ESPECIAL JUSTIÇA: Justiça e comunicação social permanecem de costas voltadas

A divulgação de certos casos judiciários tem de supor, sempre, a violação do segredo de justiça, milhares de vezes registada, por exemplo no processo Casa Pia, ou é possível um outro tipo de relação entre a justiça e a comunicação social?

Maria José Morgado - Muito concretamente, se houve milhares de violações de segredo de justiça em determinado caso ultramediatizado ou até patologicamente mediatizado, eu não gostaria de seguir por aí, nem criminalizar o debate, sob pena de perdermos completamente a importância das coisas, sua natureza, e do significado.

Estamos preparados para assumir um tipo de relacionamento mais transparente?

Maria José Morgado - Nunca estamos suficientemente preparados. As mudanças no interior das magistraturas são sempre mais difíceis porque estamos a lidar com gente que é formada para aplicar a lei e que, evidentemente, pode ter um determinado tipo de formação que cria dificuldades à mudança. Começando por mim própria. Sinto às vezes essas dificuldades, como é evidente…

É possível haver transparência sem perda de autoridade?

Maria José Morgado - Aparentemente, quando a comunicação social entra em funcionamento, nos nossos dias, parece que transparência e autoridade são coisas antitéticas - no sentido de que ao se ser transparente se perde a autoridade. É necessário, de facto, haver transparência e haver autoridade.

Como?

Não sei… não quero ser pretensiosa e dizer que há receitas acabadas. Há experiências comparadas…

Ricardo Cardoso - É evidente que a comunicação social tem um papel fundamental na tradução e publicidade das audiências. É obrigatória, e está constitucionalmente consagrada, ao contrário do que se passava antes do 25 de Abril, em que havia julgamentos à porta fechada. A regra é a publicidade e o esclarecimento das decisões… Mas, para o bom esclarecimento, a própria decisão deve conter todos os elementos necessários a poder ser interpretada pelo mais vulgar dos cidadãos… Todas as decisões são discutíveis em termos públicos.

Essa "tradução" tem sido bem feita?

Ricardo Cardoso - Temos assistido a três níveis diferentes de linguagem. Umas vezes, a decisão é meramente transposta para os media, e chega assim aos cidadãos. Outras vezes, já tem uma interpretação opinativa de quem divulga. Ou, mais grave ainda, a divulgação e tradução são feitas pelos próprios intervenientes no processo. Este último nível é muito frequente, mas é eticamente reprovável. Os intervenientes no processo não devem pronunciar-se sobre o mesmo....

Quer referir algum caso concreto sobre esse terceiro nível?

Ricardo Cardoso - Não me lembro agora de nenhum… mas devem conhecer alguns… (risos).

Mas o debate público é positivo...

Ricardo Cardoso - O debate público é positivo, mas a violação da ética por parte dos intervenientes no processo não é positiva. É como se os senhores jornalistas começassem a discutir sobre quem são as fontes uns dos outros.

Maria José Morgado - A comunicação social é o intermediário entre o tribunal e as pessoas… essa é que é a grande questão. Mas a percepção da justiça na opinião pública, feita através dos jornalistas, é, às vezes, ligeiramente desfasada da realidade da justiça...

Fonte: Diário de Notícias

Criação e Extinção de Tribunais

Decreto-Lei n.º 250/2007, D.R. n.º 124, Série I de 2007-06-29
Ministério da Justiça
Introduz medidas urgentes de reorganização dos tribunais, mediante a criação e extinção de varas e juízos de vários tribunais de competência especializada, nas áreas do direito da família e menores, trabalho, comércio, penal, cria vários juízos de execução e altera o mapa VI anexo ao Decreto-Lei n.º 186-A/99, de 31 de Maio

Justiça & Arte

"The Justice", Nick Darastean
oil on board, 20 x 24 cm, 1997
Collection Benoit Pleska, Belgium

Conferência “Trabalho a Tempo Parcial”

Terá lugar no próximo dia 05 de Julho, pelas 21:30 horas, uma conferência subordinada ao tema “Trabalho a Tempo Parcial”, a proferir pela Mestre em Direito, Senhora Dra. Paula Ponces Camanho, no Auditório da Universidade Católica.

Ver mais no site do Conselho Distrital do Porto da OA.

MP considera entrega do Rivoli irregular, CMP responde

O Ministério Público (MP) emitiu um parecer que considera irregular a concessão do Rivoli Teatro Municipal, no Porto, ao produtor e encenador Filipe La Féria, disse à Lusa fonte do processo. O parecer foi emitido a pedido do Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto no âmbito da acção cautelar de suspensão da eficácia da concessão do Rivoli a Filipe La Féria interposta pela Plateia - Associação de Profissionais de Artes Cénicas a 20 de Janeiro último.
“Confirmo que o parecer do MP adere às razões invocadas pela Plateia na sua providência cautelar, sendo, portanto, desfavorável à Câmara do Porto”, disse à Lusa Carlos Costa, da associação Plateia. A Plateia considera que, neste processo, não foram asseguradas pela Câmara do Porto a equidade e a transparência a que a Administração é obrigada nas suas relações com os administrados, valores basilares do sistema democrático e como tal consagrados na lei.
A associação, uma das quatro candidatas à gestão do Rivoli preteridas pela Câmara do Porto, contesta, na acção, “o tipo de procedimento adoptado para a concessão da gestão, a sua condução e o próprio acto decisório”.

(...)

A Câmara do Porto vai responder ao parecer do Ministério Público (MP) que considerou irregular a concessão do Rivoli Teatro Municipal, no Porto, ao produtor e encenador Filipe La Féria, disse fonte da autarquia. “O parecer não acrescenta nada de novo, limitando-se a aderir à argumentação da contraparte”, disse à Lusa a advogada da autarquia neste processo.

Continua in O Primeiro de Janeiro

Nova Autoridade do Trabalho junta prevenção à fiscalização

A fusão das áreas da fiscalização e da prevenção de riscos laborais na nova Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT) está a suscitar reservas às confederações sindicais e patronais, que amanhã entregam, no Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social, diferentes apreciações sobre o projecto de diploma que cria o organismo. Por um lado, a CGTP e as confederações da Indústria, da Agricultura e do Turismo, mostram-se reticentes à inclusão de duas vertentes tão distintas num mesmo organismo; por outro, UGT e Confederação do Comércio acreditam na convergência de sinergias.

A ACT, criada pelo Ministério do Trabalho no âmbito do PRACE (Programa de Reestruturação da Administração Central do Estado), assume, de acordo com o projecto de diploma, as funções das extintas Inspecção-Geral do Trabalho (IGT), Instituto para a Segurança, Higiene e Saúde no Trabalho (ISHST), Programa para a Prevenção e Eliminação da Exploração do Trabalho Infantil (PETI) e Conselho Nacional para a Prevenção e Eliminação da Exploração do Trabalho Infantil (CNPETI).

Continua in Jornal de Notícias

Campus de Justiça do Porto custa 52 milhões ao Estado

O Estado vai gastar cerca de 52 milhões de euros na transferência da maioria dos tribunais do Porto para o novo ‘Campus’ de Justiça – situado na Quinta de Santo António, património municipal da cidade invicta. O projecto terá quase 60 mil m2 de construção para receber os Tribunais cíveis, criminal, de Família e Menores e as instalações dos Registos e Notariado. Também o Instituto Nacional de Medicina Legal e o Departamento de Investigação e Acção Penal vão estar inseridos neste campus e custarão, só estes, cerca de quase 6 milhões de euros, de um total de 52 milhões de euros (...)

Fonte: Diário Económico

Novo Site da DGPJ

O site da Direcção-Geral de Política da Justiça (DGPJ) está, a partir de hoje, disponível para todos os que se interessam pelas questões da Justiça.

Este (novo) site surge na sequência da criação da DGPJ, entidade que resultou da fusão dos extintos Gabinete de Política Legislativa e Planeamento e do Gabinete de Relações Internacionais, Europeias e de Cooperação, ambos do Ministério da Justiça.

Carros sem seguro serão apreendidos e vendidos

O Governo aprovou uma Proposta de Lei que estabelece castigos mais duros para os automóveis que circulem sem seguro.

A Proposta de Lei, a submeter ainda à aprovação da Assembleia da República, «visa criar um sistema que aumente a garantia do cumprimento da obrigação de segurar e acentuar o carácter do Fundo de Garantia Automóvel (FGA), como último recurso para o ressarcimento das vítimas da circulação automóvel».

Assim, através deste sistema, em caso de acidente, a não exibição do documento comprovativo da realização do seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel, quando solicitada pela autoridade competente, «determina a apreensão imediata do veículo pela mesma, ficando depois o veículo à ordem do Fundo de Garantia Automóvel, que suporta o custo da operação de apreensão e do seu parqueamento adequado». A apreensão termina com a venda do veículo, acrescenta o comunicado, emitido após a reunião do Conselho de Ministros.

Continua in Agência Financeira

Os sites dos candidatos a Bastonário da Ordem dos Advogados

Magalhães e Silva

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Luís Menezes Leitão

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António Marinho Pinto

Acórdão nº 277/2007 do Tribunal Constitucional

É inconstitucional a interpretação do nº 2 do art. 912º do CPC, na redacção anterior ao DL38/2003 de 8.03, segundo a qual o direito de remição no acto de abertura e aceitação das propostas em carta fechada, deve ser acompanhado do depósito da totalidade do preço oferecido na proposta aceite.

Consulte aqui o Acordão

Fonte: OA

Governo aceita decisão do Tribunal sobre imposto ilegal

O Governo vai aceitar a decisão do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias (TJCE) que considerou a cobrança do imposto de selo ilegal nos aumentos de capital das empresas e que decretou multas a pagar pelo Fisco às mesmas.

Quem o assegurou foi o ministro das Finanças, Teixeira dos Santos: «Só agora o TJCE tomou uma decisão e, aliás, contrária à opinião da Comissão Europeia que era coincidente à do sistema tributário português. Temos que acatar as decisões do Tribunal», afirmou, à entrada de um almoço que se realizou na Associação Comercial de Lisboa (ACL).

Refira-se que em causa está uma queixa da Optimus, a quem o Estado terá agora de pagar 400 mil euros mais juros indemnizatórios. Em situação igual estão também o BCP e o BES.

Continua in Agência Financeira

Divulgação

Divulga-se aqui mais um livro de um nosso associado.
Arrendamento para Habitação - Regime Transitório de Fernando Gravato Morais.

A entrada em vigor do Novo Regime do Arrendamento Urbano e a posterior publicação de diplomas complementares trouxe consigo uma nova discussão e uma específica temática: a de saber qual a disciplina aplicável aos contratos de arrendamento para habitação concluídos no pretérito. Este estudo procura dar a conhecer essas regras, em especial no que toca aos negócios de cariz vinculista. Para além de outras questões que abordamos, cabe realçar os seguintes assuntos: a denúncia (imotivada e justificada, nas suas várias modalidades) pelo senhorio; a transmissão da posição de locatário por morte; a actualização extraordinária da renda; a compensação pelas obras atribuída ao locatário; e a possibilidade de o inquilino fazer obras e até, verificados requisitos mais exigentes, de adquirir o prédio.
Índice
Capítulo Primeiro Arrendamentos do pretérito e a reforma
O arrendamento habitacional do passado: enquadramento A reforma e os modelos do direito transitório habitacional
Capítulo Segundo Arrendamento habitacional “sem duração limitada”
Sujeição ao NRAU Regime transitório geral aplicável a qualquer contrato vinculistíco Regime transitório geral: os contratos vinculísticos anteriores ao RAU Regime transitório especial: os contratos vinculísticos anteriores ao RAU
Capítulo Terceiro Arrendamento habitacional de duração limitada.

Conferência “Revisitar o Crime de Maus-Tratos entre Cônjuges”

Terá lugar no próximo dia 28 de Junho, pelas 21:30 horas, uma conferência subordinada ao tema “Revisitar o Crime de Maus-Tratos entre Cônjuges”, a proferir pela Senhora Dra. Ana Paula Guimarães, no Auditório da Universidade Católica do Porto.

Ver mais.

Fonte: OA - Conselho Distrital do Porto

Novo regime de instalação e funcionamento dos estabelecimentos de restauração ou de bebidas

Decreto-Lei n.º 234/2007, D.R. n.º 116, Série I de 2007-06-19
Ministério da Economia e da Inovação

Aprova o novo regime de instalação e funcionamento dos estabelecimentos de restauração ou de bebidas e revoga o Decreto-Lei n.º 168/97, de 4 de Julho.

Consulte aqui o Diploma

Fonte: DRE

Acções de Sociedade de Advogados quotadas em bolsa

Hoje ficção, Amanhã realidade.

O Reino Unido prepara-se para aprovar o Legal Services Act, um diploma que altera profundamente a legislação que regula a actividade das sociedades de advogados. Entre outras alterações, este diploma irá permitir que sociedades de advogados possam ser cotadas em bolsa, que investidores externos possam participar no capital de sociedades de advogados ou que os serviços jurídicos sejam prestados por empresas multidisciplinares compostas de advogados e outros profissionais. Embora o Legal Services Act seja um diploma do Reino Unido, os seus efeitos far-se-ão sentir em todos os países da União Europeia, e Portugal não será excepção.

Fonte: Newsletter Legix.pt

Conferência: "Os Advogados no Mercado do Direito"

O Conselho Distrital do Porto e o Instituto da Conferência convidam os Colegas a participarem na décima conferência do ciclo “OS ESPAÇOS CURVOS DO DIREITO”, que terá lugar no dia 21 de Junho, quinta-feira, pelas 21h30m no Auditório do Museu Nacional Soares dos Reis. O convidado desta sessão é o Dr. Alberto Luís, cujo exposição se centra no tema “Os Advogados no mercado do Direito”.

Como sucedeu nas anteriores conferências será lançado o livro correspondente ao texto proposto pelo conferencista. Poderão igualmente ser adquiridos os livros relativos às conferências anteriores.

>> Saiba mais em http://www.oa.pt/porto/

"Leis mudam muito em Portugal"

Para Rui Moura Ramos, muitas vezes, uma lei não tem tempo de provar se é boa ou má, dado que é imediatamente substituída por outra. Para o presidente do Tribunal Constitucional, tal facto resulta numa “sucessão de comandos jurídicos incompatíveis entre si ao longo do tempo”.

“Em Portugal temos muito a ideia que as coisas se resolvem mudando as leis, ou criando outras”, defende Rui Moura Ramos, presidente do Tribunal Constitucional (TC), em entrevista a O PRIMEIRO DE JANEIRO e seu suplemento JUSTIÇA & CIDADANIA. Aliás, acentue-se, a primeira grande troca de ideias com um órgão de Comunicação Social, desde que tomou posse há menos de dois meses.
Quanto à ideia inicial, o magistrado, que tem a função de presidir ao tribunal que analisa se as leis criadas pela Assembleia da República ou se as decisões dos diversos tribunais estão em conformidade com os preceitos constitucionais, acredita que, no nosso País, há “muita fé nas soluções legais e achamos que através delas se muda o mundo”. Mas, em sua opinião, “a realidade dificilmente se muda através de uma solução legal”. “Então, modificamos ou criamos uma lei para conseguir um certo resultado, mas não damos tempo para que esta mostre resultados e estamos logo a mudá-la novamente. Acabamos por ter uma sucessão de comandos jurídicos incompatíveis entre si ao longo do tempo e depois já não sabemos quais são os resultados de uns e de outros”, acrescenta Rui Moura Ramos.

Continua in O PRIMEIRO DE JANEIRO

Justiça & Arte

"Lady Justice"

Acrylic on Gallery wrapped canvas

Melia Dawn Newman, 2004

Debate Julgar: Reforma Mapa Judiciário

JULGAR, a revista da Associação Sindical dos Juízes Portugueses, promove um debate sobre a reforma do mapa judiciária e as suas consequências no sistema de justiça, a transmitir em directo pela RTPN, no próximo dia 20 de Junho às 22h00m. Intervirão no debate: Dr. José Conde Rodrigues, Secretário de Estado da Justiça, Dr. Rogério Alves, Bastonário da Ordem dos Advogados Dr. Luís Azevedo Mendes, Vice Presidente da Associação Sindical dos Juízes portugueses e coordenador o Estudo sobre a Organização Territorial da Justiça efectuado pela ASJP e Álvaro Amaro, membro do Conselho Directivo da Associação Nacional de Municípios. O debate contará, ainda, com os depoimento de: Professor Doutor Boaventura de Sousa Santos, Director Cientifico do Estudo do Observatório Permanente da Justiça sobre a Geografia da Justiça,Professor Doutor António Pais Antunes coordenador do Estudo sobre a Proposta de Revisão do Mapa Judiciário, Representante do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público eRepresentante do Sindicato dos Funcionários Judiciais.