Direito do consumidor em debate amanhã

O «Direito do consumidor e as organizações internacionais» é o próximo tema em debate, no âmbito do ciclo de conferências que está a ser organizado pelo Instituto de Ciências Biomédicas Abel Salazar. O seminário realiza-se amanhã, a partir das 14 horas, no Auditório da Reitoria da Universidade do Porto. Na qualidade de adida na representação lusa em Bruxelas, Ana Botelho, a primeira oradora da tarde, irá debruçar-se sobre a agenda da presidência portuguesa da União Europeia, já a partir de 1 de Julho, nomeadamente em matéria de legislação veterinária. Neste campo, serão abordadas questões relacionadas com doenças animais, como a BSE, a gripe aviária ou a brucelose, bem como com inspecções e segurança alimentar (...).

Fonte: O PRIMEIRO DE JANEIRO

Entrevista a Manuel Magalhães e Silva

Magalhães e Silva, candidato a bastonário, assegura que concorreria à liderança da Ordem em qualquer circunstância, mesmo contra o actual bastonário. Descontente com o rumo do ensino na área do Direito, quer que os candidatos a advogados se submetam a um exame antes da sua agregação profissional. Sobre a sua candidatura, considera-a unificadora.

"[O Estatuto dos Advogados devia prever] a possibilidade de uma segunda volta nas eleições para a Ordem. Para evitar que o bastonário seja eleito por um número relativamente baixo de votos", considera Manuel Magalhães da Silva em entrevista ao Jornal de Negócios.

Fonte: JORNAL DE NEGÓCIOS

IIIº Encontro Nacional das Associações Forenses

A Associação Forense do Oeste vai promover no dia 16 de Junho pelas 9:30 em Óbidos o III Encontro Nacional das Associações Forenses, onde estará presente a Direcção da AJP e das restantes associações jurídicas do país, com o seguinte programa:

• 1ª parte - Óbidos pelas 9:30: Porta da vila - Discussão do tema:
  "Estrutura organizativa das Associações " - Federação ou União ? (Votação reservada aos corpos gerentes)
• 2ª parte - Peniche às 16:30: Forte de Peniche - Conferência subordinada ao tema :
  "Associativismos /Democracia e Associativismos /Cidadania" - Seguida de debate

Conferência “O Regime Jurídico de Aplicação do Contrato de Trabalho na Administração Pública”

O Conselho Distrital do Porto promoverá, no próximo dia 14 de Junho, pelas 21:30 horas, a realização da conferência subordinada ao tema “O Regime Jurídico de Aplicação do Contrato de Trabalho na Administração Pública”

Esta conferência será proferida pelo Senhor Dr. Rui Daniel Ferreira, Docente na Universidade Portucalense, e terá lugar no Auditório da Universidade Católica sita na Rua Diogo Botelho, 1327 – Porto (Foz).

Homenagem ao Dr. José Sampaio

No próximo dia 15 de Junho terá lugar um Jantar de Homenagem ao Exmo. Sr. Dr. José Sampaio, Advogado na comarca de Braga.

>> Inscrições:
- na Delegação de Braga da OA - 253 616 258
- no Tribunal Judicial de Braga: Central, Sr. Isaac – 253 215 911
- no Tribunal do Trabalho de Braga: Sra. Secretária D.ª Conceição Braga – 253 262 601
- no escritório do Dr. Horácio Costa Azevedo (253 217 252) e da Dra. Maria Manuel Marques (253 263 646).


>> Dr. José Sampaio

- José de Araújo Pereira Sampaio. Nome profissional: José Sampaio (c.p. nº 802-P);

- Nasceu em 10/06/1929 na freguesia de S. João do Souto, Braga;

- Licenciatura em Direito em 24/07/1953 pela Universidade de Coimbra Curso de 1948 a 1953;

- Inscrição na Ordem em 8/06/1955;

- Completou 50 anos de vida profissional em 8/06/2005;

- Advoga em Braga há 53 anos, mantendo-se hoje em plena actividade;

- Interveio nos Congressos de Aveiro em 1969 e 1973;

- Presidente da Delegação da OA de Braga – 1972-74;

- Primeiro Governador Civil de Braga depois do 25 de Abril (em 1974-75);

- Deputado à Assembleia Municipal de Braga nas duas primeiras legislaturas;

- Colaborou com a Revista Scientia Jurídica, revista publicada pela AJB – Associação Jurídica de Braga;

- Patrocinou o tirocínio de incontáveis advogados e foi formador de Deontologia na curta existência do Pólo de Estágio de Braga.

III Encontro Hispano-Luso de Advocacia

O Conselho Distrital de Coimbra organiza o III Encontro Hispano-Luso de Advocacia, que terá lugar nos dias 14, 15 e 16 de Junho na cidade de Coimbra. O evento será um momento de reflexão conjunta sobre os problemas que afectam a advocacia em Portugal e Espanha.

Ver mais no site da OA.

Taxa de ocupação do subsolo colocada em causa pelo Provedor de Justiça

O Provedor de Justiça defendeu a suspensão da taxa de ocupação do subsolo, devendo ser posteriormente ponderada a sua extinção.

Nascimento Rodrigues defendeu a suspensão da Taxa Municipal dos Direitos de Passagem (taxa de ocupação do subsolo), devendo ser posteriormente ponderada a sua extinção, cuja existência tem suscitado diversas reclamações e queixas dirigidas à Provedoria de Justiça.

Nas queixas e reclamações tem sido contestada a cobrança desta aos clientes finais da PT-Comunicações, nos termos da Lei das Comunicações Electrónicas, em vigor desde 2004.

Além disso, tem também sido questionado quais os serviços e/ou empresas a ela sujeitos, qual a forma de articulação com outras taxas municipais, quais os procedimentos de cobrança e entrega da taxa e as formas de os municípios controlarem a efectiva cobrança da taxa.

De facto, as dúvidas sobre esta taxa são legítimas: se é a empresa de telecomunicações que utiliza o subsolo para pode prestar os seus serviços, porque razão é que é o cliente final dos serviços das operadoras de telecomunicações que é sujeito passivo da taxa, ou seja, quem tem de a suportar?

Nos termos da Lei Geral Tributária (LGT), as taxas assentam na prestação concreta de um serviço público, na utilização de um bem de domínio público ou na remoção de um obstáculo jurídico ao comportamento dos particulares, pondo-se por isso em causa por que motivos o cliente final dos serviços das operadoras de telecomunicações é sujeito passivo da taxa.

A realidade é que são as empresas operadoras de telecomunicações quem realmente utiliza o bem de domínio público (subsolo), para instalação e gestão das infra-estruturas de telecomunicações que lhes permitam prosseguir o objecto da sua actividade, que é prestar serviços de telecomunicações aos clientes finais.

Isto é, esta taxa constitui a contraprestação pela concessão de um direito de utilização do subsolo, direito esse que é concedido pelos municípios às operadoras de telecomunicações e não aos consumidores finais.

De recordar que a taxa de ocupação do subsolo foi instituída na sequência de uma acção intentada pela Comissão Europeia no Tribunal Europeu contra o Estado português, em que se contestou a diferença de tratamento conferido às diversas operadoras de comunicações no que respeita ao pagamento de encargos decorrentes dos direitos de passagem, em benefício da PT-Comunicações S.A., actual detentora das infra-estruturas básicas de telecomunicações.

Assim, e à partida, entre colocar em causa o equilíbrio financeiro do contrato de concessão do serviço público de telecomunicações ou prejudicar as autarquias, retirando-lhes a possibilidade de cobrarem taxas por aqueles direitos de passagem, optou-se por outro caminho, que consiste em fazer incidir directamente sobre os consumidores finais encargos que deveriam constituir custos das operadoras de telecomunicações.

Fonte: Impostos Press

Caso Joana gera conflito entre magistrados e inspectores

O Sindicato dos Magistrados do Ministério Público (SMMP) está indignado com a Associação Sindical dos Funcionários de Investigação Criminal (ASFIC), e promete para hoje uma reacção pública, apurou o DN. Em causa, a ameaça do presidente da ASFIC de avançar com uma acção judicial contra o procurador da República que deduziu acusação contra cinco inspectores da Polícia Judiciária (PJ) suspeitos de terem espancado Leonor Cipriano, condenada pelo homicídio de Joana, sua filha. Os magistrados do Ministério Público ficaram surpreendidos ao ouvirem Carlos Anjo considerar a acusação "uma aberração", "infeliz" e "má do ponto de vista jurídico".

Fonte: Diário de Notícias

Mediação Penal

Lei n.º 21/2007, D.R. n.º 112, Série I de 2007-06-12

Cria um regime de mediação penal, em execução do artigo 10.º da Decisão Quadro n.º 2001/220/JAI, do Conselho, de 15 de Março, relativa ao estatuto da vítima em processo penal...

Consulte aqui o Diploma

Regime de incompatibilidades no exercício da advocacia e a função de vereador e deputado

As dúvidas de interpretação sobre o regime de incompatibilidades no exercício da advocacia com cargos em autarquias e órgãos de soberania têm suscitado alguma discussão. Nesse sentido, o Conselho Geral da Ordem de Advogados irá pronunciar-se publicamente amanhã.

“Reconhecendo-se a necessidade de contribuir para o esclarecimento sobre incompatibilidades na profissão com cargos nas autarquias e órgãos de soberania e para a uniformização da prática da Ordem [de Advogados – OA] o Conselho Geral irá tomar uma posição sobre esta situação na próxima segunda-feira [amanhã]”, disse a «O PRIMEIRO DE JANEIRO» o bastonário da OA.

Rogério Alves, sem adiantar mais pormenores, concordou que esta questão tem suscitado várias dúvidas de interpretação a respeito da aplicação do regime de incompatibilidades expresso no Art.º 68.º do Estatuto da Ordem de Advogados (E.O.A.), sendo por esse motivo “importante uma deliberação” do Conselho Geral.

O referido art.º no n.º 1 alínea i) prescreve que “o exercício da advocacia é incompatível com as funções e actividades seguintes: (...) funcionário ou agente de qualquer serviço público de natureza central, regional ou local, ainda que personalizados, com excepção dos docentes”.

O regime de incompatibilidade imposto aos “funcionários e agentes dos serviços públicos” estende-se a outras pessoas que prestam serviço à Administração Pública, verificando-se que algumas das quais são designadas ou caracterizadas como funcionários e agentes, mas outras não são forçosamente como tal qualificáveis: – no que confere a cargos na autarquias e órgãos de soberania – refere assessores, membros e funcionários ou agentes contratados dos gabinetes dos titulares ou membros de órgãos de soberania à excepção da Assembleia da República [(alínea a)]; assessor, membros e funcionários ou agentes contratados dos gabinetes dos membros do Governo Regional [(alínea b)]; secretário, funcionário ou agente das câmaras municipais [(alínea f)]; funcionários ou agentes dos governos civis [(alínea h)].

Para António Marinho Pinto, candidato a bastonário da OA, “é necessária uma ampla discussão sobre a questão no seio dos advogados”. Segundo o mesmo, importa que a OA proceda a “uma definição de impedimentos ponderada ”.


Fonte: O PRIMEIRO DE JANEIRO

"Little Britain"

Lido no blog Sine Die:

“Os responsáveis da cadeia cortaram uma cena desta série, produzida pela BBC, na qual um pastor homossexual beija um amigo”.

Não, não se trata da televisão da Nigéria. Trata-se da estação de televisão pública polaca, aqui mesmo, na União Europeia. Depois do teletubbie Tinky Winky ter sido, desta vez, apanhado nas malhas da “renovação moral”, calhou agora à série britânica sofrer na pele a crescente e descarada fúria censória do Governo polaco, fortemente empenhado em combater a propaganda homossexual, em nome da luta contra a “discriminação da família normal”, já manifestada, aliás, no anúncio de proibição de discussão do tema nas escolas.

Para além de algumas reacções institucionais (com o conveniente q. b. de inocuidade), já se ficou a saber, segundo o Público, que a próxima presidência da União é do entendimento de que ninguém tem que dar lições de moral a ninguém no campo dos direitos humanos.

Nada mau para um pomposo, mas absolutamente inconsequente, ano europeu da igualdade de oportunidade para todos.

"Os juízes têm de aprender a comunicar, explicar-se ao povo"

Os juízes têm de aprender a comunicar, explicar-se ao povo - diz o Bastonário da OA.

«Creio que é muito útil que se discutam as decisões dos tribunais. As pessoas aceitam-nas tanto mais quanto as compreendam. Durante muitos anos, a discussão dessas decisões estava muito reservada aos juristas e às revistas técnicas da especialidade.

A mediatização da justiça transportou para o público a discussão. É natural que uma frase ou outra possam causar mais comoção. Mas é fundamental dizer que só devíamos discutir os acórdãos dos tribunais depois de os lermos... E é muito costume discutir-se acórdãos por dois ou três extractos. Além disso, acho que se podem discutir acórdãos sem se entrar numa espécie de histeria, que foi um pouco o que sucedeu neste caso.

O crime de abuso sexual de menores é sempre um crime gravíssimo e repugnante. E o tribunal, apesar de ter diminuído a pena, não disse em momento algum que tinha de se contemporizar com o crime, que é o que por vezes parecia resultar da discussão.»

Fonte: DN o­nline

Magalhães e Silva oficializa candidatura a Bastonário da Ordem dos Advogados

Magalhães e Silva oficializa amanhã a candidatura a bastonário da Ordem dos Advogados. A cerimónia está marcada para as 18h00 no salão nobre da sede da Ordem, em Lisboa.

In: Correio da Manhã

Portugal em 25º lugar entre 62 países num estudo sobre corrupção judicial

Portugal figura em 25.º lugar entre 62 países numa avaliação da corrupção judicial realizada pela Transparência Internacional (TI), o­nde aparece à frente das Filipinas e é precedido pela República Checa, Espanha e ilhas Fiji.

A Dinamarca surge como o país o­nde os cidadãos têm maior confiança no seu sistema de justiça, seguida por Singapura, Suécia, Finlândia, Noruega e Alemanha. Os últimos cinco lugares da tabela são ocupados pelo Paraguai, Peru, Camarões, Macedónia e Bolívia.

Em 55 dos 62 países analisados, há mais pessoas a admitir a existência de formas graves de corrupção judicial do que as que, efectivamente, alguma vez pagaram subornos. A percepção popular da corrupção judicial é muito generalizada em África e na América Latina, com as excepções a acontecerem na África do Sul e na Colômbia.

In: Público

Proposta de alteração legislativa decorrente da Resolução de Bolonha

Conheça a proposta de alteração legislativa, aprovada na Reunião do Conselho Geral de 11 de Maio de 2007, com vista a adaptar o Estatuto da Ordem dos Advogados ao novo formato e graus de ensino de Direito decorrentes da resolução de Bolonha. Ver mais.

www.oa.pt

Rogério Alves não se recandidata a bastonário da Ordem dos Advogados

Rogério Alves não se recandidata a bastonário da Ordem dos Advogados (OA). Na passada sexta-feira, o advogado quebrou o tabu internamente e comunicou a sua decisão ao Conselho Geral.

No entanto, e tendo ainda seis meses de mandato para cumprir, Rogério Alves prefere não falar publicamente sobre o assunto.

“Não falo para fora aquilo que digo para dentro”, limitou-se a dizer ao CM o bastonário, que ao fim de seis anos abandona os órgãos dirigentes da OA – antes de ser bastonário foi presidente do Conselho Distrital de Lisboa.

Com Rogério Alves afastado da corrida às próximas eleições, que deverão ocorrer entre Novembro e Dezembro, alguns dos apoiantes e membros das listas do actual bastonário estão a direccionar os apoios para Ângelo d’Almeida Ribeiro. Filho do antigo bastonário e provedor de Justiça homónimo, o actual vice-presidente do Conselho Distrital de Lisboa é a figura mais consensual no seio da OA para suceder a Rogério Alves, que não apoiará nenhum dos candidatos já conhecidos: Menezes Leitão, Magalhães e Silva, António Marinho e Garcia Pereira.

BARREIROS RECUSA COMISSÃO

Entretanto, José António Barreiros, que encabeça a única candidatura independente ao Conselho Superior da Ordem dos Advogados – com competência para julgar os causídicos –, decidiu romper com a tradição e recusa constituir uma comissão de honra. “Uma candidatura a um órgão jurisdicional, como é o Conselho Superior, não deve ter comissão de honra. Somos e queremos continuar a ser totalmente livres de compromissos”, disse ao CM o advogado, que defende uma separação entre os poderes executivo e judicial na Ordem dos Advogados. “A nossa comissão de honra será os colegas que em nós votarem”, acrescentou Barreiros.

O causídico, que deverá apresentar a sua lista em meados do próximo mês, poderá vir a ser apoiado por candidatos a bastonário que não apresentem nome para o Conselho Superior da OA. No entanto, dois deles já têm esse lugar preenchido: Menezes Leitão apresenta Mendes Leal e Magalhães e Silva escolheu Neiva Santos.

Segundo apurou o CM, com a decisão de Rogério Alves de não se recandidatar alguns dos actuais membros da Ordem dos Advogados, como Carlos Pinto de Abreu e Pedro Raposo, terão aceitado integrar e apoiar Magalhães e Silva.

As próximas eleições para a OA prometem ser as mais concorridas de sempre, com seis candidatos na calha: Garcia Pereira, António Vilar, António Marinho, Menezes Leitão, Magalhães e Silva e José António Barreiros. João Pereira da Rosa já desistiu.

Fonte: Correio da Manhã

Juízes atenuam pedofilia

"Uma violação aos 13 anos é menos grave do que aos sete. É este o entendimento do Supremo Tribunal de Justiça, que considera estar-se a valorizar excessivamente a pedofilia, aplicando-se penas demasiado altas a indivíduos condenados por abusos sexuais de menores."

Notícia do Correio da Manhã

Supremo Tribunal de Justiça diz que pena por pedofilia foi distorcida pela sua “relevância mediática”.

Nestas coisas é sempre melhor ler o acórdão, veja-se o mesmo in DGSI

Cavaco Silva lembra que greve é «um direito constitucional»

O Presidente da República, Cavaco Silva, lembrou hoje que a greve é «um direito constitucional» que todos os agentes políticos devem respeitar, na véspera da paralisação anunciada para quarta-feira pela CGTP.
«Não vou comentar uma greve [geral] que ainda não teve lugar e que todos os agentes políticos respeitam esse direito constitucional dos trabalhadores», afirmou Cavaco Silva aos jornalistas, no final de uma visita à Academia Militar, na Amadora

O Chefe do Estado recusou, porém, a comentar os motivos invocados pela CGTP para convocar a greve geral de quarta-feira ou as políticas governamentais contra as quais os sindicatos se pronunciam.

Fonte: Diário Digital

Conferência - Advogados de Empresa em Portugal

>>1 DE JUNHO DE 2007 CULTURGEST - EDIFÍCIO SEDE DA CGD - RUA ARCO DO CEGO LISBOA

A dimensão funcional específica do advogado ou jurista de empresa resulta sobretudo de actuar no âmbito de organizações económicas que têm por principal objectivo o crescimento e a rentabilidade. O papel do advogado e jurista na criação de valor, os novos horizontes da função jurídica na empresa e a análise dos aspectos nucleares de enquadramento funcional daqueles profissionais no seio das respectivas organizações constituem os temas centrais da Conferência.

Ver programa no site da Ordem dos Advogados

"Direcção-Geral do Tesouro e Finanças disponibiliza online informação sobre o Sector Empresarial do Estado"

Como dá conta Pedro Duarte, no Diário Económico, "A Direcção-Geral do Tesouro e Finanças (DGTF) colocou hoje à disposição do público um amplo conjunto de informação relativa às empresas do sector empresarial do Estado, no seu sítio da Internet, www.dgt.pt, com acesso livre e gratuito.
Segundo um comunicado hoje emitido pelo Ministério das Finanças, com a disponibilização desta informação dá-se cumprimento ao estabelecido nos Princípios de Bom Governo das Empresas do Estado, colocando ao alcance de qualquer cidadão, de forma simples e transparente, um conjunto de informação que permite caracterizar o Sector Empresarial do Estado (SEE).
Ao reunir, num único site, um conjunto de informação tão vasto de informação organizada e estruturada, a DGTF dá, pela primeira vez, a qualquer cidadão interessado a possibilidade de conhecer e avaliar a situação das empresas do SEE.
'Pretende-se assim que o SEE acompanhe as melhores práticas internacionais na área do governo das sociedades, designadamente, ao nível da transparência, estruturas de governo empresarial e defesa dos interesses dos accionistas e demais interessados relativamente às empresas públicas', conclui o documento."