Gente a mais

Recomendamos a leitura deste artigo do Prof. António Monteiro Fernandes:

A perda do emprego tem um impacto moral inapagável. Ainda que surja logo um novo emprego [...], a marca não desaparece.

O propósito de restringir ao mínimo inevitável a presença de trabalhadores nas empresas existe e manifesta-se sob formas evidentes ou disfarçadas. Proclama-se -- mormente em jantares de Natal e em festas de aniversário de empresa – que “a maior riqueza de uma organização são as pessoas”, mas a receita preferida é “exterminá-las”.

Uma empresa é criada, idealizada e estruturada para produzir, segundo a tecnologia existente, determinados bens ou serviços. Vai-se ao “mercado de trabalho”, põem-se em prática processos mais ou menos sofisticados e longos de recrutamento das pessoas necessárias, nas quantidades e qualidades indicadas pelo desenho da organização e dos processos. Os trabalhadores são submetidos a processos de formação para as funções de que ficarão incumbidos. Abre-se uma teia de relações em que se joga boa parte do destino (profissional, pessoal e familiar) de um número mais ou menos importante de pessoas. Pouco a pouco, forma-se a chamada “cultura da empresa”, estabelecem-se laços de pertença de cada um à organização, pauta-se o ritmo de muitas vidas pelas exigências da laboração e pelos imperativos do mercado. A actividade dá lucros, a organização é eficiente, a produtividade é boa, as encomendas não cessam, os trabalhadores (por muito insatisfeitos que, eventualmente, estejam com os salários e as condições de trabalho) encaram e assumem o nome da empresa como referência central das suas vidas.

Mas isso é só o começo. A gestão “moderna” vive da redução de custos – para suportar a competição sem ver baixar os lucros e, também, sem investir na qualidade e novidade dos produtos nem na melhoria da organização e dos processos utilizados. E porque as empresas não têm nenhum controlo sobre os preços de outros factores – crédito, matérias primas, instalações, energia – , reduzir custos é poupar no pessoal.

Continua in Diário Económico

Justiça oferece recompensa

O Ministério da Justiça e o Instituto das Tecnologias da Informação na Justiça (ITIJ) estão dispostos a pagar um prémio no valor de mil euros a quem apresentar a solução para um erro que está a afectar a página da Presidência Portuguesa da União Europeia.

O desafio, o primeiro do género em Portugal, está publicitado na página da internet do Instituto das Tecnologias da Informação na Justiça (http://www.itij.mj.pt).

continua in Correio da Manhã

Tribunais administrativos e fiscais vão ser reforçados com 30 magistrados

O Conselho de Ministros de hoje aprovou uma proposta de lei que contempla a abertura de um concurso excepcional de recrutamento de 30 novos magistrados para os tribunais administrativos e fiscais.

Estes magistrados irão servir nos seis novos tribunais fiscais liquidatários que entretanto serão criados, avança ainda o comunicado do Governo, acrescentando que se procedeu à alteração do Código de Insolvência.

O ministro da Justiça, Alberto Costa, afirmou, no final da reunião do Conselho de Ministros, que o concurso extraordinário foi aberto "sobretudo a pensar nas carências dos tribunais fiscais".

"Há cinco anos que não havia qualquer admissão para estas finalidades. Quer a recuperação dos créditos do Estado, quer a defesa dos contribuintes, tornaram necessário reforçar o sector", justificou o ministro da Justiça.

O executivo aprovou também um decreto que altera o Código de Insolvência e Recuperação de Empresas, bem como o estatuto do administrador da insolvência, de 2004.

"A prazo o Governo vai fazer uma revisão deste código de insolvência, que, apesar de recente, precisa de alterações", declarou Alberto Costa.

De acordo com o comunicado do Conselho de Ministros, as principais mudanças agora operadas "residem na simplificação da publicidade dos actos relativos ao processo de insolvência, que passam a ser efectuados unicamente no Diário da República, com eliminação da necessidade de publicação em jornais diários de grande circulação nacional".

O decreto estabelece por outro lado uma presunção de insuficiência da massa insolvente nos casos em que o património do devedor seja inferior a cinco mil euros.

Fonte: PÚBLICO

Novo Regulamento Eleitoral da Ordem dos Advogados

Regulamento Eleitoral da Ordem dos Advogados

Foi já publicado no Diário da República (II série), de 6 Julho de 2007, o Regulamento Eleitoral da Ordem dos Advogados, aprovado, ao abrigo do disposto na alínea h) do nº 1 do artigo 45º do Estatuto da Ordem dos Advogados, pelo Conselho Geral reunido em sessão plenária em 4 de Junho de 2007. Ver mais.

Comunicado da CNA. Prova de Processo Penal

Relativamente ao exame de Prática Processual Penal foram detectados erros no enunciado da prova, resultantes de uma correcção imperfeita das alterações realizadas ao respectivo texto inicial, no qual se mantiveram algumas expressões e palavras que, após a correcção, deveriam ter sido suprimidas. Tais erros, apesar de não terem impossibilitado o entendimento da prova, tornaram-no, pelo menos em algumas das questões formuladas, menos inequívoco do que o que seria desejável. Pelo exposto, foram tomadas na reunião da CNA algumas medidas relativas à grelha de avaliação, a qual permitirá considerar como correctas, todas as respostas que resultem de uma interpretação objectiva e fundada do enunciado, ainda que não coincidente com as hipóteses formuladas, na medida em que essas respostas se mostrem induzidas pelos lapsos de redacção que se reconhecem existir no texto da prova.

Foi ponderada a possibilidade de repetição do exame. Todavia esta solução, se aplicada a todos os candidatos à advocacia, revelar-se-ia injusta para aqueles a quem, apesar das circunstâncias já referidas, a prova tivesse corrido bem. Por essa razão e com a prévia concordância da Comissão Nacional de Estágio e Formação, foi proposta ao Conselho Geral, e por este aprovada, em reunião de 6 de Julho último, a realização de uma prova extraordinária só relativamente ao Processo Penal, mas apenas para os candidatos à advocacia que, após terem tido conhecimento das suas classificações, a pretendam realizar. A prova extraordinária efectuar-se-á no próximo dia 15 de Setembro de 2007.

Fonte: Ordem dos Advogados

Erros graves nos exames de agregação à advocacia

Depois dos alunos do 12.º ano, chegou a vez dos advogados-estagiários denunciarem erros de forma e conteúdo na prova nacional de Prática Processual Penal. Para além dos erros ortográficos e de sintaxe "de palmatória", os candidatos a advogados queixam-se da abordagem "ininteligível" dos factos destinados à análise. Por isso, exigem a anulação da prova e a sua repetição. A Ordem dos Advogados (OA) reconhece apenas os erros gramaticais e assegura que serão tidos em conta aquando da correcção.

Pouco depois da prova escrita nacional de agregação em Prática Processual Penal ter sido distribuída, na tarde de 30 de Junho último, gerou-se um burburinho em todas as salas de exame, onde mais de 500 agregantes prestavam provas de acesso à profissão. Os erros ortográficos e de sintaxe - uma "vergonha inadmissível num exame de advogados estagiários", como disse ao JN um dos queixosos - tornavam a prova de difícil compreensão.

Para além disso, o próprio conteúdo do teste gerou indignação e nervosismo entre os examinandos. O enunciado reportava-se a duas situações com relevância criminal uma de ofensa à integridade física e outra de furto. Para os estagiários, ambas as situações estavam tratadas de "forma incompleta e imprecisa".

Nas salas de exame, os vigilantes eram constantemente chamados para explicar aquilo que, na realidade, era pretendido. A "abordagem dos factos, que mistura e confunde duas situações, não permite o correcto enquadramento processual das questões colocadas, dificultando, consequentemente, a percepção necessária ao seu tratamento jurídico", alegam cerca de 60 examinandos num abaixo-assinado dirigido ao bastonário e à Comissão Nacional de Formação da Ordem dos Advogados.

Contactado pelo JN, João Pedro Ferreira, presidente da Comissão Nacional de Avaliação da OA, explicou que os erros ortográficos e de sintaxe resultaram de uma cópia, seguida de colagem, mal feita. Contudo, afirmou que "muito dificilmente" a prova será anulada e repetida. "Esses erros vão ser tomados em consideração aquando da correcção", referiu. De resto, afirmou que as perguntas estavam "correctamente formuladas", já que a prova havia sido elaborada por advogados com mais de 20 anos de experiência, dois professores universitários e um desembargador.

Fonte: Jornal de Notícias

A LEI E O PARECER

Estava a lei acabada de fazer
a despedir-se do legislador,
chegou-se-lhe ao pé o parecer
logo armado em conquistador.

«Então esses parágrafos como vão?»
Perguntou ele com jeito sedutor.
«Ai vão para aqui numa confusão!»
Disse a letra com virginal pudor.

«Deixe isso comigo». E num instante
sacou os Ray-Ban... Quando sorriu,
fê-lo com um olhar tão interpretante
que o fecho éclair da letra se lhe abriu.

Com a ratio legis toda à mostra
o parecer não podia resistir,
e toda a hermenêutica foi suposta
no que o espírito podia consentir.

Explorou-lhe o sentido mais extenso
que o elemento literal lhe permitia;
ensaiou o “a contario sensu”
e chegou a arriscar na analogia.

Aplicou-lhe a maioria de razão
dilatando-lhe o implícito contingente,
de tal forma que, toda a enunciação
se abriu co-normativa de repente.

Todos os sentidos que a lei assim mostrou
recortaram um quadro tão sugestivo
que, mal os considerandos antegozou,
logo se lhe arqueou o remate conclusivo.

O parecer ficou exausto depois disto...
mas parecia um relatório tão contente
que se diria à secretária dum ministro
fundamentando tudo, garboso e fluente.

Da primitiva lei, ficaram só sinais
duma singela referência histórica;
mas dos três parágrafos originais
temos agora cem páginas de retórica.

É assim que a doutrina consolida as fontes
aligeirando-as da virtude presumida
mas dando alcance aos curtos horizontes
com que o apressado autor as manda à vida.

(autor desconhecido)

Via: Rexistir

Novo regime jurídico do contrato de seguro

O Instituto de Seguros de Portugal promoveu, no passado dia 4 de Julho, a apresentação pública do novo regime jurídico do contrato de seguro, cuja cerimónia decorreu no Centro Cultural de Belém e contou com a presença do Ministro de Estado e das Finanças, bem como do Secretário de Estado do Tesouro e Finanças e do Secretário de Estado da Justiça.

A apresentação das linhas gerais do novo regime jurídico esteve a cargo do Professor Doutor Pedro Romano Martinez, coordenador da Comissão de Revisão.

Discurso do Presidente do Instituto de Seguros de Portugal

Linhas gerais do novo Regime Jurídico do Contrato de Seguro

Fonte: ISP

Juízes vão ser libertados de tarefas administrativas

Os juízes vão deixar de executar várias tarefas administrativas ligadas aos processos, passando estas a ser desempenhadas pelos funcionários judiciais, o que liberta os magistrados para as suas funções de julgar.

Esta intenção do Governo, a concretizar-se no âmbito do reforma do mapa judiciário, foi expressa hoje à agência Lusa pelo secretário de Estado Adjunto e da Justiça, Conde Rodrigues, que se deslocou à Polónia, onde este modelo de agilização da justiça está em funcionamento.

«A Polónia caminha no sentido de os funcionários dos tribunais poderem tramitar os processos e os juízes apenas decidirem», explicou Conde Rodrigues no final de uma reunião com o ministro da Justiça polaco, Zbigniew Ziobro.

continua in Diário Digital

Justiça: Acesso ao registo criminal

O secretário de Estado Adjunto da Justiça, José Conde Rodrigues, afirmou o­ntem ao CM que a troca de dados do registo criminal entre todos os Estados-Membros é uma das prioridades da presidência portuguesa da União Europeia.

Segundo adiantou Conde Rodrigues, que o­ntem esteve na Polónia, Portugal vai aderir ao acordo já em 2008 (...).

Fonte: Correio da Manhã

Fisco já fez 300 mil penhoras em 2007

Nos primeiros seis meses do ano, o número de penhoras está muito perto do total de 2006. Esta medida de combate à fraude já permitiu arrecadar 584 milhões desde 2005.

O Fisco ordenou cerca de 300 mil penhoras no primeiro semestre deste ano, o que mostra o reforço deste mecanismo de combate à fraude e evasão fiscal. Este número está já muito perto do total do ano passado e que chegou às 387.722. Com as penhoras, a Administração Fiscal pretende, por um lado, garantir os pagamentos dos montantes em dívida e, por outro lado, dissuadir os contribuintes de faltarem às suas obrigações.

Continua in Diário Económico

Municípios: novo mapa judiciário pode aumentar desertificação

A Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) prepara-se para tomar posição contra a proposta do Governo destinada a uma reorganização geográfica dos tribunais, no âmbito do novo mapa judiciário, considerando que esta reforma potencia a desertificação.

Continua in Diário Digital

Judiciária: Nova lei orgânica

A Lei Orgânica da Polícia Judiciária que hoje será discutida na Comissão de Direitos Liberdades e Garantias do Parlamento está a ser contestada pelos funcionários de investigação criminal.

No centro da contestação está o facto de o diploma não definir as competências das recém-criadas unidades orgânicas (Banditismo, Corrupção e Terrorismo). “A nova lei é de tal modo genérica que não diz nada. O número de directores, a abertura e ou o fecho de departamentos e a atribuição das competências de investigação (substantivas e territoriais) passam a ser atribuídas por portaria do ministro da tutela”, afirmou Carlos Anjos, presidente da Associação Sindical dos Funcionários de Investigação Criminal da Polícia Judiciária (ASFIC).

Outra das grandes preocupações da associação é o artigo 8.º da Lei Orgânica, que respeita ao Sistema de Informação Criminal (SIC) e que a ASFIC teme que o Governo centralize no novo SISI – Serviços de Informações de Segurança Interna, organismo que é externo à polícia e que se encontra na dependência do primeiro-ministro.

Fonte: Correio da Manhã

"Ordem dos Advogados não é transparente"

José António Barreiros apresentou o­ntem a sua lista candidata ao Conselho Superior da Ordem dos Advogados. Numa atitude inédita, decidida em meados de Maio. o advogado não concorre com qualquer lista a bastonário.

Justificações prosaicas à parte, como a de “ser bastonário é uma actividade a tempo inteiro” para a qual não se sente motivado, José António Barreiros entende que o Conselho Superior é “o supremo órgão jurisdicional, com competências para julgar o próprio bastonário”, pelo que não faz sentido ser liderado por alguém que “integra as listas de um candidato a bastonário” (...)

Continua in Correio da Manhã

"Um projecto ganhador"

O candidato a bastonário da Ordem dos Advogados, Magalhães e Silva, apresentou ontem a sua candidatura no Porto, efectuando ainda uma visita ao Tribunal de Família e Menores da cidade, onde se manifestou contra a alteração do Mapa Judiciário proposto pelo Governo.

Magalhães e Silva, o mais recente candidato a bastonário da Ordem de Advogados (OA), apresentou ontem a sua candidatura no Tribunal da Relação do Porto entre muitos apoiantes de «peso» da advocacia, como o causídico portuense Miguel Veiga – mandatário da candidatura de Magalhães e Silva no Porto. “Entendem que este é um projecto que vale efectivamente a pena avançar porque tem o sufrágio da generalidade dos que me antecederam”, disse. A esta vantagem associa-se ainda a sua experiência de 10 anos como conselheiro para as questões da justiça do antigo chefe de Estado Jorge Sampaio.

“Foi um bom posto de observação e portanto hoje tenho uma dupla experiência: a de 34 anos de exercício da advocacia, todos os dias nos tribunais; e com o ter visto, neste período de aconselhamento ao dr. Sampaio, a justiça e o seu aparelho de administração, por outro lado, que passo a expressão, de algum poder”.

Capacidade de análise e de intervenção junto do poder “alargadas” que, de acordo com o candidato, lhe darão “a possibilidade de saber dialogar e saber exigir ao poder político”, frisou.

Continua in O Primeiro de Janeiro

Boletim do Trabalho e Emprego em formato digital

O Boletim do Trabalho e Emprego (BTE), no âmbito da concretização dos objectivos do SIMPLEX, irá sofrer uma significativa reformulação.

A partir do segundo semestre de 2007 cessa a sua distribuição em papel (1.ª e 2.ª séries) e em CD-ROM passando a ser disponibilizados digitalmente (BTE Digital) no sítio do Gabinete de Estratégia e Planeamento (GEP) (http://www.gep.mtss.gov.pt/) os textos integrais da 1.ª série desde 1998 ao corrente ano, numa primeira fase, e progressivamente os anos anteriores até 1977.

A extinção da publicação da 2.ª série não prejudica o acesso às matérias que vinham a ser publicadas periodicamente, porque as mesmas se encontram no Diário da República e no site do Ministério da Justiça – Instituto das Tecnologias de Informação na Justiça (http://www.dgsi.pt/).
Esta nova modalidade possibilita aos cidadãos e às empresas uma informação de cidadania que permite não só uma pesquisa interactiva, como a impressão e manuseamento dos dados ao critério do utilizador de uma forma rápida, eficaz e totalmente gratuita.

UE lança serviço para ajuda jurídica

Designado de Caselex, o novo serviço visa disponibilizar on-line informação sobre o Direito europeu. Concebido como ferramenta prática para os profissionais do sector, em busca de soluções em matérias nacionais e internacionais, pode ainda ser utilizado como referência para, entre outros, juízes, autoridades, solicitadores ou estudantes.

O projecto foi desenvolvido com o apoio financeiro da Comissão Europeia, ao abrigo do programa eContent , e vai inicialmente abranger as matérias de propriedade intelectual, trabalho, concorrência e Direito empresarial. Outras onze áreas devem ser acrescentadas no decorrer do próximo ano.

Fonte: iGOV

Magalhães e Silva quer revolucionar acesso à profissão

O candidato a bastonário da Ordem dos Advogados (OA) Magalhães e Silva disse pretender revolucionar a formação e o acesso à profissão, instituindo um “exame de entrada” na OA, que faça um “rigoroso escrutínio” de quem está apto a exercer a advocacia. Magalhães e Silva elegeu também como “questões essenciais” do seu programa de candidatura o fénomemo da “proletarização da advocacia”, o patrocínio oficioso e as reformas na Justiça, incluindo o novo mapa dos tribunais.
Enfatizando que a OA tem uma “função reguladora” da profissão, o candidato considera que “com a proletarização dos cursos de papel e lápis” muitas universidades transformaram-se em “tendinhas de ilusões”, como se hoje uma licenciatura em Direito fosse sinónimo de advocacia e esta sinónimo de profissão de sucesso e de estatuto social, quando “a realidade é outra”.
Além do exame de entrada na OA, para apurar a qualidade e a aptidão de quem deseja seguir a advocacia, Magalhães e Silva pretende ainda revolucionar o exame de agregação à Ordem, em que os exames passam a “constituir os actos essenciais da advocacia”, quer no processo civil, quer no penal. “Se isto se fizer, será uma revolução completa”, vaticinou Magalhães e Silva, que quer encontrar “formas e fórmulas de atacar o problema da proletarização da advocacia”, numa altura em que há mais de 25 mil advogados inscritos na Ordem e em que há largos sectores da classe com rendimentos inferiores a mil e a 1.500 euros.
Quanto às reformas da Justiça, Magalhães e Silva mostra-se preocupado que os primeiros estudos para a reorganização territorial dos tribunais se baseiem em desenhos administrativos europeus (NUTS), vincando que tudo fará para “impedir a desertificação” do interior, com uma eventual passagem dos tribunais para o litoral.

Fonte: O Primeiro de Janeiro

Entrevista a João Resende Neiva

O elevado número de novos inscritos na Ordem dos Advogados é uma das preocupações do candidato a presidente do Conselho Distrital do Porto João Resende Neiva. Ainda sem um programa definido tem já ideias muito firmes sobre o que poderá ser mudado na ordem, que, “apesar de não decidir tem que tentar dar algumas respostas”, como explicou ao JUSTIÇA & CIDADANIA.

O “cada vez maior divórcio entre a ordem e os advogados” é uma das linhas de força da candidatura de João Resende Neiva. Para o que o aumento de inscritos na ordem tem contribuído grandemente, tornando-se, então, outro aspecto a focar e apontado desde já. O candidato a presidente do Conselho Distrital da Ordem dos Advogados do Porto (o segundo já oficial e de que o JUSTIÇA & CIDADANIA dá conta) lembrou que “entre Janeiro de 2000 e Dezembro de 2005 houve 11.500 novas inscrições”, o que equivale a “50 por cento dos advogados com inscrição activa”. Como tal, reforçou a necessidade de “delinear estratégias para os novos advogados, a quem foram criadas expectativas” e vêem um futuro difícil. Consciente que a ordem não decide, “joga com os dados que tem”, o advogado João Resende Neiva defende que este organismo tem que ”tentar dar algumas respostas”. Recorrendo a Paulo Rangel «Não temos leis, temos um processo legislativo em curso», João Resende Neiva falou do “experimentalismo” que se vive no País em termos legislativos. “Há um problema, põe-se cá fora uma lei, há outro problema, legisla-se”, sem que as leis sejam devidamente pensadas, nem testadas. A acusação ao poder legislativo pretendia chegar à falta de actuação de que acusa a Ordem dos Advogados.

Continua in O Primeiro de Janeiro

Especial Justiça do DN (Continuação)

ESPECIAL JUSTIÇA: Pacto da justiça é uma boa ideia mas avançou sem substância

ESPECIAL JUSTIÇA: A IMPORTÂNCIA DA FORMAÇÃO CONSTANTE

ESPECIAL JUSTIÇA: O SONHO DE UMA MUDANÇA CONCRETA

ESPECIAL JUSTIÇA: "A revisão das leis é só o início da reforma, cujo sucesso depende das práticas judiciais"