II CURSO DE FORMAÇÃO SOBRE O REGIME JURÍDICO DA URBANIZAÇÃO E DA EDIFICAÇÃO

Exmo(a). Senhor(a) Dr.(a),

A Direito em Debate - Associação Jurídica do Porto em parceria com a Sá Miranda & Associados – Sociedade de Advogados e a Associação de Estudantes da Universidade Portucalense - Infante D. Henrique irá promover o II CURSO DE FORMAÇÃO SOBRE O REGIME JURÍDICO DA URBANIZAÇÃO E DA EDIFICAÇÃO, conforme o seguinte programa, juntando-se igualmente nota curricular dos formadores. O Curso é dividido em 5 sessões (5, 12, 19, 26 de Março e 2 de Abril, sempre a partir das 18H30 às 20H30) e será realizado no Ateneu Comercial do Porto, sito na Rua Passos Manuel, n.º 44, Porto.

No que respeita ao preço da formação:

1. Gratuita para os associados da AJP pagam apenas 20 € + IVA querendo a documentação do curso composta por:
- caderno legislativo;
- sumários desenvolvidos das sessões de formação;
- cd-rom com uma apresentação em powerpoint da matéria dada, manual desenvolvido sobre o Regime Jurídico da Urbanização e Edificação, caderno legislativo e os sumários desenvolvidos;
- caderno e esferográfica.

2. Os não associados: 100 € + IVA. Os alunos da Universidade Portucalense e Advogados Estagiários têm 50% de desconto. O curso é acompanhado com documentação que tem o custo acrescido de 20 € + IVA.

Finalmente as inscrições para o curso deverão ser efectuadas no site da Sá Miranda & Associados (http://www.samiranda-legal.com/), através da ficha de inscrição que se encontra disponível para download. Posteriormente, a ficha de inscrição deverá ser enviada para geral@samiranda-legal.com, ao que se seguirá um e-mail a confirmar a inscrição no curso de formação, bem como será indicado o valor do curso e o NIB para onde poderão realizar a transferência bancária. As inscrições estão abertas até 3 de Março de 2009.

Ver cartaz

Conferências - "Direito, Ética e Cidadania"

A Associação Jurídica do Porto em co-organização com o Conselho Distrital do Porto da OA, a Associação Sindical de Juízes Portugueses, o Sindicato dos Magistrados do Ministério Público e Associação Portuguesa de Mulheres Juristas, realiza nos próximos dias 6 e 7 de Março, no Museu Nacional Soares dos Reis as Conferências “Direito, Ética e Cidadania”.

O painel coordenado pela AJP será sobre a Carta de Defesa dos Direitos dos Cidadãos perante a Administração da Justiça, cujos oradores convidados são: Dr. Manuel José Aguiar Pereira (Juiz Desembargador, Director-Adjunto do CEJ); Prof. Dra. Luísa Neto (Professora da Faculdade de Direito da Universidade do Porto); Dr. Luís Cardoso Rocha (Advogado e Mestre em Direito) e está agendado para o próximo dia 6 de Março, pelas 14H30.

Programa

Ficha de Inscrição

Todos os artigos pirotécnicos estão à margem da lei

O dirigente da Associação de Consumidores de Portugal, Mário Frota, afirma que todos os artigos com componente pirotécnica que costumam ser usados na época do Carnaval são ilegais. Os mais comuns são as bombas de arremesso, estalinhos e bichas-de-rabear, mas a sua posse ou comercialização não constitui crime, nota, explicando que só a sua comercialização pode ser punida, e por meras contra-ordenações.

Admitindo que os petardos sobre os quais se pronunciou o Tribunal Constitucional (ver texto principal) sejam mais potentes do que aqueles três tipos de artefactos, o presidente da ACOP diz estes, embora perigosos, não contêm muita pólvora. Mesmo as bombas de arremesso, cuja utilização com fins agrícolas e florestais é permitida, desde que devidamente autorizada pelas autoridades, só podem ter até dois gramas de pólvora, diz Mário Frota.

"Está tudo proibido, mas está tudo por aí, porque a fiscalização é inexistente ou ineficaz", critica o dirigente associativo, lembrando que até existe legislação apertada, por força das directivas europeias. "A própria União Europeia, em face do número particularmente astronómico de lesões e atentados à segurança física de crianças e jovens, quis legislar de forma draconiana", explica.

O professor de Direito só lamenta que esse esforço legislativo não tenha sido acompanhado de campanhas de educação para o consumo.[...]

Fonte: Jornal de Notícias

Bombas de Carnaval podem dar pena de prisão

Acórdão do Tribunal Constitucional legitima condenações com penas de dois a oito anos.

No Carnaval ninguém leva a mal? Talvez não seja sempre assim. "Crime", sentenciou a Justiça, há três semanas, sobre a posse de bombas de Carnaval. A decisão teve acordo prévio do Tribunal Constitucional.

Não estão em causa "estalinhos", que esses só valem contra-ordenações, mas petardos. Espécie de "bomba de Carnaval que num passado não muito longínquo era vendida a crianças em tabacarias", recordou o juiz Pedro Veiga, do Tribunal de Esposende, que, a 29 do mês passado, teve de condenar um adulto, de 36 anos, a uma pena de prisão, por posse de petardos.

A história diz respeito a "bombas de Carnaval", como refere o Tribunal Constitucional (TC), num acórdão de Dezembro de 2008, mas teve origem no rebentamento de um petardo a 23 de Dezembro de 2007. "Aqui na nossa freguesia, usa-se a fazer isso no Natal", justifica a mãe do arguido, de Vila Chã, Esposende, e emigrado na Argélia.

Em 2007, este trabalhava em Espanha e trouxe cinco petardos, ao vir passar o Natal a casa. Estava à porta de um café, quando um petardo rebentou. Ficou ferido nas mãos, tórax e face.[...]

Fonte: Jornal de Notícias

PJ pressiona operadoras a criar filtros para "chats"

Em causa está o risco da prática de abusos sexuais contra menores. (...)já no final do ano passado a DCICEF, o departamento da PJ o­nde são investigados os crimes por via informática, inclusive os sexuais, manifestava-se preocupada não tanto pelo número de crimes, mas mais pelas graves consequências que podem assumir.

E a ideia na PJ é alterar as condutas dos operadoras para reduzir os riscos. No ano passado, por exemplo, a DCICEF tinha enviado ofícios a uma das televisões privadas, o­nde dava conta da prática de irregularidades no respectivo "chat" de conversação. A situação estava associada a um convite que surgira em rodapé e que levantou dúvidas aos investigadores do crime informático, tendo em conta os riscos dos crimes sexuais.

A cadeia de televisão respondeu, no entanto, que não era responsável directa pelo conteúdo das mensagens, uma vez que a exploração do serviço estava entregue a uma operadora, se bem que se tenha comprometido a estabelecer o contacto para evitar novas situações de risco.

Já este ano, a DCICEF pediu uma reunião com a Autoridade Nacional para as Comunicações(ANACOM), que teve lugar há cerca de três semanas para que as operadoras aumentassem os filtros de segurança na comunicações e impedissem a utilização dos "chats" de conversação para abusos sexuais.[...]

Fonte: Jornal de Notícias

Novo Código do Trabalho cria vazio legal

O novo Código do Trabalho revogou as contra-ordenações em matéria de segurança, higiene e saúde no trabalho, uma questão que é agora omissa na lei laboral. O que pode deixar num vazio as punições aos ilícitos cometidos nesta matéria.

O articulado da nova lei laboral, publicado em Diário da República a 12 de Fevereiro último, estabelece no artigo 12 a revogação do anterior Código do Trabalho. Com excepções - todos os artigos sobre segurança, higiene e saúde no trabalho, acidentes de trabalho e doenças profissionais (do 276 ao 312 da antiga lei) continuam em vigor até que seja elaborada legislação específica para estas áreas. Acontece que no Código do Trabalho de António Bagão Félix as contra-ordenações para esta área estão previstas no artigo 671 - que não surge entre os pontos excepcionados à revogação. E o actual Código também não legisla sobre o assunto.

A lacuna foi detectada pelo deputado não inscrito José Paulo Carvalho, para quem esta situação resulta da forma como a legislação laboral foi trabalhada na Assembleia da República. "É o que gera a sobranceria do Governo", critica o parlamentar, apontando consequências "gravíssimas" face à omissão.

Para Jorge Leite, especialista em direito do Trabalho, "o legislador, mesmo que involuntariamente, fez aqui uma grande trapalhada". "Pelo menos transitoriamente, passou a haver um conjunto de condutas de empregadores que antes eram sujeitas a coimas e passam a não ser", sublinha.[...]

Fonte: DN o­nline

Prescrição de crimes ameaça caso Freeport

Uma pequena diferença pode ser decisiva para o futuro do processo: se se considerar como "lícita" a viabilização do 'outlet', mesmo com eventuais subornos ou influências, os crimes de corrupção e tráfico de influências já prescreveram. O prazo apenas aumenta se o acto for considerado "ilícito". A diferença entre um chamado "acto lícito" e um "acto ilícito" pode ditar o futuro do caso Freeport. Como? Se a decisão que viabilizou o empreendimento for, independentemente de terem existido eventuais subornos, considerada legal, então crimes como corrupção, passiva e activa, e tráfico de influências já prescreveram. Apenas eventuais crimes de participação económica em negócio poderão ser investigados, já que o prazo de prescrição é de 10 anos.

Os crimes em causa na investigação remontam ao início de 2002. Foi a 14 de Março deste ano que o então secretário de Estado do Ambiente, Rui Nobre Gonçalves, emitiu a Declaração de Impacto Ambiental favorável à construção do empreendimento. Ora, desde a ocorrência dos factos já passaram sete anos até à constituição dos primeiros arguidos, Charles Smith e Manuel Pedro, antigos sócios da empresa Smith&Pedro, que prestou serviços de consultadoria à Freeport.[...]

Fonte: DN o­nline

Governo não nega presença do PCC em Portugal

Governo não nega presença do PCC em Portugal. A pergunta para o ministro da Administração Interna foi directa: "Foram ou não detectadas actividades do Primeiro Comando da Capital (PCC) no nosso país?", questionou o deputado do CDS/PP, Nuno Magalhães, o­ntem na 1ª Comissão na Assembleia da República.

Rui Pereira podia ter dito que não, pois essa é a informação que tem sido veiculada pelas forças de segurança que investigam esta matéria. Mas o ministro preferiu não desmentir. Nem confirmar. "Não faço comentários sobre intervenções de natureza operacional", asseverou.

Nuno Magalhães ficou "preocupado" com a resposta. "Este silêncio é, no mínimo, alarmante, para quem esperava uma resposta tranquilizadora do género 'não, não foi detectada actividade do PCC'. Sendo assim, é legítimo especular sobre se, de facto, as nossas forças de segurança já identificaram a presença desses elementos em Portugal".

De facto, as autoridades foram alertadas, em Dezembro, pela polícia federal brasileira, para a possibilidade de membros do PCC poderem entrar em Portugal para criar "clones" desta que é uma das maiores associações criminosas violentas brasileiras. Na apresentação que fizeram, deixaram várias fotos de suspeitos.[...]

Fonte: DN o­nline

Maior subida de queixas de violência doméstica

Governo apresenta hoje proposta de lei na AR que alarga o estatuto de vítima. O documento prevê que as casas de abrigo passem a acolher casais homossexuais e que os lares e comissões dêem prioridade a casos de idosos, crianças e jovens. Já os números de denúncias não param de subir O ano passado, 6980 pessoas queixaram-se de violência doméstica à Associação de Apoio à Vítima (APAV), o que representa um aumento 17,4% em relação a 2007 (5944). Também nas denúncias junto da GNR há um subida significativa, de 15%. ´O mesmo se prevê na PSP, tudo indicando que no último ano se tenha registado a maior evolução de sempre ao nível dos casos denunciados. Um balanço a propósito da apresentação, hoje, no Parlamento, da proposta de lei sobre violência doméstica. Uma das principais alterações é que as soluções para acolhimento vão ser alargadas aos idosos, aos menores e aos homossexuais.

Os dados da APAV a que o DN teve acesso indicam que houve dez mil processos em 2008, mais 12% do que em 2007 (8373), o que representa a maior subida desde que a associação tem registos. [...]

Fonte: DN o­nline

Novo Código do Trabalho

Foi hoje aprovado o novo Código do Trabalho, que se publica em anexo à presente lei e dela faz parte integrante:
Lei n.º 7/2009 de 12 de Fevereiro

Direitos Humanos: Amnistia apelou a Moscovo para aplicar recomendações da ONU

A organização dos direitos do Homem Amnistia Internacional apelou sexta-feira à Rússia que aplique as recomendações do Conselho dos direitos do homem da ONU relativos à protecção dos jornalistas e às violências racistas.

"As autoridades russas devem aceitar e colocar em prática as recomendações avançadas pelos outros Estados e adoptadas hoje pelo Conselho dos direitos do homem da ONU para melhorar a situação dos direitos humanos no país", reclamou a ONG num comunicado.

Direitos Humanos: Amnistia apelou a Moscovo para aplicar recomendações da ONU. As recomendações, emitidas após o primeiro Exame periódico universal (EPU) da Rússia na ONU, permitiriam à sociedade civil "gozar da liberdade de expressão, de assembleia e de associação".

As mesmas recomendações podem garantir "uma responsabilidade para todos os actos de racismo, de tortura ou de outros maus-tratos", considerou o director dos programas internacionais da Amnistia, Martin Macpherson, citado no comunicado.[...]

Fonte: Jornal de Notícias

87.000 processos parados em Lisboa

O número de processos parados no distrito judicial de Lisboa ultrapassou os 87 mil no final de 2008, com uma subida de cerca de sete mil inquéritos face ao ano anterior. Os dados preocupam a Procuradora-geral adjunta Francisca Van Dunem, que considera a percentagem de casos parados “elevada”. Maioria dos casos é de pequena e média criminalidade.

Os dados são revelados no relatório da Procuradora-Geral Distrital de Lisboa (PGDL) sobre 2008. Contas feitas, o número de inquéritos suspensos representa quase 40% dos casos entrados em 2008, sendo que os objectivos estabelecidos apontam para um máximo de 30%.

As causas são várias, por um lado, no ano passado, houve também uma subida do número de processos iniciados nas 42 comarcas abrangidas pela PGDL - deram entrada 224.430 processos, mais 39 mil do que em 2007. Mas não só, Van Dunem também refere um “significativo aumento do crime participado”.

Quanto ao tipo de crimes, “a criminalidade de pequena e média gravidade”, constitui “a maioria” dos casos investigados pelo Ministério Público entre as várias comarcas da PGDL, que além da área metropolitana de Lisboa e Oeste, também engloba as ilhas. Estes dados explicam-se em parte com a onda de criminalidade registada durante o Verão do ano passado, com um aumento significativo de assaltos e crimes com armas de fogo.

O fenómeno levou o Governo a alterar a Lei das Armas, alargando os casos em que pode ser aplicada a prisão preventiva. Alguns meses depois, o relatório da PGDL, que faz o retrato do ano que passou, reflecte que os crimes contra o património ocupam uma posição “altamente destacada”, representando 59% dos novos registos, seguido dos crimes contra pessoas que deram origem a mais de 45 mil novos inquéritos.

Para minorar este problema, a Procuradora-geral adjunta, deixa algumas sugestões internas, pedindo aos magistrados que apliquem soluções mais céleres, propondo o arquivamento de alguns casos, ou julgamentos sumários, que podiam assim ser resolvidos rapidamente. Mas os “recados” também são para fora, Francisca Van Dunem pede um reforço de magistrados do Ministério Público e oficiais de justiça, no próximo movimento judicial.

Fonte: DIÁRIO ECONÓMICO

Procurador envolve SIS no caso Freeport

PGR não esclarece se pediu ajuda às secreta para detectar fugas. Foi com espanto que os membros do Conselho Superior do Ministério Público (CSMP) ouviram, na terça-feira, o procurador-geral (PGR) fazer referência a um conversa que teve com Júlio Pereira, o chefe dos serviços secretos, acerca do caso Freeport. Apesar de não ter sido explícito, os elementos do CSMP ficaram fortemente convictos de que PGR e Júlio Pereira falaram sobre o caso. O que levantou muitas preocupações.

Segundos elementos do CSMP (procuradores e não magistrados) contactados pelos DN, e que solicitaram o anonimato, Pinto Monteiro revelou na reunião ter tido um encontro com Júlio Pereira, secretário-geral de segurança interna, que detém a tutela do SIS (Serviço de Informações e Segurança) e SIED (Serviço de Informações Estratégicas de Defesa). E que até tinha dito ao chefe das secretas portuguesas: "Em vez de andarem a escutar criadas de quarto, podiam ajudar-me a descobrir as violações do segredo de justiça", foi esta a expressão utilizada pelo PGR na reunião do CSMP.[...]

Fonte: DN o­nline

Já é possível tratar online do processo de casamento

Já é possível tratar o­nline do processo de casamento. Já entrou em funcionamento o projecto “Civil o­nline”, um projecto que permite requerer ou iniciar o­nline actos de registo civil no sítio www.civilonline.mj.pt. foi disponibilizado o primeiro serviço do “Civil o­nline” o “Pedido de processo de casamento o­nline”.

O “Pedido de processo de casamento o­nline” é um serviço que permite que as pessoas possam dar início ao processo de casamento a partir de casa ou de qualquer outro local com acesso à Internet, sem necessidade de se deslocar à conservatória, a qualquer altura do dia, em qualquer dia da semana. Este serviço está disponível para qualquer tipo de casamento: civil, religioso ou católico.

Para utilizar este serviço é necessário que os noivos acedam a www.civilonline.mj.pt através do seu Cartão de Cidadão e se autentiquem electronicamente através de um código PIN, garantindo toda a segurança no processo. Após a realização do pedido por um dos noivos e a confirmação pelo outro, os serviços de registo entram em contacto com os noivos para confirmar a data de casamento e outras informações. No dia do casamento, os noivos devem identificar-se perante o funcionário dos serviços de registo, o ministro de culto ou o padre.[...]

Fonte: TVNET

Juíza do Tribunal Família de Lisboa faz despacho recusando-se a usar programa Citius

A juíza Solange Hasse do Tribunal de Família e Menores de Lisboa elaborou um despacho contra o sistema Citius, do Ministério da Justiça, dizendo que se recusa a usá-lo, por considerar que "é ilegal e permite a intromissão do poder político".

No documento, a juíza argumenta que o programa informático não tem autorização prévia da Comissão de Protecção de Dados e viola duas normas imperativas da lei 67/98, o que - avisa - "constitui um crime".

A magistrada sustenta que o programa informático o­nde os magistrados passam a emitir os despachos "é vulnerável a intromissões do poder político", tese que justifica com o facto de qualquer funcionário poder ter acesso ao sistema podendo consultar ou alterar os processos, violando o segredo de justiça.

Declara que "o poder político, através do Ministério da Justiça, tem a possibilidade de ler em cada momento o que um juiz escreve em determinado processo".

"Não pode ser imposto a qualquer pessoa e muito menos a um titular de um órgão de soberania, cuja função essencial é aplicar a lei, a utilização de uma aplicação informática que, além de totalmente insegura, é ilegal", argumenta a juíza.

Solange Hasse diz, também, "não compreender como é que uma simples portaria pode impor a um titular de um órgão de soberania uma aplicação informática".[...]

Fonte: Lusa

Mapa Judiciário: Secretário da Justiça diz que nunca se investiu tanto na requalificação dos Tribunais

O secretário de Estado adjunto e da Justiça, Conde Rodrigues, destacou hoje que, no âmbito do novo mapa judiciário, está em curso "um investimento como nunca foi feito na recuperação e requalificação dos tribunais".

Conde Rodrigues visitou hoje as obras de adaptação dos tribunais de Anadia, Estarreja e Aveiro ao novo mapa judiciário, inseridos na comarca experimental do Baixo Vouga, o­nde está a ser feito um investimento de seis milhões de euros que permitirá criar mais sete salas de audiência, melhorar as condições dos edifícios e receber as novas valências criadas pela reforma.

O secretário de Estado iniciou a visita ao Baixo Vouga, esta manhã, por Anadia, cujo tribunal vai ser dotado de mais uma sala de audiências e o­nde estão a ser gastos cerca de 750 mil euros na requalificação do edifício, recebendo, para além da pequena e média instância cível e criminal que já possuía, um juízo de grande instância cível.

Em Estarreja, o tribunal, inaugurado há 20 anos, está em obras de reestruturação, com um custo global de 800 mil euros.

As obras de adaptação passam pela mudança da secretaria para o rés-do-chão, o­nde funcionaram o notário e o registo predial, o que permite criar uma segunda sala de audiências e novos gabinetes. [...]

Fonte: Público

'Chip' na matrícula passa a ser obrigatório

O Governo aprovou hoje em conselho de ministros a obrigação de todos os veículos motorizados instalarem um dispositivo electrónico na matrícula.

"Este dispositivo permite a detecção e identificação electrónica de todos os veículos para efeitos de cobrança electrónica de portagens em conformidade com o Serviço Electrónico Europeu de Portagem", informa o comunicado do Governo.

A obrigatoriedade de instalação de ‘chips' de identificação estende-se a reboques, motociclos, e triciclos autorizados a circular em auto-estradas e vias equiparadas, informa o mesmo documento.

O Governo avança que serão efectuadas as devidas alterações ao Código da Estrada para que possam ser aplicadas as infracções detectadas através da leitura do dispositivo, ou sua ausência.

O mesmo documento explica que a salvaguarda do direito à privacidade dos proprietários ou condutores e "a protecção dos respectivos dados pessoais não são postas em causa com este sistema", uma vez que o ‘chip' em questão transmite apenas um código e não qualquer elemento de identidade de proprietários ou condutores.[...]

Fonte: Diário Económico

Partidos: Tribunal Constitucional confirma irregularidades nas contas das autárquicas de 2005

O Diário da República publicou hoje o acórdão do Tribunal Constitucional que confirma várias irregularidades nas contas da campanha autárquica de 2005, incluindo depósitos depois das eleições, falta de comprovativos de despesa e donativos em dinheiro ilegais.

O acórdão, datado de 25 de Novembro do ano passado, determina que a informação sobre as irregularidades nas contas seja transmitida ao Ministério Público para que este decida sobre as sanções a aplicar.

O TC examinou os resultados de uma auditoria realizada pela Entidade das Contas e Financiamentos políticos que apontavam para a existência de várias irregularidades, nomeadamente a existência de depósitos de quantias provenientes da angariação de fundos já depois das eleições, e o recebimento de donativos em dinheiro fora dos limites legais.

Entre as justificações apresentadas pelos partidos estão o facto de só ter sido possível descontar os cheques depois da data da votação, uma obrigação que o TC destaca ser importante para distinguir receita dos partidos das receitas específicas da campanha.[...]

Fonte: Lusa

'Homejacking' provoca reunião de emergência

O Gabinete Coordenador de Segurança esteve reunido de emergência para definir estratégias de combate aos assaltos violentos a residências. A reunião aconteceu na quinta-feira, após as forças de segurança reconhecerem que este crime aumentou, sobretudo no Grande Porto e Algarve O secretário-geral do Sistema de Segurança Interna, Mário Mendes, convocou uma reunião de emergência na passada quinta-feira, do Gabinete Coordenador de Segurança para definir estratégias de combate ao homejacking - assaltos violentos a residências com os moradores lá dentro. O aumento deste crimes, principalmente na zona do Grande Porto e Algarve, está a preocupar as polícias que querem avançar com medidas e prevenção.

Neste gabinete, presidido pelo juiz conselheiro Mário Mendes, estiveram todos os dirigentes máximos das forças de segurança e dos serviços de informação: o secretário-geral do Sistema de Informação, Júlio Pereira, os directores nacionais da Polícia Judiciária, Almeida Rodrigues, da PSP, Oliveira Pereira, do SEF, Manuel Palos, e ainda o comandante-geral da GNR, Nélson Santos. [...]

Fonte: DN o­nline

Regras mais apertadas nos tribunais portugueses

Novo órgão vai fiscalizar atrasos dos juízes no início das audiências e no andamento dos processos. Os célebres atrasos no início das audiências de julgamento e no andamento dos processos vão ser atacados nos tribunais, com a entrada em vigor do Mapa Judiciário. Para já, o método vai ser experimentado em três comarcas.

Quem frequenta os tribunais facilmente constata esta realidade: demoras no início de diligências ou, até, esperas de dias inteiros para uma inquirição num julgamento. Em muitos casos, sem uma justificação ou pedido de desculpas pelo tempo perdido.

Todavia, dentro de dois anos, com a entrada em vigor, em todo o país, do novo modelo de gestão dos tribunais associado ao novo mapa judiciário, estes problemas tendem a acabar. Ou, pelo menos, poderão ser responsabilizados os culpados por deficiências no funcionamento dos tribunais como serviço público.

"Todos os anos será obrigatória a elaboração de um relatório sobre a qualidade do tribunal, de forma a permitir uma avaliação: se as pessoas são bem atendidas, se são respeitados horários... O cidadão pode reclamar, existe uma nova exigência sobre a qualidade dos serviços", explica, ao JN, o secretário de Estado Adjunto e da Justiça, José Conde Rodrigues.[...]

Fonte: Jornal de Notícias

Parlamento tenta mudar lei de 1945 há quatro anos

Na Assembleia da República discute-se desde 2005 a revogação de uma lei com mais de 60 anos, que regula a atribuição de casas a título precário a famílias carenciadas. Um decreto que ainda é usado como fundamento para desalojamentos. Número de pessoas abrangidas por lei é uma incógnita A lei refere-se à "ocupação e atribuição de casas destinadas a famílias pobres" e traz uma assinatura que já não se esperaria - António de Oliveira Salazar. Estabelece que a concessão de casas a título precário, entre outros critérios, terá em conta "o comportamento moral e civil dos pretendentes". Ou que os ocupantes podem tornar-se "indignos" do direito à casa, nomeadamente os que "provoquem escândalo público". Um testemunho do passado? Não, uma lei ainda hoje em vigor.

Em vigor, e em discussão há quatro anos no Parlamento, sem que os partidos tenham ainda chegado a um consenso quanto à alteração. E isto sendo a revogação do decreto unânime.[...]

Fonte: DN o­nline

Conferência “O Documento Particular como título bastante para a Transmissão e Oneração de Direitos Reais de Propriedade”

Exmo(a). Sr(a). Dr(a).,

A Associação Jurídica do Porto em parceria com o Ateneu Comercial do Porto tem o prazer de convidar V. Exa. para assistir à conferência subordinada ao tema “O Documento Particular como título bastante para a Transmissão e Oneração de Direitos Reais de Propriedade” e “O Fim da Competência Territorial das Conservatórias do Registo Predial – consequências práticas” Cfr. D.L. n.º 116/2008, de 04.07 e Portaria n.º 1513/2008, de 23.12 sendo orador o Sr. Dr. Virgílio Félix Machado, Conservador do Registo Predial e Comercial e Formador no Instituto do Registo e Notariado, agendada para o próximo dia 6 de Fevereiro, pelas 18H00, no Salão Nobre do Ateneu Comercial do Porto, sito na Rua Passos Manuel, n.º 44, no Porto.

O preço da conferência será de:

- € 5,00 para associados da AJP e do Ateneu Comercial do Porto;

- € 10,00 para Advogados, Conservadores, Notários, Solicitadores e outros profissionais.

As inscrições são obrigatórias e poderão ser efectuadas para o e-mail: direitoemdebate-ajp@sapo.pt ou para o fax 223 391 871, remetendo p.f. por esta via um comprovativo da transferência do preço da conferência para o NIB 0019 0075 0020 0011 369 33.

Para qualquer informação adicional p.f. contacte a Associação Jurídica do Porto, para o telef. 220 159 476.

Reorganização judiciária das comarcas piloto

Decreto-Lei n.º 25/2009. D.R. n.º 17, Série I de 2009-01-26

Ministério da Justiça

Procede à reorganização judiciária das comarcas piloto do Alentejo Litoral, Baixo Vouga e Grande Lisboa-Noroeste, dando concretização ao disposto nos n.os 2 e 3 do artigo 171.º da Lei n.º 52/2008, de 28 de Agosto (Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais - LOFTJ)

"Temos criminosos cada vez mais jovens"

Na primeira entrevista a um jornal desde que, em Março do ano passado, assumiu funções de director da Polícia Judiciária, João Batista Romão disseca o panorama actual da criminalidade. Preocupa-o o aumento do crime violento - em consequência da crise -, agravado pelo facto de haver cada vez mais jovens a enveredar pela delinquência.

A crise económica está na ordem do dia. Há mais desemprego e indícios de um agravamento da crise social. Até o procurador-geral da República já disse que haverá uma explosão de crimes. Está preparado para um aumento da criminalidade em 2009?

Todos os dias nos apercebemos que, em todo o país, há um tipo de criminalidade violenta que está a florescer. A crise económica influencia evidentemente este fenómeno. Mas não é a única justificação. A própria resposta da Justiça deve ser pensada ao nível da criminalidade juvenil.[...]

Fonte: DN o­nline Ver: vídeo Ler: entrevista

ACT - Empresas transgressoras não pagam multas - Dívidas de 5,5 milhões

As empresas nem sempre concordam com as multas aplicadas pela Autoridade das Condições do Trabalho (ACT), na sequência das visitas dos inspectores às suas instalações: umas recorrem da decisão, outras não pagam pura e simplesmente. Entre 2007 e 2008, a ACT remeteu para tribunal 2178 processos, no valor de 5,5 milhões de euros, de acordo com dados da entidade que fiscaliza o trabalho em Portugal.

No total das coimas aplicadas nos dois últimos anos, da ordem dos 30 milhões de euros, cerca de 15 por cento são contestadas pelas empresas.

A maioria dos processos enviados para os tribunais, nos últimos dois anos, ainda aguarda julgamento. Dos mais de dois mil processos em tribunal, 1868 continuam pendentes, tal como o pagamento de milhões de euros relativos às coimas. No entanto, dos 310 processo julgados, 210 empresas viram os tribunais darem-lhes razão.[...]

Fonte: Correio da Manhã

Abertura do Ano Judicial: Mapa Judiciário e cobrança de dívidas são temas incontornáveis

A reforma do mapa judiciário, a segurança dos tribunais, as alterações ao estatuto do Ministério Público e a acção executiva são temas que terça-feira devem marcar a Abertura do Ano Judicial, segundo fontes judiciais.

Segundo as mesmas fontes contactadas pela Agência Lusa, os efeitos da crise económica na Justiça e no funcionamento dos tribunais pode ser outro aspecto em saliência nos discursos, que encerram com a intervenção do Presidente da República, Cavaco Silva.

Apesar de contar com a presença de Cavaco Silva, a cerimónia não terá este ano a presença do primeiro-ministro, José Sócrates, cabendo ao ministro da Justiça, Alberto Costa, intervir, em representação do chefe do Governo, conforme disse à Lusa fonte ligada à organização da sessão solene a realizar nas instalações do Supremo Tribunal de Justiça (STJ).

Questionado sobre as questões que gostaria de ver apreciada pelos oradores - que inclui ainda o bastonário da Ordem dos Advogados, o procurador-geral da República e o presidente do STJ -, António Cluny, presidente do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público (SMMP), disse à Lusa que gostaria, "antes do mais", de ver esclarecida pelo Tribunal Constitucional a constitucionalidade das recentes alterações ao Estatuto do Ministério Público.[...]

Fonte: Expresso

AJM - Conferência "Novo Regime do Divórcio"

A Associação Jurídica da Maia vai realizar uma conferência organizada em colaboração com a Delegação da Ordem dos Advogados da Comarca da Maia, subordinado ao tema "Novo Regime do Divórcio", a realizar no próximo dia 6 de Fevereiro pelas 18 horas, no Pequeno Auditório do Fórum da Maia.

Novo Regime do Divórcio

conferência

06Fev09

18h

Pequeno Auditório do Fórum Maia

Orador

Prof. Catedrático na Faculdade de

Direito da Universidade de Coimbra

Prof. Dr. Guilherme de Oliveira

Organização

Associação Jurídica da Maia

Delegação da Ordem dos Advogados da

Comarca da Maia

Defesa: Associação de Oficiais defende criação de provedor dos militares

A Associação de Oficiais das Forças Armadas defendeu hoje que as reformas para a Defesa devem contemplar a criação de um provedor dos militares, no sentido de alargar os seus "direitos de cidadania".

Num documento divulgado à imprensa, a associação militar recomenda ainda ao Governo que, para "corresponder às recomendações do Conselho da Europa", seja criado um órgão tutelado pelo Ministério da Defesa, o­nde "as associações profissionais de militares possam materializar a sua participação e opinião relativa aos assuntos relacionados com as suas competências legais".

"Recomenda-se igualmente o alargamento dos Direitos, Liberdades e Garantias dos militares, em harmonização com os restantes países europeus, correspondendo, assim, ao indicado nas recomendações do Conselho da Europa", acrescenta a Associação, num comunicado o­nde faz uma análise à Lei de Defesa Nacional (LDN), e ao Regulamento de Disciplina Militar (RDM), aprovados no Parlamento na semana passada.

Ao longo do documento assinado pelo seu presidente, coronel Alpedrinha Pires, a AOFA lembra "o forte impacto sócio-profissional" inerente às reformas no sector da Defesa e lamenta não ter sido incluída na elaboração dos diplomas.[...]

Fonte: Lusa

Secretário-geral de Segurança Interna admite que a criminalidade aumentou

Secretário-geral de Segurança Interna admite que a criminalidade aumentou em 2008. Um quadro que se poderá manter este ano fruto, entre outros factores, da crise económica. O general Garcia Leandro considera que a manutenção do emprego é o dique para suster uma ruptura social. Os hotéis e restaurantes estão sinalizados como alvos prioritários dos assaltantes. GNR e PSP têm registado uma tendência de aumento de crimes nestes locais. O Depipol (Departamento de Informações Policiais) da PSP está a preparar um relatório sobre as tendências da criminalidade para 2009 e a vigilância àqueles estabelecimentos está já definida como uma prioridade estratégica para este ano. Os analistas da PSP e GNR estimam que, em 2008, houve um aumento de 10% na criminalidade.

Segundo fontes policiais ouvidas pelo DN, para 2009 não se espera um abrandamento do crime, sobretudo o violento, à semelhança do que aconteceu o ano passado, como o­ntem admitiu o secretário-geral de Segurança Interna, Mário Mendes.[...]

Fonte: DN o­nline

PS forçado a mexer nos escalões de rendimento para favorecer classe média

Especialistas dizem que é preciso clarificar a medida e definir rendimentos elevados. Taxas de IRS mais elevadas recaem sobre rendimentos baixos quando comparados com outros países europeus.

Uma redução das deduções em sede de IRS para os rendimentos mais elevados em benefício da classe média. Esta é uma das medidas incluídas pelo líder do PS, José Sócrates, na moção ao congresso do partido, para aliviar a carga fiscal sobre a classe média na próxima legislatura. Mas para que a medida tenha efeitos positivos, é necessário clarificar o que se entende por rendimentos mais elevados. É que segundo os especialistas ouvidos pelo Diário Económico, as taxas de IRS mais elevadas caem sobre rendimentos considerados baixos.

Fonte: Diário Económico

Estudo - Acesso à Justiça

Portugueses são os europeus mais preocupados com um melhor acesso à justiça

O Eurobarómetro, divulgado hoje, em Bruxelas, pelaComissão Europeia, e que avaliou a sensibilidade dos europeus relativamente às áreas da Liberdade, Segurança e Justica, indicou que os portugueses são os mais preocupados com o tema.

Segundo o inquérito, a questão de garantir um melhor acesso à Justiça é das que recolhe reacções mais díspares entre os 27, com o grau de preocupação a variar entre 38 por cento na Áustria e 94 por cento em Portugal. De referir que a média europeia se situa nos 68%.

A maioria dos portugueses (77%) acredita que as as acções levadas ao nível da União Europeia representam um valor acrescentado relativamente às medidas tomadas apenas a nível nacional para melhorar o acesso à Justiça, sendo esse o segundo valor mais elevado entre os 27, somente atrás da Grécia (75 por cento).

O inquérito foi conduzido em Setembro do ano passado, tendo sido inquiridas em Portugal 1.009 pessoas pela Consulmark.

Fonte: http://noticias.pt.msn.com/article.aspx?cp-documentid=12995771

Site particular permite saber tudo o que o portal das compras públicas não mostra

Conhecer e escrutinar as compras por ajuste directo de toda e qualquer entidade pública passou a estar, desde terça-feira, ao alcance de todos os cidadãos. Este passo de gigante na transparência da administração pública não resulta directamente de uma medida do Estado, mas da iniciativa da Associação Nacional para o Software Livre (ANSOL).

Se se quiser saber, por exemplo, que compras é que uma junta de freguesia fez, a quem e por quanto, não há qualquer problema. Basta aceder ao site http://transparencia-pt.org/, escrever o nome da autarquia no campo “pesquisa” e clicar. No monitor do computador surgem então todas as aquisições de bens e serviços efectuadas por ajuste directo por aquele entidade, desde Agosto de 2007, com indicação da data, do nome do fornecedor, do objecto da aquisição e do preço.

Clicando sobre o preço ou o objecto abre-se imediatamente a janela do portal oficial dos contratos públicos (http://www.base.gov.pt/), criado no Verão no âmbito do ministério das Obras Públicas e onde constam os dados mais detalhados daquele negócio. Se se clicar em cima do nome da entidade adjudicada (empresa fornecedora) surge a informação disponível sobre a mesma no site publicacões on line do Ministério da Justiça (http://publicacoes.mj.pt). Neste site, que desde 1 de Janeiro de 2006 publica todos os registos a que as sociedades comerciais estão obrigadas, e que até então saíam na terceira série do Diário da República, extinta no quadro do programa Simplex, encontram-se, entre outros, todos os elementos relativos à identidade dos sócios e dos gerentes, e às partes de capital de cada sócio, registados depois daquela data.

Fonte: Público Online

"A ASAE que se cuide"

Magalhães e Silva in Correio da Manhã:

“Por melhores que sejam as intenções, a ASAE não pode resvalar para a prevaricação – que é crime?” A ASAE trouxe, de novo, para a opinião pública, a fiscalização dos escritórios de advogados, para se verificar se está a ser dado cumprimento à lei que, relativamente aos prestadores de serviços, manda afixar, no estabelecimento, a respectiva tabela de honorários, e determina que possuam livro de reclamações.

Ora, os advogados, segundo o seu Estatuto (artº 100º, nº 3), estão proibidos de ter tabelas de honorários, cabendo ao Conselho Superior da OA e aos tribunais ajuizar, caso a caso, da razoabilidade dos honorários fixados; e o conteúdo de eventual reclamação e respectivas formalidades só pela Ordem dos Advogados e pelos tribunais podem ser apreciados.

Tudo isto resulta de o Estado ter atribuído à Ordem dos Advogados, e só a ela, uma função que, originariamente, lhe cabia exercer – fiscalizar o exercício da advocacia. Que o mesmo é dizer, se a ASAE perseguir advogados por falta de tabelas de honorários ou de livro de reclamações comete um crime de prevaricação. Se isso passar a ser conduta habitual e premeditada, chegaremos então à situação bizarra de vermos um organismo do Estado transformado em associação criminosa."

Falsa juíza foi condenada por burla a seis anos de prisão

Uma mulher que se fez passar por juíza foi condenada, esta sexta-feira, a seis anos de prisão por burla. Na leitura da sentença, na Alfândega do Porto, o­nde decorreu o julgamento, ficou a saber-se que ficaram provadas 148 situações de burla, tendo a "falsa juíza" sido punida por um crime único a oito anos de cadeia, em cúmulo jurídico com outros processos.

No processo em que foi condenada a seis anos de prisão, a mulher foi acusada de burlar o Hotel Tivoli, o Sindicato dos Metalúrgicos, uma igreja evangélica e um polícia.

Nos outros processos, o Infarmed, a Corticeira Amorim e vários hóteis estão entre os "alvos" da falsa juíza.

As burlas foram concretizadas entre Abril de 2003 e Fevereiro de 2005 e ultrapassaram os 150 mil euros.

A falsa juíza obtinha informação sobre as dívidas ao Estado através de editais publicados nos jornais e recolhia os números de telefone e de fax de várias instituições governamentais para dar credibilidade à cobrança.[...]

Fonte: Jornal de Notícias

Marinho Pinto defende equiparação de advogados e jornalistas a médicos quanto a incumprimento deontológico

O bastonário da Ordem dos Advogados, Marinho Pinto, defendeu hoje que os tribunais só deveriam julgar o incumprimento das regras deontológicas de advogados e jornalistas em função da avaliação dos profissionais do sector, como acontece com a classe médica.

António Marinho Pinto falava aos jornalistas durante o IV Curso Médico-Legal promovido pela Delegação de Setúbal da Ordem do Advogados.

O causídico justificou esta pretensão com a especificidade das três profissões, argumentando que o simples cumprimento do dever dos médicos, advogados e jornalistas pode passar a ser considerado crime a partir de determinada altura, sem que seja possível estabelecer uma linha de fronteira bem definida sobre esse momento.

"O advogado em tribunal, muitas vezes, tem o dever de defender o seu cliente e, a dada altura, está a pisar, inconscientemente, a tal linha invisível que o constitui em `criminoso`", disse, acrescentando que se verifica uma situação idêntica com o exercício da profissão de jornalista.[...]

Fonte: RTP

Medida do Simplex 2009 pode pôr em risco segurança de dados pessoais-Dados do Cartão do Cidadão vão poder ser alterados no Multibanco

A alteração de dados do Cartão do Cidadão deverá passar a ser feita na rede Multibanco, preconizam as medidas previstas pelo Governo para o programa Simplex 2009, o­ntem colocado em consulta pública (em http://consulta2009.simplex.gov.pt/). A inovação levanta, no entanto, problemas de segurança e a Comissão Nacional de Protecção de Dados (CNPD) deverá analisar o assunto em breve.

O Cartão do Cidadão integra num só documento o bilhete de identidade e os cartões de contribuinte, de saúde e da Segurança Social. O facto de o cartão ter um chip através do qual se poderia aceder à sua informação estava previsto na proposta inicial analisada pela comissão, mas "nunca foi referido que o acesso poderia ser pelo Multibanco", assegura Isabel Cristina Cruz, da CNPD.

Na rede gerida pela SIBS será possível, segundo a proposta do Governo, não só visualizar e imprimir os dados pessoais, mas também alterar os códigos PIN (secretos) para uso electrónico e parte dos dados, como moradas.[...]

Fonte: Público

CONFERÊNCIA - “OS HONORÁRIOS DO ADVOGADO” – critérios de fixação, processos disciplinares e questões fiscais

O Pelouro dos Jovens Advogados do Conselho Distrital do Porto, realizará, no dia 28 de Janeiro, pelas 21.00h., uma Conferência subordinada ao tema “Os Honorários do Advogado – critérios de fixação, processos disciplinares e questões fiscais”, em que serão oradores os advogados Senhor Dr. Gonçalo Gama Lobo (Presidente do Conselho de Deontologia do Porto) e Senhor Dr. Orlando Guedes da Costa e o Inspector Tributário da Direcção Geral dos Impostos, Dr. António Guimarães.

A Conferência terá lugar no Auditório do Centro de Formação do Conselho Distrital, no Edifício Mapfre – Rua Gonçalo Cristóvão, Porto.

Inscrição Prévia

Advogados com inscrição inferior a 5 anos: Entrada gratuita.

Outros Advogados: € 5,00.

Informações

Departamento de Formação - Rua Gonçalo Cristóvão, 347, r/c

4049-042 Porto

Tlf: 22 207 45 71 Fax: 22 338 90 57

E-mail: centro.estudos@cdp.oa.pt

Inscrições

Fax: 22 338 90 57

E-mail: centro.estudos@cdp.oa.pt

Juízes admitem parar tribunais

A Associação Sindical de Juízes admite parar os tribunais até que haja condições de segurança para o exercício de funções. Apesar de reconhecerem que é uma posição drástica, os juízes defendem que esta é a única forma de mudar as políticas do Governo nesta matéria.

Os magistrados afirmam estar cansados de fazer recomendações, apelos e pedidos de reforço de segurança sem qualquer sucesso.

A Associação Sindical de Juízes Portugueses (ASJP) acusa o Estado não encara os tribunais como espaços de soberania, manifestando indignação com a situação a que se chegou.

Neste âmbito, o presidente da ASJP, António Martins, considera que o caso requer soluções drásticas. [...]

Fonte: TSF

Governo aprova versão final proposta para reforçar combate à violência doméstica

O Governo aprovou hoje a versão final da proposta para reforçar o combate à violência doméstica, que prevê que o agressor pode ser detido fora de flagrante delito e a utilização de meios electrónicos para controlo à distância dos arguidos.

Em conferência de imprensa, o secretário de Estado da Presidência, Jorge Lacão adiantou que a proposta agora aprovada é a versão final do diploma discutido em Conselho de Ministros em meados de Novembro que estabelece o regime jurídico aplicável à prevenção da violência doméstica e à protecção e assistência das suas vítimas e que foi, entretanto, colocado em consulta pública.

"Houve um diálogo muito interactivo com as entidades que se dedicam às actividades de apoio às vítimas de violência doméstica", afirmou Jorge Lacão.

Assim, de acordo com a proposta hoje aprovada na reunião semanal do Conselho de Ministros, pela primeira vez define-se um "estatuto de vítima de violência doméstica", que será "reconhecido no momento de apresentação de uma queixa fundamentada" e que consagra um quadro de direitos e deveres, não só no âmbito judicial.[...]

Fonte: Lusa

Funcionários dos tribunais mantêm suplemento mensal em 2009

Os funcionários dos Tribunais da Relação e dos Tribuinais Centrais Administrativos vão continuar a receber uma compensação mensal (mais 20% do ordenado) até ao final deste ano, pela disponibilidade permanente para prestação de serviço.

A decisão foi tomada hoje na reunião semanal do conselho de ministros, com a aprovação de um decreto-lei que estende temporariamente este direito até a revisão das carreiras especiais da função pública estar terminada. "Trata-se de uma solução temporária a excepcional, que deverá ser revista durante o ano de 2009, em função das soluções que resultem das referidas reformas", sublinha o comunicado do Governo.[...]

Fonte: Diário Económico

Tertúlia sobre a temática "Ex-reclusos em fase de integração"

No âmbito da semana dedicada aos "Ex-reclusos em fase de reintegração", na qual serão realizadas visitas e audiências a entidades responsáveis pela reintegração social deste público alvo, bem como à Direcção Geral de Serviços Prisionais e outras entidades envolvidas neste processo, o MEP irá organizar uma Tertúlia que funcionará como um espaço aberto para análise e debate desta problemática.

Estarão presentes neste espaço de debate: Rui Rosas (ex recluso), Ana Gomes (psicóloga do Estabelecimento Prisional do Porto) e Catarina Salgueiro (técnica de Educação do Estabelecimento Prisional do Porto).

A Tertúlia irá decorrer no dia 15 de Janeiro, pelas 18H, na Sala dos Espelhos do Palacete de Trevões em Matosinhos (antiga Biblioteca Municipal Florbela Espanca, junto ao edifício da Câmara Municipal de Matosinhos – Rua Alfredo Cunha).

Esta acção vem no seguimento do estudo e análise de um conjunto de perfis de exclusão/propostas de inclusão de públicos alvo em risco, iniciada no início de Dezembro do ano passado com o tema "Crianças em risco" e que culminou com a apresentação pública de um relatório sobre esta matéria.

Endereça-se, desde já, o Convite para participar nesta sessão pública.

Algumas propostas para a Justiça

Recomenda-se a leitura desta análise do Dr. Jorge Almeida Esteves, Juiz de Direito, da morosidade a nível do processo cível declarativo e do processo crime, com propostas de solução para os Juízos Cíveis, de Execução, Juízos de Execução e sobre o novo Mapa Judiciário, disponível na IN VERBIS.

Magistrados: Estágio na prisão

Candidatos a magistrados vão neste ano lectivo passar dois dias à prisão para conhecerem o sistema prisional. “É importante que o futuro magistrado saiba para o­nde pode mandar alguém, se for caso disso”, disse Anabela Rodrigues, directora do Centro de Estudos Judiciários. [...]

Fonte: Correio da Manhã

Fraudes nos leilões judiciais dão 18 anos de cadeia

Liquidatário e casal que geria uma leiloeira punidos por corrupção

Terminou com sete penas de prisão efectiva e dez suspensas o caso das falências fraudulentas em julgamento desde Janeiro de 2007. Para o colectivo de juízes do Tribunal de São João Novo, no Porto, ficou provada a existência de um "pacto" entre liquidatários e leiloeiras, em especial a Sociedade Nacional de Leilões (SNL). Por provar ficou o crime de associação criminosa, o mais grave na acusação.

Entre os arguidos condenados a penas de prisão efectiva conta-se José Oliveira e Silva, considerado pela acusação um dos principais responsáveis pelo esquema. O tribunal deu como provados os crimes de corrupção passiva para acto ilícito na falência de mais de duas dezenas de empresas entre 1997 e 2001. Por isso e pelos crimes de peculato de uso dados como provados, Oliveira e Silva foi condenado a uma pena efectiva de 18 anos de prisão e ao pagamento de 740 mil euros pela apropriação indevida de verbas das massas falidas.[...]

Fonte: DN o­nline

COLÓQUIO SOBRE O NOVO CÓDIGO DO TRABALHO

A Associação Estudos Laborais e a Revista Questões Laborais estão a promover a realização de um Colóquio sobre o Novo Código do Trabalho, que terá lugar no dia 29 de Janeiro, com início às 9h30, no Anf. 128 da Faculdade de Direito da Universidade do Porto.

Data limite de inscrições: 26 de Janeiro.

Programa

Ficha de Inscrição

Parecer dá luz verde à ASAE para inspeccionar os advogados

A Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE) vai mesmo fiscalizar os escritórios dos advogados. No ano passado, a Ordem destes profissionais reagiu violentamente quando esta intenção foi anunciada. A ASAE recuou, não chegando a avançar com estas acções. António Nunes, o inspector-geral, pediu então um parecer aos serviços jurídicos da Direcção-Geral do Consumidor (DGC) e esse documento, a que o DN teve acesso, vem agora dar-lhe luz verde.


A DGC, tutelada pelo ministério da Economia, entende que a ASAE é competente para dirigir fiscalizações aos advogados e que estes devem ser considerados estabelecimentos de prestação de serviço. Como tal, têm que ter um livro de reclamações e uma tabela de honorários afixada.


Contactado pelo DN, o bastonário da Ordem dos Advogados (OA), António Marinho Pinto, não quis prestar declarações e remeteu para a posição assumida no ano passado. Na altura, o Bastonário, declarou ser "de meridiana evidência que os escritórios de advogados não podem ser comparados a estabelecimentos comerciais". Primeiro, argumentou, "porque não estão abertos ao público, nem sequer têm horário de funcionamento". (...)

Fonte: DN ONLINE

Novo Regime Jurídico do Contrato de Seguro

No dia 1 de Janeiro entrou em vigor o novo Regime Jurídico do Contrato de Seguro, que passa a regular as regras de seguros específicos, como o de responsabilidade civil, incêndios, acidentes ou saúde.

Mais informações em http://www.isp.pt/

Novo Código do Trabalho arranca em Fevereiro

Discussão da lei acelera, para que seja votada em uma semana. O PS deverá limitar-se a corrigir a norma do período experimental. O novo Código do Trabalho já está de regresso à Assembleia da República e deverá voltar a ser discutido em plenário já na próxima semana, confirmou ao Diário Económico fonte oficial do gabinete de Jaime Gama. Contas feitas, Jorge Strecht, deputado do PS, espera que a nova legislação entre em vigor "em meados, ou finais de Fevereiro".

Fonte: Diário Económico

"A Hundred Eyes for an Eye - Overkill in Gaza"

“Olho por olho faz todo o mundo tornar-se cego” disse Gandhi.

E se forem cem olhos por um olho?(...)

O que está a contecer em Gaza neste momento não é apenas um olho por um olho. É cem olhos por um olho. E a matança em curso não é apenas um crime de guerra israelita. Tem um cúmplice chamado Tio Sam".

Recomendo a leitura deste post e do artigo nele referenciado "A Hundred Eyes for an Eye - Overkill in Gaza", escrito dia 29 de Dezembro de 2008, pelo jornalista americano Norman Solomon que nos ajuda a explicar o que de inexplicável se está a passar no Médio Oriente.

Presidente da ASJP preocupado com falta de capacidade dos tribunais para crise económica

O presidente da Associação Sindical dos Juízes Portugueses (ASJP) está preocupado com a provável falta de capacidade de resposta da Justiça para a actual crise económica, prevendo para este ano maior recurso aos tribunais.

"Em 2009 há duas áreas que considero extremamente preocupantes: a ligação da economia com a Justiça e a capacidade de resposta desta", disse António Martins à agência Lusa, a propósito do início hoje do novo ano judicial.

"Quando a economia está mal, como é o caso, é ainda mais importante que a Justiça funcione", acrescentou.

O presidente da ASJP chamou a atenção para o facto de que quando um país está economicamente em crise "aumentam as falências, as insolvências e o incumprimento de contratos".

"Degradando-se a economia, os tribunais são mais solicitados a intervir, porque há mais falências, mais execuções e mais incumprimentos de contratos". Assim, defende, "é fundamental ter a percepção das necessidades para se poder intervir rapidamente, nomeadamente nos tribunais civis, de comércio e de execução".

Em seu entender, já devia estar a ser feita a "monitorização das entradas de processos nos tribunais" por parte do Governo e do Conselho Superior da Magistratura, porque, justificou, "é muito mais fácil intervir para corrigir quando as coisas estão a ser acompanhadas, em vez de deixar os tribunais afundarem completamente com todas as consequências negativas para empresas e particulares".

Como exemplo, António Martins referiu o Tribunal de Comércio de Lisboa, onde a entrada de processos "aumentou exponencialmente" nos últimos tempos.

Outra das áreas que merece preocupação ao presidente da ASJP é a entrada em vigor das três comarcas-piloto (Lisboa Noroeste, Alentejo Litoral e Baixo Vouga) do novo mapa judiciário, a 14 de Abril.

"É fundamental que sejam criadas no terreno as necessárias condições para que o mapa seja um sucesso", advertiu.

Entre as condições que considerou imprescindíveis, António Martins destacou "a criação e o recrutamento de assessores para os gabinetes de apoio aos magistrados, a nomeação de juízes presidentes atempadamente para que estes acompanhem a instalação das comarcas, e a colocação de funcionários suficientes nos novos tribunais".

"O que tem faltado muito aos tribunais é organização, gestão e administração e é por isso que tem havido menor eficácia da Justiça", considerou.

Em jeito de balanço de 2008, António Martins destacou a "ineficácia da reforma penal e processual penal, que aumentou os problemas já existentes, e o facto de a reforma da acção executiva ter sido feita tão tardiamente".

Fontes: Lusa e Expresso.pt

Juízes permitiram cobranças ilegais em falências de empresas

Fraudes com falências conhecidas dos tribunais, diz magistrada em acórdão. Os juízes de vários tribunais, em especial no Norte e Centro do país, sabiam e permitiram, durante anos, a cobrança, por parte de leiloeiros, de comissões ilícitas a compradores de bens de empresas falidas.

Esta conclusão consta dos factos dados como provados do acórdão do megaprocesso de fraudes com falências cuja leitura começou o­ntem à tarde nas Varas Criminais do Porto. A leitura da decisão, pela juíza-presidente Manuela Trocado, foi dividida em duas partes, o que impediu os 35 arguidos de conhecer, o­ntem, o seu futuro - só na próxima segunda-feira, dia 12.

Porém, a leitura dos factos provados e não provados permitiu já perceber que o colectivo de juízes dá como provado, na generalidade, o esquema descrito na acusação. Isto é, o leiloeiro encarregue de vendas de bens de massas falidas - a grande maioria das quais a Sociedade Nacional de Leilões (SNL) - cobrava comissões (habitualmente 10%) aos compradores desses mesmos bens para depois repartir esses dinheiros com os liquidatários judiciais que o haviam nomeado.[...]

Fonte: Jornal de Notícias

Banca só poderá cobrar comissões anunciadas

O Banco de Portugal já tem pronto o diploma sobre como os bancos devem informar os clientes em relação a todas as comissões, despesas e taxas. A Sefin aplaude, mas considera que o banco central devia ter ido mais longe, impedindo a cobrança de certas comissões

Preçários passam a conter tudo o que são custos e taxas

Os bancos vão ficar proibidos de cobrar comissões aos seus clientes que não estejam previstas no seu preçário e devem informar sobre o valor máximo destes encargos. Esta é a principal novidade incluída no projecto de aviso do Banco de Portugal, o­ntem colocado a consulta pública, até 6 de Fevereiro, sobre os deveres de informação relativos ao preçário das instituições de crédito e sociedades financeiras.

Em nome da transparência, o Banco de Portugal aumenta as exigências de informação a prestar aos clientes, devendo os preçários bancários incluir, além de todas as comissões e o seu valor máximo, o valor indicativo das principais despesas, a taxa anual efectiva líquida (TAEL) mais representativa dos depósitos e outras aplicações financeiras, a taxa anual efectiva (TAE) ou a taxa anual efectiva global (TAEG) dos diversos créditos, todas as informações sobre datas-valor, números de dias no cálculo dos juros e arredondamentos de taxas.[...]

Fonte: DN o­nline

PGR garante que processos contra políticos avançam

O procurador-geral da República, Pinto Monteiro, garante que durante este ano, apesar de contar com três eleições, os processos que estão no Ministério Público e que envolvem políticos irão avançar.

Com eleições europeias, em Junho, legislativas, entre Outubro e Novembro, e autárquicas, em Dezembro, os inquéritos ganham este ano uma importância acrescida: é que o resultado pode ter influência nas eleições. Mas o PGR adianta que os "casos políticos" em curso não serão "congelados". "Os processos concluir-se-ão na altura própria, independentemente dos actos eleitorais", garantiu ao DN Pinto Monteiro.

Neste lote de processos que ainda estão na fase de investigação encontram-se casos como o Freeport de Alcochete, a compra de dois submarinos para a Marinha, as Câmaras da Amadora e Lisboa, o Casino de Lisboa e a própria "Operação Furacão", cujo conhecimento total do seu conteúdo pode vir a provocar fortes abalos. "Os inquéritos que eventualmente respeitem a políticos terão o andamento igual a outros inquéritos", acrescentou ainda Pinto Monteiro, considerando que "qualquer arguido que seja político não poderá nunca ter um tratamento de favor ou desfavor".[...]

Fonte: DN o­nline

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Orçamento de Estado para 2009

Deixa-se link para o Orçamento de Estado para 2009, que traz relevantes alterações para os advogados ao nível do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS) e do Imposto de Selo (IS) e altera também a Lei Geral Tributária (LGT), com novas regras de sigilo bancário.