Conferência internacional "National eID & ePassport Conference" - 22 e 23 de Outubro 2009 em Lisboa

A Multicert, a INCM e a PrimeKey Solutions, juntamente com os patrocinadores Gemalto, SUN, Thales, Bit4ID, Utimaco, akm Software, Safenet, Precise Biomet rics, AppGate, Contiforme, Zetes Burótica, PWPW, Mühlbauer, Multiwave, IAI Industrial Systems e Vision Box, convidam-no cordialmente a participar nesta conferência internacional de dois dias, focalizada no tema: as novas formas de Identificação Electrónica dos Cidadãos, em especial aos cartões de electrónicos de Identificação Nacionais, vg o Cartão de Cidadão (no primeiro dia) e os Passaportes Electrónicos (no segundo dia). O formato desta conferência privilegia os painéis e mesas de discussão, de modo a favorecer o diálogo com os muitos especialistas presentes e a tratar dos assuntos mais relevantes para os participantes. Os vários stands permitirão também aos participantes um contacto mais directo com as tecnologias utilizadas, assim como estabelecer um contacto pessoal com actores chave nesta indústria, onde as perspectivas de potenciais negócios estarão também presentes.

A conferência acolherá altos representantes de Autoridades Governamentais, Banca e Indústria dos Documentos de Identificação Electrónica, e reunirá um grupo de especialistas internacionais com créditos afirmados em cada uma das áreas.

A agenda foi concebida por forma a facultar a contextualização das motivações que estão na base da digitalização de Documentos de Identificação, da sua utilização para além dos objectivos e propósitos iniciais e do estado das implementações e da evolução deste tipo de documentos, por todo o Mundo.

As várias sessões, assim como as restantes actividades, estão organizadas para que todos os assuntos relacionados com a identificaç&atild e;o electrónica sejam apresentados e debatidos. Pensada para satisfazer as expectativas dos participantes, ficaremos muito honrados com a sua presença na conferência.

Para mais informações e para efectuar o registo, por favor visite-nos em www.eid-epass.org.

Para outras informações, por favor contacte Ana Ferreira da MULTICERT S.A., através do endereço de correio electrónico ana.ferreira@multicert.com ou do número de telefone 217 123 010.

Curso especial de Inglês Jurídico - AJP / Bristol School - Inscrições até 16 de Outubro

Informamos os nossos associados e todos os interessados na inscrição neste curso que as inscrições foram prorrogadas até ao dia 16 de Outubro, iniciando-se o mesmo no dia 23 de Outubro de 2009.

Lançamento do livro "NÃO HÁ JUSTIÇA SEM ANÕES!!"

"Não há Justiça sem Anões!!" da autoria de J. Mário Teixeira, é a mais recente publicação da Editorial Novembro, à venda nas principais livrarias do país a partir de 25 de Setembro.

A sessão de lançamento será na livraria FNAC do NorteShopping, no dia 13 de Outubro de 2009, às 21h30, e contará com a apresentação do Bastonário da Ordem dos Advogados, A. Marinho e Pinto.

Esta obra, finalmente descensurada, serve-se da paródia para alcançar um nobre e antigo propósito: o de "castigar os costumes pelo riso". A trama conduz-nos, nos caminhos sinuosos da sátira, à cáustica e desconcertante percepção crítica, onde a diminuta condição física dos heróis - Prof. Legal e o seu Assistente - é um recurso estilístico para a representação alegórica do inconformismo contra os tiques da pequenez e da arrogância dos meandros da Justiça e da sociedade em geral.

Detectadas fraudes no RSI de 16,7 milhões

O Governo esclareceu o­ntem que a "fiscalização inteligente" permite detectar "a maioria dos casos irregulares" no RSI e que é, por isso, "incorrecto e errado" extrapolar as percentagens das situações fiscalizadas para o total de beneficiários.

Nos últimos 18 meses foram detectadas irregularidades na atribuição do Rendimento Social de Inserção (RSI) no valor de 16,7 milhões de euros, 5,5 milhões dos quais no primeiro semestre do corrente ano, afirma um comunicado do Ministério do Trabalho e Segurança Social, emitido ontem.
O gabinete de Vieira da Silva nega que as fraudes no RSI ascendam aos 118 milhões de euros como foi noticiado pela edição de anteontem do "Correio da Manhã". De acordo com a nota ministerial, o método utilizado para chegar àquele número "é totalmente incorrecto e errado".
O matutino extrapolou a percentagem das situações irregulares e dos montantes dos casos fiscalizados para o total dos beneficiários. Todavia, esclarece o comunicado, o Departamento de Fiscalização aplica indicadores de risco (por exemplo, agregados com menos rendimentos ou mesmo sem rendimentos, a dimensão do agregado, a idade dos beneficiários e, ainda, critérios específicos dos serviços regionais) para seleccionar quais os casos a fiscalizar. [...]

Fonte: Jornal de Notícias

Marinho Pinto: Desvaloriza demissões no Conselho Geral da Ordem dos Advogados

O bastonário da Ordem dos Advogados desvaloriza as cinco demissões de dirigentes dos órgãos da instituição, afirmando que só fazem falta os que ficam.

Fonte: Correio da Manhã

Erros informáticos fazem desaparecer despachos de juízes dos tribunais

Erros informáticos fazem desaparecer despachos de juízes dos tribunais. Conselho Superior da Magistratura tem recebido "inúmeros" protestos de juízes, mas o ministério nega problemas graves e garante que o Citius é usado sem problemas

Despachos judiciais já desapareceram da aplicação informáticaCitius Magistrados Judiciais devido a erros no sistema. Desde Janeiro que o uso desta aplicação se tornou obrigatório para os processos cíveis, o que tem posto muitos juízes à beira de um ataque de nervos. A lentidão do sistema e o frequente bloqueio da aplicação são as queixas mais frequentes.
O Conselho Superior da Magistratura (CSM) diz que desde então "têm sido inúmeras as queixas por parte dos utilizadores juízes", mas assegura que o desaparecimento de despachos do sistema corresponde "a situações raras" relacionadas com quebras do sistema. O Ministério da Justiça nega a existência de problemas graves e insiste que a "larga maioria dos magistrados utiliza oCitius quotidianamente sem problemas".
O Tribunal Judicial de Ponta Delgada é um dos que têm sentido os problemas mais graves. "Consigno que o presente despacho foi redigido por duas vezes (após ter desaparecido do sistema, por razões informáticas que desconhecemos) e que o acesso aoCitiuspara nele o integrar foi tentado ao longo de mais de uma hora e 10 minutos, sem sucesso", lê-se num despacho de 24 de Setembro. "O mau funcionamento do sistemaCitius", acrescenta-se "vem[-se] repetindo diariamente e prejudicando o nosso desempenho". [...]

Fonte: Público

Juízes defendem que lei contratual pode limitar liberdade de julgar

O vice-presidente do Conselho Superior da Magistratura (CSM), Ferreira Girão alerta que a responsabilização do Estado e dos juízes, pelas suas decisões, não pode limitar a liberdade de julgar.
No encerramento do VI Encontro do CSM, que terminou o­ntem em Tomar, Ferreira Girão afirmou que a "a responsabilidade do Estado e dos juízes é uma conquista irreversível e importantíssima", desde " que não fira de morte a liberdade de julgar".
Ontem, o docente Mário Aroso de Almeida, da Faculdade de Direito da Universidade Católica, criticou a lei que define a responsabilidade civil extra-contratual do Estado por limitar a responsabilização dos legisladores a situações em que não se tomem "providências necessárias para tornar exequíveis normas constitucionais". Em situações de "responsabilidade por omissão" do legislador, o Estado só pode ser chamado a indemnizar os lesados se houver "prévia verificação" pelo Tribunal Constitucional. Acontece que "os lesados não têm legitimidade" para pedir essa verificação, que só pode ser pedida pelo Presidente da República ou pelo provedor de Justiça, frisou.
Durante dois dias, juristas e juízes debateram os problemas que detectam na lei da responsabilidade civil, apontando-lhe "omissões" e "complacências" em relação aos titulares de cargos políticos e à possibilidade de serem responsabilizados por erros cometidos. Os juízes alertam para a possibilidade de se sentirem condicionados no acto de julgar pelo facto de a lei dizer que podem ser obrigados a reembolsar o Estado por indemnizações pagas por "erros grosseiros" dos magistrados.

Fonte: Jornal de Notícias

Novas custas judiciais limitam acesso à Justiça

O juiz desembargador Paulo Guerra criticou, o­ntem, o novo regime de custas judiciais para os processos envolvendo crianças e jovens, no Tribunal de Família, por entender que "são um grande constrangimento no acesso ao Direito". "Estamos a falar de crianças, devíamos ligar menos a cifrões", defendeu, finda a sua intervenção no curso de formação avançada promovido pelo Centro de Estudos Sociais (CES) da Universidade de Coimbra, intitulado "O acesso e a promoção do Direito das Crianças e Jovens".
"Família e menores é uma área à parte. Não tolero que haja obstáculos financeiros", reforçou Paulo Guerra, aludindo à entrada em vigor do novo regime de custas judiciais, este ano. E assegurou que, no Tribunal de Família e Menores de Coimbra - o­nde foi até recentemente -, os incumprimentos da Lei, em relação à prestação de alimentos, "desceram vertiginosamente".
Em seu entender, é de lamentar que pessoas em "desespero económico", porque não recebem a pensão de alimentos devida, "tenham de pagar ao Estado para o comunicar". Todavia, nestes casos, o Ministério Público (isento de custas) "pode ser um canal belíssimo para entrar nos tribunais".
"Tenho notado que as pessoas deixam de poder ir a Tribunal, porque [hoje] qualquer coisa é paga", referiu, ainda, Paulo Guerra. Entre os lesados estão os avós que requerem convívio com os netos, face à oposição dos pais, e não têm capacidade económica.[...]

Fonte: Jornal de Notícias

Curso especial de Inglês Jurídico - AJP / Bristol School

Formação Acreditada pela DGERT

Em parceria com a Bristol School

Destinatários: Magistrados; Advogados; Solicitadores; Docentes; Juristas em geral

Objectivo: Estudo de terminologia jurídica; Leitura, análise de textos e exercícios explorando as especificidades do vocabulário jurídico.

Duração: 30 horas (a duração de cada aula é de 1H30)

Local: Av. da República, 1622, 3º, Vila Nova de Gaia (Bristol School, junto ao El Corte Inglés)

Formador: Diplomado e nativo de língua inglesa

Horário: 19H00 às 20H30

Frequência: Sextas-feiras, a começar no dia 23 de Outubro de 2009

Número mínimo de participantes: 8

Preço: Associados: 190,00 €

Não associados: 250,00 €

Inscrições: Até 16 de Outubro

Diplomas: Formação Profissional Acreditadas pela DGERT (Direcção-Geral do Emprego e das Relações de Trabalho).

INFORMAÇÕES Inscrições: Secretaria da Bristol School: Tel. 223 792 002 Email: bsgaia@bristolschool.pt Pagamento: Através de transferência para o NIB: 0019 0075 00200011369 33. O comprovativo, devidamente identificado, deverá ser enviado para o fax n.º 223 391 871 ou para o e-mail: direitoemdebate-ajp@sapo.pt O pagamento pode ser efectuado em 2 prestações mensais (Out. e Nov.).

Nota: N.º mínimo de participantes para abertura do curso – 8 alunos

N.º máximo de participantes por turma – 10 alunos.

Pela Direcção da AJP,

Maria João Cunha Pinto

Registo criminal obrigatório para quem trabalhar com menores

Quem se candidatar a um trabalho com menores, mesmo que gratuitamente, vai ter de pedir um certificado de registo criminal específico que ateste não haver histórico de abuso sexual ou maus-tratos.
A lei publicada hoje, quinta-feira, em Diário da República, estabelece medidas de protecção de menores em cumprimento da Convenção do Conselho da Europa contra a Exploração Sexual e o Abuso Sexual de Crianças.
"É uma medida importante, pois dá a possibilidade de aceder a uma documentação que ajuda a decidir sobre a idoneidade das pessoas. Mas convém lembrar que esta foi uma obrigação de Portugal no âmbito da convenção e não uma iniciativa nacional", afirmou à Lusa a presidente da Associação Portuguesa de Apoio à Vitima (APAV), Joana Marques Vidal.
A Lei 113/2009 determina a exigência do registo criminal "no recrutamento para profissões, empregos, funções ou actividades, públicas ou privadas, ainda que não remuneradas", desde que o seu exercício envolva "contacto regular" com menores.
A entidade empregadora fica também obrigada a "ponderar" a informação do certificado de registo criminal na "aferição da idoneidade do candidato" e habilita-se a ser penalizada com uma coima se não solicitar aquele certificado.[...]

Fonte: Jornal de Notícias

Brisa condenada por acidente mortal envolvendo javali na A1

Tribunal de Alenquer diz que a concessionária não garantiu a segurança da circulação

Tribunal de Alenquer condenou a Brisa a pagar uma indemnização aos pais de uma jovem que morreu, em Novembro de 1999, num acidente na A1 após o emabte com um javali que se encontrava na via.
A juíza do processo entendeu que «a factualidade apurada permite afirmar com segurança a culpa efectiva da ré Brisa na omissão do cumprimento da sua obrigação de garantir a segurança da circulação, designadamente através da construção de vedações que não permitam a entrada na via de animais, mormente de grande porte como é o caso de um javali», refere a Lusa.
No mesmo acórdão pode ler-se que a concessionária «nem sequer provou genericamente ter cumprido as suas obrigações de vigilância e de conservação das redes laterais da via, uma vez que se apurou a existência de um espaço na parte de baixo da vedação, através do qual o javali se introduziu na via, espaço esse que no dia seguinte ao do acidente foi tapado».
António Oliveira, pai da jovem Sandra, falecida aos 28 anos, refere, citado pela Lusa, que a sentença «vem fora de tempo».
O progenitor recorda que a empresa começou por escrever-lhe uma carta a refutar qualquer responsabilidade no acidente.
«Tiveram que engolir o sapo, de dizerem que estava tudo bem quando tudo estava mal», referiu, recomendando a quem recebe da Brisa a «carta tipo» com que habitualmente a concessionária responde, que a «rasgue» e arranje «coragem» para lutar contra um «gigante» e uma «máquina que não anda».
A par da lentidão da Justiça, António Oliveira classifica de incompreensível que o Instituto de Medicina Legal (IML) tenha demorado três anos a entregar o relatório sobre as causas da morte de Sandra, documento essencial «para não haver mais jogo de empurra».
No decurso do julgamento, ficou a saber-se que «cerca de uma ou duas semanas» antes do acidente que vitimou Sandra «ocorreu pelo menos um outro acidente de viação com um javali, do qual a ré Brisa teve conhecimento», precisamente entre os quilómetros 30 e 39 da A1, sendo que o embate da viatura da jovem com o javali ocorreu ao quilómetro 31,750.
De acordo com o gabinete de relações públicas das Brisa, citado pela Lusa, a empresa ainda está a analisar o processo e decidirá «oportunamente» se recorre ou não.

Fonte: TVI 24

Simulação de Investigação - CSI by AJP - OVERNIGHT - IIª Edição

Depois no enorme sucesso da primeira CSI – Overnight, a AJP desafia e convida V. Exa. para no fim-de-semana de 24 e 25 de Outubro integrar a equipa de investigadores que irá desvendar um crime ocorrido em circunstâncias misteriosas e pouco comuns - vamos a ver se desta vez se descobre o assassino…

Com efeito, se é fã da série televisiva CSI, gosta de ciência forense e criminalística e quer participar numa iniciativa completamente diferente, integre e acompanhe a equipa de investigadores forenses do Visionarium (em Sta. Maria da Feira). Nesse fim-de-semana estaremos encarregues de resolver um caso de homicídio. Apresentado o relatório da autópsia com todos os detalhes, feita a observação do local do crime e recolhidas e analisadas todas as provas, tem início a actividade laboratorial que conduzirá à identificação de um criminoso entre um grupo de suspeitos.

PROGRAMA:

1º DIA – 24 de Outubro:

19H00 – Recepção

19H15 – Relatório da Autópsia

20H30 – Jantar no Hotel Íbis

21H30 – Actividade de Investigação Criminal – Parte I:

Pesquisa de Sangue Oculto; Impressões Digitais; Análise de Balística; Reconstituição

Criminalística e Odontologia Forense

24H00 – Alojamento no Hotel Íbis

2º DIA – 25 de Outubro:

09H00 – Pequeno-almoço no Hotel Íbis

09H30 – Actividade de Investigação Criminal – Parte II:

Análise de DNA; Identificação de Pólvora

Técnicas:

Pesquisa de sangue oculto; impressões digitais; análise de balística; reconstituição criminalística; análise de DNA; identificação de pólvora e odontologia forense.

LOCAL:

Clube Visionarium – Centro de Ciência do Europarque

4520 – 153 Santa Maria da Feira

CONdições

Participação na Actividade:

- Associados da AJP: 25,00 € /Pax

- Não associados: 40,00 € /Pax

Alojamento sujeito a confirmação de disponibilidade:

Hotel Íbis: 39,00 €/Quarto Individual ou Duplo

Jantar Buffet no Hotel Íbis: 12,50 €/Pax (sopa, prato quente, buffet de saladas, sobremesa, bebidas e café)

Pequeno-almoço Buffet: 5,50 €/Pax

Nº mínimo de Participantes: 15

Nº máximo de participantes: 30

Como as inscrições são limitadas, agradece-se p.f. a devolução da Ficha de Inscrição por e-mail: direitoemdebate-ajp@sapo.pt ou para o fax n.º 22 339 18 71.

Após a confirmação da inscrição, agradece-se igualmente remessa do comprovativo da transferência bancária para o NIB 0019 0075 00200011369 33 do preço desta actividade e caso pretenda do preço do jantar, hotel e pequeno-almoço para o Fax 223 391 871 ou para o e-mail: direitoemdebate-ajp@sapo.pt

Contamos com a sua presença!

Salários em atraso dão direito a subsídio

Se ordenado falhar 15 ou mais dias após data habitual de pagamento, o trabalhador pode suspender contrato.

Os trabalhadores que suspenderem o seu contrato de trabalho por falta de pagamento têm direito a receber um subsídio de desemprego durante o período da suspensão. Mais: ficam isentos de pagar renda de casa.

Segundo o decreto-lei 105/2009 publicado ontem em Diário da República, os trabalhadores que suspendam o contrato de trabalho por falta de pagamento do salário têm direito a receber prestações de desemprego durante o período da suspensão. O trabalhador pode dar início à suspensão do contrato, se no prazo de 15 dias após a data habitual de pagamento não lhe for auferido o salário.

As prestações de desemprego podem ser atribuídas em relação ao período a que respeita a remuneração em atraso, desde que tal seja requerido e o empregador declare, a pedido do trabalhador, no prazo de cinco dias, o incumprimento dessa mesma prestação. Este valor não pode, no entanto, ser superior a um subsídio por cada três ordenados mensais não recebidos. O trabalhador está igualmente abrangido por este subsídio em caso de suspensão do contrato de trabalho por parte do empregador ou encerramento da empresa por um período superior a 15 dias. Caso a empresa não pague a compensação retributiva prevista em caso de lay-off (dois terços do salário ilíquido), o trabalhador tem igualmente direito de recorrer ao subsídio.

As vantagens não ficam por aqui. Segundo o novo diploma, a partir do momento em que o trabalhador suspende o contrato de trabalho, e prove que irá estar durante um determinado período de tempo sem receber salário, fica isento de pagar a renda da casa. "A execução de sentença de despejo em que a causa para o pedido tenha sido a falta de pagamento das rendas suspende-se quando o executado prove que a mesma se deveu a ter retribuições em mora por período superior a 15 dias", lê-se no documento. O pagamento será regularizado assim que o arrendatário comece a receber as prestações do subsídio. Mais: se por falta da remuneração salarial, o trabalhador contrair uma dívida, e consequentemente lhe sejam penhorados bens como garantia, a penhora é suspensa. Isto aplica-se "a imóvel que constitua a residência permanente do trabalhador e a outros bens imprescindíveis à economia doméstica que naquele se encontrem", acrescenta o decreto-lei.

Fonte: Jornal de Notícias

Ex-director da PJ quer reforma do CPP para gerar sentimentos de segurança

Uma reforma do Código do Processo Penal de 2007 contribuirá para gerar sentimento de segurança na população, defendeu, sexta-feira à noite, o antigo director da Polícia Judiciária Santos Cabral.

"Não podemos procurar que os nossos bairros e as nossas ruas sejam sítios pacíficos e o­nde se possa andar à vontade e, simultaneamente, termos um Código do Processo Penal que permite que as pessoas saiam com a maior das facilidades após cometerem crimes graves", disse, ao preconizar alterações no texto legal.

O Código do Processo Penal que entrou em vigor em Setembro de 2007 reduziu os prazos de prisão preventiva e restringiu a aplicação desta medida de coacção a casos de crimes dolosos puníveis com prisão superior a cinco anos.

Santos Cabral defendeu que a alteração do Código do Processo Penal deverá concretizar-se após ser conhecido o relatório de avaliação da reforma de 2007, que o Observatório Permanente de Justiça já terá concluído mas que só será divulgado após as eleições legislativas.

O antigo director da Polícia Judiciária foi um dos oradores num debate sobre "Segurança Urbana - Como garanti-la?", promovido pelo recandidato PSD/CDS à Câmara do Porto, Rui Rio.

No mesmo debate, o antigo procurador-geral da República Souto Moura afirmou que "não podemos estar à espera que se resolvam os problemas sociais do país" para eliminar as causas da criminalidade, "correndo o risco de entretanto toda a sociedade implodir". [...]

Fonte: Expresso

Avaliações de incapacidade para benefícios fiscais aumentaram mais de 20% em três anos.

Utentes queixam-se dos atrasos na realização de Juntas Médicas por incapacidade para obtenção de benefícios fiscais. Direcção-Geral de Saúde diz que pedidos aumentaram e que situação "poderá tender a agravar-se".

Há quem espere mais de um ano pela realização de uma Junta Médica para obtenção de benefícios fiscais, quando o prazo fixado na lei é de 60 dias, contados a partir da data de entrega do requerimento. De acordo com a Direcção-Geral de Saúde (DGS), os pedidos com vista à avaliação de incapacidade aumentaram "mais de 20 por cento" entre 2006 e 2008, situação para a qual contribuiu "uma maior exigência" das Finanças, com pedidos de reavaliação dos cidadãos.

A chefe da Unidade de Apoio à Autoridade de Saúde Nacional da DGS, Maria do Céu Madeira, explica que ao aumento do número de pedidos de juntas médicas, verificados um pouco por todo o país, os serviços têm vindo a confrontar-se com o incremento das reavaliações, solicitadas pelas Finanças, para efeitos de benefícios fiscais. "Se em determinadas regiões verificou-se um reforço das juntas médicas, noutras, não houve a possibilidade de aumento dos períodos consignados às juntas, devido ao reduzido número de autoridades de saúde, o que leva a que não exista uma capacidade de resposta dentro dos prazos", esgrime a responsável, considerando tratar-se de situação que "poderá tender a agravar-se".

Dando conta de uma "grande pressão" junto dos serviços, assinala que regiões do país há que se apresentam como "paradigmáticas". A propósito, aludiu ao distrito de Viana do Castelo (ver caixa), o­nde o tempo médio de espera é, afiançam os utentes, "superior a um ano". [...]

Fonte: Jornal de Notícias

Maioria dos juízes são mulheres

São mais de mil juízas em Portugal, num total de 1970 magistrados judiciais. No passado dia 3 de Setembro foram empossadas mais 35 mulheres e apenas 13 homens

Do número total de juízes portugueses - 1970 nos tribunais de primeira instância, da Relação e no Supremo Tribunal de Justiça - 1040 são mulheres. Ou seja: quase 53%. Estes números ganham expressão máxima nos tribunais de primeira instância: 973 mulheres 'contra' os 634 magistrados homens que actualmente exercem actividade.

Mas o panorama muda nos tribunais superiores. Existem apenas 66 juízas desembargadoras face aos 231 do sexo masculino nos cinco tribunais da Relação.

E no patamar mais elevado da magistratura portuguesa - o STJ - apenas existe uma juíza conselheira e 65 juízes conselheiros. Uma realidade que é facilmente explicável: actualmente na escola de juízes, o Centro de Estudos Judiciários (CEJ), 85% dos inscritos são mulheres; até ao 25 de Abril de 1974 a magistratura esteve vedada ao sexo feminino.

Mas os tempos mudaram e no passado dia 3 de Setembro, numa cerimónia realizada no STJ (ver foto), foram 48 os magistrados que tomaram posse como efectivos - ou seja, com o estágio do CEJ terminado - sendo que 35 são do sexo feminino (ver casos em baixo).

A média de idades dos actuais juízes é de mais de 40 anos. Mas o CEJ tem vindo a receber, na maioria, jovens entre os 25 e os 29 anos. Um retrato que foge à regra que imperou durante décadas.

Fonte: DN

Reino Unido quer cortar Net a quem faz downloads ilegais

O Governo do Reino Unido apresentou um conjunto de medidas para o combate à pirataria informática, uma das quais prevê o corte no acesso à Internet para quem faça downloads ilegais. Os operadores já vieram contestar.

De acordo com informação avançada pela Reuters, o objectivo destas medidas é tornar mais rápidos os processos relacionados com a partilha ilegal de ficheiros e diminuir os prejuízos para a indústria de conteúdos.

As medidas propostas incluem o bloqueio a sites de downloads ilegais, a redução da velocidade da Internet para os infractores ou mesmo a suspensão temporária do acesso à Internet.

Caso Londres aprove este pacote de medidas, o Reino Unido tornar-se-á um dos países onde o combate aos downloads ilegais prevê o corte ao acesso à Internet, medida que tem causado bastante polémica.

O anúncio das propostas acabou também por não cair bem junto dos operadores britânicos, que reagiram negativamente, refere a BBC.

Uma das opositoras é a Talk Talk, que defende que o corte no acesso à Internet «viola direitos fundamentais» dos cidadãos. Já a Virgin Media defende que o caminho é a «persuasão e não a coerção».

Fonte: SOL

PSD defende novo sistema remuneratório de magistrados

O PSD defende no seu programa eleitoral a contingentação dos processos judiciais e a alteração do sistema remuneratório dos magistrados judiciais, com o objectivo de premiar o mérito e tornar a justiça mais rápida.

«A intenção é tornar a justiça mais rápida e mais justa», disse à Lusa fonte da direcção nacional do PSD, que esta tarde apresenta em Lisboa o seu programa eleitoral para as legislativas de 27 de Setembro.

A contingentação passa pela afectação de um número máximo de processos a cada magistrado, de maneira a serem corrigidos desequilíbrios actuais que levam à sobrecarga em determinados juízos. Acresce que, segundo o programa do PSD, os processos devem passar a ter datas indicativas da sua conclusão, de forma a que o cidadão tenha uma perspectiva sobre o tempo que o seu caso levará a ser resolvido pelo sistema judicial.

Fonte: Diário Digital / Lusa

Prisões: Ministro da Justiça homologa nos Açores dois novos Estabelecimentos Prisionais

O ministro da Justiça, Alberto Costa, homologa hoje, nos Açores, a construção do novo Estabelecimento Prisional de Angra Heroísmo, ilha Terceira, e define o local do novo Estabelecimento Prisional de São Miguel.

Em visita à ilha de São Miguel, Alberto Costa vai assistir à assinatura do contrato de empreitada que visa a construção do novo Estabelecimento Prisional de Angra do Heroísmo, obra orçada em 20 milhões de euros e que terá uma capacidade de 170 reclusos, segundo o Ministério da Justiça.

Em cerimónia a realizar no Palácio da Conceição, sede do Governo Regional dos Açores, será ainda protocolada a cedência definitiva pela Região Autónoma ao Ministério da Justiça do terreno onde ficará instalado o futuro Estabelecimento Prisional de São Miguel.

Fonte: Lusa

Quase 400 falsos advogados em Lisboa e no Porto

Sentença inédita do Tribunal de Amarante condena empresário de cobrança de dívidas por procuradoria ilícita. Lisboa e Porto contabilizam 408 casos de processos de falsos advogados que chegaram à Ordem dos Advogados e ainda não estão terminados. Só em Lisboa são 86 os casos de falsos juristas com actividade ilegal e 54 de advogados com inscrição suspensa

São quase 400 as queixas de falsos advogados pendentes na Ordem dos Advogados (OA), nos conselhos distritais de Lisboa e do Porto.

Só Lisboa contabiliza 339 casos de queixas do crime de procuradoria ilícita - exercício de uma actividade exclusiva de advogado por não juristas - que, neste momento, estão na fase de inquérito ou já em julgamento. No Porto estão pendentes 69 processos, sendo que só este ano entraram 31 casos para investigação pelas autoridades competentes.

Nesta estatística inclui-se o caso mais recente do empresário de Gaia que foi condenado, no final de Julho, a 80 dias de multa - com a obrigatoriedade de pagar ao Estado 560 euros - e 1400 euros à Ordem dos Advogados pelo crime de procuradoria ilícita. O caso já foi julgado, mas a sentença, de 28 de Julho, ainda não transitou em julgado e pode ainda ser alvo de recurso.

Segundo a decisão, a que o DN teve acesso, "o arguido ofereceu e praticou actos que são reservados a licenciados em direito inscritos na Ordem dos Advogados". Em causa, a cobrança de dívidas que o arguido exercia sem ter competência legal para essa actividade.

O tribunal deu como provado que a empresa do condenado, Dívidas e Companhia, exerceu, nos anos de 2004 e 2005, um serviço de cobrança e negociação de dívidas junto de devedores de Amarante, Arouca e Matosinhos. O juiz considerou que o arguido "agiu com dolo e usou formas de persuasão próximas da coacção e extorsão". Porém, apesar do crime estar previsto na lei como punível com a pena de prisão até um ano ou pena de multa, o juiz encarregado do processo determinou apenas a multa. Na audiência de julgamento, uma das testemunhas admitiu que chegou a ser coagida e ameaçada a pagar, porque "senão podiam a deixar ficar mal em qualquer momento".

Contactado pelo DN, o presidente do Conselho Distrital do Porto admitiu que "esta decisão abre um precedente positivo porque são raros os casos em que o crime de procuradoria ilícita é punido só por si", explica Guilherme Figueiredo. E assume que as razões estão relacionadas com a "falta de sensibilidade das magistraturas para as condenações por este crime". Segundo o advogado, é preciso "que o Estado assuma as suas responsabilidades e saiba que o sistema tem de funcionar".

Opinião que é partilhada por Carlos Pinto de Abreu, presidente do Conselho Distrital de Lisboa da Ordem dos Advogados: "Os tribunais ainda não estão devidamente sensibilizados para a gravidade da usurpação de funções e para a realidade da procuradoria ilícita." Porém, Carlos Pinto de Abreu defende que a pena deste caso concreto é demasiado leve. E denuncia que "a percentagem de arquivamento destes casos é muito alta", explica o advogado, presidente do CDL, que hoje lança uma campanha em alguns jornais de combate a esta actividade paralela com o mote "não faça direito por linhas tortas".

Em causa, indivíduos que se dedicam à cobrança de créditos sem que tenham autorização legal, serviços jurídicos em condomínios assegurados por empresas não autorizadas ou mesmo a prática de actos por falsos juristas.

Segundo dados do Conselho Distrital de Lisboa, a que o DN teve acesso, na maioria dos casos, esta actividade paralela é exercida por "particulares", ou seja, falsos juristas. Que totalizam 86 processos no tal universo de 339 casos.

Seguidos por advogados que estão actualmente com penas suspensas pela Ordem dos Advogados, sociedades de contabilidade e ainda sociedades de cobranças, como este caso de Amarante.

Fonte: Diário de Notícias