Contraordenação Rodoviária- Videovigilância

Sentença do Tribunal Judicial de Alenquer:
"...
Antes do regime instituído pela Lei 1/2005 de 10 de janeiro, com a regulamentação do DL 207/2005 de 29 de Novembro, ou seja até 04 de Dezembro de 2005, careciam a s forças de segurança publica de autorização da CNPD (Comissão Nacional de Protecção de Dados) para a utilização de meios de videovigilância, não bastando a sua mera notificação àquela entidade.
...
De acordo com o n.º3 do 126º do CPP, ex-vi art.º 41º do DL 433/82 de 27 de Outubro, são nulas as provas obtidas mediante intromissão na vida privada (...) sem o consentimento do respectivo titular.
...
O direito à imagem e à liberdade de movimentos respeitam a dados relativos à vida privada de cada cidadão, podendo apenas ser afectados ou comprimidos nos termos estritos que a lei preveja. Tal significa que o que está em causa é assegurar, com a utilização de tais meios, o conhecimento da sua existência pelas pessoas e com protecção dos seus direitos fundamentais, pois que esses mesmos meios têm, na origem e finalidade primária, preocupações dissuasoras, de índole preventiva: isso mesmo se explicita no n.º 3 do art.º 8 da lei 67/98, segundo o qual "o tratamento de dados pessoais para fins de investigação policial deve limitar-se ao necessário para a prevenção de um perigo concreto ou repressão de infracção determinada"
...
Conclui-se, pois, pela nulidade do meio de obtenção de prova utilizado e, em consequência pela inadmissibilidade da prova produzida e em que assentou a punição do recorrente.
..."

Movimento cívico nasce no Porto em defesa da Baixa

Divulgo aqui um manifesto do movimento cívico apolítico e acorporativo que pretende discutir a recuperação da Baixa do Porto, a que pertenço e que subscrevo na íntegra:

"A recuperação e a desertificação da baixa da cidade do Porto são acontecimentos em paralelo. Continua-se a investir largos milhões na recuperação das ruas e passeios, ladeados por prédios degradados. Ao longo dos últimos anos, quem mais tira partido dos milhões investidos, são as pombas e as gaivotas, que cada vez mais abundam e sujam a recuperada baixa Portuense.

Temos hoje, largos passeios e ruas recuperadas, sem ninguém que as utilize. A «nova baixa» é um lugar tranquilo, sem pedintes, porque não têm a quem pedir. Sem ladrões nem assaltantes - são dos poucos que querem trabalho e não um emprego - e trabalho é coisa que não têm na recuperada baixa.

A baixa Portuense tem, mesmo assim, algumas parecenças com as cidades europeias, como o valor das rendas, dos parques de estacionamento, os transportes públicos desafogados, sem trânsito automóvel, entre outras...

A baixa Portuense é, assim, um lugar paradisíaco, para viver, trabalhar, estudar e montar negócios de qualidade, com uma rede de transportes e infra estruturas (hospitais, farmácias, escritórios e comércio) de meter inveja a uma qualquer zona residencial.

Está na altura de valorizar, apostar e investir nesta zona nobre da cidade Invicta, recuperando os prédios, alargando os horários do comercio de qualidade, tornando o estacionamento mais barato, (nos centros comerciais é de graça), etc. Restam poucos privados, com qualidade, que continuam a tentar fazer sobreviver os seus negócios e que são, ainda, a vida desta baixa.

A actual situação de desertificação, vem de uma politica errada e autista das sucessivas câmaras municipais da invicta.
O que faz e fez o poder politico para corrigir esta situação? Como é possível que os responsáveis políticos desta cidade tenham deixado a situação chegar ao ponto actual sem, em termos práticos, vermos qualquer alteração? Esperamos ver clara e definitivamente esta situação invertida pois, no fundo, continuamos a ter uma réstia de esperança no nosso poder político. Já chega de palavras e é tempo de actos concretos.

Seguramente todos gostaremos de voltar a ver a bonita baixa da Invicta cheia de alma e vida, para tal continuamos inteiramente disponíveis. Vamos formar um enorme e fortíssimo movimento cívico, para dinamizar a baixa do Porto. Envie como resposta a este desafio o seu nome completo e/ou empresa e endereço de e-mail. Transmita esta mensagem a todas as pessoas que queiram apoiar esta iniciativa, divulgue em todos os blog's."

Mário Rodrigues
Garfos e Letras
Rua Cândido dos Reis nº 18
4050-151 Porto
mario@marinadas.net ou mail@garfoseletras.com

Um blog sobre Processo Civil

Saúdo o Dr. Nuno de Lemos, nosso ilustre associado e co-autor do livro da AJP que está no prelo "AS NOVAS EXIGÊNCIAS DE PROCESSO CIVIL", pela criação de um blog sobre Processo Civil. Parabéns pela excelente iniciativa, considero muito interessante o trabalho já realizado, decerto todos irão seguir o desenvolvimento deste projecto.

Descoberta a região do cérebro que controla o sentimento de justiça

Retirado do Juris:

"Uma experiência muito interessante revelou uma região do nosso cérebro que controla o sentimento de justiça.

Todas as sociedades dependem dos indivíduos para determinar o que é justo e o que não o é.

Se vemos uma acção injusta realizada por outra pessoa tendemos a censurá-la ou inclusive a castigá-la. Em todo o caso este sentido da justiça proporciona uma espécie de ligação entre todas as pessoas que compõem uma sociedade.

Mas todos temos tendências egoístas e há situações em que podemos retirar vantagens se quebrarmos as regras. O que é o que nos impede de resistir aos nossos desejos e enganar os outros? Obviamente que é a punição que os outros nos possam impor.

Uma equipa de economistas e neurologistas identificou a região do cérebro que tem o papel principal em todo este assunto. Este trabalho de pesquisa, publicado na Science recentemente (Knoch D., Pascual-Leone A., Meyer K., Treyer V.e Treyer V. Science, doi:10.1126/science.1129156, 2006), lança luz sobre como os humanos cooperam entre si, mas além disso tem implicações na nossa forma de perceber a economia e as doenças mentais.

Os resultados estão baseados numa interessante experiência de economia que já se realizou no passado e que se denomina “jogo do ultimato”.

No jogo do ultimato participam duas pessoas e joga-se com dinheiro real. Ao chamado proponente dá-se-lhe uma certa quantia em dinheiro que tem que dividir em duas partes, não necessariamente iguais, podendo ficar com a que lhe apeteça.

O opositor tem então duas opções: ficar com a parte que lhe foi deixada pelo proponente ou decidir que nenhum dos dois fica com o que quer que seja. Os dois conhecem as regras do jogo previamente e o opositor conhece a divisão do dinheiro feita pelo proponente. Além disso, o jogo tem somente uma mão. Mesmo que se possa repetir, não será com os mesmos jogadores.

Segundo a teoria dos jogos, que se utiliza em economia desde Nash, o segundo jogador deve aceitar qualquer oferta pois o dinheiro que ganhe será sempre lucro. No entanto, o que a experiência mostra é que quando a parte que é deixada ao opositor é considerada pequena por este, então rejeita a oferta e ninguém ganha.

No passado esta experiência realizou-se em vários países com diversos resultados. Nalguns casos se a quantia deixada ao opositor era uma pequena percentagem ninguém ganhava, mesmo que às vezes essa parte correspondesse ao salário mensal médio do país. Mas havia diferenças culturais. Por exemplo, em países onde há grande tradição na oferta de presentes, não se aceitavam percentagens abaixo de 60%. No ocidente não se aceitava nada abaixo ou igual a 40% e certos fazendeiros da América do Sul aceitavam quase qualquer oferta por pequena que fosse.

Neste caso aqui tratado dava-se ao proponente 20 francos suíços que teria ao dispor para dividir em duas partes. Este tinha que manter um equilíbrio entre a tendência para ganhar o máximo dinheiro e o risco de não ganhar nada. Se por exemplo deixava só 5 desses francos para o opositor, este rejeitava-o, por considerá-lo insultantemente injusto, e, em consequência, decidia castigar o proponente mesmo perdendo esses 5 francos. O opositor estava disposto a castigar o proponente mesmo que lhe custasse dinheiro, isto é, contra o seu próprio interesse.

Tendo em conta só o indivíduo, o sentido da justiça é difícil de entender em termos evolutivos, porque não é óbvio ver as vantagens reprodutivas de castigar o que é injusto. Inclusive esse acto de castigo pode colocar em perigo o justiceiro, com o que a sobrevivência dos seus genes não estaria clara. Deste ponto de vista seria mais lógico pensar que a tendência para olhar no nosso próprio interesse teria mais sucesso reprodutivo e os genes “egoístas” (não no sentido de Richard Dawkins) tenderiam a seleccionar-se.

Sabia-se já, graças a imagens de ressonância magnética nuclear funcional, que a região direita do córtex préfrontal dorsolateral (ou CPFDL) estava implicada no processo que controla este tipo de jogo.

Estes investigadores da Universidade de Zurique utilizaram os impulsos magnéticos de uma técnica conhecida como estimulação magnética transcraneal (consiste numas bobinas aplicadas sobre a cabeça) para detectar a actividade do CPFDL.

Quando os indivíduos, assim controlados, jogavam o jogo do ultimato como opositores eram mais inclinados a retirar o dinheiro, mesmo que este representasse uma percentagem pequena. Se a percentagem era realmente muito pequena, então também o rejeitavam.

Os investigadores concluem que esta parte do córtex cerebral está relacionada com o sistema do cérebro que determina o sentido da justiça e que ajuda a suavizar os desejos racionais de receber qualquer coisa que seja oferecida.

O resultado também se inclina para a teoria que as emoções, que inclui o sentido de justiça, têm um papel importante na tomada de decisões económicas. Mesmo que isto seja um pouco do senso comum, nos economistas ainda prevalece a ideia que as decisões são racionais e que achamos que um franco é um franco e que é preciso apanhá-lo em qualquer circunstância.

O interesse próprio é importante no ser humano e também o é o sentido de justiça. Esta região do cérebro relacionada com o uso da “ética” está expandida só nos humanos e poderia explicar por que os animais não têm este tipo de comportamentos.

É uma parte que leva tempo a amadurecer nos adultos revelando-se por volta dos 20 ou 22 anos. Talvez por isso os adolescentes são menos inclinados a seguir as regras dos adultos.

O sistema penal já leva em conta este facto quando a aplicação da lei é diferente para os que têm menos de 16 ou 18 anos de idade.

Alguns peritos dizem que esta descoberta pode também ajudar a entender um certo tipo de desordens mentais. As pessoas com autismo ou esquizofrenia jogam este jogo de maneira diferente, talvez porque lutam para entender as emoções que o seu oponente possa sentir.

Ainda fica por saber quais são os mecanismos neurológicos subjacentes a este fenómeno, assim como explicar as diferenças culturais.

Parece que dependendo da cultura o sistema que controla o sentimento de justiça é carregado com as regras locais e, uma vez feito isto, comportamo-nos para defender direitos que pertencem ao grupo social.

Somos seres sociais e aceitar 1 franco dos 20 pode mandar a mensagem errónea que está bem enganar os outros. Um indivíduo que se aproveita da sociedade na qual vive, está a pô-la em perigo e, por extensão, as pessoas que a formam.

O sentimento de justiça seria portanto um produto social que protegeria a longo prazo a sociedade no seu conjunto, mesmo que se tenha que sacrificar a curto prazo o benefício de um dos indivíduos que a formam.

O sujeito excessivamente egoísta ou que permite o egoísmo, ao ser castigado pela sociedade, teria portanto menos sucesso reprodutivo. A selecção natural seria realizada pelo ambiente criado pelo grupo social. Talvez a genética de povoações o possa explicar.

A generalização de uma ética laxista ou excessivamente tolerante para com os outros, condicionaria negativamente a sociedade no seu conjunto. Nesta perspectiva, as sociedades mais justas, porque adoptaram um sistema meritocrático, deveriam ser as mais avançadas.

Seria interessante correlacionar o sentimento de justiça medido desta maneira com o sucesso social ou económico dos países.

Que percentagem ofereceria o leitor como proponente no jogo do ultimato?"

Tradução JURIS
Ligação para o artigo original
Parceria JURIS - NeoFronteras

Dossier Justiça 2007

Destaca-se a publicação pelo Ministério da Justiça do "Dossier Justiça 2007 "

As mulheres vencem num mundo de homens...

“Dividir experiências e contar as dificuldades com que as mulheres se deparam num mundo que é ainda de homens” é o tema de uma tertúlia que hoje se realiza num café da cidade do Porto. A área é a Justiça e os oradores – com duas excepções – são mulheres.
A Direito em Debate - Associação Jurídica do Porto percebeu, depois das outras tertúlias que organizou, que aqueles espaços acabavam sempre por embocar “na discussão de conflitos de gerações no mundo da Justiça”, esquecendo as mulheres que abraçaram carreiras nesta área e que hoje já representam uma grande percentagem no mercado de trabalho. Uma juíza e uma procuradora, uma advogada e três professoras universitárias vão, então, partilhar “como é que singraram em profissões cujos horários são tão pouco convencionais”, mas hoje já atingiram posições de destaque. Em antecipação à tertúlia «A Justiça no Feminino», Maria Paula Serra, uma das fundadoras da associação organizadora deste espaço de troca de ideias, falou das dificuldades em conciliar trabalho, família e vida pessoal. Das declarações que esta responsável ontem prestou ao JANEIRO ficou a ideia de que a igualdade de oportunidades se existe é ainda com alguma carga discriminatória...
Mas esta não será uma conversa só de mulheres para mulheres, terá – sem podermos adiantar que plateia comporá o Majestic – dois oradores. Um sociólogo e um advogado que também terão algo a dizer sobre o tema da tertúlia de meio da semana e que a organização promete ter início pontualmente às 21h30."

Isabel Fernandes in O Primeiro de Janeiro

Tertúlia: "A JUSTIÇA NO FEMININO"

A Direito em Debate - Associação Jurídica do Porto têm o prazer de convidar V. Exa. para uma tertúlia subordinada ao tema “A JUSTIÇA NO FEMININO”, que tomará lugar no próximo dia 9 de Novembro de 2006, pelas 21:30, no Café MAJESTIC, sito na Rua Santa Catarina, n.º 112, Porto.

A Tertúlia contará com a presença de:

- Dr.ª Fátima Mata-Mouros (Juiza de Direito)
- Dr.ª Ana Paula Gonçalves (Procuradora do M.P.)
- Dr.ª Maria Clara Sottomayor (Docente na Universidade Católica Portuguesa - Centro Regional do Porto)
- Dr.ª Cristina Queirós (Docente na Faculdade de Psicologia e Ciências da Educação da Universidade do Porto)
- Dr.ª Laura da Fonseca (Docente na Faculdade de Psicologia e Ciências da Educação da Universidade do Porto)
- Dr.ª Filomena Neto (Advogada)

- Dr. João Paulo Dias (Sociólogo/Investigador do Centro de Estudos Sociais da Universidade de Coimbra)

- Dr. Magalhães e Silva (Advogado)

Esperamos contar também com a sua comparência.

Aumento extraordinário das rendas vai continuar

"O Governo vai voltar a aplicar em 2007 os factores de correcção extraordinária de renda que desde 1986 agravam a actualização anual das rendas mais antigas. Deste modo, os inquilinos com contratos de arrendamento anteriores a 1980 arriscam-se a sofrer dois aumentos em 2007: o primeiro, de 3,1%, motivado pela aplicação destes factores de correcção extraordinária; e o segundo, derivado da entrada em vigor do novo regime de arrendamento urbano, que implicará aumentos muito significativos em função da nova avaliação fiscal dos imóveis.

A publicação da portaria dos Ministérios das Finanças e da Administração Pública e do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional veio surpreender a as- sociação de inquilinos lisbonenses, que não compreende a aplicação destes coeficientes no ano em que entra em vigor o novo processo de actualização extraordinária de rendas.

Segundo a portaria, ontem publicada, estes aumentos serão de 4,65% para as casas arrendadas antes de 1968, de 4%, para as casas arrendadas nesse ano e de 3,1% para as restantes.

"Não faz sentido este processo paralelo de actualização de rendas, em que se pagam aumentos duas vezes", disse em declarações ao DN o presidente da Associação de Inquilinos Lisbonenses. Romão Lavadinho considera que a actualização anual normal deveria aplicar-se apenas aos contratos posteriores a 1990 - que não estão abrangidos na reforma do arrendamento -, mas, para sua surpresa, a portaria abrange todos, sem excepção. (...)"

Continua no DN Online

O último capítulo do inspector Varatojo

Por João Miguel Tavares no DN Online:

"Tivesse podido escolher, e certamente transformaria a sua própria morte num mistério impenetrável, só ao alcance dos melhores detectives - Artur Francisco Varatojo, que marcou gerações de leitores, espectadores e ouvintes através do seu alter-ego "Inspector Varatojo", morreu no sábado. Tinha 80 anos.

O fascínio pela criminologia trouxe-lhe uma enorme popularidade, que ele espalhou por livros (mais de uma vintena), artigos de jornal (mais de um milhar), e ainda vários programas de rádio (esteve 25 anos na Emissora Nacional) e de televisão (apresentou O ABC do Crime ou Selecção Policial). Contudo, o seu fascínio por tal matéria - que ele alimentava com a pose de detective e o cachimbo ao canto da boca - nunca passou da teoria à prática. De facto, "inspector" foi-o apenas em sonhos e no papel, nunca na vida real. (...)"

Nova Lei Orgânica do Ministério da Justiça

Destaque-se a criação da Direcção-Geral da Política de Justiça, do Instituto dos Registos e do Notariado e do Instituto de Gestão Financeira e das Infra-Estruturas da Justiça e o alargamento de competências do CEJ às acções de formação “de advogados e outros sectores profissionais da Justiça”.

>> MINISTÉRIO DA JUSTIÇA / LEI ORGÂNICA - Decreto-Lei n.º 206/2006, de 27 de Outubro de 2006 / Ministério da Justiça. - Aprova a Lei Orgânica do Ministério da Justiça. Diário da República. - S.1 n.208 (27 Outubro 2006), p.7463-7473.

Petição Online - Defensores Oficiosos

"Exm.ºs Srs. Primeiro-Ministro e Ministro da Justiça,

Somos advogados que se esforçam e fazem grandes sacrifícios para assegurar a defesa dos cidadãos portugueses que não têm possibilidades financeiras para contratar os serviços de um advogado.

Apesar de considerarmos a nossa actividade como defensores oficiosos de importância fundamental para o bom funcionamento de um Estado de Direito democrático, não pretendemos louvores, medalhas ou condecorações.

Queremos, pura e simplesmente, que nos sejam pagos os honorários pelos serviços prestados nesse âmbito, os quais são da responsabilidade do Instituto de Gestão Financeira e Patrimonial da Justiça, organismo dependente do Ministério da Justiça.

Vimos por isso requerer a Vossas Exc.ªs que se dignem ordenar a execução das tranferências bancárias dos montantes que nos são devidos pelo trabalho desempenhado no âmbito do apoio judiciário."

Para assinar esta petição clique aqui

O Direito é...

"O direito é a justiça e a verdade. O característico do direito é conservar-se perpetuamente puro e belo. O facto, ainda o mais necessário, segundo as aparências, ainda o melhor aceite pelos contemporâneos, se só existe como facto, contendo pouco ou nada de direito, é infalivelmente destinado a tornar-se, com o andar dos tempos, disforme, imundo, talvez até monstruoso (...)"

Victor Hugo, in "Os Miseráveis"

Alguma vez perdeu um órgão numa loja chinesa?

Já quase todos ouviram a história: o pai deixou a filha à porta de uma loja chinesa e aguardou no estacionamento. Após uma longa espera, procurou-a no interior da casa comercial, mas ninguém a tinha visto. Num gesto de desespero, chamou a polícia, que, ajudada por cães treinados, conseguiu detectar a jovem. Estava escondida numa zona obscura, de acesso por alçapão, e em várias partes do seu corpo havia marcas enigmáticas. A jovem é libertada... pouco antes de ser "morta para tráfico de órgãos".

A mensagem navegou na Internet, reenviada de amigo para amigo, daqui para um conhecido, e não tardou a correr de boca em boca por cidades e aldeias. Como qualquer boato, muitas vezes repetido, torna-se em "verdade". Uma verdade construída, ampliada pelo medo.

E o que há, afinal, de verdade nesta história? Nada. Estamos perante um mito urbano, sustentado num rumor. Neste relato de tráfico de órgãos até entra a polícia, uma técnica usada para dar credibilidade. Contactadas pelo DN, as forças de segurança desmentem ter sido chamadas a qualquer loja chinesa. No departamento de relações públicas da GNR conhecem a mensagem, mas na sua área de jurisdição nunca foi solicitada a presença em casas comerciais de asiáticos. "Até à data não temos qualquer registo", esclarece o major Damião Ferreira, do Comando do Carmo da GNR, que cobre toda a região norte. Da Polícia Judiciária, resposta no mesmo sentido: "Não há qualquer investigação ou processo de investigação sobre essa matéria."

Continua na edição de hoje do DN Online

Prémio Literário da Ordem dos Advogados

O Conselho Geral, na sessão de 19 de Outubro de 2006, deliberou instituir o PRÉMIO LITERÁRIO DA ORDEM DOS ADVOGADOS, com o objectivo de galardoar anualmente, duas obras literárias inéditas, uma na vertente de narrativa e outra na vertente de poesia. Estas obras terão que ser obras da autoria de Advogado ou Advogado Estagiário, inscrito na Ordem dos Advogados.

As obras literárias que vencerem o Prémio serão publicadas ao abrigo do Protocolo celebrado com a Principia Editora.

As candidaturas devem ser apresentadas nos termos definidos pelo REGULAMENTO, que está disponível no Portal da Ordem. Os participantes devem remeter os originais ao Conselho Geral até 30 de NOVEMBRO de 2006 (data do carimbo postal). Sendo que, as obras premiadas serão anunciadas a 19 de Fevereiro de 2007.

Congresso da UIA reúne advogados de 70 países em Salvador

Advogados de mais de 70 países se encontram, a partir de segunda-feira (30/10), no 50º Congresso da União Internacional dos Advogados, que acontece em Salvador, na Bahia. Durante o evento, toma posse o novo presidente da entidade, o brasileiro Paulo Lins e Silva. (...)

Entre os temas discutidos no encontro destacam se: o papel do advogado no desenvolvimento sustentável; a internacionalização das empresas na economia global; e o que o advogado tem que saber sobre os princípios fundamentais dos Direitos Humanos.

Mais informações no Consultor Jurídico

Guerra Junqueiro - Finis Patriae

Falam Condenados:

Faminto, nu, sem mãe, sem leito,
Roubei um pão.
Quem vai além de farda e de grã-cruz ao peito?
- Um ladrão!

Todos os crimes da Desgraça
Em mim reúno.
Quem vai além tirado a parelhas de raça?
- Um gatuno!

Pela miséria crapulosa,
Eu fui traído.
Que esplêndido palácio em festa! Quem o goza?
- Um bandido!

Viola, seduz, furta, assassina,
Milhão, És rei!
Que prostituta está cantando àquela esquina?
- A Lei!

Looney Tune Illegals

Sobre a IVG

Aproxima-se mais um referendo sobre a Interrupção Voluntária da Gravidez, ou como é vulgarmente denominada, o aborto.
Não posso deixar passar este momento sem que faça algumas considerações sobre o tema, porém este post não é a posição da AJP, mas sim uma opinião pessoal, não tendo sequer conhecimento sobre qual a posição maioritária dos membros da AJP.
Será que este assunto é um tema jurídico?
Para mim, não pondo em causa todas as questões morais que lhe estão subjacentes, está é uma questão jurídica que se resume a um ponto:
Devemos descriminalizar a IVG?
A resposta só pode ser uma: SIM
Entendo que é um tema meramente jurídico, porquanto o que se vai referendar é se a IVG deve ou não continuar a ser considerada crime, não estando a ser submetida a consulta popular se a IVG deve ser aceite moralmente ou não.
Deixo aqui alguns apontamentos sobre os motivos que deverão ser tomados em consideração para se votar sim.
1. A descriminalização da IVG não obriga ninguém a praticá-la, ou seja, eu sou contra o aborto (e na realidade não defendo que este seja usado como um meio anticoncepcional), mas não é por o legalizar que vou fazer um aborto.
Quem é contra continua a sê-lo, em nada o afectando a alteração legal.
2. A IVG vai ser referendada porque ainda vivemos numa sociedade em que existem várias desigualdades entre homens e mulheres.
Este é um tema que diz, infelizmente, respeito à Mulher e tão só a estas. Digo infelizmente, porque são necessários dois para engravidar, mas ocorrendo um aborto só a mulher é que, em principio, é julgada. Ainda que o homem não tenha sido ouvido pela mulher nessa decisão, entendo que a partir do momento em que se desresponsabiliza das consequências daquele seu acto sexual, deveria ser igualmente julgado.
Pois, sem feminismos, radicais ou não, e com honrosas excepções, a acontecer um “azar” este acontece tão só à mulher, é ela que fica grávida, é ela que pode ser julgada por crime caso opte por interromper essa gravidez, ou ela que tem que gerar, criar, educar e sustentar esse filho.
O aborto não é um método anticoncepcional, e nenhuma mulher o pratica por prazer.
3. Esta não é uma decisão religiosa, nem da Igreja Católica! É um tema que respeita ao indivíduo e não à Igreja, sendo um dos direitos constitucionais o de estabelecer família, entendendo-se o mesmo como o direito de estabelecer família quando o entender.
Para a Igreja o uso do preservativo não é permitido, mas não é por esse motivo que quem o usa comete um crime! Aliás para a Igreja as relações sexuais só são aceites tendo em vista a procriação. Quem se escuda no argumento religioso será que só tem relações sexuais com esse propósito???
4. Ninguém duvida que esta é uma questão de formação e educação das pessoas, que havendo mais informação, muitas das IVG poderiam ser evitadas, mas decorridos que são 8 anos do referendo sobre esta matéria, o que mudou? Que formação, informação foi dada? Nada mudou, e todos concordamos que tem que haver uma mudança. Assim, se a situação é exactamente a mesma que há 8 anos atrás, a mudança só pode ser uma – descriminalizar, pois se não for assim, não há qualquer mudança, continuando tudo como até aqui. Entendo, neste caso, que só mudando a lei é que as mentalidades mudarão, podendo então falar-se sobre as questões sexuais de uma forma informada e livre, educando as pessoas para uma maternidade e paternidade responsável e consciente.
5. Quantas crianças - vidas humanas e não apenas seres vivos- são anualmente vítimas de maus tratos, negligência, abandono às mãos dos próprios pais, que muitas das vezes são os seus homicidas? Não merecerão estas crianças uma maior protecção do que um embrião de 10 semanas que mais não é do que uma multiplicação celular?
Ao optar por interromper a gravidez a mulher não deixa de demonstrar uma preocupação com essa criança, que provavelmente iria viver sem amor (e quantas vezes com rancor), infeliz, vitima de maus tratos, ou marginalizada, porque ela sabe que não tem condições de saúde, económicas, e/ou sociais para criar essa criança.
6. Os intransigentes defensores da vida como calam as suas consciências quando morre um ser humano vitima de um aborto mal feito, sem condições, ou fica mutilado para o resto da sua vida?
Ora, ao proteger-se até à exaustão a vida do embrião está a condenar-se muitas outras vidas. Não é por aborto ser ilegal que não é praticado, é-o igualmente, mas em piores condições sanitárias, muitas vezes sem qualquer assistência médica. Mas quem tem dinheiro fá-lo com todas as condições exigíveis, dignas e com acompanhamento médico. Fazem-no indo aqui à vizinha Espanha, ou mesmo cá, em Portugal, com médicos que são “objectores de consciência” se este for legalizado, e defensores acérrimos do Não, mas que o praticam nas suas clinicas enquanto o mesmo é crime, embolsando os honorários respectivos.

Concluindo entendo que a IVG não deve ser praticada como método anticoncepcional, que quer o pai como a mãe devem ser responsabilizadas pelos seus actos e que o aborto deve ser considerado o ultimo recurso, para tal há que educar, formar e informar, mas não podemos ter outra atitude, que não seja a de optarmos pela descriminalização da IVG, de modo a acabar com a hipocrisia.
Aos defensores da vida, digo-lhes que há outras situações na nossa sociedade bem mais graves, que matam milhares de crianças, e que mesmo assim não são crimes, nomeadamente, o transporte de crianças sem cintos de segurança ou sem as “cadeirinhas”.
“Crime” este que mata mais do que aborto, mas em que ninguém é responsabilizado. Apesar de não ser legal o transporte de crianças sem o uso daqueles mecanismos, quase ninguém obedece, e nem sequer a nossa policia se preocupa em fiscalizar.
Mas não é por não ser considerado crime que eu transporto as minhas filhas sem as “cadeirinhas”, pois eu, de uma forma consciente e responsável entendo que assim defendo a vida humana e é por defender a vida e em defesa dessa mesma vida que eu voto sim no referendo sobre a descriminalização da IVG.

Rendas só aumentam a partir de Março de 2007

"A reforma do arrendamento e, em particular, a actualização das rendas anteriores a 1990 está praticamente suspensa apesar da entrada em vigor da lei e respectivos decretos regulamentares na segunda semana de Setembro. Na origem deste atraso está a intenção do Executivo de desburocratizar os procedimentos de solicitação da avaliação fiscal e do coeficiente de conservação, fundamentais para o início do processo de actualização extraordinária das rendas.

A desmaterialização do processo, que visa simplificar e acelerar os procedimentos, acabou por obrigar o Governo a solicitar uma autorização à Comissão Nacional de Protecção de Dados (CNPD) e a efectuar pequenas correcções às portarias que estavam concluídas no início de Setembro. Contactado pelo DN, a CNPD confirmou a recepção de um pedido de autorização da parte do Instituto Nacional de Habitação (INH), entrado a 22 de Setembro. Daí resultou uma primeira autorização, já concedida, relativamente à inscrição dos técnicos responsáveis pelo apuramento do coeficiente de conservação, e que deu lugar à disponibilização parcial ao público da plataforma informática, cujo endereço é www.portaldahabitacao.pt. Porém, o INH aguarda ainda uma outra autorização sobre a troca de dados sobre inquilinos e senhorios entre vários organismos do Estado, o que deverá acontecer nas próximas semanas. Quanto às portarias, estas deverão também ser publicadas em breve, não dependendo, para isso, da autorização da CNPD. (...)"

Fonte: DN Online

Procurador defende escutas

O procurador-geral da República, Pinto Monteiro, considera “essencial” o recurso a técnicas especiais de investigação, como as escutas telefónicas, no combate aos crimes de corrupção.

(...)

Além das intercepções telefónicas, Pinto Monteiro frisou a importância do agente encoberto para fins de prevenção e investigação criminal. E lembrou que a legislação portuguesa classifica como “acções encobertas” as que são “desenvolvidas por funcionários de investigação criminal ou por terceiro, actuando sobre o controlo da Polícia Judiciária (...) com ocultação da sua identidade”.

(...)

Rogério Alves diz que as escutas são essenciais na luta contra a corrupção, mas deixa um alerta em relação à quebra do sigilo: “No caso dos advogados, é uma garantia da manutenção da relação de confiança com o cliente.”

PORTUGUESES PREOCUPADOS

Os portugueses estão preocupados com a corrupção no País e assinalam as autarquias como o sector onde o fenómeno é mais incidente. Esta é a conclusão de uma sondagem CM/Aximage, onde 90,5 por cento dos inquiridos considerou preocupante o nível da corrupção em Portugal e 29,6 por cento afirmou que a maioria dos casos acontece nas autarquias.

Para este resultado, poderão ter contribuído os famosos casos de suspeitas de corrupção que envolvem os autarcas portugueses. Fátima Felgueiras, Isaltino Morais, Avelino Ferreira Torres e Joaquim Raposo são alguns dos exemplos.

A Administração Local é, aliás, o sector onde a PJ está a desenvolver actualmente mais inquéritos por suspeitas de corrupção. Em cerca de 570 processos em investigação, 241 são nas autarquias, conforme o CM já noticiou. E foi mesmo para os autarcas que o Presidente da República dirigiu o seu discurso de comemoração dos 96 anos da República, onde considerou prioritária a “transparência da vida pública”: “É necessário chamar a atenção, de uma forma particularmente incisiva, para as especiais responsabilidades que todos os autarcas detêm nesta batalha [contra a corrupção]”. (...)

Fonte: Correio da Manhã

Hoje - “O Direito nas curvas da vida”

O Conselho Distrital do Porto da Ordem dos Advogados

e o Instituto da Conferência

realizam hoje no Auditório do Museu Nacional Soares dos Reis,

a quinta conferência do ciclo “Os Espaços Curvos do Direito”,

em que será orador

Dr. Miguel Veiga

advogado

que, a propósito daquele tema geral, falará sobre

“O Direito nas curvas da vida”

Morphine - Thursday

Cobrar dívidas na justiça está a demorar três anos

"Todos têm direito a que uma causa em que intervenham seja objecto de decisão em prazo razoável e mediante processo equitativo" - diz a Constituição da República Portuguesa (CRP) no n.º 4 do artigo 20.º. Mas, o tempo médio de resolução de uma acção executiva é de 31 meses, segundo divulgou ontem o Instituto Nacional de Estatística (INE), a propósito do Dia Europeu da Justiça Cível que se assinala hoje. Ou seja, a cobrança de uma dívida através do recurso à justiça demora quase três anos, enquanto que um divórcio é despachado em 10 meses. A pendência total nos tribunais é já superior a um milhão e oitocentos mil processos, revelou ainda o INE.

Sistema "colonizado"

"É absolutamente inconcebível que uma cobrança de dívida se arraste durante três anos", comentou ao DN o bastonário da Ordem do Advogados. "Se a média é essa, quantos processos demorarão muito mais?" questionou Rogério Alves, frisando: "Isto não só viola a CRP, como viola também o bom senso e a imagem do Estado."

Mas não só a morosidade é causa de incumprimento constitucional. O princípio da equidade, igualmente consagrado no artigo 20.º, está a ser violado. O alerta foi recentemente lançado pela Associação Sindical dos Juízes Portugueses (ASJP): "Os litigantes frequentes (sociedades comerciais de grande expressão, sobretudo do sector financeiro) estão a 'colonizar' o novo sistema de execuções, mobilizando os solicitadores de execução mais eficientes para os seus processos, o mesmo fazendo determinados escritórios de advogados mais organizados nesta área, assumindo-se como 'grossistas' da execução." Isto quer dizer - acrescenta a ASJP - que os cidadãos estão "desguarnecidos no acesso ao sistema". E explica: "Sendo a oferta dos solicitadores de execução escassa, estes tendem a servir sobretudo os utilizadores 'grossistas', remetendo os outros para 'filas de espera' sem fim à vista". (...)"

Continua in DN Online

China: Mulher do "Advogado das amantes" pediu divórcio

"Pequim, 24 Out - Zheng Baichun, advogado que se tornou célebre a o criar uma página na Internet para defender os direitos legais das amantes, recebeu um pedido de divórcio da mulher, que discorda do activismo do advogado, refere hoje a imprensa chinesa.

Há quatro meses, Zheng Baichun, advogado de Pequim, criou uma página na Internet na qual oferecia conselhos legais às mulheres que mantêm relações amorosas com homens casados.

A página atraiu mais de 36 mil visitantes e mais de cem "er nai" (segundas mulheres, na tradução directa) pediram a ajuda legal de Zheng.

Em total oposição às actividades de Zheng, a sua mulher pediu o divórcio, refere a agência noticiosa oficial chinesa Nova China.

Zheng, segundo a Nova china, defende que muitas amantes são de origens humildes, não conhecem os seus direitos e por isso, muitas vezes deixam que os seus direitos básicos sejam desprezados.

Segundo o advogado, citado pela agência noticiosa, qualquer mulher que não seja casada mas que mantenha uma relação amorosa estável com um homem e receba dele apoio financeiro passa a ter direitos legais.

Zheng, que sublinha que o seu trabalho de advogado não significa que aprove aideia das mulheres se tornarem amantes, considerou que as amantes têm medo defazer valer os seus direitos, que são objecto de condenação moral, antes de serem julgados segundo os critérios da lei.

A página de Zheng na Internet, bem como o seu trabalho, têm sido alvo de muitas críticas na China, uma vez que as relações com mulheres fora do casamento, com o consequente encargo financeiro, são muitas vezes a manifestação mais pública de fenómenos de corrupção por parte de detentores de cargos públicos."

Fonte: Lusa

Jantar-debate: "A REFORMA DO CÓDIGO DAS SOCIEDADES COMERCIAIS"

A Associação Jurídica do Porto tem a honra de convidar V. Exa. para comparecer em jantar-debate, subordinado ao tema A REFORMA DO CÓDIGO DAS SOCIEDADES COMERCIAIS, com a presença do Dr. Pedro Maia (Docente da FDUC), do Dr. José Reis (docente da FDUP) e do Dr. André Pinto Rocha (Advogado), e que terá lugar no próximo dia 25 de Outubro, pelas 20.30 horas, no Restaurante Portucale, sito na Rua da Alegria, 598, Porto, reservado exclusivamente para este evento.

Informa-se que as inscrições são limitadas a 70 pessoas e que se dará preferência na inscrição a associados da AJP até ao próximo dia 20 de Outubro. Após esta data não será conferida qualquer preferência aos associados.

As inscrições deverão ser efectuadas por escrito para a morada da sede da associação: Rua Barão Forrester, 693 – 2º, 4050-273 Porto, acompanhado do pagamento correspondente a € 25,00 por pessoa para associados, e de € 35,00 para não associados.

Mais se informa que só serão aceites pedidos de cancelamento de reserva do jantar até 48 horas de antecedência da realização do mesmo.

NOVO REGIME PROCESSUAL CIVIL ESPECIAL E EXPERIMENTAL

A Associação Jurídica do Porto tem a honra de o convidar a estar presente em sessão de esclarecimentos sobre o REGIME PROCESSUAL CIVIL EXPERIMENTAL para a denominada “litigância de massa”, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 108/2006, de 8 de Junho, aplicável a acções declarativas cíveis, com entrada a partir de 16 de Outubro de 2006, a que não corresponda processo especial e a acções especiais para o cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes de contratos. Por determinação da Portaria n.º 955/2006, de 13 de Setembro ficarão sujeitos a este regime processual experimental, entre outros tribunais, os Juízos Cíveis e os Juízos de Pequena Instância Cível do Tribunal da Comarca do Porto, aplicando-se esta forma processual a todas acções comuns instauradas nestes tribunais.

Tal sessão realizar-se-à na Sala 3 do Piso 3 dos Juízos Cíveis do Porto, na próxima sexta-feira, dia 13 de Outubro, pelas 16 horas, com a presença de:

- Mestre Elísio Borges Maia
- Mestre Paulo Pimenta
- Mestre Nuno de Lemos Jorge
- Dr. Ricardo Nascimento (Moderador)

ENTRADA LIVRE

Contamos com a sua presença,

Com os nossos melhores cumprimentos,

Paulo Duarte Teixeira
Presidente da AJP

Pinto Monteiro é hoje empossado

"Fernando José Pinto Monteiro é hoje empossado como o novo Procurador-Geral da República, substituindo José Souto Moura, que abandona o cargo após seis anos de uma magistratura nada pacífica, marcada por sucessivos atritos e casos polémicos.
Fernando José Matos Pinto Monteiro é juiz de carreira e exercia funções no Supremo Tribunal de Justiça. O novo Procurador foi secretário-geral da Associação Sindical dos Juízes Portugueses nos anos 80, Alto Comissário-adjunto na Alta Autoridade Contra a Corrupção, juntamente com o coronel Costa Brás, membro da Comissão de Gestão e do Conselho Pedagógico do Centro de Estudos Judiciários, onde também leccionou e presidiu a exames. Nomeado para o Supremo Tribunal de Justiça em 1998, José Pinto Monteiro foi ainda juiz desembargador no Tribunal da Relação de Lisboa e é professor convidado na Universidade Autónoma de Lisboa. Em 2004, Pinto Monteiro foi derrotado na eleição para presidente do Supremo. Natural do concelho de Almeida, José Pinto Monteiro formou-se em Coimbra e iniciou-se na magistratura como Procurador do Ministério Público em Idanha-a-Nova. (...)"

Fonte: O Primeiro de Janeiro

Fisco tenta cobrar IMI e IRC de terrenos baldios

A Direcção-Geral dos Impostos de Vila Real avançou com processos de execução fiscal de IMI e de IRC referentes a terrenos baldios, o que levou os deputados Honório Novo e Agostinho Lopes, do PCP, a questionarem o Ministério das Finanças sobre a situação, que consideram estranha face ao enquadramento legal e constitucional dos baldios.

Em requerimento parlamentar ao Ministério das Finanças, os deputados adiantam que em causa estão acções movidas, designadamente, contra os conselhos directivos de baldios de Carrazedo da Cabugueira e de Pensalvos "por pretensa dívida fiscal "de IMI de 2005 , bem como sobre o de Vilarinho, desta feita por dívida fiscal de IRC relativa aos anos de 1997 a 2001. Em todos os processos, o fisco ameaça penhorar os bens dos baldios.

Esta tentativa de cobrança fiscal é contestada pelos deputados, que lembram que "os baldios não constituem nenhum património, estando fora do comércio jurídico e não sendo, por isso, susceptíveis de impostos como o IMI e o IRC, que exigem o requisito jurídico da patrimonialidade". O requerimento lembra que "nem sequer há um problema de isenção por força de lei, pois logisticamente só pode ser isento quem tenha o dever de liquidar imposto". Consideram, assim, que "não existem aquelas dívidas fiscais que as Finanças pretendem cobrar aos conselhos directos dos baldios" e, frisam, "os baldios são inalienáveis e impenhoráveis".

Fonte: DN Online

Mediação de conflitos

A Associação de Mediadores de Conflitos promove de 9 a 13 de Outubro a 2.ª Semana da Mediação em Lisboa, Coimbra, Viana do Castelo, Porto e Algarve. Objectivo: encontrar outros caminhos para a resolução de conflitos, procurando, junto com a comunidade, novas respostas para as necessidades dos cidadãos. Ver programa no excelente e pioneiro Blog Justiça Restaurativa em Portugal.

I Conferência Nacional do Direito da Publicidade Anteprojecto de Programa Vila Nova de Famalicão 12 de Outubro 09.00- Abertura do Secretariado 09.30- Sessão inaugural 10.00- O Direito da Publicidade na União Europeia Prelector: Jorge Pegado Liz, Conselho Económico e Social da União Europeia 10.30- O Direito da Publicidade em Espanha: evolução e perspectivas Prelectora: José Domingo Gómez Castallo, Associación para la Autorregulación de la Comuniación Comerciale 11.00- Pausa-café 11.15- O Direito da Publicidade em Portugal: evolução e perspectivas Prelector: Pedro Quartin Graça*, deputado do PSD 11.45- O Direito da Publicidade e a Directiva das Práticas Comerciais Desleais Prelector: a indicar pelo Instituto do Consumidor 12.15- Debate 13.00- Almoço-livre 15.00- A publicidade infanto-juvenil: perspectiva psico-sociológica Prelector: Pedro Strech*, pedopsiquiatra 15.30- A publicidade infanto-juvenil: perspectiva estatística Prelector: Paulo Morais, professor universitário 16.00- Pausa-café 16.30- A publicidade infanto-juvenil: perspectiva jurídica Prelector: Luís Gonçalves da Silva, docente da Faculdade de Direito de Lisboa e Vogal do Conselho Regulador da Entidade Reguladora para a Comunicação Social 17.00- A publicidade aos brinquedos Prelector: Maria de Fátima Araújo, ASAE / Delegação Norte 17.30- Debate 13 de Outubro 09.30- A publicidade a alimentos e bebidas: as alegações nutricionais Prelector: Graça Osório, técnica superior dos HUC 10.00- A publicidade ao tabaco: do regime restritivo a um regime permissivo Prelector: Pais Clemente, presidente do Conselho de Prevenção do Tabagismo 10.30- Pausa-café 11.00- A publicidade financeira: a incidência da futura directiva do crédito ao consumo Prelector: Fernando Gravato de Morais, professor 11.30- Marketing directo e a protecção dos dados pessoais Prelector: Luis Novais L. da Silveira*, Presidente da Comissão Nacional de Protecção de Dados 12.00- Debate 13.00- Almoço-livre 15.00- As promoções publicitárias: prémios e brindes Prelector: Júlio Reis Silva*, vice-presidente do IC 15.30- A publicidade nas escolas Prelector: Margarida Moreira*, directora-regional de Educação do Norte 16.00- Pausa-café 16.30- A contra-publicidade: direito das associações Prelector: Mário Frota, presidente da apDC – Associação Portuguesa de Direito do Consumo 17.00- O autocontrolo da publicidade Prelector: Alberto da Ponte*, presidente do Instituto Civil da Autodisciplina da Publicidade 17.30- Debate 18.00- Sessão de Encerramento * Prelectores a confirmar Ficha de Inscrição

"Volta, Santos Cabral, que tinhas razão"

O secretário de Estado adjunto da Justiça, José Conde Rodrigues, anunciou ontem, na Assembleia da República, a entrada, ainda este mês, de um reforço financeiro de seis milhões de euros para a Polícia Judiciária (PJ). Os deputados da oposição fizeram contas e juntaram àquela verba os 1,5 milhões de Julho e um milhão que entrou em Março. Conclusão: o total (8,5 milhões) perfaz a verba reivindicada pelo ex-director da Judiciária Santos Cabral, demitido pelo actual Governo.

"Volta, Santos Cabral, que tinhas razão", foi esta a reacção do deputado do PSD Montalvão Machado após a revelação de José Conde Rodrigues, acrescentando que esta verba foi pedida "nove vezes" pelo ex- -director nacional da PJ, mas não lhe foi concedida. Aliás, Santos Cabral acabou por sair da PJ devido a um conflito com o Executivo sobre a crise orçamental na instituição. "Deu- -se a esta direcção aquilo que a anterior tinha pedido e o Governo não deu", concluiu o deputado social-democrata.

Fonte: DN Online

III Conferência Nacional Novo Regime do Arrendamento Urbano

Auditório: AICCOPN Rua Álvares Cabral, 306 PORTO 30.Setembro.06 Anteprojecto de Programa 09.15h - Abertura de Secretariado Recepção aos participantes e entrega de documentação 09.45h - Sessão Inaugural 1ª Sessão de Trabalhos Moderador: Augusto Macedo Pinto, Advogado 10.00h- “Os modos de extinção da relação arrendatícia” Prelector: Mário Frota, Centro de Estudos de Direito do Consumo de Coimbra 10.45h- Pausa-Café 11.00h- “A Acção de Despejo no Novo Regime de Arrendamento Urbano” Prelector: Francisco Castro Fraga, Advogado 11.45h- “A acção de execução para entrega de coisa imóvel arrendada – títulos executivos” Prelector: José Diogo Falcão, Instituto Superior de Contabilidade e Administração do Porto 12.30h - Debate 13.00h- Almoço livre 2ª Sessão de Trabalhos Moderador: João Ferreira Pinto, Procurador-Geral Adjunto da República 15.00h- “A suspensão da execução” Prelectora: Lucinda Dias da Silva, Faculdade de Direito da Universidade Coimbra 15.45h- “O diferimento da desocupação e seus termos” Prelectora: Manuela Maia Rebelo, Departamento de Direito da Universidade Portucalense 16.30h- Pausa-Café 16.45h- “A responsabilidade processual do exequente pelos danos causados ao executado” Prelector: Augusto Silva Lopes, Departamento de Direito da Universidade Portucalense 17.30h – Debate 18.30h- Sessão de Encerramento Ficha de Inscrição

Solicitadoras sequestradas enquanto faziam penhora

"Duas solicitadoras de execução foram, ontem, sequestradas pelo dono de um armazém que iam penhorar, na freguesia de Outiz, em Vila Nova de Famalicão. O caso obrigou à intervenção da Polícia Judiciária do Porto, que deteve o alegado sequestrador.

O incidente verificou-se logo que as referidas solicitadoras entraram nas instalações. O responsável da empresa não terá gostado de saber que iria ser alvo de penhora e reagiu da pior forma, retendo, com uso de força, aquelas profissionais e impedindo-as de concretizar o seu trabalho, no âmbito de um processo de execução por dívidas.

De acordo com informações recolhidas pelo JN, face ao rebuliço entretanto gerado na zona, foram chamadas as autoridades. Primeiro, a GNR de Vila Nova de Famalicão; depois, a meio da tarde, a PJ do Porto. Para a resolução do caso, os inspectores tiveram que negociar com os envolvidos no presumível sequestro. Mas não foi necessário recurso à força ou a armas de fogo."

Fonte: Jornal de Notícias

DEBATE SOBRE A REFORMA PENAL

Em sequência do pedido de divulgação remetido pelo Dizpositivo e considerando o relevante interesse da iniciativa em causa, publicita-se:

"Está em curso a preparação de um grande debate sobre a reforma penal, a realizar já no próximo dia 27 de Outubro, pelas 17 h.

Trata-se de uma iniciativa que visa simultaneamente lançar uma nova revista a editar pela ASJP. O debate será moderado por juízes tendo como convidados:

o presidente da Unidade de Missão da Reforma Penal, Sr. Dr. Rui Pereira,
o juiz-conselheiro, Dr. Laborinho Lúcio, e
o advogado, o Sr. Dr. José António Barreiros

Estamos a diligenciar para que a discussão possa ser acompanhada, pelaInternet, por um universo mais alargado de ouvintes ligados ao mundo da Justiça, os quais poderão também colocar as suas questões durante o próprio debate e, desta forma, participar activamente no mesmo. Para o efeito apenas precisam de dispor de um computador com equipamento de áudio e acesso à Internet e, claro, fazer a prévia inscrição que consiste simplesmente no envio do respectivo “e-mail” e identificação pessoal e profissional (nome, morada profissional, e n.º de inscrição na ASJP, no SMMP ou na OA, no caso dos juízes, procuradores ou advogados; os docentes ou estudantes universitários deverão indicar a respectiva faculdade).

Uma vez que a concretização daquele projecto de acompanhamento do debate pela Internet depende do número de pessoas interessadas em participar por esta via no referido debate, convidamos todos os interessados a fazer a sua inscrição, o que poderá ser feito por simples contacto estabelecido para o endereço electrónico da ASJP de onde conste o envio dos referidos elementos (identificação profissional completa e endereço electrónico escolhido para participar no evento)

O endereço electrónico da ASJP é: correio@asjp.pt

A data limite para a inscrição é: 30 de Setembro"

Simpósio de Direito Processual Penal

O Simpósio de direito processual penal, subordinado ao tema “Que futuro para o direito processual penal?”, compõe-se de um Ciclo de Conferências, que decorrerá mensalmente, desde Outubro de 2006 até Fevereiro de 2007, e de um Colóquio científico luso-alemão, que acontecerá em Março de 2007.

Deste Simpósio resultará a publicação de um Livro de Homenagem ao Prof. Doutor Jorge de Figueiredo Dias que, entre muitas notas do seu elevado curriculum, conta com o facto de ter sido o Presidente da Comissão de elaboração do actual CPP, pretendendo-se assim que fique um contributo indispensável para a ciência jurídica processual-penal tão necessário nos dias que correm.

Para mais informações consulte p.f. o site da Escola de Direito da Universidade do Minho.

Novo PGR

O Juiz conselheiro Fernando José Pinto Monteiro vai ser nomeado para o cargo de procurador-geral da República, em substituição de Souto Moura. A cerimónia de tomada de posse está marcada para o próximo dia 9 de Outubro.

«Divulga-se, seguidamente, uma nota informativa relativa à decisão do Presidente Aníbal Cavaco Silva.
Nota Informativa:
"Completando-se em 7 de Outubro próximo os 6 anos do mandato do actual Procurador-Geral da República, o Governo propôs a nomeação, para seu substituto, nos termos do art.º 133, alínea m) da Constituição, do Senhor Juiz-Conselheiro Dr. Fernando José Matos Pinto Monteiro.
A proposta mereceu o acordo do Presidente da República, tendo a posse sido fixada para 9 de Outubro."

Biografia

Nomeado para o STJ a 14 de Setembro de 1998
Nasceu em Porto da Ovelha
(Almeida), e é licenciado pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra.
Foi Delegado do Procurador da República em Idanha-a-Nova, Anadia, Porto e Lisboa.
Foi Juiz de Direito em Ponta do Sol, Alcácer do Sal, Loures, Torres Vedras e Lisboa.
Foi Juiz-Desembargador no Tribunal da Relação de Lisboa.
Também foi Alto Comissário Adjunto na Alta Autoridade Contra a Corrupção, membro da Comissão de Gestão e do Conselho Pedagógico do Centro de Estudos Judiciários (onde também leccionou e presidiu a exames).
Foi ainda Secretário-Geral da Associação de Juízes Portugueses (eleito em dois mandatos consecutivos) e Presidente do júri nacional dos exames de Revisores de Contas.
É Professor convidado na Universidade Autónoma de Lisboa.
É Juiz-Conselheiro e Presidente da 1.ª Secção do Supremo Tribunal de Justiça.

Ordem dos Advogados com espaço televisivo na 2:

A Ordem dos Advogados (OA) terá a partir desta semana uma rubrica no programa «Sociedade Civil» da :2. O espaço será transmitido todas as quartas-feiras, por volta das 15:00 horas.

«Direito à Justiça» terá aproximadamente 10 minutos de duração e consiste num consultório jurídico, onde um advogado nomeado pela OA responderá a questões levantadas pelos espectadores.

Fonte: Diário Digital

Rendas - Actualização - 2007

AVISO 9635/2006 - 7-Set-2006 - Fixa o coeficiente de actualização dos diversos tipos de arrendamentos, para vigorar no ano civil de 2007.

O artigo 24.º da Lei n.º 6/2006, de 27 de Fevereiro, que aprova o Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU), atribui ao Instituto Nacional de Estatística o apuramento do coeficiente de actualização anual de renda dos diversos tipos de arrendamento, o qual deve constar de aviso a ser publicado no Diário da República até 30 de Outubro.

Nestes termos, torna-se público, em cumprimento do disposto no n.º 2 do artigo 24.º da Lei n.º 6/2006, de 27 de Fevereiro, que o coeficiente de actualização dos diversos tipos de arrendamento, para vigorar no ano civil de 2007, é de 1,027.

Determinação dos tribunais em que se aplica o regime processual experimental (P 955/2006, de 13 de Setembro)

Sujeição dos Juízos de Competência Especializada Cível do Tribunal da Comarca de Almada, dos Juízos Cíveis do Tribunal da Comarca do Porto, dos Juízos de Pequena Instância Cível do Tribunal da Comarca do Porto e dos Juízos de Competência Especializada Cível do Tribunal da Comarca do Seixal, ao regime processual civil experimental, aplicável às acções declarativas entradas a partir de 16 de Outubro de 2006.

Cartão do Cidadão

O Conselho de Ministros aprova, esta quinta-feira, a proposta que institui o novo Cartão do Cidadão, que juntará num só documento os actuais Bilhete de Identidade e os cartões de contribuinte, Segurança Social, Saúde e Eleitor.

Segundo o Governo, o projecto de criação do Cartão do Cidadão envolveu cinco ministérios (Administração Interna, Finanças, Segurança Social, Saúde e Justiça), nove serviços da administração central e 4.259 juntas de freguesia.

De acordo com os dados do Executivo, com a criação do novo Cartão do Cidadão deixarão de existir cerca de 40 milhões de cartões actualmente emitidos pelos serviços da Administração Pública.

O novo cartão do cidadão exibirá, na parte da frente, a fotografia do titular e os elementos de identificação civil, tendo na parte de trás os números de identificação de contribuinte, da Segurança Social e do Serviço Nacional de Saúde, uma zona de leitura óptica e um chip.

Segundo a coordenadora da Unidade de Coordenação da Modernização Administrativa (UCMA), Maria Manuel Leitão Marques, a intenção do Governo é iniciar a circulação do Cartão do Cidadão no final deste ano na região piloto dos Açores.

"O calendário está dependente do ritmo de aprovação legislativa da proposta do Governo na Assembleia da República", referiu a coordenadora da UCMA, adiantando que, no final do primeiro semestre de 2007, será feita uma avaliação do novo sistema de produção, distribuição e funcionamento do documento.

"No território nacional, o cartão do cidadão será introduzido de forma progressiva. Em 2008, pensamos que o Cartão do Cidadão já poderá ser entregue a todos os cidadãos que tenham o respectivo Bilhete de Identidade caducado", disse.

Fonte: SIC Online

Corrida ao poder na Justiça abre cisão entre juízes

Nos corredores da Justiça afinam-se as estratégias para a corrida ao poder. A cadeira no Supremo Tribunal da Justiça (STJ), onde se senta a 4.ª figura do Estado - rosto da Justiça - vai ser disputada a 28 de Setembro. E já se anuncia um vencedor: Noronha do Nascimento. Mas, para se sentar tranquilo, terá de facilitar à oposição o acesso à vice-presidência do Conselho Superior da Magistratura (CSM), órgão que gere os juízes e do qual também é presidente, por inerência. Em relação a esta segunda cadeira, a ser disputada em Fevereiro de 2007, também já se perfilam alguns candidatos . Resta saber como será o convívio entre os dois senhores do poder judicial. Os políticos estão atentos e dispostos a alterar as regras do jogo.

Recomenda-se a leitura de dois artigos do DN Online:

• Corrida ao poder na Justiça abre cisão entre juízes;
• Guerra aberta pelo Conselho Superior da Magistratura.

Curso de Direito Judiciário

Estão abertas as candidaturas para o CURSO DE DIREITO JUDICIÁRIO na Escola de Direito da Universidade do Minho. Veja aqui mais informações sobre os objectivos, plano curricular, corpo docente, prazo e modo de inscrição.

Julgamentos sem Juízes

Os juízes temem que os tribunais superiores passem para as mãos de juristas de mérito e de professores universitários se o Governo introduzir o chamado princípio da carreira plana. Trata-se de um modelo que o Executivo pretende pôr em prática até final da legislatura, mas sobre o qual ainda não deu explicações nem ao Conselho Superior da Magistratura nem aos sindicatos dos sector.

António Martins, presidente do Associação Sindical dos Juízes Portugueses, receia que a carreira dos magistrados termine onde começa (nos tribunais de primeira instância) e que para os tribunais superiores – Relação e Supremo – sejam seleccionados apenas juristas de reconhecido mérito, sem qualquer experiência de julgamento. Essa selecção poderá vir a realizar-se através de concurso, mas os seus méritos levantam muitas dúvidas.

O princípio da carreira plana permite a progressão profissional dos magistrados judiciais e do Ministério Público, independentemente do seu grau hierárquico. O único país europeu onde vigora é a Itália, permitindo que um juiz se mantenha em funções no tribunal onde está colocado, mesmo que ascenda a um lugar superior. A permanência no lugar de origem está condicionada à vontade do magistrado ou à inexistência de vaga. Na prática, um juiz pode fazer toda a carreira nos tribunais de primeira instância – os chamados tribunais de julgamento.

Actualmente, os juízes passam por três tipos de tribunais – primeira instância, Relação e Supremo. Entram na Magistratura depois de completarem o curso do Centro de Estudos Judiciários (CEJ). Permanecem nos tribunais de primeira instância, em média, durante 20 anos. Os concursos para a Relação são anuais e permitem a progressão de dois juízes por mérito e de um juiz por antiguidade. Para o Supremo, os concursos são bi-anuais. Por cada cinco vagas entram três juízes, um magistrado do Ministério Público e um jurista de mérito.

Um sistema, porém, que poderá ter os dias contados. As alterações não agradam aos magistrados. Mudar porquê e para quê?, pergunta António Martins.

Respostas não tem, mas, ainda assim, avança com algumas sugestões, ligando esta a outras reformas que andam no ar. A possibilidade de ministros e deputados serem julgados exclusivamente nos tribunais superiores assenta que nem uma luva nestas mudanças.

“Será que é conveniente que os políticos sejam julgados por pessoas menos independentes que os juízes? Há que assumir que é esse o propósito legislativo”, diz, adiantando que “esta forma de recrutamento altera a maneira como os tribunais julgam – independentes de qualquer poder político, económico e social”.

António Martins não é o único magistrado a criticar o princípio da carreira plana. Orlando Afonso, desembargador e membro do Conselho Consultivo dos Juízes Europeus, diz que “o poder político pretende reduzir os juízes a funcionários da primeira instância e preencher os quadros dos tribunais superiores com gente da sua total confiança, que se encarregará de revogar ou anular as decisões inadequadas”. Num contexto destes, refere, “não é de admirar que se advogue a ideia de que os políticos devam ser julgados só nos tribunais superiores”.

O Conselho Superior da Magistratura ainda não foi consultado sobre as alterações, reconhecendo que é uma matéria particularmente sensível.

Fonte: Correio da Manhã

O Novo Regime do Arrendamento Urbano

Pelo presente informo que os artigos que escrevi e publiquei na Revista "O Advogado" n.ºs 24, 25 e 26: "NRAU: Como vão ser actualizadas as rendas?"; "Como serão realizadas as obras coercivas e qual a situação dos imóveis devolutos?" e "O que muda na acção de despejo", estão disponíveis (em ficheiro PDF) no site: Verbo Jurídico. Tratam-se de breves apontamentos sobre o NRAU que julgo serem de interesse pela actualidade e importância da matéria.

Cartas a um Jovem Advogado

Para final de férias, recomendo a leitura deste novo livro: Cartas a um Jovem Advogado - anunciado como uma visão crítica, por vezes polémica, mas interessante e esclarecedora, sobre a Advocacia em Portugal.

Autor: Manuel Poirier Braz

Editorial Presença

Julho de 1996

Taxa de juros comerciais de 9.83% a vigorar no 2.º semestre de 2006

Foi recentemente actualizada (através do aviso n.º 7706/2006, de 10.7 - 2ª. Série do DR), a taxa de juros comerciais para vigorar durante o 2.º semestre de 2006 A taxa anteriormente em vigor (de 1/1/2006 até 30/06/2006) estava fixada nos 9,25%, tendo agora sofrido um acréscimo para os 9,83% Este valor manter-se-á inalterado durante o 2.º semestre de 2006.

Esta taxa de juros (taxa supletiva de juros moratórios) é aplicável aos créditos de que sejam titulares empresas comerciais, singulares e colectivas.

As recentes actualizações introduzidas devem-se à alteração do artigo 102.º, do Código Comercial, verificada em 2003, segundo o qual "a taxa de juro não poderá ser inferior ao valor da taxa de juro aplicada pelo Banco Central Europeu à sua mais recente operação principal de refinanciamento efectuada antes do 1.º dia de Janeiro ou de Julho, consoante se esteja, respectivamente, no 1.º ou no 2.º semestre do ano civil, acrescida de 7 pontos percentuais".

A partir dessa altura a taxa supletiva de juros moratórios passou, portanto, a corresponder à taxa de juro aplicada pelo Banco Central Europeu à sua mais recente operação principal de refinanciamento efectuada antes do 1.º dia de Janeiro ou de Julho, consoante se esteja, respectivamente, no 1.º ou no 2.º semestre do ano civil, acrescida de 7 pontos percentuais.

O valor da taxa que serve de referência a esse cálculo é divulgado, no Diário da República, 2.ª série, por aviso da Direcção-Geral do Tesouro, até aos dias 15 de Janeiro e 15 de Julho de cada ano.No 1.º semestre de 2005 esta taxa foi fixada nos 9,09%e no 2.º semestre em 9,05%.

Silly Season 05 - Vendido!

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Segundo o "Technorati" este blogue vale nada mais nada menos que $7.903,56. Há alguém interessado?

Silly Season 04 - O processo das escadas

O blog QuizLaw anota um exemplo de um processo absurdo. Assim, na cidade de Brighton, Massachusetts, um empreiteiro resolveu reparar uma escada de metal em espiral que tinha na sua casa e que estava a cair. Acontece que os vizinhos foram à Câmara queixar-se do barulho da obra e do facto do homem não ter obtido uma licença para a execução da mesma. Então o construtor solicitou a a licença exigida, mas a Câmara não a concedeu.

Mais tarde, um assaltante escalou as escadas às duas da manhã, para entrar na casa, mas as escadas cederam e o homem morreu.

Agora a Câmara tenta responsabilizar o proprietário por possuir umas escadas “inseguras e perigosas”!

Quid Juris?

Silly Season 03 - China proíbe "striptease" em funerais!... :)

Cinco pessoas foram detidas na china por praticar striptease em funerais, segundo relatos da imprensa do país. Esta prática foi recentemente proíbida no país.

Algumas localidades rurais chinesas costumam adoptar esta prática para aumentar o número de pessoas presentes num funeral, sendo que as multidões nestas ocasiões são consideradas um sinal de honra.

No distrito de Jiangsu, foram presas várias pessoas por promoverem este tipo de performances. As autoridades locais determinaram que a tradição deveria chegar ao fim e que os planos para realizar qualquer funeral deveriam ser apresentados com antecedência, de acordo com informações de uma agência de notícias chinesa.

Fonte: Diário Digital

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Incapacidades: Decreto pronto para conselho de Ministros

A nova Tabela Médica de Incapacidades vai acelerar substancialmente o pagamento das indemnizações às vítimas de acidentes, nomeadamente, de viação. Segundo apurou o Correio da Manhã, o documento está praticamente pronto e reúne o consenso de todas as entidades envolvidas: Instituto Nacional de Medicina Legal (INML), Associação Portuguesa de Seguradores (APS) e Instituto de Seguros de Portugal (ISP).

“Estamos em presença de um documento importantíssimo para o sector segurador”, afirmou um fonte oficial da APS, revelando que, “actualmente, só a aferição do dano corporal demora, em média, cerca de dois anos”. A falta de acordo entre médicos e mesmo entre peritos, que valorizavam de forma diversa as sequelas permanentes sofridas, e a inexistência de uma jurisprudência uniforme sobre as indemnizações a atribuir, faziam com que os montantes pagos pelas seguradoras a título de indemnização chegassem aos sinistrados cinco e seis anos após ter acontecido o acidente.

“A desvalorização do dano corporal será aferida num mais curto espaço de tempo”, adiantou a mesma fonte. Com base no diploma que será aprovado em Conselho de Ministros no próximo mês, as companhias de seguros irão elaborar uma segunda tabela, atribuindo valores indemnizatórios concretos às diversas situações de incapacidade.

A tabela Indicativa para a Avaliação de Incapacidades em Direito Civil foi elaborada por uma equipa de especialistas coordenada pelo prof. Duarte Nuno Vieira, director do INML, e contou com participação de diversos clínicos portugueses e espanhóis.

Estes especialistas atribuíram uma pontuação (escala de 1 a 100) a cada sequela conforme a sua gravidade. A pontuação varia, portanto, conforme corresponda a um défice ligeiro de determinado órgão ou à sua perda total, tendo em conta e importância bio-funcional do mesmo. Posteriormente, os peritos das seguradoras farão corresponder aos pontos um valor em euros.

Depois de entrar em vigor, a tabela será acompanhada por uma comissão permanente com a incumbência de proceder à sua revisão e actualização. Pretende--se também que acompanhe a evolução tecnológica e científica e o progresso terapêutico.

Fonte: Correio da Manhã