Tribunal valida base de dados sobre grevistas

Juiz rebate todos os argumentos do sindicato da FP
O Tribunal Administrativo e Fiscal de Lisboa acaba de julgar improcedente a providência cautelar interposta no dia 23 de Maio pelo Sindicato dos Trabalhadores da Função Pública do Sul e Açores contra o despacho do ministro das Finanças a ordenar a criação de uma base de dados sobre as greves na administração pública (AP).

O sindicato alegou que o despacho, assinado 15 dias antes da greve geral de 30 Maio, é ilegal por várias razões: "é nulo por usurpação dos poderes legalmente conferidos aos demais ministros, órgãos máximos dos institutos públicos e demais entes públicos que integram a administração indirecta do Estado"; "viola o princípio da legalidade" visto ter natureza regulamentar; ter sido proferido "sem a prévia negociação e/ou participação dos sindicatos; e ser "manifesto o perigo de, face ao teor impositivo e ameaçador do despacho em causa, os serviços públicos lhe darem indevido e ilegal cumprimento (...), sendo facto notório que os danos que resultarão da concessão da providência são manifestamente inferiores àqueles que podem resultar da sua recusa", nomeadamente no que toca "à defesa da imagem, bom nome e reputação" do sindicato.

Mas, de acordo com a sentença, a que o DN teve acesso, o juiz do Tribunal rebate ponto por ponto a argumentação sindical. Primeiro, porque "a usurpação de poder é o vício que consiste na prática de um órgão da administração de acto incluído nas atribuições do poder legislativo ou judicial". E o que o sindicato alega "não é afinal" que o ministro das Finanças "tenha praticado um acto incluído nas atribuições do poder legislativo ou judicial", mas um acto que "invade a competência dos titulares dos restantes Ministérios e entes públicos". O que é "uma questão distinta".

Quanto à violação do princípio da legalidade por ter uma "natureza regulamentar", o juiz argumenta que o sindicato "não concretiza a que matérias 'que carecem de prévia definição e autorização legais' se refere para sustentar a violação do princípio, nem o fundamento concreto para sustentar que lei orgânica [do Ministério] não é suficiente para que o membro do Governo com a tutela da AP não possa emitir regulamentos vinculativos para todos os serviços da AP".

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OA quer vídeos de julgamentos

O Bastonário da Ordem dos Advogados, Dr. Rogério Alves, defende que o Governo deve investir na dotação de sistemas de vídeo dos julgamentos para que os tribunais superiores possam proceder a uma “autêntica reapreciação da prova” produzida em primeira instância.

"As transcrições tiram espontaneidade, como se não existissem hesitações”, explicou ontem o advogado quando falava no sistema de revisão de recursos – que limita a possibilidade de os cidadãos recorrerem de sentenças.

Questionado sobre o custo que a medida pode implicar, Rogério Alves assegurou que é um investimento “razoável”, lembrando ainda que as transcrições custam muito dinheiro ao Estado e não têm a mesma eficácia."

A notícia pode ser lida aqui.

Criação de mais 8 Julgados de Paz nos próximos dois anos

O balanço do funcionamento da rede de julgados de paz em Portugal dá conta de progressos notórios. Depois dos 336 casos julgados no primeiro ano, os processos entrados ascendem já a 15.105. Para 2007 e 2008 está prevista a abertura de mais oito tribunais especiais.

Os processos entrados nos julgados de paz ascendem a 15.105, anunciou ontem o Ministério da Justiça, num balanço da actividade daqueles tribunais de natureza cível. Criados em 2002, receberam nesse ano 336 processos (dos quais 289 foram resolvidos), 697 em 2003, 2.535 em 2004, 3.539 em 2005, 5.066 em 2006 e 2.932 já neste ano. Actualmente, existem 16 julgados de paz, mas o Governo prevê criar mais 104 para “assegurar a cobertura integral do território nacional”, que hoje só abrange 32 concelhos (2,3 milhões de pessoas) num universo de 308.

Os julgados de paz funcionam com base numa parceria do Ministério da Justiça com as autarquias, e são tribunais especiais, competentes para resolver algumas causas de natureza cível. Visam a rápida resolução de conflitos a custos reduzidos. O Ministério da Justiça tem “capacidade financeira para co-financiar” a criação de quatro novos julgados por ano, podendo criar quatro em 2007 e outros quatro em 2008. Até ao final de Setembro terá lugar a fase de apresentação de propostas para criação de quatro novos julgados de paz co-financiados já neste ano. Até ao final do ano em curso decorre a fase de apresentação de propostas para criação de quatro novos co-financiados, a ter lugar em 2008.

Fonte: O Primeiro de Janeiro

Novo Código do Processo Penal liberta preventivos

Nova norma terá aplicação retroactiva

O novo Código do Processo Penal (CPP), ontem aprovado na Assembleia da República e que entrará em vigor a 15 de Setembro, vai implicar a libertação de presos preventivos. A nova moldura faz subir de três para cinco anos o limite mínimo das penas que permite a aplicação daquela medida - o que significa que quem esteja actualmente em prisão preventiva, por indícios da prática de um crime punível com pena máxima entre os três e os cinco anos, será libertado após a entrada em vigor do novo CPP.

A nova formulação no Código do Processo Penal, já acordada entre PS e PSD no âmbito do Pacto de Justiça firmado entre os dois partidos - que engloba a revisão do CPP - define que a prisão preventiva só será aplicável se "houver fortes indícios de prática de crime doloso punível com pena de prisão de máximo superior a cinco anos". Com três excepções, em que o quadro legal se mantém nos três anos - quando "houver fortes indícios de prática de crime doloso de terrorismo, criminalidade violenta ou altamente organizada".

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Governo aprova «Marca na Hora»

O Governo aprovou ontem um regime especial de aquisição imediata de marca registada, que permite a obtenção imediata de uma marca independentemente da constituição de uma "Empresa na Hora" e por via da Internet.

No final do Conselho de Ministros, o diploma "Marca na Hora" foi apresentado em conferência de imprensa pelo secretário de Estado da Justiça, Tiago Silveira.

Fonte: SIC

Consulte aqui o Comunicado do Conselho de Ministros

'Negócios' acima de 15 mil euros têm de ser declarados

Bancos obrigados a identificar origem dos fundos Bancos, comerciantes, notários, revisores de contas, técnicos de contas, advogados, solicitadores e agentes imobiliários serão obrigados a identificar os clientes cujos negócios "sejam de montante igual ou superior a 15 mil euros", de acordo com proposta legislativa contra o branqueamento de capitais e terrorismo, apresentada pelo Governo e que está em discussão pública desde o início desta semana (www.min-financas.pt)

Os casinos ficam obrigados a identificar os "frequentadores à entrada de sala jogo" ou quando "adquirem ou trocam" fichas de jogo no montante "igual ou superior a dois mil euros". A Santa Casa de Misericórdia, as "apostas e lotarias" estão também obrigadas "à identificação e verificação do beneficiário", de acordo com a proposta de adaptação de uma directiva da Comissão Europeia contra o branqueamento de capitais (...)

Fonte: Diário de Notícias

Comércio: Proibida discriminação nos meios de pagamento

A Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (AS-AE) vai estar especialmente atenta ao desenrolar do período de saldos que ontem começou e que se prolongará até ao próximo dia 15 de Setembro.

Trata-se do primeiro período de redução de preços em que se aplicarão as novas regras aprovadas em Conselho de Ministros no dia 1 de Fevereiro.

Segundo apurou o Correio da Manhã, várias brigadas da ASAE deverão percorrer nos próximos dias os estabelecimentos comerciais de Norte a Sul do País para vigiarem o cumprimento da nova legislação, que vem reforçar os direitos dos consumidores.

É imposta aos comerciantes a obrigatoriedade de aceitaram todos os meios de pagamento habitualmente disponíveis (dinheiro, cheque, cartão de crédito ou débito) e não pode ser efectuada qualquer variação no preço aplicado ao produto em saldo em função do meio de pagamento utilizado.

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Registo empresas insolventes é serviço novo portal justiça UE

O acesso ao registo das empresas declaradas insolventes dos diversos Estados-membro da União Europeia será o primeiro serviço a ser disponibilizado on-line pelo novo portal de justiça europeu, que vai começar a ser desenvolvido.

Segundo o Ministério da Justiça, vai ser desenvolvido de imediato o protótipo de um portal de justiça europeu, que permitirá aos cidadãos e agentes dos diversos Estados-membros aceder aos serviços on-line da área da Justiça.

Desconhece-se ainda quando é que o portal entrará em funcionamento.

Esta decisão saiu de uma reunião de peritos de tecnologia de informação da área da justiça de Portugal, Alemanha, França, Itália, Áustria, Finlândia e Eslovénia, que decorreu esta semana em Lisboa.

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Justiça & Arte

"Blind Justice III"

18 x 24

(Little Red Tricycle Inc.)

Código dos Contratos Públicos

O regime previsto no projecto do Código dos Contratos Públicos (CCP) para os preços "anormalmente baixos" fica aquém das expectativas das associações do sector da construção, agrupadas na Federação Portuguesa da Indústria da Construção e Obras Públicas (Fepicop). Estipula o CCP que só as propostas que fiquem 50% abaixo do preço base do concurso sejam consideradas com preços anormalmente baixos.

A Fepicop propõe um mecanismo depois de encontrar o valor médio das propostas, retiram-se as que fiquem 10% acima. Numa segunda fase, e estabelecido um novo valor médio, seriam excluídas as propostas que ficassem 10% abaixo da média. Segundo este mecanismo, ganharia a empresa que apresentasse a proposta que mais se aproximasse da média.

Críticas ao léxico jurídico

O CCP introduz "novos conceitos e terminologias de difícil apreensão, abre portas à discricionariedade, potencia desequilíbrios e gera litigiosidade acrescida entre donos de obra e empresas de construção", adianta a Federação Portuguesa da Indústria da Construção e Obras Públicas. O "léxico excessivamente jurídico do código" é, aliás, uma das críticas apontadas pela Ordem dos Engenheiros. O actual projecto, que deverá ser aprovado até ao final do mês, pretende ser, de facto, um instrumento jurídico que reúne toda a legislação dispersa relativa à contratação pública. É uma espécie de "código civil da contratação pública", ilustrou fonte do Ministério das Obras Públicas.

Fonte: Jornal de Notícias

Dez tribunais à venda

O Ministério da Justiça vai alienar 15 imóveis na cidade do Porto: dez tribunais, quatro fracções de registos e notariado e um prédio do Instituto Nacional de Medicina Legal (INML). O valor dos imóveis ainda não está definido, já que o concurso ainda não foi lançado.

Segundo apurou o CM junto de fonte oficial, o Estado vai ainda rescindir contratos de arrendamento de 22 imóveis no Porto, a maioria tribunais e registos e notariado, obtendo uma poupança anual de 2,5 milhões de euros por ano em rendas.

O Governo tomou esta decisão porque tenciona concentrar toda a área judicial de 1.ª instância no futuro Campus de Justiça do Porto, na quinta de Santo António, o primeiro do País e cuja resolução já foi aprovada em Conselho de Ministros.

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E vão dois

Este blog faz hoje 2 aninhos, como alguém disse a grandeza de um ideal não está em atingi-lo, mas em lutar por ele...

Juízes contra sumários

Os juízes entendem que a função de sintetizar acórdãos é “estranha à actividade judicial” e consideram, por isso, que a norma do novo Código de Processo Civil (CPC) – aprovado quinta-feira em Conselho de Ministros – que prevê que “o juiz que lavrar o acórdão deve sumariá-lo” é inconstitucional.

A opinião consta de um parecer da Associação Sindical dos Juízes, elaborado pelo Gabinete de Estudos e Observatório dos Tribunais (GEOT), que ‘chumba’ a revisão do CPC

ler mais in Correio da Manhã

Justiça & Arte

"Blind Justice With Sword"

(Little Red Tricycle Inc.)

Tratado reformador da UE

A SEDES vai realizar no próximo dia 16 de Julho, pelas 21h30, uma conferência subordinada ao tema "Duas Leituras sobre o Tratado em Construção.

O Tratado Reformador da UE será analisado pelos Prof. João Ferreira do Amaral e pelo Prof. Paulo Sande.

Notificações aos mandatários em sede de procedimento e de processo tributário

No âmbito das notificações aos mandatários em sede de procedimento e de processo tributário divulga-se a instrução administrativa da Direcção de Serviços de Justiça Tributária.

"Com vista à uniformização de procedimentos, comunico que, por despacho de 2007.06.01 do Subdirector-Geral, substituto legal do Sr. Director-Geral dos Impostos, foi decidido alertar os Serviços para que, sempre que se constate uma situação de existência de mandatário nos procedimentos administrativos, deverá ser assegurado o integral cumprimento do disposto no artº 40º do CPPT. no que concerne ao dever de notificação do mandatário do contribuinte, legalmente constituído.

Com os melhores cumprimentos,
O Director de Serviços,
José Ramos Alexandre"

Fonte: OA

Aprovada revisão do regime de recursos em Processo Civil

O Conselho de Ministros, reunido hoje na Presidência do Conselho de Ministros, aprovou o «Projecto de Decreto-Lei que, no uso de autorização legislativa concedida pela Lei n.º 6/2007, de 2 de Fevereiro, altera o Código de Processo Civil, procedendo à revisão do regime de recursos e de conflitos em processo civil. Procede ainda à adaptação de normas do Código de Processo Civil tendo em vista a prática de actos processuais por via electrónica, introduz alterações à Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais, e ao Decreto-Lei n.º 269/98, de 1 de Setembro, que aprova o regime dos procedimentos para cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes de contratos de valor não superior à alçada do tribunal de 1.ª instância.(...)

Fonte: OA

Reestruturação no Tribunal da Maia

O Governo, através do Ministério da Justiça, voltou a mexer no Tribunal de Comarca da Maia. Criou mais um juízo de competência criminal e tornou os quatro juízos cíveis de competência genérica em competência especializada. As alterações vão ter lugar em Setembro.

O Ministério da Justiça deu continuidade à reforma do Tribunal de Comarca da Maia, iniciada em Maio, transformando os quatro juízos de competência genérica em competência especializada. A Resolução do Conselho de Ministros n.º 59/2007, de 25 de Maio, previa a transformação do 5.º Juízo de Competência Genérica em 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal e avançava com a criação de um 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal. A proposta, contudo, só tem validade com a publicação do Decreto-Lei n.º 250/2007, em 29 de Junho. No entanto, a nova lei avança com mais alterações no Tribunal da Maia, convertendo os 1.º, 2.º, 3.º e 4.º Juízos de competência genérica, respectivamente, nos 1.º, 2.º, 3.º e 4.º Juízos de Competência Especializada Cível. Desta forma, o Tribunal de Comarca da Maia vai passar a dispor de quatro juízos de competência especializada cível, dois juízos de competência especializada criminal, um juízo de Trabalho e um juízo de Execução. No total, vai dispor de oito juízos, todos eles especializados.
A necessidade em transformar as competências genéricas em especializadas, segundo o DL n.º 250/2007, justifica-se pela pendência processual, maior rentabilidade dos recursos e maior celeridade na resposta do sistema judicial. O Governo refere ainda, na introdução do decreto, que “foram encontradas novas soluções que permitem a realização de ajustamentos na organização interna em alguns dos tribunais que permitirão reduzir os recursos humanos em alguns deles afectando-os aos mais carenciados”.
Os processos pendentes nos juízos actuais vão ser redistribuídos pelas novas instâncias. Os processos do 5.º Juízo de Competência Genérica vão ser redistribuídos pelos quatro juízos a criar; os processos cíveis das competências genéricas serão mantidos nas novas competências especializadas; os processos criminais da 1.ª à 4.ª instância transitam para o 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal, o que significa que o 2.º Juízo de competência criminal ficará com os processos novos. Em relação aos magistrados e funcionários judiciais, os primeiros serão integrados nos novos juízos, e os segundos transitam para os serviços em que a respectiva secção foi convertida.
As mudanças na estrutura do Tribunal de Comarca da Maia vão ter efeito a partir do próximo dia 1 de Setembro.

Fonte: O Primeiro de Janeiro

Gente a mais

Recomendamos a leitura deste artigo do Prof. António Monteiro Fernandes:

A perda do emprego tem um impacto moral inapagável. Ainda que surja logo um novo emprego [...], a marca não desaparece.

O propósito de restringir ao mínimo inevitável a presença de trabalhadores nas empresas existe e manifesta-se sob formas evidentes ou disfarçadas. Proclama-se -- mormente em jantares de Natal e em festas de aniversário de empresa – que “a maior riqueza de uma organização são as pessoas”, mas a receita preferida é “exterminá-las”.

Uma empresa é criada, idealizada e estruturada para produzir, segundo a tecnologia existente, determinados bens ou serviços. Vai-se ao “mercado de trabalho”, põem-se em prática processos mais ou menos sofisticados e longos de recrutamento das pessoas necessárias, nas quantidades e qualidades indicadas pelo desenho da organização e dos processos. Os trabalhadores são submetidos a processos de formação para as funções de que ficarão incumbidos. Abre-se uma teia de relações em que se joga boa parte do destino (profissional, pessoal e familiar) de um número mais ou menos importante de pessoas. Pouco a pouco, forma-se a chamada “cultura da empresa”, estabelecem-se laços de pertença de cada um à organização, pauta-se o ritmo de muitas vidas pelas exigências da laboração e pelos imperativos do mercado. A actividade dá lucros, a organização é eficiente, a produtividade é boa, as encomendas não cessam, os trabalhadores (por muito insatisfeitos que, eventualmente, estejam com os salários e as condições de trabalho) encaram e assumem o nome da empresa como referência central das suas vidas.

Mas isso é só o começo. A gestão “moderna” vive da redução de custos – para suportar a competição sem ver baixar os lucros e, também, sem investir na qualidade e novidade dos produtos nem na melhoria da organização e dos processos utilizados. E porque as empresas não têm nenhum controlo sobre os preços de outros factores – crédito, matérias primas, instalações, energia – , reduzir custos é poupar no pessoal.

Continua in Diário Económico

Justiça oferece recompensa

O Ministério da Justiça e o Instituto das Tecnologias da Informação na Justiça (ITIJ) estão dispostos a pagar um prémio no valor de mil euros a quem apresentar a solução para um erro que está a afectar a página da Presidência Portuguesa da União Europeia.

O desafio, o primeiro do género em Portugal, está publicitado na página da internet do Instituto das Tecnologias da Informação na Justiça (http://www.itij.mj.pt).

continua in Correio da Manhã

Tribunais administrativos e fiscais vão ser reforçados com 30 magistrados

O Conselho de Ministros de hoje aprovou uma proposta de lei que contempla a abertura de um concurso excepcional de recrutamento de 30 novos magistrados para os tribunais administrativos e fiscais.

Estes magistrados irão servir nos seis novos tribunais fiscais liquidatários que entretanto serão criados, avança ainda o comunicado do Governo, acrescentando que se procedeu à alteração do Código de Insolvência.

O ministro da Justiça, Alberto Costa, afirmou, no final da reunião do Conselho de Ministros, que o concurso extraordinário foi aberto "sobretudo a pensar nas carências dos tribunais fiscais".

"Há cinco anos que não havia qualquer admissão para estas finalidades. Quer a recuperação dos créditos do Estado, quer a defesa dos contribuintes, tornaram necessário reforçar o sector", justificou o ministro da Justiça.

O executivo aprovou também um decreto que altera o Código de Insolvência e Recuperação de Empresas, bem como o estatuto do administrador da insolvência, de 2004.

"A prazo o Governo vai fazer uma revisão deste código de insolvência, que, apesar de recente, precisa de alterações", declarou Alberto Costa.

De acordo com o comunicado do Conselho de Ministros, as principais mudanças agora operadas "residem na simplificação da publicidade dos actos relativos ao processo de insolvência, que passam a ser efectuados unicamente no Diário da República, com eliminação da necessidade de publicação em jornais diários de grande circulação nacional".

O decreto estabelece por outro lado uma presunção de insuficiência da massa insolvente nos casos em que o património do devedor seja inferior a cinco mil euros.

Fonte: PÚBLICO

Novo Regulamento Eleitoral da Ordem dos Advogados

Regulamento Eleitoral da Ordem dos Advogados

Foi já publicado no Diário da República (II série), de 6 Julho de 2007, o Regulamento Eleitoral da Ordem dos Advogados, aprovado, ao abrigo do disposto na alínea h) do nº 1 do artigo 45º do Estatuto da Ordem dos Advogados, pelo Conselho Geral reunido em sessão plenária em 4 de Junho de 2007. Ver mais.

Comunicado da CNA. Prova de Processo Penal

Relativamente ao exame de Prática Processual Penal foram detectados erros no enunciado da prova, resultantes de uma correcção imperfeita das alterações realizadas ao respectivo texto inicial, no qual se mantiveram algumas expressões e palavras que, após a correcção, deveriam ter sido suprimidas. Tais erros, apesar de não terem impossibilitado o entendimento da prova, tornaram-no, pelo menos em algumas das questões formuladas, menos inequívoco do que o que seria desejável. Pelo exposto, foram tomadas na reunião da CNA algumas medidas relativas à grelha de avaliação, a qual permitirá considerar como correctas, todas as respostas que resultem de uma interpretação objectiva e fundada do enunciado, ainda que não coincidente com as hipóteses formuladas, na medida em que essas respostas se mostrem induzidas pelos lapsos de redacção que se reconhecem existir no texto da prova.

Foi ponderada a possibilidade de repetição do exame. Todavia esta solução, se aplicada a todos os candidatos à advocacia, revelar-se-ia injusta para aqueles a quem, apesar das circunstâncias já referidas, a prova tivesse corrido bem. Por essa razão e com a prévia concordância da Comissão Nacional de Estágio e Formação, foi proposta ao Conselho Geral, e por este aprovada, em reunião de 6 de Julho último, a realização de uma prova extraordinária só relativamente ao Processo Penal, mas apenas para os candidatos à advocacia que, após terem tido conhecimento das suas classificações, a pretendam realizar. A prova extraordinária efectuar-se-á no próximo dia 15 de Setembro de 2007.

Fonte: Ordem dos Advogados

Erros graves nos exames de agregação à advocacia

Depois dos alunos do 12.º ano, chegou a vez dos advogados-estagiários denunciarem erros de forma e conteúdo na prova nacional de Prática Processual Penal. Para além dos erros ortográficos e de sintaxe "de palmatória", os candidatos a advogados queixam-se da abordagem "ininteligível" dos factos destinados à análise. Por isso, exigem a anulação da prova e a sua repetição. A Ordem dos Advogados (OA) reconhece apenas os erros gramaticais e assegura que serão tidos em conta aquando da correcção.

Pouco depois da prova escrita nacional de agregação em Prática Processual Penal ter sido distribuída, na tarde de 30 de Junho último, gerou-se um burburinho em todas as salas de exame, onde mais de 500 agregantes prestavam provas de acesso à profissão. Os erros ortográficos e de sintaxe - uma "vergonha inadmissível num exame de advogados estagiários", como disse ao JN um dos queixosos - tornavam a prova de difícil compreensão.

Para além disso, o próprio conteúdo do teste gerou indignação e nervosismo entre os examinandos. O enunciado reportava-se a duas situações com relevância criminal uma de ofensa à integridade física e outra de furto. Para os estagiários, ambas as situações estavam tratadas de "forma incompleta e imprecisa".

Nas salas de exame, os vigilantes eram constantemente chamados para explicar aquilo que, na realidade, era pretendido. A "abordagem dos factos, que mistura e confunde duas situações, não permite o correcto enquadramento processual das questões colocadas, dificultando, consequentemente, a percepção necessária ao seu tratamento jurídico", alegam cerca de 60 examinandos num abaixo-assinado dirigido ao bastonário e à Comissão Nacional de Formação da Ordem dos Advogados.

Contactado pelo JN, João Pedro Ferreira, presidente da Comissão Nacional de Avaliação da OA, explicou que os erros ortográficos e de sintaxe resultaram de uma cópia, seguida de colagem, mal feita. Contudo, afirmou que "muito dificilmente" a prova será anulada e repetida. "Esses erros vão ser tomados em consideração aquando da correcção", referiu. De resto, afirmou que as perguntas estavam "correctamente formuladas", já que a prova havia sido elaborada por advogados com mais de 20 anos de experiência, dois professores universitários e um desembargador.

Fonte: Jornal de Notícias

A LEI E O PARECER

Estava a lei acabada de fazer
a despedir-se do legislador,
chegou-se-lhe ao pé o parecer
logo armado em conquistador.

«Então esses parágrafos como vão?»
Perguntou ele com jeito sedutor.
«Ai vão para aqui numa confusão!»
Disse a letra com virginal pudor.

«Deixe isso comigo». E num instante
sacou os Ray-Ban... Quando sorriu,
fê-lo com um olhar tão interpretante
que o fecho éclair da letra se lhe abriu.

Com a ratio legis toda à mostra
o parecer não podia resistir,
e toda a hermenêutica foi suposta
no que o espírito podia consentir.

Explorou-lhe o sentido mais extenso
que o elemento literal lhe permitia;
ensaiou o “a contario sensu”
e chegou a arriscar na analogia.

Aplicou-lhe a maioria de razão
dilatando-lhe o implícito contingente,
de tal forma que, toda a enunciação
se abriu co-normativa de repente.

Todos os sentidos que a lei assim mostrou
recortaram um quadro tão sugestivo
que, mal os considerandos antegozou,
logo se lhe arqueou o remate conclusivo.

O parecer ficou exausto depois disto...
mas parecia um relatório tão contente
que se diria à secretária dum ministro
fundamentando tudo, garboso e fluente.

Da primitiva lei, ficaram só sinais
duma singela referência histórica;
mas dos três parágrafos originais
temos agora cem páginas de retórica.

É assim que a doutrina consolida as fontes
aligeirando-as da virtude presumida
mas dando alcance aos curtos horizontes
com que o apressado autor as manda à vida.

(autor desconhecido)

Via: Rexistir

Novo regime jurídico do contrato de seguro

O Instituto de Seguros de Portugal promoveu, no passado dia 4 de Julho, a apresentação pública do novo regime jurídico do contrato de seguro, cuja cerimónia decorreu no Centro Cultural de Belém e contou com a presença do Ministro de Estado e das Finanças, bem como do Secretário de Estado do Tesouro e Finanças e do Secretário de Estado da Justiça.

A apresentação das linhas gerais do novo regime jurídico esteve a cargo do Professor Doutor Pedro Romano Martinez, coordenador da Comissão de Revisão.

Discurso do Presidente do Instituto de Seguros de Portugal

Linhas gerais do novo Regime Jurídico do Contrato de Seguro

Fonte: ISP

Juízes vão ser libertados de tarefas administrativas

Os juízes vão deixar de executar várias tarefas administrativas ligadas aos processos, passando estas a ser desempenhadas pelos funcionários judiciais, o que liberta os magistrados para as suas funções de julgar.

Esta intenção do Governo, a concretizar-se no âmbito do reforma do mapa judiciário, foi expressa hoje à agência Lusa pelo secretário de Estado Adjunto e da Justiça, Conde Rodrigues, que se deslocou à Polónia, onde este modelo de agilização da justiça está em funcionamento.

«A Polónia caminha no sentido de os funcionários dos tribunais poderem tramitar os processos e os juízes apenas decidirem», explicou Conde Rodrigues no final de uma reunião com o ministro da Justiça polaco, Zbigniew Ziobro.

continua in Diário Digital

Justiça: Acesso ao registo criminal

O secretário de Estado Adjunto da Justiça, José Conde Rodrigues, afirmou o­ntem ao CM que a troca de dados do registo criminal entre todos os Estados-Membros é uma das prioridades da presidência portuguesa da União Europeia.

Segundo adiantou Conde Rodrigues, que o­ntem esteve na Polónia, Portugal vai aderir ao acordo já em 2008 (...).

Fonte: Correio da Manhã

Fisco já fez 300 mil penhoras em 2007

Nos primeiros seis meses do ano, o número de penhoras está muito perto do total de 2006. Esta medida de combate à fraude já permitiu arrecadar 584 milhões desde 2005.

O Fisco ordenou cerca de 300 mil penhoras no primeiro semestre deste ano, o que mostra o reforço deste mecanismo de combate à fraude e evasão fiscal. Este número está já muito perto do total do ano passado e que chegou às 387.722. Com as penhoras, a Administração Fiscal pretende, por um lado, garantir os pagamentos dos montantes em dívida e, por outro lado, dissuadir os contribuintes de faltarem às suas obrigações.

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Municípios: novo mapa judiciário pode aumentar desertificação

A Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) prepara-se para tomar posição contra a proposta do Governo destinada a uma reorganização geográfica dos tribunais, no âmbito do novo mapa judiciário, considerando que esta reforma potencia a desertificação.

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Judiciária: Nova lei orgânica

A Lei Orgânica da Polícia Judiciária que hoje será discutida na Comissão de Direitos Liberdades e Garantias do Parlamento está a ser contestada pelos funcionários de investigação criminal.

No centro da contestação está o facto de o diploma não definir as competências das recém-criadas unidades orgânicas (Banditismo, Corrupção e Terrorismo). “A nova lei é de tal modo genérica que não diz nada. O número de directores, a abertura e ou o fecho de departamentos e a atribuição das competências de investigação (substantivas e territoriais) passam a ser atribuídas por portaria do ministro da tutela”, afirmou Carlos Anjos, presidente da Associação Sindical dos Funcionários de Investigação Criminal da Polícia Judiciária (ASFIC).

Outra das grandes preocupações da associação é o artigo 8.º da Lei Orgânica, que respeita ao Sistema de Informação Criminal (SIC) e que a ASFIC teme que o Governo centralize no novo SISI – Serviços de Informações de Segurança Interna, organismo que é externo à polícia e que se encontra na dependência do primeiro-ministro.

Fonte: Correio da Manhã

"Ordem dos Advogados não é transparente"

José António Barreiros apresentou o­ntem a sua lista candidata ao Conselho Superior da Ordem dos Advogados. Numa atitude inédita, decidida em meados de Maio. o advogado não concorre com qualquer lista a bastonário.

Justificações prosaicas à parte, como a de “ser bastonário é uma actividade a tempo inteiro” para a qual não se sente motivado, José António Barreiros entende que o Conselho Superior é “o supremo órgão jurisdicional, com competências para julgar o próprio bastonário”, pelo que não faz sentido ser liderado por alguém que “integra as listas de um candidato a bastonário” (...)

Continua in Correio da Manhã

"Um projecto ganhador"

O candidato a bastonário da Ordem dos Advogados, Magalhães e Silva, apresentou ontem a sua candidatura no Porto, efectuando ainda uma visita ao Tribunal de Família e Menores da cidade, onde se manifestou contra a alteração do Mapa Judiciário proposto pelo Governo.

Magalhães e Silva, o mais recente candidato a bastonário da Ordem de Advogados (OA), apresentou ontem a sua candidatura no Tribunal da Relação do Porto entre muitos apoiantes de «peso» da advocacia, como o causídico portuense Miguel Veiga – mandatário da candidatura de Magalhães e Silva no Porto. “Entendem que este é um projecto que vale efectivamente a pena avançar porque tem o sufrágio da generalidade dos que me antecederam”, disse. A esta vantagem associa-se ainda a sua experiência de 10 anos como conselheiro para as questões da justiça do antigo chefe de Estado Jorge Sampaio.

“Foi um bom posto de observação e portanto hoje tenho uma dupla experiência: a de 34 anos de exercício da advocacia, todos os dias nos tribunais; e com o ter visto, neste período de aconselhamento ao dr. Sampaio, a justiça e o seu aparelho de administração, por outro lado, que passo a expressão, de algum poder”.

Capacidade de análise e de intervenção junto do poder “alargadas” que, de acordo com o candidato, lhe darão “a possibilidade de saber dialogar e saber exigir ao poder político”, frisou.

Continua in O Primeiro de Janeiro

Boletim do Trabalho e Emprego em formato digital

O Boletim do Trabalho e Emprego (BTE), no âmbito da concretização dos objectivos do SIMPLEX, irá sofrer uma significativa reformulação.

A partir do segundo semestre de 2007 cessa a sua distribuição em papel (1.ª e 2.ª séries) e em CD-ROM passando a ser disponibilizados digitalmente (BTE Digital) no sítio do Gabinete de Estratégia e Planeamento (GEP) (http://www.gep.mtss.gov.pt/) os textos integrais da 1.ª série desde 1998 ao corrente ano, numa primeira fase, e progressivamente os anos anteriores até 1977.

A extinção da publicação da 2.ª série não prejudica o acesso às matérias que vinham a ser publicadas periodicamente, porque as mesmas se encontram no Diário da República e no site do Ministério da Justiça – Instituto das Tecnologias de Informação na Justiça (http://www.dgsi.pt/).
Esta nova modalidade possibilita aos cidadãos e às empresas uma informação de cidadania que permite não só uma pesquisa interactiva, como a impressão e manuseamento dos dados ao critério do utilizador de uma forma rápida, eficaz e totalmente gratuita.

UE lança serviço para ajuda jurídica

Designado de Caselex, o novo serviço visa disponibilizar on-line informação sobre o Direito europeu. Concebido como ferramenta prática para os profissionais do sector, em busca de soluções em matérias nacionais e internacionais, pode ainda ser utilizado como referência para, entre outros, juízes, autoridades, solicitadores ou estudantes.

O projecto foi desenvolvido com o apoio financeiro da Comissão Europeia, ao abrigo do programa eContent , e vai inicialmente abranger as matérias de propriedade intelectual, trabalho, concorrência e Direito empresarial. Outras onze áreas devem ser acrescentadas no decorrer do próximo ano.

Fonte: iGOV

Magalhães e Silva quer revolucionar acesso à profissão

O candidato a bastonário da Ordem dos Advogados (OA) Magalhães e Silva disse pretender revolucionar a formação e o acesso à profissão, instituindo um “exame de entrada” na OA, que faça um “rigoroso escrutínio” de quem está apto a exercer a advocacia. Magalhães e Silva elegeu também como “questões essenciais” do seu programa de candidatura o fénomemo da “proletarização da advocacia”, o patrocínio oficioso e as reformas na Justiça, incluindo o novo mapa dos tribunais.
Enfatizando que a OA tem uma “função reguladora” da profissão, o candidato considera que “com a proletarização dos cursos de papel e lápis” muitas universidades transformaram-se em “tendinhas de ilusões”, como se hoje uma licenciatura em Direito fosse sinónimo de advocacia e esta sinónimo de profissão de sucesso e de estatuto social, quando “a realidade é outra”.
Além do exame de entrada na OA, para apurar a qualidade e a aptidão de quem deseja seguir a advocacia, Magalhães e Silva pretende ainda revolucionar o exame de agregação à Ordem, em que os exames passam a “constituir os actos essenciais da advocacia”, quer no processo civil, quer no penal. “Se isto se fizer, será uma revolução completa”, vaticinou Magalhães e Silva, que quer encontrar “formas e fórmulas de atacar o problema da proletarização da advocacia”, numa altura em que há mais de 25 mil advogados inscritos na Ordem e em que há largos sectores da classe com rendimentos inferiores a mil e a 1.500 euros.
Quanto às reformas da Justiça, Magalhães e Silva mostra-se preocupado que os primeiros estudos para a reorganização territorial dos tribunais se baseiem em desenhos administrativos europeus (NUTS), vincando que tudo fará para “impedir a desertificação” do interior, com uma eventual passagem dos tribunais para o litoral.

Fonte: O Primeiro de Janeiro

Entrevista a João Resende Neiva

O elevado número de novos inscritos na Ordem dos Advogados é uma das preocupações do candidato a presidente do Conselho Distrital do Porto João Resende Neiva. Ainda sem um programa definido tem já ideias muito firmes sobre o que poderá ser mudado na ordem, que, “apesar de não decidir tem que tentar dar algumas respostas”, como explicou ao JUSTIÇA & CIDADANIA.

O “cada vez maior divórcio entre a ordem e os advogados” é uma das linhas de força da candidatura de João Resende Neiva. Para o que o aumento de inscritos na ordem tem contribuído grandemente, tornando-se, então, outro aspecto a focar e apontado desde já. O candidato a presidente do Conselho Distrital da Ordem dos Advogados do Porto (o segundo já oficial e de que o JUSTIÇA & CIDADANIA dá conta) lembrou que “entre Janeiro de 2000 e Dezembro de 2005 houve 11.500 novas inscrições”, o que equivale a “50 por cento dos advogados com inscrição activa”. Como tal, reforçou a necessidade de “delinear estratégias para os novos advogados, a quem foram criadas expectativas” e vêem um futuro difícil. Consciente que a ordem não decide, “joga com os dados que tem”, o advogado João Resende Neiva defende que este organismo tem que ”tentar dar algumas respostas”. Recorrendo a Paulo Rangel «Não temos leis, temos um processo legislativo em curso», João Resende Neiva falou do “experimentalismo” que se vive no País em termos legislativos. “Há um problema, põe-se cá fora uma lei, há outro problema, legisla-se”, sem que as leis sejam devidamente pensadas, nem testadas. A acusação ao poder legislativo pretendia chegar à falta de actuação de que acusa a Ordem dos Advogados.

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Especial Justiça do DN (Continuação)

ESPECIAL JUSTIÇA: Pacto da justiça é uma boa ideia mas avançou sem substância

ESPECIAL JUSTIÇA: A IMPORTÂNCIA DA FORMAÇÃO CONSTANTE

ESPECIAL JUSTIÇA: O SONHO DE UMA MUDANÇA CONCRETA

ESPECIAL JUSTIÇA: "A revisão das leis é só o início da reforma, cujo sucesso depende das práticas judiciais"

ESPECIAL JUSTIÇA: Justiça e comunicação social permanecem de costas voltadas

A divulgação de certos casos judiciários tem de supor, sempre, a violação do segredo de justiça, milhares de vezes registada, por exemplo no processo Casa Pia, ou é possível um outro tipo de relação entre a justiça e a comunicação social?

Maria José Morgado - Muito concretamente, se houve milhares de violações de segredo de justiça em determinado caso ultramediatizado ou até patologicamente mediatizado, eu não gostaria de seguir por aí, nem criminalizar o debate, sob pena de perdermos completamente a importância das coisas, sua natureza, e do significado.

Estamos preparados para assumir um tipo de relacionamento mais transparente?

Maria José Morgado - Nunca estamos suficientemente preparados. As mudanças no interior das magistraturas são sempre mais difíceis porque estamos a lidar com gente que é formada para aplicar a lei e que, evidentemente, pode ter um determinado tipo de formação que cria dificuldades à mudança. Começando por mim própria. Sinto às vezes essas dificuldades, como é evidente…

É possível haver transparência sem perda de autoridade?

Maria José Morgado - Aparentemente, quando a comunicação social entra em funcionamento, nos nossos dias, parece que transparência e autoridade são coisas antitéticas - no sentido de que ao se ser transparente se perde a autoridade. É necessário, de facto, haver transparência e haver autoridade.

Como?

Não sei… não quero ser pretensiosa e dizer que há receitas acabadas. Há experiências comparadas…

Ricardo Cardoso - É evidente que a comunicação social tem um papel fundamental na tradução e publicidade das audiências. É obrigatória, e está constitucionalmente consagrada, ao contrário do que se passava antes do 25 de Abril, em que havia julgamentos à porta fechada. A regra é a publicidade e o esclarecimento das decisões… Mas, para o bom esclarecimento, a própria decisão deve conter todos os elementos necessários a poder ser interpretada pelo mais vulgar dos cidadãos… Todas as decisões são discutíveis em termos públicos.

Essa "tradução" tem sido bem feita?

Ricardo Cardoso - Temos assistido a três níveis diferentes de linguagem. Umas vezes, a decisão é meramente transposta para os media, e chega assim aos cidadãos. Outras vezes, já tem uma interpretação opinativa de quem divulga. Ou, mais grave ainda, a divulgação e tradução são feitas pelos próprios intervenientes no processo. Este último nível é muito frequente, mas é eticamente reprovável. Os intervenientes no processo não devem pronunciar-se sobre o mesmo....

Quer referir algum caso concreto sobre esse terceiro nível?

Ricardo Cardoso - Não me lembro agora de nenhum… mas devem conhecer alguns… (risos).

Mas o debate público é positivo...

Ricardo Cardoso - O debate público é positivo, mas a violação da ética por parte dos intervenientes no processo não é positiva. É como se os senhores jornalistas começassem a discutir sobre quem são as fontes uns dos outros.

Maria José Morgado - A comunicação social é o intermediário entre o tribunal e as pessoas… essa é que é a grande questão. Mas a percepção da justiça na opinião pública, feita através dos jornalistas, é, às vezes, ligeiramente desfasada da realidade da justiça...

Fonte: Diário de Notícias

Criação e Extinção de Tribunais

Decreto-Lei n.º 250/2007, D.R. n.º 124, Série I de 2007-06-29
Ministério da Justiça
Introduz medidas urgentes de reorganização dos tribunais, mediante a criação e extinção de varas e juízos de vários tribunais de competência especializada, nas áreas do direito da família e menores, trabalho, comércio, penal, cria vários juízos de execução e altera o mapa VI anexo ao Decreto-Lei n.º 186-A/99, de 31 de Maio

Justiça & Arte

"The Justice", Nick Darastean
oil on board, 20 x 24 cm, 1997
Collection Benoit Pleska, Belgium

Conferência “Trabalho a Tempo Parcial”

Terá lugar no próximo dia 05 de Julho, pelas 21:30 horas, uma conferência subordinada ao tema “Trabalho a Tempo Parcial”, a proferir pela Mestre em Direito, Senhora Dra. Paula Ponces Camanho, no Auditório da Universidade Católica.

Ver mais no site do Conselho Distrital do Porto da OA.

MP considera entrega do Rivoli irregular, CMP responde

O Ministério Público (MP) emitiu um parecer que considera irregular a concessão do Rivoli Teatro Municipal, no Porto, ao produtor e encenador Filipe La Féria, disse à Lusa fonte do processo. O parecer foi emitido a pedido do Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto no âmbito da acção cautelar de suspensão da eficácia da concessão do Rivoli a Filipe La Féria interposta pela Plateia - Associação de Profissionais de Artes Cénicas a 20 de Janeiro último.
“Confirmo que o parecer do MP adere às razões invocadas pela Plateia na sua providência cautelar, sendo, portanto, desfavorável à Câmara do Porto”, disse à Lusa Carlos Costa, da associação Plateia. A Plateia considera que, neste processo, não foram asseguradas pela Câmara do Porto a equidade e a transparência a que a Administração é obrigada nas suas relações com os administrados, valores basilares do sistema democrático e como tal consagrados na lei.
A associação, uma das quatro candidatas à gestão do Rivoli preteridas pela Câmara do Porto, contesta, na acção, “o tipo de procedimento adoptado para a concessão da gestão, a sua condução e o próprio acto decisório”.

(...)

A Câmara do Porto vai responder ao parecer do Ministério Público (MP) que considerou irregular a concessão do Rivoli Teatro Municipal, no Porto, ao produtor e encenador Filipe La Féria, disse fonte da autarquia. “O parecer não acrescenta nada de novo, limitando-se a aderir à argumentação da contraparte”, disse à Lusa a advogada da autarquia neste processo.

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Nova Autoridade do Trabalho junta prevenção à fiscalização

A fusão das áreas da fiscalização e da prevenção de riscos laborais na nova Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT) está a suscitar reservas às confederações sindicais e patronais, que amanhã entregam, no Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social, diferentes apreciações sobre o projecto de diploma que cria o organismo. Por um lado, a CGTP e as confederações da Indústria, da Agricultura e do Turismo, mostram-se reticentes à inclusão de duas vertentes tão distintas num mesmo organismo; por outro, UGT e Confederação do Comércio acreditam na convergência de sinergias.

A ACT, criada pelo Ministério do Trabalho no âmbito do PRACE (Programa de Reestruturação da Administração Central do Estado), assume, de acordo com o projecto de diploma, as funções das extintas Inspecção-Geral do Trabalho (IGT), Instituto para a Segurança, Higiene e Saúde no Trabalho (ISHST), Programa para a Prevenção e Eliminação da Exploração do Trabalho Infantil (PETI) e Conselho Nacional para a Prevenção e Eliminação da Exploração do Trabalho Infantil (CNPETI).

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Campus de Justiça do Porto custa 52 milhões ao Estado

O Estado vai gastar cerca de 52 milhões de euros na transferência da maioria dos tribunais do Porto para o novo ‘Campus’ de Justiça – situado na Quinta de Santo António, património municipal da cidade invicta. O projecto terá quase 60 mil m2 de construção para receber os Tribunais cíveis, criminal, de Família e Menores e as instalações dos Registos e Notariado. Também o Instituto Nacional de Medicina Legal e o Departamento de Investigação e Acção Penal vão estar inseridos neste campus e custarão, só estes, cerca de quase 6 milhões de euros, de um total de 52 milhões de euros (...)

Fonte: Diário Económico

Novo Site da DGPJ

O site da Direcção-Geral de Política da Justiça (DGPJ) está, a partir de hoje, disponível para todos os que se interessam pelas questões da Justiça.

Este (novo) site surge na sequência da criação da DGPJ, entidade que resultou da fusão dos extintos Gabinete de Política Legislativa e Planeamento e do Gabinete de Relações Internacionais, Europeias e de Cooperação, ambos do Ministério da Justiça.

Carros sem seguro serão apreendidos e vendidos

O Governo aprovou uma Proposta de Lei que estabelece castigos mais duros para os automóveis que circulem sem seguro.

A Proposta de Lei, a submeter ainda à aprovação da Assembleia da República, «visa criar um sistema que aumente a garantia do cumprimento da obrigação de segurar e acentuar o carácter do Fundo de Garantia Automóvel (FGA), como último recurso para o ressarcimento das vítimas da circulação automóvel».

Assim, através deste sistema, em caso de acidente, a não exibição do documento comprovativo da realização do seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel, quando solicitada pela autoridade competente, «determina a apreensão imediata do veículo pela mesma, ficando depois o veículo à ordem do Fundo de Garantia Automóvel, que suporta o custo da operação de apreensão e do seu parqueamento adequado». A apreensão termina com a venda do veículo, acrescenta o comunicado, emitido após a reunião do Conselho de Ministros.

Continua in Agência Financeira

Os sites dos candidatos a Bastonário da Ordem dos Advogados

Magalhães e Silva

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Luís Menezes Leitão

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António Marinho Pinto

Acórdão nº 277/2007 do Tribunal Constitucional

É inconstitucional a interpretação do nº 2 do art. 912º do CPC, na redacção anterior ao DL38/2003 de 8.03, segundo a qual o direito de remição no acto de abertura e aceitação das propostas em carta fechada, deve ser acompanhado do depósito da totalidade do preço oferecido na proposta aceite.

Consulte aqui o Acordão

Fonte: OA

Governo aceita decisão do Tribunal sobre imposto ilegal

O Governo vai aceitar a decisão do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias (TJCE) que considerou a cobrança do imposto de selo ilegal nos aumentos de capital das empresas e que decretou multas a pagar pelo Fisco às mesmas.

Quem o assegurou foi o ministro das Finanças, Teixeira dos Santos: «Só agora o TJCE tomou uma decisão e, aliás, contrária à opinião da Comissão Europeia que era coincidente à do sistema tributário português. Temos que acatar as decisões do Tribunal», afirmou, à entrada de um almoço que se realizou na Associação Comercial de Lisboa (ACL).

Refira-se que em causa está uma queixa da Optimus, a quem o Estado terá agora de pagar 400 mil euros mais juros indemnizatórios. Em situação igual estão também o BCP e o BES.

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Divulgação

Divulga-se aqui mais um livro de um nosso associado.
Arrendamento para Habitação - Regime Transitório de Fernando Gravato Morais.

A entrada em vigor do Novo Regime do Arrendamento Urbano e a posterior publicação de diplomas complementares trouxe consigo uma nova discussão e uma específica temática: a de saber qual a disciplina aplicável aos contratos de arrendamento para habitação concluídos no pretérito. Este estudo procura dar a conhecer essas regras, em especial no que toca aos negócios de cariz vinculista. Para além de outras questões que abordamos, cabe realçar os seguintes assuntos: a denúncia (imotivada e justificada, nas suas várias modalidades) pelo senhorio; a transmissão da posição de locatário por morte; a actualização extraordinária da renda; a compensação pelas obras atribuída ao locatário; e a possibilidade de o inquilino fazer obras e até, verificados requisitos mais exigentes, de adquirir o prédio.
Índice
Capítulo Primeiro Arrendamentos do pretérito e a reforma
O arrendamento habitacional do passado: enquadramento A reforma e os modelos do direito transitório habitacional
Capítulo Segundo Arrendamento habitacional “sem duração limitada”
Sujeição ao NRAU Regime transitório geral aplicável a qualquer contrato vinculistíco Regime transitório geral: os contratos vinculísticos anteriores ao RAU Regime transitório especial: os contratos vinculísticos anteriores ao RAU
Capítulo Terceiro Arrendamento habitacional de duração limitada.

Conferência “Revisitar o Crime de Maus-Tratos entre Cônjuges”

Terá lugar no próximo dia 28 de Junho, pelas 21:30 horas, uma conferência subordinada ao tema “Revisitar o Crime de Maus-Tratos entre Cônjuges”, a proferir pela Senhora Dra. Ana Paula Guimarães, no Auditório da Universidade Católica do Porto.

Ver mais.

Fonte: OA - Conselho Distrital do Porto

Novo regime de instalação e funcionamento dos estabelecimentos de restauração ou de bebidas

Decreto-Lei n.º 234/2007, D.R. n.º 116, Série I de 2007-06-19
Ministério da Economia e da Inovação

Aprova o novo regime de instalação e funcionamento dos estabelecimentos de restauração ou de bebidas e revoga o Decreto-Lei n.º 168/97, de 4 de Julho.

Consulte aqui o Diploma

Fonte: DRE

Acções de Sociedade de Advogados quotadas em bolsa

Hoje ficção, Amanhã realidade.

O Reino Unido prepara-se para aprovar o Legal Services Act, um diploma que altera profundamente a legislação que regula a actividade das sociedades de advogados. Entre outras alterações, este diploma irá permitir que sociedades de advogados possam ser cotadas em bolsa, que investidores externos possam participar no capital de sociedades de advogados ou que os serviços jurídicos sejam prestados por empresas multidisciplinares compostas de advogados e outros profissionais. Embora o Legal Services Act seja um diploma do Reino Unido, os seus efeitos far-se-ão sentir em todos os países da União Europeia, e Portugal não será excepção.

Fonte: Newsletter Legix.pt

Conferência: "Os Advogados no Mercado do Direito"

O Conselho Distrital do Porto e o Instituto da Conferência convidam os Colegas a participarem na décima conferência do ciclo “OS ESPAÇOS CURVOS DO DIREITO”, que terá lugar no dia 21 de Junho, quinta-feira, pelas 21h30m no Auditório do Museu Nacional Soares dos Reis. O convidado desta sessão é o Dr. Alberto Luís, cujo exposição se centra no tema “Os Advogados no mercado do Direito”.

Como sucedeu nas anteriores conferências será lançado o livro correspondente ao texto proposto pelo conferencista. Poderão igualmente ser adquiridos os livros relativos às conferências anteriores.

>> Saiba mais em http://www.oa.pt/porto/

"Leis mudam muito em Portugal"

Para Rui Moura Ramos, muitas vezes, uma lei não tem tempo de provar se é boa ou má, dado que é imediatamente substituída por outra. Para o presidente do Tribunal Constitucional, tal facto resulta numa “sucessão de comandos jurídicos incompatíveis entre si ao longo do tempo”.

“Em Portugal temos muito a ideia que as coisas se resolvem mudando as leis, ou criando outras”, defende Rui Moura Ramos, presidente do Tribunal Constitucional (TC), em entrevista a O PRIMEIRO DE JANEIRO e seu suplemento JUSTIÇA & CIDADANIA. Aliás, acentue-se, a primeira grande troca de ideias com um órgão de Comunicação Social, desde que tomou posse há menos de dois meses.
Quanto à ideia inicial, o magistrado, que tem a função de presidir ao tribunal que analisa se as leis criadas pela Assembleia da República ou se as decisões dos diversos tribunais estão em conformidade com os preceitos constitucionais, acredita que, no nosso País, há “muita fé nas soluções legais e achamos que através delas se muda o mundo”. Mas, em sua opinião, “a realidade dificilmente se muda através de uma solução legal”. “Então, modificamos ou criamos uma lei para conseguir um certo resultado, mas não damos tempo para que esta mostre resultados e estamos logo a mudá-la novamente. Acabamos por ter uma sucessão de comandos jurídicos incompatíveis entre si ao longo do tempo e depois já não sabemos quais são os resultados de uns e de outros”, acrescenta Rui Moura Ramos.

Continua in O PRIMEIRO DE JANEIRO

Justiça & Arte

"Lady Justice"

Acrylic on Gallery wrapped canvas

Melia Dawn Newman, 2004

Debate Julgar: Reforma Mapa Judiciário

JULGAR, a revista da Associação Sindical dos Juízes Portugueses, promove um debate sobre a reforma do mapa judiciária e as suas consequências no sistema de justiça, a transmitir em directo pela RTPN, no próximo dia 20 de Junho às 22h00m. Intervirão no debate: Dr. José Conde Rodrigues, Secretário de Estado da Justiça, Dr. Rogério Alves, Bastonário da Ordem dos Advogados Dr. Luís Azevedo Mendes, Vice Presidente da Associação Sindical dos Juízes portugueses e coordenador o Estudo sobre a Organização Territorial da Justiça efectuado pela ASJP e Álvaro Amaro, membro do Conselho Directivo da Associação Nacional de Municípios. O debate contará, ainda, com os depoimento de: Professor Doutor Boaventura de Sousa Santos, Director Cientifico do Estudo do Observatório Permanente da Justiça sobre a Geografia da Justiça,Professor Doutor António Pais Antunes coordenador do Estudo sobre a Proposta de Revisão do Mapa Judiciário, Representante do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público eRepresentante do Sindicato dos Funcionários Judiciais.

Mulheres agredidas têm ajuda para mudar de terra

O projecto do III Plano Nacional Contra a Violência Doméstica, já aprovado por resolução do Conselho de Ministros, prevê a criação de um regime de mobilidade geográfica que assegure, tanto na Administração Pública quanto nas empresas privadas, a deslocalização de vítimas em condições de segurança e em sigilo para outras localidades, permitindo-lhes o afastamento dos agressores e dificultando reencontros que frequentemente terminam da pior maneira (...).

Fonte: Correio da Manhã

Direito do consumidor em debate amanhã

O «Direito do consumidor e as organizações internacionais» é o próximo tema em debate, no âmbito do ciclo de conferências que está a ser organizado pelo Instituto de Ciências Biomédicas Abel Salazar. O seminário realiza-se amanhã, a partir das 14 horas, no Auditório da Reitoria da Universidade do Porto. Na qualidade de adida na representação lusa em Bruxelas, Ana Botelho, a primeira oradora da tarde, irá debruçar-se sobre a agenda da presidência portuguesa da União Europeia, já a partir de 1 de Julho, nomeadamente em matéria de legislação veterinária. Neste campo, serão abordadas questões relacionadas com doenças animais, como a BSE, a gripe aviária ou a brucelose, bem como com inspecções e segurança alimentar (...).

Fonte: O PRIMEIRO DE JANEIRO

Entrevista a Manuel Magalhães e Silva

Magalhães e Silva, candidato a bastonário, assegura que concorreria à liderança da Ordem em qualquer circunstância, mesmo contra o actual bastonário. Descontente com o rumo do ensino na área do Direito, quer que os candidatos a advogados se submetam a um exame antes da sua agregação profissional. Sobre a sua candidatura, considera-a unificadora.

"[O Estatuto dos Advogados devia prever] a possibilidade de uma segunda volta nas eleições para a Ordem. Para evitar que o bastonário seja eleito por um número relativamente baixo de votos", considera Manuel Magalhães da Silva em entrevista ao Jornal de Negócios.

Fonte: JORNAL DE NEGÓCIOS

IIIº Encontro Nacional das Associações Forenses

A Associação Forense do Oeste vai promover no dia 16 de Junho pelas 9:30 em Óbidos o III Encontro Nacional das Associações Forenses, onde estará presente a Direcção da AJP e das restantes associações jurídicas do país, com o seguinte programa:

• 1ª parte - Óbidos pelas 9:30: Porta da vila - Discussão do tema:
  "Estrutura organizativa das Associações " - Federação ou União ? (Votação reservada aos corpos gerentes)
• 2ª parte - Peniche às 16:30: Forte de Peniche - Conferência subordinada ao tema :
  "Associativismos /Democracia e Associativismos /Cidadania" - Seguida de debate

Conferência “O Regime Jurídico de Aplicação do Contrato de Trabalho na Administração Pública”

O Conselho Distrital do Porto promoverá, no próximo dia 14 de Junho, pelas 21:30 horas, a realização da conferência subordinada ao tema “O Regime Jurídico de Aplicação do Contrato de Trabalho na Administração Pública”

Esta conferência será proferida pelo Senhor Dr. Rui Daniel Ferreira, Docente na Universidade Portucalense, e terá lugar no Auditório da Universidade Católica sita na Rua Diogo Botelho, 1327 – Porto (Foz).

Homenagem ao Dr. José Sampaio

No próximo dia 15 de Junho terá lugar um Jantar de Homenagem ao Exmo. Sr. Dr. José Sampaio, Advogado na comarca de Braga.

>> Inscrições:
- na Delegação de Braga da OA - 253 616 258
- no Tribunal Judicial de Braga: Central, Sr. Isaac – 253 215 911
- no Tribunal do Trabalho de Braga: Sra. Secretária D.ª Conceição Braga – 253 262 601
- no escritório do Dr. Horácio Costa Azevedo (253 217 252) e da Dra. Maria Manuel Marques (253 263 646).


>> Dr. José Sampaio

- José de Araújo Pereira Sampaio. Nome profissional: José Sampaio (c.p. nº 802-P);

- Nasceu em 10/06/1929 na freguesia de S. João do Souto, Braga;

- Licenciatura em Direito em 24/07/1953 pela Universidade de Coimbra Curso de 1948 a 1953;

- Inscrição na Ordem em 8/06/1955;

- Completou 50 anos de vida profissional em 8/06/2005;

- Advoga em Braga há 53 anos, mantendo-se hoje em plena actividade;

- Interveio nos Congressos de Aveiro em 1969 e 1973;

- Presidente da Delegação da OA de Braga – 1972-74;

- Primeiro Governador Civil de Braga depois do 25 de Abril (em 1974-75);

- Deputado à Assembleia Municipal de Braga nas duas primeiras legislaturas;

- Colaborou com a Revista Scientia Jurídica, revista publicada pela AJB – Associação Jurídica de Braga;

- Patrocinou o tirocínio de incontáveis advogados e foi formador de Deontologia na curta existência do Pólo de Estágio de Braga.

III Encontro Hispano-Luso de Advocacia

O Conselho Distrital de Coimbra organiza o III Encontro Hispano-Luso de Advocacia, que terá lugar nos dias 14, 15 e 16 de Junho na cidade de Coimbra. O evento será um momento de reflexão conjunta sobre os problemas que afectam a advocacia em Portugal e Espanha.

Ver mais no site da OA.

Taxa de ocupação do subsolo colocada em causa pelo Provedor de Justiça

O Provedor de Justiça defendeu a suspensão da taxa de ocupação do subsolo, devendo ser posteriormente ponderada a sua extinção.

Nascimento Rodrigues defendeu a suspensão da Taxa Municipal dos Direitos de Passagem (taxa de ocupação do subsolo), devendo ser posteriormente ponderada a sua extinção, cuja existência tem suscitado diversas reclamações e queixas dirigidas à Provedoria de Justiça.

Nas queixas e reclamações tem sido contestada a cobrança desta aos clientes finais da PT-Comunicações, nos termos da Lei das Comunicações Electrónicas, em vigor desde 2004.

Além disso, tem também sido questionado quais os serviços e/ou empresas a ela sujeitos, qual a forma de articulação com outras taxas municipais, quais os procedimentos de cobrança e entrega da taxa e as formas de os municípios controlarem a efectiva cobrança da taxa.

De facto, as dúvidas sobre esta taxa são legítimas: se é a empresa de telecomunicações que utiliza o subsolo para pode prestar os seus serviços, porque razão é que é o cliente final dos serviços das operadoras de telecomunicações que é sujeito passivo da taxa, ou seja, quem tem de a suportar?

Nos termos da Lei Geral Tributária (LGT), as taxas assentam na prestação concreta de um serviço público, na utilização de um bem de domínio público ou na remoção de um obstáculo jurídico ao comportamento dos particulares, pondo-se por isso em causa por que motivos o cliente final dos serviços das operadoras de telecomunicações é sujeito passivo da taxa.

A realidade é que são as empresas operadoras de telecomunicações quem realmente utiliza o bem de domínio público (subsolo), para instalação e gestão das infra-estruturas de telecomunicações que lhes permitam prosseguir o objecto da sua actividade, que é prestar serviços de telecomunicações aos clientes finais.

Isto é, esta taxa constitui a contraprestação pela concessão de um direito de utilização do subsolo, direito esse que é concedido pelos municípios às operadoras de telecomunicações e não aos consumidores finais.

De recordar que a taxa de ocupação do subsolo foi instituída na sequência de uma acção intentada pela Comissão Europeia no Tribunal Europeu contra o Estado português, em que se contestou a diferença de tratamento conferido às diversas operadoras de comunicações no que respeita ao pagamento de encargos decorrentes dos direitos de passagem, em benefício da PT-Comunicações S.A., actual detentora das infra-estruturas básicas de telecomunicações.

Assim, e à partida, entre colocar em causa o equilíbrio financeiro do contrato de concessão do serviço público de telecomunicações ou prejudicar as autarquias, retirando-lhes a possibilidade de cobrarem taxas por aqueles direitos de passagem, optou-se por outro caminho, que consiste em fazer incidir directamente sobre os consumidores finais encargos que deveriam constituir custos das operadoras de telecomunicações.

Fonte: Impostos Press

Caso Joana gera conflito entre magistrados e inspectores

O Sindicato dos Magistrados do Ministério Público (SMMP) está indignado com a Associação Sindical dos Funcionários de Investigação Criminal (ASFIC), e promete para hoje uma reacção pública, apurou o DN. Em causa, a ameaça do presidente da ASFIC de avançar com uma acção judicial contra o procurador da República que deduziu acusação contra cinco inspectores da Polícia Judiciária (PJ) suspeitos de terem espancado Leonor Cipriano, condenada pelo homicídio de Joana, sua filha. Os magistrados do Ministério Público ficaram surpreendidos ao ouvirem Carlos Anjo considerar a acusação "uma aberração", "infeliz" e "má do ponto de vista jurídico".

Fonte: Diário de Notícias

Mediação Penal

Lei n.º 21/2007, D.R. n.º 112, Série I de 2007-06-12

Cria um regime de mediação penal, em execução do artigo 10.º da Decisão Quadro n.º 2001/220/JAI, do Conselho, de 15 de Março, relativa ao estatuto da vítima em processo penal...

Consulte aqui o Diploma

Regime de incompatibilidades no exercício da advocacia e a função de vereador e deputado

As dúvidas de interpretação sobre o regime de incompatibilidades no exercício da advocacia com cargos em autarquias e órgãos de soberania têm suscitado alguma discussão. Nesse sentido, o Conselho Geral da Ordem de Advogados irá pronunciar-se publicamente amanhã.

“Reconhecendo-se a necessidade de contribuir para o esclarecimento sobre incompatibilidades na profissão com cargos nas autarquias e órgãos de soberania e para a uniformização da prática da Ordem [de Advogados – OA] o Conselho Geral irá tomar uma posição sobre esta situação na próxima segunda-feira [amanhã]”, disse a «O PRIMEIRO DE JANEIRO» o bastonário da OA.

Rogério Alves, sem adiantar mais pormenores, concordou que esta questão tem suscitado várias dúvidas de interpretação a respeito da aplicação do regime de incompatibilidades expresso no Art.º 68.º do Estatuto da Ordem de Advogados (E.O.A.), sendo por esse motivo “importante uma deliberação” do Conselho Geral.

O referido art.º no n.º 1 alínea i) prescreve que “o exercício da advocacia é incompatível com as funções e actividades seguintes: (...) funcionário ou agente de qualquer serviço público de natureza central, regional ou local, ainda que personalizados, com excepção dos docentes”.

O regime de incompatibilidade imposto aos “funcionários e agentes dos serviços públicos” estende-se a outras pessoas que prestam serviço à Administração Pública, verificando-se que algumas das quais são designadas ou caracterizadas como funcionários e agentes, mas outras não são forçosamente como tal qualificáveis: – no que confere a cargos na autarquias e órgãos de soberania – refere assessores, membros e funcionários ou agentes contratados dos gabinetes dos titulares ou membros de órgãos de soberania à excepção da Assembleia da República [(alínea a)]; assessor, membros e funcionários ou agentes contratados dos gabinetes dos membros do Governo Regional [(alínea b)]; secretário, funcionário ou agente das câmaras municipais [(alínea f)]; funcionários ou agentes dos governos civis [(alínea h)].

Para António Marinho Pinto, candidato a bastonário da OA, “é necessária uma ampla discussão sobre a questão no seio dos advogados”. Segundo o mesmo, importa que a OA proceda a “uma definição de impedimentos ponderada ”.


Fonte: O PRIMEIRO DE JANEIRO

"Little Britain"

Lido no blog Sine Die:

“Os responsáveis da cadeia cortaram uma cena desta série, produzida pela BBC, na qual um pastor homossexual beija um amigo”.

Não, não se trata da televisão da Nigéria. Trata-se da estação de televisão pública polaca, aqui mesmo, na União Europeia. Depois do teletubbie Tinky Winky ter sido, desta vez, apanhado nas malhas da “renovação moral”, calhou agora à série britânica sofrer na pele a crescente e descarada fúria censória do Governo polaco, fortemente empenhado em combater a propaganda homossexual, em nome da luta contra a “discriminação da família normal”, já manifestada, aliás, no anúncio de proibição de discussão do tema nas escolas.

Para além de algumas reacções institucionais (com o conveniente q. b. de inocuidade), já se ficou a saber, segundo o Público, que a próxima presidência da União é do entendimento de que ninguém tem que dar lições de moral a ninguém no campo dos direitos humanos.

Nada mau para um pomposo, mas absolutamente inconsequente, ano europeu da igualdade de oportunidade para todos.