor essencial de um Estado de Direito Democrático e uma necessidade social, económica e cívica dos cidadãos portugueses”.
Quanto à massificação da profissão, outro dos temas centrais da candidatura, Marinho Pinto defende ser “urgente tomar medidas para que se impeça a massificação descontrolada da advocacia portuguesa e da consequente degenerescência ética e deontológica que acompanha essa massificação. ´
Nesse sentido, e para solucionar o problema diz ser “preciso estabelecer rácios entre o número de habitantes e advogados, fazendo com que estes respondam às necessidades essenciais do patrocínio forense e ao mesmo tempo satisfaçam as exigências constitucionais e legais do patrocínio”. Sintetizou que a advocacia em Portugal “está a transformar-se para a maioria dos advogados uma luta sem tréguas pela sobrevivência, num mercado que não aumenta ao ritmo na mesma proporção que aumenta o número de advogados”.
LUÍS MENEZES LEITÃOApresentou este mês no Porto as principais linhas programáticas à sua candidatura. Tornar o acesso ao direito mais efectivo para os cidadãos carenciados e apoiar a jovem advocacia são os pontos fortes. Advogado há quase duas décadas, Menezes Leitão quer tornar a justiça acessível a todos, expressou o candidato às eleições a bastonário da OA marcadas para Novembro. Após formalizar a sua candidatura no passado dia 23 a sucessor de Rogério Alves, o advogado que actualmente desempenha funções de vice-presidente do Conselho Distrital de Lisboa da OA, defendeu também liberdade para que “qualquer advogado possa, se assim o entender, exercer” apoio oficioso. Favorável ainda ao patrocínio judiciário por parte dos grandes escritórios para quem não tem recursos, Menezes Leitão procura assim que seja desenvolvida uma “cultura de proximidade da justiça com os cidadãos”. O candidato defende igualmente querer um maior apoio aos jovens advogados. “A Ordem deve estar atenta aos seus problemas e necessidades específicas e dar-lhes incentivos para a sua progressão na carreira”, disse. Para isso, sublinhou, é necessário que “negoceie com entidades bancárias para concessões de modalidades especiais de financiamento para a instalação de escritórios”, assegurando uma “efectiva discriminação positiva dos jovens advogados em matéria de contribuições para a Ordem e Caixa de Previdência” da OA. Menezes Leitão manifestou-se ainda empenhado, tendo em conta a aplicação da Declaração de Bolonha ao Curso de Direito e a desvalorização do grau de licenciado que implica, que a Ordem “pugne pela exigência do grau de mestre para o acesso à profissão”. Num contexto de reforma, disse ser “necessário melhorar a formação inicial realizada pela OA, com vista a criar uma verdadeira escola de advocacia”, bem como descentralizar acções de formação contínua dos advogados, a promover pelos conselhos distritais e das delegações da Ordem em todo o País. Para assegurar a especialização dos advogados, deverão também “ser organizados colégios de especialidades, dos quais depende a concessão do título de advogado especialista”, afirmou.
GARCIA PEREIRADenunciou estar em curso um processo de destruição dos direitos e liberdades e garantias dos cidadãos. Para o mesmo, a “justiça bateu no fundo e não estamos conforme se diz perante uma crise da justiça, estamos perante a justiça da crise”.
Exemplificando que actualmente se assiste a um processo de destruição dos direitos e liberdades e garantias dos cidadãos, recordou ter sido ser nomeado um secretário-geral para o recém-criado Sistema Integrado de Segurança Interno (SISI), que ficará sob a dependência exclusiva do primeiro-ministro.
“Nem Salazar se teria lembrado de criar uma coisa destas”, ironizou.
Garcia Pereira falou ainda da criação do cartão único do cidadão, uma espécie de agregador de vários documentos, que pode ser usado para certos fins expositivos do indivíduo e que – disse – “faz-nos também questionar se não estão em causa os direitos e liberdades e garantias dos cidadãos”.
Nesse contexto, afirmou que este «ataque» aos direitos legítimos dos cidadãos é uma das preocupações do seu manifesto de candidatura.
“Se há um baluarte por excelência de luta pela preservação dos princípios do Estado de Direito Democrático e pela defesa dos direitos e liberdades e garantias dos cidadãos é a Ordem que devia estar na primeira linha de combate por isso na denúncia veemente de todos os desmandos que têm estado a ser cometidos, numa tomada de posição firme”, frisou. Entre outras questões vai procurar debater-se também sobre o “papel (que eu acho) que a Ordem tem de passar a assumir” face à situação da justiça em Portugal e às reformas que se perspectivam. “Cada uma [reformas] é pior do que as outra. Agora vem por aí a reforma do Processo Civil que é uma coisa absolutamente sinistra”.
Paralelamente, o advogado quer restituir ao advogado o “papel insubstituível que ele tem seja como advogado do arguido ou do queixoso no processo penal”.
A alteração da reforma da acção executiva merece-lhe ainda uma dura crítica: “É hoje um escândalo, completamente inaceitável, porque é um cemitério de inutilização de direitos e interesses legítimos dos cidadãos”. Por fim, diz quer promover um diálogo e uma postura diferente da Ordem com os seus membros. “Acho que a Ordem hoje está muito distante e aparece aos olhos de uma grande parte dos seus associados como uma estrutura para cobrar quotas e mover processos disciplinares”, rematou. Preocupado com a deslegitimação do poder judicial em Portugal que, segundo o candidato “passa por entre outras coisas, pelo enfraquecimento na fundamentação das decisões em nome da celeridade”, referiu “uns quantos incautos, chamemos-lhe assim, que acham bem defender que as decisões podem não ser fundamentadas, ou pelo menos com ligeireza, isto é um desastre completo, um tiro no pé”.
Aborda depois a “fundamentação das decisões judiciais, por exemplo o duplo grau de jurisdição”, outro “escândalo”, designadamente em matéria de jurisdição criminal.
E explicou: “Embora exista teoricamente recurso para a segunda instância, esta nunca reaprecia da matéria de facto. Ora quando se inutiliza os recursos em matéria de facto é evidente que se está a dar uma machadada de morte na legitimação do próprio poder judicial”. De acordo com Garcia Pereira assume que actualmente se não há um excesso de licenciados em Direito “anda lá perto”.
Como solução aponta “a chamada advocacia preventiva e uma filosofia diferente na abordagem dos conflitos, numa perspectiva mais anterior à existência do próprio conflito no sentido de o prevenir, pudesse representar uma forma bastante eficaz de absorver um grande número desses licenciados”.
Fonte: O PRIMEIRO DE JANEIRO
“Quem só de Direito sabe, nem de Direito sabe”
Em três páginas, o advogado Guilherme Figueiredo apresentou a sua intenção de se candidatar a presidente do Conselho Distrital da Ordem dos Advogados do Porto. Fez conhecer alguns pontos que quer concretizar. Ao JUSTIÇA E CIDADANIA reforçou a ideia deste ser “um projecto independente, regional e de afirmação nacional”.
Isabel Fernandes (texto)
José Freitas (foto)
O candidato a presidente do Conselho Distrital da Ordem dos Advogados (CDOA) do Porto Guilherme Figueiredo defende a importância de uma maior mundividência na aplicação do Direito na sociedade contemporânea. O advogado diz mesmo que “quem só de Direito sabe, nem de Direito sabe”, adaptando ao Direito o que Abel Salazar disse um dia sobre a sua área: «Quem só sabe de Medicina, nem de Medicina sabe». Apostado em fazer a diferença no desempenho das funções de presidente do CDOA, diz que a sua candidatura não se reduzirá aos problemas distritais. Terá uma posição e dará a conhecer as opiniões sobre todos os assuntos que considerar de relevante importância. Convicto da vitória da sua candidatura, Guilherme Figueiredo conhecia já outro candidato à altura da conversa com o JUSTIÇA E CIDADANIA, João Rebelo Neiva, da delegação de Braga. Refira-se que, em todo o caso, o concorrente de Guilherme Figueiredo ainda não tinha tomado nenhuma medida de divulgação da sua candidatura, apenas circulava o nome como sendo o candidato apresentado por Menezes Leitão, também ele candidato, mas a bastonário da Ordem. Sem contar com o apoio do actual presidente da estrutura, Rui da Silva Leal, (que ao que se sabe vai apoiar o outro nome), Guilherme Figueiredo desvaloriza. Rejeita que haja candidaturas ou apoios mais fortes uns do que os outros. Para o advogado portuense “há candidaturas, há hipóteses de discutir ideias” e há, acima de tudo, “a profunda convicção e determinação” de que esta candidatura contribuirá para esta discussão e se for eleito “é possível trazer propostas, procurar soluções e concretizar dentro das metas de um projecto”. Que para já ainda foi apenas abordado com leveza, remetendo para mais perto das eleições, em Novembro, a apresentação do programa.
Isabel Fernandes (texto)José Freitas (foto)
O candidato a presidente do Conselho Distrital da Ordem dos Advogados (CDOA) do Porto Guilherme Figueiredo defende a importância de uma maior mundividência na aplicação do Direito na sociedade contemporânea. O advogado diz mesmo que “quem só de Direito sabe, nem de Direito sabe”, adaptando ao Direito o que Abel Salazar disse um dia sobre a sua área: «Quem só sabe de Medicina, nem de Medicina sabe». Apostado em fazer a diferença no desempenho das funções de presidente do CDOA, diz que a sua candidatura não se reduzirá aos problemas distritais. Terá uma posição e dará a conhecer as opiniões sobre todos os assuntos que considerar de relevante importância. Convicto da vitória da sua candidatura, Guilherme Figueiredo conhecia já outro candidato à altura da conversa com o JUSTIÇA E CIDADANIA, João Rebelo Neiva, da delegação de Braga. Refira-se que, em todo o caso, o concorrente de Guilherme Figueiredo ainda não tinha tomado nenhuma medida de divulgação da sua candidatura, apenas circulava o nome como sendo o candidato apresentado por Menezes Leitão, também ele candidato, mas a bastonário da Ordem. Sem contar com o apoio do actual presidente da estrutura, Rui da Silva Leal, (que ao que se sabe vai apoiar o outro nome), Guilherme Figueiredo desvaloriza. Rejeita que haja candidaturas ou apoios mais fortes uns do que os outros. Para o advogado portuense “há candidaturas, há hipóteses de discutir ideias” e há, acima de tudo, “a profunda convicção e determinação” de que esta candidatura contribuirá para esta discussão e se for eleito “é possível trazer propostas, procurar soluções e concretizar dentro das metas de um projecto”. Que para já ainda foi apenas abordado com leveza, remetendo para mais perto das eleições, em Novembro, a apresentação do programa.
Continua in O PRIMEIRO DE JANEIRO
sábado, 12 de maio de 2007
Juízes formam uma nova associação
Um grupo de juízes, entre os quais se incluem os desembargadores Eurico Reis e Rui Rangel, está a constituir uma nova associação para "debater os problemas e apresentar soluções ao poder político", bem como para impedir que os magistrados sejam tratados como funcionários públicos e não como membros de um órgão de soberania.
Continua in Jornal de Notícias
V Seminário - "Reflexos da Actividade Jurídica no Município do Porto"
À semelhança dos anos anteriores, o Departamento Municipal Jurídico e Contencioso, vai realizar o V Seminário sobre os "Reflexos da Actividade Jurídico-Contenciosa no Município do Porto", cujo programa e ficha de inscrição seguem em anexo e que decorrerá no próximo dia 30 de Maio com início às 9:30 no auditório da Biblioteca Almeida Garrett, sita aos Jardins do Palácio de Cristal/ Pavilhão Rosa Mota.
Este seminário tem como objectivo partilhar a nossa experiência na gestão da função jurídica; na ponderação dos valores para a decisão; na codificação regulamentar e no modelo de gestão do processo de contra-ordenação e tem como público-alvo profissionais oriundos de instituições públicas e privadas, que desempenhem funções na área jurídica, contencioso e consultadoria, gestão da qualidade, organização de serviços, destinando-se ainda este seminário a investigadores e estudantes da temática.
A taxa de inscrição é de 50,00 euros (público em geral)/ 25,00 euros (instituições com mais de 2 inscrições)/ 10,00 euros (estudantes).
As inscrições estão limitadas ao número de vagas e serão atendidas por ordem de recepção.
Data limite de inscrição: 18 de Maio de 2007.
Facilidades:
Parque de estacionamento do Pavilhão Rosa Mota, com entrada pela Rua Jorge Viterbo Ferreira e restaurante, para almoço, cujo preço médio por refeição é de 8€.
INFORMAÇÕES/INSCRIÇÕES:
Câmara Municipal do Porto – Departamento Municipal Jurídico e Contencioso
Praça General Humberto Delgado, 2º piso
4049-001 Porto
Tel. 222 097 035 (ext. 3188)/ Fax 222 097 069
Programa
Ficha de Inscrição
Mapa do Local do Seminário
Proposta de alteração legislativa ao Regime das Férias Judiciais do Verão
Conheça o texto da Proposta de Alteração Legislativa apresentada pela Ordem dos Advogados ao Ministro da Justiça e à Assembleia da República (Presidente e Grupos Parlamentares) em 30 de Abril de 2007. “(…) Constitui uma atribuição legal da Ordem dos Advogados plasmada na alínea j) do artigo 3.º, do Estatuto da Ordem dos Advogados (EOA), aprovado pela Lei n.º 15/2005, de 26 de Janeiro, “Ser ouvida sobre os projectos de diplomas legislativos que interessem ao exercício da advocacia e ao patrocínio judiciário em geral e propor as alterações legislativas que se entendam convenientes; (…)”
“(….) compete à Ordem dos Advogados, no exercício das suas atribuições legais, dar voz ao testemunho de quem suporta, na prática, parte essencial das consequências daquela alteração: Os advogados, únicos intervenientes processuais que verdadeiramente estão obrigados ao cumprimento regular e integral dos prazos e, através destes, os cidadãos, cujos direitos e pretensões jurídicas, os advogados representam e defendem em todas as instâncias de todas as jurisdições em todo o País. (…)
Artigo 144.º Regra da continuidade dos prazos
1 – O prazo processual, estabelecido por lei ou fixado por despacho do juiz, é contínuo, suspendendo-se, no entanto, durante as férias judiciais e durante o período de 15 de Julho a 31 de Agosto e de 1 a 14 de Setembro inclusive, salvo se a sua duração for igual ou superior a seis meses ou se tratar de actos a praticar em processos que a lei considere urgentes. "
Esta proposta foi também enviada às seguintes entidades: Conselho Superior da Magistratura, Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, Conselho Superior do Ministério Público, Provedor de Justiça, Associação Sindical dos Juízes, Sindicato dos Magistrados do Ministério Público, Câmara dos Solicitadores, Sindicato dos Funcionários Judiciais e Associação dos Oficiais de Justiça.
Fonte: Ordem dos Advogados
Magistrados testam decisões sem papel
Até ao final do ano, todos os juízes dos tribunais de primeira instância deverão poder trabalhar com processos "desmaterializados". Ou seja, consultar, despachar e decidir por computador, sem necessidade das resmas de papel em que a Justiça se atafulha hoje.
A experiência piloto com a aplicação informática Citius arrancou no início desta semana em 15 tribunais, envolvendo 127 magistrados, os primeiros a ter uma "assinatura digital". A iniciativa é esta manhã apresentada oficialmente pelo ministro da Justiça, em Lisboa, e deverá começar a alargar-se a outros magistrados judiciais a partir de "Junho/Julho". Faseadamente, o Citius estará ao serviço de mais de 1200 juízes em mais de 330 tribunais até ao fim deste ano.
A garantia foi avançada ao JN pelo secretário de Estado da Justiça, João Tiago Silveira, segundo o qual o investimento financeiro para esta modernização foi "irrelevante". "O desenvolvimento da aplicação foi feito por funcionários do Ministério da Justiça", faltando agora instalá-la em todos os tribunais de primeira instância, formar os magistrados para a sua utilização, criar um "helpdesk" e equipas de apoio no terreno capazes de satisfazer as dúvidas que forem surgindo e emitir "certificados digitais" para os juízes.
A vantagem? Antes de mais desburocratizar os processos, designadamente na parte da comunicação entre as secretarias judiciais e os magistrados. "É um primeiro passo", explica João Tiago Silveira. O seguinte será adaptar o Citius à comunicação entre advogados e tribunais. Para já, "permite que as secretarias enviem os processos aos juízes por via electrónica e este despache e assine electronicamente as sentenças", através de um "chip e de um smart card a inserir no computador".
Além disso, a modernização - inserida na "desmaterialização dos processos judiciais - oferece "melhores meios de gestão" aos magistrado. "Hoje não têm maneira de saber na hora quantos processos têm pendentes, por espécie, quantos estão distribuídos e quantos lhes vão cair nas mãos", diz o secretário de Estado da Justiça.
O Citius soma-se assim a um projecto experimental em curso no distrito judicial de Coimbra, com o Tribunal da Relação local, para recursos desmaterializados.
A experiência piloto com a aplicação informática Citius arrancou no início desta semana em 15 tribunais, envolvendo 127 magistrados, os primeiros a ter uma "assinatura digital". A iniciativa é esta manhã apresentada oficialmente pelo ministro da Justiça, em Lisboa, e deverá começar a alargar-se a outros magistrados judiciais a partir de "Junho/Julho". Faseadamente, o Citius estará ao serviço de mais de 1200 juízes em mais de 330 tribunais até ao fim deste ano.
A garantia foi avançada ao JN pelo secretário de Estado da Justiça, João Tiago Silveira, segundo o qual o investimento financeiro para esta modernização foi "irrelevante". "O desenvolvimento da aplicação foi feito por funcionários do Ministério da Justiça", faltando agora instalá-la em todos os tribunais de primeira instância, formar os magistrados para a sua utilização, criar um "helpdesk" e equipas de apoio no terreno capazes de satisfazer as dúvidas que forem surgindo e emitir "certificados digitais" para os juízes.
A vantagem? Antes de mais desburocratizar os processos, designadamente na parte da comunicação entre as secretarias judiciais e os magistrados. "É um primeiro passo", explica João Tiago Silveira. O seguinte será adaptar o Citius à comunicação entre advogados e tribunais. Para já, "permite que as secretarias enviem os processos aos juízes por via electrónica e este despache e assine electronicamente as sentenças", através de um "chip e de um smart card a inserir no computador".
Além disso, a modernização - inserida na "desmaterialização dos processos judiciais - oferece "melhores meios de gestão" aos magistrado. "Hoje não têm maneira de saber na hora quantos processos têm pendentes, por espécie, quantos estão distribuídos e quantos lhes vão cair nas mãos", diz o secretário de Estado da Justiça.
O Citius soma-se assim a um projecto experimental em curso no distrito judicial de Coimbra, com o Tribunal da Relação local, para recursos desmaterializados.
Fonte: Jornal de Notícias
quinta-feira, 10 de maio de 2007
Baixas vão ser mais difíceis a partir de Junho
As novas regras de justificação das faltas por motivo de doença na função pública vão entrar em vigor a 1 de Junho. Depois de um processo algo atribulado, o decreto-lei foi finalmente publicado ontem em Diário da República, limitando o universo das entidades médicas competentes para justificarem as faltas dos funcionários públicos. Até agora, os funcionários podiam justificar a baixa e garantir o acesso ao subsídio de doença com a apresentação de um atestado médico emitido por qualquer entidade médica. Estas regras contrastam com as exigências feitas aos trabalhadores do sector privado, que para efeitos de justificação da ausência ao trabalho podem, de facto, apresentar um atestado de médico privado, mas para efeitos de subsídio de doença, têm de apresentar uma justificação emitida por um centro de saúde ou unidade hospitalar.
Com o objectivo de aproximar as regras do sector público das do privado, mas, simultaneamente, com a preocupação de respeitar as particularidades do sistema da função pública (onde o mesmo documento justifica a falta e garante o pagamento do subsídio), o Governo determina que o papel para justificação da falta e pagamento do abono deve ser passado "por estabelecimento hospitalar ou centro de saúde [...] integrados no Serviço Nacional de Saúde". Porém, no mesmo artigo do diploma, são apresentadas várias excepções à regra, entre as quais se destaca a possibilidade da justificação ser dada por um médico privado desde que este possua acordo com algum dos subsistemas de saúde da administração pública. Com efeito, diz o artigo 30º, "a doença pode ser ainda comprovada por "médico privativo dos serviços, por médico de outros estabelecimentos públicos de saúde, bem como por médicos ao abrigo de acordos com qualquer dos subsistemas de saúde da Administração Pública".
Continua in DN Online
Legal Advice: "A Vida é curta. Divorcia-te!"
Isto é que é publicidade agressiva mas já dizia Groucho Marx: "o casamento é a maior causa do divórcio"...
Fonte: ABC News
Imigração: nova lei aprovada hoje com votos do PS e PSD
A nova Lei de Imigração, que deverá hoje ser aprovada no Parlamento com os votos favoráveis do PS e do PSD, irá permitir legalizar grande parte dos imigrantes e combater a burocracia, segundo o Governo.
A nova Lei de Imigração prevê a atribuição de um visto de residência temporário aos estrangeiros que pretendam procurar trabalho em Portugal, desde que possuam as qualificações adequadas à bolsa de emprego anualmente fixada, mediante parecer da Comissão Permanente da Concertação Social.
A nova lei estabelece ainda um novo regime de vistos para a imigração temporária e autorizações de residência para investigadores e quadros qualificados estrangeiros.
Entre as principais alterações à situação actual, figura a criação de um único título para todos aqueles que residem legalmente em Portugal e a criação de um regime mais adequado para combater o tráfico de seres humanos e imigração ilegal.
Continua in Diário Digital
terça-feira, 8 de maio de 2007
Juízes contra o mapa judiciário do PS e PSD
Os juízes estão contra a reforma do mapa judiciário proposta pelo bloco central. Se PS e PSD querem acabar com as actuais 230 comarcas, propondo a sua substituição por novas circunscrições territoriais coincidentes com as actuais 32 NUT III (nomenclatura de unidades territoriais, utilizadas para fins estatísticos), os magistrados preferem ver recuperada a ideia do ex-ministro Laborinho Lúcio, de 1987, e ter o território judiciário divido em 58 círculos judiciais. Uma opção que, advogam, serve melhor as populações, que permanecerão com os tribunais próximos das zonas de residência. Isto mesmo defendeu ontem a Associação Sindical dos Juízes Portugueses (ASJP) em reunião com o ministro da Justiça Alberto Costa.
Os juízes consideram que as NUT são unidades demasiado grandes que tornarão as circunscrições "ingovernáveis". Num estudo do gabinete de Engenharia da Universidade de Coimbra (UC), que também aponta para este tipo de divisão, constata-se isso mesmo. No Algarve, por exemplo, a solução proposta é a divisão em sub-NUT. "É porque o modelo não serve", concluiu António Martins, presidente da ASJP.
Os juízes consideram que as NUT são unidades demasiado grandes que tornarão as circunscrições "ingovernáveis". Num estudo do gabinete de Engenharia da Universidade de Coimbra (UC), que também aponta para este tipo de divisão, constata-se isso mesmo. No Algarve, por exemplo, a solução proposta é a divisão em sub-NUT. "É porque o modelo não serve", concluiu António Martins, presidente da ASJP.
Continua in Diário de Notícias
segunda-feira, 7 de maio de 2007
Rádios AJP
Allô, allô, can you hear me, Major Tom? - primeira emissão:
1, 2, 3 estão no ar as novas rádios da AJP em formato pop/rock; música clássica ou jazz, escolha à direita o género que mais lhe agrada e deixe-nos fazer-lhe companhia...
1, 2, 3 estão no ar as novas rádios da AJP em formato pop/rock; música clássica ou jazz, escolha à direita o género que mais lhe agrada e deixe-nos fazer-lhe companhia...
Divulgação: artigos na revista "O Advogado"
Pelo presente deixo link para um artigo meu e outro do Dr. Luís Cardoso Rocha, advogado e membro da Direcção da AJP, a serem publicados no próximo número da revista "O Advogado":
- Flexisegurança ou flexibilizar a insegurança?
Ricardo Nascimento
- As novas discriminações — breves notas sobre a Lei n.º 46/2006
Luís Cardoso Rocha
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