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Estatutos da AJP
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Divulga-se a circular nº 8/2009, da Direcção-Geral dos Impostos - Ministério das Finanças, que vem esclarecer as dúvidas que surgiram relativamente à incidência do imposto do selo das procurações forenses, concluindo que as procurações forenses e os substabelecimentos análogos passadas por mero documento particular, ainda que posteriormente autenticado, continuam a não estar sujeitas a imposto do selo.
Ao contrário do que aconteceu com a criminalidade geral e a violenta, que registaram a maior subida de sempre, os crimes praticados por jovens menores de 16 anos caíram quase para metade. Não há explicação.O secretário-geral de Segurança Interna, Mário Mendes, não encontra "para já" nenhuma explicação para a descida em 43,5% da criminalidade juvenil, praticada por jovens com menos de 16 anos. "Não sei explicar. É preciso analisar o fenómeno e perceber porque não acompanhou a tendência de subida global dos crimes", disse ao DN.
O juiz-conselheiro coloca a hipótese desta descida - completamente atípica quando comparada com a evolução dos últimos anos, como se pode verificar nos gráficos em baixo - pode ter a "ver com uma questão geracional".No caso da criminalidade grupal, que também registou uma variação inédita, nesta caso um aumento de 35%, não surpreende tanto, pois acompanha a tendência de recrudescimento dos crimes.
Nuno Magalhães, deputado do CDS-PP, entende que estas discrepâncias na evolução deste tipo de crimes, em relação aos anos anteriores, lhe merecem "sérias dúvidas" na forma como foi feita esta estatística oficial. "A delinquência juvenil decresceu apenas por manipulação estatística dos dados, uma vez que aquilo que outrora era cometido individualmente passou a ser cometido em grupo".O 'Super-polícia' chegou a admitir a essa hipótese em declarações feitas à TSF: "Pode estar a acontecer que alguma delinquência juvenil esteja actuar em grupo, porque o conceito de criminalidade grupal absorve o da juvenil se ela for praticada em grupo", afiançou.[...]
Fonte: DN online
As câmaras municipais de todo o país estão a estudar processos individuais contra o Estado português por causa da nova Taxa dos Recursos Hídricos (TRH). O DN sabe que é essa a recomendação da Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP), numa nota interna de 30 de Março, à qual tivemos acesso, face ao facto daquela taxa ter entrado em execução no mês passado.
As Administrações de Região Hidrográfica, organismos da tutela do Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Desenvolvimento Regional, começaram a notificar os municípios em Março para estes procederem ao pagamento da TRH, prevista na Lei da Água, aprovada em Dezembro de 2005. Face a isto, a ANMP analisou o tema e pediu aos seus especialistas jurídicos uma resposta ao Governo, que vai no sentido de esticar a corda. A associação decidiu aconselhar a que "as câmaras municipais remetam para os tribunais a decisão relativa ao pagamento da taxa em causa".
A ANMP explica até qual o procedimento a ser seguido: "deverão as câmaras municipais, num primeiro momento, contestar junto das ARH as notas de liquidação enviadas por estas entidades, de forma a evitar-se o reconhecimento de tais dívidas". De seguida, explica ainda a associação, "às câmaras municipais cabe também a possibilidade de recorrerem directamente aos tribunais para a apreciação da legalidade e exigibilidade da cobrança deste tributo".[...]
Fonte: DN online
A maioria dos portugueses considera que o procurador-geral da República (PGR), Pinto Monteiro, fez bem em abrir um inquérito ao facto de Lopes da Mota, presidente do Eurojust, estar a fazer alegadas pressões sobre os magistrados que investigam o caso Freeport, segundo uma sondagem CM/Aximage.
O Governo não admite revisões à lei da adopção por o diploma ser recente e estar em fase de implementação, disse ao DN Idália Moniz, secretária de Estado-Adjunta e da Reabilitação. Isto reagindo à possibilidade de o Bloco de Esquerda (BE) apresentar na próxima legislatura alterações à lei. E de até a Comissão de Acompanhamento do diploma propor mudanças na adopção internacional.
Para já, os bloquistas apoiam a petição, a discutir no Parlamento no dia 15, para criar Dia Nacional da Adopção de Crianças, 10 de Maio. A petição é uma iniciativa da Bem Me Queres -Associação de Apoio à Adopção de Crianças e conta com quase cinco mil subscritores. Os proponentes consideram que as alterações legislativas não levaram a um aumento significativo do número de adopções, dados a existência de constrangimentos que impedem que os processos sejam mais eficazes.
"É importante promover a consciencialização da sociedade para o facto de crianças que estão a crescer sem família estão a ser privadas daquilo que de mais importante existe para a sua formação, desenvolvimento e crescimento - o afecto, os laços, a conquista de um colo", justificam os promotores da iniciativa.[...]
Fonte: DN online
O Tropfest é o maior festival de curtas metragens do mundo. Começou há 17 anos atrás em Sydney e no ano passado teve a sua primeira edição em Nova York. O vencedor do ano passado foi este filme notável, que foi totalmente filmado com um telemóvel. O seu orçamento foi de 40 dólares (cerca de 30 euros)! Vejamos...
De acordo com a proposta do Governo, a que o Correio da Manhã teve acesso, a transição dos trabalhadores – actualmente integrados nas carreiras extintas – para a nova carreira "não origina quaisquer perdas de natureza remuneratória, prevendo-se a integração do suplemento remuneratório actualmente auferido". No entanto, a proposta prevê que aquando da transição os trabalhadores serão reposicionados na posição remuneratória que corresponda ao somatório da remuneração-base mensal, acrescida do suplemento remuneratório. A soma deverá ser dividida por 14, o que, segundo alguns funcionários contactados pelo CM, "dará uma perda de remuneração de 80 euros".
Mais uma novidade desta proposta, que será apresentada aos sindicatos, é a consagração de um suplemento remuneratório no valor de 120 euros, para os inspectores que forem contratados ao abrigo do novo regime. Este suplemento só é válido enquanto o funcionário exercer as funções inspectivas.[...]
Fonte: Correio da Manhã
O desembargador António Martins voltou a vencer sábado as eleições para a direcção da Associação Sindical dos Juízes Portugueses (ASJP), a que preside desde 2006, derrotando a candidatura de Carlos Marinho.· Portaria n.º 312/2009. D.R. n.º 62, Série I de 2009-03-30
Ministério da Justiça
Regulamenta o regime aplicável ao reconhecimento dos sistemas de apoio a situações de sobreendividamento
· Portaria n.º 313/2009. D.R. n.º 62, Série I de 2009-03-30
Ministério da Justiça
Regula a criação de uma lista pública de execuções, disponibilizada na Internet, com dados sobre execuções frustadas por inexistência de bens penhoráveis
O procurador-geral da República (PGR) disse hoje que o previsível aumento de acções nos tribunais de trabalho, devido à crise económica, e o novo Código de Trabalho são dois desafios que se colocam aos magistrados do Ministério Público. Pinto Monteiro falava à saída da reunião promovida pela Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa e magistrados do Ministério Público (MP) da área do trabalho.Acutilante. Foi assim o discurso do bastonário da Ordem dos Advogados que considerou que "o combate à criminalidade não se faz com alterações legislativas a quente". Marinho Pinto disse que o Governo fez "opções erradas" no que concerne a alterações legislativas em matéria penal.
"O combate à criminalidade não se faz com legislação feita à pressa. É imperioso que o Estado actue com serenidade e determinação e que as leis sejam orientadas para a operacionalidade da polícia e não para servir objectivos políticos", acusou, sustentando: "Muitas das medidas legislativas contribuem mais para uma resposta às notícias do que uma resposta à própria criminalidade".
Para o bastonário, a sociedade vive um sentimento generalizado de insegurança: "Não se vê polícia fardado nas ruas".
A demora da aplicação da nova lei orgânica da Polícia Judiciária (PJ) também suscitou um levantar de voz, desta feita, pela parte da Associação Sindical dos Funcionários de Investigação Criminal (ASFIC). Carlos Anjos realçou que o processo até chegar à Lei orgânica "não foi bem conduzido". "Se há mais crimes, se a polícia tem mais dificuldade em responder, a reforma penal é um sucesso só para o Governo.[...]
Fonte: Jornal de Notícias
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O mandato do provedor de Justiça, Nascimento Rodrigues, terminou há oito meses, mas até agora PS e PSD ainda não chegaram a acordo para a escolha do sucessor. Em declarações à revista Visão, Nascimento Rodrigues afirmou estar a ser vítima de uma comédia à portuguesa.Em declarações à revista Visão, o provedor de Justiça, Nascimento Rodrigues, confessa que se sente incomodado pelo facto de PS e PSD ainda não terem chegado a acordo para a escolha do seu sucessor.
Para haver um maior equilibrio de poderes, o provedor defende que deveria ser o PSD a escolher o seu sucessor.
Oito meses após o fim do mandato e ainda em funções, Nascimento Rodrigues sente-se uma espécie de «provedor Matusalém» (personagem do antigo testamento, que terá vivido mil anos) e pergunta se o país considera admissível que continue refém destas circunstâncias até ao fim do ano ou quem sabe até depois.
Fonte: TSF
A adesão a um plano de pagamento de dívidas evitará a inclusão na lista negra de execuções, que avança já em Abril e que implica a disponibilização na Internet da identificação das pessoas que tenham sido executadas mas não tenham quaisquer bens para serem penhorados.
Os Ministérios da Justiça e das Finanças assinaram ontem a portaria que conclui o processo legislativo da nova lei orgânica da Polícia Judiciária e que vai permitir ao director nacional, Almeida Rodrigues, empossado em Maio de 2008, constituir finalmente a sua equipa. [...]
O Parlamento vai reapreciar no dia 15 de Abril, a pedido do PS, a proposta de lei do pluralismo e da não concentração nos meios de comunicação social, vetada pelo Presidente da República, Cavaco Silva. A reapreciação foi agendada hoje à tarde em conferência de líderes parlamentares.
As associações de imigrantes exigem um visto de 90 dias para que os cidadãos estrangeiros ilegais possam regularizar a situação. A proposta de reivindicação vai ser feita hoje no final de uma manifestação pelos direitos dos imigrantes, a partir das 15.00, no Largo Martim Moniz, em Lisboa.
O número de crimes informáticos não pára de aumentar. Só no ano passado, foram abertos 1143 inquéritos decorrentes de queixas relativas a burlas informáticas e nas comunicações. Em 2007, foram 445. Ou seja, um crescimento de 156%.Armando Martinho, coordenador de investigação da secção de criminalidade informática da Polícia Judiciária (PJ), prevê um aumento dos crimes relacionados com comércio electrónico, nomeadamente nas compras de carros usados através da Net. Outra preocupação prende-se com o uso indevido de dados de cartões bancários, que podem mesmo ser obtidos por funcionários de lojas. Para evitar estas situações, aconselha os compradores a não perderem de vista o cartão. Também as redes sociais, como o Hi5 ou Facebook, têm sido alvo de ataques, com alteração de perfis.
Não há dúvida que o aumento dos crimes se deve ao número crescente de utilizadores na rede, resta saber se a crise tudo agrava. Uma coisa é certa: "Propicia uma maior vulnerabilidade", diz Armando Martinho. Por exemplo, cibernautas à procura de emprego podem cair em esquemas de branqueamento de dinheiro, "servindo de intermediários em operações que passam pela sua conta bancária".[...]Fonte: Expresso
Numa altura em que o recurso a prestações é facilitado para enfrentar a crise, o Governo acaba de fazer o inverso no acesso à Justiça: o novo regulamento de custas abandona o princípio do pagamento gradual da taxa de Justiça e o valor total, em alguns casos mais alto, passa a ser exigido na totalidade no momento da interposição de uma acção cível.'O poder político, mais uma vez em nome do descongestionamento dos tribunais, vem encarecer significativamente os encargos para os cidadãos e empresas que necessitam de recorrer aos tribunais', defende Vítor Tomás, advogado do Conselho Distrital de Évora e que elaborou uma tabela que compara o modelo ainda em vigor e o sistema futuro, concluindo haver um 'aumento dos encargos'. Carlos Pinto de Abreu, presidente do conselho distrital de Lisboa da Ordem dos Advogados, sustenta que o novo regulamento 'inviabiliza o acesso à Justiça', razão pela qual vai convocar para 'breve' uma assembleia geral distrital extraordinária.
Fonte: Correio da Manhã
Semanas depois de terem sido realizadas buscas à Vieira de Almeida e do bastonário da Ordem dos Advogados ter denunciado a alegada existência de buscas a escritórios com mandados judiciais "em branco", o Conselho Distrital de Lisboa vai lançar um debate sobre o tema. Carlos Pinto de Abreu, Presidente deste Conselho Distrital, explicou ao Diário Económico que em Abril haverá uma Assembleia Geral extraordinária para "discutir as intromissões nos escritórios de advogados e no sigilo profissional".A Comissão Executiva do Simpósio de Direito Processual Penal vai realizar uma Sessão Pública de Apresentação do Livro Que Futuro para o Direito Processual Penal?, Simpósio em Homenagem a Jorge de Figueiredo Dias, por ocasião dos 20 do Código de Processo Penal Português, e tem a honra de convidar V. Exa. para a sessão que terá lugar no próximo dia 12 de Março, pelas
A Direcção-Geral do Consumidor vai criar e manter actualizada, no seu sítio da Internet, uma lista de consumidores que pretendem ter o seu número de telefone barrado à recepção de mensagens publicitárias, de acordo com o decreto-lei nº62/2009, esta terça-feira publicado em Diário da República.
"Pretendíamos que tal barramento fosse efectuado por defeito a todos os consumidores, porém o legislador entendeu por bem que o barramento fosse opcional", lamentou Luís Pisco, jurista da DECO - Associação de Defesa do Consumidor, instituição também consultada na elaboração da lei. Simultanemente, foi publicado o decreto nº 63/2009, que equipara os SMS de valor acrescentado a outros serviços de valor acrescentado, sujeitando os prestadores a regras e uma fiscalização até agora inexistentes. A falta de clareza na indicação dos preços, não incluindo taxas, ou casos em que o consumidor não se dá conta de estar a subscrever uma assinatura, são as irregularidades mais comuns que, de acordo com a DECO, tem dado origem a "uma avalanche de queixas" de difícil resolução, até porque a identificação do prestador de serviço nem sempre era clara. As novas regras obrigam ao seu registo perante a Autoridade Nacional de Comunicações (Anacom), devendo essa informação acompanhar a publicidade em letras de tamanho equivalente ao número que operam. Além disso, as operadoras deixam de poder suspender o serviço devido à falta de pagamento a terceiros (de valor acrescentado), possibilitando a quitação parcial da factura.[...]
Fonte: Jornal de Notícias
Os juízes e os magistrados do Ministério Público não aceitam que as partilhas judiciais saiam da esfera dos tribunais para serem entregues aos notários e conservadores. A proposta do Governo é «inconstitucional», garantem. O objectivo do governo é diminuir o volume de processos pendentes nos tribunais. A proposta que já foi aprovada na generalidade pelo Parlamento, só falta a votação na especialidade, entrega as partilhas judiciais aos notários e conservadores.
Júlio Pina Martins é procurador do Ministério Público da área Civil e fala numa verdadeira «aberração juridica».
O magistrado explica que com a mudança proposta pelo governo,o juiz não intervém em todo o processo e apenas aprova, no final, a partilha definida fora do tribunal por notários ou conservadores.
A proposta de lei também foi apresentada pelo Parlamento à Associação Sindical dos Juizes Portugueses, que emitiu outro parecer com inúmeras críticas. Filipe César Marques, dirigente da associação diz que os notários não são isentos, nem têm meios para definir partilhas.[...]
Fonte: TSF
Um grupo de cidadãos entregou esta quarta-feira mais de 4.000 assinaturas ao presidente da Assembleia da República (AR), Jaime Gama, apelando à introdução de boletins de voto em "Braille" para que os cegos portugueses possam votar "secreta e autonomamente".Fonte: Correio da Manhã
Exmo(a). Senhor(a) Dr.(a),No que respeita ao preço da formação:
A Associação Jurídica do Porto em co-organização com o 
O dirigente da Associação de Consumidores de Portugal, Mário Frota, afirma que todos os artigos com componente pirotécnica que costumam ser usados na época do Carnaval são ilegais. Os mais comuns são as bombas de arremesso, estalinhos e bichas-de-rabear, mas a sua posse ou comercialização não constitui crime, nota, explicando que só a sua comercialização pode ser punida, e por meras contra-ordenações.Admitindo que os petardos sobre os quais se pronunciou o Tribunal Constitucional (ver texto principal) sejam mais potentes do que aqueles três tipos de artefactos, o presidente da ACOP diz estes, embora perigosos, não contêm muita pólvora. Mesmo as bombas de arremesso, cuja utilização com fins agrícolas e florestais é permitida, desde que devidamente autorizada pelas autoridades, só podem ter até dois gramas de pólvora, diz Mário Frota.
"Está tudo proibido, mas está tudo por aí, porque a fiscalização é inexistente ou ineficaz", critica o dirigente associativo, lembrando que até existe legislação apertada, por força das directivas europeias. "A própria União Europeia, em face do número particularmente astronómico de lesões e atentados à segurança física de crianças e jovens, quis legislar de forma draconiana", explica.O professor de Direito só lamenta que esse esforço legislativo não tenha sido acompanhado de campanhas de educação para o consumo.[...]
Fonte: Jornal de Notícias
Acórdão do Tribunal Constitucional legitima condenações com penas de dois a oito anos.No Carnaval ninguém leva a mal? Talvez não seja sempre assim. "Crime", sentenciou a Justiça, há três semanas, sobre a posse de bombas de Carnaval. A decisão teve acordo prévio do Tribunal Constitucional.
Não estão em causa "estalinhos", que esses só valem contra-ordenações, mas petardos. Espécie de "bomba de Carnaval que num passado não muito longínquo era vendida a crianças em tabacarias", recordou o juiz Pedro Veiga, do Tribunal de Esposende, que, a 29 do mês passado, teve de condenar um adulto, de 36 anos, a uma pena de prisão, por posse de petardos.
A história diz respeito a "bombas de Carnaval", como refere o Tribunal Constitucional (TC), num acórdão de Dezembro de 2008, mas teve origem no rebentamento de um petardo a 23 de Dezembro de 2007. "Aqui na nossa freguesia, usa-se a fazer isso no Natal", justifica a mãe do arguido, de Vila Chã, Esposende, e emigrado na Argélia.
Em 2007, este trabalhava em Espanha e trouxe cinco petardos, ao vir passar o Natal a casa. Estava à porta de um café, quando um petardo rebentou. Ficou ferido nas mãos, tórax e face.[...]
Fonte: Jornal de Notícias
Em causa está o risco da prática de abusos sexuais contra menores. (...)já no final do ano passado a DCICEF, o departamento da PJ onde são investigados os crimes por via informática, inclusive os sexuais, manifestava-se preocupada não tanto pelo número de crimes, mas mais pelas graves consequências que podem assumir.E a ideia na PJ é alterar as condutas dos operadoras para reduzir os riscos. No ano passado, por exemplo, a DCICEF tinha enviado ofícios a uma das televisões privadas, onde dava conta da prática de irregularidades no respectivo "chat" de conversação. A situação estava associada a um convite que surgira em rodapé e que levantou dúvidas aos investigadores do crime informático, tendo em conta os riscos dos crimes sexuais.
Fonte: Jornal de Notícias
O novo Código do Trabalho revogou as contra-ordenações em matéria de segurança, higiene e saúde no trabalho, uma questão que é agora omissa na lei laboral. O que pode deixar num vazio as punições aos ilícitos cometidos nesta matéria.
Governo apresenta hoje proposta de lei na AR que alarga o estatuto de vítima. O documento prevê que as casas de abrigo passem a acolher casais homossexuais e que os lares e comissões dêem prioridade a casos de idosos, crianças e jovens. Já os números de denúncias não param de subir O ano passado, 6980 pessoas queixaram-se de violência doméstica à Associação de Apoio à Vítima (APAV), o que representa um aumento 17,4% em relação a 2007 (5944). Também nas denúncias junto da GNR há um subida significativa, de 15%. ´O mesmo se prevê na PSP, tudo indicando que no último ano se tenha registado a maior evolução de sempre ao nível dos casos denunciados. Um balanço a propósito da apresentação, hoje, no Parlamento, da proposta de lei sobre violência doméstica. Uma das principais alterações é que as soluções para acolhimento vão ser alargadas aos idosos, aos menores e aos homossexuais.Foi hoje aprovado o novo Código do Trabalho, que se publica em anexo à presente lei e dela faz parte integrante:
Lei n.º 7/2009 de 12 de Fevereiro
A organização dos direitos do Homem Amnistia Internacional apelou sexta-feira à Rússia que aplique as recomendações do Conselho dos direitos do homem da ONU relativos à protecção dos jornalistas e às violências racistas."As autoridades russas devem aceitar e colocar em prática as recomendações avançadas pelos outros Estados e adoptadas hoje pelo Conselho dos direitos do homem da ONU para melhorar a situação dos direitos humanos no país", reclamou a ONG num comunicado.
Direitos Humanos: Amnistia apelou a Moscovo para aplicar recomendações da ONU. As recomendações, emitidas após o primeiro Exame periódico universal (EPU) da Rússia na ONU, permitiriam à sociedade civil "gozar da liberdade de expressão, de assembleia e de associação".
As mesmas recomendações podem garantir "uma responsabilidade para todos os actos de racismo, de tortura ou de outros maus-tratos", considerou o director dos programas internacionais da Amnistia, Martin Macpherson, citado no comunicado.[...]
Fonte: Jornal de Notícias
Já é possível tratar online do processo de casamento. Já entrou em funcionamento o projecto “Civil online”, um projecto que permite requerer ou iniciar online actos de registo civil no sítio www.civilonline.mj.pt. foi disponibilizado o primeiro serviço do “Civil online” o “Pedido de processo de casamento online”.O “Pedido de processo de casamento online” é um serviço que permite que as pessoas possam dar início ao processo de casamento a partir de casa ou de qualquer outro local com acesso à Internet, sem necessidade de se deslocar à conservatória, a qualquer altura do dia, em qualquer dia da semana. Este serviço está disponível para qualquer tipo de casamento: civil, religioso ou católico.
A juíza Solange Hasse do Tribunal de Família e Menores de Lisboa elaborou um despacho contra o sistema Citius, do Ministério da Justiça, dizendo que se recusa a usá-lo, por considerar que "é ilegal e permite a intromissão do poder político".No documento, a juíza argumenta que o programa informático não tem autorização prévia da Comissão de Protecção de Dados e viola duas normas imperativas da lei 67/98, o que - avisa - "constitui um crime".
A magistrada sustenta que o programa informático onde os magistrados passam a emitir os despachos "é vulnerável a intromissões do poder político", tese que justifica com o facto de qualquer funcionário poder ter acesso ao sistema podendo consultar ou alterar os processos, violando o segredo de justiça.Declara que "o poder político, através do Ministério da Justiça, tem a possibilidade de ler em cada momento o que um juiz escreve em determinado processo".
"Não pode ser imposto a qualquer pessoa e muito menos a um titular de um órgão de soberania, cuja função essencial é aplicar a lei, a utilização de uma aplicação informática que, além de totalmente insegura, é ilegal", argumenta a juíza.Solange Hasse diz, também, "não compreender como é que uma simples portaria pode impor a um titular de um órgão de soberania uma aplicação informática".[...]
Fonte: Lusa
O secretário de Estado adjunto e da Justiça, Conde Rodrigues, destacou hoje que, no âmbito do novo mapa judiciário, está em curso "um investimento como nunca foi feito na recuperação e requalificação dos tribunais".
O Governo aprovou hoje em conselho de ministros a obrigação de todos os veículos motorizados instalarem um dispositivo electrónico na matrícula."Este dispositivo permite a detecção e identificação electrónica de todos os veículos para efeitos de cobrança electrónica de portagens em conformidade com o Serviço Electrónico Europeu de Portagem", informa o comunicado do Governo.
O Governo avança que serão efectuadas as devidas alterações ao Código da Estrada para que possam ser aplicadas as infracções detectadas através da leitura do dispositivo, ou sua ausência.
Fonte: Diário Económico
O acórdão, datado de 25 de Novembro do ano passado, determina que a informação sobre as irregularidades nas contas seja transmitida ao Ministério Público para que este decida sobre as sanções a aplicar.
O TC examinou os resultados de uma auditoria realizada pela Entidade das Contas e Financiamentos políticos que apontavam para a existência de várias irregularidades, nomeadamente a existência de depósitos de quantias provenientes da angariação de fundos já depois das eleições, e o recebimento de donativos em dinheiro fora dos limites legais.
Entre as justificações apresentadas pelos partidos estão o facto de só ter sido possível descontar os cheques depois da data da votação, uma obrigação que o TC destaca ser importante para distinguir receita dos partidos das receitas específicas da campanha.[...]
Fonte: Lusa
O Gabinete Coordenador de Segurança esteve reunido de emergência para definir estratégias de combate aos assaltos violentos a residências. A reunião aconteceu na quinta-feira, após as forças de segurança reconhecerem que este crime aumentou, sobretudo no Grande Porto e Algarve O secretário-geral do Sistema de Segurança Interna, Mário Mendes, convocou uma reunião de emergência na passada quinta-feira, do Gabinete Coordenador de Segurança para definir estratégias de combate ao homejacking - assaltos violentos a residências com os moradores lá dentro. O aumento deste crimes, principalmente na zona do Grande Porto e Algarve, está a preocupar as polícias que querem avançar com medidas e prevenção.
