IMI: avaliação de prédios feita pelo Fisco é ilegal

As avaliações de prédios realizadas pelas Finanças, desde 2004 – altura em que entraram em vigor as novas regras de tributação do património- são ilegais, acusa o Tribunal Central Administrativo do Sul, revela o "Jornal de Negócios".

Tudo isto, porque o ministério das Finanças não mandou publicar os valores exactos dos coeficientes de localização em cada concelho, no Diário da República. A sentença aplica-se ao caso concreto de um contribuinte que reclamou, no entanto, poderá generalizar-se a todos os que, no futuro, contestem em tribunal as avaliações de que sejam alvo, com base nos mesmos argumentos. A menos que o Governo mude a lei ou publique em Diário da República os milhares de indicadores.

Fonte: Jornal i

Governo vai revogar 300 diplomas no âmbito do Simplegis

O Governo vai revogar este ano 300 diplomas desnecessários, comprometendo-se a simplificar a legislação e garantindo que a partir de 2011 que não haverá atrasos na transposição das directivas europeias, no âmbito do programa Simplegis hoje apresentado. O Simplegis foi apresentado pelo secretário de Estado da presidência do Conselho de Ministros e tem como principais objectivos "simplificar a legislação, mais acesso das pessoas e das empresas às leis e melhor aplicação" das mesmas. "Este ano comprometemo-nos a revogar 300 leis desnecessárias. São leis que só baralham, só complicam, representam custos para as empresas e não trazem nem transparência nem segurança", disse João Tiago Silveira.

A partir do pressuposto menos leis, mais acesso, que passa por leis mais compreensíveis e melhor informação legislativa e ainda melhor aplicação, o Governo prevê benefícios de cerca de 200 milhões de euros por ano. "Pretendemos ter menos leis, mais acesso e melhor aplicação da lei para as pessoas e para as empresas que devem conhecer melhor a lei e saber com o que contam", frisou.

O programa prevê também que não haja atrasos na transposição para o regime jurídico português das directivas europeias o que, para o secretário de Estado, dará a Portugal "mais credibilidade internacional".

No âmbito do Simplegis está também previsto um acesso mais fácil às leis com novas forma de apresentação dos conteúdos. Assim, "no segundo semestre do próximo ano os decretos-lei e decretos regulamentares terão um resumo explicação escrito em linguagem simples, clara e acessível". [...]

Fonte: Público

1.º Filme do V Ciclo: "A JUSTIÇA NO CINEMA" - Teatro do Campo Alegre - MARTHA, de Rainer Fassbinder

A Associação Jurídica do Porto em parceria com a Direcção Regional Norte da Associação Sindical dos Juízes Portugueses e com o apoio da Medeia Filmes e do Conselho Distrital do Porto da Ordem dos Advogados vai exibir amanhã dia 5 de Maio, pelas 22H00, o 1.º filme do V ciclo "A JUSTIÇA NO CINEMA: MARTHA do Realizador: Rainer Werner Fassbinder (1974), seguido de um debate com a participação de convidados que exploram a temática do filme nas suas diversas vertentes promovendo também a participação do público.

Como convidados para o debate subsequente ao filme estarão:

- Rita Braga da Cruz, Advogada e Representante da APMJ

- William Themudo Gilman, Juiz de Direito

- Nuno Eduardo Cravo Barata, Psicólogo Clínico/Psicoterapeuta

com moderação de Pedro Brito (Juiz de Direito)

PREÇO DOS BILHETES:

- 3,50 €

LOCAL:

- Cine-estúdio do Teatro do Campo Alegre

Contamos com a sua presença!

O OE 2010 e os Advogados

Foi publicada no dia 28 de Abril a Lei n.º 3-B/2010 que aprovou o Orçamento do Estado para 2010, e que entrou em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Pelos seus reflexos na actividade dos Advogados o Conselho Distrital do Porto, por intermédio da sua Vogal Tesoureira Dra. Suzana Costa e a exemplo do que fez no ano passado, elaborou um texto a alertar os Colegas para as principais novidades e que se deixa aqui a respectiva ligação.

O OE 2010 e os advogados

Fonte: Conselho Distrital do Porto da Ordem dos Advogados

Mediação Familiar em debate

O Gabinete para a Resolução Alternativa de Litígios (GRAL) e o Instituto de Mediação e Arbitragem de Portugal (IMAP) promovem, nos dias 10 e 11 de Maio, um seminário subordinado ao tema "Comunicação, técnicas reflexivas e emoções na Mediação Familiar".
A iniciativa terá lugar nas instalações do GRAL (Av. Duque de Loulé, n.º 72, em Lisboa)

Ver Programa no Portal da Justiça

V Ciclo: "A JUSTIÇA NO CINEMA" - Teatro do Campo Alegre

A AJP em parceria com a Direcção Regional Norte da ASJP e com o apoio da Medeia Filmes e do Conselho Distrital do Porto da Ordem dos Advogados vai organizar a 5.ª edição do seu ciclo de cinema, no cine-estúdio do Teatro do Campo Alegre, como habitual em todas as quartas-feiras do mês de Maio com o programa abaixo indicado:

- 5 DE MAIO, 22H00 – MARTHA (1974) – Realizador: Rainer Werner Fassbinder

Sinopse: Após a morte do seu pai dominador, a bibliotecária Martha casa-se com um rico empresário. Em pouco tempo, torna-se vítima da personalidade fria, cruel e perversa do seu marido, que controla a sua vida de maneira manipulativa e sufocante.
Tendo como referências os melodramas de Douglas Sirk e O Alucinado (1953), de Luis Buñuel; Fassbinder realizou um filme fascinante sobre a submissão feminina no casamento.

- 12 DE MAIO, 22H00 – MADONAS

(2007) – Realizadora: Maria Speth

Sinopse: Rita é uma mãe que procura as suas referências, telefona à mãe em busca de ajuda, vai visitar o pai para saber mais sobre si mesma. Entretanto, os outros quatro filhos vivem com Isabella, sua mãe. Esta gere um restaurante e tem pouco tempo para as crianças. Fanny, a filha mais velha, está encarregue de tomar conta dos irmãos. No seu universo rocambolesco, Rita encontra companhia e animação junto dos militares americanos estacionados na Alemanha e acaba por se apaixonar por um deles.

PRÉMIO MELHOR FILME – FESTIVAL DE CINEMA DE HESSISCHER

PRÉMIO MELHOR ACTRIZ – FESTIVAL INTERNACIONAL DE CINEMA DE MAR DEL PLATA

Madonnen é uma primeira longa metragem de uma jovem realizadora que conta com os desempenhos magníficos de actores experientes e confirmados (Olivier Gourmet, Susanne Lothar) e de uma jovem grande promessa do cinema europeu (Sandra Huller), quem sabe até a mais jovenzita (Luisa Sappelt) virá a ser também uma surpresa nas telas após este início de carreira. Conta também com a fotografia de tons naturais, contrastada e seguramente certa de Reinhold Vorschneider. Tudo é harmonioso e incisivo neste filme, das cores aos desempenhos, no nosso ponto de vista.

- 19 DE MAIO, 21H45 -

WELCOME (2009) – Realizador: Philippe Lioret

Sinopse: Bilal, 17 anos, deixou o Iraque depois de a sua namorada ter emigrado para o Reino Unido. Vive uma viagem aventureira pela Europa só para a voltar a ver. Mas no Norte de França a caminhada chegou abruptamente ao fim. Bilal e Mina estão separados pelo Canal da Mancha - o mais movimentado do mundo. Terá Bilial a coragem para o atravessar? É então que começam os treinos na piscina local. Lá conhece Simon, o nadador-salvador, que lhe ensina o nado crawl depois de o jovem lhe confidenciar o seu plano.

- 26 DE MAIO, 21H45 - A TROCA (2008) – Realizador: Clint Eastwood

Sinopse: Christine Collins (Angelina Jolie) é uma mãe solteira que trabalha arduamente para sustentar o filho Walter de 9 anos. Certo dia Christine sai para trabalhar e deixa Walter sozinho em casa como já havia feito algumas vezes, mas quando regressa, não o encontra e apercebe-se que ele poderá ter sido raptado. Durante um ano Christine realiza uma busca incansável, no entanto nada consegue descobrir, até que certo dia o telefone toca e Christine receba a notícia que tanto ansiava…Walter está vivo e ser-lhe-á entregue. Mas rapidamente apercebe-se que a criança que lhe foi entregue pela policia não é Walter, pois este num espaço de um ano, não poderia ter mudado tanto. Enfrentando polícias corruptos e um público céptico, ela procura desesperadamente respostas, acabando por se ver confrontada com uma verdade que mudará a sua vida para sempre… Uma história muito comovente, baseada em factos reais (1928-1930).

Após a exibição de cada filme far-se-á um debate com a participação de convidados que exploram a temática do filme nas suas diversas vertentes promovendo também a participação do público.

PREÇO DOS BILHETES:

- 3,50€

LOCAL:

- Cine-estúdio do Teatro do Campo Alegre

Contamos com a sua presença!

Pela Direcção,

Ricardo Nascimento

(Presidente da AJP)

Marinho Pinto sofre nova derrota na Ordem

O relatório e contas de 2009 apresentado hoje pelo Conselho Geral da Ordem dos Advogados em assembleia geral foi rejeitado, como aconteceu nos anos anteriores. Os votos contra totalizaram 1192, enquanto votaram a favor 122. Registaram-se quatro abstenções. O bastonário da Ordem dos Advogados, António Marinho Pinto, tinha afirmado à agência Lusa antes da assembleia geral que o documento só poderia ser chumbado por «má fé», admitindo já que tal acontecesse. «As contas estão bem feitas, estão de acordo com a legalidade e só quem agir de má fé é que pode estar contra este relatório e contas», argumentou. No entanto, Marinho Pinto admitiu que «isso já é um hábito em certos sectores da Ordem que não aceitaram o resultado das eleições democráticas de há três anos, nem aceitam que a Ordem se reja pelos seus estatutos».

Desde a eleição de Marinho Pinto, no final de 2007, nenhum dos orçamentos do seu mandato foi aprovado em assembleia geral. Segundo o relatório que esteve em discussão, as contas do Conselho Geral da Ordem têm «excelente equilíbrio», com um resultado positivo de cerca de 730 mil euros, que «ultrapassou em mais do dobro o resultado do exercício anterior», resultando de uma «diminuição dos custos» de 8,5 por cento em relação a 2008. As quotas, (78 por cento dos proveitos totais) apresentaram um crescimento «quase nulo», com Marinho Pinto a notar que são «das mais elevadas» das profissões liberais.

Fonte: Lusa / SOL

Relação de Faro é para avançar

Juízes e Ministério Público receiam que novo Tribunal da Relação de Santarém 'ofusque' a instalação do de Faro. Ministério garante luz verde para o Algarve, mas ainda há negociações sobre os terrenos.

"Esta questão dos terrenos já aborrece, porque a Relação de Faro foi criada ao mesmo tempo que Guimarães (criado em 2002) e aqui ainda andamos a falar dos terrenos. Quem vamos culpar?", desabafa António Cabrita, presidente do Conselho Distrital da Ordem dos Advogados em Faro.

"A instalação de um Tribunal da Relação traz vantagens económicas, não só imediatas, mas mediatas, como o estatuto, prestígio e centralidade. Quando falamos do Tribunal Administrativo e Fiscal é de Loulé, não dizemos que é do Algarve", acrescenta. "Aliás, Olhão e Loulé debateram-se numa luta quase 'fratricida' para acolher esse tribunal, por exemplo, enquanto Faro se afastou logo à partida da corrida", recorda.

O advogado admite que a confusão foi lançada com o anúncio do novo tribunal da Relação de Santarém (a Associação de Juízes admitiu que pudesse colocar em causa o de Faro), mas garante que, de acordo com as suas fontes, o projecto é para avançar: "Falei com um membro do Governo, do Ministério da Justiça que me deu todas as garantias de que não obstante o de Santarém o de Faro não deixará de ser instalado, quando houver condições logísticas para o efeito", diz.

O mesmo aliás garantiu ontem o deputado socialista Miguel Freitas, ao Observatório do Algarve: "É absolutamente impensável que a Relação em Santarém colida com concretização em Faro", disse, alertando para a necessidade de realização dos tribunais especializados, tais como o Tribunal Marítimo e do Comércio, bem como o reforço do Tribunal de Trabalho, previstos na remodelação do mapa judiciário.

Sindicato do Ministério Público tem dúvidas [...]

FONTE: Observatório do Algarve

JORNADAS DO DIREITO DO DESPORTO

VIII Seminário Jurídico da CMP

19 de Maio | Biblioteca Almeida Garrett

O Departamento Municipal Jurídico e de Contencioso promove mais uma edição dos seus seminários anuais, sob o tema, "Reflexos da Actividade Jurídica no Município do Porto". Tal como nas edições anteriores, neste VIII Seminário, pretende-se apresentar os desafios e experiências que vêm sendo colocados à função jurídica municipal e lançar a debate as soluções adoptadas pelo Departamento Municipal Jurídico e de Contencioso em resposta a esses desafios. Entre as experiências do último ano no DMJC, salientar-se-á a experiência de regulamentação municipal, para suscitar a reflexão em torno dos limites desta regulamentação a partir das soluções consagradas no Código Regulamentar do Município do Porto para a propaganda política e para a legalização coerciva de obras. Durante a tarde, a experiência de implementação da Unidade Operativa de Planeamento e Gestão (UOPG) da Avenida Nun'Álvares servirá de mote para uma análise dos desafios que o novo modelo de execução dos planos urbanísticos coloca, de uma perspectiva comparada com a experiência espanhola. Será ainda apresentado o modelo jurídico construído para a concretização da Unidade de Execução da Avenida Nun'Álvares, salientando-se a sua multidisciplinariedade e submetendo-se as soluções adoptadas relativamente às questões registrais, fiscais e financeiras ao comentário de eminentes especialistas em cada uma destas áreas. Programa Inscrições Preço: _50€ _público em geral _25€ _ estudantes e duas ou mais inscrições da mesma instituição Pagamento: Transferência Bancária: NIB: 035 0651 00018541032 63 IBAN: PT 50003506510001854103263 Agradecemos o envio do comprovativo do pagamento por e-mail (dmjc@cm-porto.pt) ou por fax (22 209 70 69) Oradores/Comentadores Público-Alvo Local de realização Contactos

Alienação parental: Juízes admitem dificuldades em decidir estes casos

A alienação parental consiste num corte de relações entre as crianças e um dos progenitores, promovido pelo progenitor que vive com elas.

Assim, os juízes confessam que a maior dificuldade é saber onde está a verdade. Até porque estes casos envolvem trocas de acusações entre as partes às vezes até suspeitas de abusos sexuais. "O grande drama é perceber quem diz a verdade. A mãe diz que a criança não quer ir, o pai diz que a mãe não deixa a criança ir", refere o juiz do Tribunal de Família e Menores de Lisboa, Celso Manata.Mas o facto do síndrome de alienação parental não estar ainda incluído no Manual de Diagnóstico e Estatística das Perturbações Mentais da Organização Mundial de Saúde (OMS) também faz com que alguns juízes não o reconheçam como entidade clínica, diz a psicóloga Teresa Paula Marques.O juiz Celso Manata aponta ainda o dedo às perícias:"As perícias são demoradas e depois a mãe vai fazer a avaliação psicológica a um lado, o pai a outro e a criança a outro e é o tribunal que tem de fazer a ligação entre eles. Ora, os juízes não têm formação para isso".

A demora neste tipo de processos e a dificuldade em descobrir quem fala verdade leva o juiz Celso Manata a apelar às mães para que estas isolem os seus dramas com o ex-companheiro das crianças. Isto porque, os mecanismos de segurança que o tribunal tem de aplicar podem apenas servir para penalizar as crianças e os pais com um afastamento desnecessário, acrescenta o juiz.

E foi após uma longa luta nos tribunais que José Joaquim de Oliveira conseguiu recuperar o contacto com o filho. "Há duas semanas saiu a sentença e agora passo os fins de semana com o meu filho de 15 em 15 dias e estou com ele um dia por semana", revela ao DN. Ao fim de cinco anos vê finalmente a sua situação regularizada.Por um período de oito meses, o mecânico, dono de uma oficina, esteve sem ver o filho e os entraves colocados pela mãe têm sido constantes. "O meu filho está atrasado para a idade. Só começou a andar aos 22 meses e a falar aos três anos e tudo por falta de estímulos e porque a mãe, apesar de portuguesa, só fala com ele em inglês", lamenta.

Fonte: Diário de Notícias

Novos Tribunais

Um Tribunal da Relação e dois novos tribunais nacionais especializados nas áreas da propriedade industrial e da concorrência, regulação e supervisão, vão funcionar em Santarém. O anúncio foi feito pelo primeiro-ministro, José Sócrates, durante a cerimónia de lançamento da Fundação da Liberdade, em Santarém.

A antiga Escola Prática de Cavalaria vai albergar os três novos tribunais bem como a sede da Entidade Regional de Turismo de Lisboa e Vale do Tejo e a Escola de Hotelaria.

O autarca de Santarém, Moita Flores, considera "importantíssima" a instalação daqueles Tribunais pelo número de profissionais que vai trazer à cidade. [...]

Fonte: O Templário

MUDANÇA DE SEDE

ALERTAMOS TODOS OS N/ ASSOCIADOS E AMIGOS QUE FOI ALTERADA A MORADA DA SEDE DA ASSOCIAÇÃO PARA A AVENIDA DA BOAVISTA, N.º 2121, 4.º, SALA 407 - 4100-130 PORTO.

Curso sobre “Arrendamento Urbano”

A Escola de Direito da Universidade Lusófona do Porto vai realizar, no mês de Abril, um Curso subordinado ao tema “Arrendamento Urbano”

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Programa

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Tribunal obriga Ordem dos Advogados a admitir 2 licenciadas no estágio sem exame

O Tribunal Administrativo de Lisboa deu razão a duas licenciadas em Direito e obrigou a Ordem dos Advogados a admiti-las provisoriamente no estágio profissional sem fazerem o exame de acesso marcado para hoje. Texto integral do acórdão em: http://www.inverbis.net/advogados/tribunal-obriga-oa-admitir-licenciadas-sem-exame.html

Segundo a mandatária das licenciadas no curso de Direito pós-Bolonha, a juíza considerou "ilegal e inconstitucional o regulamento de acesso ao estágio designadamente quanto ao artigo 9º-A que prevê o referido exame nacional de acesso".

Elizabeth Fernandez disse à Lusa que a decisão é definitiva, mas que a Ordem dos Advogados (OA) pode interpor recurso, "o qual tem por lei efeito devolutivo".

Portaria n.º 195-A/2010 de 8 de Abril -Tramitação electrónica dos processos judiciais

Foi publicada em Diário da República, S. I, n.º 68, a Portaria n.º 195-A/2010 de 8 de Abril, que altera a Portaria n.º 114/2008, de 6 de Fevereiro que regula vários aspectos da tramitação electrónica dos processos judiciais.

Juizes e MP justificam resistência ao Citius

Popular entre os advogados, o Citius tem registado menos sucesso junto dos juízes e dos oficiais do Ministério Público. "Pouco amigável" e "incompleto" são algumas limitações apontadas por estes grupos de utilizadores. As falhas, alegam, resultam do facto de não terem sido ouvidos durante o desenvolvimento da plataforma.

"Para os juizes faz pouco sentido consultar um processo a dois momentos, em papel e electrónico, como acontece actualmente", referiu Raquel Prata, da Associação Sindical dos Juízes Portugueses, durante a conferência "Os Tribunais na Sociedade da Informação", promovida na quinta-feira pela APDSI.

Os problemas advêm, na opinião da juíza, da falta de audição da classe no processo de concepção da plataforma. "Durante estes três anos de implementação do sistema fomos ouvidos, mas sempre à posteriori".

A falha foi igualmente apontada por Boaventura Costa, da Procuradoria-Geral da República, que também marcou presença na conferência. “O Ministério Público não foi chamado a participar no desenvolvimento do Citius”, o que segundo o responsável justifica os seus sérios problemas de adopção no organismo.

Para Boaventura Costa deveria ter existido uma maior intervenção dos diferentes grupos de utilizadores nas especificações da plataforma. “Existiu uma clara ausência de trabalho conjunto”, acusa.

O Citius tem sido alvo de frequentes críticas da parte dos magistrados, apesar do Ministério da tutela garantir que a adopção do sistema é um sucesso. Os últimos números divulgados no ano passado garantiam que o Citius era utilizado "intensamente", somando mais de 2,38 milhões de actos praticados à data.

Segundo o comunicado na mesma conferência por José Magalhães, secretário de Estado da Justiça e da Modernização Judiciária, o Citius prepara-se para entrar numa nova fase, o Citius Plus, que irá abranger a tramitação de processos nos Tribunais Superiores. [...]

Fonte: TEK

Autarquias concentram quase 90% da corrupção em Portugal

Estudo sobre corrupção participada no país identificou a origem do mal: poder local. Os homens são mais corruptos que as mulheres. "Uma das maneiras mais simples de combater a corrupção é não votar em determinados candidatos", diz Luís de Sousa, professor do ISCTE e autor do estudo sobre corrupção em Portugal, que foi promovido pela Procuradoria-Geral da República. Apresentado ontem em Lisboa, com a presença do líder do Ministério Público, Pinto Monteiro, e do ministro da Justiça, Alberto Martins, o estudo revela que quase 90% da corrupção participada envolve os órgãos de poder local: 68,9% dos crimes de corrupção passiva são cometidos nas câmaras municipais, 15,6% nas empresas municipais e 4,4% nas freguesias.

O procurador-geral da República apelou ontem à participação do governo para garantir aos órgãos de polícia criminal os meios necessários para evitar que os processos se "continuem arrastar". Mas, para o presidente do Tribunal de Contas, Guilherme d'Oliveira Martins, a solução para a corrupção em Portugal "está na descentralização".

O estudo realizado pelo Departamento Central de Investigação e Acção Penal (DCIAP) em parceria com Centro de Investigação e Estudos de Sociologia, do ISCTE, mostra a disparidade dos resultados entre Norte e Sul. Dos 838 processos que foram analisados entre 2004 e 2008, 173 dos crimes de corrupção dizem respeito ao Porto, mais 73 do que em Lisboa. No crime de peculato, a capital do tem vantagem: 105 contra 75 no Porto. Participação económica em negócio regista o menor número de incidências: 21 para o Porto e 11 para Lisboa. As diferenças entre as duas principais cidades do país podem ter várias interpretações. António Lobo Xavier avisa: "Pode querer dizer que, no Porto, a população é mais participativa nas denúncias". O advogado e gestor da Sonaecom defende que há uma grande desconfiança dos portugueses na justiça. E, portanto, "pode haver mais confiança cívica no Porto".

Os números relativos às denúncias elevam o problema a uma escala maior. No crime de peculato, praticado na grande maioria por políticos (27,9%), as denuncias acontecem no próprio local de trabalho, mas só 19,6% dos denunciantes se identificam. [...]

Fonte: Ionline

Segurança: Primeira reunião do grupo de cooperação Portugal/ Espanha na quinta feira em Lisboa

A primeira reunião do grupo de cooperação policial entre Portugal e Espanha realiza-se na quinta feira, em Lisboa, com a presença de representantes das forças e serviços de segurança dos dois países, anunciou hoje o secretário geral do Sistema de Segurança Interna.

Na reunião participarão também o secretário geral do Sistema de Segurança Interna, Mário Mendes, e o secretário de Estado da Segurança de Espanha, Antonio Camacho Vizcaíno, que coordenam o grupo de cooperação policial.

Numa nota, o gabinete de Mário Mendes refere que o grupo de trabalho foi constituído com o objetivo de "operacionalizar os mecanismos de cooperação em diferentes áreas e domínios de atuação policial", na sequência de um memorando de entendimento sobre cooperação policial e segurança interna assinado entre o secretário geral do Sistema de Segurança Interna de Portugal e o secretário de Estado da Segurança de Espanha.

Fonte: Expresso

VI ENCONTRO LUSO-BRASILEIRO DO DIREITO DO TRABALHO

A Jutra - Associação Luso Brasileira de Juristas do Trabalho vai realizar no Porto, o VI Congresso Luso-Brasileiro de Direito do Trabalho subordinado ao tema "A Crise, o Direito e a Justiça do Trabalho", nos próximos dias 25, 26 e 27 de Março.

O VI Congresso vai ter lugar Fundação Engº. António de Almeida, no Porto

Programa

Ficha de Inscrição

Hotel

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