| A DGCI veio, através do ofício-circulado n.º 30100/2007, clarificar o sentido e alcance das novas regras do IVA no sector da construção civil, que entraram em vigor no dia 1 de Abril de 2007. |
Av. da Boavista, n.º 2121, 4.º, S. 407, 4100-130 Porto
e-mail: direitoemdebate-ajp@sapo.pt
Estatutos da AJP
Ficha de inscrição
terça-feira, 10 de abril de 2007
DGCI clarifica novas regras do IVA na construção civil
PR promulga nova lei da despenalização do aborto
Veja o teor da mensagem no site da Presidência da República.
quinta-feira, 5 de abril de 2007
Páscoa
Páscoa - Origem e Simbologia
A palavra "Páscoa" tem origem no hebreu pesakh, que significa passagem, aludindo à libertação da escravidão para a liberdade. Os Judeus festejam a Páscoa anualmente, em memória da sua saída do Egipto e os cristãos celebram na Páscoa a Passagem de Cristo - "deste mundo para o Pai", da "morte para a vida", das "trevas para a luz". A Páscoa é considerada, assim, a Festa da Libertação.
Como se calcula o dia em que se celebra a Páscoa?
A Páscoa é uma das festas móveis do nosso calendário, que é antecedida pela Quaresma, um ritual que dura 40 dias, iniciado na Quarta-feira de Cinzas, e que termina no Domingo de Ramos, uma semana antes da Páscoa. Durante este período, os cristãos procuram a purificação que deve ser alcançada por meio de penitência, como o jejum. O dia da Páscoa é no primeiro domingo depois da Lua Cheia que ocorre no dia ou após o equinócio da primavera boreal, assumindo-se como sendo dia 21 Março e é sempre uma das 35 datas entre 22 de Março e 25 de Abril. A data da Lua Cheia não é, no entanto, a real, mas a definida nas Tabelas Eclesiásticas. A igreja, para obter consistência na data da Páscoa decidiu, no Concílio de Nicéia (325 d.C.), no papado de S. Silvestre I., definir a data da Páscoa em função da data de uma lua imaginária, conhecida como a "lua eclesiástica".
Dias da Páscoa nos próximos anos:
2007 - 8 de Abril
2008 - 23 de Março
2009 -12 de Abril
2010 - 4 de Abril
Os Símbolos
Símbolos Religiosos
Os principais símbolos da Páscoa são a Cruz, que traduz, ao mesmo tempo, sofrimento e ressurreição; o Cordeiro, que simboliza Cristo, que é o cordeiro de Deus, e se sacrificou em favor de todo o rebanho; Pão e o Vinho, que Jesus escolheu para na última ceia representarem o seu corpo e sangue e, dados, aos seus discípulos, celebrarem a vida eterna; e o Círio, que é a grande vela que se acende na Aleluia e significa Cristo, a luz dos povos. As letras Alfa e Omega nela gravadas significam que Deus é o princípio e o fim de tudo.
Os Ovos de Páscoa
O ovo simboliza o nascimento, a vida que recomeça.
Os ovos da Páscoa estão intimamente ligados com rituais pagãos do início da primavera. O costume de oferecer na época da Páscoa ovos ornamentados e coloridos começou na antiguidade. Os egípcios e persas costumavam decorar ovos com as cores primaveris para os oferecer aos seus amigos.
Os cristãos primitivos da Mesopotâmia foram os primeiros a usar ovos coloridos na Páscoa. Em alguns países europeus, os ovos são coloridos para representar a alegria da ressurreição.
Em alguns países, como nos Estados Unidos as crianças saem na manhã de Páscoa em busca de ovos escondidos, na casa ou no jardim. Nalguns lugares os ovos são escondidos em lugares públicos e as crianças da comunidade são convidadas a encontrá-los, celebrando uma festa comunitária. Actualmente os mais apreciados pelas crianças são os de chocolate.
O Coelho
Por serem animais com grande capacidade reprodutiva, sua imagem simboliza a capacidade da Igreja de produzir novos discípulos constantemente. Além de ser símbolo da fertilidade, o coelho tem a ver com o renascimento da vida. Na Europa, a Páscoa coincide com o início da primavera, quando toda a neve derrete e a vida ressurge, após o período de frio. Esse é o momento em que os coelhos deixam suas tocas, após a hibernação de Inverno. Conta a lenda que um coelhinho visitava as crianças, escondendo os ovos coloridos que elas teriam de encontrar na manhã de Páscoa. Uma outra lenda conta que uma mulher pobre coloriu alguns ovos e os escondeu num ninho para dá-los aos seus filhos como presente de Páscoa. Quando as crianças descobriram o ninho, um coelho passou em grande correria, espalhando-se então a história de que o coelho é que trouxe os ovos.
Existem outras explicações para a associação da imagem do coelho à Páscoa. Alguns povos da Antiguidade o consideravam o coelho como símbolo da Lua. É possível que ele se tenha tornado símbolo pascal devido ao facto de a Lua determinar a data da Páscoa.
Retirado de ºº Ideias ao Vento ºº
quarta-feira, 4 de abril de 2007
"Qualquer dia fecham o interior do país"
"O Governo quer fechar tudo. Qualquer dia fecham o Interior do País.” As palavras são de Fernando Ruas, presidente da Câmara Municipal de Viseu, distrito que pode perder três tribunais no âmbito da revisão do mapa judiciário. Veja o resto da notícia in Correio da Manhã |  | |||
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Destaque
O filme português "Waiting for Europe", produzido pela C.R.I.M Produções e realizado por Christine Reeh, ganhou o Best International Documentary no Festival "The New York International Independent Film and Video Festival" (apresentação de Los Angeles) e está seleccionado para a competição em Nova Iorque em Julho.
O filme rodado em Lisboa, Alcalá de Henares, Sofia e Blavoegrado, acompanhou durante dois anos, Vânia, uma imigrante do leste europeu em Portugal e Espanha. Trata-se de um retrato intimista sobre a imigração feminina.
“Waiting for Europe”, rodado em três países, Portugal, Espanha e Bulgária, foi produzido com o apoio do Instituto de Cinema, Audiovisual e Multimedia (ICAM), da RTP, do Ministério da Cultura, dos Médicos do Mundo, da Universidade de Alcalá de Henares , da Universidade Fernando Pessoa, da Câmara Municipal de Blavoegrado, do Instituto de Cinema Búlgaro, da PROFILM (Bulgária) e da Associação Aibebalcan em Espanha.
A revista "Cinema" da Federação Portuguesa dos Cineclubes, na sua edição Abril-Junho, nº37, publica um dossier sobre o "Waiting for Europe", que inclui uma entrevista a Christine Reeh, um artigo de André Martins, uma critica de Marta Mikolajczak, filmóloga polaca e um texto crítico de Paulo Duarte Teixeira, Presidente da Associação Jurídica do Porto e Magistrado Judicial.
sexta-feira, 30 de março de 2007
Furtos e esticões na rua são 80% dos crimes denunciados às polícias
A criminalidade de proximidade, sobretudo os furtos e roubos por esticão, representa 80% dos crimes denunciados. De acordo com os dados do Relatório de Segurança Interna (2006), verifica-se um aumento dos crimes que incidem sobre o dia-a-dia dos cidadãos: furto, roubo por esticão, furtos em residência e roubo a motorista de transporte público.Ao mesmo tempo, o crime de homicídio também teve um aumento. Em 2006, 194 pessoas foram vítimas de homicídio voluntário. Ao contrário do que aconteceu na PSP e GNR, verificou-se uma diminuição na criminalidade denunciada à Polícia Judiciária. (...)
Eleitos seis novos juízes do Tribunal Constitucional
Os seis novos juízes do Tribunal Constitucional foram hoje eleitos pelo Parlamento com 156 votos a favor (76 por cento), mais do que os dois terços dos votos necessários.
Segundo anunciou a mesa da Assembleia da República, nesta eleição votaram 205 dos 230 deputados.
Votaram em branco 39 (19 por cento), registaram-se 10 votos nulos (cinco por cento) e não houve votos contra.
Ana Maria Guerra Martins, Carlos Alberto Fernandes Cadilha, Rui Pereira, João Eduardo Cura Mariano Esteves, José Manuel Cardoso Borges Soeiro e Maria Lúcia Amaral foram os nomes escolhidos pelo PS e PSD eleitos hoje.
Na lista de juízes acordada entre o PS e o PSD, coube aos socialistas escolher três nomes e aos sociais-democratas outros três, para substituir seis juízes que terminam em Abril os mandatos - três que tinham sido informalmente indicados pelo PSD e três pelo PS.
Fonte: Público
segunda-feira, 26 de março de 2007
Psicologia Forense
Comunicar sem palavras - quem vê caras .... o que realmente podemos "ouvir" do comportamento daqueles que temos de julgar, de inquirir, de ouvir na prática judicial (ou como valorar, credibilizar e impugnar depoimentos testemunhais).
domingo, 25 de março de 2007
Cinco sites com domínio ".pt" foram penhorados
O empresário, que se dedica a alojamentos de sites na Internet, deve mais de 1500 euros a uma empresa inglesa que se dedica em Portugal a recuperar créditos de devedores em tribunal, explicou o mandatário judicial da credora, Januário Lourenço, à Agência Lusa.
Os sites penhorados estavam associados a uma loja, a uma produtora de televisão e a actividades de alojamento de páginas na Internet, aluguer de filmes e "tuning" (alteração dos componentes dos automóveis), adiantou a fonte, escusando-se a identificá-los.
A penhora dos sites foi requerida na sexta-feira por Januário Lourenço a uma solicitadora de execução - profissional encarregue de citar os devedores, penhorar bens, vendê-los e pagar aos respectivos credores.
No mesmo dia, a solicitadora ordenou a penhora electrónica e comunicou-a à Fundação para a Computação Científica Nacional, responsável em Portugal pela gestão de todos os domínios sob a jurisdição ".pt".
A gestão técnica dos sites penhorados ficará agora a cargo, por decisão da solicitadora de execução, de Carlos Correia, administrador de sistemas informáticos do Centro Europeu para a Investigação Nuclear, com sede em Genebra, na Suíça.
O mandatário judicial da empresa credora, com delegação em Coimbra, adiantou que, pela primeira vez, foi feita em Portugal uma penhora electrónica de sites na Internet.
O empresário de Oliveira do Hospital tem um prazo de 20 dias para pagar a dívida ou se opor à penhora. Caso contrário, os sites serão vendidos.
Fonte: Jornal de Notícias
UE:Angela Merkel apela a acordo líderes sobre Constituição
A chanceler alemã Angela Merkel apelou hoje aos Estados membros da União Europeia para que cheguem a acordo sobre um Tratado Constitucional até às eleições do Parlamento Europeu, em 2009«Um fracasso seria um desaire histórico», disse a presidente em exercício do Conselho Europeu, no discurso pronunciado por ocasião da adopção da Declaração de Berlim pelos líderes dos 27 Estados membros, numa cerimónia que decorreu no Museu de História Alemã.
«Quem esperava que após 50 anos dos Tratados de Roma tivéssemos um Tratado Constitucional, ficou desiludido, mas quem esperava que a Europa tenha consciência da necessidade de reforçar a sua constituição interna, vê esse caminho indicado pela Declaração de Berlim», disse a chanceler. (...)
Governo vai criar sistema de justiça ao domicílio para aliviar os tribunais
"Vamos realizar a mediação familiar em estruturas que já existem, em serviços públicos, julgados de paz, centros de arbitragem, municípios, freguesias, e até nas casas das pessoas se nos disserem que isso é mais conveniente para resolver o litígio. É também uma hipótese que não descartamos", afirmou João Tiago Silveira ao DN no final de uma acção de formação para juízes de paz que decorreu ontem na Direcção- -Geral da Administração Extrajudicial (DGAE), em Lisboa. (...)
continua in DN Online
Tribunal da Relação dos Açores
Há cerca de uma dúzia de anos bem medida, em amena conversa de rossio, falou-se da criação da Relação dos Açores. Achamos ao tempo a ideia neutra e a coisa passou. Aliás, com a tulha diária de processos, nem vaga mental havia para outras cogitações. Mas, o decurso de todos estes anos e a recente criação das Relações de Guimarães e Faro (DL 186-A/89) acolhendo, no âmbito da Justiça, o princípio constitucional estruturante da «aproximação dos serviços às populações», (Artº 267º/1 CRP), temos agora o tema não só por interessante como merecedor da devida ponderação. Aliás a ideia nem é nova, porquanto já existiu a Relação dos Açores, entre 1832 e 1910, com sede em Ponta Delgada, sendo que durante algum tempo em Angra do Heroísmo. Em papel há dois elementos ao alcance de todos que nos confirmam a notícia. Um na Grande Enciclopédia PB, vol. 18/686, onde relativamente a Neves e Castro se diz que «...foi nomeado por dec. de 7-IV-1889, para a Relação dos Açores». Outro no Código Penal de Luís Osório (1917) que, na introdução bibliográfica, refere a «Gazeta da Relação - Ponta Delgada - 1876». Depois em http://www.pgdlisboa.pt/ clicando Angra do Heroísmo e Ponta Delgada no mapa várias notas históricas ali se acham. E em www.ceha-madeira.net/crono/a5.html outras mais. Naquela época as demoradas e irregulares comunicações com Lisboa, apenas via marítima, constituíram certamente a ratio da Relação dos Açores. Que não o movimento processual que seria certamente pequeno. Mas essa penosidade das comunicações findou. Hoje de várias cidades dos Açores viaja-se para Lisboa em cerca de duas horas nos voos comerciais diários. Todo o correio se faz via aérea. Chegaram aos Tribunais açorianos o fax, a vídeo-conferência e o correio electrónico. Todavia, outros factos novos surgiram que justificam de novo a ponderação da (re) instalação nos Açores do seu Tribunal da Relação: a quantidade de recursos, a força da autonomia regional, a gravação da prova. (...)
FRANCISCO HENRIQUES DAS NEVES
JUIZ DESEMBARGADOR JUBILADOEX- JUIZ DE DIREITO DAS COMARCAS DA ILHA DAS FLORES E DE ANGRA DO HEROÍSMO
Texto publicado in Diário Insular-Angra do Heroísmo em 26.03.2006.
veja o texto completo no IN VERBIS
sábado, 24 de março de 2007
Ordem precisa dos jovens advogados
O bastonário da Ordem dos Advogados rejeita a tese de que há advogados a mais e defende que a advocacia deverá continuar a ser uma profissão de acesso livre. «Mas não de acesso fácil», sublinhou
No dia em que assistiu à entrada de meia centena de novos membros, cerimónia que decorreu na sede do Conselho Distrital de Coimbra, o bastonário da Ordem dos Advogados (OA) rejeitou a ideia de que existe gente a mais na advocacia. Dirigindo-se aos advogados que momentos antes haviam recebido a respectiva cédula profissional, Rogério Alves foi claro: «A Ordem diz-vos que não estão a mais e, por isso, são bem-vindos. Queremos que estejam entre nós, pois são uma tremenda mais-valia». Aproveitou, então, para informar que os jovens estão já em «esmagadora maioria» na Ordem, com se comprova pela percentagem de inscrições registadas.
O bastonário defendeu, assim, a continuidade do acesso livre à profissão mas, em simultâneo, disse ser necessário reforçar a formação. «Queremos uma profissão de acesso livre, mas não de acesso fácil. É preciso reforçar os mecanismos de avaliação, ter mais qualidade, para que a profissão não se degrade», preconizou.
A terminar, deixou algumas sugestões aos novos profissionais. «Tendam a associar-se, pois isso permite partilhar dificuldades e despesas. E não se deixem abater pelas dificuldades», aconselhou.
Já Daniel Andrade, presidente do Conselho Distrital de Coimbra da OA, disse que «a advocacia nunca sofreu tantos ataques como agora», ofensiva essa baseada no mais errado dos pressupostos: facilitar a vida ao cidadão. «Nós é que lhes facilitamos a vida», vincou, criticando, assim, as várias alterações legislativas que promovem a prática de actos jurídicos sem a participação dos advogados...
quarta-feira, 21 de março de 2007
segunda-feira, 19 de março de 2007
Psiquiatria Forense - conferência/debate
"Doença mental e implicações forenses" - Quem vê caras ... o que podemos aprender para apreciar melhor as questões da inimputabilidade , da inabilitação e das interdições.
Conferência: Nova Legislação do Imobiliário
| Auditório:
AICCOPN Rua Álvares Cabral, 306
22 de Março de 2007
Programa provisório
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09.00- Abertura do secretariado
09.30- Sessão de Abertura
Presidente da Direcção da AICCOPN, Reis Campos
Presidente da Direcção Nacional da APEMIP, José Eduardo Macedo
Presidente da Associação Portuguesa de Direito do Consumo, Mário Frota
10.00- Tema: “A actividade de promoção imobiliária – pressupostos e condições”
Prelector: Leonor Assunção, Coordenadora de Projectos Especiais do IMOPPI
10.30- Tema: “O contrato de promoção imobiliária“
Prelectora: Manuela Maia Rebelo - Universidade Portucalense
11.00- Pausa-café
11.30- Tema: “O contrato de mediação imobiliária – problemas e soluções”
Prelectora: Mónica Pereira Ferreira Gomes – Centro de Estudos de Direito do Consumo de Coimbra
12.00- Debate
13.00- Almoço livre
15.00- Tema: “O contrato-promessa de compra e venda - hipóteses de inexistência de licença de utilização”
Prelector: Nuno Bizarro - Universidade Portucalense
15.30- Tema: “Compra e venda de imóveis – o contrato de seguro decenal”
Prelector: a indicar
16.00- Pausa-café
16.15- Tema: “A garantia legal das coisas imóveis - e das móveis incorporadas”
Prelector: Mário Frota - Universidade de Paris XII, Centro de Estudos de Direito do Consumo de Coimbra
16.45- Tema: “A problemática da avaliação dos imóveis para efeitos de IMI e a prova do preço efectivo da transmissão”
Prelector: Marinho Falcão - Universidade Portucalense
17.15- Debate
17.30- Sessão de encerramento
Presidente do Conselho de Administração do INCI / IMOPPI, Ponce de Leão
os Juízes
Quando este folclore demagógico e humilhante arrancou, chamámos a atenção para o facto de ser uma medida que nem de perto nem de longe resolveria problemas estruturantes. Até porque as férias não eram apenas férias. Também eram judiciais e este pequeno pormenor, deliberadamente ocultado, foi o calcanhar de Aquiles da campanha anti-magistrados.
A exigência obsessiva de contínuo reconhecimento público acabou agora por ter um novo episódio desrespeitoso. O próprio primeiro-ministro veio proclamar, com a algazarra do costume, que aí estavam os resultados. A pendência nos tribunais baixara, os juízes estavam na ordem, a Justiça era mais rápida, o Governo de esquerda aí estava em todo o seu esplendor. Porém, a realidade não é assim tão simples. A avaliação mais pormenorizada da situação revela que em pouco, ou nada, essa alteração produziu efeitos que permitam aplaudir o foguetório. As pendências continuam em níveis intoleráveis, os atrasos nos processos e nos tribunais são um cancro sem solução à vista, o peso de responsabilidade e quantidade de trabalho que está entregue a cada juiz ou magistrado judicial é brutal, as condições de trabalho são desumanas, os meios de investigação quase nulos, a ausência da reforma comarcã agrava tudo isto e os tribunais continuam a sofrer dos mesmos padecimentos que sofriam antes do arroto de populismo que reduziu as férias judiciais.
Se os tribunais funcionam mal, a réplica mais importante não se extingue no próprio tribunal. Atinge o País, atinge os nossos direitos, liberdades e garantias, atinge a economia, atinge a credibilidade do Estado e isto continua a ser o grande problema para o autoproclamado Governo de esquerda do senhor Sócrates.
O drama da Justiça portuguesa há muito que se arrasta, Governo após Governo, sem solução à vista. Persiste-se na cosmética, na solução fácil, imediatista, na política do tira-nódoas e pouco tem a ver com juízes ou com magistrados judiciais. Resulta, sobretudo, da falta de coragem para perceber o problema no seu todo. Na incapacidade para reformar as próprias estruturas do sistema judiciário, desde a revisão administrativa das comarcas até à simplificação do processo penal. Da criação de condições de trabalho decentes à agilidade operativa da investigação criminal. Um caminho duro para fazer."
Propostas alterações significativas na formação de magistrados
Paula Alexandra Almeida in Justiça & Cidadania“No que diz respeito à exigência de um período de espera de dois anos a partir da data de licenciatura para ingressar no Centro de Estudos Judiciários e ao momento em que, terminada a formação conjunta, os auditores de Justiça devem optar por uma das magistraturas, o actual regime vem sendo objecto de muitas e profundas críticas”. O documento orientador da reforma da Lei do CEJ reconhece, desta forma, o mal estar e descontentamento que a actual legislação vem provocando no meio judiciário e que motivou o CEJ a realizar uma reflexão interna que culminou numa proposta de alteração profunda do actual diploma, apresentada pela direcção.
“Esta proposta não significa uma alteração de paradigma”, esclarece Anabela Miranda Rodrigues, directora do CEJ. “A matriz do modelo permanece intocada, o que passa por manter a institucionalização e assegurar a autonomia da formação, nos moldes actuais. Esta é a «impressão digital» do nosso modelo, que garante uma formação plural, aberta e democraticamente legitimada. É que não basta afirmar que a realidade social coloca hoje novas exigências aos magistrados a que eles têm de responder. O que é preciso é assegurar as condições efectivas para que possam responder ao constante desafio das novas interpelações e isso passa por garantir que o processo de selecção, recrutamento e formação inicial e contínua de magistrados está resguardado de qualquer movimento que feche as magistraturas obre si próprias. Assim, o que há que introduzir no modelo actual são melhoramentos e inovações que respondam, exactamente, à aceleração das mudanças e à complexidade da realidade social”.
Nesta proposta, aponta-se como missão do CEJ “formar profissionalmente magistrados judiciais para os tribunais comuns e para os Tribunais Administrativos e Fiscais (TAF) e magistrados do Ministério Público”, bem como “assegurar a dimensão internacional da formação de magistrados, nos termos da lei e no quadro da política externa na área da Justiça”, “cooperar em acções de formação jurídica e judiciária de advogados, solicitadores e agentes de outros sectores profissionais da Justiça”, “desenvolver actividades de investigação e estudos judiciários, e assegurar formação de docentes e formadores”.
Entrevista ao Bastonário
"O Bastonário teme que se estejam a criar demasiadas expectativas em torno do Pacto da Justiça e adverte que não só os resultados deverão demorar a surgir, como há medidas contraproducentes que podem colocar em causa a própria reforma." sexta-feira, 16 de março de 2007
Tribunal absolve condutor multado por excesso de velocidade
Numa sentença de Julho de 2005, que foi alvo de discussão recente na revista digital In Verbis e a que a agência Lusa teve hoje acesso, o Tribunal de Coimbra considerou que «não pode valer como meio de prova, contra o arguido, o registo obtido pelas autoridades policiais de modo insidioso e circulando em veículo no cometimento da mesma infracção que pretendem imputar».
«Tal comportamento corresponde à violação do bem jurídico que dizem pretender defender e que a norma tutela sem distinção entre a autoridade policial (portanto, o Estado) e os demais cidadãos», lê-se na sentença, de que o Ministério Público não recorreu e que transitou em julgado em Outubro de 2005.
Para o tribunal, «não parece que os meios de prova recolhidos pela GNR/BT sejam admissíveis, porquanto o veículo utilizado pelas autoridades estava descaracterizado e circulava a velocidade superior à que é imputada ao arguido».
O tribunal considerou que valorizar como prova um registo obtido por meio insidioso «corresponderia à violação dos princípios constitucionais da legalidade do Estado de Direito», do processo equitativo e das garantias de defesa.
continua in Diário Digital
Notícias da Reforma Penal
Procedimento europeu de injunção
O Regulamento (CE) nº 1896/2006, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12.12.2006 criou um procedimento europeu de injunção de pagamento.
Texto integral em PDF.
Regulamento (CE) n.º 1896/2006 Acórdão do STJ que vai lançar a polémica nas transferências de futebolistas
quinta-feira, 15 de março de 2007
FLEXISEGURANÇA e Direito do Trabalho
Prof. Jorge Leite - dia 19 de março, 18 horas - auditório da Coimbra Editora
Despedidos por multar pouco
Fim do aluguer de contadores da luz, água e gás
Quanto é que eu pago por mês pelo aluguer do contador?" A pergunta feita aos serviços de apoio ao cliente da água, da luz e do gás obtém a seguinte resposta: 11,26 (equipamento para 20 m3 de água), 28,95 (contador de luz bi-horário para 13,8 kVA) e 3,15 (contador do gás). No total, são 43,36 euros gastos em taxas que não têm directamente a ver com o que é consumido no lar. O Governo quer acabar com este tipo de cobranças. O PS apresenta hoje no Parlamento o projecto de alteração, no Dia Mundial do Consumidor.Renato Sampaio, o deputado do PS autor do projecto de lei que altera a Lei n.º 23/96, de 26 de Julho, dos serviços públicos essenciais, salienta que serão proibidos todos os consumos mínimos e o pagamento do aluguer dos contadores, independentemente da designação que tenham. "Podem mudar o nome das cobranças, como sabemos que já está a ser feito por algumas empresas e autarquias, mas as taxas aplicadas estão relacionadas com o equipamento para medição dos serviços e esses custos devem ser suportados pela empresa fornecedora. O consumidor só deve pagar o que consome, o que está salvaguardado na lei, mas, se for preciso, faremos as devidas clarificações na comissão da especialidade", sublinha.
A Deco elogia as alterações. "Sempre defendemos o não pagamento dos contadores porque a contagem e o método utilizado fazem parte integrante do serviço e são propriedade dos prestadores", argumenta Ana Tapadinhas, jurista da associação dos consumidores. Salienta, também, a obrigatoriedade das facturas serem mensais, já que considera que o pagamento bimensal contribui para o sobreendividamento das famílias.
A Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos diz que "é cumpridora da lei e, caso exista uma alteração, actuará no sentido de adequar os regulamentos à mesma".
Fonte: DN Online
Lei de Política Criminal é «inútil» e «perigosa», diz SMP
Lei sobre Política Criminal dá prioridade a crimes violentos
O anteprojecto de Lei sobre Política Criminal, a que a agência Lusa teve hoje acesso, indica como «objectivos gerais» neste âmbito «prevenir, reprimir e reduzir a criminalidade, promovendo a defesa de bens jurídicos, a protecção da vítima e a reintegração do agente do crime na sociedade».
A Lei-Quadro da Política Criminal, de 23 de Maio de 2006, estabelece que a política criminal é definida através de leis temporárias, com uma vigência de dois anos.
A política criminal compreende a definição de objectivos, prioridades e orientações em matéria de prevenção da criminalidade, investigação criminal, acção penal e execução de penas e medidas de segurança.
Por outro lado, segundo aquela lei-quadro, «a definição de objectivos, prioridades e orientações não prejudica o princípio da legalidade, não afecta a independência dos tribunais e a autonomia do Ministério Público, não contém directivas, instruções ou ordens sobre processos determinados e não isenta de procedimento qualquer crime».
continua inDiário Digital
“Constelação de discursos ou sobreposição de comunidades interpretativas? A Caixa Negra do Pensamento Jurídico Contemporâneo."
O
e o Instituto da Conferência
convidam o Exmº Colega a estar presente
na sétima conferência do ciclo
“Os Espaços Curvos do Direito”,
no próximo dia 15 de Março de 2007 (quinta-feira), pelas 21.30 horas
no Auditório do Museu Nacional Soares dos Reis,
em que será orador
Prof. Doutor Aroso Linhares
Professor na Faculdade de Direito de Coimbra
Professor convidado da Universidade Lusófona do Porto
que, a propósito daquele tema geral, falará sobre
“Constelação de discursos
ou sobreposição de comunidades interpretativas?
A Caixa Negra do Pensamento Jurídico Contemporâneo”
Como sucedeu nas anteriores conferências
será lançado o livro correspondente ao texto
proposto pelo conferencista.
Encontrar-se-ão à venda,
também os livros relativos às anteriores conferências.
O Presidente do Conselho Distrital
O Presidente do Instituto da Conferência
Guilherme Figueiredo
SUMÁRIO DA CONFERÊNCIA E RESPECTIVA OBRA
Numa circunstância dominada pela multiplicação sem precedentes de propostas de compreensão do direito, há duas opções possíveis: ou confirmamos o «êxito» das «situações institucionais» que as práticas e os discursos jurídicos vão construindo… e a autonomia-distinctiveness (pragmaticamente inabalável) do jogo (do desempenho) que estes prosseguem — admitindo uma celebração da status quo circumstamce que nos condena a uma caixa negra (se não explicitamente a um «formalismo eficaz»); ou assumimos o esforço de construir um mapa e de iluminar cuidadosamente (diferenciadamente) os seus percursos e alternativas, encontrando a perspectiva orientadora numa reflexão interna e no testemunho do diferendo que ela estará em condições de cumprir. Sem esquecer que esta reflexão interna (cumprida embora num plano transdogmático) deverá impor-se-nos menos como a reconstituição de um espectro de discursos do que como a experimentação indispensável de uma situação problemática… na mesma medida em que se nos expõe comprometida com um determinado projecto e com uma determinada procura. Que outro projecto e que outra procura senão aqueles que nos permitem descobrir no direito (num direito materialmente autónomo) um «pormenor» decisivo de uma certa «ideia da Europa»?
terça-feira, 13 de março de 2007
segunda-feira, 12 de março de 2007
Conferências
Pelo presente informamos que neste mês de Março a AJP irá realizar na livraria Coimbra Editora, sita na Rua Cândido dos Reis, 81-85, Porto, as seguintes conferências, com entrada gratuita:
- dia 21/03/07 18.30 h
"Doença mental e implicações forenses" - Quem vê caras... o que podemos aprender para apreciar melhor as questões da inimputabilidade, da inabilitação, das interdições.
Convidados:
Dr. Medeiros Paiva
Drª Susana Almeida Cunha
Moderadora: Dr.ª Laura Rios
- dia 28/03/07 18.30 h
"Comunicar sem palavras - psicologia forense - Quem vê caras... o que realmente podemos "ouvir" do comportamento daqueles que temos de julgar, de inquirir, de ouvir na prática judicial
Convidados:
Dr. Fernando Barbosa
Dr. Manuel Esteves
Moderadora: Dr.ª Laura Rios
Esperamos contar com a sua presença.
Rogério Alves diz que fim das férias fixas é «erro crasso»
Em declarações hoje à agência Lusa, Rogério Alves esclareceu que não é por acaso que ao longo de muitos anos vários governos, incluindo do Partido Socialista, mantiveram um período de férias judiciais, nomeadamente no Verão.
Para o bastonário, o período de férias tal como estava, antes da alteração introdução introduzida em 2006, era o garante para que os processos não andavam «aos soluços» ao longo do ano.
O advogado explicou que esse período de férias foi concebido em benefício do cidadão e do bom funcionamento da Justiça, porque impunha e continua a impor a juízes, procuradores e funcionários o princípio da concentração das suas férias, impedindo rupturas e paragens no funcionamento dos tribunais ao longo do ano.
«Basta imaginar um julgamento com um tribunal colectivo de três juízes e um procurador, no qual um juiz tivesse férias em Março, outro em Maio e outro em Junho e que o procurador gozasse férias em Novembro para perceber como o sistema funcionaria» sem as férias passassem a ser dispersas ao longo do ano.
Rogério Alves entende que as férias judiciais concentradas «têm toda a lógica» e são um «serviço ao cidadão e a garantia de que os processos não solução ao longo do ano».
O bastonário considera também que não se pode estar sempre a invocar a experiência de outros países estrangeiros, quando «há países onde a justiça funciona tão mal ou pior que em Portugal».
«Não podemos ter casacos para o Bucha e calças para o Estica», disse.
O bastonário da Ordem dos Advogados disse ainda que no decurso deste mês vai apresentar um projecto de reforma das férias judiciais, esperando que esse projecto seja considerado em futuras reformas."
Fonte: Lusa / SOL
sábado, 10 de março de 2007
57 crimes prioritários
O anteprojecto do Governo sobre a Lei de Política Criminal, que deverá ser enviado ainda este mês para a Assembleia da República, empacota 57 crimes que serão de investigação prioritária para o Ministério Público (MP). Na lista de crimes, o Executivo incluiu o sequestro como prioritário, deixando de fora o rapto.
O anteprojecto do Governo sobre a Lei de Política Criminal, que deverá ser enviado ainda este mês para a Assembleia da República, empacota 57 crimes que serão de investigação prioritária para o Ministério Público (MP). No documento a que o DN teve acesso, é elencado um vasto leque de crimes que para António Cluny, presidente do Sindicato dos Magistrados do MP, não é nada mais do que um documento burocrático que em nada vem alterar o actual quadro da investigação. Na lista de crimes, o Executivo incluiu o sequestro como prioritário, deixando de fora o rapto.
Confrontado pelo DN com o documento, António Cluny, "sem prejuízo de uma leitura mais atenta", realçou o facto de o documento não prever qualquer disposição que "permita ao procurador-geral da República, no âmbito da autonomia do Ministério Público inverter ou incluir nas prioridades uma situação inesperada".
Outra das linhas do anteprojecto que suscita dúvidas ao presidente do sindicato prende-se com o texto da exposição de motivos, quando é dito que "o Ministério Público deve ponderar, em sede de julgamento, e em especial na alegação final" outras penas que não a prisão. Cluny diz que tal implicará uma intervenção hierárquica junto do magistrado o que pode colocar em causa a sua autonomia. "Nem na Jacobina França", declarou ao DN, acreditando, contudo, no "sentido de responsabilidade".
Este anteprojecto do Ministério da Justiça surge após a aprovação na Assembleia da República da Lei-Quadro da Política Criminal que conferiu ao Governo o ónus de apresentar as prioridades que serão votadas no parlamento. Após a entrada em vigor, o MP ficará obrigado a concentrar os meios disponíveis nos processos que dizem respeito aos crimes prioritários. Contactado pelo DN, o Ministério da Justiça considerou ser "prematuro" prestar qualquer esclarecimento sobre o anteprojecto.
A infindável lista de crimes prioritários absorve quase todo o tipo de crimes: homicídio, furto qualificado, discriminação racial e religiosa, corrupção, tráfico de influências, tráfico de armas, terrorismo, sequestro, auxílio à emigração ilegal, contrabando, roubo, burla qualificada, associação criminosa, etc.
P&R
Actualmente, o Ministério Público pode definir prioridades para os processos?
Legalmente não. Os procuradores estão vinculados ao princípio da legalidade, isto é, todos os crimes devem ser investigados da mesma forma. Mas, na prática, há processos que acabam por ter prioridade, devido a vários factores. Por exemplo, um homicídio é sempre prioritário, assim como um caso de abuso sexual de crianças.
O que é que esta lei vem mudar?
Na prática, nada. Porque o conjunto de crimes elencados como prioritários já o eram, porque ou têm a ver com a vida em sociedade e dizem respeito às pessoas ou lesam o Estado, como os crimes de corrupção e tráfico de influências.
Depois de aprovada a lei, o que acontece?
O MP passa a estar vinculado às prioridades definidas e, de dois em dois anos, o procurador-geral da República vai prestar contas.
Fonte: Diário de Notícias
Ministro admite recuar na legislação antitabaco
Parlamentares como Afonso Candal e Ricardo Freitas consideraram excessivas as restrições em bares e restaurantes. A proposta governamental proíbe o fumo em estabelecimentos com menos de cem metros quadrados e um limite de 30% do espaço disponível a fumadores nos bares e restaurantes com mais de cem metros quadrados.
"Temos de nos demarcar de situações repressivas que põem as pessoas a fumar nas escadas", disse ao DN Ricardo Freitas, que registou com agrado a "disponibilidade e abertura" que Correia de Campos revelou nesta reunião, muito pouco participada. A transmissão televisiva do Paris St.-Germain-Benfica, quase à mesma hora, foi um dos motivos apontados para a deserção dos deputados, mais interessados em ver jogar Simão Sabrosa e os seus companheiros do que em escutar o ministro. Correia de Campos apontou o modelo adoptado por vários países europeus como exemplo a seguir por Portugal para prevenir doenças do foro cardíaco e pulmonar relacionadas com o tabaco. (...)"
continua in Diário de Notícias
quarta-feira, 7 de março de 2007
A AJP vai ao Teatro...
O Saque
de >> Joe Orton
tradução >> Luísa Costa Gomes
encenação >> Ricardo Pais
cenografia >> Pedro Tudela
figurinos >> Bernardo Monteiro
sonoplastia >> Francisco Leal
desenho de luz >> Nuno Meira
elenco >> Hugo Torres, Jorge Mota, José Eduardo Silva, Lígia Roque, Paulo Freixinho, Pedro Almendra
e os figurantes >> Marta Pires, André Joly
produção >> TNSJ
Introdução:
“Acho que acredito no Pecado Original. As pessoas são profundamente más, mas infinitamente cómicas” (Joe Orton).
O Saque não é apenas uma devastadora comédia de (muito maus) costumes, é um objecto farsesco que desliza para a quintessência da derisão social, o absurdo. Indestrutível mecânica de acção e um diálogo à altura da mais coruscante violência verbal inglesa iniciam-nos na descoberta deste Oscar Wilde da fina flor da Segurança Social, do Estado Providência, da classe trabalhadora, do entulho! Um policial muito negro, em directo! Após o sucesso de uma “iniciática” temporada no passado mês de Novembro, a reposição primaveril de um clássico para todas as neuras e estações.
Mais informações no site do TNSJ
quinta-feira, 1 de março de 2007
terça-feira, 27 de fevereiro de 2007
Simpósio de Direito Processual Penal - Ciclo de Conferências
Terá lugar no dia 28 de Fevereiro (quarta-feira), às 15 horas, a quinta e última conferência subordinada ao tema "Fundamentos do Processo Penal: um olhar interdisciplinar", no Auditório B1, Complexo Pedagógico II, Universidade do Minho, Campus de Gualtar, Braga.
O programa pode ser consultado aqui.
Garantia de custas da parte contrária
Veja o acórdão na íntegra no IN VERBIS |
O Tribunal Constitucional, por acórdão n.º 40/2007, publicado no DR, II Série de hoje, julgou inconstitucional, por violação do princípio da proporcionalidade, ínsito no princípio do Estado de direito democrático, consagrado no artigo 2.º da Constituição da República Portuguesa, a norma constante do artigo 13.º, n.º 2 do Código das Custas Judiciais, interpretada no sentido de que, no caso de transacção judicialmente homologada, segundo a qual as custas em dívida a juízo serão suportadas a meias, incumbe ao autor que já suportou integralmente a taxa de justiça inicial a seu cargo garantir ainda o pagamento de metade do remanescente da taxa de justiça, ainda em dívida, com o ónus de subsequentemente reaver tal quantia do réu, a título de custas de parte. segunda-feira, 26 de fevereiro de 2007
Juízes e procuradores desconfiam da estatística
57,3% de aumento de produtividade nos tribunais de leitura não evidente...
«Há processos concluídos há muito, mas que só em 2006 foram considerados como findos do ponto de vista estatístico. António Cluny, presidente Sindicato Magistrados do Ministério Público, garantiu, ao JN, que o Ministério da Justiça pressionou, no ano transacto, os tribunais no sentido de estes preencherem os verbetes estatísticos de processos concluídos em anos anteriores. O resultado foi o crescimento mais acentuado na estatística do número de processos findos.
António Martins , presidente da Associação Sindical dos Juízes, suscita dúvidas sobre alegadas alterações no conceito de "processo findo", mudança que poderá ter distorcido o balanço feito pelo Ministério. O JN não conseguiu esclarer essa dúvida junto do Ministério da Justiça. Tanto António Martins quanto António Cluny desvalorizam por completo o alegado efeito da redução das férias judiciais, embora o presidente do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público prefira não comentar em concreto os números, alegando desconhecer as regras estatísticas utilizadas.
António Martins cita mesmo um estudo do Conselho Superior de Magistratura que desmonta o efeito benéfico das férias judiciais concentradas em Agosto. "Antigamente, era possível conciliar o descanso de todos com as férias judiciais. Agora, há sempre pessoas que trabalham em Agosto e, logo, precisam de gozar férias entre 15 e 31 de Julho ou entre 1 e 15 de Setembro. Nestes períodos, a produtividade diminui", afirma António Martins.
O próprio Ministério não explica o salto de 57,3% na produtividade dos tribunais, durante os meses de Verão, exclusivamente com a redução das férias . António Martins sublinha que se está a comparar o incomparável e António Cluny diz que o exercício mais correcto será feito entre 2006 e 2007. As 12 medidas para descongestionamento dos tribunais contribuíram para a conclusão "automática" de milhares de processos (?)».
Fonte: In Verbis e Jornal de Notícias
Défice de organização é responsável por ineficiência e ineficácia
Paula Alexandra Almeida*(texto e fotos)Qual é para si a pedra de toque para um novo modelo de organização territorial da Justiça?
Considero que uma das componentes essenciais do processo estratégico de reforma do sistema judicial passa pelo desenvolvimento de reformas processuais e organizacionais que permitam, de facto, respostas diferenciadas para os diferentes litígios. Como mostram os indicadores apresentados no nosso estudo, a grande maioria das acções que ocupam os tribunais não têm como objecto um verdadeiro litígio (maioritariamente acções de cobrança de dívida) nem têm especial complexidade. E talvez seja pouco conhecido do público que quem faz o uso mais intensivo dos tribunais não são os cidadãos, mas as grandes empresas, sobretudo na área do crédito ao consumo, portanto em processos de cobrança de dívidas. Este uso é tão avassalador que bloqueia muitos dos tribunais. A nossa proposta de mapa judiciário distingue os tipos de litígios prevendo organizações judiciárias diferenciadas para os litígios de “massa” por um lado, e, por outro, para a litigação que consideramos “nuclear” e mais complexa ou que exige um tratamento especializado. Consideramos que esta é, de facto, a pedra de toque do modelo de organização territorial da justiça que preconizamos. (...)
continua in O Primeiro de Janeiro
O processo penal e a política
Texto do Dr. Rui Machete, Advogado
"Recordo-me ainda do período em que os juristas italianos sublinhavam a importância assumida pelo direito penal e o seu processo no controlo da administração pública. Tornava-se mais fácil para o activismo dos juízes transalpinos fazer uma indiciação por infracções criminais do que proceder à anulação dos actos viciados nos tribunais administrativos competentes.
Em Portugal, embora presumivelmente com actores diferentes, assiste-se a um fenómeno similar: os políticos em posto praticam actos administrativos em sentido lato e são arguidos por alegados crimes que, com grau maior ou menor de probabilidade, poderão ter realmente cometido.
A frequente constituição de políticos em arguidos significa certamente uma maior atenção do Ministério Público e da Polícia Judiciária à conduta das autoridades eleitas, mas também que os comportamentos destas, em percentagem bastante mais elevada do que no passado, se aproximam demasiado ou preenchem mesmo tipos penais, isto é, são pouco prudentes e avisados ou cometem mesmo crimes.
Temos assim, a um tempo, um sintoma mau, porque há muitas acções ilegais e passíveis de sanção criminal, e um bom, porque esses actos não ficam sem castigo. (...)"
continua in Diário de Notícias
“A morosidade é o grande desafio”
Carla Teixeira in O Primeiro de JaneiroA resistência inicial de alguns membros da UE, com predominância para a Alemanha, em legitimar o primado do direito comunitário sobre as normas jurídicas nacionais obstaculizou a sua implementação, mas hoje é uma UE transformada numa gigantesca Babel, com 23 línguas faladas, que em parte contribui para uma pendência de aproximadamente 18 meses dos processos que dão entrada no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, já que só a tradução dos autos exige uns seis meses de trabalho. A juntar-se a estas dificuldades, um dos maiores desafios que se colocam ao sector, em Portugal e na generalidade das novas democracias europeias, tem a ver com a questão do acesso à Justiça. O diagnóstico foi traçado por Cunha Rodrigues, juiz do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, anteontem à noite, no âmbito de um jantar-debate organizado pela Associação Jurídica do Porto e subordinado ao tema «Justiça comunitária: espírito e método», que teve lugar no Porto.
Diante de uma plateia composta essencialmente por juízes, advogados e magistrados, o orador convidado sintetizou a ideia de que aquele tribunal conseguiu baixar o tempo médio de pendências de mais de 24 para cerca de 18 meses, mas garantiu que muito mais não será possível fazer nesse domínio, já que “os Estados não abdicam da sua possibilidade de intervenção, e esperam até ter prazos maiores para poderem pedir as suas audiências”, o que pode aumentar a morosidade processual naquela instância. A questão do acesso à Justiça e da falta de celeridade de que ela enferma foram aliás os dois grandes problemas apontados por Cunha Rodrigues, que antes de dar conta da rotina e dos métodos de trabalho no tribunal que integra, explicou a O PRIMEIRO DE JANEIRO que, acompanhando “com muito interesse” o que se passa em Portugal na esfera jurídica, constatou que “hoje há uma consciência mais aguda da natureza e da dimensão dos problemas, por parte da população, dos próprios magistrados, do poder político e das associações sindicais”.
Considerando que se trata de “uma vantagem, porque conhecer os problemas é uma primeira aproximação a resolvê-los”, Cunha Rodrigues acrescentou que a questão da morosidade processual “não é característica de Portugal”, mas comum a vários países onde “os processos demoram muito a ser resolvidos”. O problema varre fronteiras e constitui um dos desafios da Justiça, que deve esforçar-se para, “mantendo a qualidade, aumentar a celeridade”. Lembrou depois que “o acesso à Justiça é um direito de todos os cidadãos, mas isso não pode equivaler a consumismo e a desregramentos”, frisando que “ainda não se encontrou um mecanismo de Estado de providência para o Direito. Cada pessoa pode intentar as acções que entender, e isso é uma dificuldade. Tem de se encontrar um ponto de equilíbrio”.
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Optimismo
Consciência dos problemas
Questionado sobre como encontrar o ponto de equilíbrio na Justiça, quer em termos nacionais, quer no que diz respeito à comunidade, Cunha Rodrigues esclareceu que, enquanto juiz, não pode pronunciar-se sobre os problemas dos Estados-membros, e muito menos sobre as soluções que preconiza ou entende adequadas. “O que penso, e confio nisso, é que hoje há uma consciência mais aguda dos problemas, e isso dá-nos optimismo quanto à capacidade para encontrarmos soluções”. Na sua opinião os tribunais menores, de que são exemplo os julgados de paz (cujo primeiro projecto em Portugal remonta a “1981 ou 1982”), podem ajudar a solucionar os problemas ligados à morosidade processual: “Por vezes os países recuperam soluções que inicialmente hostilizaram”, acrescentou o juiz.