Festival "A JUSTIÇA NO CINEMA" - 3º filme

Na próxima quinta-feira dia 18.05.06, pelas 19h30m., na Sala Bébé do Cinema Batalha, no Porto, a Associação Jurídica do Porto irá realizar a terceira sessão do seu ciclo de cinema jurídico com a projecção do filme Mar Adentro de Alejandro Amenábar com: Javier Barden, Bélen Rueda, Clara Segura, Mabel Ribera de 2004.

Este filme, baseado em factos reais, relata a vida de Ramón Sampedro na sua luta para ter o direito de pôr fim à sua própria vida. Na juventude ele sofreu um acidente, que o deixou tetraplégico e preso a uma cama durante 28 anos. Lúcido, atraente e extremamente inteligente, Ramón decide lutar judicialmente pelo direito de decidir sobre sua própria vida, o que lhe gera problemas com a igreja, a sociedade e até mesmo com os seus familiares.

A projecção iniciar-se-à às 19H e 40 minutos. No final do filme estará ao dispor de quem desejar um pequeno buffet por preço a determinar.

Depois da projecção, cerca das 22.30 horas, iniciar-se-à um debate com a presença de :

Prof. Dr. Daniel Serrão (Professor de Bioética e Ética Médica da Universidade do Porto, Portugal e presidente do Working Party on The Protection of the Human Embryo and Foetus);

Dra. Laurinda Alves (jornalista e escritora);

Bento Amaral (enólogo e que irá partilhar a sua experiência pessoal e particular relativa à problemática do filme);

Lauro António (cineasta);

Padre Vasco (companhia de jesus)

Os oradores irão debater o filme sob a óptica específica de cada um dos seus particulares campos de saber, por forma a ser obtida uma visão multidisciplinar do mesmo objecto. Essas intervenções serão posteriormente divulgadas num livro a editar na colecção da AJP, publicado pela Coimbra Editora.

A questão da eutanásia; os limites à intervenção da sociedade e do sistema judicial face a decisões de consciência, a actualização e renovação do princípio da auto-determinação e da dignidade humana; a liberdade de disposição do seu próprio corpo e seus limites constitucionais e éticos são algumas questões que serão debatidas. A liberdade do homem perante a sua própria morte enquanto liberdade da vida é no, fundo, a grande questão que este filme acende, apontando caminhos, esvaziando certezas e ajudando a problematizar algo grave e complexo que por isso merece ser social e abertamente debatido.

Mais se informa que os bilhetes se encontram à venda no local, sendo:

- Geral = 3 euros

- Associados da AJP e do Cineclube do Porto e estudantes = 2 euros

Para qualquer esclarecimento adicional p.f. contacte: Tel. 220 159 476

Contamos com a sua presença.

A Direcção da AJP

Site oficial do filme: : http://www.theseainside.com/

Dia do Advogado - Porto - 19 de Maio

> PROGRAMA

10:00
> Missa de sufrágio em memória dos Advogados falecidos > Igreja da Lapa

15:00
> Sessão do Conselho Geral aberta a todos os Colegas > Cadeia da Relação > [Cadeia da Relação do Porto - Campo Mártires da Pátria * 4050-368 Porto]

18:00
> Sessão Solene de Comemoração do Dia do Advogado > Cadeia da Relação > Atribuição de Medalhas aos Advogados que completam 50 Anos de Exercício da Advocacia [CONHEÇA A LISTA DE HOMENAGEADOS]

20:30
> Jantar Concerto > Alfândega do Porto (25 Euros - sujeito a inscrição) > [Alfândega do Porto - R. Nova da Alfândega * 4050-430 Porto]

>> FICHA DE INSCRIÇÃO >> Por favor confirme a sua presença pelo Tel. 22 207 45 73, Fax. 22 207 45 79 ou Email. cdporto@cdp.oa.pt

>> ORGANIZAÇÃO > Conselho Geral e Conselho Distrital do Porto da Ordem dos Advogados

LEI POP

LEI POP_RICARDO SALAZAR
APRESENTAÇÃO
DIA 17 QUA 18H00 Fnac Santa Catarina

Conversas a dois sobre um objecto da cultura Pop – livro, disco, filme.
Em cada sessão, Ricardo Salazar, advogado e um convidado irão “desconstruir” objectos da cultura pop através de uma análise cruzada sobre a importância e influências sociológica, histórica, artística e jurídica.
Para o primeiro encontro, dia 17 de Maio, pelas 18 h 00 na Fnac de Santa Catarina, Porto, convidamos Álvaro Costa para uma conversa sobre o “Álbum Branco” dos Beatles ( 1968 - E.M.I. / Capitol ) .

CONFERÊNCIA

A DESFORMALIZAÇÃO, ELIMINAÇÃO E SIMPLIFICAÇÃO DE ACTOS E PROCESSOS NOS REGISTOS E NOTARIADO E O NOVO MODELO DE GOVERNO DAS SOCIEDADES

20 de Junho de 2006

Programa:

Justiça com iniciativa – ao serviço da competitividade e do investimento
Mestre João Tiago da Silveira - Secretário de Estado da Justiça

Consequências práticas do fim da obrigatoriedade da celebração de escritura pública nos actos societários
Dr. Luís Goes Pinheiro - Adjunto do Secretário de Estado da Justiça

O novo regime da fusão, cisão e transformação de sociedades comerciais
Dra. Patrícia Melo Gomes - Advogada da MORAIS LEITÃO, GALVÃO TELES, SOARES DA SILVA & ASSOCIADOS, Sociedade de Advogados, R.L

Linhas gerais do novo regime sobre governo das sociedades e reabilitação do modelo clássico
Mestre Paulo Câmara - Director da CMVM e Assistente da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa

O novo regime do registo de quotas e partes sociais
Dra. Filomena Gaspar Rosa - Conservadora

Dissolução e liquidação de sociedades comerciais
Dr. João Moucheira - Conservador

Alterações ao Código do Registo Comercial: a perspectiva do utente
Dra. Cláudia Crispim dos Santos - Conservadora

Autenticação de documentos e reconhecimento de assinaturas
Dra. Olga Barreto - Notária

Encerramento
Mestre Carlos Costa Pina - Secretário de Estado do Tesouro e Finanças

Local: Auditório Bastonário Ângelo de Almeida Ribeiro, Rua dos Anjos, 79/A - c/v

Dia/Hora: 20 de Junho - 10h00 às 13h00 - 14h30 às 18h00

Preços:
- 110 euros - Magistrados, Advogados, Conservadores, Notários, Solicitadores, Juristas
- 60 euros - Advogados Estagiários e Solicitadores Estagiários

Pedidos de informação e pré-inscrição para:

Grupo Editorial Vida Económica (Drª Cláudia Figueiredo)
Telf. 223 399 468 - Fax: 222 058 098 • endereço electrónico: ti@vidaeconomica.pt
www.vidaeconomica.pt/livraria

APOIOS

Ministério das Finanças e da Administração Pública

Ministério da Justiça

Vida Económica

Ordem dos Advogados

Associação Jurídica do Porto

ORGANIZAÇÃO

Vida Judiciária

AFINSA e FÓRUM FILATÉLICO

Portugueses arriscam perder o dinheiro todo "Os clientes portugueses da Afinsa e do Fórum Filatélico correm neste momento o sério risco de perderem todo o dinheiro aplicado. Isto se for concretizada, em Espanha, a declaração de falência das duas empresas, tal como anuncia o Ministério Público espanhol. Enquanto o Fórum privilegia o silêncio público, a Afinsa rebate as acusações, assegurando ter perto de três mil milhões de euros para pagar a todos os investidores. O problema que pode levar à falência é o facto de, pelo menos no caso da Afinsa, as quotas da empresa serem totalmente detidas pela empresa espanhola, ou sociedades do grupo, o que significa que, a ser decretada a falência da casa-mãe, também respondem os bens da representação em Portugal. Os contratos feitos com clientes portugueses, pela empresa portuguesa, são afinal efectuados com a sociedade espanhola, pelo que os escritórios em Portugal são, apenas, intermediários. Chama-se a isto, de acordo com especialistas, actuar como "agente comercial". "No processo de falência em Espanha responde todo o património das empresas. E desse património fazem parte as quotas detidas em sociedades estrangeiras. Logo, também podem fazer parte dos bens a vender no âmbito do processo, para satisfazer as dívidas dos credores", explica ao JN Albano Loureiro, jurista que trabalha na área das falências, em Espanha e Portugal. "Sendo assim, as empresas portuguesas podem ir também à falência sem que tenham culpa alguma", acrescenta. Sobre o caso, o fiscalista e Saldanha Sanches diz ao JN que "tem de ser decretada falência rapidamente em Portugal" para os credores não saírem frustrados. "O património não pode estar por aí à solta", reforça o professor , sublinhando que, neste caso, o Ministério Público "tem de actuar". Afinsa tenta acalmar Para tentar serenar os ânimos, a Afinsa espanhola emitiu ontem à noite um comunicado em que garante ter liquidez para pagar aos seus clientes. A empresa acusada pelas autoridades espanholas por burla, falsificação de documentos e gestão danosa assegura que possui cinco milhões de selos no valor superior a "dois mil milhões de euros" e que o seu "património de tesouraria equivale a "930 milhões de euros", pelo que poderá devolver o dinheiro aos investidores. Embora admitindo que o alarme provocado pela investigação originou alterações no mercado, a empresa frisa que a avaliação dos valores é efectuada por "catálogos filatélicos de reconhecido prestígio". Pagamento "está fora do alcance" da Afinsa portuguesa A directora da Afinsa em Portugal, Maria do Carmo Lencastre, não confirmou a acusação da Brigada Anticorrupção espanhola de que a empresa está na falência. Maria do Carmo Lencastre explicou ao JN que a informação "não está provada", faz apenas parte da acusação e resulta do levantamento do segredo de justiça, adiantou. A directora da Afinsa garantiu, de novo, que a empresa tem "capacidade de responder pelos seus compromissos", mas explicou que o pagamento aos investidores é uma "decisão que está fora do alcance" dos escritórios portugueses, pelo facto de as contas estarem congeladas no país vizinho e os contratos realizados em Portugal serem estabelecidos com a Afinsa Espanha. A empresa adiantou que não tem qualquer fundo de garantia para ser accionado no caso de falência, uma vez que neste tipo de actividade a lei (portuguesa e espanhola) não obriga à sua existência. O Fórum Filatélico em Portugal, até ao fecho da edição, não respondeu às questões colocadas pelo JN. APL O Ministério Público espanhol diz que Afinsa e Fórum são insolventes. O que significa isto? Não significa a declaração imediata de falência. Significa apenas que, pelas contas da investigação criminal, a contabilidade do passivo é, em muito, superior ao activo. A declaração de falência só pode ser efectuada após um processo num tribunal de comércio, com a participação de todos os credores das empresas. Que bens estão em causa no eventual processo de falência em Espanha? Estão em causa os bens pertencentes às empresas propriamente ditas. Do património das duas empresas fazem parte as filiais portuguesas. O que significa que o dinheiro aplicado pelos investidores portugueses, e respectivos valores em selos, obras de arte ou antiguidades, também fazem parte da designada massa falida - a ser vendida para cobrir, no que ainda for possível, as dívidas perante os credores. O que podem fazer os investidores portugueses para recuperar créditos? Se as empresas acabarem por não pagar aos seus clientes, como estão a fazer crer as autoridades espanholas, os investidores podem constituir-se como credores junto do processo de falência em Espanha ou instaurar um processo autónomo de falência em Portugal. Só podem recorrer a esta via, uma vez que a actividade de Afinsa e Fórum não está coberta por qualquer fundo de garantia. O dinheiro investido pode ser recuperado sob a forma de selos? Sim, se as empresas ainda detiverem, fisicamente, os lotes de selos alegadamente adquiridos pelos clientes. Porém, as autoridades espanholas dizem que, na esmagadora maioria dos casos, os valores nem sequer existem."

Nuno Miguel Maia

Fonte: JN

O Direito vai sair à rua

Um grupo de Juristas que se reúne diariamente no Fórum Jurídico FORLEGIS, arrancou com mais uma iniciativa inédita de trazer o Direito para a rua.

Do que se trata?
O Dr. Pedro Guilherme-Moreira, no seu PORTOLEGAL.COM, explica como ninguém os objectivos e dá a conhecer os testemunhos vividos com a experiência do ano passado.

O Direito vai sair à rua neste mês de Maio!
Basta que os Colegas abram a porta da sua imensa generosidade, com um pouco de disponibilidade.

JORNADAS EUROPEIAS DO NOTARIADO

O Notariado do Séc. XXI – Desafios da Modernidade

11 Maio 2006 - Pavilhão de Portugal, Parque das Nações
Programa
9h30 Sessão de Abertura

Presidida pelo Ministro da Justiça, Dr. Alberto Costa

10h00 Branqueamento de Capitais
Dr. António Vitorino. Ex-Comissário Europeu da Justiça
10h20 A intervenção do Notário na luta contra o Branqueamento de Capitais e a Fraude Fiscal
Me. Jacques Delvaux. Presidente da Conferência dos Notariados da União Europeia - CNUE
10h40 A mais valia da actividade notarial na Nova Europa
D. Juan Bolás Alfonso. Notário. Ex-Presidente do Consejo General del Notariado.
11h00 Pausa para café
11h15 “A intervenção do Notário é uma vantagem para o cidadão e para as empresas”
Prof. Christian Helmenstein. Economista, Institute for Advanced Studies (IHS), Viena. Licenciado em Economia e Gestão pela Universidade de Colónia. Doutorado pela Ruhr-University Bochum
11h35 Controlo da Legalidade e Segurança Jurídica
- Me. Paolo Piccoli. Presidente do Consiglio Nazionale del Notariato
- Me. Roberto Barone. Notário em Itália e Conselheiro Nacional para as Relações Internacionais
12h05 O papel das Novas Tecnologias na Autenticação
Me. Bernard Reynis. Vice-presidente do Conseil Supérieur du Notariat
13h00 Almoço
15h00 O Notariado Português numa Sociedade Moderna. Serviço Público, Controlo da Legalidade e utilização das Novas Tecnologias.
D. Francisco Javier García Más. Representante da Direcção Geral dos Registos e do Notariado do Ministério da Justiça de Espanha.
15h20 O papel do Notário na prevenção da criminalidade
Dr. António Ventinhas. Representante do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público
15h40 As Novas Tecnologias – Assinatura Digital
- Dr. Pedro Dias. Advogado, Uría Menéndez
- Dr. Luís Cabrita. Presidente da Prológica
16h10 A intervenção do Notário como uma mais valia no combate à Fraude e à Evasão Fiscal
Dra. Maria Angelina Silva. Subdirectora Geral da DGCI, Área dos Impostos sobre o Património
16h30 Pausa para café
16h40 A importância do Documento Autêntico na transmissão e constituição dos Direitos Reais. Controlo da Legalidade.
- Mestre Mónica Jardim. Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra
- Prof. Doutor José González. Faculdade de Direito da Universidade Lusíada
17h10 Sessão de Encerramento
Dr. Joaquim Barata Lopes. Bastonário da Ordem dos Notários

As Jornadas Europeias do Notariado são abertas ao público, pelo aqui fica o convite a todos os interessados.

Futuros magistrados sem o curso de Direito....!!!

"O curso de Direito vai deixar de ser critério obrigatório para o acesso à magistratura. A licenciatura-base dos futuros juízes e procuradores do Ministério Público poderá ser noutras áreas do saber, desde a Economia à Sociologia.

A ideia é "criar as melhores condições para que haja uma magistratura enriquecida e dotada de todas as competências para enfrentar a variedade dos problemas que se colocam na actualidade". Palavras do ministro da Justiça ontem no final da sessão de abertura de um seminário internacional realizado pelo Centro de Estudos Judiciários (CEJ). Este evento, esclareceu Alberto Costa, marca o "início do processo de debate público sobre a reforma do acesso às magistraturas". O Governo quer as alterações concluídas ainda este ano.

O seminário discutirá esta e outras questões durante dois dias, por iniciativa do CEJ, tendo o contributo dos conselhos superiores da Magistratura, do Ministério Público e da Ordem dos Advogados.

"A nossa ideia é favorecer tanto o acesso de pessoas com requisitos académicos que os qualifiquem para essas funções como também aqueles que, além dos requisitos académicos necessários, possuem experiências profissionais meritórias que as tornem valores que possam vir a enriquecer as magistraturas", observou Alberto Costa.

À semelhança do que acontece noutros países europeus, o ministro defendeu que não é de excluir à partida "outras competências" e profissões que "são muitas vezes incorporadas no próprio exercício da actividade da magistratura".

Questionado pelo DN sobre quais as licenciaturas que poderão dar acesso ao CEJ, Alberto Costa disse "que só no final do debate público serão definidos com precisão os objectivos da referida reforma".

Abertura do CEJ a outros domínios do saber, como a psicologia, a sociologia, a economia, a gestão, a informática, tem vindo a ser defendida pela actual directora, Anabela Rodrigues, a primeira responsável não magistrada a assumir aquele cargo - por proposta do anterior ministro da Justiça Aguiar Branco. A sua nomeação causou alguma polémica, nomeadamente com a subsequente demissão de vário formadores.Ontem, Anabela Rodrigues voltou a referir-se a "uma nova formação orientada pelo princípio do conhecimento multidisciplinar", que envolva "pessoas de diversas formações académicas". Aquela professora catedrática tem vindo a defender uma profunda e radical alteração da lei do CEJ, frisando que "o actual quadro legal é desadequado e desajustado às exigências, do ponto de vista quer da formação quer orgânico e funcional".

Trata-se de um tema recorrente. A antiga ministra da Justiça, Celeste Cardona, teve, inclusive, pronto um projecto de lei que acabou na gaveta. Alberto Costa reabriu um debate polémico."

Fonte: DN Online

Comentário: Não será notícia de 1º de Abril atrasada?!?

Festival "A JUSTIÇA NO CINEMA"

Divulgação: Match Point

«Na próxima Quinta Feira dia 11.05.06, pelas 19h30m., na sala bebé do cinema batalha, no Porto, a Associação jurídica do Porto irá realizar a segunda sessão do seu ciclo de cinema jurídico com a projecção do filme Match Point de Woody Allen, com: Scarlett Johansson , Jonathan Rhys-Meyers, Emily Mortimer, de 2005.

Este filme é baseado no romance crime e castigo de Dostoievzki, transposto para a sociedade contemporânea. Chris é um jovem professor de ténis que sonha pertencer à alta sociedade britânica. Sonho esse que começa a tomar forma quando um dos seus alunos, Tom, o apresenta à família, aos pais e à irmã, que ficam fascinados com o seu gosto pela ópera e pelas artes. Mas Chris pode cair em tentação com a bela namorada também plebeia de Tom, uma americana aspirante a actriz que transpira sensualidade. Entre as duas mulheres, a bela Scarlett Johansson e a "rica" Emily, Chris terá de optar pelo caminho da sua vida, recorrendo a medidas extremas para não perder tudo o que construiu.

A projecção iniciar-se-à às 19H e 40 minutos.

No intervalo ou final do filme estará ao dispor de quem desejar um pequeno buffet por preço a determinar.

Depois da projecção, cerca das 22.15 horas, iniciar-se-à um debate com a presença de :

Paula Faria (Prof. de Direito Penal da Universidade Católica, escola do Porto);
Roma Torres (psiquiatra e cinéfilo),
Almeida Pereira (procurador da república, especialista na investigação de crimes violentos);
Gil Carvalho (inspector chefe da PJ, coordenador de investigação de crimes violentos),
Jorge Velhote (escritor e cinéfilo).

Os oradores irão debater o filme sob a óptica específica de cada um dos seus particulares campos de saber, por forma a ser obtida uma visão multidisciplinar e global, do mesmo objecto. Essas intervenções serão posteriormente divulgadas num livro a editar na colecção da AJP, publicado pela Coimbra Editora.
A questão do princípio da culpa, a punição e ressocialização de um delinquente de "colarinho branco"; as formas de punição dos crimes violentos; as dificuldades de investigação criminal; o papel da sorte e do acaso nas vicissitudes da vida; a estrutura psicológica de um delinquente ambicioso e amoral; as motivações conscientes ou inconscientes destes actos; são questões que podem ser levantadas a propósito deste magnífico filme de Woody Allen, analisado com o olhar simultâneo da psiquiatria, cinema, literatura, direito penal e investigação criminal, e .... com todas as outras perspectivas que quiserem intervir.

A Direcção da AJP

Site oficial do filme. Algumas criticas»

Mil crimes por dia em Portugal

"Em Portugal foram registados pelas autoridades 1050 crimes por dia, em 2005. A média resulta das 383.253 participações reveladas no Relatório Anual de Segurança Interna. O número é gordo mas representa uma diminuição na criminalidade. Apenas quatro distritos contrariaram esta tendência.

Vila Real, Coimbra, Braga e Viana do Castelo foram os distritos mais mal comportados em termos de segurança interna, no último ano. As quatro regiões apresentaram subidas na criminalidade sendo que o distrito transmontano foi aquele que registou a maior subida (7,1 por cento).

A maior participação de crimes regista-se, no entanto, muito longe de Trás-os-Montes. Lisboa recolhe a maior fatia de denúncias de ilícitos. Apesar de ter descido, o número está quase nos 99 mil crimes participados às autoridades em 2005 na região da Grande Lisboa. Seguem-se o Porto, Setúbal e Braga.

Mas mais preocupante ainda é Faro. O distrito regista a maior média de crimes quando o número é comparado com a densidade populacional. Assim, o distrito forte do turismo regista 66,3 crimes por cada mil habitantes. Seguem-se Lisboa, com 46,3 crimes por mil habitantes. E Setúbal com 43,3 crimes.

É caso para dizer que a Guarda é o distrito mais bem guardado. De acordo com o mesmo relatório, é o distrito com menos crimes em termos relativos. Com 20,5 crimes por cada mil habitantes, o distrito beirão fica ainda no topo da lista quando se fala em criminalidade absoluta. Teve em média 10 delitos por dia, tal como Portalegre.

Beja foi o distrito que verificou a maior descida de crimes no último ano. Ao decréscimo de 14,2 por cento da região alentejana segue-se a quebra de 9,9 nos delitos participados no distrito de Lisboa."

Porto, 163 crimes por dia

É o segundo distrito com mais crimes

Apesar do número total de quase 60 mil crimes, o Porto registou uma diminuição de 6,6 por cento na criminalidade. É o segundo distrito com mais crimes mas, em termos relativos, apresenta uma média de apenas 33,6 crimes por mil habitantes.

Os crimes contra o património são os que mais peso apresentam. Além destes, apenas os crimes contra a sociedade desceram.

Na criminalidade violenta e grave, destacam-se o roubo na via pública com 2337 casos e o furto por esticão com 784 ocorrências.

Fonte: Portugal Diário

Basta de nadas

Posso ver, ler e ouvir, em todos os media da moda e do poder que o Dr. José Miguel Júdice contemplou-nos com um livro que, pelo que querem fazer crer essas "notícias" ( pois há quem lhe chame publicidade encoberta ), pretende ser um balanço da sua carreira enquanto Bastonário da Ordem dos Advogados. E da sua luta.

Chama-se "Bastonadas. Vitórias e derrotas na luta pelo Estado de Direito".

Eu não o vou comprar porque já era Advogado quando o Dr. Júdice exerceu o seu Bastonato. Porque não vi nenhum "ímpeto reformista" que o Colega diz ter imposto à Ordem dos Advogados. Nem reais propostas para pactos de regime. Vi contínuos momentos de instabilidade entre profissões judiciais, com polémicas infrutíferas. Vi arrogância e protagonismo.

Vi o Estado de Direito na mão das fábricas de advogados ( com minúscula pois não se trata de profissionais autónomos e ser advogado também passa por essa qualidade) e o Bastonário a afirmar, tacitamente, que - por ser quem é e por ser dono de uma estrutura que emprega tanta gente e carregada de ex-isto e ex-aquilo - deve ser ouvido pelo Estado sempre que este decidir tomar decisões de pendor judicial.

Como o Estado de Direito mudou. Há quarenta anos atrás o nosso Estado deveria seguir os ensinamentos de Primo de Rivera. Felizmente que com o 25 de Abril os ensinamentos foram outros. 25 anos após esse 25, o Estado de Direito poderia ter sido salvo pelo Dr. José Miguel Júdice. E, aparentemente, não foi porque não o deixaram.

Não vi quaisquer vitórias (também porque essas não se partilham em público, ficam nos gabinetes ) e as alegadas derrotas, tal como os problemas e as "defesas de direitos de todos" só servem para justificar cargos como o de Bastonário e a existência de alguns nichos de poder dentro de algumas instituições.

Mas esse é o Estado de Direito que temos, não o que sonhamos e, num ponto concordo com o Dr. José Miguel Júdice: são precisas mudanças na aplicação da Justiça em Portugal. Porém tenho a certeza que discordamos quanto às mudanças a realizar. Para serem efectivas temos que começar por mudar as pessoas nos cargos de decisão para que os erros não se repitam.

Artigo de opinião. As ideias descritas supras não significam as ideias partilhadas e defendidas pela AJP e pelos seus Associados.

Debate: "Soluções para uma Indústria Musical em Portugal"

"«Soluções Legislativas e Funcionais para uma Indústria Musical em Portugal» foi o tema do debate realizado, anteontem, no Ateneu Comercial do Porto. No centro da discussão estiveram, entre outros assuntos, os direitos de autor, cobrança e distribuição e a nova lei da rádio.

As direcções do Ateneu Comercial e da Associação Jurídica do Porto promoveram, na noite de quarta-feira, um debate em torno da indústria musical em Portugal. À mesa estiveram Pedro Osório (director da Sociedade Portuguesa de Autores), Eduardo Simões (jurista e director da Associação Fonográfica Portuguesa), Miguel Guedes (Blind Zero), Adolfo Luxúria Canibal (Mão Morta), Isidro Lisboa (radialista) e Artur Ribeiro (director da Associação Portuguesa de Logistas de Audiovisual), numa conversa moderada por Ricardo Salazar. Direitos de autor, cobrança e distribuição, contrafacção, quebra de vendas, downloads ilegais feitos na Internet, falta de circuitos alternativos às Queimas das Fitas e concertos promovidos pelas autarquias, nova lei da rádio, playlist’s, interesses dos grandes poderes económicos, preço dos instrumentos e dos bilhetes dos espectáculos e falta de interesse do Estado foram as questões afloradas pelos intervenientes do encontro, que não primou pela participação do público. No entanto, quem marcou presença agradeceu a iniciativa e, no final, teve a oportunidade de interpelar os intervenientes, assim como lembrar os anos seguintes ao 25 de Abril que foram férteis em produção nacional. Um aumento de produção que se continua a registar hoje, mas que em termos de “difusão baixou”, frisou Pedro Osório. Direitos de autor A primeira questão lançada em debate por Ricardo Salazar recaiu precisamente na questão dos direitos de autor e do melhoramento na cobrança e distribuição. Com as novas tecnologias, em particular a Internet, os direitos estão ameaçados por grandes interesses económicos e, por essa razão, a gestão colectiva de direitos de autor torna-se imprescindível. Um processo de transição, que segundo Adolfo Luxúria Canibal “pode ser perigoso, porque acabando os direitos de autor, amanhã uma música dos Mão Morta pode ser utilizada numa publicidade a um champô”, acrescentando que, nesta matéria, “não se trata apenas de uma remuneração, mas é também o controlo que o próprio autor pode fazer da sua obra, mas sozinho nada consegue”. E já no que concerne à distribuição, Artur Ribeiro salientou que “são as lojas o elo mais fraco”. Reportando-se ao seu caso pessoal, revelou que é preciso um trabalho diário para estar sempre na linha da frente da divulgação e da actualização musical. Para o director da Associação Portuguesa de Logistas de Audiovisual, a quebra das vendas está directamente relacionada com o fraco poder económico do País, mas também “pode ser atribuída aos downloads ilegais e à pirataria vendida nas feiras”, tendo lançado como solução “baixar os preços quanto for possível”. A esta situação, acrescentou ainda Miguel Guedes, “o top ten de pastilha elástica, a televisão que ultrapassa a má ficção nacional, o papel das rádios, a falta de interesse do Estado em investir na exportação e divulgação da música nacional e o circuito de espectáculos, que estão fechados, são rotineiros e pobres”. Concertos Em Portugal, os principais circuitos de espectáculos são as Queimas das Fitas e os concertos promovidos pelas autarquias. Com o fecho da torneira financeira imposta por Manuela Ferreira Leite, os músicos tiveram de procurar circuitos alternativos, mas são muitas as dificuldades encontradas para estabelecer esta rede de itinerância que em países da Europa é prática comum. Mas nesta questão entronca a tradição alimentada pelas Câmaras em oferecer os espectáculos ao público, o que de acordo com Miguel Guedes “dá origem a que as pessoas se habituem a ver concertos gratuitos e são poucos aqueles que pagam para assistir a produções próprias”. Para Adolfo Luxúria Canibal, a solução passaria pela “existência de pequenos bares e clubes”, como acontece no estrangeiro, onde “as bandas começam por actuar para pequenas plateias, com bilhetes pagos e quando esse circuito de público se esgota, ai sim tocam em grandes eventos”. Contudo, e apesar de existir no País um bom número de auditórios, com grandes valências, “não se criaram pessoas que façam tournées e, neste momento, temos de pensar em espectáculos cujos custos sejam repartidos por vários locais, os mesmos pelos quais serão repartidos os retornos financeiros. Há um desfasamento mental sobre o que é a cultura”, sublinhou Adolfo Luxúria Canibal, reiterando Pedro Osório que “os espectáculos têm de ser pagos até por uma questão de pedagogia”. “Mas se os músicos criticam a atitude das autarquias, por que razões não se recusam a tocar?”, indagou alguém da plateia. Para o vocalista dos Blind Zero, isso “seria a morte do artista, porque, se são estes os dois principais circuitos de espectáculos, recusar um deles seria fatal para os músicos”, ao que acrescentou o líder dos Mão Morta que “não se devem queimar os circuitos, mas sim escaloná-los”. Lei da Rádio No que diz respeito à nova Lei da Rádio duas palavras sobressaíram: abstracto e concreto. Em abstracto, nenhum dos presentes é a favor das quotas impostas às rádios quanto à difusão da música portuguesa, talvez porque seria uma questão de bom senso. Mas em concreto, acabam por ser um mal necessário, porque foi a forma encontrada para “defender a música portuguesa cuja maioria tinha sido chutada das rádios nas últimas duas décadas”, lembrou Pedro Osório. Uma imposição que certamente não incluirá o diversificado leque da produção nacional, mas que Isidro Lisboa gostaria que “viesse mostrar muitos e bons discos de bandas que ainda não tiveram a oportunidade de tocar por três minutos nas rádios”. ------------------------------------ Frases soltas Pedro Osório: “A Internet está a introduzir grandes mudanças e estão cães fortes a tentar apanhar o osso” Adolfo Luxúria Canibal: “As rádios que existem têm targets de público e acabam por ser concorrentes umas das outras e não será pelas quotas impostas que os Mão Morta vão passar a tocar nas rádios” Miguel Guedes: “A gestão colectiva de direitos de autor é essencial e necessária, sobretudo quando não há uma realidade sindical forte no meio musical” Isidro Lisboa: “Há pouco dinheiro e os bilhetes são caros. A solução passaria por criar um circuito alternativo em pequenas salas” Eduardo Simões: ”A música está a chegar por diferentes caminhos. Temos a obrigação moral de usar todos os recursos para proteger o que gostamos” Fonte: O PRIMEIRO DE JANEIRO

Hoje - 1º filme e debate do festival "A JUSTIÇA NO CINEMA"

King Vidor é uma referência na história do cinema. Poucos terão exprimido como ele os princípios básicos da América, desde a conquista pelas armas à edificação de uma sociedade moral, em que a integridade de cada um define as bases do direito comum. O homem, segundo Vidor, traz em si todo um mundo de possíveis. Todo um poder de criação que só tem igual na sua força destruidora. Ele é um daqueles que acreditam que todo o documento de cultura é um documento de barbárie. Vontade Indómita, no original "The Fountainhead", é um filme que ganhou o estatuto de clássico. Trata-se duma obra que se aproxima, em dimensão e grandeza, de "Citizen Kane". Afirmando o direito à criatividade individual dum arquitecto, a película de Vidor está para o mundo da arquitectura como a obra de Welles está para o da imprensa. Trata-se de uma adaptação ao cinema de uma novela de Ayn Rand, galardoada com o Prémio Pullitzer, cuja personagem central lembra o arquitecto Frank Lloyd Wright, embora a escritora sempre o negasse.
Gary Cooper não foi a escolha inicial para o papel do arquitecto Howard Roark. O realizador queria Bogart, mas acabou por se render ao "Gentle Giant", símbolo dos valores positivos da América, os da conquista e os do New Deal. Em "The Fountainhead", Cooper é o herói recrucificado de um mundo que não sabe que fazer com a sua pureza. O seu ar é pesado e triste, mas nenhuma humilhação pode diminuir a determinação de quem prefere ser um simples canteiro a ser um mau arquitecto.
A representação do corpo de Cooper, a intensidade colocada na troca de olhares com Patricia Neal, são bem mais importantes do que qualquer manifesto modernista no domínio da arquitectura, transmitido pelo livro de Ayn Rand.
Howard Roark é um arquitecto idealista e muito pouco ortodoxo. Dificuldades económicas levam-no a aceitar um trabalho de operário numa pedreira, onde vem a conhecer uma bela herdeira, Dominique, protagonizada por Patricia Neal.
A mútua atracção rapidamente se converte em amor. Mas, inesperadamente, Roark rompe a relação e regressa a Nova Iorque, onde lhe oferecem um trabalho arquitectónico. Dominique casa com um magnata da imprensa, Gail Wynand, cujo perió-dico desencadeia uma campanha violenta contra Roark. Este tinha aceite um projecto de habitação social, com a condição de não serem feitas quaisquer alterações. Porém, a concepção original foi modificada.
Enfurecido e desesperado, Roark dinamita as estruturas da obra. É julgado em tribunal, mas graças à sua própria e brilhante defesa, é absolvido. Wynand, que entretanto se tornara seu amigo, acaba por se suicidar, mas ainda a tempo de o encarregar duma tarefa gigantesca: a construção do edifício mais alto do mundo, em sua memória. O arquitecto aceita, e, para que tudo acabe bem, tem de novo Dominique a seu lado. No final, esta sobe ao arranha--céus em construção, até chegar ao pé de Roark. A conclusão é uma autêntica profissão de fé no individualismo, contra as utopias colectivistas. Uma ascensão divina. O cinema tem esta magia e sedução!
Quando estreou, o filme foi considerado reaccionário. Os tempos mudaram, e, hoje, sente-se que transmite uma mensagem de liberdade, através da organização do espaço, imagem e texto. "The Fountainhead" é mais um bom exemplo da complementaridade do cinema e da arquitectura. Ambos se inserem no território complexo da criação artística, não raras vezes condicionada por factores externos.
Sendo um cineasta conhecido, os cinéfilos respeitam a sua obra, que inclui filmes como "Duelo ao Sol" e "Guerra e Paz". A sua vida foi longa. Em 1979, recebeu um Óscar pelo conjunto da sua obra, vindo a falecer três anos depois. Pelo contributo dado à história da 7ª arte, merece o nosso reconhecimento e admiração. Bem haja o realizador deste "The Fountainhead", que recomendamos a todos os que gostam do bom cinema.

Carlos Mendes, in Revista Cine-Consumo, n.º 104, 2001.

A exibição do filme terá lugar, na Sala Bebé do Cinema Batalha, às 19h30, com intervalo p/ jantar no local e será seguida de um debate pelas 22h00, com os convidados e aberto à intervenção do público.

Debate: Guilherme Figueiredo (cinéfilo); Vasco Morais Soares (arquitecto); Ricardo Pimenta (arquitecto); Manuel António Pina (Jornalista).

II Encontro Luso-Brasileiro de Juristas do Trabalho

O II Encontro Luso-Brasileiro de Juristas do Trabalho terá lugar nos dias 2 e 3 de Junho, em Coimbra.

Os temas sugeridos à discussão, em princípio, são os seguintes:

1) A CONTRATAÇÃO COLECTIVA EM PORTUGAL E NO BRASIL;

2) REGULAMENTAÇÃO/DESREGULAMENTAÇÃO DO DIREITO DO TRABALHO;

3) O PROCESSO DO TRABALHO EM PORTUGAL E NO BRASIL;

4) TRABALHO E DIREITOS FUNDAMENTAIS.

Em breve será divulgado o programa definitivo.

Leia mais no site da JUTRA

Diário da República passa a ser gratuito na net

O Diário da República passa a ser um serviço público, com acesso universal e gratuito na Internet.

Um Decreto-Lei aprovado no Conselho de Ministros visa facultar aos cidadãos a consulta e o conhecimento da lei, com possibilidade de impressão, arquivo e pesquisa, através do acesso universal e gratuito à edição electrónica do Diário da República, a partir de 1 de Julho de 2006.

«A divulgação aberta do Diário da República traduz um serviço público indispensável para o reforço e para o exercício de uma cidadania activa e impõe-se com a generalização das novas tecnologias de informação e comunicação», refere o comunicado emitido após a reunião.

Este Decreto-Lei estabelece, ainda, que todas as distribuições gratuitas legalmente previstas do Diário da República, na sua versão impressa, são substituídas pelo acesso gratuito através da Internet.

Por outro lado, no plano da desmaterialização de procedimentos, a publicação de actos no Diário da República passa a ser efectuada exclusivamente por via electrónica.

O diploma determina, também, que o Diário da República passa a compreender apenas duas séries, editadas por via electrónica.

Por último, o sítio da Internet, gerido pela Imprensa Nacional-Casa da Moeda, S. A., onde é disponibilizada a edição electrónica do Diário da República, passa a proporcionar, mediante pagamento, um serviço de acesso à base de dados DIGESTO, prevendo-se a sua progressiva conexão e interoperabilidade com outras bases de dados jurídicas existentes na Administração Pública.

Fonte: Agência Financeira

Debate: "Soluções para uma Indústria Musical em Portugal"

As Direcções do Ateneu Comercial do Porto e da Associação Jurídica do Porto têm a honra de convidar V. Exª. para o debate a realizar hoje, pelas 21:30 horas, no Ateneu Comercial do Porto, subordinado ao tema “Soluções para uma Indústria Musical em Portugal”, contando com a presença dos Senhores:

· Adolfo Luxúria Canibal ( Jurista e músico )
· Artur Ribeiro ( Director da Associação Portuguesa de Lojistas de Audiovisual )
· Eduardo Simões ( Jurista e Director da Associação Fonográfica Portuguesa )
· Isidro Lisboa ( Radialista )
· Miguel Guedes ( Jurista e músico )
· Pedro Osório ( Director da Sociedade Portuguesa de Autores )

O debate será moderado por Ricardo Salazar, advogado.

Local: Ateneu Comercial do Porto, sito na Rua de Passos Manuel, n º 44, na cidade do Porto.

Data: 3 de Maio de 2006, pelas 21.30 horas.

ENTRADA LIVRE

UE: Portugal levanta barreiras à entrada de trabalhadores

"Os trabalhadores dos novos Estados- membros da União Europeia (UE) vão poder circular livremente em Portugal a partir de segunda-feira, na sequência da decisão do Governo de levantar as restrições dois anos após o alargamento.

As autoridades portuguesas, que comunicaram a sua decisão a Bruxelas no início de Março, estão convictas de que a abertura do mercado de trabalho aos trabalhadores de Leste «não terá um impacto significativo», sublinhando antes a importância «política» do gesto.

O levantamento das barreiras ocorre assim precisamente no segundo aniversário do alargamento da UE de 15 a 25 Estados-membros.

O receio de uma «invasão de mão-de-obra barata» - ilustrado pelo famoso exemplo do «canalizador polaco» em França - levou a que no Tratado de Adesão assinado em 16 de Abril de 2003 fossem introduzidas disposições de restrições temporárias à entrada de trabalhadores dos oito novos países comunitários da Europa Central e Oriental: Polónia, República Checa, Hungria, Eslováquia, Eslovénia, Letónia, Estónia e Lituânia (ficaram de fora Chipre e Malta).

Doze dos 15 antigos Estados-membros (excepto a Irlanda, a Suécia e o Reino Unido) decidiram fazer uso desse período de transição - que se pode prolongar por sete anos -, tendo Portugal, Espanha e Finlândia decidido antecipar o levantamento das restrições nacionais terminada a primeira fase (dois anos) da transição, uma decisão saudada pela Comissão Europeia.

Os restantes países vão manter as restrições durante a segunda fase do período de transição (2006-2009), ou levantar as barreiras apenas em alguns sectores."

Fonte: Diário Digital / Lusa

Até o cão é suspeito...

Tribunal do Trabalho de Viana do Castelo em risco de ruína

Bandeira, hoje no DN

As portagens das auto-estradas virtuais

"As portagens das auto-estradas virtuais
Filipe Rodrigues da Silva

As auto-estradas virtuais não são as Scuts. As auto-estradas virtuais são aberrações do espaço rodoviário português. Pagar uma portagem por inteiro numa auto-estrada em obras e que afectam o tráfego de forma continuada é um bizarria que triunfa no nosso país.

O mesmo conceito que nos leva a sustentar o fim das Scut pela defesa da lógica do utilizador-pagador e da garantia de vias alternativas para as populações, faz-nos questionar o motivo pelo qual é cobrado um serviço que não é cumprido na íntegra.

Além da questão do tempo que se perde com as obras, cortes, reparações e afins, muitas vezes durante período largos de tempo que chegam a atingir meses consecutivos, uma contestação simples e básica se levanta.

Se as auto-estradas permitem viajar mais depressa e em melhores condições, pagando-se um preço por essa garantia e segurança, por que raio se paga o mesmo quando a garantia é parcialmente violada, o tempo médio da viagem aumenta e a segurança não é a mesma?

Por que se paga uma portagem por inteiro quando se viaja numa via que é uma auto-estrada por inteiro apenas no nome e preçários?

A fazer fé nas notícias deste fim-de-semana dando conta de projectos-lei a ser apreciados pela subcomissão de Segurança Rodoviária da Assembleia da República, pode ser que finalmente se chegue a algum lado e os utentes passem a ter alguns direitos reais e não sirvam apenas para pagar as manutenções das rodovias das concessionárias."

Fonte: Diário Digital

A JUSTIÇA NO CINEMA

Festival de Cinema no Porto – 5 de Maio a 1 de Junho de 2006

A Associação Jurídica do Porto (AJP) vai promover, de 5 de Maio a 1 de Junho, um festival de cinema por forma a permitir e potenciar a discussão publica do conteúdo de filmes com especial relevância social e jurídica. A iniciativa visa proporcionar aos seus intervenientes vários olhares cruzados sobre temas que dizem respeito a todas as pessoas , independentemente da sua ligação ao direito. Nessa medida o modelo passa pela escolha de filmes com reconhecida valia cinematográfica, que depois irão ser analisados num pequeno texto (entre 15 a 20 páginas) por quatro especialistas de áreas distintas: um cinéfilo, um jurista, e dois especialistas de ciências sociais relacionadas com essa temática. Esses textos serão posteriormente publicados em livro, editado pela Coimbra Editora, intitulado A justiça no Cinema, antecedidos de uma sinopse do argumento, ficha técnica do filme e cópia do respectivo cartaz.
A exibição do filme terá lugar, na antiga Sala Bebé (cinema Batalha) e será seguida de um debate com os convidados e aberto à intervenção do público.

Programa:

05Maio06 - Vontade Indómita
Debate: Guilherme Figueiredo (cinéfilo); Vasco Morais Soares (arquitecto); Ricardo Pimenta (arquitecto); Manuel Pina (Jornalista).

11Maio06 - Match Point
Debate: Paula Faria (Professora universitária); Roma Torres (Psiquiatra); Almeida Pereira (Procurador da República); Gil Carvalho (Coordenador PJ); Jorge Velhote (Escritor).

18Maio06 - Mar Adentro

Debate: Luísa Neto (Professora universitária); Lauro António (Cineasta); Bento Amaral (Enólogo); Laurinda Alves (Jornalista); Padre Vasco (Companhia de Jesus), Daniel Serrão (Médico e Professor universitário).

25Maio06 - O Júri
Debate: Cristina Xavier da Fonseca (Magistrada judicial); Cristina Queirós (Professora universitária); Teixeira Lopes (Sociólogo); José Carlos Oliveira (Cineasta).

1Junho06 - Relatório Minoritário
Debate: José Meirinhos (Filósofo); Carlos Melo Ferreira (Professor); Mouraz Lopes (Magistrado judicial); Maia da Costa (Procurador Geral Adjunto).

“Lei do CEJ deve ser profunda e radicalmente alterada”

"Ocupou o cargo de directora do Centro de Estudos Judiciários em Novembro de 2004, e a primeira preocupação foi levar a cabo uma reforma curricular, em vigor desde início deste ano lectivo. Para Anabela Miranda Rodrigues, nem a maturidade dos magistrados se ganha com a “espera obrigatória” de dois anos após a licenciatura, nem é a juventude que é motivo de preocupação. É, antes de tudo, assegurar todas as condições para poder oferecer aos magistrados uma formação sólida e adaptada às exigências da sociedade actual..."

Veja o resto desta interessante entrevista em O Primeiro de Janeiro

Bruxelas quer alterar Imposto Automóvel

"Bruxelas quer mudar as regras de tributação sobre os veículos ligeiros de passageiros. A ideia é substituir o imposto actual, pago no acto de compra do veículo, por um imposto de circulação.

Portugal não concorda com esta alteração. Só nos primeiros 90 dias deste ano, o Estado obteve em média três milhões de euros por dia.

O imposto actual é considerado seguro e gerador de receitas pelo director dos serviços de impostos sobre os veículos. Este responsável diz ainda que o imposto de circulação será mais difícil de receber pelas Finanças.

A proposta está em discussão no Parlamento Europeu."

Fonte: SIC Online

Conferência "Corporate Governance - Alguns Aspectos"

O Conselho Distrital do Porto da Ordem dos Advogados promoverá, no próximo dia 27 de Abril, pelas 21:30 horas, a realização da conferência subordinada ao tema:

"Corporate Governance - Alguns Aspectos"

Esta conferência será proferida pelo Senhor Doutor Carlos Lucena, Advogado, e terá lugar no Auditório da AICCOPN, na Rua Álvares Cabral n.º 306, no Porto.

Debate sobre as "Soluções para uma Indústria Musical em Portugal"

As Direcções do Ateneu Comercial do Porto e da Associação Jurídica do Porto têm a honra de convidar V. Exª. para o Debate sobre as “ Soluções para uma Indústria Musical em Portugal”, contando com a presença dos Senhores:

· Adolfo Luxúria Canibal ( Jurista e músico )
· Artur Ribeiro ( Director da Associação Portuguesa de Lojistas de Audiovisual )
· Eduardo Simões ( Jurista e Director da Associação Fonográfica Portuguesa )
· Isidro Lisboa ( Radialista )
· Miguel Guedes ( Jurista e músico )
· Pedro Osório ( Director da Sociedade Portuguesa de Autores )

O debate será moderado por Ricardo Salazar, advogado.

Local: Ateneu Comercial do Porto, sito na Rua de Passos Manuel, n º 44, na cidade do Porto.

Data: 03 de Maio de 2006, pelas 21. 30 horas.

Entrada livre.

Conferência sobre o Procedimento e Processo Tributário

No dia próximo dia 26 de Abril, na Escola de Direito da Universidade do Minho (Braga, Campus de Gualtar) realiza-se a primeira conferência inserida no ciclo de debates dedicados à Revisão do Código de Procedimento e Processo Tributário e à Avaliação do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, na qual se abordarão "As atribuições e competências dos Tribunais Administrativos e Fiscais" e a "Resolução Alternativa de Conflitos".

Veja aqui o programa da conferência, cuja entrada é livre.

Tribunais equipados com sistemas de videovigilância até 2009

Todos os tribunais portugueses serão equipados com sistemas de vídeovigilância até 2009, um projecto que custará três milhões de euros e deverá ser financiado por fundos comunitários, revelou esta quinta-feira fonte oficial do Ministério da Justiça.

A generalização do sistema, que actualmente funciona num quinto dos tribunais, pretende «reduzir os custos com a contratação de empresas de segurança privadas» e evitar situações como o incêndio no Tribunal de Tavira, que, em Março, destruiu parcialmente 11 processos.

O Ministério da Justiça vai concorrer a fundos comunitários para financiar o projecto.

Segundo fonte do Ministério, a vídeovigilância «reduz a intervenção de mão humana ampliando a capacidade de vigilância, que se poderá reconduzir a uma só pessoa para efeitos de monitorização de grandes áreas».

O sistema vai usar a rede informática do Ministério da Justiça, «eliminado os custos no aluguer de linhas telefónicas para a transmissão de dados e imagens» e «ficará ligado à central de alarmes da Direcção-Geral da Administração da Justiça».

De acordo com a mesma fonte «este sistema vai permitir assegurar também, em muitos casos, a segurança das zonas envolventes aos tribunais».

Para os tribunais considerados de maior risco, segundo uma avaliação da Direcção-Geral da Administração da Justiça, «está também em curso um trabalho com as forças policiais garantindo presencialmente a segurança».

Fonte: Diário Digital / Lusa

Luto pelo Juiz Conselheiro Araújo de Barros

É com muito pesar que comunicamos o falecimento do Juiz Conselheiro Fernando Araújo Barros, expressando os nossos pêsames à família enlutada. Tive o privilégio de o conhecer pessoalmente, quer enquanto meu formador no curso de preparação para a admissão ao Centro de Estudos Judiciários em 1999, ministrado pelo Instituto Jurídico da Universidade Portucalense Infante D. Henrique, quer enquanto Presidente da Associação Jurídica da Maia, em iniciativas conjuntas com a AJP e posso afirmar que todas as palavras e homenagens que lhe possam ser feitas, serão sempre escassas perante a grandeza do Homem e do excelente Juiz que foi.

Araújo de Barros, de 59 anos, teve também a sua vida sempre ligada ao desporto, primeiro como jogador de andebol e voleibol e depois como dirigente, ocupando até à data o cargo de vice-presidente do Conselho de Justiça da Federação Portuguesa de Futebol.

Para além do cargo da FPF, Araújo de Barros acumulava também funções na Federação Portuguesa de Voleibol, onde era presidente do Conselho Disciplinar, depois de ter passado pelos cargos de presidente da direcção, presidente da assembleia geral e presidente da comissão administrativa. Araújo de Barros também desempenhou funções na Associação de Voleibol do Porto e no Castelo da Maia, clube do qual foi fundador.

Pela informação que dispomos o corpo do Juiz Conselheiro Fernando Araújo de Barros vai estar em câmara ardente, a partir das 16:00 horas de hoje, na Igreja de Santa Maria de Avioso, na Maia, de onde parte sexta-feira, também pelas 16:00, o cortejo fúnebre.

Colóquio sobre o Novo Regime do Arrendamento Urbano

Clique p/ ver o Programa

Instituto de Seguros quer aprovação do novo regime de mediação

O Instituto de Seguros de Portugal (ISP) alertou ontem para o atraso na aprovação do novo regime jurídico da mediação de seguros e pediu que este seja aprovado e publicado antes do Verão.
Rui Martinho, presidente do ISP, que falava na comissão parlamentar de Orçamento e Finanças, recordou que «há um trabalho regulamentar» que leva tempo a desenvolver, pelo que «o desejo» do regulador do sector é que «a aprovação e publicação sejam antes do Verão», para que o novo regime entre em vigor no início de 2007.
O ISP desenvolve, a pedido do ministério da tutela, o enquadramento técnico do diploma e intervém na parte, mais específica, do trabalho regulamentar que permite a sua aplicação.
Com 40 mil mediadores de seguros, a maioria com baixo grau de escolaridade, o mercado português é muito diferente do de outros países, sublinhou Rui Martinho, para defender um «período de transição longo» até entrada em vigor, o que só pode acontecer se a aprovação for acelerada.
«O ISP tem que os ajudar [aos mediadores] para que a maioria seja capaz de transitar para as novas regras», referiu Rui Martinho.
A Comissão Europeia já instaurou uma acção contra Portugal junto do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias pelo atraso na transposição da directiva comunitária sobre mediação de seguros, cujo prazo acabou a 15 de Janeiro de 2005.
Fonte oficial do ministério das Finanças disse que «o projecto de Decreto-Lei irá em breve a discussão no Conselho de Ministros», tendo o ISP indicação de que poderá ser na próxima semana.
Para o processo de transposição estar concluído e a directiva estar em vigor na legislação nacional, terá ainda que esperar pela publicação em Diário da República.
A criação do registo público dos mediadores autorizados, o reforço das exigências nas condições de acesso à actividade, a criação de contas cliente e as formas de remuneração dos futuros mediadores são algumas das alterações que o novo regime introduz.
Outra, referida ontem especificamente pela Comissão Europeia, é que uma vez registados nos seus Estados-membros, os intermediários de seguros são livres de propor os seus serviços em qualquer país do espaço comunitário.

Fonte: Agência Financeira

TRIBUNAIS E FÁBRICAS DE CHOURIÇOS

Bruto da Costa, juiz desembargador, diz no seu blog Informática do Direito que os tribunais não podem ser comparados a fábricas de chouriços.

"Quando a taxa de sucesso da investigação criminal é assumida em função das condenações judiciais a que a mesma deu lugar, estamos perante um problema de filosofia do sistema e não perante um problema de gestão. Do mesmo modo, quando o sucesso da actividade de um Juiz é aferida pelo número de processos que findaram nas suas mãos, estamos perante o mesmo problema filosófico. Há quem pense que um Tribunal ou uma polícia de investigação podem ser equiparados a fábricas de chouriços – entram 500 Kg de carne, têm de sair 500 Kg de chouriços...Não é bem assim: a intendência de tipo merceeiro tem a vantagem de colocar preto no branco uma série de situações básicas, mas desconhece as nuances que as podem acompanhar (...) Veja aqui o resto do texto"

O mesmo Juiz Desembargador, por quem tenho a maior admiração e respeito, em entrevista ao Correio da Manhã, tem esta tirada:

"– Qual é o pior ministro (da Justiça) desde o 25 de Abril de 1974?

– Não sei. São todos altamente competitivos a esse nível."

Novo passaporte com dados biométricos apresentado amanhã

"O passaporte electrónico português, documento com dados biométricos e menos vulnerável a práticas de falsificação, vai ser apresentado terça-feira em Lisboa pelo ministro da Administração Interna, António Costa.

Os primeiros documentos vão começar a ser entregues em Julho e os actuais passaportes deixarão de ser emitidos em Agosto, revelou à Agência Lusa fonte do Ministério da Administração Interna.

Para prevenir as falsificações e melhorar os mecanismos de controlo e de segurança, ao abrigo das normas comunitárias, o novo documento vai incluir um chip electrónico com informação biográfica e dados biométricos.

Este modelo de passaporte permitirá igualmente satisfazer os requisitos necessários para a plena participação de Portugal no programa norte-americano «Visa Waiver» e assim criar condições para a dispensa de visto de entrada nos Estados Unidos para titulares de passaporte português."

Notícia completa no Diário Digital

Parlamento Europeu adopta resolução sobre Profissões Jurídicas

Retirado do site da Ordem dos Advogados:

O Parlamento Europeu adoptou, na sessão do dia 23 de Março, uma Resolução sobre as Profissões Jurídicas e o interesse geral do funcionamento da Ordem Jurídica.

A versão final desta Resolução foi agora divulgada.

http://www.europarl.eu.int/

"Cidade Judiciária" da PJ fica no centro de Lisboa

"A nova sede nacional da Polícia Judiciária (PJ), a chamada "Cidade Judiciária", vai ficar instalada no centro de Lisboa, na Rua Gomes Freire, por via da ampliação das instalações que a polícia já ali ocupa a terrenos contíguos pertença da Faculdade de Medicina Veterinária.

A decisão já foi tomada pelo Ministério da Justiça (MJ) e será anunciada oficialmente pelo ministro Alberto Costa até ao final do primeiro semestre. A nova solução, em fase final de negociação, custará 32 milhões de euros, menos de metade do que se previa gastar com o polémico projecto da "Cidade Judiciária" em Caxias, no concelho de Oeiras.

"A solução final pretende concentrar num só espaço os principais serviços da PJ dispersos pela cidade de Lisboa e os próprios meios a utilizar pela polícia, permitindo uma poupança financeira e de tempo significativa durante um processo", disse ao PÚBLICO o assessor do MJ Ricardo Pires. (...)"

Fonte: PUBLICO.PT

Concorrência nas profissões liberais

Retirado do site da OA:

O CCBE apresentou à Comissão Europeia um Parecer sobre o Relatório de 2004 relativo à concorrência nas profissões liberais.

>> Relatório sobre a Concorrência nos Serviços das Profissões Liberais - 2004

>> Parecer CCBE - versão francesa

26 de Abril - Apresentação da Constituição Anotada pelos estudantes da FDUP

É apresentada no no dia 26 de Abril p.f., pelas 15h, no Salão Nobre da Faculdade de Direito da Universidade do Porto, a Constituição anotada pelos estudantes da FDUP.

1. No âmbito das comemorações dos 10 anos da Faculdade de Direito da Universidade do Porto e ainda como forma de associação aos 30 anos da CRP de 1976, entendeu a equipa responsável pela docência da disciplina de Direito Constitucional lançar um projecto de "obra colectiva" dos vários alunos da FDUP, tendo como objectivo a produção de um comentário/anotação da Constituição.

2. Nos termos oportunamente definidos, puderam participar todos os estudantes da FDUP, individualmente ou em grupos com o máximo de três elementos, pertencentes ao mesmo ano ou a anos diferentes, sendo no entanto que os estudantes do 1º ano só podiam participar se integrados em grupos com elementos de outros anos.

3. A distribuição dos artigos resultou de manifestação de preferências dos participantes, que tiveram toda a liberdade para escolher a forma que consideraram mais adequada à explicitação dos artigos que lhes couberam ilustrar. Neste quadro, a selecção de artigos da imprensa periódica ou a reprodução de fragmentos de obras literárias ou artísticas, ou de obras tornadas acessíveis ao público resulta e tem apenas em vista o intuito científico explicitado, e esta investigação de âmbito exclusivamente académico, com indicação do nome do autor e do editor, do título da obra e demais circunstâncias que os identificam.

4. Cumpre-nos testemunhar o empenho, entusiasmo e inventividade com que a tarefa foi abraçada. Este trabalho foi, de facto, uma obra e um projecto colectivo de todos quantos quiseram participar. Que honre a Faculdade e celebre o marco que constitui a CRP de 1976, é certamente o que todos desejamos.

A Equipa Docente de Direito Constitucional,

Luísa Neto

Anabela Leão

Tabela de danos corporais pronta

«Está terminada a tabela médica de danos corporais que vai permitir acelerar o pagamento das indemnizações aos sinistrados em caso de acidentes automóveis. De acordo com o presidente da Comissão Técnica Automóvel da Associação Portuguesa de Seguradores (APS) este instrumento vai permitir que 80 por cento dos acidentes com danos corporais sejam resolvidos no prazo máximo de 180 dias.

Actualmente, o tempo médio de resolução de acidentes em que haja feridos é de dois anos. “Estamos a falar de uma boa tabela e de um instrumento que pode reduzir a metade os prazos para resolução de sinistros com danos corporais”, afirmou Alvarez Quintero.

Segundo dados da Direcção-Geral de Viação, em 2005, os acidentes rodoviários provocaram 50 343 vítimas, das quais 45 487 foram feridos leves, 3762 feridos graves e 1094 vítimas mortais.

O trabalho, coordenado pelo Instituto de Medicina Legal contou com a colaboração de um grupo de médicos espanhóis que participaram na elaboração da tabela de incapacidades do país vizinho (que data de 2000 e tem mais de um milhão de casos elencados), clínicos portugueses e especialistas da União Europeia responsáveis pela tabela de danos dos funcionários comunitários, que trabalharam em colaboração com a APS. A nova tabela elenca cerca de 700 casos de danos corporais.

O documento será apresentado brevemente ao secretário de Estado da Justiça (que tutela o Instituto de Medicina Legal) e se não existirem problemas, poderá começar a ser aplicada já em Setembro. Com este instrumento, as companhias de seguros poderão fazer uma tabela com as implicações económicas de cada dano corporal sofrido, calculando de uma forma mais rápida e precisa a indemnização a pagar às respectivas vítimas.

CIDS COM 220 MIL ACIDENTES

A Condição Especial da Indemnização Directa ao Segurado (CIDS) deverá regularizar cerca de 220 mil sinistros após a sua entrada em vigor no final do primeiro semestre de 2006. A Associação Portuguesa de Seguradores (APS) espera que, tal como aconteceu para o IDS (cerca de 99,9 por cento das seguradoras aderiram) a maior parte das companhias estejam dispostas a aderir a esta nova convenção.

A grande diferença do CIDS para o IDS, é que no primeiro caso, basta que a declaração seja assinada por um dos elementos envolvidos no acidente. O CIDS só se aplica para sinistros ocorridos em Portugal de que resultem apenas danos materiais.

NOTAS

INTERPRETAÇÃO

Até agora as indemnizações pagas às vítimas de acidentes rodoviários eram calculadas com base numa interpretação extensiva das tabelas existentes para os acidentes de trabalho.

LISTA IBÉRICA

Segundo os especialistas, a Tabela de Danos agora concluída para Portugal poderá evoluir para uma tabela Ibérica de danos corporais, uma vez que existem muitos pontos de contacto entre as duas.

5.ª DIRECTIVA

A 5.ª Directiva automóvel, cujo decreto-lei recentemente anunciado pelo secretário de Estado da Defesa do Consumidor antecipa em alguns pontos, deverá ser transporta para o direito português até Setembro de 2007.

AUMENTOS ZERO

De acordo com o presidente da Comissão Técnica Automóvel da APS, Alvarez Quintero, não haverá aumentos reais do seguro automóvel para 2006. “Considerando a inflação e os ‘bonnus malus’ não deverá haver aumentos no seguro automóvel”, afirmou.»

Miguel Alexandre Ganhão in Correio da Manhã

Substituto do CPE aprovado pelo Parlamento Francês

«O texto aprovado hoje na Assembleia Nacional marca a derrota política do primeiro-ministro. Dominique de Villepin recusou sempre a revogação ou mesmo a suspensão do CPE, transformado a lei de primeiro emprego numa medida central da sua "batalha" contra o desemprego dos jovens.

Apresentada pela maioria no poder, a nova lei aprovada hoje com 151 votos a favor, dos deputados da direita e centro, e 93 contra, de socialistas e comunistas, terá ainda de ser aprovada pelo Senado (câmara alta do parlamento), onde deverá ser votada na quinta-feira.

Na segunda-feira, o Presidente Jacques Chirac anunciou a substituição da polémica legislação. A nova lei reforça dispositivos que encorajam a contratação de jovens em dificuldade, nomeadamente os sem qualificações ou originários de zonas degradadas.

De acordo com as estimativas governamentais, custará 150 milhões de euros ao Estado em 2006 e 300 milhões em 2007.

Presidente apela ao regresso à calma

Jacques Chirac pediu hoje a todos os jovens que regressem às aulas e ponham um fim a semanas de contestação. "Todos os jovens têm de poder retomar as suas aulas e preparar os exames", disse Chirac perante o conselho de ministros.

De acordo com o Ministério da Educação, 35 das 62 universidades abertas (as restantes estão de férias) funcionavam terça-feira com normalidade, enquanto 23 registavam perturbações parciais e quatro estavam encerradas ou bloqueadas.»

Fonte: SIC Online

Aceitem subornos, mas sejam justos!

Comunicado da Associação Nigeriana de Futebol que dita que os árbitros desta nação africana podem aceitar subornos (aportuguesando: cafés com leite; fruta; jantares no Sapo em Penafiel; viagens ao Brasil, etc.) mas que tal não deve influenciar as suas decisões em campo.

Acrescenta-se na notícia da Reuters que os árbitros devem fingir que aceitam subornos para os clubes morderem o isco, considerando que tal é uma prática habitual, mas devem certificar-se que não favorecem aqueles que os subornaram.

Olha se a moda pega!!!

Segredo de justiça «não deve ser aplicado a todos os crimes»

O Dr. Mouraz Lopes, que se demitiu do cargo de director adjunto da Polícia Judiciária, esteve ontem na Universidade Lusíada do Porto, onde defendeu que o segredo de justiça não devia ser aplicado a determinados crimes, como por exemplo, nos «crimes contra a integridade física, a honra, a vida, o património», acrescentando ainda que em Portugal não há um recurso excessivo às escutas telefónicas e avisa que, em determinados crimes, o recurso às escutas é mesmo obrigatório.

Fonte: TSF Online

Conheça o futuro Campus da Justiça no Porto

Ficheiro Anexo:

Conheça o futuro Campus da Justiça, no Porto 1.77 Mb

Fonte: Portal MJ

Estudo sobre férias judiciais

Ministro será obrigado a revelar estudo

"O ministro da Justiça, Alberto Costa, vai ter de disponibilizar o estudo no qual diz ter-se baseado para reduzir as férias judiciais, uma vez que o mesmo concluía por um acréscimo de 10% da produtividade dos tribunais se os mesmos só estivessem fechados durante um mês, no período de verão. Se o estudo não existir, como os operadores judiciários sempre suspeitaram, vai ter que o admitir. A decisão é da Comissão de Acesso Aos Documentos Administrativos (CADA) e resultou de uma queixa ali interposta pelo juiz Paulo Jorge Ramos de Faria.(...)"

Notícia completa no Jornal de Notícias

Campus da Justiça no Porto

O ministro da Justiça, Alberto Costa, apresenta hoje o Campus da Justiça durante uma cerimónia que decorrerá a partir das 17h00, na Fundação Eng.º António de Almeida, Rua Tenente Valadim, 231.

Este Campus da Justiça vai reunir num só local, na Quinta de Santo António, o Tribunal Cível, Tribunal Criminal, Tribunal de Família e Menores, Tribunal de Trabalho, Tribunal Administrativo e Fiscal, Instituto Nacional de Medicina Legal, Registos e Notariados.

Um projecto que permitirá a poupança de mais de dois milhões de euros por ano através da rescisão de 22 contratos para o aluguer de instalações.

A apresentação do projecto do futuro Campus da Justiça contará com as presenças do secretário de Estado Adjunto e da Justiça, José Conde Rodrigues, e do secretário de Estado da Justiça, João Tiago Silveira.

Fonte: Portal MJ

Ministro da Justiça é hoje confrontado com "afundamento" do Tribunal da Feira

«Há fissuras que atravessam as paredes de alto a baixo. Os rasgos no chão chegam a atingir dezenas de metros de comprimento. Não há aquecimento, há salas de audiência sem o sistema de gravação ou de videoconferência e teme-se que o edifício esteja a "afundar", devido ao terreno pantanoso onde foi construído há mais de 13 anos.

As condições do Tribunal de Santa Maria da Feira estão hoje em destaque na visita que o ministro da Justiça, Alberto Costa, faz ao local, embora no tribunal ninguém saiba se haverá anúncio de obras.

Os problemas estruturais já tinham chegado ao conhecimento dos antigos ministros da Justiça Aguiar Branco e Celeste Cardona. O tribunal da Feira é dos mais movimentados do distrito de Aveiro, com pelo menos 30 mil processos pendentes espalhados pelos quatros juízos cíveis e dois criminais. Alberto Costa é o ministro que se segue, mas os magistrados que ali trabalham têm apenas conhecimento do que vem escrito no ofício enviado pelo governante. Ou seja, que o encontro se realiza às 15h00. "Não sabemos exactamente o propósito da visita do senhor ministro, mas se contactar com os juízes obviamente que lhe serão transmitidas as nossas preocupações", refere a juíza Ana Guedes da Costa.»

Fonte: PÚBLICO

Agravar IMI de casas vazias viola Lei Geral Tributária

«O aumento da taxa do imposto municipal sobre imóveis (IMI) como forma de se combater a existência de inúmeros prédios devolutos ou de florestas abandonadas pelos proprietários é considerado inconstitucional por Diogo Leite Campos, fiscalista e autor material da Lei Geral Tributária. Em declarações ao DN, Diogo Leite Campos refere que em causa está o chamado "princípio da capacidade contributiva, que implica que as taxas de um imposto só possam ser aplicadas em função do rendimento, do património ou da despesa de uma pessoa".

"Por muito que se considere que é socialmente útil que se tente trazer para o mercado de arredamento uma série de casas que ano após ano estão devolutas, o certo é que isso não pode ser feito através do aumento de uma taxa", diz o fiscalista. Isto, porque se a casa está devoluta nunca se poderá considerar que esteja a dar um rendimento ao seu proprietário.

Leite Campos deixa claro que teria sempre que ser através da aplicação de uma coima que se poderia efectivamente penalizar quem tem imóveis fechados apostando apenas na sua valorização tendo em vista uma posterior venda.»

Notícia completa no DN Online

Procurador Alípio Ribeiro - Novo Director da PJ

"O Procurador-Geral Distrital do Porto, Alipio Ribeiro, 56 anos,

vai ser o novo director nacional da Policia Judiciária.

De acordo com um comunicado do Ministério da Justiça (MJ), Alberto Costa informou pessoalmente Santos Cabral que «por despacho conjunto do primeiro-ministro e do MJ foi posto termo à sua comissão de serviço (como director nacional da PJ) com efeitos imediatos». «O governo entendeu que a adopção e exposição pública por parte de uma entidade dele dependente de posições tendentes a condicionar a liberdade do executivo punham em causa a relação de confiança necessária entre tutela e dirigente», justifica o MJ. O novo director nacional da PJ, Alípio Fernando Tibúrcio Ribeiro, tem 56 anos, é formado em direito pela Universidade de Lisboa e ingressou no Ministério Publico em Fevereiro de 1973. Há cerca de um ano foi nomeado procurador-geral distrital do Porto." Fonte: TSF Online

Combate aos downloads ilegais de música

A indústria da música vai avançar com mais uma tentativa de combate à pirataria informática. A partir da próxima semana, quem for apanhado a piratear música na Internet arrisca-se a uma multa que pode ir ao até aos cinco mil euros. Os caçadores de piratas actuam de forma simples, como se fossem agentes infiltrados. Vestem a mesma pele do pirata, registam-se na Net, partilham ficheiros e assim chegam aos verdadeiros piratas. Por dia são retirados milhões de ficheiros de música que não pagam direitos de autor.

Notícia completa em SIC Online

Trata-se de uma questão jurídica interessante, vou propor a organização de uma tertúlia da AJP para debater direitos de autor na Internet e a legalidade dos downloads ou utilização de software “peer-to-peer” que permite qualquer pessoa compartilhar arquivos na Internet a que podem ter acesso outros usuários do mesmo programa.