II CICLO DE CINEMA JURÍDICO DA AJP

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Ministro ouvirá sugestões de juizes

O ministro da Justiça afirmou esta segunda-feira que levará em consideração as sugestões da Associação Sindical dos Juizes Portugueses (ASJP) sobre a reforma do mapa judiciário e reiterou que nada está decidido em definitvo.

continua in Correio da Manhã

Ordem dos advogados chumba loja jurídica em área comercial

A abertura de uma loja jurídica num centro comercial, com advogados disponíveis para atender clientes das 10 da manhã às 11 da noite , a 35 euros a consulta, são modernices que "vulgarizam a advocacia". Esta é a posição assumida ontem pelo conselho geral da Ordem dos Advogados (OA), decidindo, assim, chumbar a loja jurídica aberta a 10 de Abril num centro comercial, em Lisboa. A advogada que lançou o projecto, Sofia de Almeida Ribeiro, vai ficar sujeita a um inquérito disciplinar, alegadamente por ter aberto o espaço sem um prévio pedido de parecer à entidade reguladora da profissão.

A decisão do conselho geral da OA, aprovada ontem, não se centrou, no entanto, naquela loja, já que os promotores avançaram sem informar a entidade. O parecer visou um outro projecto, denominado "Loja da Advocacia". A ideia é exactamente igual ao da loja jurídica, com a diferença de que o seu autor, Luís Miguel Henrique - que por um infeliz lapso, a 15 de Abril, chamámos de Luís Miguel Rodrigues - solicitou há já dois anos que a Ordem se pronunciasse sobre a legalidade ou ilegalidade desse projecto. Enquanto aguardava uma resposta, Luís Miguel Henrique, da sociedade de advogados MHG & associados, viu surgir a loja jurídica.

Também a OA foi apanhada de surpresa que logo foi buscar à gaveta o projecto da loja da advocacia, divulgando ontem o parecer. A conclusão é de que "o exercício da advocacia rege-se pelo princípio da dignidade da profissão, o qual rejeita estratégias e actuações de cariz desmedida ou exclusivamente comercial, ou que possam criar uma aparência de mercantilização da profissão". Neste sentido, o projecto de Luís Miguel Henriques foi chumbado e, por analogia, também o de Sofia de Almeida Ribeiro, ficando esta sujeita a um processo disciplinar.

Fonte: DN Online

Conferência Jurídica de Processo Civil - Universidade Lusófona do Porto - 27 e 28 de Abril

É já nos próximos dias 27 e 28 (sexta-feira e sábado) que se realiza a conferência sobre Processo Civil da Universidade Lusófona do Porto, integrada no ciclo de Conferências Jurídicas daquela instituição.

A entrada é gratuita, mas é necessária inscrição (o formulário para o efeito pode ser enviado por correio ou e-mail e está disponível nesta ligação).

27 de Abril, Sexta-feira

10h00 - "A evolução dos princípios do Processo Civil nas reformas mais recentes"
* Prof. Doutora Mariana França Gouveia, Universidade Nova de Lisboa

11h00 - "Um olhar a partir da reforma do Processo Civil de 1995/96"
* Dr. Carlos Lopes do Rego, Procurador-Geral Adjunto no Tribunal Constitucional

12h00 - "Breves reflexões para uma reforma do Processo Civil"
* Mestre Sandra Rodrigues, Universidade Lusófona do Porto (ULP) e Escritório de Advogados Legal & Imobiliário

Intervalo para Almoço

15h00 - "Prioridade Actuais da Reforma do Processo Civil"
* Mestre Paulo Pimenta, Advogado
* Dr. António Andrade de Matos, Advogado

17h00 - "Entre o geral e o particular, na reforma do Processo Civil"
* Mestre Nuno Lemos Jorge, ULP

28 de Abril, Sábado

10h00 - "Objectivos da reforma actual do processo civil"
* I - Dr. António Alves Velho, Juiz Conselheiro do Supremo Tribunal de Justiça
* II - Mestre Paulo Duarte Teixeira, Juiz de Direito - Juízos Cíveis do Porto

12h00 - "Alguns problemas actuais do processo civil"
* Dr. José Tavares de Sousa, Universidade do Porto

Lançamento do livro "NOVAS EXIGÊNCIAS DO PROCESSO CIVIL"

A Associação Jurídica do Porto irá fazer hoje pelas 18H30, na livraria da Coimbra Editora sita na Rua Cândido dos Reis, 85, no Porto, a apresentação do seu primeiro livro "Novas Exigências do Processo Civil - Organização, Celeridade e Eficácia".

Contamos com a sua presença.

FDUP - Acção sobre "Direito à Informação"

A liberdade de informação é um direito fundamental essencial, referido em 1946 pela Assembleia Geral das Nações Unidas como a pedra de toque de todas as liberdades a que as Nações Unidas se consagram. Sendo um elemento imprescindível para a fruição da liberdade de expressão é também essencial para garantir a transparência e fiscalização dos poderes públicos e a salvaguarda dos direitos fundamentais, mormente numa sociedade que se reclama democrática.

Mas em que se traduz na prática? Qual a natureza, estrutura e alcance reais do direito a saber, e a que realidades e a que sujeitos se aplica? De que modo têm os Estados dado seguimento aos princípios de enquadramento?

Abordando estes temas e outros relacionados, a acção explora ainda o papel dos media e das novas tecnologias no fomento da liberdade de circulação de informação, os princípios a que as disposições sobre liberdade de informação se devem conformar e as opções políticas de base que sustentam um direito à verdade em confronto com diferentes modelos de sociedade e violações passadas dos direitos do homem.

Destinatários
Com um propósito essencial de sensibilização e abordagem de conceitos básicos, a acção está aberta a licenciados em Direito e a detentores de outras licenciaturas, nomeadamente a profissionais da comunicação social. Serão ainda admitidos estudantes do 4º e 5º anos da Universidade do Porto, que manifestem interesse pelo tema.

Número mínimo de inscrições: 20

Duração
A acção compreende 5 sessões ao final da tarde - entre as 18h30 e as 21h00 -, durante uma semana - 7 a 11 de Maio de 2007 .

Horário: das 18h30 às 21h00

Propina:
- 120 € para licenciados
- 70 € para estudantes do 4º e 5º anos da Universidade do Porto;
na totalidade no acto da inscrição

Inscrição:10/04/2007 a 27/04/2007

Calendarização:

7 de Maio

-Introdução e enquadramento geral

-O direito à verdade numa sociedade democrática

-Princípios enquadrantes do direito e liberdade de informação no direito internacional e no direito nacional

8 de Maio

-A liberdade de informação e os media

-Protecção de fontes jornalísticas

-O direito de resposta

-Relevância do modelo de propriedade dos meios de comunicação social

9 de Maio

-Os novos meios tecnológicos e a liberdade de informação: oportunidades e desafios

-A compatibilização do direito e a liberdade de informação com outros direitos ou bens também tutelados

10 de Maio

- Em especial, a reserva da intimidade da vida privada e a protecção dos dados pessoais

11 de Maio

-Conclusões e debate alargado

Obs:

• É emitido um certificado de presença

• Não existe avaliação

ACÇÃO CREDITADA PELO CONSELHO DISTRITAL DO PORTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS EM 50 U.C.

Documentos para a candidatura:
- Boletim de candidatura Boletim de Candidatura
- Certificado de habilitações ou outro documento que comprove a licenciatura / fotocópia do cartão de aluno no caso dos estudantes de 4º e 5º anos da UP
- 1 fotografia
- Fotocópia do Bilhete de Identidade

As inscrições devem ser realizadas na Secretaria, das 11h00 às 15h00

Informações:
Dra Maria Manuela Santos / D.ª Susana Ribeiro / Eng. Filipe de Jesus
Faculdade de Direito da Universidade do Porto
Rua dos Bragas, 223 4050-123 PORTO
Tel.: 22 204 16 74/92 Fax: 22 204 16 72

Violação de lei de liberdade religiosa

O Tribunal Central Administrativo do Norte condenou a Ordem dos Advogados (OA) por violação da liberdade religiosa. Em causa estava o pedido de alteração da data do exame de uma advogada estagiária, membro da Igreja Adventista do Sétimo Dia (cujo dia santo é o sábado). A OA recusou, mas foi obrigada pelo tribunal a marcar nova prova.

Veja o texto integral na Revista on-line IN VERBIS

Lutar contra a corrupção

Retirado do JURIS:

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Para lutar contra a corrupção, uma organização indiana lança um nota de zero rupias.

É idêntica a uma de 50, mas leva impressa a frase: "Prometo não subornar nem aceitar subornos".

A organização propõe que o cidadão entregue esta nota quando um funcionário exigir um pagamento.

Publicação da nova lei sobre a IVG

Lei n.º 16/2007 - Exclusão da ilicitude nos casos de interrupção voluntária da gravidez

Encontro Luso-Brasileiro: Prote(c)ção do Consumidor no Comércio Ele(c)trónico

No próximo dia 2 de Maio, pelas 16:30, a Área Científica de Direito da ESTIG/Instituto Politécnico de Beja, Portugal, promove um novo Encontro Luso-Brasileiro no domínio do Direito Privado, desta feita sobre a Prote(c)ção do Consumidor no Comércio Ele(c)trónico.

Neste Evento, serão apresentadas as seguintes Comunicações:

• Hugo Lança Silva, Mestre em Ciências Jurídicas Direito e Eq. Assistente da ESTIG/IPBeja, "A conclusão dos contratos no Comércio Electrónico";
• Flávio Tartuce, Mestre em Direito Civil Comparado e Professor na EPD-Escola Paulista do Direito, "A Boa-Fé objectiva e a Função Social nos Contratos Eletrônicos";
• José Fernando Simão, Mestre em Direito Civil e Professor na FAAP-Fundação Armando Alvares Penteado/SP, "Vícios dos Produtos e Direito de Arrependimento: limites no CDC brasileiro";
  
• Manuel David Masseno, Professor-Adjunto da ESTIG/IPBeja e Director da Linha de Investigação "Direito e Tecnologia" do IJI/FDUP: "A relevância da disciplina das Cláusulas Contratuais Gerais nos contratos celebrados através de Agentes Inteligentes";
  

O Encontro realiza-se no Anfiteatro da ESEB - Escola Superior de Educação de Beja e a entrada é livre.

Divulgação: "Como Processar o Estado"

Como Processar o Estado
Alves, Jorge de Jesus Ferreira
Temática Direito
Colecção Acciones
Abril / 2007

Como processar o Estado no Tribunal Europeu dos Direitos do Homem e nos tribunais nacionais por violação da Convenção Europeia dos Direitos do Homem. Contém a Convenção Europeia dos Direitos do Homem, Protocolos Adicionais, Regulamento Processual, Acordo relativo aos intervenientes em processos no Tribunal Europeu, Legislação, Instruções, Decisões do Tribunal Europeu, Formulários, Modelos de queixas, Minutas, Modelos de petições iniciais, Processos completos.

Jantar-debate: "AS LIBERDADES DE CIRCULAÇÃO COMUNITÁRIAS"

A Associação Jurídica do Porto tem a honra de convidar V. Exa. para comparecer em jantar-debate, subordinado ao tema "AS LIBERDADES DE CIRCULAÇÃO COMUNITÁRIAS", com a presença do Advogado Geral do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, Exmo. Sr. Dr. Miguel Poiares Maduro e que terá lugar no próximo dia 20 de Abril de 2007, pelas 21.00 horas, no Restaurante Portucale, sito na Rua da Alegria, 598, 13º andar, no Porto.

As inscrições limitadas a 40 pessoas poderão ser efectuadas por escrito para a morada da sede da associação: Rua Barão Forrester, 693 – 2º, 4050-273 Porto, acompanhado do pagamento correspondente a € 25,00 por pessoa para associados, e de € 35,00 para não associados, por telefone n.º 220 159 476 ou p/ o email da AJP: direitoemdebate-ajp@sapo.pt .

Juízes contestam extinção do 3º Juízo do Tribunal de Família e Menores no Porto

Os juízes do Tribunal de Família e Menores do Porto (TFMP) lançaram o­ntem um alerta de "desagrado, descontentamento e preocupação" sobre a anunciada extinção do 3ª Juízo daquele tribunal, no âmbito do programa intercalar proposto pelo Governo para a melhoria da resposta judicial. Num acto raro e até inédito, os juízes, acompanhados pelo procurador-coordenador do Ministério Público, salientaram que "a Justiça não é nem pode ser apenas uma questão de números".

O fim do 3.º Juízo irá trazer "prejuízo para a celeridade processual e uma resposta menos pronta em todos os processos urgentes", afirmou Paulo Costa, um dos três magistrados do juízo em causa. Pondo em evidência a especificidade deste tribunal - recordando que hoje são prioritários os casos de abuso sexual, maus tratos e delinquência juvenil -, o magistrado disse que se irá assistir à "redução do número global de processos despachados", dado que "será impossível a seis juízes atinigrem um nível de produção correspondente a nove". Serão realizadas menos 30 diligências por dia, concluem os juízes (...)

Fonte: DN Online

Apresentação do 1º Livro da AJP

A Direcção da AJP tem o prazer de convidar V. Exas. para a apresentação do livro "Novas Exigências do Processo Civil - Organização, Celeridade e Eficácia", que iremos lançar no próximo dia 20 de Abril de 2007, pelas 18H30, na livraria da Coimbra Editora sita na Rua Cândido dos Reis, 85, no Porto.

Trata-se do 1º Livro da AJP e com esta edição cumprimos um dos objectivos a que inicialmente nos propusemos – sermos um espaço de discussão jurídica crítica, promovendo a divulgação de ensaios académicos e reflexões práticas que contribuam para a construção de um melhor sistema jurídico e judiciário.

O livro com prefácio do Dr. Jorge Sampaio, resulta da conferência "As Novas Exigências do Processo Civil", realizada no dia 16 de Fevereiro de 2006 no auditório Ilídio Pinho da Universidade Católica - Centro Regional do Porto e conta com a honrosa e ilustre participação dos seguintes autores:

Paulo Castro Rangel - A reforma do mapa judiciário no contexto da política de justiça;

Nuno Coelho - A organização do sistema judiciário e a administração judiciária: os tópicos actuais do debate da reforma da justiça;

Elsa Pacheco/Nuno Azevedo - Uma leitura geográfica sobre o distrito judicial do Porto - notas para a reorganização judiciária;

Mariana França Gouveia - A acção especial de litigância de massas;

António Santos Abrantes Geraldes - Processo experimental de litigância de massas;

Nuno Lemos Jorge - Notas sobre o regime processual experimental;

José Lebre de Freitas - Experiência-piloto de um novo processo civil;

Armindo Ribeiro Mendes - Sobre o anteprojecto de revisão do regime de recursos em processo civil;

Carlos Lopes do Rego - A reforma dos recursos em processo civil;

Belmiro de Azevedo - O impacto económico da morosidade judicial - Reflexões para uma reforma urgente;

Proposta de revisão do mapa judiciário

Conheça o estudo elaborado pelo Departamento de Engenharia Civil da Universidade de Coimbra (DEC-UC), para o Ministério da Justiça, contendo a proposta de revisão do mapa judiciário.

PROPOSTA DE REVISÃO DO MAPA JUDICIÁRIO

>> Parte I

>> Parte II

>> Anexos

Fonte: Ordem dos Advogados

Serviços jurídicos à venda nos centros comerciais

Notícia de hoje no DN Online:

"Depois de comprar uma camisola, um perfume, ou até de comer uma sopa num centro comercial, já pode entrar na loja ao lado e adquirir também o serviço de um advogado.

A novidade foi ontem apresentada nas galerias Saldanha Residence, em Lisboa, e chama-se, precisamente, Loja Jurídica. Trata-se do primeiro consultório num centro comercial, aberto das 10.00 às 23.00, incluindo fins de semana, e com seis advogados sempre disponíveis. A primeira consulta custa 35 euros e tratam dos assuntos mais variados: divórcios, impugnações de despedimento, querelas de consumo, testamentos, registos... com a garantia de haver tabela de preços afixada - raro em escritórios de advogados.
(...)

A tradição já não é o que era. Até agora, a advocacia caracterizava-se pelo seu manifesto interesse público e função social, exercida por profissionais distantes. Questionada sobre se este tipo de comercialização de serviços é compatível com aquele estatuto, Sofia de Almeida Ribeiro assegura que "a Loja Jurídica é um projecto de justiça que assenta na necessidade de servir" e afirma que também reivindica o exercício da advocacia como uma função social. "A única diferença em relação à advocacia tradicional é a maior proximidade com o público", disse.

Mas nunca ninguém imaginou poder comprar serviços jurídicos num centro comercial. Confrontado pelo DN, o bastonário da Ordem dos Advogados (OA) não tinha conhecimento de que esta loja iria surgir num centro comercial. "O que sei é através das perguntas que me está a fazer. A OA vai averiguar se a prestação de serviços e o modo de os publicitar respeitam os Estatutos da profissão e só depois é que emitirá um juízo de valor", disse Rogério Alves. "

Loja Jurídica - Advogados no Shopping...

Notícia incrível, qual será o parecer da OA? Podia ser um caso prático de uma prova de deontologia:

"Constituir uma sociedade na hora, solicitar apoio em casos de despedimento, tratar de divórcios, contestar dívidas ou registar uma patente já pode ser feito, a partir desta quarta-feira, num centro comercial.

A Loja Jurídica, espaço de atendimento em diferentes áreas de direito, abre as suas portas sete dias por semana, das 10 às 23 horas, no Saldanha Residence, em Lisboa.

«Acreditamos que podemos fazer o impossível, levando a justiça a todos os cidadãos», explicou a directora jurídica da rede, Sofia de Almeida Ribeiro, aos jornalistas. O objectivo é claro: «Queremos reabilitar a imagem do advogado de família, que está sempre ao lado do cidadão», acrescentou."

Depois da abertura da primeira Loja Jurídica no Saldanha, a marca espera inaugurar um segundo espaço em Junho no Centro Comercial Amoreiras e, em três anos, criar uma rede de 16 espaços num investimento total de 2,5 milhões de euros. Até ao fim de 2007, está ainda prevista a abertura de mais um espaço em Lisboa e um na Margem Sul, enquanto que a chegada ao Porto se deve concretizar apenas no próximo ano. (...)

Preços próximos dos escritórios de advogados

Fonte: Agência Financeira

Comentário: Grandes frases publicitárias, especialmente a última - ideia revolucionária - não se percebe pela notícia se vai haver menús ou promoções.

Já estou a ver os clientes a digladiarem-se sobre qual será a melhor loja a do Dolce Vita ou a do Norte Shopping...

DGCI clarifica novas regras do IVA na construção civil

A DGCI veio, através do ofício-circulado n.º 30100/2007, clarificar o sentido e alcance das novas regras do IVA no sector da construção civil, que entraram em vigor no dia 1 de Abril de 2007. A alínea j) do n.º 1 do art. 2.º do Código do IVA (introduzida pelo Decreto-Lei n.º 21/2007) veio estabelecer uma inversão do sujeito passivo na prestação de construção civil, cabendo ao adquirente a liquidação e entrega do imposto devido, sem prejuízo do direito à dedução, nos termos gerais do Código do IVA. Nos casos de inversão as facturas emitidas pelos prestadores dos serviços de construção civil devem conter a expressão “IVA devido pelo adquirente”. Para que ocorra a inversão do sujeito passivo, é necessário que cumulativamente estejam preenchidos os seguintes requisitos: - A aquisição de serviços de construção civil; - O adquirente seja sujeito passivo do IVA em Portugal e aqui pratique operações que confiram, total ou parcialmente, o direito à dedução do IVA. (...) Continua in Impostos Press

PR promulga nova lei da despenalização do aborto

Presidente da República promulgou o diploma sobre a exclusão da ilicitude nos casos de interrupção voluntária da gravidez e enviou mensagem à Assembleia da República em que identifica "um conjunto de matérias que deve merecer especial atenção por parte dos titulares do poder legislativo e regulamentar, de modo a assegurar um equilíbrio razoável entre os diversos interesses em presença".

Veja o teor da mensagem no site da Presidência da República.

Páscoa

A Direcção da AJP deseja uma boa Páscoa para todos os associados, amigos e respectivas famílias.