TC "chumba" lei da Função Pública

O Tribunal Constitucional (TC) "chumbou" hoje três artigos da lei dos vínculos, carreiras e remunerações da Função Pública, aprovada apenas com os votos da maioria PS.

Ver a notícia em SIC Online

Livro Branco propõe fim da majoração férias até aos 25 dias

O Livro Branco das Relações Laborais, hoje apresentado, propõe o fim da majoração das férias até aos 25 dias, consoante a assiduidade do trabalhador, mas remete para o Governo a decisão sobre o número de dias de férias a adoptar.

Apesar de defenderem que o número de dias de férias deve ser aumentado além da norma dos 22 dias, os membros da Comissão não conseguiram chegar a um consenso sobre o número de dias a propor, pelo que consideram que a «quantificação desse aumento releva essencialmente de uma ponderação política».

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Mudanças no uso das fracções autónomas só com autorização do condomínio

O Provedor de Justiça, Nascimento Rodrigues, recomendou hoje a alteração do Regime Jurídico da Urbanização para que qualquer mudança no uso das fracções autónomas só seja possível se for autorizada pelo condomínio.

A recomendação surge na sequência de várias reclamações dirigidas ao Provedor de Justiça a respeito de estabelecimentos "com actividades incómodas" instalados em fracções autónomas de edifícios multifamiliares e "em desconformidade com o título constitutivo da propriedade horizontal".

Trata-se de casos em que é licenciada ou autorizada uma alteração ao uso de certa fracção, por exemplo de comércio para serviços, sem que seja consultada a assembleia do condomínio, ou mesmo perante a oposição da maioria dos condóminos.

Na recomendação, Nascimento Rodrigues solicita ao secretário de Estado do Ordenamento do Território que, na revisão em curso daquele Regime Jurídico, a regulamentação prevista "possa determinar que deva ser junta prova da autorização pela assembleia de condomínio ou, em caso disso, da modificação do título constitutivo".

O Provedor de Justiça lembra ainda que "a actividade dos estabelecimentos em causa colide frequentemente com bens jurídicos protegidos por normas de direito público". (...)

Ler mais: Lusa

Resultado Acto eleitoral triénio 2008/ 2010 Câmara dos Solicitadores

António Gomes da Cunha ( actual presidente da Câmara dos Solicitadores) foi reeleito para o triénio 2008/ 2010, num acto eleitoral que rondou os 60 por cento de participação.

Os resultados finais desta votação, que se realizou a 19 de Dezembro, serão em breve divulgados no sítio www.solicitador.net.

Base de Dados de Jurisprudência da OA

A Ordem dos Advogados, iniciou em 2007, o processo de concepção e implementação da BASE DE DADOS DE JURISPRUDÊNCIA DA ORDEM DOS ADVOGADOS, a qual reúne um amplo conjunto de Acórdãos, Pareceres e outras decisões, em suporte digital, dos diversos Conselhos da O.A. (Conselho Superior, Conselho Geral, Conselhos Distritais e Conselhos de Deontologia).

Disponível para consulta e pesquisa na área pública do portal, em http://jurisprudencia.oa.pt, em regime de livre acesso.

Fonte: OA

Boas Festas

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CND: doping vai dar direito a prisão

O Conselho Nacional do Desporto (CND) discutiu anteontem um projecto de lei que revolucionará o combate ao doping em Portugal e no qual a principal novidade é a punição criminal do tráfico e da administração de substâncias e métodos proibidos no desporto: entre seis meses e três anos de prisão para o primeiro caso, de seis meses a dois anos no segundo.

Segundo a edição desta quarta-feira do jornal Público, também a nível desportivo haverá agravamento das sanções disciplinares e reforço do poder do Estado na punição de atletas e pessoal de apoio, como médicos, treinadores e dirigentes.

Actualmente, para punir o tráfico de dopantes é necessário que as autoridades se socorram de diplomas dispersos, como a legislação antidroga, se a substância fora considerada estupefaciente, ou a de venda e comercialização dos medicamentos.

A lei antidoping ainda em vigor proíbe o tráfico, mas contempla apenas sanções desportivas.

Com o anteprojecto discutido pelo CND, o tráfico (fabrico, cedência, venda, distribuição, importação ou exportação, entre outras situações) passará a ser reprimido com penas de prisão de seis meses a três anos, além de suspensões desportivas entre oito a 15 anos.

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"A salvação da Pátria"

Provavelmente um dos melhores vídeos dos Gato Fedorento

Magistrados do Porto recusam integrar equipa especial do PGR

Descontentes com a decisão do Procurador-Geral da República (PGR) de enviar uma magistrada de Lisboa para investigar as mortes e crimes na noite do Porto, nenhum procurador do Departamento de Investigação e Acção Penal (DIAP) do Ministério Público (MP) do Porto aceitou, até ao momento, de forma voluntária, integrar a equipa especial liderada por Helena Fazenda.

A denúncia é feita na edição desta quarta-feira do Jornal de Notícias, que assegura que a magistrada está, neste momento, a ser auxiliada por dois procuradores que também trabalhar no DCIAP, em Lisboa, estrutura de o­nde Helena Fazenda é também proveniente.

De acordo com informações recolhidas pelo JN, Helena Fazenda planearia contar com pelo menos um magistrado do Porto, que pudesse fazer face a diligências urgentes e eventuais idas ao Tribunal de Instrução Criminal do Porto (...)

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SOS por SMS

Mais uma excelente crónica de Manuel António Pina no JN de hoje:

Com o novo Código Penal, espancar a mulher e os filhos deixou de ser, nesta "coutada do macho latino", motivo de prisão preventiva.

Restava a hipótese de os tribunais imporem aos agressores o uso de pulseira electrónica, com o que seria possível vigiar o cumprimento da proibição de se aproximarem das vítimas.

Agora o Governo, através do secretário de Estado da Presidência, Jorge Lacão, apresentou na AR uma proposta para, nos casos de violência doméstica, em vez do uso da pulseira electrónica pelo agressor, se dar à mulher um telemóvel com ligação a um centro de atendimento.

As pulseiras são caras e os telemóveis baratos (e défice "oblige") e, com um telemóvel, a mulher sempre pode defender-se com uma mão e telefonar ou enviar um SMS com outra. Ou, tratando-se de um telemóvel suficientemente robusto, atirar com ele à cabeça do agressor (se o agressor não atirar primeiro com ele à cabeça dela), ficando assim assegurada a paz no lar.

Ninguém duvida de que, sabendo que a mulher tem algures um telemóvel, os ímpetos assassinos de um marido que descobre que a sopa está salgada se esvairão de imediato.

E, se o Governo quiser ir mais longe e dar também um "kit" de primeiros socorros a cada mulher portuguesa, até se reduzirão os atendimentos nas urgências.

Interpretação errada da Bíblia gera confusão extraconjugal

No bairro de Vila Nova de Colares, na Grande Vitória, no Brasil, um pedreiro que se diz pastor evangélico passou a manter relações extraconjugais com uma fiel (casada) com base em supostas revelações alcançadas em sonhos e numa interpretação equivocada...

Vale bem a pena ver este vídeo, disponível aqui

"Tribunal XXI" deixa o papel e abraça a Internet

"Tribunal XXI" deixa o papel e abraça a Internet. Novo tribunal hoje inaugurado servirá de teste O Governo aproveitará hoje a inauguração do novo palácio da justiça de Vila Nova de Famalicão para dar a conhecer aquilo que considera um "novo conceito": o "Tribunal XXI". É um "novo conceito" de "organização, infra-estruturação e equipamento do sistema judicial".

Alberto Costa, ministro da Justiça, explicará o conceito, lançado no âmbito do programa "Modernizar a Justiça". A inauguração do novo palácio da Justiça de Famalicão foi o cenário escolhido porque o edifício parece ter as características do tal 'Tribunal XXI': salas de audiência (dez) equipadas com gravação digital e salas para tradução simultânea, salas próprias para testemunhas, salas para testemunhas, gabinetes individuais para magistrados, sala para advogados, gabinetes para exames médicos e celas para reclusos.

No âmbito do programa "Modernizar a Justiça", será anunciado que em 2008 o Governo gastará 500 mil euros instalando vídeo-vigilância em 20 edifícios (actualmente já existe em 62). (...)

Continua in DN o­nline

Tratado de Lisboa

Tratado de Lisboa (altera Tratado da União Europeia) 725.12 Kb

Acta Final (Declarações dos Estados e Protocolos) 199.50 Kb

Os políticos não querem leis que os possam queimar

Marques Vidal, juiz e Ex-director da polícia judiciária, afirma que o poder político sempre quis tirar à PJ a totalidade da investigação criminal, acabando com a rede de informações indispensável à resolução de crimes graves como os que estão a acontecer na noite do Porto e de Lisboa. Sobre o combate à corrupção, diz que os políticos, do PS ao CDS, passando pelo PSD, não querem fazer leis que os possam queimar.

continua in Correio da Manhã

Cidadãos vão poder apresentar queixas à polícia pela Internet

'E-policing' é inspirado no Simplex e visa facilitar relações com autoridades

Apresentar queixas ou denunciar crimes à PSP, GNR e Serviço de Estrangeiros Fronteiras (SEF) vai passar a ser possível através de um balcão virtual que o Ministério da Administração Interna pretende criar na Internet, o e-policing. A proposta de portaria, aprovada este mês pelo ministro da Administração Interna, Rui Pereira, abrangerá crimes públicos e semi-públicos. O cidadão deixará, assim, de ter de ir aos comandos para formalizar a sua participação. "Um processo extremamente centrado no atendimento presencial nos postos e esquadras", lê-se na proposta do ministro Rui Pereira, à qual o DN teve acesso.

Trata-se, entre outros, de crimes de ofensa à integridade física, violência doméstica, maus-tratos, tráfico de pessoas, lenocínio, furto, roubo, dano, burlas e extorsão, mas ainda auxílio à imigração ilegal, angariação de mão-de-obra ilegal ou até casamento por conveniência.

O Sistema de Queixa Electrónica (SQE) será alojado na Rede Nacional de Segurança Interna, do MAI, e partilhado pela GNR, PSP e SEF. As participações, feitas por via elec- trónica, em http/queixaselectronicas.mai.gov.pt, serão relativas a denúncias de natureza criminal, incluindo queixas-crime, "pelos cidadãos que tenham sido ofendidos ou tomaram conhecimento da prática de um crime contra terceiros". Um sistema que, admite o MAI, "é inspirado" no Simplex e "simplificará a relação dos cidadãos com a Administração Pública".(...)

Ler mais: DN o­nline

Quase uma história de Natal: "Vietnam death row prisoner found pregnant, gets life instead"

A notícia que pode ser lida aqui, resume-se assim:

Uma mulher condenada à pena de morte no Vietname por tráfico de drogas, conseguiu livrar-se do seu trágico destino, depois de esgotar todos os recursos judiciais pelo facto de, surpreendentemente, ter engravidado.

Nguyen Thi Oanh, esperava o cumprimento da sua sentença de morte através de pelotão de fuzilamento numa cela solitária. A execução não ocorreu pois descobriu-se que a prisioneira apesar de se encontrar no mais estrito isolamento estava grávida de 11 semanas e segundo o art. 35.º do Código Penal Vietnamita não se pode aplicar a pena capital a mulheres grávidas, nem a mães com filhos menores de 3 anos. Por conseguinte, a pena capital foi substituida por prisão perpétua.

As autoridades dizem agora que estão a investigar como foi possível esta mulher engravidar, estando numa cela solitária da máxima segurança. São os mistérios da mãe natureza...

Entretanto, o bebé que será criado pela progenitora até aos 3 anos pode sentir-se orgulhoso, pois antes de nascer já salvou a vida da sua mãe.

"Proibido falecer no Parlamento Britânico"

Trata-se da lei vencedora do concurso da legislação mais absurda organizado pelo Telegraph, a justificação é a de que como o Parlamento Britânico está alojado num Palácio Real, morrendo no seu interior, tecnicamente, terá direito a um funeral de Estado. Por isso, são sacados a toda a velocidade do interior do recinto todos aqueles que sofram de alguma indisposição...

Vejam as 10 leis mais ridículas aqui.

Videovigilância contra o crime nas cidades

O combate ao crime na Baixa do Porto vai contar com câmaras de videovigilância já no início do ano. Ao que o CM apurou o mesmo plano está aprovado para as zonas mais problemáticas de Guimarães. Seguem-se Coimbra, Portimão e o Santuário de Fátima, com os respectivos pedidos a serem avaliados na Comissão Nacional de Protecção de Dados (CNPD). Esta é uma medida de segurança que vai em breve chegar a todo o País.

continua in Correio da Manhã

Justiça (mais) célere

Portugal é um dos 12 países europeus que aderiu ao projecto-piloto de intercâmbio de registos criminais na União Europeia, com envio e recepção electrónica de notificações, que entrará em funcionamento em 2008.

O secretário de Estado adjunto e da Justiça, José Conde Rodrigues, considerou esta adesão “mais um passo para a modernização do intercâmbio de registos criminais entre países da UE e que terá uma profunda influência na cooperação internacional no combate à criminalidade”. Este projecto integra Espanha, França, Alemanha, Bélgica, Itália, Reino Unido, República Checa, Luxemburgo, Eslováquia, Polónia, Eslovénia e Portugal, mas prevê-se que seja alargado a mais países.

continua in O Primeiro de Janeiro

Cavaco promulga lei da responsabilidade civil do Estado

O Presidente da República, Cavaco Silva, promulgou hoje o regime da responsabilidade civil do Estado, vetada em Agosto, mas admite que mantém algumas dúvidas sobre a lei.

Esta é a segunda vez que Cavaco Silva promulga um diploma, acompanhando a decisão por uma mensagem, depois de ter feito o mesmo em Julho de 2006 com o decreto-lei que cria a Fundação de Arte Moderna e Contemporânea - Colecção Berardo.

Todos os partidos, à excepção do PSD, defenderam a manutenção do regime, apesar do veto presidencial, e a 11 de Outubro aprovaram a lei apenas com algumas alterações, numa votação em que os sociais-democratas se abstiveram.

Continua in Diário Digital

Só mesmo a língua portuguesa ...

Um homem rico estava muito mal.
Pediu papel e caneta e escreveu o seu testamento:

Deixo meus bens à minha irmã não a meu sobrinho jamais será paga a conta do padeiro nada dou aos pobres.

Morreu antes de fazer a pontuação. A quem deixava ele a fortuna? Eram quatro concorrentes.

1) O sobrinho fez a seguinte pontuação:
Deixo meus bens à minha irmã? Não! A meu sobrinho. Jamais será paga a conta do padeiro. Nada dou aos pobres.
2) A irmã chegou em seguida. Pontuou assim o escrito:
Deixo meus bens à minha irmã. Não a meu sobrinho. Jamais será paga a conta do padeiro. Nada dou aos pobres.
3) O padeiro pediu cópia do original. Puxou a brasa pra sardinha dele:
Deixo meus bens à minha irmã? Não! A meu sobrinho? Jamais! Será paga a conta do padeiro. Nada dou aos pobres.
4) Aí, chegaram os descamisados da cidade. Um deles, sabido, fez esta interpretação:
Deixo meus bens à minha irmã? Não! A meu sobrinho? Jamais! Será paga a conta do padeiro? Nada! Dou aos pobres.

Assim é a vida! Nós é que colocamos os pontos.
E isso faz a diferença.

"À Conversa com" … o Juiz Conselheiro Jubilado Messias Bento

A Associação Sindical dos Juízes Portugueses, desta feita em parceria com a República do Direito – Associação Jurídica de Coimbra, vai realizar, inserido no ciclo "à Conversa com.. ", um Jantar/Tertúlia com o Juiz Conselheiro Jubilado Messias Bento, no próximo dia 14 de Dezembro de 2007, pelas 20.00 horas, na Casa do Juiz, em Bencanta, Coimbra.

Serão seguramente temas de conversa: A CASA DO JUIZ (associação de solidariedade social); ASSOCIATIVISO NA MAGISTRATURA, INDEPENDÊNCIA E INTERVENÇÃO CÍVICA; O QUE SIGNIFICA A JUBILAÇÃO? A JUSTIÇA CONSTITUCIONAL; SER JUIZ HOJE EM PORTUGAL, mas também todos os outros que surjam na espontaneidade do convívio que reunirá muitos juízes mas também muitos outros interessados por temas relacionados com a JUSTIÇA, CIDADANIA e SOLIDARIEADE SOCIAL, ou que simplesmente queiram juntar-se à homenagem

As inscrições deverão ser efectuadas para a sede da ASJP, por telefone ( 21.7816180 ), fax (21.7935035 ) ou correio electrónico (correioasjp.pt)

preço jantar: € 27,00

Contamos com a presença de todos quantos queiram associar-se a esta iniciativa.

Reorganização do sistema judicial - Tribunais vão ter gestores profissionais

Tribunais vão ter gestores profissionais. O novo mapa judiciário está concluído e será entregue ao Parlamento já este mês. De acordo com o inicialmente previsto, estas medidas deviam ter sido colocadas em prática este ano, mas com o atraso do Executivo, a reorganização do sistema judicial será implementada só em 2008.

O anúncio foi feito o­ntem pelo secretário de Estado Adjunto e da Justiça, numa visita de trabalho ao Canadá, na qual manteve contactos com responsáveis governamentais e do sistema judicial canadiano.

José Conde Rodrigues elencou alguns pontos mais emblemáticos deste plano. Para já sabe-se que as actuais 230 comarcas espalhadas pelo país serão concentradas em apenas 35 comarcas. Para cada uma destas divisões será criada a figura do “administrador de tribunal” com responsabilidade de gestão, a par do juiz presidente. Fonte oficial do ministério da Justiça adiantou ao Diário Económico que este responsável não terá funções acrescidas às que actualmente são desempenhadas, será o responsável pela comarca.

A Assembleia da República prepara-se assim para receber uma das três últimas matérias que constam do pacto da justiça, assinado entre o PS e o PSD, restam a reforma da acção executiva e a revisão dos estatutos dos magistrados. (...)

Ler mais: Diário Económico

Novo processo penal pode trazer sérios problemas de criminalidade

Os avisos de Maria José Morgado A procuradora geral adjunta, Maria José Morgado, admitiu a possibilidade de o novo Código Processo Penal (CPP) trazer “sérios problemas” de criminalidade dentro de alguns anos. “Ou vamos ser capazes de viver com este CPP ou daqui a quatro ou cinco anos vamos ter sérios problemas ao nível da criminalidade grave ou organizada”, defendeu a procuradora geral adjunta, na última sessão do Colóquio Sobre a Reforma do Processo Penal que decorreu na Univerdade Lusiada, em Lisboa. Ver Noticia (O Primeiro de Janeiro)

Revisão do Código da Estrada trava novo sistema de multas

Revisão do Código da Estrada trava novo sistema de multas.
A "doença crónica" da prescrição de multas de trânsito irá manter-se nos próximos meses, devido a atrasos em mudanças legislativas necessárias à reorganização do sistema de processamento. Está preparado um novo modelo que deverá reduzir em quase um terço o tempo médio de emissão da decisão administrativa, mas não estará a funcionar antes do segundo semestre de 2008. Tudo porque obriga à revisão do Código da Estrada, mas a proposta de lei ainda não saiu do Ministério da Administração Interna e terá de ser submetida à Assembleia da República.

O Governo tinha anunciado, em Março, a intenção de ter um novo sistema a funcionar até final do ano. De acordo com um estudo encomendado à consultora Accenture, que propôs o desenho do modelo, o objectivo é reduzir de 391 para 144 dias o tempo médio até à emissão da decisão sobre a sanção a aplicar - contabilização que exclui o tempo exigido pela cobrança efectiva. Em causa estão sempre os autos indirectos, ou seja, em que o condutor não é notificado na hora, que representam cerca de 65% do total e são os mais complexos. (...)

Ler mais: Jornal de Notícias

Eleições na OA - Resultados Provisórios

Resultados Provisórios - 04h14m

António Marinho Pinto eleito novo Bastonário da Ordem

António Marinho Pinto eleito novo Bastonário da Ordem.

O advogado, jornalista e professor universitário António Marinho Pinto foi eleito na sexta-feira o novo bastonário da Ordem dos Advogados (OA) prometendo dedicar-se em exclusivo "às grandes causas" e a exercer as suas novas funções "a tempo inteiro".

Em segundo na votação ficou o antigo conselheiro para os Assuntos Políticos e de Justiça do ex-Presidente da República Jorge Sampaio, Magalhães e Silva, seguido do professor Menezes Leitão e por fim Garcia Pereira, líder do PCTP/MRPP.

"Só será uma verdadeira vitória se nenhum advogado se sentir derrotado. Batalharei para devolver à Ordem o seu prestígio e para que a justiça seja feita nos tribunais e não em repartições públicas e empresas", afirmou.

António Marinho Pinto sublinhou ainda a "aquela que aponta ser a maior votação na história da ordem" como um "reforço da representatividade" mas também como uma responsabilidade acrescida".

António Marinho Pinto, que também é professor convidado da Faculdade de Letras da Universidade de Coimbra, de 57 anos de idade, é natural de Amarante e foi o segundo candidato mais votado nas eleições anteriores, de que saiu vencedor Rogério Alves.

Marinho Pinto pertenceu à equipa liderada por José Miguel Júdice, tendo sido afastado pelo bastonário das suas funções na presidência da Comissão dos Direitos Humanos pelas críticas duras que dirigiu - e mantém - à magistratura portuguesa, em vésperas do Congresso da Justiça promovido pela Ordem dos Advogados, em 2003.

O novo bastonário da Ordem dos Advogados tem a carteira profissional de jornalista há cerca de 30 anos.

NYM/OM.

Lusa

Greve: Adesão de funcionários judiciais pode encerrar tribunais

O Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ) manifestou hoje "adesão total" à greve da Função Pública na sexta-feira, enquanto o Sindicato dos Magistrados do Ministério Público (SMMP) e a Associação Sindical dos Funcionários de Investigação Criminal (ASFIC/PJ) estão "solidários".

Em declarações à Agência Lusa, Fernando Jorge, presidente do SFJ, reiterou a "adesão total" à greve geral convocada pelos sindicatos da CGTP e UGT e espera que "muitos tribunais estejam encerrados sexta-feira".

"Fizemos vários apelos aos associados junto dos tribunais para que aderiram à greve. Por isso, estamos convictos que a adesão será enorme. Motivos para protestar não nos faltam", justificou.

João Palma, secretário-geral do SMMP, disse à Lusa que a posição deste sindicato é de "solidariedade relativamente à greve" e de "total compreensão dos motivos" que levaram à convocação da paralisação, deixando ao critério de cada um aderir ou não ao protesto.

Semelhante é a posição da ASFIC, com o seu secretário-geral, Carlos Garcia, a referir à Lusa que a associação está "solidária" com a greve e considera "justos" os "motivos" do protesto, mas como estrutura não adere à greve convocada pelos sindicatos da Função Pública.

"Deixamos ao critério de cada associado fazer ou não greve", adiantou.

Idêntica posição foi também tomada pela Associação Sindical dos Seguranças da PJ (ASS/PJ).

"Não aderimos oficialmente à greve, mas deixamos à consideração dos nossos associados fazê-la", disse à Lusa o presidente da ASS, Nuno Moreira.

Por outro lado, o Sindicato Nacional da Polícia (SINAPOL) também manifesta apoio à greve da Função Pública, conforme disse à Lusa o presidente da estrutura sindical, Armando Ferreira.

A greve da Função Pública marcada para sexta-feira foi convocada pelos sindicatos da CGTP e UGT em protesto pelos aumentos salariais de 2,1 por cento decididos unilateralmente pelo Governo e pela alegada falta de vontade negocial do Executivo relativamente a outras matérias que tem estado em discussão, nomeadamente carreiras e vínculos.

FC/CC/RRA.

Lusa

As Revisões Penais e Processuais Penais de 2007

Clique no cartaz para ampliar

"PALESTRAS AO FINAL DA TARDE"

Local: Livraria Coimbra Editora
(Rua Cândido dos Reis, 81)

Hora: 18.30

Entrada Livre

Apoios: SMMP, ASJP/Regional Norte e C. D.Porto O.A e Coimbra Editora

PGR receia dependência do poder político

O procurador-geral da República (PGR) afirmou que "começa a haver alguns sinais de que pode estar em perigo a autonomia do Ministério Público", advertindo que não aceitará "ser um PGR dependente do poder político".

"Não aceitarei ser um PGR dependente do poder político", vincou Fernando Pinto Monteiro, em entrevista à "Visão", a propósito do diploma recentemente aprovado na Assembleia da República sobre vínculos, carreiras e remunerações na Função Pública e que faz referência também aos juízes e aos magistrados do Ministério Público (MP).

continua in Jornal de Notícias

Lei de licenciamento comercial menos burocrática e mais rápida

O processo de abertura de centros comerciais ou grandes lojas vai ser mais simples e mais rápido. No anteprojecto da nova lei do licenciamento comercial - ao qual o DN teve acesso -, o Governo reduz os prazos de resposta, possibilita a apresentação de projectos em qualquer altura do ano (em vez das anteriores fases) e privilegia empresas que ofereçam qualidade de emprego e que tenham eficiência energética.

Nos critérios de avaliação dos processos estão ainda, pela primeira vez, a promoção do "conforto da compra", a não discriminação dos cidadãos portadores de deficiência e a adesão a processos de resolução de conflitos de consumo. A componente ambiental também faz parte da pontuação. A utilização de energias alternativas ou materiais recicláveis (e reciclagem de resíduos) vão servir de "bónus" às empresas investidoras. De resto, continua a privilegiar-se os concelhos do interior e a contribuição do estabelecimento para a diversidade comercial de forma a promover a concorrência. O emprego é critério de pontuação, mas em vez da criação de postos de trabalho, a nova lei fala da "qualidade" do emprego gerado.

continua in Diário de Notícias

Ordem criticada afasta advogados das eleições

A nove dias das eleições na Ordem dos Advogados, os profissionais são unânimes: a campanha está fraca, os advogados estão desinteressados e a culpa é do actual modelo da Ordem que não acompanhou as mudanças registadas na profissão, principalmente o fenómeno da massificação da advocacia – há 26 mil profissionais.“Quando eu comecei éramos dois mil advogados e, para mim, notava-se que a força da Ordem estava nos interesses dos advogados que eram comum a todos.

Hoje, os interesses dos advogados de Lisboa são diferentes dos dos advogados do Porto, Faro ou Coimbra”, diz Rodrigo Santiago, constatando que “as eleições têm vindo a perder entusiasmo”.

“Tenho uma perspectiva crítica do que tem sido a actividade tradicional da Ordem. A actual situação da profissão exigiria uma nova concepção de actividade da Ordem”, subscreve o também conhecido causídico de Aveiro, Celso Cruzeiro, sublinhando, porém, que este não é um tema que se desenvolva em poucas linhas e que merece uma reflexão aprofundada. Já João Correia, que nas últimas eleições foi candidato, é peremptório: “A Ordem não existe. Os advogados foram afastados da Ordem e agora estão a manifestar esse afastamento”.

O diagnóstico traçado pelos experientes advogados encaixa totalmente nos problemas denunciados pelos mais jovens que, em geral, “não estão motivados para participar nas iniciativas da Ordem, mesmo quando o que está em causa são as eleições”. Segundo um inquérito ontem divulgado, realizado pelo fórum dos Jovens Advogados – integrado na candidatura de Magalhães e Silva –, 64,7 por cento dos jovens advogados não se sente representado pela Ordem e 55 por cento não concorda com o seu modelo de organização e funcionamento.

“A Ordem ou se reformula completamente ou vai perecer”, prevê Rodrigo Santiago, lembrando que, “antigamente, todas as pessoas tinham opinião e hoje ninguém a tem”. João Correia, que faz questão de lembrar que foi um “empenhado militante da Ordem”, constata também que há agora um “desinteresse natural”, porque a Ordem “deixou de ser a associação dos advogados”.

Continua in Correio da Manhã

Advogados: Jovens causídicos elegem "morosidade" como maior problema da Justiça

Um inquérito nacional o­n-line dirigido a jovens advogados com menos de 36 anos e que obteve 1.766 respostas indica que 44,2 por cento dos inquiridos elegeu a "morosidade" como o principal problema da Justiça portuguesa.

A "falta ou desorganização de meios" surge como o segundo maior problema da Justiça em Portugal, com 28,7 por cento.

O estudo, hoje divulgado, foi promovido pelo Fórum de Jovens Advogados, integrado na candidatura de Magalhães e Silva a Bastonário dos advogados, e conclui, entre outros pontos, que 55 por cento dos inquiridos discordam do actual modelo de organização e funcionamento da Ordem dos Advogados (OA).

Segundo o mesmo estudo, 64,7 por cento dos inquiridos "não se considera representado na Ordem dos Advogados" e, quando questionados sobre a criação na OA de um Instituto de Jovens Advogados, 78,3 por cento concordam com a utilidade do mesmo.

As conclusões indicam, também, que 65 por cento dos inquiridos qualificam de "boa" ou "muito boa" a formação recebida pelo respectivo patrono durante o seu estágio e mais de dois terços dos inquiridos concordam com a realização de um exame de acesso ao estágio de advocacia.

Um terço dos inquiridos qualificam de "importante" ou de "muito importante" a Ordem dos Advogados na sua actividade como advogado.

"Com este inquérito o­n-line pretendeu-se saber qual a opinião dos advogados em início de carreira sobre temas como o do exercício da profissão, a experiência vivida no período de estágio, a formação na Ordem e a relação com a OA", referem os promotores da iniciativa.

Entretanto, a Associação Nacional dos Jovens Advogados (ANJAP) organiza sexta-feira, em Lisboa, um jantar/debate entre os quatro candidatos a bastonário da Ordem dos Advogados - Menezes Leitão, António Marinho Pinto, Magalhães e Silva e Garcia Pereira -, o­nde estarão também presentes os demais candidatos independentes a diversos órgãos da OA.

"Numa conjuntura em que mais de metade dos advogados são jovens, mas em que o afastamento destes relativamente à OA é uma realidade indiscutível, urge conhecer os programas e opiniões dos advogados que agora se apresentam como candidatos a bastonário", refere a ANJAP em comunicado.

O objectivo da iniciativa é lançar algumas reflexões, designadamente se faz sentido manter a actual estrutura da Ordem dos Advogados, discutir se a OA é representativa da classe e a que se deve o afastamento de mais de metade dos advogados da sua associação profissional.

"Qual a posição dos candidatos relativamente aos atrasos no pagamento do serviço prestado no âmbito do patrocínio oficioso? Como fazer valer o direito à remuneração dos advogados pelo serviço prestado face ao Governo? Que medidas concretas defendem?", são outras das questões a debater.

A ANJAP está ainda interessada em discutir o modelo de ingresso na profissão, se devem ou não ser instituídos "numerus clausus" e se Portugal tem um número excessivo de advogados.

Face "aos movimentos de desjudicialização e desformalização que o Governo propugna", a ANJAP quer ainda saber qual o papel do advogado e a garantia de mais e melhor Justiça para o cidadão.

As eleições para os corpos dirigentes da Ordem dos Advogados estão marcadas para 30 de Novembro.

FC/TQ.

Lusa

Hoje: Conferência sobre as Alterações ao Código de Processo Civil

ALTERAÇÕES AO CÓDIGO PROCESSO CIVIL

O Conselho Distrital do Porto organiza no dia 20 de Novembro pelas 18,30h uma conferência subordinada ao tema “Alterações ao Código Processo Civil”. Terá como orador o Exmo. Sr. Dr. Pedro Pinheiro Torres, no Auditório da Universidade Lusíada, sita na R. Dr.(...) Ver mais.

Fonte: Ordem dos Advogados

XIII Jornadas Hispano-Luso-Brasileiras de Direito do Trabalho

Dias 23 e 24 de Novembro na Escola de Direito do Porto da Universidade Católica Portuguesa

Programa

Sexta-feira, 23 de Novembro

10h00
Recepção dos conferencistas e dos participantes
Discursos de boas vindas a cargo dos Professores António Monteiro Fernandes, Mozart
Russomano e Agostinho Guedes (Director da Escola de Direito do Porto, da Universidade Católica Portuguesa)

11h15
Intervalo

11h30
Tema I: A revisão do paradigma laboral
Relatores:
Professor André Jobim de Azevedo (Pontifícia Universidade Católica de Porto Alegre)
Professor Jesús M.ª Galiana Moreno (Universidad de Murcia)
Professor Menezes Leitão (Universidade de Lisboa)

13h30
almoço

15h30
Tema II: A contratação colectiva ao nível da empresa
Relatores:
Professor Emílio Rothfuchs Neto (Universidade Federal do Rio Grande do Sul)
Professor Fermin Rodríguez-Sañudo Gutierrez (Universidad Pablo de Olavide de Sevilla)
Mestre Regina Redinha (Universidade do Porto)

Sábado, 24 de Novembro

10h30
Tema III: Mercado de trabalho e protecção social
Relatores:
Professor Estêvão Mallet (Universidade de São Paulo)
Professor Jesús Martinez Girón (Universidad de La Coruña)
Mestre Catarina de Oliveira Carvalho (Universidade Católica Portuguesa, Escola de
Direito do Porto)

13h00
Encerramento

Coordenadores:
Alfredo Montoya Melgar, António Monteiro Fernandes e Mozart Russomano

Organizador na Escola de Direito do Porto da UCP:
Júlio Gomes

Preço:
40 Euros (Recém-licenciados 35 Euros)

Ficha de Inscrição

Inscrições:
Manuela Sousa - msousa@porto.ucp.pt
Direcção da Escola de Direito
Rua Diogo Botelho, 1327 4169-005 Porto t. 226 196 284 f. 226 196 291

Jantar-debate: PRÁTICA CONSTITUCIONAL

A Associação Jurídica do Porto tem a honra de convidar V. Exa. para comparecer em jantar-debate, subordinado ao tema: PRÁTICA CONSTITUCIONAL, com a presença do PROF. DOUTOR GOMES CANOTILHO e que terá lugar no próximo dia 21 de Novembro, pelas 20.30 horas, no Restaurante Portucale, sito na Rua da Alegria, 598, Porto, reservado exclusivamente para este evento.

Agradece-se que efectue a sua inscrição para o jantar p/ o telef. n.º 220 159 476 ou para o e-mail: direitoemdebate-ajp@sapo.pt, sendo que o pagamento correspondente a Eur. 25,00 por pessoa para associados e de Eur. 35,00 para não associados poderá ser efectuado no local.

Contamos com a sua presença!

Tribunal da Relação deu razão a despedimento de cozinheiro com HIV

O Tribunal da Relação de Lisboa considerou justificado e legítimo o despedimento de um cozinheiro infectado com HIV que trabalhava na cozinha de um hotel, confirmando decisão semelhante já tomada pelo Tribunal de Trabalho de Lisboa.

No acórdão que o PÚBLICO consultou lê-se que "ficou provado que A. é portador de HIV e que este vírus existe no sangue, saliva, suor e lágrimas, podendo ser transmitido no caso de haver derrame de alguns destes fluidos sobre alimentos servidos ou consumidos por quem tenha na boca uma ferida". Por essa razão, os magistrados concluem que se continuasse a ser cozinheiro representaria "um perigo para a saúde pública, nomeadamente dos utentes do restaurante do hotel".

Os três juízes desembargadores que assinam o acórdão da Relação - Filomena Carvalho, José Mateus Cardoso e José Ramalho Pinto - tinham ao seu dispor dois pareceres científicos, um deles pedido pela Coordenação Nacional para a Infecção HIV/sida ao Centro de Direito Biomédico, que desmentem alegados riscos de transmissão de um cozinheiro. Mas ignoraram-nos na sua decisão de Maio deste ano. O funcionário recorreu para o Supremo Tribunal de Justiça.

O coordenador nacional para a infecção HIV/sida, Henrique Barros, não comenta a decisão judicial, mas "cientificamente" afirma que, "do ponto de vista biológico, as conclusões tiradas nunca foram provadas nem a comunidade científica as considera plausíveis". Explica que é verdade que o vírus existe no suor, lágrimas e saliva, "só que é irrelevante em termos de riscos de transmissão porque as concentrações do vírus nessas circunstâncias são incapazes de transmitir a infecção".

Continua in PÚBLICO. PT

Notariado - liberalização de preços

Está à vista mais uma polémica entre o Governo e os notários: o Ministério da Justiça vai proceder, durante o primeiro semestre de 2008, à liberalização de preços no sector do notariado.

A medida foi confirmada ao CM pelo secretário de Estado da Justiça, Tiago Silveira, que explicou que o principal objectivo é “estimular a concorrência [como já defendeu a Autoridade da Concorrência] para garantir um melhor serviço ao consumidor”. A Ordem dos Notários – que não foi chamada a pronunciar-se nem avisada – considera que o Governo, já acusado de “perseguição irracional”, está a ir longe de mais. [...]

Fonte: Correio da Manhã

Já se vê o fundo ao fundo do túnel?

A Lei de Defesa do Consumidor, no seu artº 1º, define as obrigações do Estado no que tange à promoção dos interesses e à protecção do consumidor.
Mário Frota*

Aí se prescreve:
“1- Incumbe ao Estado, às Regiões Autónomas e às autarquias locais proteger o consumidor, designadamente através do apoio à constituição e funcionamento das associações de consumidores e de cooperativas de consumo, bem como à execução do disposto na presente lei.
2- A incumbência geral do Estado na protecção dos consumidores pressupõe a intervenção legislativa e regulamentar adequada em todos os domínios envolvidos.”
As subvenções que o Estado atribui às instituições de consumidores, à generalidade das instituições, não são nem suficientes nem proporcionais à actividade desenvolvida por cada um dos candidatos.
A bem dizer não se trata de meros subsídios.
O Estado exige – na apresentação das candidaturas – que se submetam projectos que co-financiará em montantes, por vezes, irrisórios.
E, em geral, não assegura o funcionamento das instituições, como seria mister fazer em determinadas circunstâncias, ante o serviço público prestado, em particular, aos consumidores carenciados, hipossuficientes.
No decurso de 2007, afirma-se que o “bolo” das subvenções sofreu uma redução de 60%, no afã de se reduzirem as despesas públicas.
Os montantes atribuídos para projectos às instituições mais operantes são ridículos.
E, no entanto, há fundos para a indústria, para o comércio, para os serviços, para a formação inter-sectorial, meios avultados para actividades do mais diverso jaez, que não para as instituições de consumidores autênticas, autónomas e genuínas.
O denominado “sistema de defesa do consumidor” é o parente pobre na partilha dos dinheiros públicos.
E, no entanto, em homenagem aos equilíbrios que força é preponderem no mercado de consumo, tornar-se-ia indispensável repartir com equanimidade os recursos.
É facto que o próprio Estado alimenta - quantas vezes! - associações criadas artificialmente ou embustes outros que curial seria se erradicassem do lastro associativo para que se separasse “o trigo do joio”.
O que só perturba o panorama. E confunde os espíritos…
O Estado já se propôs conceder a uma dada instituição instalações luxuosas.
Mas associações há que vivem à míngua de recursos e nem disponibilidades têm para a renda de um qualquer “pardieiro”…
As desigualdades de tratamento do Estado, no passado, foram clamorosas.
Mas constitui imperativo de cidadania lograr soluções para superar a situação presente e os horizontes baços, sombrios que se divisam.
Paulo Morais, em recente escrito publicado n’ O Diário Económico, oferece – na esteira do que sustentara no “Fórum de Debate em torno da Acção Colectiva em Portugal”, que houve lugar em Sintra em Outubro pretérito – soluções dignas, a um tempo, de registo e reflexão.
Ângela Frota, Cristina Rodrigues de Freitas e Teresa Madeira, na obra “Das Acões Colectivas em Portugal”, editada pela Direcção-Geral do Consumidor, no quadro da Presidência Portuguesa da União Europeia e que serviu de pano de fundo à Conferência “Em busca de uma Acção Colectiva Europeia?”, realizada a 9 e 10 de Novembro corrente no Pavilhão Atlântico, em Lisboa-Oriente, dizem a tal propósito:
“Confeririam para o fundo os montantes das indemnizações arbitradas, ao abrigo da impossibilidade do cumprimento de obrigações específicas que o demandado satisfará
· Os montantes de indemnizações prescritas
· As coimas infligidas em decorrência da violação de normas que relevam da carta de direitos do consumidor, em reformulação da disciplina até então traçada
· As multas penais aplicadas em resultado de processos instaurados no âmbito do ordenamento jurídico-penal do consumo
· As indemnizações e multas provenientes de acções temerárias ou de processos em que comprovadamente se litigue de má-fé
Notificar-se-ia o fundo da propositura de qualquer acção colectiva, podendo nela intervir - a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição - enquanto “amicus curiae”.
O fundo registaria e divulgaria os pertinentes elementos financeiros, especificando a origem e o destino dos recursos.
O fundo daria ainda regular publicidade às subvenções outorgadas às instituições beneficiárias que promovam actividades em prol dos interesses e direitos dos consumidores.”
Há que debater o Fundo. Há que construir o Fundo. Há que prosseguir indefectivelmente a protecção do consumidor.

Fonte: O Primeiro de Janeiro

Placa de escritório de Advogado

O Tribunal Administrativo e Fiscal de Loulé julgou procedente uma impugnação efectuada por um Advogado relativamente à liquidação de taxa de publicidade efectuada por uma Câmara Municipal, com referência a uma placa de escritório de advogado.

Decisão completa no site da OA

Pacto da Justiça em risco

Luís Filipe Menezes ameaça romper com o Pacto da Justiça, celebrado entre o PS e a anterior Direcção do PSD, caso o Governo não recue na lei orgânica da Polícia Judiciária e no diploma sobre carreiras, vínculos e remunerações na Função Pública, que "interfere com os juízes". As declarações mereceram aplausos do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público (SMMP), mas Governo, socialistas e o ex-líder parlamentar do PSD, Marques Guedes, já lembraram ao presidente social-democrata que os pactos "são para cumprir".

No passado sábado, Menezes garantiu que "honrará os pactos que já existem", porque o PSD tem "sentido de Estado". Ontem, após uma reunião com o SMMP, o líder social-democrata já disse estar disposto a questionar o Conselho Nacional do partido sobre a validade do pacto. Isto porque acredita que o Governo está a "colocar em causa" esse acordo com a lei orgânica da PJ e o diploma das carreiras da Função Pública, apesar do ministro da Justiça, Alberto Costa, já ter garantido que este último não abrange os magistrados.

"Tem de haver lealdade"

"Não podemos adulterar um acordo que definiu regras gerais de funcionamento da Justiça através de diplomas bem mais estruturantes e que vão colocar em causa o que foi acordado", alega Menezes, que pede um veto presidencial ao diploma das carreiras, que seguiu ontem para Belém. Caso seja promulgado, lembra que o partido "tem instrumentos como a fiscalização sucessiva da constitucionalidade".

Quanto à lei orgânica da PJ, o PSD contesta que seja aprovada antes das leis de investigação criminal e de segurança interna, pois remete para leis que ainda não foram alteradas, vincou, ao JN, o vice-presidente da bancada Luís Montenegro. Uma ideia reforçada por Paulo Rangel na audição parlamentar ao ministro da Justiça, que considerou ser essa a nova táctica do Governo, "a táctica do salame ou do gato escondido com o rabo de fora". E foi peremptório "Tem de haver lealdade. Não estamos disponíveis para factos consumados".

Continua in Jornal de Notícias

Debate entre os candidatos a Bastonário da Ordem dos Advogados

A Direcção da Associação Jurídica do Porto têm o prazer de convidar V. Exa. para assistir ao Debate entre os candidatos a Bastonário da Ordem dos Advogados:

- Dr. Manuel Magalhães e Silva

- Dr. Marinho e Pinto

- Prof. Dr. Luís Menezes Leitão

- Prof. Dr. Garcia Pereira

que terá lugar na próxima quinta-feira, 15 de Novembro de 2007, pelas 21:30, no café MAJESTIC, sito na Rua Santa Catarina, n.º 112, Porto, com moderação do jornalista Dr. Carlos Daniel.

Estamos a pouco mais de 15 dias das eleições e trata-se de um debate decisivo que contribuirá certamente para o total esclarecimento dos "eleitores", permitindo a confrontação de ideias para a escolha do melhor projecto para a Ordem dos Advogados.

Contamos com a sua presença!

Trapalhadas legislativas

"Na semana que findou a Assembleia da República publicou a Declaração de Rectificação nº 105/2007, de 9 de Novembro, que rectificou a Declaração de Rectificação nº 100-A/2007, de 26 de Outubro, que havia rectificado a lei nº 48/2007, de 29 de Agosto, lei esta que procedera à 15.ª alteração ao Código de Processo Penal. Parece brincadeira, mas não é. O CPP precisava de ser revisto e a AR publicou uma alteração. Foi a 15ª alteração. Não é comum um código de processo, que até é recente, ter já 15 pacotes de alterações. Sinais dos tempos? Contudo, esta lei de alteração foi publicada com erros. Foi, pois, necessário rectificar os erros da lei que alterava o CPP e, para tal, a AR publicou uma declaração de rectificação em finais de Outubro. Uma extensa lista de gralhas, imprecisões e correcções foi promovida, a par, segundo alguns, de uma verdadeira e ilegítima revisão da lei, em aspectos substantivos. Mas lá entrou em vigor. A AR publicou agora uma rectificação à rectificação que havia rectificado a lei que alterara o CPP pela 15.ª vez. Esta rectificação da rectificação que rectificava a dita lei não é uma curta declaração de duas ou três gralhas. São duas páginas inteiras do DR com rectificações. A denunciar e ilustrar a existência de uma verdadeira trapalhada jurídica. Trapalhada, recorde-se, que se seguiu a um coro de protestos que já havia surgido quando da publicação da lei inicial, cujo período de vacatio legis foi excepcionalmente reduzido. Contra todas as boas regras na matéria. Não se alcança porque razão este tempo, o nosso tempo, trata tão mal o mundo jurídico. A actividade legíferante da AR é a mais nobre das funções do Estado, atendendo até à legitimidade própria do exercício: estatuição de regras ditadas pelo povo, para o povo. E a excelência da actividade legislativa até tem tradições entre nós. Basta lembrar o trabalho da Câmara Corporativa. Quer-nos parecer que estas tarefas estão agora entregues a gente de segunda categoria." Barros de Figueiredo in Jornal 24 Horas

Funcionalização, segundo Vital Moreira

«Está a suscitar protestos o novo regime dos vínculos, carreiras e remunerações dos trabalhadores da administração pública, na parte em que abrange os juízes e os magistrados do Ministério Público, embora salvaguardando o disposto na Constituição e em leis especiais quanto aos mesmos. Importa analisar os termos da questão. Apesar das referidas salvaguardas em relação à Constituição e ao estatuto legal especial das magistraturas, deve considerar-se constitucionalmente infundada e politicamente errada a qualificação dos juízes como funcionários ou trabalhadores da administração pública. Eles não são tecnicamente trabalhadores, nem integram a administração pública. Não têm uma relação de emprego, não estão sujeitos a uma relação de subordinação, não compartilham de outras características próprias da relação laboral. Os juízes são titulares de um cargo público, desempenhando a função judicial, caracterizada pela sua independência, inamovibilidade, irresponsabilidade e garantias especiais de imparcialidade, função essa que não pode ser integrada no conceito de administração pública, cujo desempenho é por definição dependente e responsável. (...)» Fonte: Público

Parecer nº E-03/07 do CG – Consulta Jurídica através de meios electrónicos

Parecer n.º E-03/07 do CG da OA– Consulta Jurídica através de meios electrónicos.

Ler: Parecer

Juízes consideram lei criminal inconstitucional

A Associação Sindical dos Juízes Portugueses (ASJP) entregou um parecer ao Governo em que defende que a lei de organização da investigação criminal e a lei de segurança interna, já aprovadas em Conselho de Ministros, são inconstitucionais. Esta iniciativa surge depois do próprio Governo - Ministério da Justiça e Ministério da Administração Interna - ter pedido ao órgão presidido por António Francisco Martins uma opinião formal sobre estas duas leis. Continua assim o braço-de-ferro que a ASJP insiste em manter com o Governo, depois de já ser o terceiro diploma a ser abertamente criticado por António Martins.

continua in Diário de Notícias

Ministério da Justiça adquire viaturas de luxo

Em época de contenção orçamental, e com a administração pública sujeita a restrições na aquisição de viaturas novas, por indicação do Decreto de Execução Orçamental para 2007, o ministro da Justiça acaba de comprar cinco automóveis topo de gama. O negócio, sem incluir o imposto automóvel (IA), de que as instituições públicas estão isentas, rondou um valor global de quase 176 mil euros (35 mil contos) e foi por ajuste directo, sem recurso a concurso público, e sem autorização do Ministério das Finanças. Poderá estar em causa a violação da lei.

O gabinete de imprensa de Alberto Costa, em esclarecimentos ao DN, confirmou a compra, mas garante que "o processo decorreu no estrito cumprimento do enquadramento legal". As Finanças, por seu lado, confirmaram as restrições às aquisições, mas até ao fecho da edição não se pronunciaram sobre o pedido de autorização.

continua in Diário de Notícias

Resolução do Conselho de Ministros n.º 172/2007

Governo aprova medidas de descongestionamento dos tribunais judiciais "com vista a garantir uma gestão racional do sistema de justiça, libertando os meios judiciais, magistrados e oficiais de justiça para a protecção de bens jurídicos que efectivamente mereçam a tutela judicial."

Fonte: OA

Consultar Resolução

Citação

"O homem de sensibilidade justa e recta, se se acha preocupado com o mal e a injustiça, busca naturalmente emendá-la, primeiro, naquilo em que ela mais perto se manifesta; e encontrará isso em seu próprio ser. Levar-lhe-á essa obra toda a vida."

Bernardo Soares

Parecer sobre medidas de combate ao planeamento fiscal dito agressivo

Gabinete de Estudos da OA pronuncia-se sobre o anteprojecto de Decreto-lei que regula as medidas de natureza preventiva de combate ao planeamento fiscal abusivo em uso da autorização legislativa consagrada na Lei do Orçamento do Estado para 2007 (Lei n.º 53-A/2006, de 29 de Dezembro).

Ler Parecer

Publicada lista das primeiras conservatórias que vão constituir "associações na hora"

Publicada lista das primeiras conservatórias que vão constituir "associações na hora".
(Portaria nº1441/2007 de 7 de Novembro).

O Diário da República publica hoje a lista das sete primeiras conservatórias o­nde é possível constituir "associações na hora", além do Registo Nacional de Pessoas Colectivas.

Desde o dia 31 Outubro que é possível criar uma "associação na hora" nas conservatórias do registo comercial de Braga, Coimbra, Évora, Lisboa, Loulé, Porto e Vila Nova de Gaia.

A Portaria hoje publicada explica que o alargamento deste serviço a outras conservatórias fica dependente da avaliação dos resultados obtidos nesta primeira fase.

A "associação na hora" é um procedimento que simplifica os actos necessários na constituição de uma associação.

O diploma refere que para a constituição de uma associação deixa de ser necessário o certificado de admissibilidade da firma junto do Registo Nacional de Pessoal Colectivas e a celebração de uma escritura pública.

Fonte: Lusa

Consultar Portaria

Parecer do Conselho Geral OA nº E-10/07

1- O advogado não pode efectuar reconhecimentos de assinaturas em procuração passada a seu favor. 2- A procuração ao advogado para receber e dar quitação da indemnização, não obedece a qualquer formalismo especial, mas o devedor da indemnização pode exigir o reconhecimento presencial da assinatura.

Ler Parecer

«Associação na Hora»: Novo serviço mais rápido e barato

O Ministério da Justiça (MJ) apresenta hoje a «Associação na Hora», um serviço que torna «mais rápido e barato» o procedimento de constituição de associações e que funcionará em regime experimental em vários pontos do país.

Segundo o MJ, esta modalidade de constituição imediata de associações permite que sejam constituídas associações através de um atendimento presencial único e é disponibilizada durante o período experimental nas Conservatorias do Registo Comercial de Braga, Coimbra, Évora, Lisboa, Loulé, Porto e Vila Nova de Gaia.

A «Associação na Hora» está também disponível no Registo Nacional de Pessoas Colectivas e no Balcão dos Registos em Lisboa.

«Este serviço, além de tornar mais rápido o procedimento de constituição de associações, é igualmente mais barato. Estima-se que o custo aproximado para a constituição de uma Associação pela via tradicional seja de 300 euros e agora passa a ter um custo total de 175 euros», informou o MJ.

De acordo com documentação do MJ, qualquer pessoa, que esteja em Portugal ou no estrangeiro, pode criar a «Associação na Hora» nestes postos de atendimento, «indepentemente do local da sede da futura associação».

Cumprido o procedimento, é entregue de imediato à nova associação a «certidão do acto constitutivo e dos estatutos da associação», «cartão de pessoa colectiva» e «número de segurança social da associação».

Com este serviço, os cidadãos deixam de «preencher vários formulários e deixam de realizar deslocações a diversos serviços públicos», já que «várias formalidades» são eliminadas, incluindo a escritura pública no notário.

A apresentação desta medida realiza-se hoje no Balcão dos Registos, em Lisboa, com a presença do ministro e do secretário de Estado da Justiça, Alberto Costa e João Tiago Silveira, respectivamente.

Fonte: Diário Digital

Mais agentes nos tribunais em 2008

Os tribunais vão passar a ter mais polícias a vigiarem os edifícios. Pelo menos essa é a intenção do Governo, para 2008. Para isso, o gabinete do Ministro da Justiça reuniu um grupo de trabalho, composto por elementos da magistratura e das forças de segurança, para apresentar, no espaço de três meses, uma "carta de risco" dos perigos que os vários tribunais apresentam.

Mais policiamento para os tribunais de maior risco é uma das garantias dadas pelo secretário de Estado adjunto, José Conde Rodrigues, em declarações ao DN. "Policiamento exterior e interior", garante o número dois de Alberto Costa. Assim como a "instalação de mais sistemas de videovigilância e de alarme" para 2008, avançou. Segundo dados fornecidos pela Associação Sindical dos Juízes Portugueses (ASJP), a maioria dos tribunais em Portugal não dispõem de polícias para vigiarem as instalações. E os que têm, "na maioria são seguranças privados", garantiu António Martins, presidente da ASJP, ao DN. Concretizando com números, dos 142 tribunais inquiridos pela ASJP, num estudo elaborado este ano sobre segurança judicial, 126 (89%) não dispõem de policiamento público. E mais de cem desses tribunais não têm nem um segurança nem um porteiro à entrada do edifício.

Os casos que no terreno comprovam estes números não são poucos. No tribunal de Alijó, um indivíduo assaltou as instalações e levou consigo uma dose de droga apreendida e que constituía prova num processo. O tribunal de execuções de Lisboa e o de Torres Vedras foram vítimas de assalto, este ano, por arrombamento. Este é o mesmo tribunal em que, a seguir à hora do expediente, há livre acesso e circulação do público, mesmo quando ainda há julgamentos a decorrer, por não haver quem fique a vigiar as instalações. (...)

Ler mais: DN o­nline

Novos tempos e novos caminhos do Direito

Mário Melo Rocha antecipa ciclo de conferências e desvenda futuro do ensino

Crê que uma escola de sucesso é a que antecipa o futuro. Por isso, não obstante as mudanças que Bolonha exige, Mário Melo Rocha quer introduzir nos cursos de Direito da Universidade Católica uma mais eficaz conjugação da teoria com a prática, com as questões do Ambiente na linha da frente. O tiro de partida já foi dado, com um ciclo de conferências que até Março traz ao Porto “os novos tempos do Direito”.
Carla Teixeira (texto)
Álvaro C. Pereira (fotos)

Considera que o Direito é por excelência uma área propensa à estagnação. Como é que a Universidade Católica age para contrariar essa tendência?
Temos de ter atenção à realidade que circunda o Direito, que é resistente à inovação e conservador do que se estuda há dezenas de anos, e que tende a reproduzir essas mesmas informações sem uma análise crítica. Concretizada a globalização há novas realidades que o Direito está a ser chamado a regular. O ciclo «Novos tempos para o Direito» visa justamente chamar a atenção para isso, e para cinco áreas de regulação que vão ser objecto de análise e estudo por parte do Direito. Além disso, o ciclo tem subjacente uma ideia que eu defendo há muito tempo: não há uma análise correcta das coisas apenas do ponto de vista teórico, sem uma utilização prática, como não há uma análise correcta que se fundamente unicamente na prática, sem uma estrutura teórica. O que faz sentido é uma análise teórica que tenha aplicabilidade prática e uma prática que seja sustentada pela teoria. Nessa medida, a Faculdade de Direito da Universidade Católica do Porto é pioneira na introdução das cadeiras do Direito do Ambiente, desde 2000, e de Direito das Energias Renováveis, neste ano (a primeira em qualquer faculdade de Direito portuguesa). Do mesmo modo, no meu escritório, a Simmons & Simmons Rebelo de Sousa, somos pioneiros na criação do Departamento de Direito do Ambiente, em 2003. É isto que se deve fazer e é isto que me move: criar coisas, inovar e estar atento à realidade circundante.

Continua in Justiça & Cidadania (O Primeiro de Janeiro)

Decreto Regulamentar nº84/2007,D.R nº 212,Série I de 2007-11.05

Decreto Regulamentar nº84/2007,D.R nº 212,Série I de 2007-11.05.
Ministério da Administração Interna

Regulamenta a Lei n.º 23/2007, de 4 de Julho, que aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de cidadãos estrangeiros de território nacional.

Ler diploma

Cidadãos estrangeiros a residir ilegalmente em Portugal - Novas regras de legalização

Os cidadãos estrangeiros a residir ilegalmente em Portugal poderão, a partir do próximo dia 10, pedir a concessão excepcional de autorização de residência, mediante um processo individual e cujas regras constam do decreto regulamentar da nova Lei da Imigração (23/2007). Publicada amanhã em "Diário da República", a regulamentação define ainda o sistema de oportunidades de emprego a que os estrangeiros se podem candidatar, bem como os passos a dar para conseguir trazer familiares para Portugal.

O documento, a que o JN teve acesso, prevê que o cidadão em causa apresente uma "manifestação de interesse" no Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF). Deverá juntar-lhe contrato laboral ou prova de relação laboral certificada por sindicato ou associação inscrita no Conselho Consultivo para os Assuntos da Imigração, bem como comprovativos da entrada e permanência legal em Portugal (como visto de turista) e de situação regularizada na Segurança Social. Documentação esta que, segundo o secretário de Estado da Administração Interna, deve ser enviada por correio ou Internet, juntamente com um contacto telefónico. "Caberá ao SEF candidatar o imigrante, num sistema blindado que não permitirá que se repita o que aconteceu em Agosto, em que o call center do organismo recebeu um milhão e 400 mil chamadas", explicou José Magalhães ao JN.

O candidato será depois chamado para uma entrevista pessoal e avaliado o pedido em função da excepcionalidade da situação, tendo designadamente em conta "motivos de força maior" e "razões pessoais ou profissionais atendíveis". Fica assim posto definitivamente de parte um eventual processo extraordinário de legalização, que "teria um efeito de chamada". A lei, garante o governante - ciente de que o olhar dos imigrantes e associações está essencialmente voltado para este ponto -, "é para regularizar os que estão cá" e integrados. (...)

Ler mais: Jornal de Notícias

Edital n.º 947/2007 OA de 2 de Novembro

Foram publicadas na passada sexta-feira em Diário da República (Edital n.º 947/2007 OA - 2.ª série), as listas candidatas às eleições para os órgãos da Ordem dos Advogados e as listas candidatas às eleições para a direcção da Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores. Ver mais.

Fonte: OA

52 mil escutas legais feitas nos últimos 5 anos

Desde Janeiro, foram contabilizados mais de 7 mil telefones sob escuta

De 2002 até hoje foram contabilzadas mais de 52 mil escutas telefónicas legais, sendo que mais de 30 mil foram feitas pela Polícia Judiciária (PJ). Os dados revelam que a PJ é responsável por mais de metade das escutas telefónicas feitas com autorização do Ministério Público e depois de o juiz de instrução criminal proferir despacho. Os números de escutas feitas à magem da lei continuam no segredo dos deuses.

De Janeiro a Outubro de 2007 foram feitas 7497 intercepções telefónicas, sendo que mais de metade - 4288 - foram da responsabilidade da PJ, pouco mais de 2000 da PSP e 954 da GNR, segundo dados fornecidos pelo Ministério da Justiça.

Os números indicam que, apesar de a PJ ser o orgão de polícia criminal por excelência, a verdade é que, olhando para os números, regista-se um decréscimo nos últimos anos deste meio de prova utilizado pela PJ. Já a PSP, GNR e o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) registaram um aumento de 1432 escutas feitas em 2002, para 3488 em 2006. Um aumento que se justifica pelo alargamento das competências destas duas polícias, a nível da investigação da pequena e média criminalidade, desde a entrada em vigor, em 2000, da lei orgânica de investigação criminal.

Os dados agora conhecidos, relativos ao ano de 2007, acabam com as dúvidas das últimas semanas face ao número real de escutas feitas em Portugal.

Os últimos dados oficiais remontam a 2005 e revelavam que de 2003 a 2005, foram 26 mil os telefones que se encontravam sob escuta. Os dados esses pedidos pelo Ministro da Justiça, Alberto Costa, a Santos Cabral, na altura director nacional da Polícia Judiciária.

Por Filipa Ambrósio de Sousa, in DN Online.