Alterações à Portaria n.º 10/2008, de 3 de Janeiro

Portaria nº 210/2008, DR.nº 43 de 2008-02-29

Altera a Portaria n.º 10/2008, de 3 de Janeiro, que regulamenta a Lei do Acesso ao Direito, aprovada pela Lei n.º 34/2004, de 29 de Julho, na redacção dada pela Lei n.º 47/2007, de 28 de Agosto.

O Governo errou nas férias judiciais

Juiz desembargador Rui Rangel contesta os «timings» e efeitos de algumas reformas

Rui Rangel não tem dúvidas que o Governo errou profundamente na redução das férias judiciais e defende que o primeiro-ministro, “que foi o autor principal desta medida”, devia ter a humildade democrática de o reconhecer, já que a mesma em nada veio ajudar a resolver os problemas com que este sector se debate. Para o presidente da Associação de Juízes pela Cidadania, em entrevista ao JUSTIÇA & CIDADANIA, “o poder judicial, que é determinante e estruturante de qualquer sociedade e de qualquer Estado organizado e de direito”, não pode estar sujeito às tentações dos políticos de quererem exercer um “poder tentacular que consiga manietar todos os outros poderes”. Quanto às reformas em curso no sector da justiça, o juiz desembargador entende que as mesmas deviam ter tido um período de maior “discussão, para que essa mesma reforma fosse absorvida pelo sistema”.

Ver entrevista completa no jornal O PRIMEIRO DE JANEIRO

Director adjunto da PJ diz que "justiça não funciona"

Ministro diz que novo director da PJ do Porto é proposta de Alípio Ribeiro. O director adjunto da Polícia Judiciária do Porto, Artur Pereira, mantém-se no cargo a aguardar uma decisão superior, adiantando que não está demissionário. Sem querer comentar o processo que conduziu à demissão de Vítor Guimarães, Artur Pereira disse apenas que "a justiça não funciona neste País". "Se funcionasse", afirma, "os visados seriam ouvidos."

"Quando alguém é acusado de alguma coisa, tem oportunidade de se defender", disse, referindo-se à acusação de que a PJ do Porto estaria a desenvolver uma investigação paralela à da equipa de Helena Fazenda, aos crimes da noite do Porto. Artur Pereira deixou claro que vai esclarecer todo este processo.(...)

Fonte: DN o­nline

Pedir a apreensão do carro evita pagar o imposto

Os particulares que tenham vendido um automóvel até 31 de Outubro de 2005, ou mesmo após essa data, e cujo carro não tenha sido entretanto registado pelo comprador, podem livrar-se de pagar o Imposto Único de Circulação (IUC), em vigor desde Janeiro, se fizerem uma declaração de venda ou pedirem a sua apreensão.

As regras do novo imposto - que substitui o Imposto Municipal sobre Veículos, o Imposto de Circulação e o Imposto de Camionagem - implicam que a tributação passe a ser feita ao proprietário do automóvel e não ao veículo.(...)

Fonte: Jornal de Notícias

Lei n.º 12/2008 de 26 de Fevereiro

Primeira alteração à Lei n.º 23/96, de 26 de Julho, que cria no ordenamento jurídico alguns mecanismos destinados a proteger o utente de serviços públicos essenciais.

Ver: Diploma

Regulamento das Custas Processuais

Decreto-Lei nº34/2008, DR. nº40, Série I de 2008-02-26

No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 26/2007, de 23 de Julho, aprova o Regulamento das Custas Processuais, procedendo à revogação do Código das Custas Judiciais e a alterações ao Código de Processo Civil, ao Código de Processo Penal, ao Código de Procedimento e de Processo Tributário, ao Código do Registo Comercial, ao Código do Registo Civil, ao Decreto-Lei n.º 269/98, de 28 de Agosto, à Lei n.º 115/99, de 3 de Agosto, e aos Decretos-Leis n.ºs 75/2000, de 9 de Maio, 35 781, de 5 de Agosto de 1946, e 108/2006, de 8 de Junho.

Alterações ao regime jurídico do contrato de locação financeira

Decreto-Lei nº31/2008, DR.nº39,Série I de 2008 -02-25

Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 149/95, de 24 de Junho, que aprova o regime jurídico do contrato de locação financeira, visando evitar acções judiciais desnecessárias de acordo com as medidas de descongestionamento dos tribunais aprovadas pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 172/2007, de 26 de Novembro.

Ministério da Justiça admite alterar regime do registo automóvel se for necessário

Ministério da Justiça admite alterar regime do registo automóvel se for necessário.O secretário de Estado da Justiça, João Tiago Silveira, admitiu hoje alargar o prazo e o âmbito do regime especial de registo automóvel, em vigor até final do ano, se tal se revelar necessário.

"Vamos ver como é que vai funcionar e se for necessário alterar os prazos e o âmbito, se virmos que há problemas, alteraremos", disse João Tiago Silveira à agência Lusa no dia em que o Automóvel Clube de Portugal (ACP) entrega no Parlamento uma petição com cerca de 10 mil assinaturas para introduzir mudanças no registo automóvel.(...)

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Notários: Fim da escritura pública para imóveis é prejudicial para cidadãos

O bastonário da Ordem dos Notários considerou hoje que o fim da obrigatoriedade de realização de escritura pública de um imóvel é desvantajoso para os cidadãos e coloca em causa "o equilíbrio da Justiça".

Joaquim Barata Lopes falava à saída de uma audiência com o Presidente da República, Cavaco Silva, a quem foi dar conta de algumas preocupações dos notários, nomeadamente relacionadas com a intenção do Governo de pôr fim à obrigatoriedade das escrituras públicas.

Os notários são "favoráveis à simplificação administrativa desde que esta seja responsável", afirmou o bastonário, acrescentando que a decisão de acabar com a obrigatoriedade das escrituras públicas "é prejudicial para o interesse público".(...)

Ler mais: Lusa

Rendas: Proprietários dizem que nova legislação é impossível de concretizar

A Associação Nacional de Proprietários (ANP) considerou hoje que o Novo Regime de Arrendamento Urbano (NRAU) é impossível de concretizar e criticou os privilégios das Sociedades de Reabilitação Urbana (SRU) nesta matéria.

Numa conferência de imprensa a dois dias do segundo aniversário da publicação do NRAU, a porta-voz da ANP alertou para a "inexiquibilidade da nova legislação" e lembrou o baixo número de contratos actualizados até ao momento.

"Dos 400.000 fogos com rendas antigas, apenas foram feitos cerca de 9.000 pedidos de actualização (2,25 por cento), dos quais estão concretizados cerca de 300 (0.075 por cento)", revelou Emília Borralho.

Estes números divergem dos registados na semana passada pelo Portal da Habitação, que apontava para 7.531 pedidos de revisão e 557 casos em que os imóveis estão em condições para actualizar renda, longe do objectivo inicial do Governo, que passava pela actualização de 20.000 contratos em 2007.(...)

Ler mais: Lusa

Jornadas de Direito Fiscal - Peso da Régua

A Delegação da Ordem dos Advogados de Peso da Régua vai organizar no dia 8 de Março próximo, umas jornadas dedicadas ao Direito Fiscal.

Esta iniciativa partiu do interesse demonstrado pelos Colegas desta comarca em debaterem as questões que vão ser tratadas com os diversos profissionais com intervenção nesta área do direito.

Ver: Programa

Juízes com medo da politização da Justiça

A Associação Sindical dos Juízes Portugueses (ASJP) rejeitou ontem, "em absoluto", a alteração ao Estatuto dos Magistrados Judiciais que está em discussão na Assembleia da República, por temer "a politização" da justiça.

Reunida em assembleia-geral, realizada em Coimbra, a ASJP considera que a proposta em discussão no Parlamento "é perigosa e não faz sentido que seja feita", apelando ao "bom senso do Governo para não a concretizar".

António Martins, presidente da estrutura sindical, disse à agência Lusa que "os juízes rejeitaram, em absoluto, a alteração ao Estatuto dos Magistrados Judiciais", cuja proposta prevê a duplicação do número de vogais eleitos pela AR na Comissão Permanente do Conselho Superior de Magistratura.

A ASJP reiterou ainda que a definição do novo mapa judiciário deve ser feita "pelas pessoas e com as pessoas", de modo a "melhorar a eficácia do sistema" de justiça.

Fonte: Jornal de Notícias

Armas: Observatório e Comissão Justiça e Paz promovem audição pública

No segundo aniversário da Lei das Armas, o observatório sobre armas ligeiras e a Comissão Nacional Justiça e Paz promovem segunda-feira uma audição pública para tentar perceber o que mudou e como está a ser aplicada a legislação.

A audição visa sobretudo perceber como é que "os mecanismos de registo, formação e acompanhamento do comércio" estão a ser aplicados pelas autoridades competentes", afirmou à Lusa um responsável.

A Comissão Nacional Justiça e Paz, através do Observatório Sobre a Produção, Comércio e Proliferação de Armas Ligeiras (OPPCPAL), assinala segunda-feira, em Lisboa, o segundo aniversário da publicação da Lei das Armas, a 23 de Fevereiro de 2006, com a iniciativa "Dois anos depois: o­nde estão as Armas".(...)

Ler mais: Lusa

Apoio Judiciário: Alterações à Portaria 10/2008

Importantes alterações à Portaria 10/2008 sobre o Apoio Judiciário.

Os efeitos da portaria 10/2008, de 3 de Janeiro, que deveria entrar em vigor no dia 1 de Março, p. f., foram suspensos até ao dia 1 de Setembro próximo, segundo um acordo alcançado entre o Governo e a Ordem dos Advogados. A versão do diploma que nessa data entrará em vigor conterá importantes alterações, nomeadamente quanto ao valor dos honorários a pagar pelo patrocínio oficioso, bem assim quanto ao sistema de lotes de processos, entre outras. O acordo foi concluído na noite de sexta-feira, dia 22, entre o Ministério da Justiça e a Ordem dos Advogados e culminou um processo de negociações que se tinha iniciado em Janeiro passado.

Ler mais: OA

SÉTIMA CONFERÊNCIA SOBRE DIREITO PORTUGUÊS E NORTE-AMERICANO

Sétima Conferência sobre Direito Português e Norte-Americano - 10 de Março 2008 - Fonte FDL

Ver Programa

Estatuto da Sociedade Cooperativa Europeia

Estatuto da Sociedade Cooperativa Europeia - Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2003/72/CE, do Conselho, de 22 de Julho, que completa o Estatuto da Sociedade Cooperativa Europeia no que respeita ao envolvimento dos trabalhadores.

Lei nº8/2008,DR.nº34, Série I de 2008-02-18

Perdões na justiça e segurança para quem denuncie corrupção

Perdões na justiça e segurança para quem denuncie corrupção - Denunciantes podem ser isentos de pena e dada segurança a toda a família O Governo vai reforçar a protecção das testemunhas que denunciem os crimes de corrupção passiva, oferecendo um leque novo e alargado de medidas de seguranças (que inclui toda a família, pais, filhos e irmãos) e também vários perdões judiciais, quer em relação a crimes fiscais (com alargamento do prazo de pagamento das dívidas), quer de outros crimes menores. Estas ofertas da nova lei abrangem ainda quem denunciar crimes contra a liberdade ou a autodeterminação sexual, nomeadamente a pedofilia. E factos relacionados com o terrorismo.(...)

Ler mais: DN o­nline

Bastonário cancelou reunião com ANJAP - Marinho acusado de intolerância

A Associação Nacional de Jovens Advogados Portugueses (ANJAP), que representa cerca de metade dos causídicos no activo, acusa o bastonário da Ordem dos Advogados de retaliação. Segundo um comunicado divulgado pela Associação na sua página de internet, intitulado “bastonário retalia a ANJAP”, está em causa a posição assumida pela associação sobre a Portaria 10/2008, que regula o acesso ao Direito e que diverge da posição do bastonário.

Joana Pascoal, presidente da ANJAP, manifestou publicamente o descontentamento com a medida defendida por Marinho Pinto de afastar os estagiários das defesas oficiosas e no dia seguinte viu ser cancelada a reunião que estava marcada para apresentação de cumprimentos do bastonário recém-eleito.

“Ou o nosso bastonário não tolerou que nos pronunciássemos ou não concorda com o conteúdo da nossa intervenção”, lê-se no comunicado da ANJAP a propósito do cancelamento da reunião de 8 de Fevereiro. Segundo Joana Pascoal, e até à data, a ANJAP não voltou a ser contactada para agendar nova reunião. (...)

Ler mais: Correio da Manhã

Abertura de concurso de ingresso no CEJ

Foi publicado dia 8 de Fevereiro, em Diário da República a abertura de um concurso de ingresso no Centro de Estudos Judiciários, para a formação de 100 magistrados.

Ver: Aviso

Fonte: Portal da Justiça

Lei n.º 5/2008 , DR. n.º 30, Série I de 2008-02-12

Aprova a criação de uma base de dados de perfis de ADN para fins de identificação civil e criminal.

Ver: Lei nº 5/2008