Bastonário da OA contra mapa judiciário

O Bastonário da Ordem dos Advogados, Marinho Pinto, alertou esta quinta-feira para o facto de alguns aspectos do novo mapa judiciário serem “muito preocupantes”, visto poderem incitar um sentimento de “justiça pelas próprias mãos”.

António Marinho Pinto afirmou no final de uma audiência com o secretário-geral do PCP, Jerónimo de Sousa, na sede do partido em Lisboa, que deve permanecer pelo menos um tribunal em cada sede do concelho, pois trata-se de um órgão de soberania nacional, devendo até ser reforçados em algumas regiões do país, nomeadamente nas regiões do interior.

O Bastonário acrescenta nas suas declarações que se teme que se “esteja a fazer com os tribunais o mesmo que se fez com o encerramento dos centros de saúde”. O novo mapa judiciário pode criar situações delicadas, pois neste momento “há muitas pessoas presas por terem feito justiça pelas próprias mãos”. Ao serem fechados tribunais, as pessoas sentem-se desprotegidas e a justiça tem de ser feita pelo Estado, caso contrário “voltamos à barbárie”.

Fonte: Correio da Manhã

Seminário "Regime do Arrendamento e Contratos"

Realiza-se amanhã, dia 12 de Março, entre as 14h e as 18h na Escola Superior de Gestão de Idanha-a-Nova, o seminário dedicado ao tema "Regime do Arrendamento e Contratos" que conta com a participação do Vice-Presidente da Associação Jurídica do Porto, Exmo. Sr. Dr. Ricardo Nascimento.

Impugnação de paternidade/maternidade presumida

Acórdão Tribunal Constituição n.º 609/2007 (DR, 07.03.2008) - Julga inconstitucional a norma prevista no artigo 1842.º, n.º 1, alínea c), do Código Civil, na medida em que prevê, para a caducidade do direito do filho maior ou emancipado de impugnar a paternidade presumida do marido da mãe, o prazo de um ano a contar da data em que teve conhecimento de circunstâncias de que possa concluir-se não ser filho do marido da mãe.

Regime jurídico a que fica sujeita a actividade de comércio a retalho exercida por feirantes

Decreto-Lei nº 42/2008 de 10 de Março

Regime jurídico a que fica sujeita a actividade de comércio a retalho exercida por feirantes, bem como o regime aplicável às feiras e aos recintos o­nde as mesmas se realizam. [...]

Fórum contra a má imagem da Justiça

O Sindicato dos Magistrados do Ministério Público (SMPP) vai realizar um fórum nacional, de onde deverá sair um manifesto de "descontentamento com a degradação da imagem da justiça em Portugal", segundo o presidente da estrutura sindical. [...]

Fonte: ASJP

IV Encontro Luso-Brasileiro de Direito do Trabalho

Como associado da JUTRA é com muito prazer que divulgo o IV Encontro Luso-Brasileiro de Direito do Trabalho subordinado ao tema “As Relações de Trabalho no Brasil e em Portugal: Segurança, Flexibilidade, Mobilidade”. O evento terá lugar de 13 a 15 de Março, no ISCTE em Lisboa.

>> PROGRAMA E FICHA DE INSCRIÇÃO

Apresentação de advogado

Vejam esta apresentação fantástica e bem humorada que o advogado Kevin A. Gliwa faz no site da sociedade em que trabalha:

"Bio

Kevin, a Shareholder practicing in Otten Johnson's real estate group, was raised by penguins following a childhood boating accident. He graduated magna cum laude from Colby College, where he learned that not all issues can be reduced to black or white. He received his law degree from Boston University, which he attended on a full football scholarship through an administrative error. Thereafter, he worked for four years as an associate at a large law firm in New York, where he once rode an elevator to the top of the Empire State Building. He lectures frequently to his children on a variety of subjects. He enjoys swimming and fishing, despite the painful memories.

In the years since the above bio was published on Otten Johnson's predecessor website, Kevin has received many bemused inquiries, often pertaining to the state of his health. To limit future inquiry, here are answers to some of the more frequently asked questions:

(a) Emperor, not King.

(b) Yes it was cold, but I had a sweater.

(c) Sushi."

Mais de 4 mil pedidos de Injunções no primeiro dia

O número de injunções entregues através do novo sistema apresentado no passado dia 5 de Março, ascendeu a 4 mil logo nesse primeiro dia.

Foram feitos 4367 pedidos de injunção por via electrónica, através do programa Citius, o que representa 98,6% do total de pedidos (4429) que entraram na passada terça-feira.
O valor total dos pedidos contabiliza 3,9 milhões de euros, sendo que 3,8 milhões de euros correspondem ao número de pedidos feitos via on-line.

Com este novo meio de cobrança de dívidas por via electrónica, anunciado na passada terça-feira pelo Primeiro-Ministro, José Sócrates, e pelo Ministro da Justiça, Alberto Costa, o Ministério da Justiça pretende retirar das secretarias de 231 tribunais as cerca de 280 mil injunções, em suporte de papel, que são intentadas por ano e, consequentemente, contribuir para o descongestionamento dos tribunais. (...)

Fonte: Portal da Justiça

Quatro mil armas apreendidas em 2007

Em 2007 foram apreendidas 4 mil armas sem licença e, segundo os especialistas, as armas de fogo circulam hoje no país sem controlo. Começa entretanto a viver-se em Portugal um clima de medo, perante as mortes violentas dos últimos dias.

«Embora não existam estimativas fundamentadas, sabemos que circulam alguns milhares, o que é preocupante», admitiu ao SOL fonte oficial da PSP.

Na origem deste problema está a falta de fiscalização policial, acusa Raul Esteves, juiz e mentor da actual Lei das Armas, revista em 2006. «A apreensão de armas pode melhorar se houver reforço das operações especiais de polícia», defende o magistrado, destacando a importância de mais acções-surpresa em locais suspeitos: «É preciso intervir em bairros problemáticos e aumentar o controlo transfronteiriço, nomeadamente em contentores de navios». [...]

Fonte: Sol

Segurança: Combate a "carjacking" vai ser prioridade

O Relatório Anual de Segurança Interna vai apontar a prioridade do combate ao roubo de carros na estrada com ameaça de armas de fogo (carjacking), revelou hoje o responsável pelo Gabinete Coordenador de Segurança.

Em entrevista conjunta com a TSF e hoje publicada no Diário de Notícias, Leonel Carvalho indica que este tipo de crime cresceu cerca de 34,1 por cento em Portugal, embora o crime violento tenha registado uma diminuição de 10,5 por cento, em relação a 2006.

"Neste momento, os números do crime violento em Portugal, dentro das tabelas que estão oficialmente aprovadas, que registam 18 itens, está quase ao nível de 2000. A descida é muito apreciável", afirma o general responsável pelo órgão de coordenação.[...]

Fonte: Lusa

Equipa contra violência doméstica

A Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa decidiu especializar a investigação dos casos de violência doméstica na comarca de Sintra, depois de concluir, através de uma análise da criminalidade na zona, que a violência no seio da família “assume particular significado”. [...]

Fonte: Correio da Manhã

Ciclo de Conferências sobre a Reforma do Código de Processo Penal e Processo Civil

A Associação de Estudantes de Direito da Universidade do Minho (AEDUM) vai organizar, nos dias 10 de Março e 12 de Março, um Ciclo de Conferências sobre a Reforma do Código de Processo Penal e Processo Civil, no campus de Gualtar (Universidade do Minho), cp II-B2, pelas 14h30.

No dia 10 de Março (Segunda-feira), terá lugar a sessão que abordará o tema “Recentes Alterações do Código de Processo Penal” que contará com as intervenções do Procurador-geral Adjunto Dr. Rui do Carmo, o Advogado Dr. Artur Marques, o Prof. Doutor. André Leite e o Prof. Doutor Mário Monte.

No dia 12 de Março (Quarta-feira), terá lugar a sessão que abordará o tema “Reforma do Código de Processo Civil: Racionalização ou justiça?” que contará com as intervenções do Prof. Doutor Miguel Teixeira de Sousa, Juiz Conselheiro Salreta Pereira e a Mestre Elizabeth Fernandez

Conferência "ALTERAÇÕES AO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL"

O Departamento de Direito da Universidade Portucalense organiza no próximo dia 7 de Março, pelas 10.00horas, no Auditório da Universidade, uma conferência subordinada ao tema “ALTERAÇÕES AO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL”.

Ver programa.

Brasil: Magistrados ibero-americanos defendem uma justiça "transparente", "rápida" e "moderna"

Juízes de Portugal, Espanha e América Latina encerraram quinta-feira a XIV Cimeira Judicial Ibero-Americana com a chamada "Declaração de Brasília" que defende uma justiça "transparente", "rápida", "moderna" e dotada de mecanismos de cooperação mais efectivos.

Os magistrados que participaram nesta cimeira concordaram que a justiça deve estar ao serviço dos cidadãos e, em particular, dos grupos mais débeis.

"Esta cimeira frutificará e trará benefícios concretos aos cidadãos", vaticinou ao encerrar a reunião o presidente do Tribunal Superior de Justiça de Brasil, Raphael de Barros Monteiro Filho.

Na última jornada, decidiu-se que as próximas cimeiras judiciais ibero-americanas serão realizadas no Uruguai em 2010, e na Argentina, em 2012. [...]

Fonte: Lusa

Corrupção: Bastonário dos Advogados defende descriminalização do corruptor

"No plano do combate criminal, há uma medida que é a descriminalização do chamado corruptor. Pode parecer escandaloso mas o que a realidade demonstra é que é ele a primeira vítima da corrupção" disse Marinho Pinto, durante um debate sobre o tema, no Casino local.

Aludiu à existência de casos de "verdadeira extorsão", relativamente a empresários por parte de decisores públicos.

"Há pessoas que têm poder de levar empresas à falência, isto é uma realidade que se tem generalizado e a completa distorção das regras de relacionamento entre empresas", disse.

A solução ao nível criminal passa, segundo o bastonário, pela "coragem" de existirem medidas ao nível legislativo que descriminem o corruptor. [...]

Fonte: RTP

Conselho de Ministros de 6 de Março - Decreto-Lei que aprova medidas de simplificação e acesso à propriedade industrial

Em cumprimento do programa Simplex para a área do Ministério da Justiça, este Decreto-Lei estabelece medidas de simplificação e acesso à propriedade industrial que visam reduzir os prazos para concessão dos registos de propriedade industrial e eliminar formalidade desnecessárias que o­nerem cidadãos e empresas. No âmbito da redução dos prazos para concessão dos registos de propriedade industrial, este diploma vem, em primeiro lugar, reformular os procedimentos do registo de marca, para permitir uma redução de prazos. A título de exemplo, são reduzidos de dez meses para um mês os prazos de exame dos pedidos pelo parte do Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI). [...]

Ver em Portal da Justiça

Ardies - Arquivos Digitais da História do Estado e do Direito

A tecnologia ao serviço do investigador, quebrando distâncias e ineficiências. Um modesto contributo.

"A Biblioteca digital Ardies tem como objectivo disponibilizar a edição electrónica da principal literatura jurídica portuguesa do século XIX - primeira metade do século XX. Na selecção das obras têm sido privilegiadas as que foram produzidas no âmbito académico, embora a colecção integre também outros materiais jurídicos, de natureza diferente, complementares das anteriores (códigos, repertórios, colecções de legislação ou legislação “avulsa”, colecções de decisões dos tribunais, debates parlamentares de matérias jurídicas, algumas obras de divulgação jurídica).

Produzida no âmbito do Cedis (Centro de Investigação & Desenvolvimento sobre Direito e Sociedade) e de projectos de investigação igualmente financiados pela Fundação para a Ciência e Tecnologia (FCT), para a sua realização têm concorrido ainda outras instituições, através da disponibilização dos originais a reproduzir e digitalizar. Entre elas destacamos a Biblioteca Nacional, Biblioteca João Paulo II da Universidade Católica Portuguesa, Biblioteca do Instituto Jurídico da Universidade de Coimbra, Biblioteca da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, Biblioteca Geral da Universidade de Coimbra, Biblioteca Municipal da Figueira da Foz, Biblioteca e Arquivo Histórico Parlamentar e Biblioteca do Ministério das Finanças.

Até ao momento já foram publicadas c. de 180 obras doutrinais, 10 projectos de legislação, 20 debates, 280 peças legislativas, 20 volumes de jurisprudência, acrescentando-se ainda a estes números algumas dezenas de índices, repertórios, textos constitucionais e fontes estrangeiras. Este conjunto será alargado, no futuro, quer através da publicação de obras já digitalizadas mas ainda não tratadas, quer da selecção de outras obras e materiais. Encontram-se também por concluir algumas das biografias dos autores das obras publicadas, embora a maioria esteja já disponível junto da respectiva obra.
O trabalho de coordenação deste projecto foi de António Manuel Hespanha e Cristina Nogueira da Silva, investigadores do CEDIS e professores da Faculdade de Direito da UNL. O trabalho de tratamento das obras, bem como de elaboração da respectiva ficha bio-bibliográfica, foi realizado por uma equipa de estudantes da FDUNL, composta por Joana Mota, Jonas Gentil, Luís Cabral de Oliveira, Ana Paula Lourenço, André Ventura, Raquel Galvão, Raquel Lemos, Tiago Cristóvão, Vera Martins, Soraia Gonçalves, João Amoedo e Anilda Veiga. O Secretariado foi assegurado por Ana Arriaga e Jorge Costa, sucessivamente. O trabalho de coordenação da realização técnica da página esteve a cargo de Rui Manso, Tiago Cristóvão e Vera Martins."

Referência recebida por e-mail de Tiago Cristóvão do Blog A Força das Circunstâncias

Apresentação do Livro "Meda de Mouros e as suas gentes"

No dia 13 de Março de 2008, pelas 17 horas, no edifício do Supremo Tribunal de Justiça, Praça do Comércio, Lisboa, o Círculo Cultural do Supremo Tribunal de Justiça promoverá a apresentação do livro Meda de Mouros e as suas gentes, da autoria de SALVADOR DA COSTA e de LUIS CASTANHEIRA, cujos direitos autorais foram por eles cedidos à Freguesia de Meda de Mouros.
A apresentação será empreendida pelo jornalista JOSÉ ALBERTO CARVALHO, a que se seguirá um momento de poesia protagonizado por RUI BORGES e JORGE LINO.

Fonte: TRP

Notários não aceitam ser sector de risco

• A Ordem dos Notários considerou um «insulto» o Governo considerar os notários como um sector de risco em termos de fuga ao fisco. Também as associações empresariais e os bancos vão ser alvo de maiores inspecções em 2008.

O bastonário lembrou que o notário «tem importantes funções de verificação do cumprimento das verificações fiscais» e que por isso não faz sentido considerá-lo como uma «profissão de risco, no sentido de que é um potencial prevaricador».

Por estas razões, Barata Lopes frisou que os notários não aceitam «ser tratados desta forma» pelo Ministério das Finanças. [...]

Fonte: TSF

Livro Branco ataca trabalhadores e movimento sindical

O Livro Branco para as Relações Laborais (LBRL) é um documento "discriminatório" que ataca os trabalhadores e o movimento sindical, defenderam hoje os sindicatos dos Quadros Técnicos do Estado (STE) e Bancários (SNQTB).

"Este Livro Branco vai no sentido do despedimento por inadaptação, ataca os sindicatos e não promove a negociação colectiva. É um desastre quanto ao Contrato de Trabalho que está em vigor. É um retrocesso no direito laboral português", afirmou o presidente do STE, Bettencourt Picanço em conferência de imprensa.

As duas organizações sindicais rejeitam assim os despedimentos "sem justa causa" e a "postura anti-sindical" da generalidade das propostas apresentadas pela Comissão do LBRL.(...)

Fonte: Lusa

Automóvel: Governo aprova regime excepcional para o cancelamento de matrículas

O Governo aprovou hoje um regime transitório, até ao final deste ano, que permite aos proprietários de veículos destruídos, mas que não possuem certificado de desmantelamento do seu automóvel, requerer o cancelamento das respectivas matrículas.

Segundo o executivo, com o regime actual, só podiam ser canceladas as matrículas dos veículos destruídos, cujos proprietários fossem portadores do certificado de destruição.

Com a aprovação deste decreto, prevê-se também a faculdade de "cancelamento oficioso em duas situações distintas", sendo a primeira "quando o proprietário tenha requerido a apreensão do veículo para efeitos de regularização da propriedade e, durante o prazo de seis meses, o mesmo não tenha sido apreendido, sendo considerado desaparecido".(...)

Fonte: Lusa

SENTENÇA PROFERIDA EM 1487 NO PROCESSO CONTRA O PRIOR DE TRANCOSO

Recebido por e-mail:

Do Arquivo Nacional da Torre do Tombo

SENTENÇA PROFERIDA EM 1487 NO PROCESSO CONTRA O PRIOR DE TRANCOSO

( Autos arquivados na Torre do Tombo, armário 5.o,maço 7)

"Padre Francisco da Costa, prior de Trancoso, de idade de sessenta e dois anos, será degredado de suas ordens e arrastado pelas ruas públicas nos rabos dos cavalos, esquartejado o seu corpo e postos os quartos, cabeça e mãos em diferentes distritos, pelo crime que foi arguido e que ele mesmo não contrariou, sendo acusado de ter dormido com vinte e nove afilhadas e tendo delas noventa e sete filhas e trinta e sete filhos; de cinco irmãs teve dezoito filhas; de nove comadres trinta e oito filhos e dezoito filhas ; de sete ama s teve vinte e nove filhos e cinco filhas; de duas escravas teve vinte e um filhos e sete filhas; dormiu com uma tia , chamada Ana da Cunha, de quem teve três filhas, da própria mãe teve dois filhos.

Total: duzentos e noventa e nove, sendo duzentos e catorze do sexo feminino e oitenta e cinco do sexo masculino, tendo concebido em cinquenta e três mulheres ".

[agora vem o melhor:]

"El-Rei D. João II lhe perdoou a morte e o mandou por em liberdade aos dezassete dias do mês de Março de 1487, com o fundamento de ajudar a povoar aquela região da Beira Alta, tão despovoada ao tempo e guardar no Real Arquivo da Torre do Tombo esta sentença, devassa e mais papéis que formaram o processo ".

Tribunais: Apoios judiciais têm que avaliar despesas e não apenas rendimentos

A atribuição de apoio judiciário tem de ter em conta as despesas das famílias dos requerentes, além dos seus rendimentos, segundo um acórdão do Tribunal Constitucional (TC) hoje publicado em Diário da República.

O TC julgou inconstitucional avaliar a atribuição do benefício de apoio judiciário apenas com base no rendimento do agregado familiar, sem permitir "aferir da real situação económica do requerente em função dos seus rendimentos e encargos".

O processo iniciou-se com a decisão do Centro Distrital de Segurança Social do Porto, em Maio de 2007, de permitir o pagamento faseado de encargos judiciais, em vez de uma isenção total como pedia uma requerente, devido à sua condição económica.

A requerente viu um juiz da terceira Vara Cível do Porto dar-lhe razão em Julho de 2007, mas o representante do Ministério Público acabou por recorrer para o TC.(...) Lusa

Tribunal Constitucional - Acórdão nº46/2008: Ler Acórdão

Secretaria-geral designada por Balcão Nacional de Injunções (BNI)

Portaria nº 220/2008, DR nº 45, Série I-Suplemento de 2008-03-04
Cria uma secretaria-geral designada por Balcão Nacional de Injunções (BNI)

Cobrança de dívidas por via electrónica

Alberto Costa, ministro da Justiça, encerra quarta-feira, dia 5 de Março, pelas 11h00, na Exponor, a cerimónia pública de apresentação da Desmaterialização do Procedimento de Injunção e o Balcão Nacional de Injunções.

Com este procedimento o Ministério da Justiça pretende que este meio de cobrança de dívidas por via electrónica, vá retirar das secretarias de 231 tribunais as cerca de 280 mil injunções, em suporte de papel, que são interpostas por ano e consequentemente contribuir para o descongestionamento dos tribunais. (...)

Fonte: Portal da Justiça

"Direito Polar" - Acção motivada pelo aquecimento global

A pequena cidade de Kivalina no Alasca acaba de demandar a Exxon e outras quantas companhias eléctricas, de carvão e pretolíferas pela sua contribuição para o problema do aquecimento global e que ameaça a existência desta comunidade, cuja economia se baseia na pesca do salmão e caça de baleias e de morsas que é afectada pelo degelo que ocorre mais cedo por causa das altas temperaturas e por tempestades para as quais estão agora desprotegidos, impedindo tal caça. Os prejuízos reclamados ascenderão a uma quantia superior a 400 milhões de dólares.

Ver mais em CNN.com

O Direito à Informação

IIIª Edição da Acção de Educação Contínua

A liberdade de informação é um direito fundamental essencial, referido em 1946 pela Assembleia Geral das Nações Unidas como a pedra de toque de todas as liberdades a que as Nações Unidas se consagram. Sendo um elemento imprescindível para a fruição da liberdade de expressão é também essencial para garantir a transparência e fiscalização dos poderes públicos e a salvaguarda dos direitos fundamentais, mormente numa sociedade que se reclama democrática.

Mas em que se traduz na prática? Qual a natureza, estrutura e alcance reais do direito a saber, e a que realidades e a que sujeitos se aplica? De que modo têm os Estados dado seguimento aos princípios de enquadramento?

Abordando estes temas e outros relacionados, a acção explora ainda o papel dos media e das novas tecnologias no fomento da liberdade de circulação de informação, os princípios a que as disposições sobre liberdade de informação se devem conformar e as opções políticas de base que sustentam um direito à verdade em confronto com diferentes modelos de sociedade e violações passadas dos direitos do homem.

As I e IIªs Edições da Acção tiveram lugar em Novembro de 2000 e em Novembro de 2001.

Coordenação do Curso:
Prof.ª Doutora Luísa Neto

Destinatários:
Com um propósito essencial de sensibilização e abordagem de conceitos básicos, a acção poderia ser aberta a licenciados em Direito e a outros interessados, nomeadamente a profissionais da comunicação social.
Possibilidade também de abertura a estudantes da UP dos 3ºs, 4ºs e 5ºs anos.

Número mínimo de inscrições: 40

Duração:
A acção compreende 5 sessões ao final da tarde - entre as 18h30 e as 20h30 -, durante uma semana - 7 a 11 de Abril de 2008.

Horário: das 18h30 às 20h30

Propinas:
- 125 € para licenciados
- 75 € para estudantes dos 3ºs, 4ºs e 5ºs anos da Universidade do Porto;
na totalidade no acto da inscrição

Inscrição: 21/02/2008 a 26/03/2008

Calendarização

7 de Abril
- Introdução e enquadramento geral
- O direito à verdade numa sociedade democrática
- Princípios enquadrantes do direito e liberdade de informação no direito internacional e no direito nacional

8 de Abril
- A liberdade de informação e os media
- Protecção de fontes jornalísticas
- O direito de resposta
- Relevância do modelo de propriedade dos meios de comunicação social

9 de Abril
- Os novos meios tecnológicos e a liberdade de informação: oportunidades e desafios
- A compatibilização do direito e a liberdade de informação com outros direitos ou bens também tutelados

10 de Abril
- Em especial, a reserva da intimidade da vida privada e a protecção dos dados pessoais

11 de Abril
- Conclusões e debate alargado

Docente:
Prof.ª Doutora Luísa Neto Prof.ª Auxiliar da FDUP

Estratégias

Para além de uma vertente eminentemente expositiva, será de fomentar a análise e discussão dos temas enunciados a partir de uma perspectiva prática e nomeadamente com recurso a casos concretos e decisões de autoridades nacionais e estrangeiras.

Obs:
• É emitido um certificado de presença
• Não existe avaliação

Documentos para a candidatura:
- Ficha de Candidatura
- Certificado de habilitações ou outro documento que comprove a licenciatura / fotocópia do cartão de aluno no caso dos estudantes de 3º, 4º e 5º anos da UP
- 1 fotografia
- Fotocópia do Bilhete de Identidade
- Curriculum Vitæ abreviado

Horário de funcionamento da tesouraria: 11h00 às 15h00

Informações:
Eng. Filipe de Jesus / D.ª Susana Silva
Faculdade de Direito da Universidade do Porto
Rua dos Bragas, 223 4050-123 PORTO
Tel.: 22 204 16 09 Fax: 22 204 16 14
fjesus@direito.up.pt www.direito.up.pt

Pagamento voluntário de coimas não inviabiliza contestação da apreensão de carta

O Tribunal Constitucional (TC) considerou inconstitucional a interpretação de um artigo do Código da Estrada, segundo a qual quem paga voluntariamente uma multa de trânsito fica impedido de contestar a infracção em caso de inibição de conduzir.

De acordo com a interpretação dada ao artigo 175º, nº4 do Código da Estrada, quando é aplicada a um automobilista uma contra-ordenação com sanção acessória de inibição de conduzir e este paga voluntariamente a coima, "ao arguido não é consentido, na fase de impugnação judicial da decisão administrativa que aplicou a sanção acessória de inibição de conduzir, discutir a existência de infracção".

Esta posição foi considerada inconstitucional pelo TC, que considera que tal interpretação viola o princípio de acesso ao direito consagrado na Constituição da República Portuguesa.(...)

Fonte: Lusa

Advogados encaminharão por dia mínimo de 30 contra-ordenações em risco de prescrição

As cerca de 20 mil contra-ordenações de trânsito em risco de prescrever começam a ser processadas dentro de duas semanas por advogados que irão encaminhar um mínimo de 30 processos por dia cada, segundo um protocolo assinado hoje.

No âmbito do protocolo, assinado em Lisboa pelo presidente da Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária, Paulo Marques, e pelo bastonário da Ordem dos Advogados, António Marinho Pinto, entre 20 a 60 advogados e advogados estagiários vão trabalhar na triagem e preparação dos autos de contra-ordenação.

Em declarações aos jornalistas à margem da assinatura do protocolo, Paulo Marques disse que a ideia é que dentro de três meses, o prazo de aplicação do acordo com a Ordem dos Advogados, o problema das contra-ordenações pendentes esteja resolvido.(...)

Fonte: Lusa

Novo mapa territorial da organização judiciária

Novo mapa territorial da organização judiciária.

Fonte: ASJP.

Ver mapa

Discriminação contra os Advogados não organizados societariamente

O Conselho Geral da Ordem dos Advogados vai solicitar ao Provedor de Justiça e ao Procurador Geral da República que suscitem junto do Tribunal Constitucional o processo de fiscalização abstracta da constitucionalidade de algumas normas da Lei que estabelece o regime de vinculação, de carreiras e de remunerações na Função Pública por considerar que tais normas atentam de modo «iníquo e discriminatório» contra os Advogados não organizados societariamente.

De acordo com uma proposta aprovada por unanimidade na sua reunião da passada 6ª feira, dia 29 de Fevereiro, o CG considera que (na prática) as normas em causa impedem os órgãos e serviços da Administração Pública de contratar Advogados que não estejam organizados sob a forma de sociedade.

Trata-se da Lei nº 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, aprovada pela Assembleia da República em 18 de Janeiro do ano corrente, em cujo artigo 35º, nº 2, alínea a) se estabelece que a celebração de contratos de prestação de serviços nas modalidades de contratos de tarefa e de avença por parte de órgãos e serviços da Administração Pública apenas poderá ter lugar quando «o trabalho seja realizado, em regra, por uma pessoa colectiva».

Por outro lado, o nº 4 do mesmo artigo estatui que só “excepcionalmente” se procederá à celebração de contratos de tarefa e de avença com pessoas singulares e sempre mediante autorização governamental. (...)

Fonte: OA

Alterações à Portaria n.º 10/2008, de 3 de Janeiro

Portaria nº 210/2008, DR.nº 43 de 2008-02-29

Altera a Portaria n.º 10/2008, de 3 de Janeiro, que regulamenta a Lei do Acesso ao Direito, aprovada pela Lei n.º 34/2004, de 29 de Julho, na redacção dada pela Lei n.º 47/2007, de 28 de Agosto.

O Governo errou nas férias judiciais

Juiz desembargador Rui Rangel contesta os «timings» e efeitos de algumas reformas

Rui Rangel não tem dúvidas que o Governo errou profundamente na redução das férias judiciais e defende que o primeiro-ministro, “que foi o autor principal desta medida”, devia ter a humildade democrática de o reconhecer, já que a mesma em nada veio ajudar a resolver os problemas com que este sector se debate. Para o presidente da Associação de Juízes pela Cidadania, em entrevista ao JUSTIÇA & CIDADANIA, “o poder judicial, que é determinante e estruturante de qualquer sociedade e de qualquer Estado organizado e de direito”, não pode estar sujeito às tentações dos políticos de quererem exercer um “poder tentacular que consiga manietar todos os outros poderes”. Quanto às reformas em curso no sector da justiça, o juiz desembargador entende que as mesmas deviam ter tido um período de maior “discussão, para que essa mesma reforma fosse absorvida pelo sistema”.

Ver entrevista completa no jornal O PRIMEIRO DE JANEIRO

Director adjunto da PJ diz que "justiça não funciona"

Ministro diz que novo director da PJ do Porto é proposta de Alípio Ribeiro. O director adjunto da Polícia Judiciária do Porto, Artur Pereira, mantém-se no cargo a aguardar uma decisão superior, adiantando que não está demissionário. Sem querer comentar o processo que conduziu à demissão de Vítor Guimarães, Artur Pereira disse apenas que "a justiça não funciona neste País". "Se funcionasse", afirma, "os visados seriam ouvidos."

"Quando alguém é acusado de alguma coisa, tem oportunidade de se defender", disse, referindo-se à acusação de que a PJ do Porto estaria a desenvolver uma investigação paralela à da equipa de Helena Fazenda, aos crimes da noite do Porto. Artur Pereira deixou claro que vai esclarecer todo este processo.(...)

Fonte: DN o­nline

Pedir a apreensão do carro evita pagar o imposto

Os particulares que tenham vendido um automóvel até 31 de Outubro de 2005, ou mesmo após essa data, e cujo carro não tenha sido entretanto registado pelo comprador, podem livrar-se de pagar o Imposto Único de Circulação (IUC), em vigor desde Janeiro, se fizerem uma declaração de venda ou pedirem a sua apreensão.

As regras do novo imposto - que substitui o Imposto Municipal sobre Veículos, o Imposto de Circulação e o Imposto de Camionagem - implicam que a tributação passe a ser feita ao proprietário do automóvel e não ao veículo.(...)

Fonte: Jornal de Notícias

Lei n.º 12/2008 de 26 de Fevereiro

Primeira alteração à Lei n.º 23/96, de 26 de Julho, que cria no ordenamento jurídico alguns mecanismos destinados a proteger o utente de serviços públicos essenciais.

Ver: Diploma

Regulamento das Custas Processuais

Decreto-Lei nº34/2008, DR. nº40, Série I de 2008-02-26

No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 26/2007, de 23 de Julho, aprova o Regulamento das Custas Processuais, procedendo à revogação do Código das Custas Judiciais e a alterações ao Código de Processo Civil, ao Código de Processo Penal, ao Código de Procedimento e de Processo Tributário, ao Código do Registo Comercial, ao Código do Registo Civil, ao Decreto-Lei n.º 269/98, de 28 de Agosto, à Lei n.º 115/99, de 3 de Agosto, e aos Decretos-Leis n.ºs 75/2000, de 9 de Maio, 35 781, de 5 de Agosto de 1946, e 108/2006, de 8 de Junho.

Alterações ao regime jurídico do contrato de locação financeira

Decreto-Lei nº31/2008, DR.nº39,Série I de 2008 -02-25

Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 149/95, de 24 de Junho, que aprova o regime jurídico do contrato de locação financeira, visando evitar acções judiciais desnecessárias de acordo com as medidas de descongestionamento dos tribunais aprovadas pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 172/2007, de 26 de Novembro.

Ministério da Justiça admite alterar regime do registo automóvel se for necessário

Ministério da Justiça admite alterar regime do registo automóvel se for necessário.O secretário de Estado da Justiça, João Tiago Silveira, admitiu hoje alargar o prazo e o âmbito do regime especial de registo automóvel, em vigor até final do ano, se tal se revelar necessário.

"Vamos ver como é que vai funcionar e se for necessário alterar os prazos e o âmbito, se virmos que há problemas, alteraremos", disse João Tiago Silveira à agência Lusa no dia em que o Automóvel Clube de Portugal (ACP) entrega no Parlamento uma petição com cerca de 10 mil assinaturas para introduzir mudanças no registo automóvel.(...)

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Notários: Fim da escritura pública para imóveis é prejudicial para cidadãos

O bastonário da Ordem dos Notários considerou hoje que o fim da obrigatoriedade de realização de escritura pública de um imóvel é desvantajoso para os cidadãos e coloca em causa "o equilíbrio da Justiça".

Joaquim Barata Lopes falava à saída de uma audiência com o Presidente da República, Cavaco Silva, a quem foi dar conta de algumas preocupações dos notários, nomeadamente relacionadas com a intenção do Governo de pôr fim à obrigatoriedade das escrituras públicas.

Os notários são "favoráveis à simplificação administrativa desde que esta seja responsável", afirmou o bastonário, acrescentando que a decisão de acabar com a obrigatoriedade das escrituras públicas "é prejudicial para o interesse público".(...)

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Rendas: Proprietários dizem que nova legislação é impossível de concretizar

A Associação Nacional de Proprietários (ANP) considerou hoje que o Novo Regime de Arrendamento Urbano (NRAU) é impossível de concretizar e criticou os privilégios das Sociedades de Reabilitação Urbana (SRU) nesta matéria.

Numa conferência de imprensa a dois dias do segundo aniversário da publicação do NRAU, a porta-voz da ANP alertou para a "inexiquibilidade da nova legislação" e lembrou o baixo número de contratos actualizados até ao momento.

"Dos 400.000 fogos com rendas antigas, apenas foram feitos cerca de 9.000 pedidos de actualização (2,25 por cento), dos quais estão concretizados cerca de 300 (0.075 por cento)", revelou Emília Borralho.

Estes números divergem dos registados na semana passada pelo Portal da Habitação, que apontava para 7.531 pedidos de revisão e 557 casos em que os imóveis estão em condições para actualizar renda, longe do objectivo inicial do Governo, que passava pela actualização de 20.000 contratos em 2007.(...)

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Jornadas de Direito Fiscal - Peso da Régua

A Delegação da Ordem dos Advogados de Peso da Régua vai organizar no dia 8 de Março próximo, umas jornadas dedicadas ao Direito Fiscal.

Esta iniciativa partiu do interesse demonstrado pelos Colegas desta comarca em debaterem as questões que vão ser tratadas com os diversos profissionais com intervenção nesta área do direito.

Ver: Programa

Juízes com medo da politização da Justiça

A Associação Sindical dos Juízes Portugueses (ASJP) rejeitou ontem, "em absoluto", a alteração ao Estatuto dos Magistrados Judiciais que está em discussão na Assembleia da República, por temer "a politização" da justiça.

Reunida em assembleia-geral, realizada em Coimbra, a ASJP considera que a proposta em discussão no Parlamento "é perigosa e não faz sentido que seja feita", apelando ao "bom senso do Governo para não a concretizar".

António Martins, presidente da estrutura sindical, disse à agência Lusa que "os juízes rejeitaram, em absoluto, a alteração ao Estatuto dos Magistrados Judiciais", cuja proposta prevê a duplicação do número de vogais eleitos pela AR na Comissão Permanente do Conselho Superior de Magistratura.

A ASJP reiterou ainda que a definição do novo mapa judiciário deve ser feita "pelas pessoas e com as pessoas", de modo a "melhorar a eficácia do sistema" de justiça.

Fonte: Jornal de Notícias

Armas: Observatório e Comissão Justiça e Paz promovem audição pública

No segundo aniversário da Lei das Armas, o observatório sobre armas ligeiras e a Comissão Nacional Justiça e Paz promovem segunda-feira uma audição pública para tentar perceber o que mudou e como está a ser aplicada a legislação.

A audição visa sobretudo perceber como é que "os mecanismos de registo, formação e acompanhamento do comércio" estão a ser aplicados pelas autoridades competentes", afirmou à Lusa um responsável.

A Comissão Nacional Justiça e Paz, através do Observatório Sobre a Produção, Comércio e Proliferação de Armas Ligeiras (OPPCPAL), assinala segunda-feira, em Lisboa, o segundo aniversário da publicação da Lei das Armas, a 23 de Fevereiro de 2006, com a iniciativa "Dois anos depois: o­nde estão as Armas".(...)

Ler mais: Lusa

Apoio Judiciário: Alterações à Portaria 10/2008

Importantes alterações à Portaria 10/2008 sobre o Apoio Judiciário.

Os efeitos da portaria 10/2008, de 3 de Janeiro, que deveria entrar em vigor no dia 1 de Março, p. f., foram suspensos até ao dia 1 de Setembro próximo, segundo um acordo alcançado entre o Governo e a Ordem dos Advogados. A versão do diploma que nessa data entrará em vigor conterá importantes alterações, nomeadamente quanto ao valor dos honorários a pagar pelo patrocínio oficioso, bem assim quanto ao sistema de lotes de processos, entre outras. O acordo foi concluído na noite de sexta-feira, dia 22, entre o Ministério da Justiça e a Ordem dos Advogados e culminou um processo de negociações que se tinha iniciado em Janeiro passado.

Ler mais: OA

SÉTIMA CONFERÊNCIA SOBRE DIREITO PORTUGUÊS E NORTE-AMERICANO

Sétima Conferência sobre Direito Português e Norte-Americano - 10 de Março 2008 - Fonte FDL

Ver Programa

Estatuto da Sociedade Cooperativa Europeia

Estatuto da Sociedade Cooperativa Europeia - Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2003/72/CE, do Conselho, de 22 de Julho, que completa o Estatuto da Sociedade Cooperativa Europeia no que respeita ao envolvimento dos trabalhadores.

Lei nº8/2008,DR.nº34, Série I de 2008-02-18

Perdões na justiça e segurança para quem denuncie corrupção

Perdões na justiça e segurança para quem denuncie corrupção - Denunciantes podem ser isentos de pena e dada segurança a toda a família O Governo vai reforçar a protecção das testemunhas que denunciem os crimes de corrupção passiva, oferecendo um leque novo e alargado de medidas de seguranças (que inclui toda a família, pais, filhos e irmãos) e também vários perdões judiciais, quer em relação a crimes fiscais (com alargamento do prazo de pagamento das dívidas), quer de outros crimes menores. Estas ofertas da nova lei abrangem ainda quem denunciar crimes contra a liberdade ou a autodeterminação sexual, nomeadamente a pedofilia. E factos relacionados com o terrorismo.(...)

Ler mais: DN o­nline

Bastonário cancelou reunião com ANJAP - Marinho acusado de intolerância

A Associação Nacional de Jovens Advogados Portugueses (ANJAP), que representa cerca de metade dos causídicos no activo, acusa o bastonário da Ordem dos Advogados de retaliação. Segundo um comunicado divulgado pela Associação na sua página de internet, intitulado “bastonário retalia a ANJAP”, está em causa a posição assumida pela associação sobre a Portaria 10/2008, que regula o acesso ao Direito e que diverge da posição do bastonário.

Joana Pascoal, presidente da ANJAP, manifestou publicamente o descontentamento com a medida defendida por Marinho Pinto de afastar os estagiários das defesas oficiosas e no dia seguinte viu ser cancelada a reunião que estava marcada para apresentação de cumprimentos do bastonário recém-eleito.

“Ou o nosso bastonário não tolerou que nos pronunciássemos ou não concorda com o conteúdo da nossa intervenção”, lê-se no comunicado da ANJAP a propósito do cancelamento da reunião de 8 de Fevereiro. Segundo Joana Pascoal, e até à data, a ANJAP não voltou a ser contactada para agendar nova reunião. (...)

Ler mais: Correio da Manhã

Abertura de concurso de ingresso no CEJ

Foi publicado dia 8 de Fevereiro, em Diário da República a abertura de um concurso de ingresso no Centro de Estudos Judiciários, para a formação de 100 magistrados.

Ver: Aviso

Fonte: Portal da Justiça

Lei n.º 5/2008 , DR. n.º 30, Série I de 2008-02-12

Aprova a criação de uma base de dados de perfis de ADN para fins de identificação civil e criminal.

Ver: Lei nº 5/2008

Curso de Formação Especializada em Direito Europeu

Divulgação:

A Universidade do Minho está convicta de que o processo de Bolonha constitui uma oportunidade para reequacionar a sua oferta educativa – razão pela qual o seu Mapa da Oferta Educativa, aprovado em Novembro de 2006, procura responder à diversidade de públicos e às novas necessidades de formação permanente, não se limitando à concessão de graus académicos. Para atender às necessidades de formação continuada e aprofundamento de conhecimentos na específica área do Direito da União Europeia, a Escola de Direito da Universidade do Minho põe em funcionamento, a partir de Abril de 2008, o Curso de Formação Especializada em Direito Europeu, que tem a duração de 82 horas de contacto e exige a obtenção de 17 unidades de crédito. Os recentes desdobramentos da construção europeia (nomeadamente através do Tratado de Lisboa) e o facto de que mais da metade das normas que actualmente nos regem decorrem directa ou indirectamente do Direito da União, tornam imperioso o domínio das suas dimensões essenciais por parte dos operadores jurídicos que o aplicam (sobretudo advogados, magistrados e funcionários ou agentes da Administração Pública).

CURSO DE FORMAÇÃO ESPECIALIZADA EM DIREITO EUROPEU

Directora do Curso: Profª. Doutora Alessandra Silveira

Numerus clausus: 50

Candidatos: licenciados em Direito, Administração Pública, Relações Internacionais, Ciência Política, Economia e Gestão

Funcionamento: curso trimestral leccionado aos sábados de manhã e de tarde (9:30h-12:30h; 14.30h-17:30h)

Prazo de candidatura: de 18/02 a 03/03/08

Propinas: 500 euros por curso

Taxa de candidatura: 25 euros, não reembolsável

Plano de Estudos:

Direito Institucional Europeu

Direito Processual Europeu

Direito Administrativo e Processual Administrativo

Direito Europeu do Ambiente

Direito Europeu da Concorrência

Direito Europeu do Consumo

Direito Europeu dos Contratos

Direito Financeiro Europeu

Direito dos Contratos Públicos

Direito Penal Europeu

Docentes:

Profª. Doutora Alessandra Silveira

Prof. Doutor Américo Fernando Gravato de Morais

Profª. Doutora Andreia Sofia Pinto Oliveira

Profª. Doutora Cláudia Viana

Profª. Doutora Isabel Fonseca

Prof. Doutor Joaquim Freitas da Rocha

Prof. Doutor Mário Monte

Prof. Doutor Nuno Oliveira

Mestre Pedro Madeira Froufe

Duas conferências especializadas integradas no módulo Direito Processual Europeu:

Prof. Doutor José Luís da Cruz Vilaça (ex-Presidente do Tribunal de Primeira Instância)

Dr. Carlos Botelho Moniz (advogado especialista em Direito Europeu e da Concorrência)

Avaliação:

Um trabalho individual sobre temáticas tratadas em quaisquer dos módulos (com defesa).

Informações:

Escola de Direito da Universidade do Minho - Pós-Graduações

Campus de Gualtar - 4710-057 - Braga

Tel: 253-604585 ou 604583

Fax: 253-679078

E-mail: pos-graduacoes@direito.uminho.pt

Programas detalhados e boletins de candidatura disponíveis em: www.direito.uminho.pt (link "Pós-Graduações").

Magistratura quer Estado a proibir juízes no futebol

O Estado devia afastar os juízes das estruturas do futebol profissional. No dia da abertura do julgamento do "processo-mãe" do "Apito Dourado", sobre a alegada corrupção na modalidade, marcado para hoje em Gondomar, o presidente da Associação Sindical dos Juízes Portugueses António Martins defende a ideia de que o Estado deveria "assumir essa incompatibilidade [juízes versus futebol] no Estatuto dos Magistrados Judiciais, que está a ser objecto de revisão".

Refira-se que a Liga Portuguesa de Futebol Profissional tem dez juízes na sua estrutura. Dois na comissão disciplinar (Jacinto Meca e Jorge Santos) e oito na comissão arbitral, que funciona como órgão externo para resolução de conflitos laborais no futebol. Já a Federação Portuguesa de Futebol não tem desde Dezembro qualquer magistrado nas suas comissões. (...)

continua in DN o­nline

Portaria nº118/2008, DR. nº29,Série I de 2008-02-11

Estabelece as regras de determinação do vencimento de exercício dos conservadores, notários e oficiais dos registos e do notariado.

Ver: Portaria

Palestra s/ Justiça - organização da ARA SOLIS

Divulgação:

A Associação Cívica e Cultural ARA SOLIS, convida a participar no primeiro jantar palestra deste semestre, no próximo dia 18 de Fevereiro, pelas 20 horas no restaurante KOOL, na Casa da Musica.

O Exmo Senhor Secretário de Estado Adjunto e da Justiça Dr. José Manuel Conde Rodrigues foi convidado a proferir uma palestra sobre o tema "JUSTIÇA".

Inscrições até ao próximo dia 14, por email – ara.solis.porto@gmail.com .

Jantar 25€.

Após recepção da inscrição, será via email indicado o NIB para pagamento, ficando desta forma definitiva.

Souto Moura e os “crimes de dificílima investigação”

Nos casos de difícil investigação há sempre factos que surgem e que podem mudar o entendimento dos responsáveis pela investigação. É o diz Souto Moura.

O ex-Procurador Geral da República faz assim um comentário indirecto às declarações do director da Judiciária sobre o caso Madeleine McCann.

Depois de Alípio Ribeiro, em declarações ao programa “Diga Lá Excelência”, ter afirmado que poderia ter havido precipitação, Souto Moura afirma agora que num caso mediático como este todos os comentários deveriam ser cautelosos. (...)

Fonte: Rádio Renascença

Procura-se

A Royal Thai Police divulgou retrato-robot de um homem suspeito de roubar 200,000 baht do Government Savings Bank (GSB) em Bangkok. Este retrato foi conseguido pela recolha de testemunhos oculares que diziam que o suspeito no momento do assalto usava um capacete de motociclista.

Não o viram por aí? Decerto que será apanhado brevemente...

Fonte: Boing Boing

Fundo da justiça vai pagar taxas a vítimas de violência

O Governo está a estudar a utilização do fundo de indemnização de vítimas de crimes violentos para pagar as taxas moderadoras no âmbito da violência doméstica. É a forma de ultrapassar a falta de uniformidade que existe na aplicação da lei que isenta as vítimas do pagamento dos cuidados médicos, de Maio de 2007, mas que muitas administrações hospitalares não cumprem, com a justificação de que falta a prova da agressão.

A proposta de transferir o pagamento daqueles cuidados médicos para o fundo de reserva da Comissão de Protecção às Vítimas de Crimes (CPVC) foi apresentada pela União das Mulheres Alternativa e Resposta (UMAR) e está a ser trabalhada pelos gabinetes do secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros e da ministra da Saúde. O objectivo é garantir que a lei seja aplicada de igual forma por todos os estabelecimentos de saúde.

O problema é definir como. É que os gestores hospitalares querem saber quem é que vai pagar a conta. Enquanto isso não acontece, "é prática corrente a cobrança da urgência, consultas e exames", denuncia Elisabete Faria, presidente da UMAR, acrescentando: "Ainda esta semana foram cobrados os serviços médicos no Hospital Garcia de Orta, em Almada. E isto acontece porque existe um vazio legal."

O Decreto-Lei n.º 201/2007, que isenta o pagamento de taxas moderadoras por parte das vítimas de violência doméstica, remete para um despacho do Ministério da Saúde sobre os termos e as condições do documento que atesta que o utente foi agredido e qual a entidade que o irá passar. Acontece que o despacho nunca foi publicado.

Mas não é aquele o único problema, segundo os técnicos que trabalham nesta área. Isto porque conhecem as dificuldades das vítimas em admitir que são maltratadas por familiares, sobretudo quando têm de dar explicações à funcionária de uma recepção hospitalar.

"As pessoas não gostam de dizer que foram vítimas de agressão, especialmente quando é num espaço doméstico. Um idoso, por exemplo, tem vergonha de dizer que foi o filho que o agrediu", explica Elisabete Brasil. Assim, defende que a isenção de taxas não deveria estar sujeita à apresentação de uma queixa, até porque este é um crime público e a instrução do processo judicial não está dependente da queixa da pessoa agredida.

À Associação Portuguesa de Apoio à Vítima também têm chegado pessoas maltratadas que tiveram de pagar os tratamentos médicos. Para a sua presidente, Joana Marques Vidal, a medida não deveria estar dependente de uma questão burocrática. "A prova ou não prova de que a pessoa foi vítima de violência é facilmente ultrapassada por um exame médico. Os gabinetes médicos dos hospitais podem fazer essa comprovação", argumenta. Defende, ainda, que a isenção de taxas deveria ser alargada a outro tipo de vítimas, nomeadamente de abuso sexual.

A utilização do fundo de reserva da CPVC ultrapassaria todas aquelas questões. Este fundo é gerido pelo Ministério da Justiça e destina-se a instruir os pedidos de indemnização a vítimas de crimes violentos (Lei 423/91) e de adiantamento às vítimas de violência doméstica (Lei 129/99). E, segundo o DN apurou, a verba anual não tem sido esgotada, até porque as vítimas recorrem pouco a este mecanismo de apoio.

Fonte: DN Online

A cooperação judiciária

O último comunicado do Conselho Distrital da Ordem dos Advogados, de 24 de Janeiro, respeitante ao novo Regime de Acesso ao Direito e aos Tribunais e, em particular, às normas referentes às escalas de prevenção nos tribunais dos advogados, estagiários ou não, com vista a garantirem a defesa oficiosa dos cidadãos visados num processo, é uma verdadeira pérola.

Reparem o que aí é dito: “As escalas de prevenção exigem apenas que o advogado ou advogado estagiário assuma a disponibilidade de, em caso de contacto por parte da autoridade judiciária ou de órgão de polícia criminal, se deslocar ao local em que decorra determinada diligência urgente, devendo deslocar-se ao local da diligência no prazo máximo de uma hora após contacto.” [...]

Fonte: Correio da Manhã

Novo tribunal da Relação abre em Évora

O Ministro da Justiça, Alberto Costa, inaugura na próxima segunda-feira, dia 11 de Fevereiro, pelas 11 horas, as novas instalações do Tribunal da Relação de Évora, que dispõem de melhores condições de trabalho para juízes, Ministério Público, advogados e funcionários judiciais e que facilitam também o acesso por parte dos cidadãos. Trata-se de uma iniciativa inserida no programa "Modernizar os Tribunais".

Esta transferência obrigou a recuperação o Palácio Barahona, edifício do século XIX com 4 pisos, que passa a ter sala de audiências, 8 salas para juízes, bem como para Magistrados do Ministério Público, advogados, testemunhas, biblioteca, acessos e casa de banho para portadores de deficiência, e equipamento informático que facilita e incentiva à utilização das novas tecnologias pelos operadores judiciários.

O Palácio Barahona substitui o antigo edifício do Tribunal da Relação de Évora, uma casa de habitação senhorial que desde 1973 tinha as funções de tribunal, mas que já não oferecia condições de trabalho, tendo em conta que não possuía gabinetes para Juízes Desembargadores, magistrados do Ministério Público, nem condições para o atendimento público.

Local : Rua da República 141, Évora

Fonte: Portal da Justiça

Portaria n.º 114/2008, de 2008-02-06 - Tramitação electrónica dos processos judiciais

Concretização de algumas medidas relevantes para o desenvolvimento do projecto de desmaterialização dos processos judiciais no domínio das acções declarativas e executivas cíveis e providências cautelares, regulamentando, designadamente, a apresentação de peças processuais e documentos por transmissão electrónica de dados, a comprovação do prévio pagamento da taxa de justiça ou da concessão do benefício do apoio judiciário, a designação de solicitador de execução que efectua a citação, a distribuição por meios electrónicos, a prática de actos processuais por meios electrónicos por magistrados e funcionários judiciais e a consulta dos processos.

Ver: Portaria

Fisco obrigado a comunicar casos de enriquecimento ilícito

Sob a pressão das declarações do bastonário da Ordem dos Advogados sobre a corrupção, o PS decidiu acalmar os ânimos dos críticos e ontem na Assembleia da República anunciou cinco matérias em que já há acordo entre os vários partidos, para uma nova legislação.

Para já, há um ponto onde PS e oposição estão de costas voltadas a criação de um observatório da corrupção. "As iniciativas sobre o observatório ou entidade de prevenção da corrupção são, em nosso entender, inadequadas face aos objectivos de reforçar a prevenção no combate à corrupção. Apresentaremos, ainda nesta sessão legislativa, soluções que respondam ao objectivo da prevenção".

Ver mais: Jornal de Notícias

"Marinho Pinto violou independência do poder judicial"

O advogado da Casa Pia, Miguel Matias, disse esta quinta-feira que o bastonário da Ordem dos Advogados "violou a independência do poder judicial" ao falar de um processo que ainda está em julgamento.

"O sr. bastonário violou a independência do poder judicial e por isso espero que as instâncias disciplinares da ordem tomem as medidas que entenderem convenientes", afirmou Miguel Matias, reagindo à entrevista de António Marinho Pinto ao programa Grande Entrevista da RTP.

Entrevistado por Judite de Sousa, o bastonário da Ordem dos Advogados (OA) afirmou esta noite que algumas detenções realizadas no decurso do processo Casa Pia visaram "decapitar o Partido Socialista".

Marinho Pinto considerou que tais acções foram orientadas nesse sentido pela Polícia Judiciária (PJ).

O advogado da Casa Pia salientou que o bastonário não pode falar "de forma leviana" sobre um processo que não conhece e que está entregue a outros advogados.

Por isso, manifestou esperança que as instâncias disciplinares da OA tomem medidas, tendo em conta que "não pode haver uma justiça para os advogados pobres e anónimos e outra para os advogados que tem alguma notoriedade e cargos na ordem".

Miguel Matias esclareceu ainda Marinho Pinto que "não houve nenhum político absolvido no processo Casa Pia".

No programa da RTP, o bastonário mostrou-se muito crítico em relação ao processo Casa Pia, dizendo: "Acusou-se impunemente. Prendeu-se impunemente pessoas que estavam inocentes. Mal chegaram à presença de um juiz foram imediatamente ex-culpados".

"Aquilo visou decapitar o Partido Socialista (PS), não tenho dúvidas nenhumas. Aquilo esfrangalhou a direcção do Partido Socialista", acrescentou.

Fonte: TVNET/Lusa

Governo recua no encerramento de postos da PSP e da GNR

O Governo já não vai fechar postos ou esquadras da GNR ou da PSP, contrariando, assim, a ideia que chegou a ser veiculada quando António Costa era ainda ministro da Administração Interna, segundo soube o JN junto de fonte do Ministério da Administração Interna.

Para uma das associações profissionais da Polícia, a ASPP, o Executivo está, no entanto, a "escamotear a questão, pois se não fecha esquadras reduz-lhes o efectivo, o que vai dar ao mesmo". Isto, com base na regulamentação da nova lei orgânica, que vai redefinir o conceito de esquadra, uma realidade que poderá estar pronta no primeiro trimestre.

Já a APG, da GNR, vê com bons olhos o novo dispositivo territorial, porque permitiu atribuir mais efectivos aos postos, se bem que as grandes alterações para a Guarda ainda estejam para vir, com implicações no deslocamento de militares, igualmente com a regulamentação da nova lei orgânica. (...)

continua in Jornal de Notícias

Portugal ainda não ratificou a convenção de luta europeia que hoje entra em vigor

Portugal ainda não ratificou a convenção de luta europeia que hoje entra em vigor.
A Convenção do Conselho da Europa para a Luta contra o Tráfico de Seres Humanos entra hoje em vigor, apesar de o documento estar ainda por ratificar na maioria dos Estados membros da organização, incluindo em Portugal.

«Finalmente, a Europa tem uma arma eficaz contra a escravatura moderna», afirmou quinta-feira o secretário-geral do Conselho da Europa, Terry Davis, aludindo às cerca de 600 mil pessoas que são traficadas anualmente dentro do território europeu.

O documento é, segundo o secretário-geral, «um marco dentro dos esforços da Europa para bloquear esta situação escandalosa».(...)

Ler mais: Sol

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