Pulseira electrónica aplicada a menores

Em vez de ficarem fechados em centros educativos, os menores de 16 anos que praticarem crimes poderão cumprir a pena em casa sujeitos a vigilância electrónica.

Esta é uma das novidades do Orçamento do Estado para o sector da Justiça, em que se prevê, também, tirar trabalho aos tribunais, nomeadamente através do investimento na mediação e arbitragem, como meios de resolução alternativa mais rápidos, baratos e simples, e na criação de mecanismos de resolução alternativa de litígios ou pré-contenciosos, designadamente em matéria fiscal e contra-ordenacional.

Está previsto, igualmente, que os magistrados possam trabalhar com equipas mais permanentes no tempo. Ou seja, os movimentos de magistrados e de oficiais de justiça vão deixar de ser realizados de forma independente. Quando uns mudarem, os outros também mudam, havendo um maior horizonte temporal na gestão dos processos.

Salienta-se ainda a preocupação de fazer contribuir a Justiça para a promoção do desenvolvimento económico, criando-se condições para a segurança jurídica, a confiança e a promoção de investimento.

Para além do reforço dos meios de vigilância electrónica na aplicação de penas e medidas penais e tutelares educativas, o governo propõe-se também promover o combate à violação dos direitos das crianças com a criação de um programa nacional de mediação vítima-infractor, pugnando para que a situação de reclusão seja uma oportunidade para melhorar a reintegração dos reclusos, apostando na sua qualificação. A aposta nas novas tecnologias, para os tribunais e para a investigação criminal, é um outro repto que sobressai no orçamento. [...]

Fonte: Diário de Notícias

Crise entupiu tribunais com falências, dívidas e questões laborais

Hoje é o dia em que as altas figuras do Estado e da Justiça se reúnem para a cerimónia de abertura do ano judicial, no Supremo Tribunal de Justiça. O ano começa numa altura em que a fama da Justiça anda por baixo, tendo 2009 sido um dos mais negros por que a Justiça já passou em Portugal. Processos parados, investigações mediáticas que não vêem fim e desentendimentos entre as altas figuras da Justiça, a propósito das escutas do caso Face Oculta, marcaram 2009 e ameaçam ter réplica em 2010.

O ano passado teve também um agravante: a crise económica e as suas consequências na Justiça. Os tribunais receberam 4.450 acções de falência, e os tribunais fiscais têm mais de 39 mil processos parados. Áreas agravadas pelas dificuldades financeiras que arrastaram para tribunal milhares de conflitos laborais e cobrança de dívidas. Mas ao todo, o número é mais assustador: há mais um milhão e meio de processos parados.

A crise, no entanto, não deve servir de desculpa, avisam os empresários, que pedem ao Estado "soluções" rápidas para este problema. Luís Filipe Pereira é peremptório ao reclamar que "a celeridade tem de ser tomada como uma prioridade". O responsável da Eface diz que "a Justiça não tem sabido responder às necessidades, sobretudo nos meios económicos e nos conflitos das empresas". O ex-ministro da Saúde diz que "o resultado é que a justiça não tem dado resposta". [...]

Fonte: Diário Económico

OE 2010 - Actos notariais deixam de pagar imposto de selo

A publicidade na via pública e os actos notariais estão entre as várias rubricas que vão deixar de ser abrangidas pelo imposto de selo, de acordo com uma versão preliminar da proposta de Orçamento a que Lusa teve acesso.Segundo o documento, em 2010 será abolida a incidência deste imposto sobre: autos e termos perante tribunais, Estado, Regiões Autónomas e autarquias locais e outros entes públicos, depósitos dos estatutos de associações e outras instituições, escritos de contratos, licenças emitidas por diversas entidades públicas, livros dos comerciantes, actos notariais ou praticados por entidades com competência para autenticar documentos particulares e publicidade na via pública.[...]

Fonte: SOL

PGR manda investigar escutas do Apito na Net

O aparecimento na internet de gravações de várias escutas telefónicas envolvendo o presidente do F.C. Porto, Pinto da Costa, efectuadas durante a investigação do Apito Dourado, vai ser alvo de inquérito-crime por ordem do procurador-geral da República.

As oito gravações, relativas a vários casos do processo de corrupção desportiva designado Apito Dourado, em que Pinto da Costa foi arguido, mas que terminaram, entretanto, com absolvições ou arquivamento, foram colocados no You Tube, um sítio de divulgação livre de vídeo e áudio. Nas escutas aparecem igualmente outros dirigentes desportivos (como Valentim Loureiro, o seu filho João e o antigo dirigente da arbitragem, Pinto de Sousa), para além de árbitros, um empresário e o ex-jogador portista Deco.

Divulgação é crime

À colocação na Internet das gravações, da responsabilidade de alguém com a alcunha "Tripulha", que diz ter 25 anos e ser natural do Gana, seguiu-se a divulgação das conversas (ou da hiperligação que conduzia às mesmas) por vários órgãos de comunicação social.

A publicação "por qualquer meio" de escutas telefónicas que se encontrem em segredo de Justiça ou sem que tenha sido "expressamente" autorizada pelos intervenientes constitui, ao abrigo do artigo 88º do Código de Processo Penal, um crime de desobediência simples, que não precisa de queixa para ser investigado pelo Ministério Público. Por isso, Pinto Monteiro, em comunicado, disse o ntem "desconhecer em absoluto como é que as escutas foram parar ao YouTube" e anunciou a abertura de um inquérito "hoje [ontem] mesmo". [...]

Fonte: Jornal de Notícias

Processos: 1100 crianças e jovens desaparecidos em 2009

Algumas ocorrências representam fugas reportadas à Polícia Judiciária.

Ana Filipa Prudêncio da Silva, de 14 anos, fugiu pelo próprio pé de casa dos pais. Vestia umas calças de ganga e um blusão cor-de-rosa, naquela que foi a última imagem que os pais guardam dela. Este é um dos casos mais recentes que consta das estatísticas da PJ, que ainda hoje é investigado por este órgão de polícia criminal.

Oficialmente, a PJ contabilizou em 2009 cerca de 1100 casos de jovens desaparecidos entre os 12 e os 18 anos. Este número, que reporta exclusivamente a Lisboa, é "relativamente mais baixo que nos anos anteriores", explica Ramos Caniço, chefe do departamento da PJ da área de crianças desaparecidas, em declarações ao DN.

As razões das fugas? "Nem sempre são lineares". Podem ser porque quiseram fugir com os namorados, ou por causa das notas, pelo início das férias escolares ou mesmo porque se perdem em sítios que não conhecem."

Isto no caso de crianças menores de 12 anos". Mas o investigador da PJ alerta:"O número de participações não corresponde ao número de crianças sem rasto já que há muitas que desaparecem mais do que uma vez. Lembro-me até de uma caso de um rapaz que desapareceu mais de dez vezes", explicou ao DN.

A maioria dos casos de 2009 foram fugas ou raptos, mas a PJ, em três casos, acabou por descobrir que as jovens tinham sido assassinadas. "Um dos casos foi no Verão, na zona de Castelo Branco, em que o departamento de Homicídios conseguiu inclusive descobrir o autor do crime e prendê-lo", concluiu Ramos Caniço.

Segundo os dados do Instituto de Apoio à Criança, os números de desaparecidos têm vindo sempre a aumentar. Em 2004 os casos registados foram 25, em 2005 foram 17, em 2006 entraram na PJ 31 casos e em 2007 subiu para 34. No ano de 2008 o aumento foi mais expressivo: passou para 76 .

No contexto europeu, em 2008, estavam 116 mil crianças desaparecidas. [...]

Fonte: Diário de Notícias

Advogados apertam luta contra Marinho Pinto - Cresce oposição ao bastonário

A homenagem prestada o ntem, em Coimbra, ao advogado Daniel Andrade, falecido em Agosto, serviu para reafirmar o empenho na luta contra o actual bastonário. "O Daniel afirmou-se como um líder corajoso que não teve medo de defrontar a prepotência e falta de democracia", frisou o advogado Ferreira da Silva.

Esteve presente Fernando Fragoso Marques, apoiado pelos conselhos distritais, que recusou falar da sua candidatura. "Estou aqui para homenagear um colega que sempre se bateu pelos ideais da advocacia independente e por uma Ordem também independente e coesa", explicou.

Entre os presentes estavam ainda os ex-bastonários Rogério Alves e Pires de Lima, os representantes dos conselhos distritais de Lisboa, Porto e Évora, e dezenas de advogados. Ao longo dos discursos foram várias as referências ao confronto entre Daniel Andrade e Marinho Pinto. Carlos Ferrer, presidente do Conselho Distrital de Coimbra, disse ter testemunhado o "sentimento de impotência" do homenageado para "travar a desunião instalada entre os advogados e o seu progressivo desprestígio".

Já António Arnault lembrou uma conversa em que Daniel Andrade defendia que o Estatuto não poderia ir para a frente. "E não irá!", garantiu.

Fonte: Correio da Manhã

Desempregados sem subsídio vão ter direito a estágios pagos

O Estado vai apoiar estágios para desempregados com mais de 35 anos que não estejam a receber subsídios e apoiar as empresas que, no final desse período, fechem um contrato com aquela pessoa. Esta é uma das novas medidas de apoio ao emprego que vão ser hoje aprovadas em Conselho de Ministros dirigida aos cerca de 170 mil desempregados sem subsídio, apurou o Diário Económico.

Assim, o Estado vai comparticipação bolsas de formação para desempregados com mais de 35 anos, que tenham concluído o ensino básico ou secundário através do programa Novas Oportunidades ou que contem com uma licenciatura. No caso de entidades com fins lucrativos, o apoio público é maior: corresponde a 75% da bolsa (840 euros com subsídio de alimentação e transporte). Caso contrário, a comparticipação fica em 60%.

Actualmente, já existe um apoio semelhante para desempregados estagiários mas é a primeira vez, apurou o Diário Económico, que se destina a pessoas que já esgotaram o subsídio.

A medida é aprovada na semana em que o Banco de Portugal aponta o desemprego como o factor que mais vai prejudicar a economia e de a OCDE ter anunciado o aumento da taxa de desemprego para 10,3%.

Fonte: Diário Económico

União dos Advogados de Língua Portuguesa promove em Lisboa o seu I Congresso Internacional

A União dos Advogados de Língua Portuguesa (UALP), que integra as Ordens dos Advogados de Angola, do Brasil, de Cabo Verde, da Guiné-Bissau, de Moçambique, de Portugal e de São Tomé e Príncipe, bem como a Associação dos Advogados de Macau, vai realizar nos dias 22, 23 e 24 de Março próximo, em Lisboa, o I Congresso Internacional de Advogados de Língua Portuguesa. Os Senhores Presidente da República e Primeiro-Ministro, entre outras altas individualidades, já manifestaram a intenção de se associar a esta iniciativa.

O encontro reunirá várias centenas de advogados provenientes dos oito países de expressão oficial portuguesa, e ainda do território de Macau, os quais irão debater um amplo leque de temas relativos ao papel do Advogado e ao funcionamento dos sistemas de Justiça nesses países.

O Congresso tem por lema “Os Desafios da Advocacia de Língua Portuguesa no Mundo Sem Fronteiras” e funcionará em três sessões plenárias com os seguintes temas:

“As Prerrogativas dos Advogados como Garantias dos Cidadãos”
- “O Advogado perante o Estado de Direito”
- “O Advogado perante o Poder Judicial”
-“O Advogado perante a Sociedade”

“O Sigilo Profissional do Advogado”
-“A Confidencialidade entre Advogado/Cliente”
-“Escutas e buscas em escritórios de Advogados”
-“Criminalização da violação do sigilo”

“A Inscrição Obrigatória”
-“Evolução Histórica
-“Limites Éticos da profissão”
-“Função Social das Ordens” [...]

Fonte: Ordem dos Advogados

SMMP quer preventiva para crimes com pena superior a 3 anos

O Sindicato dos Magistrados do Ministério Público (SMMP) defende o regresso ao regime penal que permitia a aplicação da prisão preventiva a todos os crimes dolosos puníveis com pena de prisão superior a três anos, contra os actuais cinco.

Esta e outras sugestões foram hoje divulgadas em Lisboa pelo SMMP, presidido por João Palma, a escassos dias de o Governo entregar ao Conselho Consultivo da Justiça as propostas de «correcção cirúrgica» dos Códigos Penal (CP) e do Processo Penal (CPP) que resultaram de uma comissão formada para o efeito.

Essa comissão recebeu contribuições de várias entidades, incluindo o SMPP, cujas propostas visam «em grande parte assegurar a celeridade da Justiça sem pôr em causa os direitos de defesa constitucionais».

Fonte: Diário Digital / Lusa

Governo contorna recuo na lei das férias judiciais

Em vez de alterar a lei de funcionamento dos tribunais, Ministério da Justiça prepara-se para mexer no Processo Civil e, com isto, dar mais 15 dias ao actual período de férias judiciais

"Não percebi uma coisa: se de 15 a 30 de Julho não se praticam actos processuais e se não se trata de férias, que é que fico a fazer no tribunal ?" A dúvida foi expressa pelo comentador "Pedrinho" no site inverbis.net e sintetiza o estado de espírito dos operadores judiciários que, o ntem, foram confrontados com uma iniciativa do Governo para dar mais 15 dias (através da suspensão dos prazos dos processos) ao actual período de férias judiciais. Um diploma que é mais um recuo face às medidas tomadas pelo anterior titular da pasta da Justiça, Alberto Costa.

O decreto-lei em causa diz respeito a uma alteração a dois artigos do Código de Processo Civil de forma a que, ente os dias 15 e 31 de Julho, os prazos dos processos judiciais fiquem suspensos. O que faz com que, na prática, as chamadas férias judiciais decorram de 15 de Julho a 31 de Agosto e não apenas neste mês, tal como em 2005 foi decidido. "Para os funcionários judiciais, esta alteração em nada interfere com o nosso trabalho. O que chateia é que em vez de, com frontalidade, se alterar a lei de funcionamento dos tribunais, foi-se arranjar uma solução no Código de Processo Civil, que pode trazer muitos problemas", declarou ao DN Fernando Jorge, presidente do Sindicato dos Funcionários Judiciais.

E que problemas são estes? Os do costume: interpretações da lei, recursos e mais recursos. É que, por exemplo, o Código de Processo Penal (diploma que estabelece as regras de tramitação de um processo-crime) estabelece que "os actos processuais praticam-se nos dias úteis, às horas de expediente dos serviços de justiça e fora do período de férias judiciais", ou seja, de 1 a 31 de Agosto. A alteração do Governo prevê uma suspensão dos processos de 15 a 31 de Julho. [...]

Fonte: Diário de Notícias

BOAS FESTAS

A DIRECÇÃO DA ASSOCIAÇÃO JURÍDICA DO PORTO DESEJA A TODOS OS SEUS ASSOCIADOS E AMIGOS UM FELIZ NATAL E UM PRÓSPERO ANO NOVO,

COM MUITA SAÚDE E ALEGRIAS.

Conferência sobre Direitos e Deveres de Cidadania

A Porto Social tem o prazer de convidar V. Exa. para amanhã, dia 24 de Novembro, pelas 21H00 assistir a uma conferência proferida por dois dirigentes da Associação Jurídica do Porto, Sr. Dr. Ricardo Nascimento, Advogado e Mestre em Direito e Sr. Dr. Pedro Ávila, Advogado, subordinada ao tema "Direitos e Deveres de Cidadania" que se irá realizar no Auditório da Escola EB1/JI do Viso (Rua Cidade do Recife, s/n – Porto) .

Protocolo com a ALIVE TASTE

Temos o maior prazer em anunciar que celebrámos protocolo com a Alive taste para que os nossos associados beneficiem de condições especiais, designadamente, 10% de desconto em todo o universo de cursos existentes.

Este desconto é individual e não acumulável com outros descontos.

Porque a vida não é só Direito, a Alive taste ©, convida todos a entrar na cozinha, para experimentarem e descobrirem alquimias e sensações novas, conhecerem o enquadramento histórico e cultural dos alimentos que nela são confeccionados e para finalmente, desfrutarem com prazer, cada refeição, como momentos singulares de partilha.

Alive taste ©, ou os sabores bem vivos e coloridos dos workshops na área da gastronomia, temáticos e/ou personalizados, concebidos a pensar no público em geral, ou específicos, direccionados para agências, grupos ou empresas.

Alive taste © oferece um leque diversificado de Workshops de Cozinha de vários países, desde a Portuguesa até Japonesa, Vinhos e Azeites, entre outros mais direccionados para a área social e comportamental. Os monitores que coordenam cada um dos workshops são especialistas em cada uma das áreas, alguns nativos do país cuja cozinha se propõem mostrar. Com formações académicas diversas, desenvolvem com conhecimento prático, trabalho cultural e gastronómico no seu dia a dia, nas áreas profissionais em que se inserem.

Alive taste © Workshop's no Hotel Meliã Gaia Porto
Sede na Rua General Torres, 1220 - Centro Comercial Douro - Loja 21 Piso -1
4400-164 Vila Nova de Gaia
Telefone: 223751955 - email: geral@alivetaste.com

CONFERÊNCIA SOBRE O NOVO REGIME DAS CUSTAS JUDICIAIS

A Associação Jurídica do Porto tem o prazer de convidar V. Exa. a assistir a conferência sobre “O Novo Regime das Custas Processuais”, em que será orador o Sr. Juiz Conselheiro Dr. Salvador da Costa e moderador o Sr. Juiz Conselheiro Dr. Urbano Dias, a realizar no Salão Nobre da Faculdade de Direito da Universidade do Porto, no próximo dia 4 de Dezembro, pelas 14H30.

Gostaríamos de contar com a sua presença.

ENTRADA LIVRE

Justiça: Independência «é mais necessária» na 1ª instância

O presidente da Associação Sindical dos Juízes Portugueses defendeu hoje que é nos tribunais de primeira instância que as «condições de independência são mais necessárias», porque é aí que se pode «perturbar o sentimento de impunidade» de pessoas influentes.
«O que os acontecimentos recentes mostram é que é precisamente nos tribunais de primeira instãncia que as condições de independência são tão ou mais necessárias, pois é aí em regra, e em primeira linha, que se pode perturbar o sentimento de impunidade de pessoas com elevado estatuto político, económico ou social, autorizando escutas ou buscas ou decretando prisões preventivas», disse António Martins.
O presidente da associação sindical de juízes (ASJP) falava, em Lisboa, na sessão de abertura do Colóquio Internacional da MEDEL (Magistrados Europeus pela Democracia e Liberdades), que contou ainda com intervenções, entre outros, do presidente do Supremo Tribunal de Justiça, Noronha do Nascimento e do presidente do Tribunal de Contas, Oliveira Martins.

Fonte: Diário Digital / Lusa

Conferência "Quo Vadis OA?"

A Associação de Estudantes da Escola de Direito do Porto da Universidade Católica Portuguesa vem por este meio convidar para o seguinte evento, a realizar no próximo dia 19 de Novembro, pelas 17h00, no Auditório 1 do Campus da Foz:- Uma conferência proferida por Sua Ex.ª o Bastonário da Ordem dos Advogados, Dr. António Marinho Pinto, aberta a todos os interessados em geral, e aos estudantes de Direito em particular, onde os participantes poderão contactar, ouvir e confrontar directamente o Bastonário sobre uma alargada plêiade de assuntos actuais e polémicos: o novo modelo de estágios na Ordem, o estado da Justiça e Advocacia portuguesas, o projecto de alteração aos Estatutos da OA, etc.

Noronha do Nascimento reeleito presidente do Supremo Tribunal de Justiça

O juiz conselheiro Noronha do Nascimento venceu hoje a eleição para a presidência do Supremo Tribunal de Justiça (STJ) com 47 votos dos 65 juízes conselheiros que participaram. A eleição do presidente do Supremo Tribunal de Justiça ficou resolvida logo à primeira volta: Noronha do Nascimento conseguiu 47 votos, Santos Cabral oito e Nuno Cameira sete. Houve ainda três votos brancos. No final da votação, Noronha do Nascimento lembrou que conseguiu praticamente a mesma votação da última eleição. Questionado sobre se as suas recentes declarações em relação ao caso Face Oculta teriam influenciado a votação, respondeu: "Não, não, não". Nos últimos dias, Noronha do Nascimento criticou a forma como chegam ao Supremo Tribunal de Justiça (STJ) certidões relacionadas com o caso Face Oculta, que investiga alegados casos de corrupção e outros crimes económicos relacionados com empresas do sector empresarial do Estado e empresas privadas. "O que tem chegado é um pouco às bochechas. Aos bocadinhos. Não percebo como se pode enviar certidões importantes agora, outra daqui a 15 dias", disse, defendendo que talvez seja necessário "repensar, no que respeita ao Direito Penal, toda a estrutura da investigação" criminal, que actualmente é liderada por um procurador do Ministério Público. [...]

Fonte: SIC

Acesso ao subsídio desemprego reduzido para 365 dias trabalho

O Governo aprovou hoje um decreto que reduz «transitoriamente», em 2010, de 450 para 365 dias, o período de contribuições necessário para que um trabalhador tenha acesso ao subsídio de desemprego.
Esta medida, já anunciada pelo primeiro-ministro, José Sócrates, foi apresentada em Conselho de Ministros pela titular das pastas do Trabalho e da Solidariedade Social, Helena André.
«Temporariamente e durante 2010 modifica-se o prazo de garantia para acesso ao subsídio do desemprego. Actualmente são precisos 450 dias, ou seja 15 meses de trabalho nos últimos dois anos de trabalho, mas o Governo entendeu que deveria reduzir em 2010 esse prazo para 365 dias de trabalho», referiu a ministra.No entanto, Helena André disse que se manterá como critério de elegibilidade o período de 24 meses imediatamente anterior ao desemprego.
Sobre os motivos inerentes a esta medida de alargar os critérios de acesso ao subsídio de desemprego, Helena André disse que se trata de uma medida que, “tendo em conta os efeitos da conjuntura económica no mercado de emprego, reforça a protecção social dos trabalhadores e visa facilitar o seu acesso ao subsídio de desemprego”.[...]

Fonte: Diário Digital

Curso (breve) de Direito da União Europeia

A Associação Jurídica do Porto tem o maior prazer em convidar V. Exa. a participar no Curso de Direito da União Europeia.

O presente Curso tem por objectivo atender às necessidades de formação continuada no domínio do Direito da União Europeia. Procura fornecer as ferramentas para que os operadores jurídicos portugueses se familiarizem com a crescente presença do Direito da União Europeia no dia-a-dia das nossas instituições e tribunais.

É actualmente pacífico que mais da metade das normas que regulam o nosso quotidiano decorrem do Direito da União Europeia – e a sua boa aplicação pela administração pública e tribunais depende da oferta de produtos formativos de qualidade, adaptados às inquietações dos operadores jurídicos. Lamentavelmente, ainda subsiste um profundo desconhecimento sobre o funcionamento da ordem jurídica europeia – ao qual não foi alheia alguma apatia das faculdades de Direito no seu conjunto – algo que urge combater a partir de cursos de iniciação e aprofundamento de conhecimentos naquele domínio.

Data: 24 de Outubro a 28 de Novembro

Horário: Sábados das 10.00 às 13.00 horas

Local: Conselho Distrital do Porto da OA Edifício Mapfre

Inscrição Prévia: até 22 de Outubro 2009 para fatima.batista@cdp.oa.pt

Inscrição: 60€ e 80€ para não Associados

N.º Limite de inscrições: Mínimo 40 e Máximo 80

Organização: Conselho Distrital do Porto da OA, Associação Sindical dos Juízes Portugueses, Sindicato dos Magistrados do Ministério Público, Associação Jurídica do Porto e Associação Portuguesa das Mulheres Juristas

Programa
Ficha de Inscrição

Encontro sobre FILOSOFIA DO DIREITO

5 de NOVEMBRO 2009
14H30 - 18H30
UNIVERSIDADE LUSÓFONA DO PORTO

PROGRAMA:
14.30 Abertura

14.45 D. Manuel Clemente, Bispo do Porto Encíclica "Caritas in veritate" (Caridade na verdade) - 3ª encíclica de Bento XVI

15.30 Prof. Doutor António Castanheira Neves Uma Reconstituição do sentido do Direito - na sua autonomia, nos seus limites, nas suas alternativas

16h15 Intervalo

16h45 Prof. Doutor José de Sousa Brito Sobre a autonomia do Direito

17.30 Prof. Doutor José Manuel Aroso Linhares Validade comunitária e contextos de realização: breves reflexões sobre a concepção jurisprudencialista do sistema

18h15 Encerramento

Confirme a sua presença para:

Sofia Brandão

t: 222073232; e-mail: sofia.brandão@ulp.pt

Apoio institucional:

CDP da Ordem dos Advogados e Associação Jurídica do Porto

Patrocínio:

Coimbra Editora