Portaria n.º 195-A/2010 de 8 de Abril -Tramitação electrónica dos processos judiciais

Foi publicada em Diário da República, S. I, n.º 68, a Portaria n.º 195-A/2010 de 8 de Abril, que altera a Portaria n.º 114/2008, de 6 de Fevereiro que regula vários aspectos da tramitação electrónica dos processos judiciais.

Juizes e MP justificam resistência ao Citius

Popular entre os advogados, o Citius tem registado menos sucesso junto dos juízes e dos oficiais do Ministério Público. "Pouco amigável" e "incompleto" são algumas limitações apontadas por estes grupos de utilizadores. As falhas, alegam, resultam do facto de não terem sido ouvidos durante o desenvolvimento da plataforma.

"Para os juizes faz pouco sentido consultar um processo a dois momentos, em papel e electrónico, como acontece actualmente", referiu Raquel Prata, da Associação Sindical dos Juízes Portugueses, durante a conferência "Os Tribunais na Sociedade da Informação", promovida na quinta-feira pela APDSI.

Os problemas advêm, na opinião da juíza, da falta de audição da classe no processo de concepção da plataforma. "Durante estes três anos de implementação do sistema fomos ouvidos, mas sempre à posteriori".

A falha foi igualmente apontada por Boaventura Costa, da Procuradoria-Geral da República, que também marcou presença na conferência. “O Ministério Público não foi chamado a participar no desenvolvimento do Citius”, o que segundo o responsável justifica os seus sérios problemas de adopção no organismo.

Para Boaventura Costa deveria ter existido uma maior intervenção dos diferentes grupos de utilizadores nas especificações da plataforma. “Existiu uma clara ausência de trabalho conjunto”, acusa.

O Citius tem sido alvo de frequentes críticas da parte dos magistrados, apesar do Ministério da tutela garantir que a adopção do sistema é um sucesso. Os últimos números divulgados no ano passado garantiam que o Citius era utilizado "intensamente", somando mais de 2,38 milhões de actos praticados à data.

Segundo o comunicado na mesma conferência por José Magalhães, secretário de Estado da Justiça e da Modernização Judiciária, o Citius prepara-se para entrar numa nova fase, o Citius Plus, que irá abranger a tramitação de processos nos Tribunais Superiores. [...]

Fonte: TEK

Autarquias concentram quase 90% da corrupção em Portugal

Estudo sobre corrupção participada no país identificou a origem do mal: poder local. Os homens são mais corruptos que as mulheres. "Uma das maneiras mais simples de combater a corrupção é não votar em determinados candidatos", diz Luís de Sousa, professor do ISCTE e autor do estudo sobre corrupção em Portugal, que foi promovido pela Procuradoria-Geral da República. Apresentado ontem em Lisboa, com a presença do líder do Ministério Público, Pinto Monteiro, e do ministro da Justiça, Alberto Martins, o estudo revela que quase 90% da corrupção participada envolve os órgãos de poder local: 68,9% dos crimes de corrupção passiva são cometidos nas câmaras municipais, 15,6% nas empresas municipais e 4,4% nas freguesias.

O procurador-geral da República apelou ontem à participação do governo para garantir aos órgãos de polícia criminal os meios necessários para evitar que os processos se "continuem arrastar". Mas, para o presidente do Tribunal de Contas, Guilherme d'Oliveira Martins, a solução para a corrupção em Portugal "está na descentralização".

O estudo realizado pelo Departamento Central de Investigação e Acção Penal (DCIAP) em parceria com Centro de Investigação e Estudos de Sociologia, do ISCTE, mostra a disparidade dos resultados entre Norte e Sul. Dos 838 processos que foram analisados entre 2004 e 2008, 173 dos crimes de corrupção dizem respeito ao Porto, mais 73 do que em Lisboa. No crime de peculato, a capital do tem vantagem: 105 contra 75 no Porto. Participação económica em negócio regista o menor número de incidências: 21 para o Porto e 11 para Lisboa. As diferenças entre as duas principais cidades do país podem ter várias interpretações. António Lobo Xavier avisa: "Pode querer dizer que, no Porto, a população é mais participativa nas denúncias". O advogado e gestor da Sonaecom defende que há uma grande desconfiança dos portugueses na justiça. E, portanto, "pode haver mais confiança cívica no Porto".

Os números relativos às denúncias elevam o problema a uma escala maior. No crime de peculato, praticado na grande maioria por políticos (27,9%), as denuncias acontecem no próprio local de trabalho, mas só 19,6% dos denunciantes se identificam. [...]

Fonte: Ionline

Segurança: Primeira reunião do grupo de cooperação Portugal/ Espanha na quinta feira em Lisboa

A primeira reunião do grupo de cooperação policial entre Portugal e Espanha realiza-se na quinta feira, em Lisboa, com a presença de representantes das forças e serviços de segurança dos dois países, anunciou hoje o secretário geral do Sistema de Segurança Interna.

Na reunião participarão também o secretário geral do Sistema de Segurança Interna, Mário Mendes, e o secretário de Estado da Segurança de Espanha, Antonio Camacho Vizcaíno, que coordenam o grupo de cooperação policial.

Numa nota, o gabinete de Mário Mendes refere que o grupo de trabalho foi constituído com o objetivo de "operacionalizar os mecanismos de cooperação em diferentes áreas e domínios de atuação policial", na sequência de um memorando de entendimento sobre cooperação policial e segurança interna assinado entre o secretário geral do Sistema de Segurança Interna de Portugal e o secretário de Estado da Segurança de Espanha.

Fonte: Expresso

VI ENCONTRO LUSO-BRASILEIRO DO DIREITO DO TRABALHO

A Jutra - Associação Luso Brasileira de Juristas do Trabalho vai realizar no Porto, o VI Congresso Luso-Brasileiro de Direito do Trabalho subordinado ao tema "A Crise, o Direito e a Justiça do Trabalho", nos próximos dias 25, 26 e 27 de Março.

O VI Congresso vai ter lugar Fundação Engº. António de Almeida, no Porto

Programa

Ficha de Inscrição

Hotel

Comunicado

Notários queixam-se de «concorrência desleal» do Estado

Em declarações à TSF, o bastonário da Ordem dos Notários, Alex van Himmel explicou que, desde 2008, muitos cartórios foram obrigados a fechar portas.

Cinco anos após a privatização do sector, os notários queixam-se de «concorrência desleal» por parte do Estado. Em declarações à TSF, o bastonário da Ordem dos Notários, Alex van Himmel, explicou, esta segunda-feira, que desde 2008 muitos cartórios foram obrigados a fechar portas.

«Correu muito bem nos primeiros dois anos, mas a partir de 2008 começou a correr mal. A nossa actividade baixou mais de 50 por cento desde 2008 porque muitas das competências que eram exercidas em exclusividade já não são. E por outro lado, o próprio Estado exerce a nossa competência, que antes não exercia e fixa preços que encarecem de tal forma os nossos actos que impedem uma concorrência leal. Há alguns pontos do país em que a actividade já não é sustentável», afirmou.

O Governo prolongou, no Orçamento do Estado para 2010, por mais três anos o prazo para que os notários possam regressar à função pública. No entanto, Alex van Himmel considera que esta norma «só adia um problema».

«Esta norma que foi introduzida na proposta de Orçamento do Estado só adia um problema porque o problema de base é criar condições de reequilíbrio», alertou o bastonário. [...]

Fonte: TSF

Prémio para Trabalhos em Direito Civil “Prof. Dr. Manuel Andrade”

A Câmara Municipal de Estarreja lança a concurso a 5ª edição do Prémio Professor Doutor Manuel Domingues de Andrade, que homenageia o advogado natural de Canelas que marcou o Direito Civil do século XX em Portugal e mesmo na Península Ibérica.

O prémio da 4ª edição foi recentemente atribuído a Paulo Jorge Gomes, que apresentou a tese subordinada ao título “A Partilha de Ficheiros na Internet e o Direito de Autor”.


PRÉMIO PARA TRABALHOS EM DIREITO CIVIL “PROF. DR. MANUEL DE ANDRADE” – 5ª edição

CANDIDATOS
. Nacionalidade portuguesa, de qualquer país lusófono ou de país pertencente à União Europeia
Idade inferior a 35 anos
. Licenciatura em Direito, como habilitação académica mínima

OBJECTO DO CONCURSO
Tese(s) inédita(s) e inovadora(s) versando tema(s) do direito português, ainda que abordados numa perspectiva de direito comparado

REQUISITOS FORMAIS
Os trabalhos a concurso serão obrigatoriamente escritos em português, dactilografados, em folhas de formato A4 e terão no máximo de 250 páginas, assinadas pelo(s) respectivo(s) autor(es) – que deverão indicar também a respectiva morada e contacto telefónico

Os candidatos deverão entregar a(s) tese(s) concorrente(s) em suporte digital acompanhada por seis cópias em papel

PRAZO DE ENTREGA DOS TRABALHOS
Até 30.04.2010, inclusive, no GAME – Gabinete de Apoio ao Munícipe de Estarreja

COMPOSIÇÃO DO JÚRI
Dois Professores Doutores, indicados pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra
Um Juiz Desembargador, indicado pelo Tribunal da Relação do Porto
Um Advogado, indicado pelo C. D. do Porto da Ordem dos Advogados


PRÉMIO
Monetário, no valor de € 4.000,00

RESULTADO
O Resultado será publicitado pela Câmara Municipal de Estarreja, entidade promotora, até 30.10.2010


Mais informações através do endereço electrónico dc@cm-estarreja.pt

Curso de Especialização em Criminologia

A Universidade Portucalense organiza o curso de Especialização em Criminologia que terá início no dia 3 de Abril. A formação tem como objectivos a compreensão crítica da problemática do fenómeno criminal na sociedade contemporânea, onde se inclui o crime, o delinquente, a vítima e as formas de controlo social da criminalidade.


O curso terá o total de 27 horas e realiza-se às sextas feiras das 18h às 22h e aos sábados das 9h às 13h.


>> Mais informações:
Email ingresso@upt.pt
site http://www.upt.pt

Negócio dos condomínios cresce à margem da Lei

Lei é omissa e está desactualizada. Empresas desonestas proliferam e há muitos casos de burla.

A administração de condomínios é um negócio em franco crescimento em Portugal. O problema é que nem todas as empresas são sérias e a Lei não separa o trigo do joio.

«A lei, além de ser omissa e vaga, está desactualizada, porque foi feita a pensar nos prédios o nde são os próprios condóminos a tratar da gestão. E essa já não é a realidade actual. Hoje em dia, as pessoas não têm tempo, ou acham que não têm capacidade para gerir sozinhas um condomínio que, por vezes, chega a ter muitas dezenas de fracções. E é cada vez mais frequente contratar-se uma empresa externa para fazer isso», refere Helena Portugal, profissional do sector e autora do livro «Bem-vindo ao Condomínio».

Veja aqui a reportagem

Com as oportunidades a crescer, foi crescendo também o número de empresas a operar no sector. «A Lei não reconhece a existência destas empresas e o que acontece é que muitas delas não cumprem sequer os requisitos mínimos», explica Helena Portugal.

Há quem desapareça com o dinheiro das quotas

O problema é que esta é uma área ainda por regular e, face à omissão da lei, proliferam empresas pouco profissionais. A DECO efectuou um estudo com 2.327 portugueses e conclui que 30% dos inquiridos estão insatisfeitos com os serviços da empresa que gere o seu condomínio. Muitos denunciam casos de administradores desonestos, que desapareceram com o dinheiro das quotas.

Mesmo sem regulação, o sector está em claro crescimento. Foi aqui que Helena Portugal viu uma oportunidade. Criou a Loja do Condomínio, um franchising de administração de condomínios, que pretende demarcar-se das empresas «de vão de escada», impondo regras de transparência.

Dicas para não se deixar enganar

Se está a pensar em contratar uma empresa, aqui ficam algumas dicas da DECO para evitar ser enganado: peça referências de empresas de condomínio na vizinhança. A reputação costuma ser um indicador fiável de qualidade. Certifique-se de que a empresa existe, por exemplo, procurando pelo nome no Instituto dos Registos e do Notariado (www.irn.mj.pt).[...]

Fonte: Agência Financeira

Pulseira electrónica aplicada a menores

Em vez de ficarem fechados em centros educativos, os menores de 16 anos que praticarem crimes poderão cumprir a pena em casa sujeitos a vigilância electrónica.

Esta é uma das novidades do Orçamento do Estado para o sector da Justiça, em que se prevê, também, tirar trabalho aos tribunais, nomeadamente através do investimento na mediação e arbitragem, como meios de resolução alternativa mais rápidos, baratos e simples, e na criação de mecanismos de resolução alternativa de litígios ou pré-contenciosos, designadamente em matéria fiscal e contra-ordenacional.

Está previsto, igualmente, que os magistrados possam trabalhar com equipas mais permanentes no tempo. Ou seja, os movimentos de magistrados e de oficiais de justiça vão deixar de ser realizados de forma independente. Quando uns mudarem, os outros também mudam, havendo um maior horizonte temporal na gestão dos processos.

Salienta-se ainda a preocupação de fazer contribuir a Justiça para a promoção do desenvolvimento económico, criando-se condições para a segurança jurídica, a confiança e a promoção de investimento.

Para além do reforço dos meios de vigilância electrónica na aplicação de penas e medidas penais e tutelares educativas, o governo propõe-se também promover o combate à violação dos direitos das crianças com a criação de um programa nacional de mediação vítima-infractor, pugnando para que a situação de reclusão seja uma oportunidade para melhorar a reintegração dos reclusos, apostando na sua qualificação. A aposta nas novas tecnologias, para os tribunais e para a investigação criminal, é um outro repto que sobressai no orçamento. [...]

Fonte: Diário de Notícias

Crise entupiu tribunais com falências, dívidas e questões laborais

Hoje é o dia em que as altas figuras do Estado e da Justiça se reúnem para a cerimónia de abertura do ano judicial, no Supremo Tribunal de Justiça. O ano começa numa altura em que a fama da Justiça anda por baixo, tendo 2009 sido um dos mais negros por que a Justiça já passou em Portugal. Processos parados, investigações mediáticas que não vêem fim e desentendimentos entre as altas figuras da Justiça, a propósito das escutas do caso Face Oculta, marcaram 2009 e ameaçam ter réplica em 2010.

O ano passado teve também um agravante: a crise económica e as suas consequências na Justiça. Os tribunais receberam 4.450 acções de falência, e os tribunais fiscais têm mais de 39 mil processos parados. Áreas agravadas pelas dificuldades financeiras que arrastaram para tribunal milhares de conflitos laborais e cobrança de dívidas. Mas ao todo, o número é mais assustador: há mais um milhão e meio de processos parados.

A crise, no entanto, não deve servir de desculpa, avisam os empresários, que pedem ao Estado "soluções" rápidas para este problema. Luís Filipe Pereira é peremptório ao reclamar que "a celeridade tem de ser tomada como uma prioridade". O responsável da Eface diz que "a Justiça não tem sabido responder às necessidades, sobretudo nos meios económicos e nos conflitos das empresas". O ex-ministro da Saúde diz que "o resultado é que a justiça não tem dado resposta". [...]

Fonte: Diário Económico

OE 2010 - Actos notariais deixam de pagar imposto de selo

A publicidade na via pública e os actos notariais estão entre as várias rubricas que vão deixar de ser abrangidas pelo imposto de selo, de acordo com uma versão preliminar da proposta de Orçamento a que Lusa teve acesso.Segundo o documento, em 2010 será abolida a incidência deste imposto sobre: autos e termos perante tribunais, Estado, Regiões Autónomas e autarquias locais e outros entes públicos, depósitos dos estatutos de associações e outras instituições, escritos de contratos, licenças emitidas por diversas entidades públicas, livros dos comerciantes, actos notariais ou praticados por entidades com competência para autenticar documentos particulares e publicidade na via pública.[...]

Fonte: SOL

PGR manda investigar escutas do Apito na Net

O aparecimento na internet de gravações de várias escutas telefónicas envolvendo o presidente do F.C. Porto, Pinto da Costa, efectuadas durante a investigação do Apito Dourado, vai ser alvo de inquérito-crime por ordem do procurador-geral da República.

As oito gravações, relativas a vários casos do processo de corrupção desportiva designado Apito Dourado, em que Pinto da Costa foi arguido, mas que terminaram, entretanto, com absolvições ou arquivamento, foram colocados no You Tube, um sítio de divulgação livre de vídeo e áudio. Nas escutas aparecem igualmente outros dirigentes desportivos (como Valentim Loureiro, o seu filho João e o antigo dirigente da arbitragem, Pinto de Sousa), para além de árbitros, um empresário e o ex-jogador portista Deco.

Divulgação é crime

À colocação na Internet das gravações, da responsabilidade de alguém com a alcunha "Tripulha", que diz ter 25 anos e ser natural do Gana, seguiu-se a divulgação das conversas (ou da hiperligação que conduzia às mesmas) por vários órgãos de comunicação social.

A publicação "por qualquer meio" de escutas telefónicas que se encontrem em segredo de Justiça ou sem que tenha sido "expressamente" autorizada pelos intervenientes constitui, ao abrigo do artigo 88º do Código de Processo Penal, um crime de desobediência simples, que não precisa de queixa para ser investigado pelo Ministério Público. Por isso, Pinto Monteiro, em comunicado, disse o ntem "desconhecer em absoluto como é que as escutas foram parar ao YouTube" e anunciou a abertura de um inquérito "hoje [ontem] mesmo". [...]

Fonte: Jornal de Notícias

Processos: 1100 crianças e jovens desaparecidos em 2009

Algumas ocorrências representam fugas reportadas à Polícia Judiciária.

Ana Filipa Prudêncio da Silva, de 14 anos, fugiu pelo próprio pé de casa dos pais. Vestia umas calças de ganga e um blusão cor-de-rosa, naquela que foi a última imagem que os pais guardam dela. Este é um dos casos mais recentes que consta das estatísticas da PJ, que ainda hoje é investigado por este órgão de polícia criminal.

Oficialmente, a PJ contabilizou em 2009 cerca de 1100 casos de jovens desaparecidos entre os 12 e os 18 anos. Este número, que reporta exclusivamente a Lisboa, é "relativamente mais baixo que nos anos anteriores", explica Ramos Caniço, chefe do departamento da PJ da área de crianças desaparecidas, em declarações ao DN.

As razões das fugas? "Nem sempre são lineares". Podem ser porque quiseram fugir com os namorados, ou por causa das notas, pelo início das férias escolares ou mesmo porque se perdem em sítios que não conhecem."

Isto no caso de crianças menores de 12 anos". Mas o investigador da PJ alerta:"O número de participações não corresponde ao número de crianças sem rasto já que há muitas que desaparecem mais do que uma vez. Lembro-me até de uma caso de um rapaz que desapareceu mais de dez vezes", explicou ao DN.

A maioria dos casos de 2009 foram fugas ou raptos, mas a PJ, em três casos, acabou por descobrir que as jovens tinham sido assassinadas. "Um dos casos foi no Verão, na zona de Castelo Branco, em que o departamento de Homicídios conseguiu inclusive descobrir o autor do crime e prendê-lo", concluiu Ramos Caniço.

Segundo os dados do Instituto de Apoio à Criança, os números de desaparecidos têm vindo sempre a aumentar. Em 2004 os casos registados foram 25, em 2005 foram 17, em 2006 entraram na PJ 31 casos e em 2007 subiu para 34. No ano de 2008 o aumento foi mais expressivo: passou para 76 .

No contexto europeu, em 2008, estavam 116 mil crianças desaparecidas. [...]

Fonte: Diário de Notícias

Advogados apertam luta contra Marinho Pinto - Cresce oposição ao bastonário

A homenagem prestada o ntem, em Coimbra, ao advogado Daniel Andrade, falecido em Agosto, serviu para reafirmar o empenho na luta contra o actual bastonário. "O Daniel afirmou-se como um líder corajoso que não teve medo de defrontar a prepotência e falta de democracia", frisou o advogado Ferreira da Silva.

Esteve presente Fernando Fragoso Marques, apoiado pelos conselhos distritais, que recusou falar da sua candidatura. "Estou aqui para homenagear um colega que sempre se bateu pelos ideais da advocacia independente e por uma Ordem também independente e coesa", explicou.

Entre os presentes estavam ainda os ex-bastonários Rogério Alves e Pires de Lima, os representantes dos conselhos distritais de Lisboa, Porto e Évora, e dezenas de advogados. Ao longo dos discursos foram várias as referências ao confronto entre Daniel Andrade e Marinho Pinto. Carlos Ferrer, presidente do Conselho Distrital de Coimbra, disse ter testemunhado o "sentimento de impotência" do homenageado para "travar a desunião instalada entre os advogados e o seu progressivo desprestígio".

Já António Arnault lembrou uma conversa em que Daniel Andrade defendia que o Estatuto não poderia ir para a frente. "E não irá!", garantiu.

Fonte: Correio da Manhã

Desempregados sem subsídio vão ter direito a estágios pagos

O Estado vai apoiar estágios para desempregados com mais de 35 anos que não estejam a receber subsídios e apoiar as empresas que, no final desse período, fechem um contrato com aquela pessoa. Esta é uma das novas medidas de apoio ao emprego que vão ser hoje aprovadas em Conselho de Ministros dirigida aos cerca de 170 mil desempregados sem subsídio, apurou o Diário Económico.

Assim, o Estado vai comparticipação bolsas de formação para desempregados com mais de 35 anos, que tenham concluído o ensino básico ou secundário através do programa Novas Oportunidades ou que contem com uma licenciatura. No caso de entidades com fins lucrativos, o apoio público é maior: corresponde a 75% da bolsa (840 euros com subsídio de alimentação e transporte). Caso contrário, a comparticipação fica em 60%.

Actualmente, já existe um apoio semelhante para desempregados estagiários mas é a primeira vez, apurou o Diário Económico, que se destina a pessoas que já esgotaram o subsídio.

A medida é aprovada na semana em que o Banco de Portugal aponta o desemprego como o factor que mais vai prejudicar a economia e de a OCDE ter anunciado o aumento da taxa de desemprego para 10,3%.

Fonte: Diário Económico

União dos Advogados de Língua Portuguesa promove em Lisboa o seu I Congresso Internacional

A União dos Advogados de Língua Portuguesa (UALP), que integra as Ordens dos Advogados de Angola, do Brasil, de Cabo Verde, da Guiné-Bissau, de Moçambique, de Portugal e de São Tomé e Príncipe, bem como a Associação dos Advogados de Macau, vai realizar nos dias 22, 23 e 24 de Março próximo, em Lisboa, o I Congresso Internacional de Advogados de Língua Portuguesa. Os Senhores Presidente da República e Primeiro-Ministro, entre outras altas individualidades, já manifestaram a intenção de se associar a esta iniciativa.

O encontro reunirá várias centenas de advogados provenientes dos oito países de expressão oficial portuguesa, e ainda do território de Macau, os quais irão debater um amplo leque de temas relativos ao papel do Advogado e ao funcionamento dos sistemas de Justiça nesses países.

O Congresso tem por lema “Os Desafios da Advocacia de Língua Portuguesa no Mundo Sem Fronteiras” e funcionará em três sessões plenárias com os seguintes temas:

“As Prerrogativas dos Advogados como Garantias dos Cidadãos”
- “O Advogado perante o Estado de Direito”
- “O Advogado perante o Poder Judicial”
-“O Advogado perante a Sociedade”

“O Sigilo Profissional do Advogado”
-“A Confidencialidade entre Advogado/Cliente”
-“Escutas e buscas em escritórios de Advogados”
-“Criminalização da violação do sigilo”

“A Inscrição Obrigatória”
-“Evolução Histórica
-“Limites Éticos da profissão”
-“Função Social das Ordens” [...]

Fonte: Ordem dos Advogados

SMMP quer preventiva para crimes com pena superior a 3 anos

O Sindicato dos Magistrados do Ministério Público (SMMP) defende o regresso ao regime penal que permitia a aplicação da prisão preventiva a todos os crimes dolosos puníveis com pena de prisão superior a três anos, contra os actuais cinco.

Esta e outras sugestões foram hoje divulgadas em Lisboa pelo SMMP, presidido por João Palma, a escassos dias de o Governo entregar ao Conselho Consultivo da Justiça as propostas de «correcção cirúrgica» dos Códigos Penal (CP) e do Processo Penal (CPP) que resultaram de uma comissão formada para o efeito.

Essa comissão recebeu contribuições de várias entidades, incluindo o SMPP, cujas propostas visam «em grande parte assegurar a celeridade da Justiça sem pôr em causa os direitos de defesa constitucionais».

Fonte: Diário Digital / Lusa

Governo contorna recuo na lei das férias judiciais

Em vez de alterar a lei de funcionamento dos tribunais, Ministério da Justiça prepara-se para mexer no Processo Civil e, com isto, dar mais 15 dias ao actual período de férias judiciais

"Não percebi uma coisa: se de 15 a 30 de Julho não se praticam actos processuais e se não se trata de férias, que é que fico a fazer no tribunal ?" A dúvida foi expressa pelo comentador "Pedrinho" no site inverbis.net e sintetiza o estado de espírito dos operadores judiciários que, o ntem, foram confrontados com uma iniciativa do Governo para dar mais 15 dias (através da suspensão dos prazos dos processos) ao actual período de férias judiciais. Um diploma que é mais um recuo face às medidas tomadas pelo anterior titular da pasta da Justiça, Alberto Costa.

O decreto-lei em causa diz respeito a uma alteração a dois artigos do Código de Processo Civil de forma a que, ente os dias 15 e 31 de Julho, os prazos dos processos judiciais fiquem suspensos. O que faz com que, na prática, as chamadas férias judiciais decorram de 15 de Julho a 31 de Agosto e não apenas neste mês, tal como em 2005 foi decidido. "Para os funcionários judiciais, esta alteração em nada interfere com o nosso trabalho. O que chateia é que em vez de, com frontalidade, se alterar a lei de funcionamento dos tribunais, foi-se arranjar uma solução no Código de Processo Civil, que pode trazer muitos problemas", declarou ao DN Fernando Jorge, presidente do Sindicato dos Funcionários Judiciais.

E que problemas são estes? Os do costume: interpretações da lei, recursos e mais recursos. É que, por exemplo, o Código de Processo Penal (diploma que estabelece as regras de tramitação de um processo-crime) estabelece que "os actos processuais praticam-se nos dias úteis, às horas de expediente dos serviços de justiça e fora do período de férias judiciais", ou seja, de 1 a 31 de Agosto. A alteração do Governo prevê uma suspensão dos processos de 15 a 31 de Julho. [...]

Fonte: Diário de Notícias

BOAS FESTAS

A DIRECÇÃO DA ASSOCIAÇÃO JURÍDICA DO PORTO DESEJA A TODOS OS SEUS ASSOCIADOS E AMIGOS UM FELIZ NATAL E UM PRÓSPERO ANO NOVO,

COM MUITA SAÚDE E ALEGRIAS.