Tribunais: Apoios judiciais têm que avaliar despesas e não apenas rendimentos

A atribuição de apoio judiciário tem de ter em conta as despesas das famílias dos requerentes, além dos seus rendimentos, segundo um acórdão do Tribunal Constitucional (TC) hoje publicado em Diário da República.

O TC julgou inconstitucional avaliar a atribuição do benefício de apoio judiciário apenas com base no rendimento do agregado familiar, sem permitir "aferir da real situação económica do requerente em função dos seus rendimentos e encargos".

O processo iniciou-se com a decisão do Centro Distrital de Segurança Social do Porto, em Maio de 2007, de permitir o pagamento faseado de encargos judiciais, em vez de uma isenção total como pedia uma requerente, devido à sua condição económica.

A requerente viu um juiz da terceira Vara Cível do Porto dar-lhe razão em Julho de 2007, mas o representante do Ministério Público acabou por recorrer para o TC.(...) Lusa

Tribunal Constitucional - Acórdão nº46/2008: Ler Acórdão

Lei revolta advogados

Advogados contestam as novas regras de apoio judiciário que "retiram dignidade à profissão"

Núcleos de advogados estão a reunir-se um pouco por todo o país, numa acção de contestação à nova legislação do Governo que enquadra o apoio judiciário, o regime aplicado aos cidadãos mais pobres. Desde abaixo-assinados à recusa em participar no novo sistema, de tudo um pouco está a sair das reuniões.

Segundo um jurista ouvido pelo JN, o diploma em causa, a Portaria n.º 10/2008, de 3 de Janeiro, "retira a dignidade ao exercício da profissão de jurista, ao ter reduzido os pagamentos para entre 6 e 50 euros por processo, com consequências na qualidade do serviço prestado".

Em Braga, um grupo de juristas estava ontem a preparar um abaixo-assinado de contestação, segundo declarações da advogada Raquel Costa à Lusa. "Feita a média, com a tabela anterior, passam a pagar um quarto dos honorários anteriormente fixados".

Já na Margem Sul do Tejo, os advogados da comarca da Moita aprovavam uma moção onde se manifestam "dispostos a não participar no sistema de acesso ao direito", ou seja a não fazer oficiosas, no caso de o Governo não alterar a lei.

Também nos Açores, a delegação da Associação Nacional dos Jovens Advogados alertou que os advogados podem recusar-se a concorrer aos patrocínios, "correndo o risco de paralisar o apoio judiciário na região", sgundo declarações do jurista Francisco Abreu dos Santos.

O bastonário da Ordem dos Advogados, António Marinho Pinto, adiantou ao JN já ter conhecimento das reuniões que estão a ser realizadas e classifica como "justificadíssimo" o ambiente de revolta que grassa na classe. Para o bastonário, a portaria em causa é "um erro calamitoso" e com consequências graves que atingem quer a "dignidade do exercício da advocacia quer a qualidade dos serviços prestados ao cidadão".

Fonte: Jornal de Notícias