100 medidas p/ melhor Justiça

Aproveitando o repto do André e no seguimento do que já propunha o Paulo, podíamos aproveitar o blog p/ apontarmos 100 medidas para melhor Justiça (nos últimos tempos nesta área crucial só temos sentido as "sem" medidas). Começo por apontar nova reforma do Código das Custas Judiciais, a última trouxe um aumento elevado sobretudo nas acções de menor valor que colocam em causa o acesso à Justiça. Parece-me que se está a pagar caro por um mau serviço que precisa de ser todo reorganizado. O facto de o valor das custas depender apenas do valor da acção demonstra a completa falta de noção da realidade forense por parte do legislador, permitindo-se que num processo, com valor inicial alto, não obstante não ter quaisquer incidentes, recursos, multas ou outras questões, as custas são calculadas proporcionalmente, independentemente do resultado. Por outro lado há uma demora excessiva na restituição de preparos. Por fim, sou de opinião que o aumento das custas judiciais não pode ser a forma simplista de assegurar o funcionamento do sistema judicial, perante a diminuição de receitas dos cofres do Ministério da Justiça e que o critério de aumento de custas não deveria funcionar como forma de combater a pendência de milhares de acções em Tribunal. Está aberto o debate!