Análise Crítica do Novo Regime Jurídico do Divórcio

A Associação Jurídica de Braga em colaboração com a Delegação de Braga da Ordem dos Advogados, realizará no próximo dia 11 de Novembro, pelas 21h30, na sede da AJB, uma sessão de estudo sobre “Análise Crítica do Novo Regime Jurídico do Divórcio”, sendo oradora a Senhora Professora Doutora Cristina Dias, docente da Escola de Direito da Universidade do Minho. (...)

Ver mais

IVA: Multa serve para «acautelar» dúvidas, diz ministro

O ministro das Finanças defendeu hoje que a norma do Orçamento do Estado para 2009 que prevê uma multa para as empresas que entregam o IVA atrasado serve para «acautelar» situações de dúvida dos tribunais.

A alteração prevista no documento «pretende esclarecer» e «acautelar» situações em que haja dúvidas nos tribunais em relação aos casos de empresas que entregam o IVA atrasado, disse Fernando Teixeira dos Santos, no Parlamento.

No segundo dia de debate do Orçamento do Estado para 2009, o governante respondia assim às críticas do CDS-PP, que disse não ser «justo e prudente» que, no actual momento de crise financeira, as empresas sejam penalizadas com o pagamento de uma multa, mesmo quando não são responsáveis pelo atraso na entrega daquele imposto.

«A existência de um regime sancionatório que penaliza a não entrega do IVA existe desde 1986», disse Teixeira dos Santos, acrescentando que estes casos «foram sufragados pelos tribunais milhares de vezes» e estes «deram maioritariamente razão à Administração Tributária».

«Só por uma vez houve dúvidas», reforçou o ministro, justificando assim a necessidade da clarificação agora introduzida no Orçamento do Estado.[...]

Fonte: Diário Digital

Violência: 2.300 crianças «reintroduzidas de forma segura»

Cerca de 2.300 crianças à guarda do Estado foram reintroduzidas, no ano passado, «de forma segura» em famílias e instituições de acolhimento temporário, disse hoje, em Lisboa, a secretária de Estado adjunta e da Reabilitação, Idália Moniz.

A governante afirmou que, «num universo de 11 mil crianças à guarda do Estado, 21 por cento foram reintroduzidas de forma segura, em 2007», na sociedade, em famílias e centros de acolhimento temporário.

Idália Moniz falava num congresso organizado pelo Projecto de Saúde em Lisboa, que decorre na Fundação Luso-Americana durante o dia de hoje, e o­nde serão abordados os sistemas de protecção social às crianças jovens e adultos, a justiça, as estratégias de aproximação às vítimas e as políticas sociais.

A secretária de Estado reafirmou ainda a «preocupação do governo» e a necessidade de «intervenção em várias frentes», como a «alteração ao código penal, que criminaliza os crimes contra as crianças no seio da família», fenómeno reconhecido e em crescimento. [...]

Fonte: Diário Digital

Planeamento fiscal: 55% das denúncias partem de bancos e consultoras

Decorridos quase seis meses sobre a entrada em vigor da legislação que estabelece deveres de comunicação à Administração Tributária sobre esquemas e actuações de planeamento fiscal, tendo em vista o combate ao planeamento fiscal abusivo, o Ministério das Finanças tem já algumas conclusões.

Três meses depois de ter terminado o prazo limite para a entrega das primeiras comunicações, conclui-se que a comunicação de esquemas de planeamento fiscal repartiu-se, em partes quase iguais, entre promotores (55% das comunicações efectuadas por instituições financeiras e entidades de consultoria fiscal) e utilizadores (45%, promovidas por instituições financeiras e outras entidades).

Em comunicado, o Ministério tutelado por Fernando Teixeira dos Santos esclarece ainda que os esquemas comunicados dizem respeito sobretudo (cerca de 60%) a situações que implicam a participação de entidade sujeita a um regime fiscal privilegiado ou de entidade total ou parcialmente isenta.[...]

Fonte: Agência Financeira IOL

Conferência “Advocacia: ética e deontologia”

O Instituto Jurídico da Universidade Portucalense vai organizar uma interessante Conferência subordinada ao tema: “Advocacia: ética e deontologia”, a proferir pelo Senhor Dr. Fernando Sousa Magalhães (Advogado, Ex-Presidente do Conselho Distrital do Porto, da Ordem dos Advogados), que terá lugar no próximo dia 6 do corrente, pelas 16H30, no Auditório da Universidade Portucalense.

A Conferência é de entrada livre e creditada com 0,1 ECTS .

Apenas os interessados no Certificado com creditação devem proceder a inscrição através do e-mail emiliag@upt.pt ou do telefone 225572633, e ao pagamento de 5,00 €.

I Curso de Formação sobre o Regime Juridico da Urbanização e Edificação

A Direito em Debate - Associação Jurídica do Porto em parceria com a Sá Miranda & Associados – Sociedade de Advogados e a Coimbra Editora irá promover o I CURSO DE FORMAÇÃO SOBRE O REGIME JURIDICO DA URBANIZAÇÃO E EDIFICAÇÃO, conforme o programa (ver Link) abaixo indicado. O Curso é dividido em 5 sessões (6, 13, 20 e 27 de Novembro e 4 de Dezembro, sempre a partir das 18H00) e será realizado no 1.º andar da loja da Coimbra Editora, sita na Rua Cândido dos Reis, 81-85, Porto.

Mais informamos que atendendo a que a sala onde se vão realizar as sessões de formação tem capacidade para 30 pessoas, consideramos que devemos definir um número mínimo de inscrições – 20 - para que o curso possa funcionar convenientemente. Por outro lado, estabelecemos quotas no que respeita ao acesso à formação. Assim, entendemos que, preferencialmente, deverão preencher-se os lugares da sala do seguinte modo:

- 10 associados da AJP;
- 10 advogados, solicitadores ou outros profissionais;
- 10 advogados-estagiários;

Esta distribuição é preferencial e não rígida. Pelo que se não forem preenchidas as quotas indicadas, completamos a sala com as outras inscrições realizadas.

No que respeita ao preço da formação:

1. Gratuita para os associados da AJP (pagam apenas € 10,00 querendo a documentação do curso composta por:

- caderno legislativo;
- sumários desenvolvidos das sessões de formação;
- cd-rom com uma apresentação em powerpoint da matéria dada, manual desenvolvido sobre o Regime Jurídico da Urbanização e Edificação, caderno legislativo e os sumários desenvolvidos;
- caderno e esferográfica.

2. Os não associados dividem-se em:

a) advogados-estagiários = € 30,00

b) outros profissionais = € 75,00

Finalmente as inscrições para o curso deverão ser efectuadas para a Sá Miranda & Associados, através do telefone n.º 223 715 485, até ao dia 31 de Outubro de 2008. Posteriormente será enviado um e-mail a confirmar a inscrição no curso de formação, bem como será indicado o valor do curso e o NIB para onde poderão realizar a transferência bancária.

Cartaz Formação RJUE

Programa

Nota Curricular

PS viabiliza semana de um ou dois dias de trabalho

Quando a proposta de revisão do Código do Trabalho chegou às mãos das confederações patronais e das centrais sindicais, uma das grandes novidades residia na possibilidade de empresas e trabalhadores poderem negociar, directa e individualmente, a concentração dos horários semanais em apenas três dias. Entretanto, a proposta do Governo deu entrada na Assembleia da República e quando sair consagrará horários semanais de apenas um ou dois dias, por proposta do Partido Socialista (PS).
A alteração, que será apresentada aos restantes grupos parlamentares no decurso da discussão na especialidade, diz respeito ao artigo 208º que regulamenta o chamado "horário concentrado". Na proposta inicial lia-se que, "por instrumento de regulamentação colectiva de trabalho ou acordo entre empregador e trabalhador, o período normal de trabalho diário pode ser aumentado até 12 horas para concentrar o trabalho semanal em três ou quatro dias consecutivos".[...]

Fonte: DN o­nline

Salário mínimo vai subir 5,6%

O Governo vai levar à C. Social uma proposta de 5,6% de aumento para o Salário Mínimo Nacional (SMN), que vai fixar-se nos 450 euros. No programa “Discurso Directo”, o primeiro-ministro anuncia que o aumento deverá ser superior a 5%, mas a TSF sabe que a subida chegará aos 5,6%.

O acordo assumido na C. Social, na primeira parte desta legislatura, aponta para a possibilidade do ordenado mínimo atingir os 500 euros em 2011, mas os aumentos anuais têm de ser discutidos entre os parceiros – confederações patronais e centrais sindicais – por proposta do Executivo.

Os sindicatos têm revelado pressa no caminho que tem de ser feito até 2011, mas os patrões reclamam mais mudanças nas leis laborais para puderem acompanhar esta subida do salário mínimo. Quando este ano, o SMN passou dos 403 euros para os 426, as centrais sindicais congratularam-se com os aumentos, mas as entidades patronais preferiram não fazer comentários.

Fonte: TSF

Sindicatos pedem ordem nas polícias

Duas das principais associações sindicais das forças de segurança aplaudem as declarações do secretário-geral do Sistema de Segurança Interna, Mário Mendes, quando este afirmou – numa entrevista o­ntem publicada no ‘Expresso’ – que muitos agentes da autoridade estão ocupados com tarefas burocráticas quando deviam estar a patrulhar as ruas. No entanto, tanto a Associação Sindical dos Profissionais da Polícia (ASPP/PSP) como a Associação dos Profissionais da Guarda (APG/GNR) esperam que sejam tomadas medidas concretas. Para Paulo Rodrigues, presidente da ASPP/PSP, a solução deste problema passa pela contratação de pessoal sem competências operacionais. "Um cozinheiro ou um técnico de contabilidade não precisa de ser um polícia", refere. José Manageiro, presidente da APG/GNR, salienta que "existem milhares de elementos das forças de segurança empenhados em tarefas estranhas às suas competências", respondendo a Mário Mendes que na entrevista refere: "Temos um rácio muito bom de polícias por habitante."[...]

Fonte: Correio da Manhã

FORMAÇÃO ESPECIALIZADA - SEMINÁRIO DE DIREITO CONTRA-ORDENACIONAL

O Centro de Estudos do Conselho Distrital do Porto, da Ordem dos Advogados, realizará nos dias 29 e 30 de Outubro, em Santa Maria da Feira, um Seminário de Direito Contra-Ordenacional.

Formação Especializada - Direito Contra-Ordenacional

Formador: Dr. José Gagliardini Graça

Data/ Horário: 29 de Outubro (9h30 – 13h30 / 14h30 – 18h30)

30 de Outubro (14h30 – 18h30)

Destinatários: Advogados

Programa

Local: Auditório da Junta de Freguesia de Santa Maria da Feira -Rua António Castro Corte Real (Conde Fijô),16 - Santa Maria da Feira

Taxa de inscrição: 50€

Prazo de inscrição: 27 de Outubro

Inscrições limitadas

Informações

Departamento de Formação - Rua Gonçalo Cristóvão, 347, r/c

4049-042 Porto

Tlf: 22 207 45 71 Fax: 22 338 90 57

E-mail: centro.estudos@cdp.oa.pt

Inscrições

Fax: 22 338 90 57

E-mail: centro.estudos@cdp.oa.pt

AS SOCIEDADES GESTORAS DE PARTICIPAÇÕES SOCIAIS (SGPS)

Conferência que terá como tema “AS SOCIEDADES GESTORAS de PARTICIPAÇÕES SOCIAIS (SGPS) - Utilidades, Peculiaridades e Constrangimentos”, em que será orador o Mestre SÉRGIO PONTES, ROC, Membro da Comissão para a Audição do Sistema de Normalização Contabilística e Professor do Ensino Superior.

No próximo dia 6 de Novembro de 2008 (5ª Feira), pelas 21,00 horas, na Livraria Almedina, no Estádio Cidade de Coimbra, em Coimbra.

Esta Conferência enquadra-se no Ciclo “5ªs Feiras de Direito na Almedina”, numa organização conjunta do Conselho Distrital de Coimbra e da Livraria Almedina, com a colaboração da Ideias Concertadas.

Aproveite esta excelente oportunidade para se inteirar das utilidades, peculiares e constrangimentos das SGPS´s [...]

Fonte: CDC - Ordem dos Advogados

NOVA COMPOSIÇÃO DOS ÓRGÃOS SOCIAIS DA DIREITO EM DEBATE – ASSOCIAÇÃO JURÍDICA DO PORTO

A composição actual dos órgãos da Direito em Debate - Associação Jurídica do Porto resultou da eleição dos corpos sociais na Assembleia Geral realizada em 15 de Outubro de 2008.

Direcção

Presidente: Dr. Ricardo Nascimento (Advogado)
Vice-Presidente: Dr.ª Laura Rios (Procuradora do Ministério Público)
Secretário: Dr. Nuno Morais (Advogado)
Tesoureiro: Dr.ª Daniela Lema Barros (Advogada)
Vogal: Dr.ª Rute Pedro (Assistente da FDUP)
Vogal: Dr. Paulo Serafim (Juiz de Direito)
Vogal: António Vigário (Advogado)

Assembleia-Geral

Presidente: Dr. Paulo Duarte Teixeira (Juiz de Direito)
Vogal: André Pinto Rocha ( Advogado e Assessor do Dep. Jurídico da Sonae Capital, SGPS, Lda.)
Vogal: Dr. Miguel Miranda (Advogado)

Conselho Fiscal

Presidente: Dr. Pedro Ávila (Advogado)
Vogal: Dr. Paulo Torres (Advogado)
Vogal: Dr. João Aroso Pereira (Advogado)

E Foram Felizes para Sempre - uma análise critica do novo regime jurídico do divórcio > 23 a 25 de Outubro

A Escola de Direito do Porto da Universidade Católica Portuguesa e a Associação Portuguesa de Mulheres Juristas organizam a conferência “E Foram Felizes para Sempre - uma análise critica do novo regime jurídico do divórcio” que se realiza nos dias 23, 24 e 25 de Outubro, no Porto.

Conheça o PROGRAMA e a FICHA DE INSCRIÇÃO

>> Mais informações:
Manuela Sousa Direcção da Escola de Direito
Rua Diogo Botelho, 1327 4169-005 Porto
T. 226196284 F. 226196291 E. msousa@porto.ucp.pt
Url. http://www.porto.ucp.pt

Fisco vai apreender o carro a contribuintes devedores

A Direcção-Geral dos Impostos vai enviar 28 mil e-mails a contribuintes com dívidas fiscais avisando-os de que, caso não regularizem a situação tributária, vão ter de entregar a sua viatura ao Estado para ser vendida em leilão, avança hoje o Público.

De acordo com o jornal, a medida faz parte de um plano de emergência delineado em sintonia com os objectivos políticos do Ministério das Finanças, que passam por atingir 1500 milhões de euros em cobrança coerciva só neste ano.

Além da apreensão do carro, o Fisco lançou mais 60 medidas para recuperar os impostos em falta. Todos os serviços de finanças vão ainda contactar por telefone e e-mail os contribuintes em falta, como forma de pressão.

Fonte: Diário Digital

Advogados oficiosos não recebem desde Maio

A denúncia é feita por Pedro Miguel Branco, um advogado de Vila Nova de Gaia. O atraso, de acordo com este jurista, é já superior a seis meses. “Os advogados que exercem funções como advogados oficiosos, que representam os cidadãos considerados mais desfavorecidos, que não têm condições económicas para pagar a um advogado e para pagar as custas de um tribunal, não estão a receber já há mais de seis meses, sem qualquer indicação por parte do instituto que está responsável por esses pagamentos e nem sequer indicam qualquer data de pagamento”, disse.
Perante esta denúncia, a Renascença contactou o Instituto de Gestão Financeira e das Infra-estrutura da Justiça, que reconhece que desde Maio que se verificam atrasos nos pagamentos aos advogados.
No entanto - de acordo com as informações avançadas à Emissora Católica, as contas serão acertadas a breve prazo.

Fonte: Rádio Renascença

Governo cria Fundo de Investimento Imobiliário em Arrendamento Habitacional

A proposta do Orçamento de Estado para 2009 prevê algumas alterações no mercado da habitação, sendo criado um Fundo de Investimento Imobiliário em Arrendamento Habitacional.

Com esta medida, as famílias com imóveis com empréstimo em incumprimento podem converter as prestações do crédito à habitação no pagamento de uma renda de valor bastante inferior.
Por outro lado, é garantida a opção de compra das casas até 2020, sendo necessário alienar as casas a um fundo de investimento.

Quanto às mais-valias obtidas por um proprietário que opte por alienar o imóvel a este fundo, estarão isentas do pagamento de IRS, mas só se passarem a arrendatários desse mesmo imóvel.

As despesas com as rendas vão ter um aumento das deduções à colecta, em sede de IRS.

Os incentivos fiscais vão ser estendidos aos senhorios que passam a descontá-las em IRS.

Quanto ao IMI, quem faz obras em casa ou nos prédios vai ter isenção deste imposto .

Por outro lado, aumentam as penalizações fiscais para as propriedades devolutas ou em risco de ruir (o IMI triplica).

Na Segurança social, trabalhadores e empresas com dívidas à podem pagar mais tarde. O pagamento de prestações sociais é alargado para 8 anos, em vez de 5 anos.

Outra novidade é que os devedores podem amortizar o valor em dívida como entenderem, sem qualquer limite mínimo.

Na saúde, a taxa moderadora para cirurgia de ambulatório desce 50%.

A taxa moderadora que os utentes do Serviço Nacional de Saúde pagam por cada cirurgia de ambulatório (sem necessidade de internamento) será reduzida para o valor de cinco euros.

As despesas com a aquisição de computadores continuarão a ser dedutíveis no IRS.

Fonte: TSF

1º Ciclo de Conferências - "Ao Encontro da Lei"

- “Acção Executiva”, a proferir pelo Doutor Paulo Pimenta, no dia 16 de Outubro de 2008, às 21.30 horas, no Salão de Festas do Centro Municipal de Juventude de Vila do Conde, em que será moderador o Senhor Dr. João Mariz, Vice-Presidente do C.D.P.;

- “Os Modos de Cessação do Contrato de Trabalho”, a proferir pelos Senhores Doutores Guilherme Figueiredo e Ricardo Nascimento, no dia 24 de Outubro de 2008, às 21.30 horas, no Salão de Festas do Centro Municipal de Juventude de Vila do Conde, em que será moderadora a Senhora Dra. Elisabete Grangeia, Vice-Presidente do C.D.P.;

- “O Divórcio”, a proferir pelo Senhor Juiz de Direito do Tribunal de Família de Coimbra, Doutor Paulo Guerra, no dia 05 de Novembro de 2008, às 21.30 horas, no Auditório Municipal de Vila do Conde, em que será moderador o Senhor Dr. Guilherme Figueiredo, Presidente do C.D.P.;

- “ O Código dos Contratos Públicos”, a proferir pela Professora Doutora Cláudia Viana e pelo Sr. Dr. Alberto Teixeira, no dia 14 de Novembro de 2008 às 21.30 horas, no Auditório Municipal de Vila do Conde, em que será moderador o Senhor Dr. Rui Assis, Vogal do C.D.P.;

- “A Fase dos Recursos na Reforma do C.P.P”, a proferir pelo Senhor Juiz Conselheiro do Supremo Tribunal de Justiça, Doutor Simas Santos, no dia 21 de Novembro, às 21.30 horas, no Salão Festas do Centro Municipal de Juventude de Vila do Conde, em que será moderador o Senhor Dr. João Mariz, Vice-Presidente do C.D.P.;

- “As Medidas de Coacção no Código de Processo Penal Revisto”, a proferir pela Doutora Maria do Carmo Dias, Juiz Desembargadora do Tribunal da Relação do Porto, no dia 03 de Dezembro de 2008, às 21.30 horas, no Auditório Municipal de Vila do Conde, em que será moderador o Senhor Dr. Guilherme Figueiredo, Presidente do C.D.P.

Advogado Português Premiado pela UNESCO como escritor

O advogado Adalberto Alves, também poeta e ensaísta, foi galardoado pela UNESCO com o Prémio Sharjah para a Cultura Árabe, como reconhecimento por ter inspirado escritores portugueses e espanhóis a divulgar a história e cultura árabe do Gharb al-Andalus.

Actualmente, Adalberto Alves está a preparar um dicionário de palavras portuguesas com origem árabe a publicar em 2009.

O autor do livro O meu coração é árabe, vai receber cerca de 22 mil euros, o valor do Prémio Sharjah criado pela UNESCO em 1998. Igual Prémio será também atribuído ao académico egípcio Gabel Asfour, director da Fundação de Tradução Nacional, no Cairo, pelo importante papel que tem desempenhado na divulgação da cultura árabe pelo mundo.

Recorde-se que Adalberto Alves é o autor da obra História Breve da Advocacia em Portugal, editada em 2003, pelos CTT, com a colaboração da Ordem dos Advogados.

Fonte: Ordem dos Advogados

Falta de clareza da lei do transporte colectivo de crianças gera confusão

Mais de dois anos depois da entrada em vigor da lei que obriga ao uso de cadeirinhas nos transportes colectivos de crianças ainda há muita falta de informação e confusão sobre o assunto, segundo a Associação Para a Promoção da Segurança Infantil. Em Abril de 2006 foi publicada uma lei que define o regime jurídico do transporte colectivo de crianças e jovens até aos 16 anos, de e para os estabelecimentos de ensino ou espaços o­nde decorram actividades educativas e formativas. Ao abrigo dessa lei, todos os lugares dos veículos utilizados no transporte de crianças devem estar equipados com cintos de segurança e torna-se obrigatório o uso de sistemas de retenção para crianças (as chamadas cadeirinhas). Sandra Nascimento, presidente da APSI, explicou em declarações à Lusa que a lei não é clara, faltando explicitar quem tem obrigação de colocar as cadeirinhas - se as escolas ou as famílias -, pelo que não são raras as vezes em que uns empurram a responsabilidade para os outros. (...)

Fonte. Lusa

Imigração: Ministro da Presidência alerta para perigo de discriminações devido a dificuldades económicas

O ministro da Presidência, Pedro Silva Pereira, alertou o­ntem, em Évora, para a necessidade de impedir que as dificuldades económicas se tornem "um terreno favorável para a discriminação ou a xenofobia". Pedro Silva Pereira falava à agência Lusa à margem do encerramento da Convenção Anual do Alto Comissariado para a Imigração e Diálogo Intercultural (ACIDI), hoje realizada numa unidade hoteleira de Évora. Em tempos de dificuldades económicas, quer em Portugal, quer noutros países europeus, segundo o ministro, "as comunidades mais vulneráveis são, muitas vezes, aquelas que enfrentam, primeiro, dificuldades, como é o caso das comunidades imigrantes". "Aqueles que trabalham com os imigrantes em Portugal têm que estar muito atentos, muito alerta e definir respostas que são necessárias nestas situações para que nenhuma dificuldade económica se torne um terreno favorável para a discriminação ou a xenofobia", advertiu. (...)

Fonte. Lusa