Penhora online de veículos a partir de segunda-feira

A penhora de veículos através da Internet passa a ser possível a partir de segunda-feira, uma medida que vai permitir a redução em 50 por cento do valor actual cobrado em qualquer conservatória, anunciou o Ministério da Justiça(...).

Continua in público

Cobrança de dívidas e Acção Executiva

1. Quais as novidades introduzidas em matéria de cobrança de dívidas/acção executiva?

As novidades a introduzir em matéria de cobrança de dívidas/acção executiva visam os três seguintes objectivos:

a) 1.º objectivo: Tornar as execuções mais simples, com eliminação de formalidades desnecessárias.

Ler mais: Portal do Governo

Código de Deontologia dos Advogados Europeus – Versão Oficial Portuguesa

Deliberação n.º 2511/2007 OA (2.ª série), de 7 de Dezembro de 2007 / Ordem dos Advogados. Conselho Geral. - Aprova a tradução na língua portuguesa do Código de Deontologia dos Advogados Europeus, originalmente adoptado na sessão plenária do Conseil des Barreaux européens (CCBE) de 28 de Outubro de 1988 e subsequentemente alterado nas sessões plenárias do CCBE de 28 de Novembro de 1998, de 6 de Dezembro de 2002 e de 19 de Maio de 2006. Revoga o Regulamento n.º 25/2001, de 22 de Novembro. Diário da República. - S.2-E n.249 (27 Dezembro 2007).(...)

OA

O download do Código de Deontologia dos Advogados da União Europeia pode fazer-se aqui:

http://jurispro.net/ax/index.php?topic=728.0

O ano da Justiça: Balanço das reformas penais

"Os juízes estão descontentes, o Ministério Público também, a Polícia Judiciária protesta contra a falta de meios, os advogados contestam a legislação e no caso dos funcionários judiciais estamos cada vez pior.” A frase do presidente do Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ) sintetiza o clima de descontentamento das profissões ligadas ao sector com a política de Justiça do Executivo de José Sócrates.

“A maior preocupação do Governo foi procurar deslegitimar os juízes e o poder judicial, através de atitudes que os tentam transformar no bode expiatório do mau funcionamento da Justiça”, diz António Martins, que preside à Associação Sindical dos Juízes Portugueses, lembrando a “tentativa” de integrar a magistratura na Lei de Carreiras da Função Pública, chumbada pelo Tribunal Constitucional. “Foi um ano em que se perdeu ou adiou a oportunidade para reformar um sistema que precisava de uma mudança efectiva”, considera, por seu lado, o presidente do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público (SMMP). Referindo-se às alterações às leis penais, diplomas criticados pela maioria dos profissionais, António Cluny reitera que se “avançou para uma reforma da investigação desadequada à criminalidade actual e aos meios disponíveis”, esquecendo-se a “necessária e urgente” revisão de “toda a fase do julgamento”.

“Tinha sido prudente que o poder político tivesse tido em atenção os sinais por demais conhecidos antes de ter efectuado a última reforma penal”, diz também Carlos Anjos, da Associação dos Funcionários de Investigação Criminal (ASFIC) da Polícia Judiciária, explicando que certas alterações “podem vir a pôr em causa inúmeras investigações”.

Também o juiz Pedro Mourão, do Fórum Justiça Independente, entende que “as normas penais podem e devem ser aperfeiçoadas” e sublinha: “Há indicadores que nos levam a considerar que em algumas questões se legislou em excesso e noutras por defeito”. Quem não tem dúvidas em condenar as leis penais é Rui Rangel, presidente da Associação de Juízes pela Cidadania: “Não deram a resposta adequada e vieram complicar ainda mais. É preciso rever as leis e adaptá-las à realidade da criminalidade económico-financeira.”

Já António Marinho, que assume o cargo de bastonário da Ordem dos Advogados dentro de dias, classifica as medidas do Governo como “pseudo-reformas cujo único objectivo é afastar os cidadãos dos tribunais”. Quem já prometeu combater a desjudicialização da Justiça diz que “o Estado está a demitir-se de administrar a Justiça” e que “o Governo está em vias de falhar rotundamente”.

Mais optimista é o ainda bastonário Rogério Alves, que, tal como António Cluny, lembra o fracasso da acção executiva, mas diz ser “cedo” para avaliar o Governo: "Não sendo 2007 um ano de grande evolução, pode integrar-se no percurso para uma Justiça mais moderna, se houver investimento em meios técnicos e humanos."

“O balanço no sector da Justiça é francamente negativo”, conclui António Martins, mais preocupado ainda por “não vislumbrar” mudanças no próximo ano. “Muito negativo”, reforça Rangel, acrescentando que a “veia frenética do legislador só tem trazido prejuízos para a Justiça”.

A revisão das novas leis penais surge, assim, como uma das medidas necessárias. Os investigadores querem ver também rapidamente aprovada a Lei Orgânica da PJ e a generalidade dos profissionais defende a dotação de meios técnicos e humanos nos tribunais. (...)

Continua in Correio da Manhã

História de Portugal em 7 minutos

Procurador pede alterações ao Processo Penal já em Janeiro

Pinto Monteiro já tem identificadas as normas do novo Código de Processo Penal (CCP) que considera imprescindíveis alterar a breve prazo, e vai entregar as suas próprias propostas de alteração ao ministro da Justiça, já no início de Janeiro. Também concluídas, após meses de cuidadosa preparação, estão as indicações ao Ministério Público sobre a melhor forma de adaptação aos novos códigos e á nova Lei de Política Criminal (LPC).

"As directivas e instruções genéricas relativas ao CPP, Código Penal e LPC, bem como as alterações a propor ao CPP estão prontas", confirma ao JN fonte oficial da procuradoria. Acrescentando que apenas por razões que não identifica ("de vária ordem", limita-se a dizer), "a sua divulgação ficou adiada para os primeiros dias de Janeiro".(...)

Continua in Jornal de Notícias

Citação

"O homem de sensibilidade justa e recta, se se acha preocupado com o mal e a injustiça, busca naturalmente emendá-la, primeiro, naquilo em que ela mais perto se manifesta; e encontrará isso em seu próprio ser. Levar-lhe-á essa obra toda a vida."

Bernardo Soares

Um Feliz Natal

A Direcção da AJP deseja a todos os seus associados, amigos e visitantes deste blog um Feliz Natal e um próspero ano novo com muita saúde, boas realizações e felicidade.

"Botticelli - Nativité du Seigneur"

The Key to Reserva

"Uma coisa é preservar um filme que foi feito. Outra é preservar um filme que não foi feito."

- Martin Scorsese

Scorsese foi convidado pela Freixenet para fazer um pequeno filme publicitário. O resultado é este vídeo fantástico que vos deixo aqui em jeito de prenda de Natal sobre um suposto guião de três páginas e meia que Hitchcock não chegou a filmar e do qual falta uma página.

Trata-se de um comercial de luxo, com um especial "touch hitchcockiano" que vale a pena ver. Brilhante!!!

Livro Branco das Relações Laborais

O texto do «Livro Branco das Relações Laborais», elaborado pela Comissão nomeada para o efeito pelo Governo desse documento pode ser obtido aqui.

O documento introduz muitas alterações em matérias fundamentais, designadamente: (1) A caducidade da contratação colectiva quando não seja possível acordo entre as entidades patronais e as entidades sindicais; (2) A proposta de introdução de um sistema de aferição da representatividade, que desvaloriza as estruturas sindicais; (3) O regime do despedimento por inadaptação; (4) O despedimento individual, com a simplificação do processo disciplinar (5) A redução dos tempos para a realização de plenários de empresa e o princípio de que só a Comissões Intersindicais podem marcar plenários; (6) O agravamento do sistema de flexibilidade dos horários de trabalho; (7) A eliminação de dias acrescidos de férias como contrapartida da assiduidade dos trabalhadores.

"Advogados na Hora" têm a aprovação da Ordem dos Advogados

A Ordem dos Advogados deu parecer favorável ao site www.advogadosnahora.pt, que elenca uma lista de advogados disponíveis para prestar serviços a clientes. Num mercado cada vez mais competititivo, os escritórios de pequena dimensão voltam-se agora para novos formatos.

Depois da "modalidade" de escritório de advogado e da Loja Jurídica, é a vez de a Internet ser o veículo de procura de advogados . O projecto "Advogado na Hora ", a funcionar desde Abril, recruta advogados do mercado, que pagam cerca de 50 euros por ano, e estão acessíveis à consulta do cidadão. No entanto, e apesar do parecer favorável, a Ordem demorou oito meses para responder à conformidade deste projecto como previsto no Estatuto da Ordem dos Advogados.

"Tendo em conta o conteúdo das informações disponibilizadas pelo serviço em questão, assim como a forma como são prestadas, julgamos manterem-se incólumes os valores essenciais por que se deve pautar a advocacia", segundo o parecer a que o DN teve acesso. "Dignidade, isenção e independência" são esses mesmos princípios, que a Ordem considera estarem a ser respeitados. Em causa poderia estar a violação do artigo 89.º do Estatuto da Ordem dos Advogados, que prevê as regras da publicidade, muito restritas, relativas ao exercício da actividade. (...)

Continua in DN o­nline

O Parecer Nº E-6/07 emitido pelo Conselho Geral da Ordem dos Advogados pode ser lido na íntegra nesta ligação (ficheiro alojado no sítio do «Advogado na Hora, em formato PDF).

Diploma para reformar a Acção Executiva

Os devedores portugueses vão ver os seus nomes publicados numa nova lista na internet já no próximo ano. Isto depois de o Governo ter aprovado ontem em Conselho de Ministros uma proposta de lei que prevê a criação de uma lista pública de execuções frustradas.

Actualmente, as acções executivas pendentes no sistema judicial representam por ano 700 milhões de euros, de acordo com um documento oficial a que o CM teve acesso.

Em causa estão as acções executivas que terminaram sem êxito devido à inexistência de bens penhoráveis. Só em 2006, foram 952 206 as acções executivas pendentes, o que corresponde a 59,8 por cento de todas as acções judiciais pendentes. Este problema das dívidas incobráveis prejudica gravemente a economia. Estima--se que entrem por ano nos tribunais acções executivas no valor de 2,3 mil milhões de euros e findam apenas 1,6 mil milhões. Ou seja, ficam por cobrar 700 milhões de euros.

Para “criar um forte elemento dissuasor do incumprimento de obrigações” e “evitar processos judiciais sem viabilidade”, o Governo decidiu avançar com a publicação dos nomes dos devedores na internet. O secretário de Estado da Justiça, Tiago Silveira, garantiu porém que “esta lista se destina a devedores relapsos e não a pessoas que tiveram um problema na sua vida e, como tal, precisam de o resolver”.

Segundo o comunicado do Conselho de Ministros, está previsto que um “executado em situação de sobreendividamento ou com múltiplas dívidas possa recorrer aos serviços de entidades para resolução desses problemas” e que a “adesão a um plano de pagamentos e o seu cumprimento pode permitir a suspensão dos registos da lista pública de execuções”.

Continua in Correio da Manhã

TC "chumba" lei da Função Pública

O Tribunal Constitucional (TC) "chumbou" hoje três artigos da lei dos vínculos, carreiras e remunerações da Função Pública, aprovada apenas com os votos da maioria PS.

Ver a notícia em SIC Online

Livro Branco propõe fim da majoração férias até aos 25 dias

O Livro Branco das Relações Laborais, hoje apresentado, propõe o fim da majoração das férias até aos 25 dias, consoante a assiduidade do trabalhador, mas remete para o Governo a decisão sobre o número de dias de férias a adoptar.

Apesar de defenderem que o número de dias de férias deve ser aumentado além da norma dos 22 dias, os membros da Comissão não conseguiram chegar a um consenso sobre o número de dias a propor, pelo que consideram que a «quantificação desse aumento releva essencialmente de uma ponderação política».

Continua in Diário Digital

Mudanças no uso das fracções autónomas só com autorização do condomínio

O Provedor de Justiça, Nascimento Rodrigues, recomendou hoje a alteração do Regime Jurídico da Urbanização para que qualquer mudança no uso das fracções autónomas só seja possível se for autorizada pelo condomínio.

A recomendação surge na sequência de várias reclamações dirigidas ao Provedor de Justiça a respeito de estabelecimentos "com actividades incómodas" instalados em fracções autónomas de edifícios multifamiliares e "em desconformidade com o título constitutivo da propriedade horizontal".

Trata-se de casos em que é licenciada ou autorizada uma alteração ao uso de certa fracção, por exemplo de comércio para serviços, sem que seja consultada a assembleia do condomínio, ou mesmo perante a oposição da maioria dos condóminos.

Na recomendação, Nascimento Rodrigues solicita ao secretário de Estado do Ordenamento do Território que, na revisão em curso daquele Regime Jurídico, a regulamentação prevista "possa determinar que deva ser junta prova da autorização pela assembleia de condomínio ou, em caso disso, da modificação do título constitutivo".

O Provedor de Justiça lembra ainda que "a actividade dos estabelecimentos em causa colide frequentemente com bens jurídicos protegidos por normas de direito público". (...)

Ler mais: Lusa

Resultado Acto eleitoral triénio 2008/ 2010 Câmara dos Solicitadores

António Gomes da Cunha ( actual presidente da Câmara dos Solicitadores) foi reeleito para o triénio 2008/ 2010, num acto eleitoral que rondou os 60 por cento de participação.

Os resultados finais desta votação, que se realizou a 19 de Dezembro, serão em breve divulgados no sítio www.solicitador.net.

Base de Dados de Jurisprudência da OA

A Ordem dos Advogados, iniciou em 2007, o processo de concepção e implementação da BASE DE DADOS DE JURISPRUDÊNCIA DA ORDEM DOS ADVOGADOS, a qual reúne um amplo conjunto de Acórdãos, Pareceres e outras decisões, em suporte digital, dos diversos Conselhos da O.A. (Conselho Superior, Conselho Geral, Conselhos Distritais e Conselhos de Deontologia).

Disponível para consulta e pesquisa na área pública do portal, em http://jurisprudencia.oa.pt, em regime de livre acesso.

Fonte: OA

Boas Festas

Clique no postal para ampliar

CND: doping vai dar direito a prisão

O Conselho Nacional do Desporto (CND) discutiu anteontem um projecto de lei que revolucionará o combate ao doping em Portugal e no qual a principal novidade é a punição criminal do tráfico e da administração de substâncias e métodos proibidos no desporto: entre seis meses e três anos de prisão para o primeiro caso, de seis meses a dois anos no segundo.

Segundo a edição desta quarta-feira do jornal Público, também a nível desportivo haverá agravamento das sanções disciplinares e reforço do poder do Estado na punição de atletas e pessoal de apoio, como médicos, treinadores e dirigentes.

Actualmente, para punir o tráfico de dopantes é necessário que as autoridades se socorram de diplomas dispersos, como a legislação antidroga, se a substância fora considerada estupefaciente, ou a de venda e comercialização dos medicamentos.

A lei antidoping ainda em vigor proíbe o tráfico, mas contempla apenas sanções desportivas.

Com o anteprojecto discutido pelo CND, o tráfico (fabrico, cedência, venda, distribuição, importação ou exportação, entre outras situações) passará a ser reprimido com penas de prisão de seis meses a três anos, além de suspensões desportivas entre oito a 15 anos.

continua in Diário Digital

"A salvação da Pátria"

Provavelmente um dos melhores vídeos dos Gato Fedorento