Governo cria documento único de identificação para empresas

O Cartão da Empresa começa quarta-feira a ser emitido e constitui o novo documento que agrega, num só, os três números relevantes para a identificação das pessoas colectivas perante quaisquer entidades públicas ou privadas.

O secretário de estado da Justiça, João Tiago Silveira, afirmou à agência Lusa que o Cartão de empresa junta num só documento o número de identificação de pessoa colectiva, o número de identificação fiscal e o número de identificação da segurança social.

Para João Tiago Silveira, este novo cartão "é mais simples, porque elimina dois cartões: o cartão de pessoa colectiva e o cartão de contribuinte" e "ajuda a reduzir a burocracia e a eliminar as certidões em papel".

O referido cartão tem o código de acesso à Certidão Permanente de Registo Comercial da empresa que, se for dado a qualquer outra entidade, evita que esta possa pedir ao representante da empresa uma certidão de registo comercial em papel.

O documento, que permite eliminar o cartão de pessoa colectiva e o de contribuinte das empresas, pode ser pedido através da Internet ou no balcão dos registos e custa 14 euros.

Fonte: Lusa

PGR diz que crime violento vai subir

Em jeito de previsão às portas do novo ano, o procurador-geral da República, Pinto Monteiro, vaticina: a criminalidade violenta pode aumentar em 2009.

Em entrevista à TVI, o titular da investigação criminal alertou para o facto de o novo ano poder trazer um aumento da criminalidade violenta. As razões? a conjugação de dois factores: desemprego e exclusão social.

Nesta mesma entrevista, o procurador-geral da República manifesta a sua preocupação face a um tipo de crime específico: o económico- como a corrupção, branqueamento de capitais, desvio de fundos, fraude fiscal ou peculato - aquele que considera o mais difícil de combater. Ainda assim, Pinto Monteiro mostra-se esperançado que o Ministério Público obtenha melhores resultados ao longo do próximo ano.[...]

Fonte: DN o­nline

Duplicação do imposto sobre as despesas de representação em 2008 é considerada ilegal

As empresas vão ter de pagar mais impostos sobre as despesas de representação. Esta foi uma das medidas que integra o pacote anti-crise anunciado pelo Governo e tem efeitos já nos rendimentos deste ano. Por isso, os fiscalistas consultados pelo Diário Económico consideram que a medida é inconstitucional.

As despesas de representação – gastos com conferências ou recepções oferecidas a clientes ou fornecedores, por exemplo – podem ser consideradas como custos. No entanto, estão sujeitos a uma taxa autónoma em sede de IRC que era, até aqui, de 5% e que passou para 10%.

O facto de esta medida ter efeitos retroactivos – aplica-se aos rendimentos deste ano e, por isso, prejudica os contribuintes –, leva os fiscalistas a defenderem que é inconstitucional.

Para o responsável do departamento fiscal da consultora KPMG, Luís Magalhães, a medida “vai contra a lei”. No mesmo sentido, a fiscalista Susana Soutelinho, da sociedade Leite Campos, Soutelinho e Associados, defende que a questão “levanta problemas de constitucionalidade”. “O problema é o princípio, porque vem defraudar as expectativas dos contribuintes”, explica Susana Soutelinho.[...]

Fonte: Diário Económico

Magistrados contra Marinho e Pinto

Magistrados judiciais e procuradores do Ministério Público voltam a discordar do bastonário da Ordem dos Advogados. Em causa está a entrevista de Marinho e Pinto à agência Lusa, divulgada no passado domingo, em que o bastonário, mais uma vez, volta a atacar a corrupção nos meios políticos. Alvo de críticas na mesma entrevista foram também as medidas de desjudicialização do Executivo.

Marinho e Pinto qualificou de "vergonha inadmissível" a "privatização de segmentos importantes da Justiça", visando retirar processos dos tribunais através do fenómeno de desjudicialização em áreas como a acção executiva e a resolução de litígios laborais.

"O discurso do bastonário devia ser menos corporativista e centrado menos nos problemas dos advogados e mais nos dos cidadãos", explicou António Francisco Martins, da Associação Sindical dos Juízes Portugueses, em declarações ao DN. "Temos é de nos centrar nos problemas da Justiça e saber como resolvê-los", rematou o juiz desembargador.[...]

Fonte: DN o­nline

Penhoras ameaçam 1 milhão de empregos

A penhora do património das empresas com dívidas fiscais poderá colocar no desemprego quase um milhão de pessoas. Augusto Morais, presidente da ANPME, garantiu o­ntem ao CM que "existem 400 mil penhoras a PME, que abrangem cerca de 213 mil empresas com problemas com o Fisco".[...]

Fonte: Correio da Manhã

Novidades de final de ano - hoje no DR

DR 251 SÉRIE I, 1º SUPLEMENTO de 2008-12-30

Decreto-Lei n.º 247-B/2008
Ministério da Justiça
Cria e regula o cartão da empresa e o Sistema de Informação da Classificação Portuguesa de Actividades Económicas (SICAE) e adopta medidas de simplificação no âmbito dos regimes do Registo Nacional de Pessoas Colectivas (RNPC), do Código do Registo Comercial, dos procedimentos simplificados de sucessão hereditária e divórcio com partilha, do regime especial de constituição imediata de sociedades («empresa na hora») e do regime especial de constituição online de sociedades comerciais e civis sob forma comercial («empresa on-line»), do regime especial de constituição imediata de associações («associação na hora») e do regime especial de criação de representações permanentes em Portugal de entidades estrangeiras («sucursal na hora»)

Portaria n.º 1534/2008
Ministério da Justiça
Atribui competência aos serviços de registo onde funcione um posto de atendimento do balcão único «casa pronta» para a realização do procedimento especial de aquisição, oneração e registo imediato de imóveis.

Portaria n.º 1535/2008
Ministério da Justiça
Regulamenta o depósito electrónico de documentos particulares autenticados e o pedido online de actos de registo predial

Portaria n.º 1536/2008
Ministério da Justiça
Altera a Portaria n.º 99/2008, de 31 de Janeiro, que regulamenta a promoção online de actos de registo de veículos, a certidão online de registo de veículos, a promoção de actos de registo de veículos pelo vendedor que tenha por actividade principal a compra de veículo para revenda, a promoção de actos de registo de veículos pelo vendedor que proceda com carácter de regularidade à transmissão da propriedade de veículos e a promoção online do registo da penhora de veículos

Portaria n.º 1538/2008
Ministério da Justiça
Altera e republica a Portaria n.º 114/2008, de 6 de Fevereiro, que regula vários aspectos da tramitação electrónica dos processos judiciais

Decreto-Lei n.º 247-B/2008
Ministério da Justiça
Cria e regula o cartão da empresa e o Sistema de Informação da Classificação Portuguesa de Actividades Económicas (SICAE) e adopta medidas de simplificação no âmbito dos regimes do Registo Nacional de Pessoas Colectivas (RNPC), do Código do Registo Comercial, dos procedimentos simplificados de sucessão hereditária e divórcio com partilha, do regime especial de constituição imediata de sociedades («empresa na hora») e do regime especial de constituição online de sociedades comerciais e civis sob forma comercial («empresa on-line»), do regime especial de constituição imediata de associações («associação na hora») e do regime especial de criação de representações permanentes em Portugal de entidades estrangeiras («sucursal na hora»).

Natal

"Quando Um Homem Quiser"

Tu que dormes a noite na calçada de relento
Numa cama de chuva com lençóis feitos de vento
Tu que tens o Natal da solidão, do sofrimento
És meu irmão amigo
És meu irmão

E tu que dormes só no pesadelo do ciúme
Numa cama de raiva com lençóis feitos de lume
E sofres o Natal da solidão sem um queixume
És meu irmão amigo
És meu irmão

Natal é em Dezembro
Mas em Maio pode ser
Natal é em Setembro
É quando um homem quiser
Natal é quando nasce uma vida a amanhecer
Natal é sempre o fruto que há no ventre da Mulher

Tu que inventas ternura e brinquedos para dar
Tu que inventas bonecas e comboios de luar
E mentes ao teu filho por não os poderes comprar
És meu irmão amigo
És meu irmão

E tu que vês na montra a tua fome que eu não sei
Fatias de tristeza em cada alegre bolo rei
Pões um sabor amargo em cada doce que eu comprei
És meu irmão amigo
És meu irmão

Natal é em Dezembro
Mas em Maio pode ser
Natal é em Setembro
É quando um homem quiser
Natal é quando nasce uma vida a amanhecer
Natal é sempre o fruto que há no ventre da Mulher.

José Carlos Ary dos Santos

Boas Festas

Nativity by chinese artist Yu Jia-de

A Direcção da AJP deseja a todos os associados, respectivas famílias e a todos os visitantes deste blog um Feliz Natal e um bom ano novo cheio de paz, saúde e prosperidade!

Custos com a compra de casa vão ficar mais baratos

A 1 de Janeiro de 2009 entra em vigor a última fase da reforma do registo predial. O Governo guardou para o fim a redução de 20% no registo predial o­n-line e uma descida de 80% nas certidões permanentes pedidas pela Internet.

As novidades vão ter um impacto directo nas operações de compra e venda de casa, já que passa a ser possível apresentar pedidos de registo predial através da Internet, com um desconto de 20%, sempre que o pedido não seja provisório. Mas esta alteração só fica completa com a introdução da certidão permanente do registo predial. Ou seja, através da internet vai ser possível ter acesso a toda a informação sobre os registos de determinado imóvel, tornando desnecessário o registo em papel.

O acesso a esta informação não tem custos para o utilizador, sempre que posteriormente se realize um pedido de registo sobre o mesmo prédio. Esta certidão vai passar a custar seis euros, que podem depois ser descontados no preço do registo, contra os actuais 30 euros que custava esta formalidade.[...]

Fonte: Diário Económico

Autoridade deixa sem penalização condutores que não pagam multas nem entregam a carta

A Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária (ANSR) não está a enviar para os tribunais competentes a maioria dos processos relativos aos infractores que não pagaram as respectivas multas ou se recusaram a entregar as cartas depois de ficarem inibidos de conduzir.

Os incumpridores ficam, por isso, sem penalização. A situação é denunciada por funcionários da instituição e confirmada pelo Sindicato dos Funcionários Judiciais e por procuradores, embora a ANSR negue que tal esteja a acontecer.

A pedido do PÚBLICO, o presidente do Sindicato dos Funcionários Judiciais, Fernando Jorge, contactou vários colegas que registam e trabalham processos que entram nos tribunais um pouco por todo o país. "A resposta generalizada é que não é conhecido o envio de processos por parte desta entidade", adianta o dirigente. Em causa estão as execuções de multas que ficaram por pagar e a participação de crimes de desobediência por não entrega da carta.[...]

Fonte: Público

O Presidente da República, Cavaco Silva, concedeu hoje cinco indultos a reclusos

O Presidente da República, Cavaco Silva, concedeu hoje cinco indultos a reclusos, de um total de 351 pedidos, menos um que em 2007, revelou um comunicado oficial do Palácio de Belém.
«Tendo em conta os pareceres dos Magistrados dos Tribunais de Execução das Penas, da Direcção-geral dos Serviços Prisionais, dos Directores dos Estabelecimentos Prisionais e da Direcção-geral de Reinserção Social, e de acordo com os processos instruídos no âmbito do Ministério da Justiça, o Presidente da República decidiu conceder cinco indultos», lê-se no comunicado distribuído aos jornalistas no final do encontro entre Cavaco Silva e o ministro da Justiça, Alberto Costa.
Dos cinco indultos, quatro são de redução parcial de penas de prisão e um é de revogação de pena de expulsão.
De acordo com o mesmo comunicado foram «razões humanitárias e de ressocialização» que «constituíram os fundamentos que estiveram na base das medidas de clemência concedidas».
Em 2007, dos 617 pedidos apreciados, Cavaco Silva concedeu seis indultos, sendo cinco reduções parciais de penas de prisão e um de revogação de pena de expulsão.[...]

Fonte: Diário Digital

Salvem os ricos

Legal Xmas

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Conferência - “A Lei do Orçamento de Estado para 2009 - Principais Alterações do Sistema Tributário”

O Centro de Estudos do Conselho Distrital do Porto comunica que se realizará uma conferência subordinada ao Tema “A Lei do Orçamento de Estado para 2009 - Principais Alterações do Sistema Tributário, a proferir pelos Exmos. Senhor Dr. Pedro Marinho Falcão, Advogado e Senhor Doutor Joaquim Freitas da Rocha, Docente da Universidade do Minho, no próximo dia 16 de Dezembro, pelas 21h30, no Auditório “A1” da Universidade Católica, sito na Rua Diogo Botelho, 1327 – Porto (Campus da Foz).

Será Moderador da Conferência o Senhor Dr. A. Costa Oliveira, Advogado.

Admissão: 5,00€

Conferência - “Direito de Família”

A Delegação de Vila Nova de Gaia da Ordem dos Advogados, realizará no próximo dia 16 de Dezembro, pelas 18h00, uma Conferência subordinada ao tema “Direito de Família”, em que será orador o Senhor Dr. Guilherme Figueiredo, Presidente do Conselho Distrital do Porto.

A sessão decorrerá na Sala de Conferências do Tribunal Judicial de Vila Nova de Gaia.

BCP: CMVM comunica à Procuradoria abuso de informação privilegiada

A CMVM (Comissão do Mercado de Valores Mobiliários) vai enviar mais um relatório sobre o BCP ao Ministério Público para apuramento de eventuais responsabilidades criminais e denunciar um caso de abuso de informação privilegiada. A notícia surge no mesmo dia em que se soube que o Banco de Portugal acusou sete ex-líderes da instituição de gestão ilícita, depois de na sexta-feira lhe ter instaurado um processo contra-ordenacional – iniciativa que a CMVM já tinha tomado.

O Conselho Directivo da CMVM decidiu "comunicar ao Ministério Público os factos que estiveram subjacentes ao processo de contra-ordenação (...) referido para apuramento de eventuais responsabilidades criminais", refere uma nota do regulador publicada no site da comissão.[...]

Fonte: Público

Alargado o prazo para entrega da declaração anual de IVA

Os contribuintes a recibos verdes que entreguem a declaração anual do IVA até ao final de Janeiro não vão pagar coima. Esta decisão do Ministério das Finanças surgiu o­ntem após vários dias de forte contestação.

Os cerca de 200 mil contribuintes que passam recibos verdes e que tinham sido notificados para pagar multas processuais por não terem entregue a declaração anual do IVA relativa a 2006 e 2007 já não vão ter de pagar a referida multa e verão o correspondente processo de contra-ordenação ser extinto. A garantia foi dada o­ntem pelo Ministério das Finanças que, ao final da tarde, emitiu uma nota em que admite estarem reunidos os pressupostos "para dispensas de aplicação da coima", mas desde que "regularizada a situação tributária".

Esta resposta das Finanças surgiu depois de se ter verificado uma forte contestação por parte dos visados que desde o final da passada semana têm enviado de forma massiva e-mails a dar conta da situação para caixas de correio de deputados e órgãos de Comunicação Social.[...]

Fonte: Jornal de Notícias

Supremo dos EUA autoriza processos contra fabricantes de cigarros «light»

O Supremo Tribunal dos Estados Unidos decidiu, esta terça-feira, que os fumadores podem processar a tabaqueira Altria, por os ter enganado rotulando os seus cigarros de «light» quando estes são igualmente nocivos para a saúde.

Três fumadores que querem perseguir na Justiça a Altria, grupo que detém nomeadamente a marca Philip Morris, levaram o caso até ao Supremo.

Os nove juízes decidiram a favor dos fumadores: cinco votos a favor e quatro contra.

Este caso pode ter consequências importantes em termos financeiros para as tabaqueiras, processadas por muitos ex-fumadores por acusações semelhantes.[...]

Fonte: TSF

Advogado / Médium

"Advogado de Leonor Cipriano é médium e garante ter visto Maddie e Joana

(...) advogado de Leonor Cipriano no caso contra os inspectores da PJ, afirma ser médium e já ter tido visões de Maddie e de Joana. O jurista diz-se disposto a ajudar quem o procure sem cobrar um tostão. É o próprio Marcos Aragão Correia que revela ao 24 horas esta sua faceta desconhecida. «Estudo parapsicologia há cerca de 10 anos mas nunca tinha tido qualquer visão até ao caso Maddie» (...)

A segunda visão surgiu-lhe no âmbito do caso Joana, quando se deslocou ao estabelecimento prisional para entrevistar o tio da menina algarvia, João Cipriano, condenado a 16 anos de prisão pela co-autoria de um crime de homicídio e ocultação de cadáver, segundo contou ao 24 Horas. «Quando estava a falar com ele vi imenso sangue a escorrer pela cara abaixo, como se estivesse manchado por um crime hediondo», revela o alegado médium. Embora convencido do envolvimento de João Cipriano no desaparecimento de Joana, Aragão Correia não tem a certeza que ela esteja morta, porque diz ter tido uma outra visão em que a viu a caminhar acompanhada por um casal.”

Ler: SOL

Museu da Relação do Porto mostra processos

Processos judiciais emblemáticos como os do lendário Zé do Telhado - o "Robin dos Bosques" português - e do escritor Camilo Castelo Branco integram o espólio do Museu Judiciário do Tribunal da Relação do Porto, que o público pode visitar durante esta semana.

Camilo Castelo Branco esteve preso mais de um ano na cadeia da Relação do Porto, aguardando julgamento por causa do seu relacionamento amoroso com uma mulher casada, Ana Plácido, ela própria também levada para o cárcere.

Dizem os registos que ninguém queria julgar Camilo por dormir com mulher alheia e a "espinhosa missão" acabou por ser confiada ao pai do escritor Eça de Queirós que despachou uma absolvição por falta de provas, "deixando o povo feliz e contente".

Dos argumentos aduzidos pelo juiz José Joaquim de Queiroz, em 17 de Outubro de 1861, não sobra prova material, já que se goraram todos os esforços para encontrar o processo do julgamento de Camilo Castelo Branco e da sua amada Ana Plácido, conforme contou hoje à Lusa o presidente do Tribunal da Relação do Porto, juiz-desembargador Gonçalo Xavier Silvano.

Mas todas as razões que levaram à dedução de acusação contra os "adúlteros" e à sua prisão preventiva na Cadeia da Relação por um ano e 16 dias resistem no Museu Judiciário do Tribunal da Relação do Porto.

A acusação que todos podem ver agora em amarelecidas páginas sustenta que "seria um contra-senso inqualificável que esse homem que a teve [a Ana Basílio] teúda e mateúda (...) ficasse impune".

O Museu Judiciário do Tribunal da Relação do Porto, instalado no quinto piso do Palácio da Justiça, está aberto ao público, desde hoje e até sexta-feira, e nele se pode ver também outro processo marcante do século XIX: o do julgamento do lendário Zé do Telhado, o "Robin dos Bosques" português.

José Teixeira da Silva, conhecido pela alcunha de Zé do Telhado, começou a ser julgado no Tribunal do Marco de Canaveses em 25 de Abril de 1859, acusado de diversos crimes de roubo com violência.

"Condeno o réu José Teixeira da Silva da freguesia de Caíde de Rei, comarca de Lousada, na pena de trabalhos públicos por toda a vida na Costa Ocidental de África e no pagamento de custas", assim determinou o tribunal.

A pena foi mantida pelo Tribunal da Relação do Porto e, anos depois, comutada para apenas 15 anos de degredo.

Enquanto permaneceu privado de liberdade na Cadeia da Relação, Zé do Telhado privou com Camilo, que lhe dedicou um capítulo do seu livro "Memórias de um Cárcere".

Outro processo emblemático que o museu conserva é o da bruxa de Soalhães, Marco de Canaveses, agredida à paulada e sacholada, antes de ser queimada por quatro "algozes" na sequência de um "esconjuro de alma má".

A história, que deu um filme e uma peça de teatro ("O Crime da Aldeia Velha"), acabou com a condenação dos quatro homens a seis anos de cadeia, seguidos de dez anos de degredo, em sentença confirmada pela Relação do Porto a 13 de Maio de 1934.

Nas suas declarações à Lusa, o presidente da Relação do Porto adiantou que o museu está agora a recolher material sobre outro caso emblemático da região, o "crime da Rua do Sol", que apaixonou a opinião pública do Porto meses a fio, em pleno século XX.

O caso envolveu um sapateiro que procurou livrar a sua culpa no roubo e assassinato de uma mulher, fornecendo pistas falsas à polícia.

Gonçalo Xavier Silvano anunciou ainda a publicação, em Fevereiro, de um livro sobre os quatro séculos de história da Relação do Porto, uma obra da responsabilidade de Francisco Ribeiro da Silva (antigo vice-reitor da Universidade do Porto), José Guilherme Abreu (catedrático da Universidade Católica) e do juiz-conselheiro Pereira da Graça.

Fonte: Lusa