Tribunal da Relação deu razão a despedimento de cozinheiro com HIV

O Tribunal da Relação de Lisboa considerou justificado e legítimo o despedimento de um cozinheiro infectado com HIV que trabalhava na cozinha de um hotel, confirmando decisão semelhante já tomada pelo Tribunal de Trabalho de Lisboa.

No acórdão que o PÚBLICO consultou lê-se que "ficou provado que A. é portador de HIV e que este vírus existe no sangue, saliva, suor e lágrimas, podendo ser transmitido no caso de haver derrame de alguns destes fluidos sobre alimentos servidos ou consumidos por quem tenha na boca uma ferida". Por essa razão, os magistrados concluem que se continuasse a ser cozinheiro representaria "um perigo para a saúde pública, nomeadamente dos utentes do restaurante do hotel".

Os três juízes desembargadores que assinam o acórdão da Relação - Filomena Carvalho, José Mateus Cardoso e José Ramalho Pinto - tinham ao seu dispor dois pareceres científicos, um deles pedido pela Coordenação Nacional para a Infecção HIV/sida ao Centro de Direito Biomédico, que desmentem alegados riscos de transmissão de um cozinheiro. Mas ignoraram-nos na sua decisão de Maio deste ano. O funcionário recorreu para o Supremo Tribunal de Justiça.

O coordenador nacional para a infecção HIV/sida, Henrique Barros, não comenta a decisão judicial, mas "cientificamente" afirma que, "do ponto de vista biológico, as conclusões tiradas nunca foram provadas nem a comunidade científica as considera plausíveis". Explica que é verdade que o vírus existe no suor, lágrimas e saliva, "só que é irrelevante em termos de riscos de transmissão porque as concentrações do vírus nessas circunstâncias são incapazes de transmitir a infecção".

Continua in PÚBLICO. PT

Notariado - liberalização de preços

Está à vista mais uma polémica entre o Governo e os notários: o Ministério da Justiça vai proceder, durante o primeiro semestre de 2008, à liberalização de preços no sector do notariado.

A medida foi confirmada ao CM pelo secretário de Estado da Justiça, Tiago Silveira, que explicou que o principal objectivo é “estimular a concorrência [como já defendeu a Autoridade da Concorrência] para garantir um melhor serviço ao consumidor”. A Ordem dos Notários – que não foi chamada a pronunciar-se nem avisada – considera que o Governo, já acusado de “perseguição irracional”, está a ir longe de mais. [...]

Fonte: Correio da Manhã

Já se vê o fundo ao fundo do túnel?

A Lei de Defesa do Consumidor, no seu artº 1º, define as obrigações do Estado no que tange à promoção dos interesses e à protecção do consumidor.
Mário Frota*

Aí se prescreve:
“1- Incumbe ao Estado, às Regiões Autónomas e às autarquias locais proteger o consumidor, designadamente através do apoio à constituição e funcionamento das associações de consumidores e de cooperativas de consumo, bem como à execução do disposto na presente lei.
2- A incumbência geral do Estado na protecção dos consumidores pressupõe a intervenção legislativa e regulamentar adequada em todos os domínios envolvidos.”
As subvenções que o Estado atribui às instituições de consumidores, à generalidade das instituições, não são nem suficientes nem proporcionais à actividade desenvolvida por cada um dos candidatos.
A bem dizer não se trata de meros subsídios.
O Estado exige – na apresentação das candidaturas – que se submetam projectos que co-financiará em montantes, por vezes, irrisórios.
E, em geral, não assegura o funcionamento das instituições, como seria mister fazer em determinadas circunstâncias, ante o serviço público prestado, em particular, aos consumidores carenciados, hipossuficientes.
No decurso de 2007, afirma-se que o “bolo” das subvenções sofreu uma redução de 60%, no afã de se reduzirem as despesas públicas.
Os montantes atribuídos para projectos às instituições mais operantes são ridículos.
E, no entanto, há fundos para a indústria, para o comércio, para os serviços, para a formação inter-sectorial, meios avultados para actividades do mais diverso jaez, que não para as instituições de consumidores autênticas, autónomas e genuínas.
O denominado “sistema de defesa do consumidor” é o parente pobre na partilha dos dinheiros públicos.
E, no entanto, em homenagem aos equilíbrios que força é preponderem no mercado de consumo, tornar-se-ia indispensável repartir com equanimidade os recursos.
É facto que o próprio Estado alimenta - quantas vezes! - associações criadas artificialmente ou embustes outros que curial seria se erradicassem do lastro associativo para que se separasse “o trigo do joio”.
O que só perturba o panorama. E confunde os espíritos…
O Estado já se propôs conceder a uma dada instituição instalações luxuosas.
Mas associações há que vivem à míngua de recursos e nem disponibilidades têm para a renda de um qualquer “pardieiro”…
As desigualdades de tratamento do Estado, no passado, foram clamorosas.
Mas constitui imperativo de cidadania lograr soluções para superar a situação presente e os horizontes baços, sombrios que se divisam.
Paulo Morais, em recente escrito publicado n’ O Diário Económico, oferece – na esteira do que sustentara no “Fórum de Debate em torno da Acção Colectiva em Portugal”, que houve lugar em Sintra em Outubro pretérito – soluções dignas, a um tempo, de registo e reflexão.
Ângela Frota, Cristina Rodrigues de Freitas e Teresa Madeira, na obra “Das Acões Colectivas em Portugal”, editada pela Direcção-Geral do Consumidor, no quadro da Presidência Portuguesa da União Europeia e que serviu de pano de fundo à Conferência “Em busca de uma Acção Colectiva Europeia?”, realizada a 9 e 10 de Novembro corrente no Pavilhão Atlântico, em Lisboa-Oriente, dizem a tal propósito:
“Confeririam para o fundo os montantes das indemnizações arbitradas, ao abrigo da impossibilidade do cumprimento de obrigações específicas que o demandado satisfará
· Os montantes de indemnizações prescritas
· As coimas infligidas em decorrência da violação de normas que relevam da carta de direitos do consumidor, em reformulação da disciplina até então traçada
· As multas penais aplicadas em resultado de processos instaurados no âmbito do ordenamento jurídico-penal do consumo
· As indemnizações e multas provenientes de acções temerárias ou de processos em que comprovadamente se litigue de má-fé
Notificar-se-ia o fundo da propositura de qualquer acção colectiva, podendo nela intervir - a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição - enquanto “amicus curiae”.
O fundo registaria e divulgaria os pertinentes elementos financeiros, especificando a origem e o destino dos recursos.
O fundo daria ainda regular publicidade às subvenções outorgadas às instituições beneficiárias que promovam actividades em prol dos interesses e direitos dos consumidores.”
Há que debater o Fundo. Há que construir o Fundo. Há que prosseguir indefectivelmente a protecção do consumidor.

Fonte: O Primeiro de Janeiro

Placa de escritório de Advogado

O Tribunal Administrativo e Fiscal de Loulé julgou procedente uma impugnação efectuada por um Advogado relativamente à liquidação de taxa de publicidade efectuada por uma Câmara Municipal, com referência a uma placa de escritório de advogado.

Decisão completa no site da OA

Pacto da Justiça em risco

Luís Filipe Menezes ameaça romper com o Pacto da Justiça, celebrado entre o PS e a anterior Direcção do PSD, caso o Governo não recue na lei orgânica da Polícia Judiciária e no diploma sobre carreiras, vínculos e remunerações na Função Pública, que "interfere com os juízes". As declarações mereceram aplausos do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público (SMMP), mas Governo, socialistas e o ex-líder parlamentar do PSD, Marques Guedes, já lembraram ao presidente social-democrata que os pactos "são para cumprir".

No passado sábado, Menezes garantiu que "honrará os pactos que já existem", porque o PSD tem "sentido de Estado". Ontem, após uma reunião com o SMMP, o líder social-democrata já disse estar disposto a questionar o Conselho Nacional do partido sobre a validade do pacto. Isto porque acredita que o Governo está a "colocar em causa" esse acordo com a lei orgânica da PJ e o diploma das carreiras da Função Pública, apesar do ministro da Justiça, Alberto Costa, já ter garantido que este último não abrange os magistrados.

"Tem de haver lealdade"

"Não podemos adulterar um acordo que definiu regras gerais de funcionamento da Justiça através de diplomas bem mais estruturantes e que vão colocar em causa o que foi acordado", alega Menezes, que pede um veto presidencial ao diploma das carreiras, que seguiu ontem para Belém. Caso seja promulgado, lembra que o partido "tem instrumentos como a fiscalização sucessiva da constitucionalidade".

Quanto à lei orgânica da PJ, o PSD contesta que seja aprovada antes das leis de investigação criminal e de segurança interna, pois remete para leis que ainda não foram alteradas, vincou, ao JN, o vice-presidente da bancada Luís Montenegro. Uma ideia reforçada por Paulo Rangel na audição parlamentar ao ministro da Justiça, que considerou ser essa a nova táctica do Governo, "a táctica do salame ou do gato escondido com o rabo de fora". E foi peremptório "Tem de haver lealdade. Não estamos disponíveis para factos consumados".

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Debate entre os candidatos a Bastonário da Ordem dos Advogados

A Direcção da Associação Jurídica do Porto têm o prazer de convidar V. Exa. para assistir ao Debate entre os candidatos a Bastonário da Ordem dos Advogados:

- Dr. Manuel Magalhães e Silva

- Dr. Marinho e Pinto

- Prof. Dr. Luís Menezes Leitão

- Prof. Dr. Garcia Pereira

que terá lugar na próxima quinta-feira, 15 de Novembro de 2007, pelas 21:30, no café MAJESTIC, sito na Rua Santa Catarina, n.º 112, Porto, com moderação do jornalista Dr. Carlos Daniel.

Estamos a pouco mais de 15 dias das eleições e trata-se de um debate decisivo que contribuirá certamente para o total esclarecimento dos "eleitores", permitindo a confrontação de ideias para a escolha do melhor projecto para a Ordem dos Advogados.

Contamos com a sua presença!

Trapalhadas legislativas

"Na semana que findou a Assembleia da República publicou a Declaração de Rectificação nº 105/2007, de 9 de Novembro, que rectificou a Declaração de Rectificação nº 100-A/2007, de 26 de Outubro, que havia rectificado a lei nº 48/2007, de 29 de Agosto, lei esta que procedera à 15.ª alteração ao Código de Processo Penal. Parece brincadeira, mas não é. O CPP precisava de ser revisto e a AR publicou uma alteração. Foi a 15ª alteração. Não é comum um código de processo, que até é recente, ter já 15 pacotes de alterações. Sinais dos tempos? Contudo, esta lei de alteração foi publicada com erros. Foi, pois, necessário rectificar os erros da lei que alterava o CPP e, para tal, a AR publicou uma declaração de rectificação em finais de Outubro. Uma extensa lista de gralhas, imprecisões e correcções foi promovida, a par, segundo alguns, de uma verdadeira e ilegítima revisão da lei, em aspectos substantivos. Mas lá entrou em vigor. A AR publicou agora uma rectificação à rectificação que havia rectificado a lei que alterara o CPP pela 15.ª vez. Esta rectificação da rectificação que rectificava a dita lei não é uma curta declaração de duas ou três gralhas. São duas páginas inteiras do DR com rectificações. A denunciar e ilustrar a existência de uma verdadeira trapalhada jurídica. Trapalhada, recorde-se, que se seguiu a um coro de protestos que já havia surgido quando da publicação da lei inicial, cujo período de vacatio legis foi excepcionalmente reduzido. Contra todas as boas regras na matéria. Não se alcança porque razão este tempo, o nosso tempo, trata tão mal o mundo jurídico. A actividade legíferante da AR é a mais nobre das funções do Estado, atendendo até à legitimidade própria do exercício: estatuição de regras ditadas pelo povo, para o povo. E a excelência da actividade legislativa até tem tradições entre nós. Basta lembrar o trabalho da Câmara Corporativa. Quer-nos parecer que estas tarefas estão agora entregues a gente de segunda categoria." Barros de Figueiredo in Jornal 24 Horas

Funcionalização, segundo Vital Moreira

«Está a suscitar protestos o novo regime dos vínculos, carreiras e remunerações dos trabalhadores da administração pública, na parte em que abrange os juízes e os magistrados do Ministério Público, embora salvaguardando o disposto na Constituição e em leis especiais quanto aos mesmos. Importa analisar os termos da questão. Apesar das referidas salvaguardas em relação à Constituição e ao estatuto legal especial das magistraturas, deve considerar-se constitucionalmente infundada e politicamente errada a qualificação dos juízes como funcionários ou trabalhadores da administração pública. Eles não são tecnicamente trabalhadores, nem integram a administração pública. Não têm uma relação de emprego, não estão sujeitos a uma relação de subordinação, não compartilham de outras características próprias da relação laboral. Os juízes são titulares de um cargo público, desempenhando a função judicial, caracterizada pela sua independência, inamovibilidade, irresponsabilidade e garantias especiais de imparcialidade, função essa que não pode ser integrada no conceito de administração pública, cujo desempenho é por definição dependente e responsável. (...)» Fonte: Público

Parecer nº E-03/07 do CG – Consulta Jurídica através de meios electrónicos

Parecer n.º E-03/07 do CG da OA– Consulta Jurídica através de meios electrónicos.

Ler: Parecer

Juízes consideram lei criminal inconstitucional

A Associação Sindical dos Juízes Portugueses (ASJP) entregou um parecer ao Governo em que defende que a lei de organização da investigação criminal e a lei de segurança interna, já aprovadas em Conselho de Ministros, são inconstitucionais. Esta iniciativa surge depois do próprio Governo - Ministério da Justiça e Ministério da Administração Interna - ter pedido ao órgão presidido por António Francisco Martins uma opinião formal sobre estas duas leis. Continua assim o braço-de-ferro que a ASJP insiste em manter com o Governo, depois de já ser o terceiro diploma a ser abertamente criticado por António Martins.

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Ministério da Justiça adquire viaturas de luxo

Em época de contenção orçamental, e com a administração pública sujeita a restrições na aquisição de viaturas novas, por indicação do Decreto de Execução Orçamental para 2007, o ministro da Justiça acaba de comprar cinco automóveis topo de gama. O negócio, sem incluir o imposto automóvel (IA), de que as instituições públicas estão isentas, rondou um valor global de quase 176 mil euros (35 mil contos) e foi por ajuste directo, sem recurso a concurso público, e sem autorização do Ministério das Finanças. Poderá estar em causa a violação da lei.

O gabinete de imprensa de Alberto Costa, em esclarecimentos ao DN, confirmou a compra, mas garante que "o processo decorreu no estrito cumprimento do enquadramento legal". As Finanças, por seu lado, confirmaram as restrições às aquisições, mas até ao fecho da edição não se pronunciaram sobre o pedido de autorização.

continua in Diário de Notícias

Resolução do Conselho de Ministros n.º 172/2007

Governo aprova medidas de descongestionamento dos tribunais judiciais "com vista a garantir uma gestão racional do sistema de justiça, libertando os meios judiciais, magistrados e oficiais de justiça para a protecção de bens jurídicos que efectivamente mereçam a tutela judicial."

Fonte: OA

Consultar Resolução

Citação

"O homem de sensibilidade justa e recta, se se acha preocupado com o mal e a injustiça, busca naturalmente emendá-la, primeiro, naquilo em que ela mais perto se manifesta; e encontrará isso em seu próprio ser. Levar-lhe-á essa obra toda a vida."

Bernardo Soares

Parecer sobre medidas de combate ao planeamento fiscal dito agressivo

Gabinete de Estudos da OA pronuncia-se sobre o anteprojecto de Decreto-lei que regula as medidas de natureza preventiva de combate ao planeamento fiscal abusivo em uso da autorização legislativa consagrada na Lei do Orçamento do Estado para 2007 (Lei n.º 53-A/2006, de 29 de Dezembro).

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Publicada lista das primeiras conservatórias que vão constituir "associações na hora"

Publicada lista das primeiras conservatórias que vão constituir "associações na hora".
(Portaria nº1441/2007 de 7 de Novembro).

O Diário da República publica hoje a lista das sete primeiras conservatórias o­nde é possível constituir "associações na hora", além do Registo Nacional de Pessoas Colectivas.

Desde o dia 31 Outubro que é possível criar uma "associação na hora" nas conservatórias do registo comercial de Braga, Coimbra, Évora, Lisboa, Loulé, Porto e Vila Nova de Gaia.

A Portaria hoje publicada explica que o alargamento deste serviço a outras conservatórias fica dependente da avaliação dos resultados obtidos nesta primeira fase.

A "associação na hora" é um procedimento que simplifica os actos necessários na constituição de uma associação.

O diploma refere que para a constituição de uma associação deixa de ser necessário o certificado de admissibilidade da firma junto do Registo Nacional de Pessoal Colectivas e a celebração de uma escritura pública.

Fonte: Lusa

Consultar Portaria

Parecer do Conselho Geral OA nº E-10/07

1- O advogado não pode efectuar reconhecimentos de assinaturas em procuração passada a seu favor. 2- A procuração ao advogado para receber e dar quitação da indemnização, não obedece a qualquer formalismo especial, mas o devedor da indemnização pode exigir o reconhecimento presencial da assinatura.

Ler Parecer

«Associação na Hora»: Novo serviço mais rápido e barato

O Ministério da Justiça (MJ) apresenta hoje a «Associação na Hora», um serviço que torna «mais rápido e barato» o procedimento de constituição de associações e que funcionará em regime experimental em vários pontos do país.

Segundo o MJ, esta modalidade de constituição imediata de associações permite que sejam constituídas associações através de um atendimento presencial único e é disponibilizada durante o período experimental nas Conservatorias do Registo Comercial de Braga, Coimbra, Évora, Lisboa, Loulé, Porto e Vila Nova de Gaia.

A «Associação na Hora» está também disponível no Registo Nacional de Pessoas Colectivas e no Balcão dos Registos em Lisboa.

«Este serviço, além de tornar mais rápido o procedimento de constituição de associações, é igualmente mais barato. Estima-se que o custo aproximado para a constituição de uma Associação pela via tradicional seja de 300 euros e agora passa a ter um custo total de 175 euros», informou o MJ.

De acordo com documentação do MJ, qualquer pessoa, que esteja em Portugal ou no estrangeiro, pode criar a «Associação na Hora» nestes postos de atendimento, «indepentemente do local da sede da futura associação».

Cumprido o procedimento, é entregue de imediato à nova associação a «certidão do acto constitutivo e dos estatutos da associação», «cartão de pessoa colectiva» e «número de segurança social da associação».

Com este serviço, os cidadãos deixam de «preencher vários formulários e deixam de realizar deslocações a diversos serviços públicos», já que «várias formalidades» são eliminadas, incluindo a escritura pública no notário.

A apresentação desta medida realiza-se hoje no Balcão dos Registos, em Lisboa, com a presença do ministro e do secretário de Estado da Justiça, Alberto Costa e João Tiago Silveira, respectivamente.

Fonte: Diário Digital

Mais agentes nos tribunais em 2008

Os tribunais vão passar a ter mais polícias a vigiarem os edifícios. Pelo menos essa é a intenção do Governo, para 2008. Para isso, o gabinete do Ministro da Justiça reuniu um grupo de trabalho, composto por elementos da magistratura e das forças de segurança, para apresentar, no espaço de três meses, uma "carta de risco" dos perigos que os vários tribunais apresentam.

Mais policiamento para os tribunais de maior risco é uma das garantias dadas pelo secretário de Estado adjunto, José Conde Rodrigues, em declarações ao DN. "Policiamento exterior e interior", garante o número dois de Alberto Costa. Assim como a "instalação de mais sistemas de videovigilância e de alarme" para 2008, avançou. Segundo dados fornecidos pela Associação Sindical dos Juízes Portugueses (ASJP), a maioria dos tribunais em Portugal não dispõem de polícias para vigiarem as instalações. E os que têm, "na maioria são seguranças privados", garantiu António Martins, presidente da ASJP, ao DN. Concretizando com números, dos 142 tribunais inquiridos pela ASJP, num estudo elaborado este ano sobre segurança judicial, 126 (89%) não dispõem de policiamento público. E mais de cem desses tribunais não têm nem um segurança nem um porteiro à entrada do edifício.

Os casos que no terreno comprovam estes números não são poucos. No tribunal de Alijó, um indivíduo assaltou as instalações e levou consigo uma dose de droga apreendida e que constituía prova num processo. O tribunal de execuções de Lisboa e o de Torres Vedras foram vítimas de assalto, este ano, por arrombamento. Este é o mesmo tribunal em que, a seguir à hora do expediente, há livre acesso e circulação do público, mesmo quando ainda há julgamentos a decorrer, por não haver quem fique a vigiar as instalações. (...)

Ler mais: DN o­nline

Novos tempos e novos caminhos do Direito

Mário Melo Rocha antecipa ciclo de conferências e desvenda futuro do ensino

Crê que uma escola de sucesso é a que antecipa o futuro. Por isso, não obstante as mudanças que Bolonha exige, Mário Melo Rocha quer introduzir nos cursos de Direito da Universidade Católica uma mais eficaz conjugação da teoria com a prática, com as questões do Ambiente na linha da frente. O tiro de partida já foi dado, com um ciclo de conferências que até Março traz ao Porto “os novos tempos do Direito”.
Carla Teixeira (texto)
Álvaro C. Pereira (fotos)

Considera que o Direito é por excelência uma área propensa à estagnação. Como é que a Universidade Católica age para contrariar essa tendência?
Temos de ter atenção à realidade que circunda o Direito, que é resistente à inovação e conservador do que se estuda há dezenas de anos, e que tende a reproduzir essas mesmas informações sem uma análise crítica. Concretizada a globalização há novas realidades que o Direito está a ser chamado a regular. O ciclo «Novos tempos para o Direito» visa justamente chamar a atenção para isso, e para cinco áreas de regulação que vão ser objecto de análise e estudo por parte do Direito. Além disso, o ciclo tem subjacente uma ideia que eu defendo há muito tempo: não há uma análise correcta das coisas apenas do ponto de vista teórico, sem uma utilização prática, como não há uma análise correcta que se fundamente unicamente na prática, sem uma estrutura teórica. O que faz sentido é uma análise teórica que tenha aplicabilidade prática e uma prática que seja sustentada pela teoria. Nessa medida, a Faculdade de Direito da Universidade Católica do Porto é pioneira na introdução das cadeiras do Direito do Ambiente, desde 2000, e de Direito das Energias Renováveis, neste ano (a primeira em qualquer faculdade de Direito portuguesa). Do mesmo modo, no meu escritório, a Simmons & Simmons Rebelo de Sousa, somos pioneiros na criação do Departamento de Direito do Ambiente, em 2003. É isto que se deve fazer e é isto que me move: criar coisas, inovar e estar atento à realidade circundante.

Continua in Justiça & Cidadania (O Primeiro de Janeiro)

Decreto Regulamentar nº84/2007,D.R nº 212,Série I de 2007-11.05

Decreto Regulamentar nº84/2007,D.R nº 212,Série I de 2007-11.05.
Ministério da Administração Interna

Regulamenta a Lei n.º 23/2007, de 4 de Julho, que aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de cidadãos estrangeiros de território nacional.

Ler diploma

Cidadãos estrangeiros a residir ilegalmente em Portugal - Novas regras de legalização

Os cidadãos estrangeiros a residir ilegalmente em Portugal poderão, a partir do próximo dia 10, pedir a concessão excepcional de autorização de residência, mediante um processo individual e cujas regras constam do decreto regulamentar da nova Lei da Imigração (23/2007). Publicada amanhã em "Diário da República", a regulamentação define ainda o sistema de oportunidades de emprego a que os estrangeiros se podem candidatar, bem como os passos a dar para conseguir trazer familiares para Portugal.

O documento, a que o JN teve acesso, prevê que o cidadão em causa apresente uma "manifestação de interesse" no Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF). Deverá juntar-lhe contrato laboral ou prova de relação laboral certificada por sindicato ou associação inscrita no Conselho Consultivo para os Assuntos da Imigração, bem como comprovativos da entrada e permanência legal em Portugal (como visto de turista) e de situação regularizada na Segurança Social. Documentação esta que, segundo o secretário de Estado da Administração Interna, deve ser enviada por correio ou Internet, juntamente com um contacto telefónico. "Caberá ao SEF candidatar o imigrante, num sistema blindado que não permitirá que se repita o que aconteceu em Agosto, em que o call center do organismo recebeu um milhão e 400 mil chamadas", explicou José Magalhães ao JN.

O candidato será depois chamado para uma entrevista pessoal e avaliado o pedido em função da excepcionalidade da situação, tendo designadamente em conta "motivos de força maior" e "razões pessoais ou profissionais atendíveis". Fica assim posto definitivamente de parte um eventual processo extraordinário de legalização, que "teria um efeito de chamada". A lei, garante o governante - ciente de que o olhar dos imigrantes e associações está essencialmente voltado para este ponto -, "é para regularizar os que estão cá" e integrados. (...)

Ler mais: Jornal de Notícias

Edital n.º 947/2007 OA de 2 de Novembro

Foram publicadas na passada sexta-feira em Diário da República (Edital n.º 947/2007 OA - 2.ª série), as listas candidatas às eleições para os órgãos da Ordem dos Advogados e as listas candidatas às eleições para a direcção da Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores. Ver mais.

Fonte: OA

52 mil escutas legais feitas nos últimos 5 anos

Desde Janeiro, foram contabilizados mais de 7 mil telefones sob escuta

De 2002 até hoje foram contabilzadas mais de 52 mil escutas telefónicas legais, sendo que mais de 30 mil foram feitas pela Polícia Judiciária (PJ). Os dados revelam que a PJ é responsável por mais de metade das escutas telefónicas feitas com autorização do Ministério Público e depois de o juiz de instrução criminal proferir despacho. Os números de escutas feitas à magem da lei continuam no segredo dos deuses.

De Janeiro a Outubro de 2007 foram feitas 7497 intercepções telefónicas, sendo que mais de metade - 4288 - foram da responsabilidade da PJ, pouco mais de 2000 da PSP e 954 da GNR, segundo dados fornecidos pelo Ministério da Justiça.

Os números indicam que, apesar de a PJ ser o orgão de polícia criminal por excelência, a verdade é que, olhando para os números, regista-se um decréscimo nos últimos anos deste meio de prova utilizado pela PJ. Já a PSP, GNR e o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) registaram um aumento de 1432 escutas feitas em 2002, para 3488 em 2006. Um aumento que se justifica pelo alargamento das competências destas duas polícias, a nível da investigação da pequena e média criminalidade, desde a entrada em vigor, em 2000, da lei orgânica de investigação criminal.

Os dados agora conhecidos, relativos ao ano de 2007, acabam com as dúvidas das últimas semanas face ao número real de escutas feitas em Portugal.

Os últimos dados oficiais remontam a 2005 e revelavam que de 2003 a 2005, foram 26 mil os telefones que se encontravam sob escuta. Os dados esses pedidos pelo Ministro da Justiça, Alberto Costa, a Santos Cabral, na altura director nacional da Polícia Judiciária.

Por Filipa Ambrósio de Sousa, in DN Online.

E esta, hein?

Isto não é anedota, esta petit perle foi publicada no passado dia 26 de Outubro de 2007 e corresponde ao Código do Processo Penal "rectificado".

Agora já não acertam sequer na língua a empregar nos actos legislativos, é incrível, pois mesmo antes da expressão finesse temos novo erro: "recurso quanto à material penal"

Oh mon Dieu de la France! Por muito que me custe razão tem o outro quando afirmou que este País está doido...

Choque jurídico-tecnológico

- Meritíssimo, gostava de lhe oferecer as linhas mestras da minha defesa em CD.

Leo Cullum

Ministro Justiça agenda alterações códigos penais para 2009

O ministro da Justiça, Alberto Costa, vai alterar o novo Código Penal e o de Processo Penal, em vigor apenas desde o dia 15 de Setembro, mas que foram já alvo de várias críticas do sector e do próprio procurador-geral da República, Pinto Monteiro.

A garantia surge nas páginas desta terça-feira do Diário de Notícias, que assegura que o Ministro da Justiça já pediu ao Observatório Permanente de Justiça, responsável pela revisão da acção executiva e pelo estudo do mapa judiciário, que apresente relatórios periódicos e aponte quais as falhas, no terreno, destas duas novas leis.

Estas duas leis, que são, a par com o mapa judiciário, matérias nucleares do Pacto de Justiça, assinado entre Governo e PSD, em Setembro de 2006. Mas cuja viabilidade já está a ser posta em causa pelo próprio Executivo.

Recorde-se que, apesar das leis - penal e processual penal - estarem vigor apenas há pouco mais de um mês, as críticas do sector a este regime começaram logo no seu primeiro dia de vida.

O trabalho do Observatório vai implicar a elaboração de quatro relatórios trimestrais, de dois relatórios de síntese - um deles apresentado já em Maio de 2008 - e ainda um relatório final em Maio de 2009. Data em que a parceria entre Ministério da Justiça e o Observatório, assinado o­ntem, acaba.

Fonte: Diário Digital

Finalmente percebi como se recruta alguém para um balcão de informações...

Quino

Administração Pública tem de ser mais rápida e eficaz

Confusão, falta de simpatia, horários inflexíveis, perda de tempo. É este o retrato que uma amostra de 300 cidadãos, com idades compreendidas entre os 30 e os 39 anos, faz da Administração Pública (AP) em Portugal, de acordo com um estudo ontem divulgado. Mais de metade dos inquiridos (57%) considera também que a AP funciona pior do que o sector privado e quase todos exigem mais rapidez e maior competência.

A par do diagnóstico negativo, os inquiridos sugerem mudanças colocando à cabeça a necessidade de despolitizar a Administração Pública (53%) e a responsabilização por objectivos (medida defendida por 37%)

"Os cidadãos querem funcionários empenhados. Mas não querem pequenos ditadores ao balcão", disse Roberto Carneiro, ontem, a quem coube a coordenação deste inquérito, encomendado pelo Instituto Nacional de Administração à Universidade Católica e que analisa a percepção que cidadãos e dirigentes da AP (numa amostra composta por 53) tem dos serviços públicos. E na comparação com o sector privado, a análise dos cidadãos é bastante mais negativa do que a dos dirigentes (apenas 28% dizem que funciona pior). Ainda assim, metade das pessoas reconhece que houve alguma evolução.

Fonte: Jornal de Notícias

Ministério da Justiça nega inclusão de magistrados no regime da Administração Pública

"O Ministério da Justiça (MJ) esclareceu hoje que a proposta de lei sobre a reforma dos regimes de vinculação, carreiras e remunerações dos trabalhadores da Administração Pública não se aplica aos juizes e aos magistrados do Ministério Público.

Em resposta às críticas da Associação Sindical dos Juizes Portugueses (ASJP) sobre a alegada inclusão dos juizes no novo regime, o gabinete do ministro Alberto Costa realçou que, "no entendimento do Ministério da Justiça, da legislação sobre carreiras, vínculos e remunerações, agora aprovada na Assembleia da República, não decorrem efeitos sobre o regime dos juízes e magistrados do Ministério Público".

Fonte: Lusa

Juízes lançam petição pública

A Associação de Juízes pela Cidadania (AJpC) vai promover uma petição pública para forçar o Parlamento a reabrir o debate sobre as questões mais polémicas da reforma penal e levar os deputados a alterarem algumas normas que, no entendimento destes magistrados, nunca deveriam ter sido aprovadas.

«O direito de petição está consagrado na Constituição e, como tal, vamos lançar a petição pública no nosso site [http://www.juizespelacidadania.eu] e proceder aí à recolha das assinaturas necessárias [mil] para levar a Assembleia da República a realizar uma discussão séria», afirmou o presidente da AJpC, Rui Rangel, durante o debate «Pensando Melhor a Reforma Penal», promovido por este movimento de juízes, quinta-feira à noite, no Café Martinho da Arcada, em Lisboa, e que contou com a participação do professor de direito Costa Andrade e do advogado José António Barreiros.

continua in Portugal Diário

PGR ainda não deu directivas

António Cluny, presidente do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público, diz que a classe que lidera aguarda uma clarificação na Lei da Política Criminal e no Código de Processo Penal. Tal como os advogados e os juízes, os magistrados estão a preparar um dossiê em que identificam os principais obstáculos à justiça penal

Correio da Manhã – O SMMP vai reunir-se com juízes e advogados sobre as novas leis penais. Vão fazer propostas de alterações?

António Cluny – Cada uma das profissões está a organizar um dossiê sobre as questões que considera mais relevantes e que podem criar maiores obstáculos à justiça penal. O método da chamada Unidade de Missão não funcionou – não é por acaso que nem sequer há actas desse trabalho – e, portanto, há que refazer agora, um pouco tardiamente, aquilo que não foi possível fazer no devido tempo.

continua in Correio da Manhã

O acórdão do TJCE, proc. n.º C-443/06 – Hollman – Ou como Portugal continua avesso a respeitar o Direito Comunitário

SÉRGIO TRIBUNA crítica o facto de Portugal continuar a desrespeitar a legislação comunitária, após mais uma decisão desfavorável do TJCE.

"O presente escrito, que aqui aparece sob a veste de coluna de opinião, não visa fazer uma abordagem de fundo em relação ao douto aresto supra referido mas apenas e tão só salientar o facto de Portugal continuar a perder oportunidades de ficar bem visto ao nível das instâncias comunitárias.

Na verdade resulta, em linhas gerais, do acórdão em causa que o artigo 72º, nº 1 do Código do IRS (CIRS) se encontra desconforme com o artigo 56º CE. Decidiu-se, a final, no acórdão que:

«O artigo 56.° CE deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma legislação nacional, como a que está em causa no litígio no processo principal, que sujeita as mais-valias resultantes da alienação de um bem imóvel situado num Estado-Membro, no caso vertente em Portugal, quando essa alienação é efectuada por um residente noutro Estado-Membro, a uma carga fiscal superior à que incidiria, em relação a este mesmo tipo de operação, sobre as mais-valias realizadas por um residente do Estado onde está situado esse bem imóvel.»

Decidiu-se e na nossa opinião decidiu-se bem. Com efeito não faz nenhum sentido que os residentes em Portugal sejam beneficiados a nível tributário, designadamente com a consideração a metade da mais – valia obtida com a venda de um imóvel e o mesmo não se aplique aos não residentes que possuam em Portugal uma causa e a alienem.(...)"

Continua in Impostos Press

Códigos Penal e Processo Penal com monitorização

O Ministro da Justiça vai presidir, no dia 29 de Outubro, pelas 11h00, à cerimónia de assinatura do contrato entre o Ministério da Justiça, e o Centro de Estudos Sociais da Faculdade de Economia da Universidade de Coimbra - Observatório Permanente da Justiça Portuguesa, para a monitorização dos recentes Códigos Penal e de Processo Penal, a realizar no Salão Nobre do Ministério da Justiça.

A monitorização destes novos códigos insere-se numa linha de orientação do Ministério da Justiça, que efectua sistematicamente o acompanhamento de outros diplomas relevantes e inovadores após a sua entrada em vigor.

O Observatório Permanente da Justiça Portuguesa é uma entidade de reconhecida qualidade científica que se dedica, de modo independente, à investigação sócio-jurídica sobre o sistema judicial e à aplicação do direito na sociedade portuguesa, tendo reconhecida experiência na avaliação de reformas legislativas.

Fonte: Ministério da Justiça

Juízes: Associação Sindical rejeita inclusão de magistrados no regime da Administração Pública

A Associação Sindical dos Juízes Portugueses (ASJP) rejeita a inclusão dos magistrados no regime legal dos trabalhadores da Administração Pública e considera que esta "visa abrir caminho para o controlo dos tribunais pelo poder executivo".

Em comunicado hoje divulgado, a ASJP "rejeita, em absoluto, esta tentativa de funcionalização do poder judicial, que mais não visa do que abrir caminho para o controlo dos tribunais pelo poder executivo".

Os juízes "repudiam tão grave e insólita violação do respeito devido ao Poder Judicial e de menorização do seu estatuto constitucional".

A Assembleia da República aprovou no dia 16 de Outubro uma proposta de lei sobre a reforma dos regimes de vinculação, carreiras e remunerações dos trabalhadores da Administração Pública, determinando a sua aplicabilidade aos juízes e sujeitando-os, assim, a tal regime.

Para a Associação Sindical dos Juizes Portugueses, presidida por António Martins, "este processo legislativo foi concluído de forma clandestina".

"Em mais de 30 anos de democracia, é a primeira vez que se assiste à inclusão dos juízes no regime legal dos trabalhadores da Administração Pública", referem os juízes.

A ASJP alerta que "esta funcionalização dos juízes coloca em profunda crise o correcto e regular funcionamento das instituições democráticas num Estado de Direito".

A Associação Sindical dos Juízes Portugueses diz também que tal proposta é um "autêntico atentado à organização do sistema político-constitucional português, contrário às recomendações da Organização das Nações Unidas e do Conselho da Europa sobre o estatuto de independência do juiz".

A ASJP sustenta que, na elaboração do diploma, o Governo não ouviu o Conselho Superior da Magistratura, os Tribunais Administrativos e Fiscais e os presidentes dos Supremos Tribunais.

CC/FC.

Fonte: Lusa

Jantar-debate: PRÁTICA CONSTITUCIONAL

A Associação Jurídica do Porto tem a honra de convidar V. Exa. para comparecer em jantar-debate, subordinado ao tema: PRÁTICA CONSTITUCIONAL, com a presença do PROF. DOUTOR GOMES CANOTILHO e que terá lugar no próximo dia 21 de Novembro, pelas 20.30 horas, no Restaurante Portucale, sito na Rua da Alegria, 598, Porto, reservado exclusivamente para este evento.

As inscrições são limitadas e poderão ser efectuadas por escrito até ao dia 15 de Novembro de 2007, para a morada da sede da associação: Rua Barão Forrester, 693 – 2º, 4050-273 Porto, acompanhado do pagamento correspondente a € 25,00 por pessoa para associados, e de € 35,00 para não associados, por telefone n.º 220 159 476 ou p/ o email da AJP: direitoemdebate-ajp@sapo.pt .

Convocatória para Assembleia-Geral

CONVOCATÓRIA

Em conformidade com as disposições legais aplicáveis e o art. 26.º dos Estatutos da “Direito em Debate – Associação Jurídica do Porto”, convocam-se todos os associados para se reunirem em Assembleia-Geral, que terá lugar no Restaurante Portucale, sito na Rua da Alegria, 598, no Porto, pelas 18 horas, do dia 21 de Novembro de 2007, com a seguinte ordem de trabalhos:

1. Aprovação do Relatório de Contas respeitante ao exercício do ano de 2006;

2. Apreciação e votação do orçamento e do programa de acção para 2008;

3. Fixação da quota anual;

4. Apreciação de propostas de admissão de associados honorários;

5. Outros assuntos de interesse geral.

No caso de não comparecimento do número de associados suficientes em 1ª convocatória, decorridos que sejam 30 minutos sobre a hora designada para o seu início, dar-se-á início à Assembleia-Geral, em 2ª convocatória, com os associados presentes, nos termos do art. 29.º dos Estatutos.

Porto, 25 de Outubro de 2007

O Presidente da Direcção,

Paulo Duarte Teixeira

Debate entre candidatos a Bastonário

A Direcção da Associação Jurídica do Porto têm o prazer de convidar V. Exa. para assistir ao Debate entre os candidatos a Bastonário da Ordem dos Advogados que tomará lugar no próximo dia 15 de Novembro de 2007, pelas 21:30, no Café MAJESTIC, sito na Rua Santa Catarina, n.º 112, Porto, com moderação do jornalista Carlos Daniel.

Eleições para a Ordem dos Advogados

Veja aqui: Os sites de todos os Candidatos

Destruição de escutas irrelevantes para processo sem conhecimento do arguido é inconstitucional - TC

O Tribunal Constitucional (TC) considerou inconstitucional a destruição do conteúdo de escutas telefónicas considerado irrelevante para o processo sem que o arguido delas tenha conhecimento.

Em acórdão publicado hoje em Diário da República, o TC julga inconstitucional a "destruição de elementos de prova obtidos mediante intercepção de telecomunicações que o órgão de polícia criminal e o Ministério Público conheceram e que são consideradas irrelevantes pelo juiz de instrução [do processo], sem que o arguido deles tenha conhecimento e sem que se possa pronunciar sobre a sua relevância".

Esta é a segunda vez que o TC se pronuncia pela não constitucionalidade deste género de medidas, considerando que propicia "desigualdade de armas entre acusação e defesa constitucionalmente inaceitável".

"O arguido, que já sofreu uma intervenção restritiva [...] nos seus direitos fundamentais ao ser objecto de escutas telefónicas, vê destruídos os registos dessas comunicações, de cujo conteúdo não chega a tomar conhecimento e não pode sequer pronunciar-se sobre a sua relevância, enquanto a acusação teve acesso ao conteúdo integral e completo das comunicações e pode seleccionar e indicar as partes que considere relevantes, tendo uma intervenção substancial anterior à apreciação do juiz e à sua decisão sobre a relevância que o pode influenciar", sustenta o acórdão.

O TC, que cita o primeiro acórdão sobre esta matéria, considera ainda que sendo a selecção, por parte do juiz de instrução, dos elementos a transcrever uma primeira selecção com carácter provisório, podendo vir a ser reduzida ou ampliada, a destruição de parcial das escutas torna impossível que quer o juiz quer o arguido promovam essa redução ou ampliação.

O acórdão hoje publicado foi suscitado pelo caso de um homem e um mulher condenados por um tribunal de Braga pela prática de tráfico de estupefacientes e posse de arma ilegal em oito anos e seis meses de prisão e sete anos, respectivamente.

CFF

Ler: Acórdão

Fonte: Lusa

Dia Mundial da Erradicação da Pobreza

Conheça o texto da Comissão dos Direitos Humanos da Ordem dos Advogados elaborado a propósito do dia Mundial da Erradicação da Pobreza. Ver mais.

Fonte: OA

Citação: Paradigma Liberal da Litigiosidade

"O processo civil é ainda inspirado no paradigma liberal da litigiosidade. É ainda um processo civil pensado para a ideia de que cada acção é única, que cada acção retrata um litígio específico entre duas pessoas. Esta é a primeira ideia do processo civil: individual. E a segunda ideia é formalismo, rigidez normativa."

Maria França Gouveia ▪ Novas Exigências do Processo Civil, AJP 1, Coimbra Ed., 2007, p.138

Enquanto isto, numa sala de aula...

Aluno de Direito ao fazer prova oral.
- O que é uma fraude?
- É o que o senhor professor está a fazer - responde o aluno.
O professor fica indignado.
- Ora essa, explique-se.
Então diz o aluno:
- Segundo o Código Penal, "comete fraude todo aquele que se aproveita da ignorância do outro para o prejudicar".

Prontuário de Formulários e Trâmites - Volume 3

Acaba de ser lançado o Volume 3 ("Excepções da Instância"), da obra "Prontuário de Formulários e Trâmites.

Com 896 páginas, este volume trata de uma matéria completamente inédita em sede de publicação editorial: as excepções da instância - dilatórias típicas e atípicas (mais significativas). Aborda a inserção sistemática, processual e substancial das excepções no âmbito do direito de defesa, da acção principal, reconvencional e incidental. Apresenta formulários para cada uma das excepções (arguição, contestação e decisão).

Nota: Esta obra só pode iniciar a sua distribuição, por motivos operacionais, a partir de segunda-feira, dia 29 de Outubro. Porém, todas as encomendas efectuadas, através do Verbo Jurídico, até essa data, terão tratamento prioritário e preferencial. As encomendas efectuadas por essa via beneficiam igualmente de 10% de desconto e oferta de portes de envio (oferta aplicável para a encomenda deste volume, assim como para outras obras do mesmo Autor, desde que encomendadas em conjunto com este volume).

•• Mais informação

Alberto Costa: "Procurador-geral da República teve uma intenção construtiva"

O ministro da Justiça, Alberto Costa, classificou hoje como construtiva a intenção do procurador-geral da República, Pinto Monteiro, ao referir-se às escutas telefónicas, mas criticou algum "alarmismo injustificado" que se seguiu a essas declarações.

"O senhor procurador-geral da República teve uma intenção construtiva. Não duvido, nem ninguém pode duvidar", afirmou Alberto Costa, que falava aos jornalistas no Porto à margem das comemorações do 62º aniversário da Polícia Judiciária.

O ministro considerou também que Pinto Monteiro é "uma personalidade de grande prestígio" e "todas as suas palavras devem ser levadas a sério, como contributo para o aperfeiçoamento das instituições na área da justiça".

Alberto Costa contestou, contudo, que se gere o que considera ser "um alarmismo injustificado" em torno das palavras de Pinto Monteiro.

Garantias sobre escutas "não diminuíram, bem pelo contrário"
Criou-se "um debate que se justifica menos hoje do que no passado". As garantias em matéria de escutas telefónicas "não diminuíram, bem pelo contrário", disse o governante.

"Há alguns meses, o regime legal era menos rigoroso e restritivo. Hoje, as situações em que se podem fazer escutas são menores do que aquelas que eram no passado e as formas de controlo são também mais apertadas", sublinhou Alberto Costa.

"Se tivesse conhecimento de alguma escuta telefónica à margem da lei, comunicava-o imediatamente ao senhor procurador-geral da República", afirmou Alberto Costa, referindo-se à eventual existência de escutas ilegais.

O ministro da Justiça disse igualmente que o procurador-geral da República "está em condições de dar todos os esclarecimentos que as suas palavras possam suscitar". O ministro disse ainda estar "sempre disponível" para esclarecer todas as dúvidas da Assembleia da República.

(...)

Fonte: PUBLICO.PT

Custas e multas processuais

Portaria n.º 1375/2007, D.R. n.º 204, Série I de 2007-10-23
Ministério da Justiça
Altera a Portaria n.º 1433-A/2006, de 29 de Dezembro, que regula o pagamento de custas e multas processuais

Consulte aqui o Diploma

Tribunal europeu declara ilegal legislação alemã que protege Volkswagen

O Tribunal europeu de Justiça considerou hoje ilegal a legislação alemã que protege a Volkswagen de ofensivas estrangeiras, ao garantir aos accionistas públicos – do Estado federal e do Estado federado da Baixa Saxónia – uma capacidade efectiva de intervenção na gestão muito superior à que corresponde ao seu capital na maior construtora automóvel do país.

Continua in Jornal de Negócios Online

AR: Parlamento aprova regime penal da corrupção no comércio internacional e no sector privado

O Parlamento aprovou hoje, por unanimidade, uma lei que cria um novo regime penal da corrupção no comércio internacional e no sector privado, que agrava de três para cinco a pena de corrupção passiva no sector privado.

A proposta de lei, que decorre de uma decisão comunitária, foi apresentada na Assembleia da República pelo ministro da Justiça, Alberto Costa, que anunciou também que o Governo está a preparar uma lei que prevê programas especiais e segurança para testemunhas de crimes de corrupção.

Com este diploma, o executivo pretende actualizar "as incriminações da corrupção no sector privado e da corrupção activa com prejuízo para o comércio internacional", tendo em conta a "evolução jurídica à escala europeia e global" - União Europeia, OCDE e Nações Unidas.

O agravamento das penas de corrupção passiva no sector privado para cinco anos é consistente, disse Alberto Costa, "com o previsto no Código Penal".

A lei, que agora será debatida na especialidade, é ainda alargada a "acção de jurisdição portuguesa no combate" às condutas de corrupção, prevendo-se várias situações em que tribunais portugueses têm jurisdição, "independentemente do local o­nde os actos tenham sido praticados".

NS.

Lusa

Aprovado o novo Tratado europeu

Os chefes de Estado e de Governo da União Europeia chegaram esta madrugada a acordo quanto ao texto final do novo Tratado europeu, anunciou oficialmente fonte da presidência portuguesa dos 27.

Após um dia inteiro de negociações no Pavilhão Atlântico, no Parque das Nações, em Lisboa, os dirigentes celebraram com champanhe o novo documento que irá substituir a fracassada Constituição Europeia, rejeitada por referendo em França e na Holanda em 2005.

A decisão hoje alcançada vem culminar um processo iniciado em Junho pelos 27 e é já considerado um dos acordos mais rapidamente aprovados na história dos Tratados da construção europeia.

Todos os envolvidos falam do novo Tratado como sendo um acordo histórico alcançado pela presidência portuguesa.

Fonte: DN Online

No Country for Old Men

promete este novo thriller dos irmãos Cohen, uma adaptação da aclamada obra de Cormac McCarthy, vencedora de um Pullitzer. Com Tommy Lee Jones, Javier Bardem, Josh Brolin, Woody Harrelson e Kelly Macdonald - let's look at the trailer...

Juízes concordam com proposta de Menezes

A Associação Sindical dos Juízes Portugueses (ASJP) também defende, como agora o PSD, a extinção do Tribunal Constitucional (TC).

António Martins, o seu presidente, explicou ao DN que essa proposta constava no programa em que sustentou a sua eleição, há dois anos. Salientou, no entanto, que só comenta a proposta do novo líder do PSD - que o próprio voltou a sublinhar no discurso final do congresso, anteontem, "em abstracto", visto não conhecer os pormenores concretos da proposta.

"Não é nada que não tenha sentido", diz o magistrado, acrescentando que as suas cautelas têm a ver com o facto de não saber ainda se Menezes avançou a proposta "só por uma questão de agenda mediática" ou se "é uma ideia com substrato".

Segundo António Martins, o programa da Associação Sindical dos Juízes Portugueses vai mesmo mais longe: extingue não só o Tribunal Constitucional como também o Supremo Tribunal Administrativo. E incorpora ambos em secções próprias do Supremo Tribunal de Justiça, reforçando-lhe as competências e os meios. "É assim em muitos países", diz, explicando que a sua aversão ao Tribunal Constitucional resulta da sua forma de designação "política" (dez dos seus treze juízes são designados pela Assembleia da República, o que implica sempre um acordo PS-PSD na elaboração da lista). Recentemente, António Martins criticou ao DN o papel pouco activo do TC no combate ao financiamento ilegal dos partidos. "Passam multas pequenas e fica tudo na mesma", disse.

A proposta de Menezes mereceu, assim que anteontem foi reafirmada no discurso final do congresso, criticas imediatas de vários constitucionalistas. Jorge Miranda, o "pai" da actual Constituição, disse ao DN que é uma ideia própria "de quem não conhece o direito constitucional". "Nenhum jurista poderia aceitar isso", afirmou.

Costa Andrade com reservas

Ontem, à margem de de uma conferência no Tribunal da Relação do Porto sobre a reforma das leis penais, Costa Andrade, penalista afecto ao PSD, comentou a ideia de se extinguir o Tribunal Constitucional afirmando que o problema "não está em quem regula a constitucionalidade das leis", mas antes "na qualidade das pessoas que se nomeiam", assim como na "competência que se refere a esse tribunal". Na sua opinião, o TC "tem competências a mais", avalia matérias "sem dignidade" para merecer a sua atenção, algumas delas meramente para-administrativas, "como a fiscalização das contas dos partidos e todo o contencioso eleitoral".

Fonte: Diário de Notícias

Sector da Justiça junta forças para propor alterações ao CPP

Apenas um mês depois da entrada em vigor do novo Código de Processo Penal (CPP), as quatro principais organizações dos operadores judiciais e de investigação já preparam um encontro que visa concertar propostas de alteração ao documento. Com uma reunião marcada para 7 de Novembro, a Associação Sindical dos Juízes Portugueses (ASJP), o Sindicato dos Magistrados do Ministério Público (SMMP), a Ordem dos Advogados (OA) e a associação de inspectores da Polícia Judiciária reunirão os principais problemas detectados nas últimas semanas. O objectivo é simples - enviar um documento síntese, com propostas concretas, ao Parlamento. E o método é intencional tendo as assinaturas de todos, querem mostrar um caminho ao poder político que não permita divergências.

Numa altura em que também o procurador-geral da República já defendeu a introdução de alterações, mas depois do PCP ver recusada pelo PS a hipótese de suspensão da vigência do novo Código por seis meses, as associações acreditam não ser tarde para convencer o poder político a recuar.

"Se as posições jurídicas conseguirem um consenso alargado sobre os aspectos negativos da reforma, a voz dos práticos não pode deixar de ser ponderada por quem em abstracto elabora as leis", afirmou ao JN António Martins, presidente da ASJP.

A força das propostas, salienta Carlos Anjos, dirigente da Associação Sindical de Funcionários de Investigação Criminal (ASFIC) da PJ, decorre precisamente da consensualização de quatro organizações, deixando de lado "eventuais interesses corporativos". Idêntica opinião tem António Cluny, que preside ao SMMP "Temos de passar da mera crítica para uma fase mais construtiva, um texto que possa ajudar a Assembleia da República a reflectir e eventualmente estudar alterações".

Para Rogério Alves, bastonário da Ordem dos Advogados - anfitriã do encontro -, é até uma vantagem que este "teste ao funcionamento" do Código se realize com algum distanciamento em relação à entrada em vigor. Passada a "fase mais efervescente", considera estarem reunidas condições para uma apreciação "tranquila". Ao trabalho de casa que está a ser feito por cada um dos parceiros irão juntar-se contributos de dois professores universitários. Costa Andrade e Germano Marques da Silva são os especialistas convidados para o debate de Novembro que, "em princípio", juntarão as suas vozes e ajudarão a reflectir sobre algumas normas.

Continua in Jornal de Notícias

Rendas: Coeficiente de actualização para 2008 fixado em 1,025

O coeficiente de actualização dos diversos tipos de arrendamento, para vigorar no ano civil de 2008, é de 1,025.

Ler o Aviso : DR

Novo regime jurídico de instituições de ensino superior em vigor a partir de hoje

A partir de hoje o ensino superior português é regido por um novo regime jurídico que põe fim à lei que vigorou por 20 anos e introduz alterações polémicas, como a possibilidade de unidades orgânicas se autonomizarem das universidades

O Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior (RJIES) foi publicado em Diário da República a 10 de Setembro e entra hoje em vigor, substituindo a lei de autonomia que vigorou no país durante quase 20 anos e que fora aprovada com unanimidade pelo Parlamento.

A Lei que agora passa a vigorar não foi tão consensual, uma vez que mesmo tendo sido alvo de mais de setenta alterações em relação ao diploma inicial, foi aprovada pelo Parlamento apenas com os votos favoráveis do PS e continua a ser contestada, em alguns dos seus artigos, por sindicatos, reitores e estudantes.

As principais novidades deste diploma são a possibilidade de universidades e politécnicos se tornarem fundações públicas de direito privado, a alteração na forma de escolha dos reitores, a hipótese de criação de consórcios entre instituições, o aparecimento de um novo órgão nas instituições - o conselho geral - e a redução da representatividade dos estudantes na gestão das universidades.

Uma das alterações introduzidas no diploma final diz respeito aos artigos referentes à constituição de fundações, que prevê esta possibilidade também para os Politécnicos e não apenas para as universidades, como constava no projecto do Governo.

Continua in SOL

Debate entre candidatos a Bastonário

JUSTIÇA & CIDADANIA junta candidatos a bastonário da Ordem dos Advogados

Os cinco candidatos a bastonário da Ordem de Advogados, neste momento, estão a intensificar as suas campanhas, realizando acções e participando em debates em vários pontos do País. O JUSTIÇA & CIDADANIA lançou o desafio e os cinco responderam positivamente. Por isso, no próximo dia 18 de Outubro, no Café Majestic, pelas 21,30 horas, António Garcia Pereira, António Marinho Pinto, António Vilar, Luís Menezes Leitão e Magalhães e Silva, perante os muitos pares que vão acorrer ao local, vão esgrimir argumentos e procurar demonstrar que são as pessoas indicadas para sucederem a Rogério Alves. Menezes de Leitão, Garcia Pereira, Marinho Pinto, Magalhães e Silva e António Vilar, os cinco candidatos a bastonário da Ordem de Advogados (OA) para o biénio 2008/2010, após as férias regressaram já às acções de campanha, encontrando-se com colegas e participando em debates em diferentes pontos do País. A calendarização das iniciativas estão disponíveis nos seus sites de candidatura, espaços também de discussão de temas que marcam a actualidade jurídica nacional. Assim, e de acordo com as «agendas digitais» dos aspirantes ao cargo de bastonário dos advogados, o próximo mês de Outubro promete ser agitado. À semelhança das últimas eleições para o cargo de bastonário da OA (em 2004), a 18 de Outubro e a convite do JUSTIÇA & CIDADANIA, os candidatos estão, pelas 21,30 horas, no emblemático Café Majestic, no Porto. No frente-a-frente promovido por nós vão, como é proposto, abordar as principais linhas programáticas das suas candidaturas, bem como algumas das recentes medidas governativas implementadas no âmbito da reforma do sector, como é o caso a recente alteração ao Código do Processo Penal. A cerca de dois meses das eleições para bastonário da OA – estão previstas para 30 de Novembro – os candidatos a sucessores de Rogério Alves têm agendados encontros com colegas da profissão do Norte a Sul, onde ouvem as suas principais preocupações e apresentam as suas propostas, caso venham a ser eleitos. A 29 de Outubro, os cinco proponentes ao cargo de bastonário dos advogados juntam-se num um outro debate promovido pela «Vida Económica» que acontece pelas 14h00, no Hotel Sofitel, em Lisboa para esgrimirem argumentos às suas candidaturas. Posteriormente, a 15 de Novembro, os candidatos voltam a encontrar-se no Café Majestic, no Porto, às 21h30, para um debate desta feita organizado pela Associação Jurídica do Porto. Fonte: O Primeiro de Janeiro

Bastonário preside à Assembleia-Geral da UALP

O Bastonário Rogério Alves preside, a partir de hoje, à Assembleia-Geral da União dos Advogados de Língua Portuguesa, que se realiza em Brasília. Os trabalhos desdobrar-se-ão por várias sessões e terminam no dia 10 de Outubro. O Bastonário exerce, actualmente, a função de Presidente da Direcção da UALP, em representação da Ordem dos Advogados Portugueses, terminando o respectivo mandato em 31 de Dezembro próximo.

Esta organização congrega, para além da OAP, as Ordens dos Advogados de Angola, Brasil, Cabo Verde, Guiné-Bissau e Moçambique, bem como a Associação dos Advogados de Macau. Em breve poderá também acolher a Ordem dos Advogados de São Tomé e Príncipe, actualmente em processo de constituição e cujos representantes participarão nesta Assembleia-Geral como convidados.

Para além dos trabalhos da Assembleia-Geral o programa de actividades inclui ainda a participação numa sessão do Conselho Federal da OAB, bem como reuniões com vários altos responsáveis da justiça brasileira, nomeadamente o Ministro respectivo, Tarso Genro e a Presidente do Supremo Tribunal Federal Ellen Gracie. O Dr. Luís Filipe Carvalho, vogal do Conselho Geral, completa e delegação portuguesa.

Antes do regresso a Portugal o Bastonário Rogério Alves proferirá uma conferência em Fortaleza, no dia 11 de Outubro, a convite da Justiça Federal do Ceará, subordinada ao tema “A Era Securitária, desafios à Advocacia no século XXI”.

Fonte: OA

Procurador obrigado a esclarecer lacuna do novo Processo Penal

O procurador-geral da República, Pinto Monteiro, foi obrigado a produzir com carácter urgente uma directiva em que, na prática, manda aplicar o antigo Código de Processo Penal, no que diz respeito à nomeação de advogado para defesa de um detido ou de um arguido. É que a nova lei, se interpretada à letra, retirava ao arguido qualquer hipótese de vir a ser defendido na fase de inquérito, uma lacuna considerada muito grave.

A decisão, incomum e original uma vez que o antigo diploma foi revogado pelo actual, foi tomada depois de a Procuradoria-Geral da República ter chegado à conclusão de que o novo Código de Processo Penal, que tanta polémica tem levantado, era omisso relativamente a aspectos da defesa dos arguidos, um direito fundamental numa sociedade democrática.

A medida determinada por Pinto Monteiro foi confirmada ao JN pela Procuradoria-Geral da República, adiantando que a directiva foi divulgada por todo o Ministério Público para aplicação.

A lacuna estava, aliás, a provocar uma enorme confusão entre as polícias, em particular a GNR e a PSP - os primeiros a detectá-la - quando, perante uma detenção, tiveram que consultar o novo Código de Processo Penal para perceber qual seria o novo procedimento. Interessava, em particular, saber a quem cabia a responsabilidade pela nomeação de advogado e de defesa ao arguido, um direito fundamental.(...)

Ler mais: JN

Tribunais: perdão de custas em acções resolvidas este ano

O Governo vai perdoar as custas judiciais a quem até 31 de Dezembro decida pôr um ponto final em acções declarativas ou executivas que tenha a correr nos tribunais cíveis e que tenham dado entrada até 29 de Setembro de 2006, anuncia a edição do Jornal de Negócios esta quinta-feira.

Em causa estarão situações como cobranças de dívidas, incumprimento de contratos ou de quaisquer outras obrigações, quer estejam ainda na fase de declaração ou já da execução.

A medida, explica o secretário de Estado da Justiça, João Tiago Silveira, faz parte de um pacote que tem em vista o descongestionamento dos tribunais e que «será em breve aprovado».

Ministro da Justiça ignorou apelos de Pinto Monteiro

O ministro da Justiça desvalorizou ontem os apelos feitos na terça-feira pelo procurador-geral da República (PGR) no sentido de o Ministério Público (MP) poder ter competências de inspecção processual sobre a Polícia Judiciária (PJ) e de os futuros magistrados poderem escolher a carreira, juízes ou MP, não no início do curso, como acordaram PS e PSD no pacto para a Justiça, mas passados pelos menos 10 meses. Quer num quer noutro caso, Alberto Costa, que falava à margem da cerimónia inaugurativa de um curso de coordenadores da PJ, em Loures (Lisboa), lembrou que cabe aos deputados escolher e decidir e deixou claro que os pedidos de Pinto Monteiro careciam de fundamento.

Relativamente à necessidade de o MP inspeccionar a PJ, o PGR alegava que a lei de política criminal lhe dá poderes para emanar directivas para aquela polícia, mas sem lhe garantir a possibilidade de averiguar se foram cumpridas. Por isso, pedia que, no contexto da nova lei orgânica daquela força de segurança, que embora já tenha sido aprovada na generalidade pela Assembleia da República (AR), ainda se mantém em debate na especialidade, ficassem previstas as inspecções sugeridas.

Ontem, Alberto Costa lembrou, por um lado, que tal possibilidade já esteve prevista na lei há sete anos, tendo os deputados, entretanto, decidido acabar com ela. Por outro lado, acrescentou: "Passaram-se sete anos, os inquéritos-crime encontram-se ago- ra divididos por vários órgãos de polícia criminal (OPC), detendo a PJ apenas 1/5 - 20% - dos inquéritos crimes", explicou.

Fonte: Diário de Notícias

Em defesa dos Direitos Humanos

Campanha da Amnistia Internacional:

"Em nome de assegurar a estabilidade e harmonia no país durante os Jogos Olímpicos de 2008, o governo chinês continua a deter e perseguir os activistas políticos, jornalistas, advogados e agentes dos direitos humanos."

Se estamos unidos pelas Olimpíadas, também devíamos estar pelos direitos humanos.

Juntos na luta contra o terrorismo

Portugal e Espanha vão criar equipas de investigação conjuntas para fazer frente à ameaça terrorista, em particular da ETA, segundo um protocolo assinado ontem em Lisboa pelos ministros da Justiça e Administração Interna dos dois países.

Agilizar a investigação da criminalidade transfronteiriça e prosseguir “objectivos específicos no âmbito de investigações difíceis e complexas que exigem a acção coordenada e concertada de ambos os Estados”, é o objectivo cimeiro do acordo ontem assinado, em Lisboa, por Portugal e Espanha para combater o terrorismo.

A assinatura do acordo pelos ministros da Justiça e Administração de ambos os países, que reitera o compromisso anunciado por Portugal e Espanha de levar a cabo uma plena colaboração entre as forças e serviços de segurança, nos domínios da prevenção e da investigação do terrorismo, decorreu antes da reunião informal dos ministros da Justiça e assuntos internos da União Europeia, que decorre até hoje, em Lisboa, no âmbito da Presidência Portuguesa da UE.

continua in O Primeiro de Janeiro

Notários: Bastonário critica transferência de competências

O bastonário da Ordem dos Notários advertiu hoje que a transferência de competências dos notários para o registo civil, estipuladas pelo novo Código do Registo Civil, vai fazer aumentar o recurso aos tribunais devido a eventuais erros.

Em declarações à agência Lusa, Joaquim Barata Lopes criticou a entrada em vigor do novo Código de Registo Civil no sábado, um dia depois de ter sido publicada em Diário da República, considerando-a «precipitada».

O bastonário disse que o novo Código alterou competências, passando as habilitações de herdeiros e as partilhas por óbitos e divórcio para o registo civil.

Estes dois actos «são a prática de todo o direito sucessório» e representam dados de «natureza jurídica complexa», disse o Barata Lopes, adiantando que «os notários são os grandes especialistas nesta área».

De acordo com o mesmo responsável, «os funcionários do registo civil não têm a preparação adequada, nem formação» para realizarem os actos em causa.

«As consequências desta transferência vão ser mais negativas do que positivas», advertiu Joaquim Barata Lopes, alertando também para eventuais erros que terão de ser «dirimidos através de recurso judicial».

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