Vanessa da Mata e Ben Harper - Boa Sorte / Good Luck

Dueto perfeito, gosto muito desta música.

Lei anticorrupção protege testemunhas

Uma testemunha que colabore com as autoridades num caso de corrupção vai passar a poder beneficiar de um programa especial de segurança, de acordo com as alterações que o Governo está a preparar na Lei n.º 93/99, de 14 de Julho, que regula a aplicação de medidas de protecção de testemunhas em processo penal.

Ler mais: Correio da Manhã

Direitos Humanos: Acesso ao Tribunal Europeu continua a ser difícil - alerta sociólogo dinamarquês

O sociólogo dinamarquês Mikael Rask Madsen admitiu hoje, em Coimbra, que o acesso do cidadão comum ao Tribunal Europeu dos Direitos Humanos continua a ser, na prática, "muito difícil".

"Ainda é muito difícil que um caso seja aceite em Estrasburgo. A realidade, para o cidadão comum da Europa, é que pode apresentar o caso ao Tribunal, mas este pode não chegar a julgamento", considerou.

Doutorado em Sociologia pela "École des Hautes Études en Sciences Sociales" (Paris), Mikael Rask Madsen orientou hoje um seminário no Centro de Estudos Sociais (CES) da Universidade de Coimbra sobre "O Tribunal Europeu dos Direitos Humanos na encruzilhada da lei e política nacional e internacional".

Ler mais: Lusa

Comissão Europeia procura peritos na área da Justiça

A Comissão Europeia encontra-se a recolher intenções de colaboração de peritos (indivíduos ou pessoas colectivas) nas diversas áreas de actuação da Direcção-Geral Justiça, Liberdade e Segurança da Comissão.

Estas colaborações com a Comissão poderão ser configuradas através de diversas actividades, como a avaliação de propostas recebidas pela Comissão ou de projectos em curso na área da Justiça e Interior nos Estados-membros da União Europeia.

Mais informações podem ser obtidas através do seu sítio na Internet.

http://ec.europa.eu/justice_home/funding/experts/funding_experts_en.htm

Incapacidade passa a ser definida por nova tabela

Tarefa de estipular indemnizações fica mais fácil para os tribunais .

A percentagem de incapacidade física ou psíquica, que limite a actividade e gestos do dia-a-dia, vai passar a ser definida por uma tabela aprovada pelo Governo que avalia os danos corporais no âmbito civil. Essa avaliação, fazendo corresponder um dano físico a uma determinada percentagem de incapacidade, vai permitir que os tribunais estipulem mais facilmente as indemnizações em caso de doença ou de acidente.

Actualmente, a definição de uma indemnização, por danos na saúde, estava dependente da tabela de acidentes de trabalho. Esta situação gerava "erros periciais" que conduzia a "avaliações destituídas do rigor e potencialmente geradoras de injustiças", refere o decreto-lei aprovado na semana passada em conselho de ministros, o qual introduz pela primeira vez na legislação portuguesa uma Tabela Nacional para a Avaliação de Incapacidades Permanentes em Direito Civil.

Este diploma, a que o DN teve acesso, surge ao fim de dez anos de encontros internacionais, e contou com a participação do Instituto Nacional de Medicina Legal. Futuramente, constituirá uma referência única para os técnicos que avaliam as incapacidades, e "permitirá, também, que as indemnizações sejam mais fáceis, mais rápidas e mais justas", explicou ao DN Conde Rodrigues, secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça.

Fonte: DN Online

Rodrigo Leão - "Voltar"

Fantástico! O que é bom merece ser ouvido...

Rendas: Nova lei tem um ano

Nova lei não levou a um aumento das casas disponíveis no mercado de arrendamento. Apenas 70 dos 390 mil contratos de arrendamento existentes em Portugal foram actualizados de acordo com a legislação que entrou em vigor há um ano. Números que levaram a Associação dos Industriais da Construção Civil e Obras Públicas (AICCOPN) e a Associação dos Inquilinos Lisbonenses a considerarem a nova Lei das Rendas “um tremendo fracasso” que não “correspondeu às expectativas”. “Um ano após a sua entrada em vigor, a nova Lei das Rendas é um tremendo fracasso”, lê-se num comunicado o­ntem emitido pela AICCOPN. Além de apenas 70 contratos terem sido actualizados, a associação lembra que só estão a funcionar 27 comissões arbitrais municipais num total de mais de três centenas de municípios, pelo que “é forçoso concluir que a reforma legislativa implantada não resultou”. “Entre as razões que explicam o fracasso da Lei das Rendas está a ausência de incentivos à reabilitação, que seria essencial num quadro de obrigatoriedade de realização de obras que o aumento escalonado das rendas torna praticamente inviável, já que o investimento não teria retorno”, refere a AICCOPN. A associação espera que o Governo “tire as necessárias ilações do sucedido não apenas para alterar esta lei como para, noutros processos de revisão legislativa, ter maior abertura para as propostas de quem conhece o terreno”. Para a Associação dos Inquilinos Lisbonenses “a lei não corresponde às necessidade e como tal tem sido difícil aplicá-la”. “A nova lei é um recuo face às expectativas de dinamização do mercado de arrendamento, porque não valorizou o património e não colocou mais casas no mercado do aluguer”, referiu ao Correio da Manhã Romão Lavadinho. Fonte: Correio da Manhã

Justiça & Arte

"Justice"
Pintura Abstracta
William Y. Cooper

Férias judiciais arrancam hoje

As férias judiciais foram reduzidas ao mês de Agosto, mas os tribunais continuam a assegurar os serviços de turnos e processos urgentes, pelo que foi necessário que parte do pessoal e magistrados marcassem férias fora deste mês, sobretudo na última quinzena de Julho e primeira de Setembro.

As férias judiciais de Verão, tradicionalmente gozadas entre 15 de Julho e 15 de Setembro, foram encurtadas para o mês de Agosto, com o novo regime a ser experimentado pela primeira vez em 2006 e a motivar duras críticas entre magistrados, advogados e funcionários judiciais.

O Conselho Superior da Magistratura (CSM) deu em Fevereiro passado conhecimento ao Governo de uma avaliação que fez em vários tribunais do país sobre este assunto e em que revelava: «Para o cidadão comum, e essa é a perspectiva mais relevante, conclui-se que não houve qualquer benefício com esta alteração do regime de férias judiciais».

O presidente da Associação Sindical dos Juizes Portugueses (ASJP), António Martins, disse hoje à agência Lusa que a redução ao mês de Agosto «não faz sentido» e veio introduzir problemas na gestão dos tribunais.

«Quem criou o problema que se convença que um dia tem de resolvê-lo», afirmou António Martins, sublinhando que os juízes continuam a garantir o seu trabalho.

O presidente da ASJP explicou que os juízes que estão de turno nos tribunais durante o mês de Agosto têm de tirar férias noutras alturas e, para as gozarem, outros magistrados têm de fazer o seu trabalho.

António Martins lamentou que, antes de mudar as férias judiciais de Verão, o Governo não tenha ouvido os representantes dos magistrados, advogados e funcionários judiciais.

A Ordem dos Advogados (OA) decidiu em Abril apresentar formalmente à Assembleia da República e ao Governo uma proposta de alteração do período de férias judiciais de Verão.

O Conselho Geral da Ordem considera que «o actual regime de férias judiciais não se mostra adequado às exigências da boa administração da Justiça e à salvaguarda dos direitos dos cidadãos».

Apesar de considerar que a diminuição das férias judiciais de Verão de dois meses para um (Agosto) é um factor de competitividade e modernização, o ministro da Justiça, Alberto Costa, já admitiu estar aberto a alterações ao sistema.

«Em relação ao futuro, estamos abertos a considerar todas as alterações orientadas para servir melhor os cidadãos e as empresas. Futuras alterações são possíveis», afirmou o ministro em Maio.

Fonte: Lusa/SOL

Boletim da OA Nº 47 - Artigo do Dr. Miguel de Almeida Motta

Aproxima-se da sua fase final o triénio que se iniciou com a tomada de posse dos actuais órgãos da Ordem dos Advogados em Janeiro de 2005.
Mercê da alteração do Estatuto da Ordem, que entrou em vigor naquela mesma altura, as próximas eleições decorrerão na segunda quinzena de Novembro. As listas candidatas aos diferentes órgãos, deverão, por seu turno, ser apresentadas até final de Setembro.

O alargamento do período legal de “campanha eleitoral” introduzido por aquela alteração estatutária e o debate que desde há já alguns meses tem, publicamente, ecoado entre os anunciados candidatos aos diversos órgãos da Ordem, constituem a mais eloquente homenagem a todos quantos, nesses órgãos, desde sempre têm demonstrado saber projectar o papel da Ordem dos Advogados na sociedade portuguesa, tornando-o cada vez mais indispensável, porque cada vez mais respeitado.

Continua in Ordem dos Advogados

Lei contra a Corrupção no Desporto

Penas agravadas para árbitros, empresários, dirigentes e clubes são as grandes novidades da Lei contra a Corrupção no Desporto. O Governo quer mostrar que declarou ‘guerra’ a quem atenta contra a verdade desportiva numa altura em que o processo ‘Apito Dourado’ ganha novo fôlego na Polícia Judiciária: inspectores dedicados a investigar este tipo de crimes fazem tudo para ganhar uma batalha difícil.

As irregularidades que venham a ser detectadas em competições desportivas na época 2007/2008 já serão punidas à luz da nova Lei contra a Corrupção no Desporto, que prevê a responsabilidade penal das pessoas colectivas e o agravamento de penas para árbitros, dirigentes, empresários e clubes.

O diploma, que entra em vigor a 15 de Setembro, revoga o decreto-lei que actualmente pune a corrupção no desporto, aprovado em 1991 e cuja constitucionalidade foi posta em causa por um parecer de Gomes Canotilho. Foi, aliás, na sequência deste parecer, solicitado por um dos arguidos do processo ‘Apito Dourado’, que o Governo declarou “guerra” aos crimes no desporto e encomendou um projecto da nova legislação à Unidade de Missão para a Reforma Penal (UMRP), já depois de ter sido assinado o pacto político-parlamentar para a Justiça.

Continua in Correio da Manhã

Ministério da Justiça já pagou 100 M€ em apoio judiciário

O Ministério da Justiça desembolsou cem milhões de euros para pagamento de todas as defesas oficiosas que tinha em dívida para com os advogados envolvidos no apoio judiciário.

A garantia surge na edição desta segunda-feira do jornal Diário de Notícias, que assegura tratar-se de honorários que se foram acumulando ao longo de vários anos e que estão a ser saldados.

"O Governo disponibilizou valores completamente inéditos para pagamento a advogados, o que permitiu uma recuperação dos atrasos, não total, mas muito significativa. O acumulado, neste triénio, andará à volta dos cem milhões de euros, incluindo as verbas que irão ser pagas até final do ano. Em triénios anteriores esse acumulado nunca terá ultrapassado os 75 milhões», revelou, segundo o DN, o bastonário da Ordem dos Advogados (OA), numa extensa entrevista que amanhã é publicada no Boletim da Ordem dos Advogados (BOA), onde faz uma análise do seu mandato que acaba de entrar na recta final.

Fonte: Diário Digital

Juízes exigem acesso gratuito à Internet

"Os juízes entendem que o Estado lhes deve proporcionar o acesso gratuito à Internet. Não se trata de pretenderem um privilégio, mas tão-somente de exigirem que lhes seja facilitado o acesso ao principal instrumento de trabalho que é o Diário da República (DR). Os magistrados judiciais queixam-se de que o Governo decidiu acabar com a edição em papel, a que gratuitamente acediam, sem se lembrar que a edição electrónica, disponível a toda a população, só é acessível através da Internet, que é paga, assim como certos serviços de busca que a editora - a Imprensa Nacional-Casa da Moeda (INCM) - está a comercializar a preços elevados."

Fonte: DN Online

Ministério da Justiça no Second Life

Um centro de mediação e arbitragem no mundo virtual do Second Life, que poderá ser utilizado para resolver conflitos resultantes de relações de consumo ou de contratos, vai ser lançado sexta-feira pelo Ministério da Justiça, noticia a Lusa.

«Portugal torna-se o primeiro Estado a disponibilizar um meio de resolução de litígios no Second Life», realça em comunicado emitido hoje o Ministério da Justiça.

O secretário de Estado da Justiça, João Tiago Silveira, apresenta sexta-feira na Universidade de Aveiro esse projecto, designado e-Justice Centre - Centro de Mediação e Arbitragem, desenvolvido pelo Ministério da Justiça, em cooperação com a Universidade de Aveiro e a Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa.

«Este centro disponibiliza serviços de mediação e arbitragem aos avatares [personagens virtuais] residentes no Second Life, podendo ser utilizado para dirimir conflitos derivados de relações de consumo ou de quaisquer contratos celebrados entre as partes. Os utilizadores do centro podem optar pela aplicação da lei portuguesa ou pela aplicação de critérios de equidade na resolução dos litígios submetidos ao centro», explica o comunicado.

Continua in PortugalDiário

PJ e ASAE fecham três sites

A PJ e ASAE encerraram terça-feira, no âmbito de uma operação de combate à pirataria em Ovar, Leiria e Lisboa, três sites de partilha ilegal de conteúdos na Internet e deteve os respectivos coordenadores, um deles elemento da PSP.

Em comunicado, a Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE) informou, esta quarta-feira, que a operação, inserida no combate à reprodução e partilha ilegal de conteúdos protegidos por direitos de autor através da Internet, envolveu 23 elementos de ambas as entidades e incidiu sobre diversos sites (...)

Fonte: TSF Online

A competência dos julgados de paz é exclusiva ou alternativa?

Muitíssimo interessante o Acórdão Uniformizador de Jurisprudência do STJ n.º 11/2007 , publicado ontem no Diário da República (V. Acordão).

"Seria incompreensível que a lei estabelecesse que as pessoas sem interesse na mediação tivessem de intentar alguma das acções a que se refere o extenso elenco do artigo 9.º da lei dos julgados de paz em julgados de paz sediados em pontos do território consideravelmente distantes dos tribunais da respectiva comarca, no quadro de um processo com menores garantias de defesa, sem possibilidade de neles discutir a matéria relativa aos incidentes nem de produzir a prova pericial, esta não raro indispensável no âmbito das acções cujo objecto seja a averiguação da responsabilidade civil extracontratual" - É um dos argumentos lançados no Acórdão para concluir pela competência alternativa.

"No actual quadro jurídico, a competência material dos julgados de paz para apreciar e decidir as acções previstas no artigo 9.º, n.º 1, da Lei n.º 78/2001, de 13 de Julho, é alternativa relativamente aos tribunais judiciais de competência territorial concorrente."

Pessoalmente, não poderia estar mais de acordo com as posições aduzidas no Acórdão.

Bom Verão!

Vamos lá esquecer os assuntos de Tribunal, ouvir o fantástico "Kokomo" e pensar nas férias...

Novo caso nos exames à Ordem

Os cerca de 300 advogados estagiários que realizaram exame da primeira fase de acesso à Ordem, no passado dia 21, recusam a anulação e a repetição da prova. O exame de Prática Processual Penal foi anulado no próprio dia da sua realização, depois de responsáveis pelo Conselho Distrital de Lisboa terem verificado que o enunciado e as respostas correctas tinham sido colocadas no site da Ordem dos Advogados (OA).

"Foram eles que os puseram lá, não fomos nós que lá fomos surripiar nada", defende uma das estagiárias. O grupo vai reunir-se amanhã, na faculdade de Direito de Lisboa, para tomar uma posição definitiva sobre a atitude a tomar. Para já, é certo que os estagiários não aceitam ser os principais prejudicados por um erro de que dizem não terem sido responsáveis.

continua in Jornal de Notícias

Coimas indevidas no Pagamento por Conta

A Direcção-Geral dos Impostos exigiu a liquidação do Pagamento Especial por Conta (PEC) a milhares de contribuintes sem que tivesse base legal para esses pagamentos, tendo chegado a aplicar coimas indevidamente, noticia esta terça-feira o Público.

Ministério das Finanças assume o erro

De acordo com o jornal, o Ministério das Finanças diz que se tratou de um «lapso» dos serviços que entretanto já foi resolvido, estando a Direcção-Geral dos Impostos (DGCI) a fazer um levantamento dos contribuintes que foram notificados das coimas.

Esta situação levou a Câmara dos Técnicos Oficiais de Contas (CTOC) a criar uma linha de atendimento para prestar apoio jurídico aos seus associados.

As liquidações realizadas referem-se ao PEC de 2003 e dizem respeito a empresas que iniciaram a sua actividade no ano anterior e, de acordo com o Público, foi este facto que esteve na base do lapso dos serviços (...)

Fonte: PortugalDiário

Instalação de serviços de justiça na Quinta de Santo António, no Porto

Resolução do Conselho de Ministros n.º 98/2007, D.R. n.º 141, Série I de 2007-07-24
Presidência do Conselho de Ministros
Autoriza, na sequência do programa de modernização do sistema judicial, a instalação de serviços de justiça na Quinta de Santo António, no Porto (...)

Ler Mais +

Consulte aqui o Diploma