Banca forçada a denunciar clientes na lista negra do Fisco

Fisco quer ter informação sobre todas as contas bancárias abertas por qualquer pessoa com dívidas e com nomes na lista de devedores.

As instituições de crédito e sociedades financeiras vão passar a ser obrigadas a avisar imediatamente o Fisco sempre que qualquer contribuinte com dívidas de impostos pretenda abrir uma nova conta, independentemente de o potencial cliente se encontrar ou não inserido em sectores de risco.

A medida consta da proposta de Orçamento do Estado (OE) para o próximo ano e significa que, na prática, qualquer pessoa cujo nome apareça na lista de devedores às Finanças e queira abrir uma conta bancária, fará acender automaticamente uma luz de alerta, que terá de ser comunicada à Administração Tributária. (...)

Fonte: Jornal de Negócios

Simplegis - Leis com duas versões

Diplomas do Governo já têm uma explicação em linguagem corrente.

"Ficam isentos do pagamento da contribuição para o audiovisual os consumidores não domésticos de energia eléctrica cuja actividade se inclua numa das descritas nos grupos 011 a 015, da divisão 01, da secção A, da Classificação das Actividades Económicas - Revisão 3 (CAE - Rev. 3), aprovada pelo Decreto-Lei n.º 381/2007, de 14 de Novembro, relativamente aos contadores que permitem a individualização de forma inequívoca da energia consumida nas referidas actividades."

O que é que isto quer dizer?

Os agricultores deixam de ter de pagar a taxa de audiovisual correspondente à energia que consomem na actividade agrícola.É esta dupla forma de publicar legislação que, desde ontem, vai encontrar no Diário da República no que diz respeito a diplomas do Governo: decretos-leis e regulamentos.

Os textos publicados no jornal oficial, além do articulado legal (em "juridiquês"), têm também uma explicação em linguagem corrente, designada por "Resumo em português claro".

No fundo, pretende-se explicar o que quer dizer a lei acabada de publicar.

Esta medida faz parte de um programa do Governo chamado Simplegis, que pretende a simplificação dos actos legislativos (ver mais exemplos na caixa). Uma das etapas, como explicou ao DN João Tiago Silveira, Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, passa por "ajudar as pessoas a compreender o que as leis querem dizer, em linguagem simples e corrente". [...]

Fonte: Diário de Notícias

O Presidente da República promulgou o diploma que define o sistema de identificação eletrónica de veículos e a utilização de chips de matrícula.

E o Governo criou as comissões que se irão encarregar de negociar com as empresas concessionárias a reformulação dos contratos das Scut.

O projecto de lei agora promulgado por Cavaco Silva determina o fim da obrigatoriedade do chip e foi aprovado em Julho com os votos favoráveis do PS e do PSD. Em entrevista ao PÚBLICO, o secretário de Estado das Obras Públicas, Paulo Campos, tinha assinalado que só com esta nova legislação publicada - o que irá acontecer nas próximas semanas - é que o Governo iria apresentar o calendário para a introdução de portagens nas autoestradas sem custos para o utilizador, as Scut.

Outro passo que também terá de ser dado, como tem referido o Governo, é o da renegociação com as concessionárias das condições em que estas exploram as actuais Scut, também por forma a assegurar uma futura introdução de portagens. Ontem, em despacho publicado em Diário da República, o Executivo criou "comissões de negociação para alteração dos contratos de concessão celebrados com a concessionária Scutvias - Auto-Estradas da Beira Interior, Ascendi - Beiras Litoral e Alta, Norscut - Concessionária de Auto-Estradas, e Euroscut - Sociedade Concessionária da Scut do Algarve". Serão coordenadas por Francisco Pereira Soares e terão representantes das Finanças e das Obras Públicas.

O objectivo das negociações é o de redefinir a forma como funcionam as concessões, que passam para as Estradas de Portugal, permitindo a introdução de portagens. Fonte oficial do Ministério das Obras Públicas garante que "o valor global dos contratos e os prazos de concessão mantêm-se".

Fonte: PÚBLICO

PS pondera retirar MP da investigação criminal

António Vitorino defende discussão sobre modelo de juiz investigador.

Dois dos mais influentes socialistas para a questão da justiça consideram que, em sede de uma eventual revisão constitucional, se deve discutir o actual modelo de investigação criminal, trazendo para a mesa a hipótese de colocar um juiz a fazer investigação, retirando o Ministério Público da titularidade da acção penal. António Vitorino e Ricardo Rodrigues consideram que a discussão deve ser aberta, Osvaldo Castro pede prudência, Vera Jardim está contra.

Falando ao DN, António Vitorino - uma das principais cabeças pensantes do PS em matéria de Constituição da República - admitiu que o debate da revisão constitucional poderá "abrir uma discussão sobre o modelo de investigação criminal".

Sem querer dizer que solução defende, admite pessoalmente que a aplicação em Portugal do modelo espanhol "pode ser discutida". E este modelo, explica, coloca os juízes a coordenar a investigação (o exemplo máximo é o juiz Baltazar Garzon), relegando-se o MP para segundo plano.

Também sem se comprometer quanto a preferências pessoais, Ricardo Rodrigues, deputado do PS, considerou que a discussão sobre o modelo de investigação criminal deve ser feita. "É possível um debate sobre essa matéria, porque é um tema que ganhou actualidade", concluiu o deputado.

Noronha do Nascimento, o presidente do Supremo Tribunal de Justiça, tem sido o principal responsável pela colocação na agenda da justiça desta questão. Em vários discursos públicos, o presidente do STJ já defendeu o regresso ao modelo antigo de investigação criminal, liderado por um juiz e não pelo Ministério Público. [...]

Fonte: Diário de Notícias

Comunicado Surrealista do Ministério da Justiça

Quando pensei que já tinha visto tudo eis que surge este comunicado no Portal da Justiça in http://www.mj.gov.pt/sections/destaques/outros/comunicado4447

Em face da entrada em vigor da Lei n.º 29/2009, de 29 de Junho, que aprova o Regime Jurídico do Processo de Inventário, o Ministério da Justiça informa que está em discussão na Assembleia da República uma alteração àquela lei com o objectivo de assegurar um período adequado à formação com o grau de exigência que a implementação do novo Regime do Inventário impõe, bem como proceder à actualização da plataforma informática e das facilidades de comunicação que irão suportar este regime, de forma a garantir um elevado patamar de eficácia e segurança.

Assim, em alternativa, abrem-se às partes duas opções:

1.ª) Aguardar a publicação da nova lei para intentar o processo de acordo com o regime vigente;

2.ª) Instaurar o processo de inventário nos tribunais apesar da entrada formal em vigor do novo regime do Inventário após 18 de Julho, apesar do risco de rejeição do processo por incompetência, apesar de, assim que a nova lei entrar em vigor, todos os actos praticados fiquem “ratificados”.

V CICLO A JUSTIÇA NO CINEMA

Com A TROCA/CHANGELING, obra-prima de Clint Eastwood, chega ao fim o V CICLO A JUSTIÇA NO CINEMA, programado para o Teatro do Campo Alegre nas noites de quarta-feira do mês de Maio, uma iniciativa da Associação Jurídica do Porto e da Associação Sindical dos Juízes Portugueses, em colaboração com a Medeia Filmes e com o apoio do Conselho Distrital do Porto da Ordem dos Advogados. No final será realizado um debate, aberto ao público.

A TROCA, de Clint Eastwood

> 26 de Maio, 21h45 TEATRO DO CAMPO ALEGRE

seguido de debate com Edite Dias (Coordenadora de Investigação da Polícia Judiciária), Luís Martins (Juiz de Direito), António A. Salazar (Advogado e Vice-Presidente do Conselho Superior da Ordem dos Advogados)

Moderador: Guilherme Figueiredo (Advogado e Presidente do Conselho Distrital do Porto da Ordem dos Advogados)

bilhetes > 3,50 euros

A TROCA / CHANGELING > Clint Eastwood

com Angelina Jolie, John Malkovich

A história (verídica) tem algo de assombrado: estamos em 1928 e, na sequência do desaparecimento do seu filho, uma jovem mulher vai ser confrontada com uma criança que lhe chama `mãe`, mas não é o seu filho... A sua recusa em aceitar a criança falsa leva-la-á a ser internada num hospital psiquiátrico... Eastwood filma tudo isso como uma visceral tragédia social, com os destinos individuais a ser constantemente rasgados pelos valores colectivos. No limite, «Changeling» possui a dimensão clássica da idade de ouro de Hollywood.

João Lopes, Diário de Notícias *****

Um dos mais importantes filmes da carreira de [Clint] Eastwood. […] Partindo de um caso verídico, Eastwood conta-nos a extraordinária história de Christin Collins (espantosa Jolie), uma mãe que lida com o desaparecimento súbito do filho de 9 anos, e que vai enfrentar, com a ajuda do reverendo Gustav Briegleb (um seguro Malkovich) e contra todas as possibilidades, todo um aparelho político e judicial corrupto e autoritário, que dominava a Cidade dos Anjos no final dos anos 20, e que lhe quis impor um “outro” filho. […] Eastwood filma uma história fascinante, numa beleza tão equilibradamente estonteante no seu estilo como verdadeiramente sóbria e madura na sua temática, [que] nos enfeitiça desde o primeiro minuto.

Francisco Toscano Silva, Première, *****

Uma obra-prima a não perder.

Manuel Cintra Ferreira, Expresso *****

RESERVA DE BILHETES POR TELEFONE > 22 606 30 00

3.º Filme do V Ciclo: "A JUSTIÇA NO CINEMA" - Teatro do Campo Alegre - WELCOME, de Philippe Lioret

A Associação Jurídica do Porto em parceria com a Direcção Regional Norte da Associação Sindical dos Juízes Portugueses e com o apoio da Medeia Filmes e do Conselho Distrital do Porto da Ordem dos Advogados vai exibir quarta-feira dia 19 de Maio, pelas 21H45, o 3.º filme do V Ciclo "A JUSTIÇA NO CINEMA: WELCOME do Realizador: Philippe Lioret, seguido de um debate com a participação de convidados que exploram a temática do filme nas suas diversas vertentes promovendo também a participação do público.

Como convidados para o debate subsequente ao filme estarão:

- Cristina Xavier, Juiz de Direito

- Viviane Carrico, Jurista da AACILUS - Apoio à Imigração em Portugal

- Sónia Diz Rodrigues, Coordenadora do Centro Local de Apoio à Integração de Imigrantes da Delegação de Braga da Cruz Vermelha Portuguesa

com moderação de Maria Manuela Paupério, Juiz de Direito

PREÇO DOS BILHETES:

- 3,50 €

LOCAL:

- Cine-estúdio do Teatro do Campo Alegre

WELCOME > de Philippe Lioret

com Vincent Lindon, Firat Ayverdi, Audrey Dana

FESTIVAL DE BERLIM, SECÇÃO PANORAMA > PRÉMIO MELHOR FILME EUROPEU

“Welcome” tem um tom quase documental, mas muito bem entrelaçado com a situação dramática. Sem jamais cair no maniqueísmo, faz um retrato sem complacências de uma realiadde social bem actual, com uma força que acabou por provocar polémica em França, com uma intervenção crítica do ministro da Emigração. “Welcome” é um filme que é urgente ver e nele reflectir.

Manuel Cintra Ferreira, Expresso * * * *

Contamos com a sua presença!

Cartaz

Subsídios deixam 212 mil desempregados de fora

Subsídios de desemprego baixaram em Março. Nova lei vai reforçar essa tendência, excluindo pessoasO número de desempregados subsidiados baixou em Março mais de 13 300 face a Fevereiro, fixando-se nos 359 873, segundo os últimos dados disponibilizados pela Segurança Social. Mas continuou a aumentar comparativamente ao período homólogo, registando-se agora mais 50 637 indivíduos com prestações de desemprego.Tendo em conta que em Março estavam contabilizados 571 754 desempregados inscritos nos centros de emprego, existem actualmente quase 212 mil desempregados sem qualquer tipo de apoio. Se a referência for o subsídio clássico - que garante 60% da remuneração de referência -, então o universo de desempregados sem esta prestação sobe para 322 378, ou seja, mais de metade. É que do total dos quase 360 mil subsidiados só 249 376 recebem o subsídio inicial. Os restantes acedem ao subsídio subsequente (62 438) e subsídio social (48 mil), ambos de valor menor. Enquanto o valor médio do subsídio é de 525 euros, o social é de 327 euros, e o social subsequente de 343 euros.A nova legislação sobre o subsídio de desemprego e a sujeição de todos os apoios sociais à verificação de condição de recursos promete baixar o número de desempregados subsidiados já a partir de Julho. Isso mesmo se pode deduzir dos valores apontados pela ministra do Trabalho, Helena André, aos parceiros sociais, que estimou em 40 milhões de euros a poupança a obter com as alterações à lei. Esta torna mais restritivas as condições de acesso à prestação e reduz o seu valor e impõe novas obrigações.De acordo com as alterações, para aceder ao subsídio social de desemprego os candidatos terão de passar a mostrar, por exemplo, os extractos de contas bancárias para provar que não auferem outros rendimentos, para além de a Segurança Social cruzar informação com o fisco para apurar a existência de património.As alterações são, no entanto, muito mais expressivas. O valor do subsídio não poderá ultrapassar 75% da remuneração líquida anterior, o que corta automaticamente o valor a receber, uma vez que até agora contam 65% da remuneração bruta. Mantém-se, no entanto, o valor mínimo de 419 euros para a prestação, bem como o máximo de 1244 euros. Por outro lado, os desempregados passarão a ser obrigados a aceitar emprego conveniente, no primeiro ano, sempre que o salário seja 10% superior ao subsídio. [..]

Fonte: Destakes

Executivo anuncia que apoios extra às empresas em lay off acabam em Junho

Algumas das medidas lançadas no ano passado pelo Governo para ajudar as empresas a ultrapassar a crise económica, e que foram renovadas este ano, deverão ser suspensas já no final do primeiro semestre do ano, mais cedo do que o previsto. A suspensão, aprovada ontem no Conselho de Ministros no âmbito do pacote de medidas adicionais para reduzir o défice público, vai abranger desde logo os apoios extraordinários dados às empresas que encerram temporariamente ou suspendem os contratos (lay off).

No ano passado, o Estado gastou 12,5 milhões de euros para apoiar 9474 trabalhadores de empresas que entraram em lay off. Esta verba serviu para pagar 85 por cento da retribuição dos trabalhadores com os contratos suspensos e que estavam a frequentar os programas de formação das empresas. E até ao final de 2010, o Executivo contava ser ainda mais ambicioso. No programa de apoio ao emprego desenhado para este ano, o Governo reservou 53 milhões de euros para apoiar 39 mil trabalhadores de empresas dos sectores automóvel, têxtil, vestuário, turístico, mobiliário e comércio.

Agora, ao que o PÚBLICO apurou o Governo quer dar um sinal de que também as empresas têm que fazer um esforço e já só deverá receber candidaturas de empresas até ao final do primeiro semestre. [...]

Fonte: Público

Brasil: Lei de controlo de armas salvou 5 mil vidas mas ainda é parcialmente cumprida

A violência armada ainda é o principal traço da insegurança pública no Brasil, onde seis anos após a aprovação do Estatuto do Desarmamento, cinco mil vidas foram salvas, mas a lei para o controlo de armas ainda está a ser cumprida parcialmente.

Apesar de quedas significativas na taxa de mortes por armas de fogo, uma redução de 12 por cento no índice de homicídios desde que entrou em vigor o Estatuto do Desarmamento (dezembro de 2003), o Brasil é o país onde morrem mais pessoas por armas.Apesar de abrigar somente 2,8 por cento da população global, o país é responsável por 13 por cento das mortes por violência armada no mundo, com uma vítima fatal em cada 15 minutos.

Fonte: RTP

2.º Filme do V Ciclo: "A JUSTIÇA NO CINEMA" - Teatro do Campo Alegre - MADONAS, de Maria Speth

A Associação Jurídica do Porto em parceria com a Direcção Regional Norte da Associação Sindical dos Juízes Portugueses e com o apoio da Medeia Filmes e do Conselho Distrital do Porto da Ordem dos Advogados vai exibir quarta-feira dia 12 de Maio, pelas 22H00, o 2.º filme do V ciclo "A JUSTIÇA NO CINEMA: MADONAS da Realizadora: Maria Speth (2007), seguido de um debate com a participação de convidados que exploram a temática do filme nas suas diversas vertentes promovendo também a participação do público.

Como convidados para o debate subsequente ao filme estarão:

- Judite Babo, Procuradora do Ministério Público

- Ana Resende, Advogada

- Sónia Oliveira, Psicóloga

com moderação de António Vigário, Advogado

PREÇO DOS BILHETES:

- 3,50 €

LOCAL:

- Cine-estúdio do Teatro do Campo Alegre

Contamos com a sua presença!

Cartaz

IMI: avaliação de prédios feita pelo Fisco é ilegal

As avaliações de prédios realizadas pelas Finanças, desde 2004 – altura em que entraram em vigor as novas regras de tributação do património- são ilegais, acusa o Tribunal Central Administrativo do Sul, revela o "Jornal de Negócios".

Tudo isto, porque o ministério das Finanças não mandou publicar os valores exactos dos coeficientes de localização em cada concelho, no Diário da República. A sentença aplica-se ao caso concreto de um contribuinte que reclamou, no entanto, poderá generalizar-se a todos os que, no futuro, contestem em tribunal as avaliações de que sejam alvo, com base nos mesmos argumentos. A menos que o Governo mude a lei ou publique em Diário da República os milhares de indicadores.

Fonte: Jornal i

Governo vai revogar 300 diplomas no âmbito do Simplegis

O Governo vai revogar este ano 300 diplomas desnecessários, comprometendo-se a simplificar a legislação e garantindo que a partir de 2011 que não haverá atrasos na transposição das directivas europeias, no âmbito do programa Simplegis hoje apresentado. O Simplegis foi apresentado pelo secretário de Estado da presidência do Conselho de Ministros e tem como principais objectivos "simplificar a legislação, mais acesso das pessoas e das empresas às leis e melhor aplicação" das mesmas. "Este ano comprometemo-nos a revogar 300 leis desnecessárias. São leis que só baralham, só complicam, representam custos para as empresas e não trazem nem transparência nem segurança", disse João Tiago Silveira.

A partir do pressuposto menos leis, mais acesso, que passa por leis mais compreensíveis e melhor informação legislativa e ainda melhor aplicação, o Governo prevê benefícios de cerca de 200 milhões de euros por ano. "Pretendemos ter menos leis, mais acesso e melhor aplicação da lei para as pessoas e para as empresas que devem conhecer melhor a lei e saber com o que contam", frisou.

O programa prevê também que não haja atrasos na transposição para o regime jurídico português das directivas europeias o que, para o secretário de Estado, dará a Portugal "mais credibilidade internacional".

No âmbito do Simplegis está também previsto um acesso mais fácil às leis com novas forma de apresentação dos conteúdos. Assim, "no segundo semestre do próximo ano os decretos-lei e decretos regulamentares terão um resumo explicação escrito em linguagem simples, clara e acessível". [...]

Fonte: Público

1.º Filme do V Ciclo: "A JUSTIÇA NO CINEMA" - Teatro do Campo Alegre - MARTHA, de Rainer Fassbinder

A Associação Jurídica do Porto em parceria com a Direcção Regional Norte da Associação Sindical dos Juízes Portugueses e com o apoio da Medeia Filmes e do Conselho Distrital do Porto da Ordem dos Advogados vai exibir amanhã dia 5 de Maio, pelas 22H00, o 1.º filme do V ciclo "A JUSTIÇA NO CINEMA: MARTHA do Realizador: Rainer Werner Fassbinder (1974), seguido de um debate com a participação de convidados que exploram a temática do filme nas suas diversas vertentes promovendo também a participação do público.

Como convidados para o debate subsequente ao filme estarão:

- Rita Braga da Cruz, Advogada e Representante da APMJ

- William Themudo Gilman, Juiz de Direito

- Nuno Eduardo Cravo Barata, Psicólogo Clínico/Psicoterapeuta

com moderação de Pedro Brito (Juiz de Direito)

PREÇO DOS BILHETES:

- 3,50 €

LOCAL:

- Cine-estúdio do Teatro do Campo Alegre

Contamos com a sua presença!

O OE 2010 e os Advogados

Foi publicada no dia 28 de Abril a Lei n.º 3-B/2010 que aprovou o Orçamento do Estado para 2010, e que entrou em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Pelos seus reflexos na actividade dos Advogados o Conselho Distrital do Porto, por intermédio da sua Vogal Tesoureira Dra. Suzana Costa e a exemplo do que fez no ano passado, elaborou um texto a alertar os Colegas para as principais novidades e que se deixa aqui a respectiva ligação.

O OE 2010 e os advogados

Fonte: Conselho Distrital do Porto da Ordem dos Advogados

Mediação Familiar em debate

O Gabinete para a Resolução Alternativa de Litígios (GRAL) e o Instituto de Mediação e Arbitragem de Portugal (IMAP) promovem, nos dias 10 e 11 de Maio, um seminário subordinado ao tema "Comunicação, técnicas reflexivas e emoções na Mediação Familiar".
A iniciativa terá lugar nas instalações do GRAL (Av. Duque de Loulé, n.º 72, em Lisboa)

Ver Programa no Portal da Justiça

V Ciclo: "A JUSTIÇA NO CINEMA" - Teatro do Campo Alegre

A AJP em parceria com a Direcção Regional Norte da ASJP e com o apoio da Medeia Filmes e do Conselho Distrital do Porto da Ordem dos Advogados vai organizar a 5.ª edição do seu ciclo de cinema, no cine-estúdio do Teatro do Campo Alegre, como habitual em todas as quartas-feiras do mês de Maio com o programa abaixo indicado:

- 5 DE MAIO, 22H00 – MARTHA (1974) – Realizador: Rainer Werner Fassbinder

Sinopse: Após a morte do seu pai dominador, a bibliotecária Martha casa-se com um rico empresário. Em pouco tempo, torna-se vítima da personalidade fria, cruel e perversa do seu marido, que controla a sua vida de maneira manipulativa e sufocante.
Tendo como referências os melodramas de Douglas Sirk e O Alucinado (1953), de Luis Buñuel; Fassbinder realizou um filme fascinante sobre a submissão feminina no casamento.

- 12 DE MAIO, 22H00 – MADONAS

(2007) – Realizadora: Maria Speth

Sinopse: Rita é uma mãe que procura as suas referências, telefona à mãe em busca de ajuda, vai visitar o pai para saber mais sobre si mesma. Entretanto, os outros quatro filhos vivem com Isabella, sua mãe. Esta gere um restaurante e tem pouco tempo para as crianças. Fanny, a filha mais velha, está encarregue de tomar conta dos irmãos. No seu universo rocambolesco, Rita encontra companhia e animação junto dos militares americanos estacionados na Alemanha e acaba por se apaixonar por um deles.

PRÉMIO MELHOR FILME – FESTIVAL DE CINEMA DE HESSISCHER

PRÉMIO MELHOR ACTRIZ – FESTIVAL INTERNACIONAL DE CINEMA DE MAR DEL PLATA

Madonnen é uma primeira longa metragem de uma jovem realizadora que conta com os desempenhos magníficos de actores experientes e confirmados (Olivier Gourmet, Susanne Lothar) e de uma jovem grande promessa do cinema europeu (Sandra Huller), quem sabe até a mais jovenzita (Luisa Sappelt) virá a ser também uma surpresa nas telas após este início de carreira. Conta também com a fotografia de tons naturais, contrastada e seguramente certa de Reinhold Vorschneider. Tudo é harmonioso e incisivo neste filme, das cores aos desempenhos, no nosso ponto de vista.

- 19 DE MAIO, 21H45 -

WELCOME (2009) – Realizador: Philippe Lioret

Sinopse: Bilal, 17 anos, deixou o Iraque depois de a sua namorada ter emigrado para o Reino Unido. Vive uma viagem aventureira pela Europa só para a voltar a ver. Mas no Norte de França a caminhada chegou abruptamente ao fim. Bilal e Mina estão separados pelo Canal da Mancha - o mais movimentado do mundo. Terá Bilial a coragem para o atravessar? É então que começam os treinos na piscina local. Lá conhece Simon, o nadador-salvador, que lhe ensina o nado crawl depois de o jovem lhe confidenciar o seu plano.

- 26 DE MAIO, 21H45 - A TROCA (2008) – Realizador: Clint Eastwood

Sinopse: Christine Collins (Angelina Jolie) é uma mãe solteira que trabalha arduamente para sustentar o filho Walter de 9 anos. Certo dia Christine sai para trabalhar e deixa Walter sozinho em casa como já havia feito algumas vezes, mas quando regressa, não o encontra e apercebe-se que ele poderá ter sido raptado. Durante um ano Christine realiza uma busca incansável, no entanto nada consegue descobrir, até que certo dia o telefone toca e Christine receba a notícia que tanto ansiava…Walter está vivo e ser-lhe-á entregue. Mas rapidamente apercebe-se que a criança que lhe foi entregue pela policia não é Walter, pois este num espaço de um ano, não poderia ter mudado tanto. Enfrentando polícias corruptos e um público céptico, ela procura desesperadamente respostas, acabando por se ver confrontada com uma verdade que mudará a sua vida para sempre… Uma história muito comovente, baseada em factos reais (1928-1930).

Após a exibição de cada filme far-se-á um debate com a participação de convidados que exploram a temática do filme nas suas diversas vertentes promovendo também a participação do público.

PREÇO DOS BILHETES:

- 3,50€

LOCAL:

- Cine-estúdio do Teatro do Campo Alegre

Contamos com a sua presença!

Pela Direcção,

Ricardo Nascimento

(Presidente da AJP)

Marinho Pinto sofre nova derrota na Ordem

O relatório e contas de 2009 apresentado hoje pelo Conselho Geral da Ordem dos Advogados em assembleia geral foi rejeitado, como aconteceu nos anos anteriores. Os votos contra totalizaram 1192, enquanto votaram a favor 122. Registaram-se quatro abstenções. O bastonário da Ordem dos Advogados, António Marinho Pinto, tinha afirmado à agência Lusa antes da assembleia geral que o documento só poderia ser chumbado por «má fé», admitindo já que tal acontecesse. «As contas estão bem feitas, estão de acordo com a legalidade e só quem agir de má fé é que pode estar contra este relatório e contas», argumentou. No entanto, Marinho Pinto admitiu que «isso já é um hábito em certos sectores da Ordem que não aceitaram o resultado das eleições democráticas de há três anos, nem aceitam que a Ordem se reja pelos seus estatutos».

Desde a eleição de Marinho Pinto, no final de 2007, nenhum dos orçamentos do seu mandato foi aprovado em assembleia geral. Segundo o relatório que esteve em discussão, as contas do Conselho Geral da Ordem têm «excelente equilíbrio», com um resultado positivo de cerca de 730 mil euros, que «ultrapassou em mais do dobro o resultado do exercício anterior», resultando de uma «diminuição dos custos» de 8,5 por cento em relação a 2008. As quotas, (78 por cento dos proveitos totais) apresentaram um crescimento «quase nulo», com Marinho Pinto a notar que são «das mais elevadas» das profissões liberais.

Fonte: Lusa / SOL

Relação de Faro é para avançar

Juízes e Ministério Público receiam que novo Tribunal da Relação de Santarém 'ofusque' a instalação do de Faro. Ministério garante luz verde para o Algarve, mas ainda há negociações sobre os terrenos.

"Esta questão dos terrenos já aborrece, porque a Relação de Faro foi criada ao mesmo tempo que Guimarães (criado em 2002) e aqui ainda andamos a falar dos terrenos. Quem vamos culpar?", desabafa António Cabrita, presidente do Conselho Distrital da Ordem dos Advogados em Faro.

"A instalação de um Tribunal da Relação traz vantagens económicas, não só imediatas, mas mediatas, como o estatuto, prestígio e centralidade. Quando falamos do Tribunal Administrativo e Fiscal é de Loulé, não dizemos que é do Algarve", acrescenta. "Aliás, Olhão e Loulé debateram-se numa luta quase 'fratricida' para acolher esse tribunal, por exemplo, enquanto Faro se afastou logo à partida da corrida", recorda.

O advogado admite que a confusão foi lançada com o anúncio do novo tribunal da Relação de Santarém (a Associação de Juízes admitiu que pudesse colocar em causa o de Faro), mas garante que, de acordo com as suas fontes, o projecto é para avançar: "Falei com um membro do Governo, do Ministério da Justiça que me deu todas as garantias de que não obstante o de Santarém o de Faro não deixará de ser instalado, quando houver condições logísticas para o efeito", diz.

O mesmo aliás garantiu ontem o deputado socialista Miguel Freitas, ao Observatório do Algarve: "É absolutamente impensável que a Relação em Santarém colida com concretização em Faro", disse, alertando para a necessidade de realização dos tribunais especializados, tais como o Tribunal Marítimo e do Comércio, bem como o reforço do Tribunal de Trabalho, previstos na remodelação do mapa judiciário.

Sindicato do Ministério Público tem dúvidas [...]

FONTE: Observatório do Algarve

JORNADAS DO DIREITO DO DESPORTO