BOAS FESTAS

A DIRECÇÃO DA ASSOCIAÇÃO JURÍDICA DO PORTO DESEJA A TODOS OS SEUS ASSOCIADOS E AMIGOS UM FELIZ NATAL E UM PRÓSPERO ANO NOVO,

COM MUITA SAÚDE E ALEGRIAS.

Conferência sobre Direitos e Deveres de Cidadania

A Porto Social tem o prazer de convidar V. Exa. para amanhã, dia 24 de Novembro, pelas 21H00 assistir a uma conferência proferida por dois dirigentes da Associação Jurídica do Porto, Sr. Dr. Ricardo Nascimento, Advogado e Mestre em Direito e Sr. Dr. Pedro Ávila, Advogado, subordinada ao tema "Direitos e Deveres de Cidadania" que se irá realizar no Auditório da Escola EB1/JI do Viso (Rua Cidade do Recife, s/n – Porto) .

Protocolo com a ALIVE TASTE

Temos o maior prazer em anunciar que celebrámos protocolo com a Alive taste para que os nossos associados beneficiem de condições especiais, designadamente, 10% de desconto em todo o universo de cursos existentes.

Este desconto é individual e não acumulável com outros descontos.

Porque a vida não é só Direito, a Alive taste ©, convida todos a entrar na cozinha, para experimentarem e descobrirem alquimias e sensações novas, conhecerem o enquadramento histórico e cultural dos alimentos que nela são confeccionados e para finalmente, desfrutarem com prazer, cada refeição, como momentos singulares de partilha.

Alive taste ©, ou os sabores bem vivos e coloridos dos workshops na área da gastronomia, temáticos e/ou personalizados, concebidos a pensar no público em geral, ou específicos, direccionados para agências, grupos ou empresas.

Alive taste © oferece um leque diversificado de Workshops de Cozinha de vários países, desde a Portuguesa até Japonesa, Vinhos e Azeites, entre outros mais direccionados para a área social e comportamental. Os monitores que coordenam cada um dos workshops são especialistas em cada uma das áreas, alguns nativos do país cuja cozinha se propõem mostrar. Com formações académicas diversas, desenvolvem com conhecimento prático, trabalho cultural e gastronómico no seu dia a dia, nas áreas profissionais em que se inserem.

Alive taste © Workshop's no Hotel Meliã Gaia Porto
Sede na Rua General Torres, 1220 - Centro Comercial Douro - Loja 21 Piso -1
4400-164 Vila Nova de Gaia
Telefone: 223751955 - email: geral@alivetaste.com

CONFERÊNCIA SOBRE O NOVO REGIME DAS CUSTAS JUDICIAIS

A Associação Jurídica do Porto tem o prazer de convidar V. Exa. a assistir a conferência sobre “O Novo Regime das Custas Processuais”, em que será orador o Sr. Juiz Conselheiro Dr. Salvador da Costa e moderador o Sr. Juiz Conselheiro Dr. Urbano Dias, a realizar no Salão Nobre da Faculdade de Direito da Universidade do Porto, no próximo dia 4 de Dezembro, pelas 14H30.

Gostaríamos de contar com a sua presença.

ENTRADA LIVRE

Justiça: Independência «é mais necessária» na 1ª instância

O presidente da Associação Sindical dos Juízes Portugueses defendeu hoje que é nos tribunais de primeira instância que as «condições de independência são mais necessárias», porque é aí que se pode «perturbar o sentimento de impunidade» de pessoas influentes.
«O que os acontecimentos recentes mostram é que é precisamente nos tribunais de primeira instãncia que as condições de independência são tão ou mais necessárias, pois é aí em regra, e em primeira linha, que se pode perturbar o sentimento de impunidade de pessoas com elevado estatuto político, económico ou social, autorizando escutas ou buscas ou decretando prisões preventivas», disse António Martins.
O presidente da associação sindical de juízes (ASJP) falava, em Lisboa, na sessão de abertura do Colóquio Internacional da MEDEL (Magistrados Europeus pela Democracia e Liberdades), que contou ainda com intervenções, entre outros, do presidente do Supremo Tribunal de Justiça, Noronha do Nascimento e do presidente do Tribunal de Contas, Oliveira Martins.

Fonte: Diário Digital / Lusa

Conferência "Quo Vadis OA?"

A Associação de Estudantes da Escola de Direito do Porto da Universidade Católica Portuguesa vem por este meio convidar para o seguinte evento, a realizar no próximo dia 19 de Novembro, pelas 17h00, no Auditório 1 do Campus da Foz:- Uma conferência proferida por Sua Ex.ª o Bastonário da Ordem dos Advogados, Dr. António Marinho Pinto, aberta a todos os interessados em geral, e aos estudantes de Direito em particular, onde os participantes poderão contactar, ouvir e confrontar directamente o Bastonário sobre uma alargada plêiade de assuntos actuais e polémicos: o novo modelo de estágios na Ordem, o estado da Justiça e Advocacia portuguesas, o projecto de alteração aos Estatutos da OA, etc.

Noronha do Nascimento reeleito presidente do Supremo Tribunal de Justiça

O juiz conselheiro Noronha do Nascimento venceu hoje a eleição para a presidência do Supremo Tribunal de Justiça (STJ) com 47 votos dos 65 juízes conselheiros que participaram. A eleição do presidente do Supremo Tribunal de Justiça ficou resolvida logo à primeira volta: Noronha do Nascimento conseguiu 47 votos, Santos Cabral oito e Nuno Cameira sete. Houve ainda três votos brancos. No final da votação, Noronha do Nascimento lembrou que conseguiu praticamente a mesma votação da última eleição. Questionado sobre se as suas recentes declarações em relação ao caso Face Oculta teriam influenciado a votação, respondeu: "Não, não, não". Nos últimos dias, Noronha do Nascimento criticou a forma como chegam ao Supremo Tribunal de Justiça (STJ) certidões relacionadas com o caso Face Oculta, que investiga alegados casos de corrupção e outros crimes económicos relacionados com empresas do sector empresarial do Estado e empresas privadas. "O que tem chegado é um pouco às bochechas. Aos bocadinhos. Não percebo como se pode enviar certidões importantes agora, outra daqui a 15 dias", disse, defendendo que talvez seja necessário "repensar, no que respeita ao Direito Penal, toda a estrutura da investigação" criminal, que actualmente é liderada por um procurador do Ministério Público. [...]

Fonte: SIC

Acesso ao subsídio desemprego reduzido para 365 dias trabalho

O Governo aprovou hoje um decreto que reduz «transitoriamente», em 2010, de 450 para 365 dias, o período de contribuições necessário para que um trabalhador tenha acesso ao subsídio de desemprego.
Esta medida, já anunciada pelo primeiro-ministro, José Sócrates, foi apresentada em Conselho de Ministros pela titular das pastas do Trabalho e da Solidariedade Social, Helena André.
«Temporariamente e durante 2010 modifica-se o prazo de garantia para acesso ao subsídio do desemprego. Actualmente são precisos 450 dias, ou seja 15 meses de trabalho nos últimos dois anos de trabalho, mas o Governo entendeu que deveria reduzir em 2010 esse prazo para 365 dias de trabalho», referiu a ministra.No entanto, Helena André disse que se manterá como critério de elegibilidade o período de 24 meses imediatamente anterior ao desemprego.
Sobre os motivos inerentes a esta medida de alargar os critérios de acesso ao subsídio de desemprego, Helena André disse que se trata de uma medida que, “tendo em conta os efeitos da conjuntura económica no mercado de emprego, reforça a protecção social dos trabalhadores e visa facilitar o seu acesso ao subsídio de desemprego”.[...]

Fonte: Diário Digital

Curso (breve) de Direito da União Europeia

A Associação Jurídica do Porto tem o maior prazer em convidar V. Exa. a participar no Curso de Direito da União Europeia.

O presente Curso tem por objectivo atender às necessidades de formação continuada no domínio do Direito da União Europeia. Procura fornecer as ferramentas para que os operadores jurídicos portugueses se familiarizem com a crescente presença do Direito da União Europeia no dia-a-dia das nossas instituições e tribunais.

É actualmente pacífico que mais da metade das normas que regulam o nosso quotidiano decorrem do Direito da União Europeia – e a sua boa aplicação pela administração pública e tribunais depende da oferta de produtos formativos de qualidade, adaptados às inquietações dos operadores jurídicos. Lamentavelmente, ainda subsiste um profundo desconhecimento sobre o funcionamento da ordem jurídica europeia – ao qual não foi alheia alguma apatia das faculdades de Direito no seu conjunto – algo que urge combater a partir de cursos de iniciação e aprofundamento de conhecimentos naquele domínio.

Data: 24 de Outubro a 28 de Novembro

Horário: Sábados das 10.00 às 13.00 horas

Local: Conselho Distrital do Porto da OA Edifício Mapfre

Inscrição Prévia: até 22 de Outubro 2009 para fatima.batista@cdp.oa.pt

Inscrição: 60€ e 80€ para não Associados

N.º Limite de inscrições: Mínimo 40 e Máximo 80

Organização: Conselho Distrital do Porto da OA, Associação Sindical dos Juízes Portugueses, Sindicato dos Magistrados do Ministério Público, Associação Jurídica do Porto e Associação Portuguesa das Mulheres Juristas

Programa
Ficha de Inscrição

Encontro sobre FILOSOFIA DO DIREITO

5 de NOVEMBRO 2009
14H30 - 18H30
UNIVERSIDADE LUSÓFONA DO PORTO

PROGRAMA:
14.30 Abertura

14.45 D. Manuel Clemente, Bispo do Porto Encíclica "Caritas in veritate" (Caridade na verdade) - 3ª encíclica de Bento XVI

15.30 Prof. Doutor António Castanheira Neves Uma Reconstituição do sentido do Direito - na sua autonomia, nos seus limites, nas suas alternativas

16h15 Intervalo

16h45 Prof. Doutor José de Sousa Brito Sobre a autonomia do Direito

17.30 Prof. Doutor José Manuel Aroso Linhares Validade comunitária e contextos de realização: breves reflexões sobre a concepção jurisprudencialista do sistema

18h15 Encerramento

Confirme a sua presença para:

Sofia Brandão

t: 222073232; e-mail: sofia.brandão@ulp.pt

Apoio institucional:

CDP da Ordem dos Advogados e Associação Jurídica do Porto

Patrocínio:

Coimbra Editora

Conferência " Pena de morte: testemunho de um inocente"

Terá lugar hoje, pelas 17.00h, no Salão Nobre da FDUP, uma conferência sobre a pena de morte, organizada pela Comissão Instaladora da ELSA FDUP (European Law Students' Association) e pela Amnistia Internacional.

Conferência internacional "National eID & ePassport Conference" - 22 e 23 de Outubro 2009 em Lisboa

A Multicert, a INCM e a PrimeKey Solutions, juntamente com os patrocinadores Gemalto, SUN, Thales, Bit4ID, Utimaco, akm Software, Safenet, Precise Biomet rics, AppGate, Contiforme, Zetes Burótica, PWPW, Mühlbauer, Multiwave, IAI Industrial Systems e Vision Box, convidam-no cordialmente a participar nesta conferência internacional de dois dias, focalizada no tema: as novas formas de Identificação Electrónica dos Cidadãos, em especial aos cartões de electrónicos de Identificação Nacionais, vg o Cartão de Cidadão (no primeiro dia) e os Passaportes Electrónicos (no segundo dia). O formato desta conferência privilegia os painéis e mesas de discussão, de modo a favorecer o diálogo com os muitos especialistas presentes e a tratar dos assuntos mais relevantes para os participantes. Os vários stands permitirão também aos participantes um contacto mais directo com as tecnologias utilizadas, assim como estabelecer um contacto pessoal com actores chave nesta indústria, onde as perspectivas de potenciais negócios estarão também presentes.

A conferência acolherá altos representantes de Autoridades Governamentais, Banca e Indústria dos Documentos de Identificação Electrónica, e reunirá um grupo de especialistas internacionais com créditos afirmados em cada uma das áreas.

A agenda foi concebida por forma a facultar a contextualização das motivações que estão na base da digitalização de Documentos de Identificação, da sua utilização para além dos objectivos e propósitos iniciais e do estado das implementações e da evolução deste tipo de documentos, por todo o Mundo.

As várias sessões, assim como as restantes actividades, estão organizadas para que todos os assuntos relacionados com a identificaç&atild e;o electrónica sejam apresentados e debatidos. Pensada para satisfazer as expectativas dos participantes, ficaremos muito honrados com a sua presença na conferência.

Para mais informações e para efectuar o registo, por favor visite-nos em www.eid-epass.org.

Para outras informações, por favor contacte Ana Ferreira da MULTICERT S.A., através do endereço de correio electrónico ana.ferreira@multicert.com ou do número de telefone 217 123 010.

Curso especial de Inglês Jurídico - AJP / Bristol School - Inscrições até 16 de Outubro

Informamos os nossos associados e todos os interessados na inscrição neste curso que as inscrições foram prorrogadas até ao dia 16 de Outubro, iniciando-se o mesmo no dia 23 de Outubro de 2009.

Lançamento do livro "NÃO HÁ JUSTIÇA SEM ANÕES!!"

"Não há Justiça sem Anões!!" da autoria de J. Mário Teixeira, é a mais recente publicação da Editorial Novembro, à venda nas principais livrarias do país a partir de 25 de Setembro.

A sessão de lançamento será na livraria FNAC do NorteShopping, no dia 13 de Outubro de 2009, às 21h30, e contará com a apresentação do Bastonário da Ordem dos Advogados, A. Marinho e Pinto.

Esta obra, finalmente descensurada, serve-se da paródia para alcançar um nobre e antigo propósito: o de "castigar os costumes pelo riso". A trama conduz-nos, nos caminhos sinuosos da sátira, à cáustica e desconcertante percepção crítica, onde a diminuta condição física dos heróis - Prof. Legal e o seu Assistente - é um recurso estilístico para a representação alegórica do inconformismo contra os tiques da pequenez e da arrogância dos meandros da Justiça e da sociedade em geral.

Detectadas fraudes no RSI de 16,7 milhões

O Governo esclareceu o­ntem que a "fiscalização inteligente" permite detectar "a maioria dos casos irregulares" no RSI e que é, por isso, "incorrecto e errado" extrapolar as percentagens das situações fiscalizadas para o total de beneficiários.

Nos últimos 18 meses foram detectadas irregularidades na atribuição do Rendimento Social de Inserção (RSI) no valor de 16,7 milhões de euros, 5,5 milhões dos quais no primeiro semestre do corrente ano, afirma um comunicado do Ministério do Trabalho e Segurança Social, emitido ontem.
O gabinete de Vieira da Silva nega que as fraudes no RSI ascendam aos 118 milhões de euros como foi noticiado pela edição de anteontem do "Correio da Manhã". De acordo com a nota ministerial, o método utilizado para chegar àquele número "é totalmente incorrecto e errado".
O matutino extrapolou a percentagem das situações irregulares e dos montantes dos casos fiscalizados para o total dos beneficiários. Todavia, esclarece o comunicado, o Departamento de Fiscalização aplica indicadores de risco (por exemplo, agregados com menos rendimentos ou mesmo sem rendimentos, a dimensão do agregado, a idade dos beneficiários e, ainda, critérios específicos dos serviços regionais) para seleccionar quais os casos a fiscalizar. [...]

Fonte: Jornal de Notícias

Marinho Pinto: Desvaloriza demissões no Conselho Geral da Ordem dos Advogados

O bastonário da Ordem dos Advogados desvaloriza as cinco demissões de dirigentes dos órgãos da instituição, afirmando que só fazem falta os que ficam.

Fonte: Correio da Manhã

Erros informáticos fazem desaparecer despachos de juízes dos tribunais

Erros informáticos fazem desaparecer despachos de juízes dos tribunais. Conselho Superior da Magistratura tem recebido "inúmeros" protestos de juízes, mas o ministério nega problemas graves e garante que o Citius é usado sem problemas

Despachos judiciais já desapareceram da aplicação informáticaCitius Magistrados Judiciais devido a erros no sistema. Desde Janeiro que o uso desta aplicação se tornou obrigatório para os processos cíveis, o que tem posto muitos juízes à beira de um ataque de nervos. A lentidão do sistema e o frequente bloqueio da aplicação são as queixas mais frequentes.
O Conselho Superior da Magistratura (CSM) diz que desde então "têm sido inúmeras as queixas por parte dos utilizadores juízes", mas assegura que o desaparecimento de despachos do sistema corresponde "a situações raras" relacionadas com quebras do sistema. O Ministério da Justiça nega a existência de problemas graves e insiste que a "larga maioria dos magistrados utiliza oCitius quotidianamente sem problemas".
O Tribunal Judicial de Ponta Delgada é um dos que têm sentido os problemas mais graves. "Consigno que o presente despacho foi redigido por duas vezes (após ter desaparecido do sistema, por razões informáticas que desconhecemos) e que o acesso aoCitiuspara nele o integrar foi tentado ao longo de mais de uma hora e 10 minutos, sem sucesso", lê-se num despacho de 24 de Setembro. "O mau funcionamento do sistemaCitius", acrescenta-se "vem[-se] repetindo diariamente e prejudicando o nosso desempenho". [...]

Fonte: Público

Juízes defendem que lei contratual pode limitar liberdade de julgar

O vice-presidente do Conselho Superior da Magistratura (CSM), Ferreira Girão alerta que a responsabilização do Estado e dos juízes, pelas suas decisões, não pode limitar a liberdade de julgar.
No encerramento do VI Encontro do CSM, que terminou o­ntem em Tomar, Ferreira Girão afirmou que a "a responsabilidade do Estado e dos juízes é uma conquista irreversível e importantíssima", desde " que não fira de morte a liberdade de julgar".
Ontem, o docente Mário Aroso de Almeida, da Faculdade de Direito da Universidade Católica, criticou a lei que define a responsabilidade civil extra-contratual do Estado por limitar a responsabilização dos legisladores a situações em que não se tomem "providências necessárias para tornar exequíveis normas constitucionais". Em situações de "responsabilidade por omissão" do legislador, o Estado só pode ser chamado a indemnizar os lesados se houver "prévia verificação" pelo Tribunal Constitucional. Acontece que "os lesados não têm legitimidade" para pedir essa verificação, que só pode ser pedida pelo Presidente da República ou pelo provedor de Justiça, frisou.
Durante dois dias, juristas e juízes debateram os problemas que detectam na lei da responsabilidade civil, apontando-lhe "omissões" e "complacências" em relação aos titulares de cargos políticos e à possibilidade de serem responsabilizados por erros cometidos. Os juízes alertam para a possibilidade de se sentirem condicionados no acto de julgar pelo facto de a lei dizer que podem ser obrigados a reembolsar o Estado por indemnizações pagas por "erros grosseiros" dos magistrados.

Fonte: Jornal de Notícias

Novas custas judiciais limitam acesso à Justiça

O juiz desembargador Paulo Guerra criticou, o­ntem, o novo regime de custas judiciais para os processos envolvendo crianças e jovens, no Tribunal de Família, por entender que "são um grande constrangimento no acesso ao Direito". "Estamos a falar de crianças, devíamos ligar menos a cifrões", defendeu, finda a sua intervenção no curso de formação avançada promovido pelo Centro de Estudos Sociais (CES) da Universidade de Coimbra, intitulado "O acesso e a promoção do Direito das Crianças e Jovens".
"Família e menores é uma área à parte. Não tolero que haja obstáculos financeiros", reforçou Paulo Guerra, aludindo à entrada em vigor do novo regime de custas judiciais, este ano. E assegurou que, no Tribunal de Família e Menores de Coimbra - o­nde foi até recentemente -, os incumprimentos da Lei, em relação à prestação de alimentos, "desceram vertiginosamente".
Em seu entender, é de lamentar que pessoas em "desespero económico", porque não recebem a pensão de alimentos devida, "tenham de pagar ao Estado para o comunicar". Todavia, nestes casos, o Ministério Público (isento de custas) "pode ser um canal belíssimo para entrar nos tribunais".
"Tenho notado que as pessoas deixam de poder ir a Tribunal, porque [hoje] qualquer coisa é paga", referiu, ainda, Paulo Guerra. Entre os lesados estão os avós que requerem convívio com os netos, face à oposição dos pais, e não têm capacidade económica.[...]

Fonte: Jornal de Notícias

Curso especial de Inglês Jurídico - AJP / Bristol School

Formação Acreditada pela DGERT

Em parceria com a Bristol School

Destinatários: Magistrados; Advogados; Solicitadores; Docentes; Juristas em geral

Objectivo: Estudo de terminologia jurídica; Leitura, análise de textos e exercícios explorando as especificidades do vocabulário jurídico.

Duração: 30 horas (a duração de cada aula é de 1H30)

Local: Av. da República, 1622, 3º, Vila Nova de Gaia (Bristol School, junto ao El Corte Inglés)

Formador: Diplomado e nativo de língua inglesa

Horário: 19H00 às 20H30

Frequência: Sextas-feiras, a começar no dia 23 de Outubro de 2009

Número mínimo de participantes: 8

Preço: Associados: 190,00 €

Não associados: 250,00 €

Inscrições: Até 16 de Outubro

Diplomas: Formação Profissional Acreditadas pela DGERT (Direcção-Geral do Emprego e das Relações de Trabalho).

INFORMAÇÕES Inscrições: Secretaria da Bristol School: Tel. 223 792 002 Email: bsgaia@bristolschool.pt Pagamento: Através de transferência para o NIB: 0019 0075 00200011369 33. O comprovativo, devidamente identificado, deverá ser enviado para o fax n.º 223 391 871 ou para o e-mail: direitoemdebate-ajp@sapo.pt O pagamento pode ser efectuado em 2 prestações mensais (Out. e Nov.).

Nota: N.º mínimo de participantes para abertura do curso – 8 alunos

N.º máximo de participantes por turma – 10 alunos.

Pela Direcção da AJP,

Maria João Cunha Pinto