Conferência Jurídica de Processo Civil - Universidade Lusófona do Porto - 27 e 28 de Abril

É já nos próximos dias 27 e 28 (sexta-feira e sábado) que se realiza a conferência sobre Processo Civil da Universidade Lusófona do Porto, integrada no ciclo de Conferências Jurídicas daquela instituição.

A entrada é gratuita, mas é necessária inscrição (o formulário para o efeito pode ser enviado por correio ou e-mail e está disponível nesta ligação).

27 de Abril, Sexta-feira

10h00 - "A evolução dos princípios do Processo Civil nas reformas mais recentes"
* Prof. Doutora Mariana França Gouveia, Universidade Nova de Lisboa

11h00 - "Um olhar a partir da reforma do Processo Civil de 1995/96"
* Dr. Carlos Lopes do Rego, Procurador-Geral Adjunto no Tribunal Constitucional

12h00 - "Breves reflexões para uma reforma do Processo Civil"
* Mestre Sandra Rodrigues, Universidade Lusófona do Porto (ULP) e Escritório de Advogados Legal & Imobiliário

Intervalo para Almoço

15h00 - "Prioridade Actuais da Reforma do Processo Civil"
* Mestre Paulo Pimenta, Advogado
* Dr. António Andrade de Matos, Advogado

17h00 - "Entre o geral e o particular, na reforma do Processo Civil"
* Mestre Nuno Lemos Jorge, ULP

28 de Abril, Sábado

10h00 - "Objectivos da reforma actual do processo civil"
* I - Dr. António Alves Velho, Juiz Conselheiro do Supremo Tribunal de Justiça
* II - Mestre Paulo Duarte Teixeira, Juiz de Direito - Juízos Cíveis do Porto

12h00 - "Alguns problemas actuais do processo civil"
* Dr. José Tavares de Sousa, Universidade do Porto

Lançamento do livro "NOVAS EXIGÊNCIAS DO PROCESSO CIVIL"

A Associação Jurídica do Porto irá fazer hoje pelas 18H30, na livraria da Coimbra Editora sita na Rua Cândido dos Reis, 85, no Porto, a apresentação do seu primeiro livro "Novas Exigências do Processo Civil - Organização, Celeridade e Eficácia".

Contamos com a sua presença.

FDUP - Acção sobre "Direito à Informação"

A liberdade de informação é um direito fundamental essencial, referido em 1946 pela Assembleia Geral das Nações Unidas como a pedra de toque de todas as liberdades a que as Nações Unidas se consagram. Sendo um elemento imprescindível para a fruição da liberdade de expressão é também essencial para garantir a transparência e fiscalização dos poderes públicos e a salvaguarda dos direitos fundamentais, mormente numa sociedade que se reclama democrática.

Mas em que se traduz na prática? Qual a natureza, estrutura e alcance reais do direito a saber, e a que realidades e a que sujeitos se aplica? De que modo têm os Estados dado seguimento aos princípios de enquadramento?

Abordando estes temas e outros relacionados, a acção explora ainda o papel dos media e das novas tecnologias no fomento da liberdade de circulação de informação, os princípios a que as disposições sobre liberdade de informação se devem conformar e as opções políticas de base que sustentam um direito à verdade em confronto com diferentes modelos de sociedade e violações passadas dos direitos do homem.

Destinatários
Com um propósito essencial de sensibilização e abordagem de conceitos básicos, a acção está aberta a licenciados em Direito e a detentores de outras licenciaturas, nomeadamente a profissionais da comunicação social. Serão ainda admitidos estudantes do 4º e 5º anos da Universidade do Porto, que manifestem interesse pelo tema.

Número mínimo de inscrições: 20

Duração
A acção compreende 5 sessões ao final da tarde - entre as 18h30 e as 21h00 -, durante uma semana - 7 a 11 de Maio de 2007 .

Horário: das 18h30 às 21h00

Propina:
- 120 € para licenciados
- 70 € para estudantes do 4º e 5º anos da Universidade do Porto;
na totalidade no acto da inscrição

Inscrição:10/04/2007 a 27/04/2007

Calendarização:

7 de Maio

-Introdução e enquadramento geral

-O direito à verdade numa sociedade democrática

-Princípios enquadrantes do direito e liberdade de informação no direito internacional e no direito nacional

8 de Maio

-A liberdade de informação e os media

-Protecção de fontes jornalísticas

-O direito de resposta

-Relevância do modelo de propriedade dos meios de comunicação social

9 de Maio

-Os novos meios tecnológicos e a liberdade de informação: oportunidades e desafios

-A compatibilização do direito e a liberdade de informação com outros direitos ou bens também tutelados

10 de Maio

- Em especial, a reserva da intimidade da vida privada e a protecção dos dados pessoais

11 de Maio

-Conclusões e debate alargado

Obs:

• É emitido um certificado de presença

• Não existe avaliação

ACÇÃO CREDITADA PELO CONSELHO DISTRITAL DO PORTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS EM 50 U.C.

Documentos para a candidatura:
- Boletim de candidatura Boletim de Candidatura
- Certificado de habilitações ou outro documento que comprove a licenciatura / fotocópia do cartão de aluno no caso dos estudantes de 4º e 5º anos da UP
- 1 fotografia
- Fotocópia do Bilhete de Identidade

As inscrições devem ser realizadas na Secretaria, das 11h00 às 15h00

Informações:
Dra Maria Manuela Santos / D.ª Susana Ribeiro / Eng. Filipe de Jesus
Faculdade de Direito da Universidade do Porto
Rua dos Bragas, 223 4050-123 PORTO
Tel.: 22 204 16 74/92 Fax: 22 204 16 72

Violação de lei de liberdade religiosa

O Tribunal Central Administrativo do Norte condenou a Ordem dos Advogados (OA) por violação da liberdade religiosa. Em causa estava o pedido de alteração da data do exame de uma advogada estagiária, membro da Igreja Adventista do Sétimo Dia (cujo dia santo é o sábado). A OA recusou, mas foi obrigada pelo tribunal a marcar nova prova.

Veja o texto integral na Revista on-line IN VERBIS

Lutar contra a corrupção

Retirado do JURIS:

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Para lutar contra a corrupção, uma organização indiana lança um nota de zero rupias.

É idêntica a uma de 50, mas leva impressa a frase: "Prometo não subornar nem aceitar subornos".

A organização propõe que o cidadão entregue esta nota quando um funcionário exigir um pagamento.

Publicação da nova lei sobre a IVG

Lei n.º 16/2007 - Exclusão da ilicitude nos casos de interrupção voluntária da gravidez

Encontro Luso-Brasileiro: Prote(c)ção do Consumidor no Comércio Ele(c)trónico

No próximo dia 2 de Maio, pelas 16:30, a Área Científica de Direito da ESTIG/Instituto Politécnico de Beja, Portugal, promove um novo Encontro Luso-Brasileiro no domínio do Direito Privado, desta feita sobre a Prote(c)ção do Consumidor no Comércio Ele(c)trónico.

Neste Evento, serão apresentadas as seguintes Comunicações:

• Hugo Lança Silva, Mestre em Ciências Jurídicas Direito e Eq. Assistente da ESTIG/IPBeja, "A conclusão dos contratos no Comércio Electrónico";
• Flávio Tartuce, Mestre em Direito Civil Comparado e Professor na EPD-Escola Paulista do Direito, "A Boa-Fé objectiva e a Função Social nos Contratos Eletrônicos";
• José Fernando Simão, Mestre em Direito Civil e Professor na FAAP-Fundação Armando Alvares Penteado/SP, "Vícios dos Produtos e Direito de Arrependimento: limites no CDC brasileiro";
  
• Manuel David Masseno, Professor-Adjunto da ESTIG/IPBeja e Director da Linha de Investigação "Direito e Tecnologia" do IJI/FDUP: "A relevância da disciplina das Cláusulas Contratuais Gerais nos contratos celebrados através de Agentes Inteligentes";
  

O Encontro realiza-se no Anfiteatro da ESEB - Escola Superior de Educação de Beja e a entrada é livre.

Divulgação: "Como Processar o Estado"

Como Processar o Estado
Alves, Jorge de Jesus Ferreira
Temática Direito
Colecção Acciones
Abril / 2007

Como processar o Estado no Tribunal Europeu dos Direitos do Homem e nos tribunais nacionais por violação da Convenção Europeia dos Direitos do Homem. Contém a Convenção Europeia dos Direitos do Homem, Protocolos Adicionais, Regulamento Processual, Acordo relativo aos intervenientes em processos no Tribunal Europeu, Legislação, Instruções, Decisões do Tribunal Europeu, Formulários, Modelos de queixas, Minutas, Modelos de petições iniciais, Processos completos.

Jantar-debate: "AS LIBERDADES DE CIRCULAÇÃO COMUNITÁRIAS"

A Associação Jurídica do Porto tem a honra de convidar V. Exa. para comparecer em jantar-debate, subordinado ao tema "AS LIBERDADES DE CIRCULAÇÃO COMUNITÁRIAS", com a presença do Advogado Geral do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, Exmo. Sr. Dr. Miguel Poiares Maduro e que terá lugar no próximo dia 20 de Abril de 2007, pelas 21.00 horas, no Restaurante Portucale, sito na Rua da Alegria, 598, 13º andar, no Porto.

As inscrições limitadas a 40 pessoas poderão ser efectuadas por escrito para a morada da sede da associação: Rua Barão Forrester, 693 – 2º, 4050-273 Porto, acompanhado do pagamento correspondente a € 25,00 por pessoa para associados, e de € 35,00 para não associados, por telefone n.º 220 159 476 ou p/ o email da AJP: direitoemdebate-ajp@sapo.pt .

Juízes contestam extinção do 3º Juízo do Tribunal de Família e Menores no Porto

Os juízes do Tribunal de Família e Menores do Porto (TFMP) lançaram o­ntem um alerta de "desagrado, descontentamento e preocupação" sobre a anunciada extinção do 3ª Juízo daquele tribunal, no âmbito do programa intercalar proposto pelo Governo para a melhoria da resposta judicial. Num acto raro e até inédito, os juízes, acompanhados pelo procurador-coordenador do Ministério Público, salientaram que "a Justiça não é nem pode ser apenas uma questão de números".

O fim do 3.º Juízo irá trazer "prejuízo para a celeridade processual e uma resposta menos pronta em todos os processos urgentes", afirmou Paulo Costa, um dos três magistrados do juízo em causa. Pondo em evidência a especificidade deste tribunal - recordando que hoje são prioritários os casos de abuso sexual, maus tratos e delinquência juvenil -, o magistrado disse que se irá assistir à "redução do número global de processos despachados", dado que "será impossível a seis juízes atinigrem um nível de produção correspondente a nove". Serão realizadas menos 30 diligências por dia, concluem os juízes (...)

Fonte: DN Online

Apresentação do 1º Livro da AJP

A Direcção da AJP tem o prazer de convidar V. Exas. para a apresentação do livro "Novas Exigências do Processo Civil - Organização, Celeridade e Eficácia", que iremos lançar no próximo dia 20 de Abril de 2007, pelas 18H30, na livraria da Coimbra Editora sita na Rua Cândido dos Reis, 85, no Porto.

Trata-se do 1º Livro da AJP e com esta edição cumprimos um dos objectivos a que inicialmente nos propusemos – sermos um espaço de discussão jurídica crítica, promovendo a divulgação de ensaios académicos e reflexões práticas que contribuam para a construção de um melhor sistema jurídico e judiciário.

O livro com prefácio do Dr. Jorge Sampaio, resulta da conferência "As Novas Exigências do Processo Civil", realizada no dia 16 de Fevereiro de 2006 no auditório Ilídio Pinho da Universidade Católica - Centro Regional do Porto e conta com a honrosa e ilustre participação dos seguintes autores:

Paulo Castro Rangel - A reforma do mapa judiciário no contexto da política de justiça;

Nuno Coelho - A organização do sistema judiciário e a administração judiciária: os tópicos actuais do debate da reforma da justiça;

Elsa Pacheco/Nuno Azevedo - Uma leitura geográfica sobre o distrito judicial do Porto - notas para a reorganização judiciária;

Mariana França Gouveia - A acção especial de litigância de massas;

António Santos Abrantes Geraldes - Processo experimental de litigância de massas;

Nuno Lemos Jorge - Notas sobre o regime processual experimental;

José Lebre de Freitas - Experiência-piloto de um novo processo civil;

Armindo Ribeiro Mendes - Sobre o anteprojecto de revisão do regime de recursos em processo civil;

Carlos Lopes do Rego - A reforma dos recursos em processo civil;

Belmiro de Azevedo - O impacto económico da morosidade judicial - Reflexões para uma reforma urgente;

Proposta de revisão do mapa judiciário

Conheça o estudo elaborado pelo Departamento de Engenharia Civil da Universidade de Coimbra (DEC-UC), para o Ministério da Justiça, contendo a proposta de revisão do mapa judiciário.

PROPOSTA DE REVISÃO DO MAPA JUDICIÁRIO

>> Parte I

>> Parte II

>> Anexos

Fonte: Ordem dos Advogados

Serviços jurídicos à venda nos centros comerciais

Notícia de hoje no DN Online:

"Depois de comprar uma camisola, um perfume, ou até de comer uma sopa num centro comercial, já pode entrar na loja ao lado e adquirir também o serviço de um advogado.

A novidade foi ontem apresentada nas galerias Saldanha Residence, em Lisboa, e chama-se, precisamente, Loja Jurídica. Trata-se do primeiro consultório num centro comercial, aberto das 10.00 às 23.00, incluindo fins de semana, e com seis advogados sempre disponíveis. A primeira consulta custa 35 euros e tratam dos assuntos mais variados: divórcios, impugnações de despedimento, querelas de consumo, testamentos, registos... com a garantia de haver tabela de preços afixada - raro em escritórios de advogados.
(...)

A tradição já não é o que era. Até agora, a advocacia caracterizava-se pelo seu manifesto interesse público e função social, exercida por profissionais distantes. Questionada sobre se este tipo de comercialização de serviços é compatível com aquele estatuto, Sofia de Almeida Ribeiro assegura que "a Loja Jurídica é um projecto de justiça que assenta na necessidade de servir" e afirma que também reivindica o exercício da advocacia como uma função social. "A única diferença em relação à advocacia tradicional é a maior proximidade com o público", disse.

Mas nunca ninguém imaginou poder comprar serviços jurídicos num centro comercial. Confrontado pelo DN, o bastonário da Ordem dos Advogados (OA) não tinha conhecimento de que esta loja iria surgir num centro comercial. "O que sei é através das perguntas que me está a fazer. A OA vai averiguar se a prestação de serviços e o modo de os publicitar respeitam os Estatutos da profissão e só depois é que emitirá um juízo de valor", disse Rogério Alves. "

Loja Jurídica - Advogados no Shopping...

Notícia incrível, qual será o parecer da OA? Podia ser um caso prático de uma prova de deontologia:

"Constituir uma sociedade na hora, solicitar apoio em casos de despedimento, tratar de divórcios, contestar dívidas ou registar uma patente já pode ser feito, a partir desta quarta-feira, num centro comercial.

A Loja Jurídica, espaço de atendimento em diferentes áreas de direito, abre as suas portas sete dias por semana, das 10 às 23 horas, no Saldanha Residence, em Lisboa.

«Acreditamos que podemos fazer o impossível, levando a justiça a todos os cidadãos», explicou a directora jurídica da rede, Sofia de Almeida Ribeiro, aos jornalistas. O objectivo é claro: «Queremos reabilitar a imagem do advogado de família, que está sempre ao lado do cidadão», acrescentou."

Depois da abertura da primeira Loja Jurídica no Saldanha, a marca espera inaugurar um segundo espaço em Junho no Centro Comercial Amoreiras e, em três anos, criar uma rede de 16 espaços num investimento total de 2,5 milhões de euros. Até ao fim de 2007, está ainda prevista a abertura de mais um espaço em Lisboa e um na Margem Sul, enquanto que a chegada ao Porto se deve concretizar apenas no próximo ano. (...)

Preços próximos dos escritórios de advogados

Fonte: Agência Financeira

Comentário: Grandes frases publicitárias, especialmente a última - ideia revolucionária - não se percebe pela notícia se vai haver menús ou promoções.

Já estou a ver os clientes a digladiarem-se sobre qual será a melhor loja a do Dolce Vita ou a do Norte Shopping...

DGCI clarifica novas regras do IVA na construção civil

A DGCI veio, através do ofício-circulado n.º 30100/2007, clarificar o sentido e alcance das novas regras do IVA no sector da construção civil, que entraram em vigor no dia 1 de Abril de 2007. A alínea j) do n.º 1 do art. 2.º do Código do IVA (introduzida pelo Decreto-Lei n.º 21/2007) veio estabelecer uma inversão do sujeito passivo na prestação de construção civil, cabendo ao adquirente a liquidação e entrega do imposto devido, sem prejuízo do direito à dedução, nos termos gerais do Código do IVA. Nos casos de inversão as facturas emitidas pelos prestadores dos serviços de construção civil devem conter a expressão “IVA devido pelo adquirente”. Para que ocorra a inversão do sujeito passivo, é necessário que cumulativamente estejam preenchidos os seguintes requisitos: - A aquisição de serviços de construção civil; - O adquirente seja sujeito passivo do IVA em Portugal e aqui pratique operações que confiram, total ou parcialmente, o direito à dedução do IVA. (...) Continua in Impostos Press

PR promulga nova lei da despenalização do aborto

Presidente da República promulgou o diploma sobre a exclusão da ilicitude nos casos de interrupção voluntária da gravidez e enviou mensagem à Assembleia da República em que identifica "um conjunto de matérias que deve merecer especial atenção por parte dos titulares do poder legislativo e regulamentar, de modo a assegurar um equilíbrio razoável entre os diversos interesses em presença".

Veja o teor da mensagem no site da Presidência da República.

Páscoa

A Direcção da AJP deseja uma boa Páscoa para todos os associados, amigos e respectivas famílias.

Páscoa - Origem e Simbologia

A palavra "Páscoa" tem origem no hebreu pesakh, que significa passagem, aludindo à libertação da escravidão para a liberdade. Os Judeus festejam a Páscoa anualmente, em memória da sua saída do Egipto e os cristãos celebram na Páscoa a Passagem de Cristo - "deste mundo para o Pai", da "morte para a vida", das "trevas para a luz". A Páscoa é considerada, assim, a Festa da Libertação.


Como se calcula o dia em que se celebra a Páscoa?
A Páscoa é uma das festas móveis do nosso calendário, que é antecedida pela Quaresma, um ritual que dura 40 dias, iniciado na Quarta-feira de Cinzas, e que termina no Domingo de Ramos, uma semana antes da Páscoa. Durante este período, os cristãos procuram a purificação que deve ser alcançada por meio de penitência, como o jejum. O dia da Páscoa é no primeiro domingo depois da Lua Cheia que ocorre no dia ou após o equinócio da primavera boreal, assumindo-se como sendo dia 21 Março e é sempre uma das 35 datas entre 22 de Março e 25 de Abril. A data da Lua Cheia não é, no entanto, a real, mas a definida nas Tabelas Eclesiásticas. A igreja, para obter consistência na data da Páscoa decidiu, no Concílio de Nicéia (325 d.C.), no papado de S. Silvestre I., definir a data da Páscoa em função da data de uma lua imaginária, conhecida como a "lua eclesiástica".

Dias da Páscoa nos próximos anos:
2007 - 8 de Abril
2008 - 23 de Março
2009 -12 de Abril
2010 - 4 de Abril


Os Símbolos

Símbolos Religiosos

Os principais símbolos da Páscoa são a Cruz, que traduz, ao mesmo tempo, sofrimento e ressurreição; o Cordeiro, que simboliza Cristo, que é o cordeiro de Deus, e se sacrificou em favor de todo o rebanho; Pão e o Vinho, que Jesus escolheu para na última ceia representarem o seu corpo e sangue e, dados, aos seus discípulos, celebrarem a vida eterna; e o Círio, que é a grande vela que se acende na Aleluia e significa Cristo, a luz dos povos. As letras Alfa e Omega nela gravadas significam que Deus é o princípio e o fim de tudo.

Os Ovos de Páscoa

O ovo simboliza o nascimento, a vida que recomeça.
Os ovos da Páscoa estão intimamente ligados com rituais pagãos do início da primavera. O costume de oferecer na época da Páscoa ovos ornamentados e coloridos começou na antiguidade. Os egípcios e persas costumavam decorar ovos com as cores primaveris para os oferecer aos seus amigos.
Os cristãos primitivos da Mesopotâmia foram os primeiros a usar ovos coloridos na Páscoa. Em alguns países europeus, os ovos são coloridos para representar a alegria da ressurreição.
Em alguns países, como nos Estados Unidos as crianças saem na manhã de Páscoa em busca de ovos escondidos, na casa ou no jardim. Nalguns lugares os ovos são escondidos em lugares públicos e as crianças da comunidade são convidadas a encontrá-los, celebrando uma festa comunitária. Actualmente os mais apreciados pelas crianças são os de chocolate.

O Coelho

Por serem animais com grande capacidade reprodutiva, sua imagem simboliza a capacidade da Igreja de produzir novos discípulos constantemente. Além de ser símbolo da fertilidade, o coelho tem a ver com o renascimento da vida. Na Europa, a Páscoa coincide com o início da primavera, quando toda a neve derrete e a vida ressurge, após o período de frio. Esse é o momento em que os coelhos deixam suas tocas, após a hibernação de Inverno. Conta a lenda que um coelhinho visitava as crianças, escondendo os ovos coloridos que elas teriam de encontrar na manhã de Páscoa. Uma outra lenda conta que uma mulher pobre coloriu alguns ovos e os escondeu num ninho para dá-los aos seus filhos como presente de Páscoa. Quando as crianças descobriram o ninho, um coelho passou em grande correria, espalhando-se então a história de que o coelho é que trouxe os ovos.
Existem outras explicações para a associação da imagem do coelho à Páscoa. Alguns povos da Antiguidade o consideravam o coelho como símbolo da Lua. É possível que ele se tenha tornado símbolo pascal devido ao facto de a Lua determinar a data da Páscoa.

Retirado de ºº Ideias ao Vento ºº

"Qualquer dia fecham o interior do país"

	"O Governo quer fechar tudo. Qualquer dia fecham o Interior do País.” As palavras são de Fernando Ruas, presidente da Câmara Municipal de Viseu, distrito que pode perder três tribunais no âmbito da revisão do mapa judiciário. Veja o resto da notícia in Correio da Manhã

Destaque

O filme português "Waiting for Europe", produzido pela C.R.I.M Produções e realizado por Christine Reeh, ganhou o Best International Documentary no Festival "The New York International Independent Film and Video Festival" (apresentação de Los Angeles) e está seleccionado para a competição em Nova Iorque em Julho.

O filme rodado em Lisboa, Alcalá de Henares, Sofia e Blavoegrado, acompanhou durante dois anos, Vânia, uma imigrante do leste europeu em Portugal e Espanha. Trata-se de um retrato intimista sobre a imigração feminina.

“Waiting for Europe”, rodado em três países, Portugal, Espanha e Bulgária, foi produzido com o apoio do Instituto de Cinema, Audiovisual e Multimedia (ICAM), da RTP, do Ministério da Cultura, dos Médicos do Mundo, da Universidade de Alcalá de Henares , da Universidade Fernando Pessoa, da Câmara Municipal de Blavoegrado, do Instituto de Cinema Búlgaro, da PROFILM (Bulgária) e da Associação Aibebalcan em Espanha.

A revista "Cinema" da Federação Portuguesa dos Cineclubes, na sua edição Abril-Junho, nº37, publica um dossier sobre o "Waiting for Europe", que inclui uma entrevista a Christine Reeh, um artigo de André Martins, uma critica de Marta Mikolajczak, filmóloga polaca e um texto crítico de Paulo Duarte Teixeira, Presidente da Associação Jurídica do Porto e Magistrado Judicial.

Furtos e esticões na rua são 80% dos crimes denunciados às polícias

A criminalidade de proximidade, sobretudo os furtos e roubos por esticão, representa 80% dos crimes denunciados. De acordo com os dados do Relatório de Segurança Interna (2006), verifica-se um aumento dos crimes que incidem sobre o dia-a-dia dos cidadãos: furto, roubo por esticão, furtos em residência e roubo a motorista de transporte público.

Ao mesmo tempo, o crime de homicídio também teve um aumento. Em 2006, 194 pessoas foram vítimas de homicídio voluntário. Ao contrário do que aconteceu na PSP e GNR, verificou-se uma diminuição na criminalidade denunciada à Polícia Judiciária. (...)

continua in Diário de Notícias

Eleitos seis novos juízes do Tribunal Constitucional

Os seis novos juízes do Tribunal Constitucional foram hoje eleitos pelo Parlamento com 156 votos a favor (76 por cento), mais do que os dois terços dos votos necessários.

Segundo anunciou a mesa da Assembleia da República, nesta eleição votaram 205 dos 230 deputados.

Votaram em branco 39 (19 por cento), registaram-se 10 votos nulos (cinco por cento) e não houve votos contra.

Ana Maria Guerra Martins, Carlos Alberto Fernandes Cadilha, Rui Pereira, João Eduardo Cura Mariano Esteves, José Manuel Cardoso Borges Soeiro e Maria Lúcia Amaral foram os nomes escolhidos pelo PS e PSD eleitos hoje.

Na lista de juízes acordada entre o PS e o PSD, coube aos socialistas escolher três nomes e aos sociais-democratas outros três, para substituir seis juízes que terminam em Abril os mandatos - três que tinham sido informalmente indicados pelo PSD e três pelo PS.

Fonte: Público

Psicologia Forense

"Comunicar sem palavras - psicologia forense", é o título da segunda das conferências/debate sobre este tema que a Associação Jurídica do Porto levará a cabo, em colaboração com a Coimbra Editora, no próximo dia 28 de Março (quarta-feira) pelas 18h30m, na livraria desta empresa na Rua Cândido dos Reis, 85, no Porto.

Serão convidados desta sessão os docentes universitários Dr. Fenando Barbosa e Dr. Manuel Esteves, sendo o debate moderado pela Drª Laura Rios (Procuradora do MP).

Comunicar sem palavras - quem vê caras .... o que realmente podemos "ouvir" do comportamento daqueles que temos de julgar, de inquirir, de ouvir na prática judicial (ou como valorar, credibilizar e impugnar depoimentos testemunhais).

Cinco sites com domínio ".pt" foram penhorados

Cinco sites com domínio ".pt" foram penhorados electronicamente, sexta-feira, a um empresário de Oliveira do Hospital por dívidas a uma empresa inglesa, revelou esta madrugada o mandatário judicial da credora.

O empresário, que se dedica a alojamentos de sites na Internet, deve mais de 1500 euros a uma empresa inglesa que se dedica em Portugal a recuperar créditos de devedores em tribunal, explicou o mandatário judicial da credora, Januário Lourenço, à Agência Lusa.

Os sites penhorados estavam associados a uma loja, a uma produtora de televisão e a actividades de alojamento de páginas na Internet, aluguer de filmes e "tuning" (alteração dos componentes dos automóveis), adiantou a fonte, escusando-se a identificá-los.

A penhora dos sites foi requerida na sexta-feira por Januário Lourenço a uma solicitadora de execução - profissional encarregue de citar os devedores, penhorar bens, vendê-los e pagar aos respectivos credores.

No mesmo dia, a solicitadora ordenou a penhora electrónica e comunicou-a à Fundação para a Computação Científica Nacional, responsável em Portugal pela gestão de todos os domínios sob a jurisdição ".pt".

A gestão técnica dos sites penhorados ficará agora a cargo, por decisão da solicitadora de execução, de Carlos Correia, administrador de sistemas informáticos do Centro Europeu para a Investigação Nuclear, com sede em Genebra, na Suíça.

O mandatário judicial da empresa credora, com delegação em Coimbra, adiantou que, pela primeira vez, foi feita em Portugal uma penhora electrónica de sites na Internet.

O empresário de Oliveira do Hospital tem um prazo de 20 dias para pagar a dívida ou se opor à penhora. Caso contrário, os sites serão vendidos.

Fonte: Jornal de Notícias

UE:Angela Merkel apela a acordo líderes sobre Constituição

A chanceler alemã Angela Merkel apelou hoje aos Estados membros da União Europeia para que cheguem a acordo sobre um Tratado Constitucional até às eleições do Parlamento Europeu, em 2009

«Um fracasso seria um desaire histórico», disse a presidente em exercício do Conselho Europeu, no discurso pronunciado por ocasião da adopção da Declaração de Berlim pelos líderes dos 27 Estados membros, numa cerimónia que decorreu no Museu de História Alemã.

«Quem esperava que após 50 anos dos Tratados de Roma tivéssemos um Tratado Constitucional, ficou desiludido, mas quem esperava que a Europa tenha consciência da necessidade de reforçar a sua constituição interna, vê esse caminho indicado pela Declaração de Berlim», disse a chanceler. (...)

Fonte: Diário Digital

Erros Processuais nos Tribunais

Governo vai criar sistema de justiça ao domicílio para aliviar os tribunais

Ao apostar em alternativas aos tribunais comuns, o Ministério da Justiça (MJ) admite criar um sistema de justiça ao domicílio. A experiência vai ser feita no âmbito da mediação familiar, com os mediadores a deslocarem-se à residência das pessoas para aí promoverem um acordo entre as partes em conflito. A revelação foi feita ontem pelo secretário de Estado da Justiça.

"Vamos realizar a mediação familiar em estruturas que já existem, em serviços públicos, julgados de paz, centros de arbitragem, municípios, freguesias, e até nas casas das pessoas se nos disserem que isso é mais conveniente para resolver o litígio. É também uma hipótese que não descartamos", afirmou João Tiago Silveira ao DN no final de uma acção de formação para juízes de paz que decorreu ontem na Direcção- -Geral da Administração Extrajudicial (DGAE), em Lisboa. (...)

continua in DN Online

Tribunal da Relação dos Açores

Há cerca de uma dúzia de anos bem medida, em amena conversa de rossio, falou-se da criação da Relação dos Açores. Achamos ao tempo a ideia neutra e a coisa passou. Aliás, com a tulha diária de processos, nem vaga mental havia para outras cogitações. Mas, o decurso de todos estes anos e a recente criação das Relações de Guimarães e Faro (DL 186-A/89) acolhendo, no âmbito da Justiça, o princípio constitucional estruturante da «aproximação dos serviços às populações», (Artº 267º/1 CRP), temos agora o tema não só por interessante como merecedor da devida ponderação. Aliás a ideia nem é nova, porquanto já existiu a Relação dos Açores, entre 1832 e 1910, com sede em Ponta Delgada, sendo que durante algum tempo em Angra do Heroísmo. Em papel há dois elementos ao alcance de todos que nos confirmam a notícia. Um na Grande Enciclopédia PB, vol. 18/686, onde relativamente a Neves e Castro se diz que «...foi nomeado por dec. de 7-IV-1889, para a Relação dos Açores». Outro no Código Penal de Luís Osório (1917) que, na introdução bibliográfica, refere a «Gazeta da Relação - Ponta Delgada - 1876». Depois em http://www.pgdlisboa.pt/ clicando Angra do Heroísmo e Ponta Delgada no mapa várias notas históricas ali se acham. E em www.ceha-madeira.net/crono/a5.html outras mais. Naquela época as demoradas e irregulares comunicações com Lisboa, apenas via marítima, constituíram certamente a ratio da Relação dos Açores. Que não o movimento processual que seria certamente pequeno. Mas essa penosidade das comunicações findou. Hoje de várias cidades dos Açores viaja-se para Lisboa em cerca de duas horas nos voos comerciais diários. Todo o correio se faz via aérea. Chegaram aos Tribunais açorianos o fax, a vídeo-conferência e o correio electrónico. Todavia, outros factos novos surgiram que justificam de novo a ponderação da (re) instalação nos Açores do seu Tribunal da Relação: a quantidade de recursos, a força da autonomia regional, a gravação da prova. (...)

FRANCISCO HENRIQUES DAS NEVES

JUIZ DESEMBARGADOR JUBILADO
EX- JUIZ DE DIREITO DAS COMARCAS DA ILHA DAS FLORES E DE ANGRA DO HEROÍSMO
Texto publicado in Diário Insular-Angra do Heroísmo em 26.03.2006.

veja o texto completo no IN VERBIS

Ordem precisa dos jovens advogados

O bastonário da Ordem dos Advogados rejeita a tese de que há advogados a mais e defende que a advocacia deverá continuar a ser uma profissão de acesso livre. «Mas não de acesso fácil», sublinhou

No dia em que assistiu à entrada de meia centena de novos membros, cerimónia que decorreu na sede do Conselho Distrital de Coimbra, o bastonário da Ordem dos Advogados (OA) rejeitou a ideia de que existe gente a mais na advocacia. Dirigindo-se aos advogados que momentos antes haviam recebido a respectiva cédula profissional, Rogério Alves foi claro: «A Ordem diz-vos que não estão a mais e, por isso, são bem-vindos. Queremos que estejam entre nós, pois são uma tremenda mais-valia». Aproveitou, então, para informar que os jovens estão já em «esmagadora maioria» na Ordem, com se comprova pela percentagem de inscrições registadas.

O bastonário defendeu, assim, a continuidade do acesso livre à profissão mas, em simultâneo, disse ser necessário reforçar a formação. «Queremos uma profissão de acesso livre, mas não de acesso fácil. É preciso reforçar os mecanismos de avaliação, ter mais qualidade, para que a profissão não se degrade», preconizou.

A terminar, deixou algumas sugestões aos novos profissionais. «Tendam a associar-se, pois isso permite partilhar dificuldades e despesas. E não se deixem abater pelas dificuldades», aconselhou.
Já Daniel Andrade, presidente do Conselho Distrital de Coimbra da OA, disse que «a advocacia nunca sofreu tantos ataques como agora», ofensiva essa baseada no mais errado dos pressupostos: facilitar a vida ao cidadão. «Nós é que lhes facilitamos a vida», vincou, criticando, assim, as várias alterações legislativas que promovem a prática de actos jurídicos sem a participação dos advogados...

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PRIMAVERA - Vivaldi

Psiquiatria Forense - conferência/debate

No próximo dia 21 de Março , quarta-feira, pelas 18,30 horas, na livraria jurídica da Coimbra Editora no Porto - Rua Cândido dos Reis, 85/87 - realizar-se-á uma primeira conferência/debate sobre Psiquiatria Forense. Promovida e com organização da Associação Jurídica do Porto, a sessão será subordinada ao tema "Doença mental e implicações forenses", contará com a presença e intervenções do Dr. Medeiros Paiva e da Drª Susana Almeida Cunha, seguidas de debate moderado pela Drª Laura Rios. Os convidados são ambos médicos psiquiatras no Hospital de S. João no Porto e docentes do Curso Superior de Medicina Legal/Psiquiatria Forense.

"Doença mental e implicações forenses" - Quem vê caras ... o que podemos aprender para apreciar melhor as questões da inimputabilidade , da inabilitação e das interdições.

Conferência: Nova Legislação do Imobiliário

Auditório: AICCOPN Rua Álvares Cabral, 306 PORTO 22 de Março de 2007 Programa provisório

09.00- Abertura do secretariado

09.30- Sessão de Abertura

Presidente da Direcção da AICCOPN, Reis Campos

Presidente da Direcção Nacional da APEMIP, José Eduardo Macedo

Presidente da Associação Portuguesa de Direito do Consumo, Mário Frota

10.00- Tema: “A actividade de promoção imobiliária – pressupostos e condições”

Prelector: Leonor Assunção, Coordenadora de Projectos Especiais do IMOPPI

10.30- Tema: “O contrato de promoção imobiliária“

Prelectora: Manuela Maia Rebelo - Universidade Portucalense

11.00- Pausa-café

11.30- Tema: “O contrato de mediação imobiliária – problemas e soluções”

Prelectora: Mónica Pereira Ferreira Gomes – Centro de Estudos de Direito do Consumo de Coimbra

12.00- Debate

13.00- Almoço livre

15.00- Tema: “O contrato-promessa de compra e venda - hipóteses de inexistência de licença de utilização”

Prelector: Nuno Bizarro - Universidade Portucalense

15.30- Tema: “Compra e venda de imóveis – o contrato de seguro decenal”

Prelector: a indicar

16.00- Pausa-café

16.15- Tema: “A garantia legal das coisas imóveis - e das móveis incorporadas”

Prelector: Mário Frota - Universidade de Paris XII, Centro de Estudos de Direito do Consumo de Coimbra

16.45- Tema: “A problemática da avaliação dos imóveis para efeitos de IMI e a prova do preço efectivo da transmissão”

Prelector: Marinho Falcão - Universidade Portucalense

17.15- Debate

17.30- Sessão de encerramento

Presidente do Conselho de Administração do INCI / IMOPPI, Ponce de Leão

FICHA DE INSCRIÇÃO

os Juízes

Artigo de opinião de Francisco Moita Flores in Correio da Manhã

"O ataque desencadeado pelo Governo, sob a égide de um populismo fácil e demagógico, contra as férias judiciais, consideradas um privilégio dos juízes e magistrados, facilmente ganhava a opinião pública. O País ressentido, o País magoado que todos os dias vê alguns com imensos privilégios e vida fácil e uma multidão derreada pela carga fiscal, pelo desemprego, pelo custo de vida, pela incapacidade de gozar o seu mesito de férias reagiria àquela decisão como os especialistas em propaganda do Governo previram. Aplaudiram. Sócrates, que este fim-de-semana conseguiu fazer a demonstração de que o seu Governo era de esquerda, esqueceu-se de enumerar esta medida. A cáfila de juízes e procuradores reduzida à sua condição de povo, com férias iguaizinhas, e desta forma resolver os atrasos da Justiça.

Quando este folclore demagógico e humilhante arrancou, chamámos a atenção para o facto de ser uma medida que nem de perto nem de longe resolveria problemas estruturantes. Até porque as férias não eram apenas férias. Também eram judiciais e este pequeno pormenor, deliberadamente ocultado, foi o calcanhar de Aquiles da campanha anti-magistrados.

A exigência obsessiva de contínuo reconhecimento público acabou agora por ter um novo episódio desrespeitoso. O próprio primeiro-ministro veio proclamar, com a algazarra do costume, que aí estavam os resultados. A pendência nos tribunais baixara, os juízes estavam na ordem, a Justiça era mais rápida, o Governo de esquerda aí estava em todo o seu esplendor. Porém, a realidade não é assim tão simples. A avaliação mais pormenorizada da situação revela que em pouco, ou nada, essa alteração produziu efeitos que permitam aplaudir o foguetório. As pendências continuam em níveis intoleráveis, os atrasos nos processos e nos tribunais são um cancro sem solução à vista, o peso de responsabilidade e quantidade de trabalho que está entregue a cada juiz ou magistrado judicial é brutal, as condições de trabalho são desumanas, os meios de investigação quase nulos, a ausência da reforma comarcã agrava tudo isto e os tribunais continuam a sofrer dos mesmos padecimentos que sofriam antes do arroto de populismo que reduziu as férias judiciais.

Se os tribunais funcionam mal, a réplica mais importante não se extingue no próprio tribunal. Atinge o País, atinge os nossos direitos, liberdades e garantias, atinge a economia, atinge a credibilidade do Estado e isto continua a ser o grande problema para o autoproclamado Governo de esquerda do senhor Sócrates.

O drama da Justiça portuguesa há muito que se arrasta, Governo após Governo, sem solução à vista. Persiste-se na cosmética, na solução fácil, imediatista, na política do tira-nódoas e pouco tem a ver com juízes ou com magistrados judiciais. Resulta, sobretudo, da falta de coragem para perceber o problema no seu todo. Na incapacidade para reformar as próprias estruturas do sistema judiciário, desde a revisão administrativa das comarcas até à simplificação do processo penal. Da criação de condições de trabalho decentes à agilidade operativa da investigação criminal. Um caminho duro para fazer."

Propostas alterações significativas na formação de magistrados

Está pronto o documento orientador da reforma da Lei do Centro de Estudos Judiciários. Reconhecendo a necessidade consensual de reforma da legislação relativa à formação de magistrados, o documento propõe várias alterações, nomeadamente ao nível das vias de ingresso, da formação inicial e contínua e de estágios de ingresso.

Paula Alexandra Almeida in Justiça & Cidadania

“No que diz respeito à exigência de um período de espera de dois anos a partir da data de licenciatura para ingressar no Centro de Estudos Judiciários e ao momento em que, terminada a formação conjunta, os auditores de Justiça devem optar por uma das magistraturas, o actual regime vem sendo objecto de muitas e profundas críticas”. O documento orientador da reforma da Lei do CEJ reconhece, desta forma, o mal estar e descontentamento que a actual legislação vem provocando no meio judiciário e que motivou o CEJ a realizar uma reflexão interna que culminou numa proposta de alteração profunda do actual diploma, apresentada pela direcção.

“Esta proposta não significa uma alteração de paradigma”, esclarece Anabela Miranda Rodrigues, directora do CEJ. “A matriz do modelo permanece intocada, o que passa por manter a institucionalização e assegurar a autonomia da formação, nos moldes actuais. Esta é a «impressão digital» do nosso modelo, que garante uma formação plural, aberta e democraticamente legitimada. É que não basta afirmar que a realidade social coloca hoje novas exigências aos magistrados a que eles têm de responder. O que é preciso é assegurar as condições efectivas para que possam responder ao constante desafio das novas interpelações e isso passa por garantir que o processo de selecção, recrutamento e formação inicial e contínua de magistrados está resguardado de qualquer movimento que feche as magistraturas obre si próprias. Assim, o que há que introduzir no modelo actual são melhoramentos e inovações que respondam, exactamente, à aceleração das mudanças e à complexidade da realidade social”.

Nesta proposta, aponta-se como missão do CEJ “formar profissionalmente magistrados judiciais para os tribunais comuns e para os Tribunais Administrativos e Fiscais (TAF) e magistrados do Ministério Público”, bem como “assegurar a dimensão internacional da formação de magistrados, nos termos da lei e no quadro da política externa na área da Justiça”, “cooperar em acções de formação jurídica e judiciária de advogados, solicitadores e agentes de outros sectores profissionais da Justiça”, “desenvolver actividades de investigação e estudos judiciários, e assegurar formação de docentes e formadores”.

Continua in O Primeiro de Janeiro

Entrevista ao Bastonário

"O Bastonário teme que se estejam a criar demasiadas expectativas em torno do Pacto da Justiça e adverte que não só os resultados deverão demorar a surgir, como há medidas contraproducentes que podem colocar em causa a própria reforma."

Leia a entrevista de Rogério Alves à Revista de Elite. Ver mais.

Tribunal absolve condutor multado por excesso de velocidade

O Tribunal de Coimbra absolveu um condutor multado por excesso de velocidade por considerar que a multa foi aplicada «de modo insidioso» por agentes da BT que estavam a cometer a mesma infracção num carro descaracterizado.

Numa sentença de Julho de 2005, que foi alvo de discussão recente na revista digital In Verbis e a que a agência Lusa teve hoje acesso, o Tribunal de Coimbra considerou que «não pode valer como meio de prova, contra o arguido, o registo obtido pelas autoridades policiais de modo insidioso e circulando em veículo no cometimento da mesma infracção que pretendem imputar».

«Tal comportamento corresponde à violação do bem jurídico que dizem pretender defender e que a norma tutela sem distinção entre a autoridade policial (portanto, o Estado) e os demais cidadãos», lê-se na sentença, de que o Ministério Público não recorreu e que transitou em julgado em Outubro de 2005.

Para o tribunal, «não parece que os meios de prova recolhidos pela GNR/BT sejam admissíveis, porquanto o veículo utilizado pelas autoridades estava descaracterizado e circulava a velocidade superior à que é imputada ao arguido».

O tribunal considerou que valorizar como prova um registo obtido por meio insidioso «corresponderia à violação dos princípios constitucionais da legalidade do Estado de Direito», do processo equitativo e das garantias de defesa.

continua in Diário Digital

Notícias da Reforma Penal

Manuel António Pina no seu melhor:

A crónica de hoje é de serviço público, divulgando informações importantes sobre a reforma penal em curso destinadas aos leitores que se dediquem à florescente indústria do crime. Por isso, se o leitor é uma pessoa honesta, por favor passe a outra página. Já se é um pequeno criminoso, boa notícia para si vai deixar de ser criminalmente perseguido. Só terá de cuidar que o valor do telemóvel ou porta-moedas que surripiar ou o da garrafa de uísque que roubar no supermercado não exceda os 96 euros. Nesse caso, a sua vítima, para o levar a tribunal, terá que arranjar advogado e desembolsar 192 euros, e preferirá decerto ficar sem o telemóvel. Boa notícia também para o leitor especializado em grande criminalidade, particularmente a de colarinho branco. O PGR já anunciou na AR que o novo regime do segredo de justiça irá pô-lo ao corrente de alguma má intenção do MP a seu respeito e permitir-lhe chutar rapidamente para canto, isto é, para arquivo, a investigação. Só, pois, se for um gatuno mediano, o leitor terá que temer a justiça penal. Sendo o seu caso, é aconselhável que pense na reestruturação da actividade (talvez possa pedir um subsídio), optando pelo pequeno furto ou pelo grande crime. (Nota: Não dispensa a consulta do folheto informativo).

in JN, 15/03/2007

Procedimento europeu de injunção

O Regulamento (CE) nº 1896/2006, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12.12.2006 criou um procedimento europeu de injunção de pagamento.

Texto integral em PDF.

• Regulamento (CE) n.º 1896/2006 402.28 Kb

Acórdão do STJ que vai lançar a polémica nas transferências de futebolistas

Por acórdão do dia 7 de Março de 2007, da secção social do Supremo Tribunal de Justiça, decidiu-se:

1. São nulos os n.os 1 e 2 do art.º 50.º e o n.º 1 do art.º 52.º do CCT celebrado entre a Liga Portuguesa de Futebol Profissional e o Sindicato dos Jogadores Profissionais de Futebol, publicado no Boletim do Trabalho e Emprego, 1.ª Série, n. 33, de 8 de Setembro de 1999.

2. Não são nulos os n.os 1 e 2 do art.º 48.º do referido CCT.

(Consulte aqui o Acórdão)

Depois de uma acção de Zé Tó, um quase desconhecido jogador da União de Leiria, vão ser revolucionadas as relações de trabalho no mundo do futebol português. Os juízes consideraram ilegais as cláusulas que impõem que os jogadores paguem indemnizações aos clubes sempre que decidam rescindir os contratos sem justa causa, uma regra actualmente em vigor no Contrato Colectivo de Trabalho (CCT) dos futebolistas.

Só haverá lugar à indemnização se os clubes ou SAD demonstrarem que a rescisão lhes causou prejuízos financeiros. E mesmo assim não pode exceder o valor dos ordenados do jogador até ao fim do contrato. Mais. O jogador que num dia rescinda passa a ter liberdade para assinar contrato com outro clube logo no dia seguinte - o que agora era proibido até ao fim da época. Os juízes entendem que esta norma violava o direito constitucional de liberdade de escolha da profissão.

FLEXISEGURANÇA e Direito do Trabalho

Na terceira segunda-feira do mês, dia 19 de Março, pelas 18 horas, no auditório da livraria da Rua Ferreira Borges, decorrerá a habitual tertúlia mensal República do Direito/Coimbra Editora.

Este mês de Março terá como convidado o Prof. Dr. Jorge Leite e como tema de conversa o suposto novo paradigma do Direito do Trabalho na União Europeia - a FLEXISEGURANÇA. O que é, que objectivos persegue e que conflitos pode gerar com os actuais princípios do Direito do Trabalho ?

Prof. Jorge Leite - dia 19 de março, 18 horas - auditório da Coimbra Editora

Despedidos por multar pouco

Dois funcionários do serviço de estacionamento de uma autarquia espanhola foram despedidos por não multarem o suficiente, nas palavras dos próprios não faziam um número mínimo de multas por dia.

Fonte: El Mundo

Fim do aluguer de contadores da luz, água e gás

Quanto é que eu pago por mês pelo aluguer do contador?" A pergunta feita aos serviços de apoio ao cliente da água, da luz e do gás obtém a seguinte resposta: 11,26 (equipamento para 20 m3 de água), 28,95 (contador de luz bi-horário para 13,8 kVA) e 3,15 (contador do gás). No total, são 43,36 euros gastos em taxas que não têm directamente a ver com o que é consumido no lar. O Governo quer acabar com este tipo de cobranças. O PS apresenta hoje no Parlamento o projecto de alteração, no Dia Mundial do Consumidor.

As relações públicas das empresas fornecedoras daqueles serviços dizem que não cobram o equipamento. "A EPAL não cobra aluguer de contador, mas uma quota de serviço", responde a assessoria de imprensa. Resposta idêntica tem a EDP: "Cobramos uma taxa associada à potência contratada, não ao contador." E a Galp, que tem o valor mais baixo das três, afina pelo mesmo diapasão. Então, porque é que a prestação altera consoante a quantidade, tipo e capacidade do equipamento? As explicações das empresas apresentam-se menos óbvias, remetendo uma avaliação mais exaustiva para depois de conhecerem as alterações à lei.

Renato Sampaio, o deputado do PS autor do projecto de lei que altera a Lei n.º 23/96, de 26 de Julho, dos serviços públicos essenciais, salienta que serão proibidos todos os consumos mínimos e o pagamento do aluguer dos contadores, independentemente da designação que tenham. "Podem mudar o nome das cobranças, como sabemos que já está a ser feito por algumas empresas e autarquias, mas as taxas aplicadas estão relacionadas com o equipamento para medição dos serviços e esses custos devem ser suportados pela empresa fornecedora. O consumidor só deve pagar o que consome, o que está salvaguardado na lei, mas, se for preciso, faremos as devidas clarificações na comissão da especialidade", sublinha.

A Deco elogia as alterações. "Sempre defendemos o não pagamento dos contadores porque a contagem e o método utilizado fazem parte integrante do serviço e são propriedade dos prestadores", argumenta Ana Tapadinhas, jurista da associação dos consumidores. Salienta, também, a obrigatoriedade das facturas serem mensais, já que considera que o pagamento bimensal contribui para o sobreendividamento das famílias.

A Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos diz que "é cumpridora da lei e, caso exista uma alteração, actuará no sentido de adequar os regulamentos à mesma".

Fonte: DN Online

Lei de Política Criminal é «inútil» e «perigosa», diz SMP

O Sindicato de Magistrados do Ministério Público (SMP) classificou hoje como «inútil» e «perigoso» o anteprojecto da primeira lei sobre Política Criminal, conhecido terça-feira, acusando o Governo de querer condicionar a acção do Ministério Público...

Continua in Diário Digital

Lei sobre Política Criminal dá prioridade a crimes violentos

A primeira Lei sobre Política Criminal, que vigorará, em princípio, entre Setembro de 2007 e de 2009, determina «tratamento prioritário», em termos de prevenção e investigação, dos crimes violentos contra as pessoas e o património.

O anteprojecto de Lei sobre Política Criminal, a que a agência Lusa teve hoje acesso, indica como «objectivos gerais» neste âmbito «prevenir, reprimir e reduzir a criminalidade, promovendo a defesa de bens jurídicos, a protecção da vítima e a reintegração do agente do crime na sociedade».

A Lei-Quadro da Política Criminal, de 23 de Maio de 2006, estabelece que a política criminal é definida através de leis temporárias, com uma vigência de dois anos.

A política criminal compreende a definição de objectivos, prioridades e orientações em matéria de prevenção da criminalidade, investigação criminal, acção penal e execução de penas e medidas de segurança.

Por outro lado, segundo aquela lei-quadro, «a definição de objectivos, prioridades e orientações não prejudica o princípio da legalidade, não afecta a independência dos tribunais e a autonomia do Ministério Público, não contém directivas, instruções ou ordens sobre processos determinados e não isenta de procedimento qualquer crime».

continua inDiário Digital

“Constelação de discursos ou sobreposição de comunidades interpretativas? A Caixa Negra do Pensamento Jurídico Contemporâneo."

O Conselho Distrital do Porto da Ordem dos Advogados

e o Instituto da Conferência

convidam o Exmº Colega a estar presente

na sétima conferência do ciclo

“Os Espaços Curvos do Direito”,

no próximo dia 15 de Março de 2007 (quinta-feira), pelas 21.30 horas

no Auditório do Museu Nacional Soares dos Reis,

em que será orador

Prof. Doutor Aroso Linhares

Professor na Faculdade de Direito de Coimbra

Professor convidado da Universidade Lusófona do Porto

que, a propósito daquele tema geral, falará sobre

“Constelação de discursos

ou sobreposição de comunidades interpretativas?

A Caixa Negra do Pensamento Jurídico Contemporâneo”

Como sucedeu nas anteriores conferências

será lançado o livro correspondente ao texto

proposto pelo conferencista.

Encontrar-se-ão à venda,

também os livros relativos às anteriores conferências.

O Presidente do Conselho Distrital

Rui Silva Leal

O Presidente do Instituto da Conferência

Guilherme Figueiredo

SUMÁRIO DA CONFERÊNCIA E RESPECTIVA OBRA

Numa circunstância dominada pela multiplicação sem precedentes de propostas de compreensão do direito, há duas opções possíveis: ou confirmamos o «êxito» das «situações institucionais» que as práticas e os discursos jurídicos vão construindo… e a autonomia-distinctiveness (pragmaticamente inabalável) do jogo (do desempenho) que estes prosseguem — admitindo uma celebração da status quo circumstamce que nos condena a uma caixa negra (se não explicitamente a um «formalismo eficaz»); ou assumimos o esforço de construir um mapa e de iluminar cuidadosamente (diferenciadamente) os seus percursos e alternativas, encontrando a perspectiva orientadora numa reflexão interna e no testemunho do diferendo que ela estará em condições de cumprir. Sem esquecer que esta reflexão interna (cumprida embora num plano transdogmático) deverá impor-se-nos menos como a reconstituição de um espectro de discursos do que como a experimentação indispensável de uma situação problemática… na mesma medida em que se nos expõe comprometida com um determinado projecto e com uma determinada procura. Que outro projecto e que outra procura senão aqueles que nos permitem descobrir no direito (num direito materialmente autónomo) um «pormenor» decisivo de uma certa «ideia da Europa»?

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Conferências

Pelo presente informamos que neste mês de Março a AJP irá realizar na livraria Coimbra Editora, sita na Rua Cândido dos Reis, 81-85, Porto, as seguintes conferências, com entrada gratuita:

- dia 21/03/07 18.30 h

"Doença mental e implicações forenses" - Quem vê caras... o que podemos aprender para apreciar melhor as questões da inimputabilidade, da inabilitação, das interdições.

Convidados:

Dr. Medeiros Paiva
Drª Susana Almeida Cunha

Moderadora: Dr.ª Laura Rios

- dia 28/03/07 18.30 h

"Comunicar sem palavras - psicologia forense - Quem vê caras... o que realmente podemos "ouvir" do comportamento daqueles que temos de julgar, de inquirir, de ouvir na prática judicial

Convidados:

Dr. Fernando Barbosa
Dr. Manuel Esteves

Moderadora: Dr.ª Laura Rios

Esperamos contar com a sua presença.