sexta-feira, 29 de dezembro de 2006

Tribunais com gravação digital já no início do ano

"Os tribunais portugueses vão começar a ser equipados, a partir de Janeiro do próximo ano, com o sistema de gravação digital, num programa do Ministério da Justiça que pretende beneficiar 230 salas de audiência, substituindo integralmente a gravação por cassete.

Este novo sistema agora adjudicado, orçado em 230 mil euros, permite a gravação de som e deixa em aberto a possibilidade de proceder à gravação de imagem. Em Setembro deste ano o Ministério da Justiça começou a instalar experimentalmente a gravação digital em 30 salas de Tribunais nacionais, como forma de garantir um sistema mais fiável que a tradicional cassete.

O Ministério da Justiça, através da Direcção Geral da Administração da Justiça, investiu também 126 mil euros na aquisição de novos equipamentos informáticos de apoio ao sistema H@bilus, para facilitar o acesso aos processos que correm nos Tribunais de Primeira Instância, por parte de advogados e solicitadores."

quarta-feira, 27 de dezembro de 2006

Autores nacionais de blogues começaram a fazer registos

"A Inspecção-Geral das Actividades Culturais (IGAC) recebeu, este ano, pela primeira vez, pedidos de registo de conteúdos publicados em blogues. "Só foram apresentados pedidos de registo de conteúdos para blogues em 2006", revela a IGAC numa nota enviada ao JN.

"De momento não é possível disponibilizar os dados porque ainda estão em fase de tratamento", acrescenta o organismo responsável pela protecção dos direitos dos autores. Explicações dadas em resposta a um pedido de esclarecimento sobre estas páginas pessoais na Internet, onde há partilha de ideias e opiniões sobre um ou mais temas, divulgação de informações recolhidas de outros sites ou fontes e até publicação de contributos enviados pelos respectivos leitores.

Existe, no entanto, um lado mais obscuro, de autores que escondem a identidade e aproveitam a simplicidade da criação de um blogue para plagiar ou difamar.

Garantia de propriedade

O registo de conteúdos do domínio literário, artístico ou científico é uma garantia da propriedade intelectual, mas o Código do Direito de Autor aplica-se independentemente do registo.

"Uma reportagem/investigação, desde que constitua uma criação original, enquadra-se neste conceito", explica a IGAC.

"Estão excluídos da protecção do direito de autor as notícias do dia e relatos de acontecimentos diversos com carácter de simples informação", salienta.

Mas há quem considere que a legislação actual é "obsoleta e inadaptada aos actuais tempos". É o caso do jornalista Paulo Querido (pauloquerido.net). "No Código dos Direitos de Autor o que existe é o crime de contrafacção, que engloba o plágio. Os conteúdos publicados em blogues devem ser abrangidos pelo tipo de licenciamento que os respectivos autores decidirem", defende o co-autor do livro "Blogs". Porque, refere ainda o jornalista, pode haver interesse na reprodução de "posts" com referência à autoria dos mesmos.

Rogério Santos (industrias-culturais.blogspot.com) destaca outro problema os "blogues anónimos, sediados em servidores fora do país". Nestes casos, "o reconhecimento público da localização da máquina onde são escritas as mensagens é difícil, carecendo de autorização das autoridades do país".

Em caso de plágio ou difamação, "a lentidão não permitirá resolver o caso rapidamente", sublinha o docente da Universidade Católica, convidado a organizar o 4.º encontro nacional sobre weblogs em 2007.


O "Diário de Caracas" despediu o jornalista Nestor Valecillos, a 1 de Dezembro, por ter plagiado um texto. O artigo sobre o tráfico de droga na capital venezuelana foi publicado no jornal a 23 de Novembro, mas tinha sido escrito por Guillermo Bograd, no seu blog (caracascafe.net), a 17 de Novembro. O autor denunciou o sucedido. "Ninguém me pediu autorização, não sou citado no artigo, não há aspas, não há nada", frisa num "post" intitulado "Plágio ou inspiração?". As suas palavras estavam todas na página 15 do jornal. "Coisas que se passaram comigo estão escritas na primeira pessoa por Nestor Valecillos". Guillermo Bograd exigiu ao jornalista um pedido de desculpas e ao "Diário de Caracas" que autorizasse a publicação de um texto seu a explicar o sucedido. Este episódio recente retrata o "poder" dos blogues que, por cá, também já deu que falar. Miguel Sousa Tavares foi acusado de plágio literário em 'Equador' num blogue anónimo (freedomtocopy.blogspot.com), em Outubro, e apresentou uma queixa- -crime contra incertos na PJ. No mesmo mês e também num blogue anónimo, Eduardo Prado Coelho foi alvo da acusação de plágio de um texto do escritor brasileiro João Ubaldo Ribeiro, que o cronista nunca publicou."O mal não está nos blogues em si, está na nossa incapacidade para ler e escrever blogues (...). O problema é mais comum do que se pensa, embora seja verdade que as pessoas se sentem mais impotentes para se defenderem da Internet do que no mundo da comunicação social tradicional, mas o que é crime cá fora é crime lá dentro", salientou José Pacheco Pereira, no seu blogue (Abrupto), em Novembro. Existem mais de 62 milhões de blogues, cerca de cem mil novos por dia. O pico deste fenómeno será atingido no primeiro semestre de 2007, segundo a consultora Gartner, com cem milhões de bloggers."

Fonte: Jornal de Notícias

sexta-feira, 22 de dezembro de 2006

Boas Festas

Com aquele que é considerado o primeiro postal de Natal (veja a sua história aqui), a Direcção da Direito em Debate - Associação Jurídica do Porto deseja a todos os associados e amigos um Feliz Natal e um Novo Ano de 2007 cheio de saúde, paz e felicidade.
Pai Natal vs. Menino Jesus - Herman Enciclopédia

segunda-feira, 18 de dezembro de 2006

Seminário sobre Mediação de Conflitos

PRÉ-DIVULGAÇÃO
SEMINÁRIO INTERNACIONAL

Mediação de Conflitos: um novo paradigma de intervenção na prevenção, gestão e resolução da conflitualidade

24 e 25 de Janeiro de 2007
Centro Cultural e de Congressos de Aveiro


A mediação de conflitos já se impõe em muitos países como forma alternativa de gestão da litigiosidade, não somente no âmbito judicial mas também nas instituições, nas empresas e noutros espaços da sociedade civil.
Muitas organizações, sejam públicas ou privadas, pretendem, com o recurso à mediação, potenciar uma maior qualidade relacional para resolver situações de conflito, mas também envolver os parceiros num projecto comum ou restabelecer vínculos precários.
A mediação, enquanto método específico de gestão de conflitos que exige competências profissionais especializadas, permite criar um espírito de cooperação através de uma visão mais diversificada das dinâmicas conflituais ao nível pessoal, grupal, institucional, empresarial, etc..

Mais informações e/ou inscrições em Associação Fórum-Mediação

terça-feira, 12 de dezembro de 2006

Legislação Fundamental On-Line

Em breve vai estar disponível no Portal da Ordem dos Advogados uma colecção da legislação que, no seu dia-a-dia profissional, os Advogados mais utilizam. A Legislação On-Line estará disponível na Área Reservada. O trabalho de compilação é da responsabilidade dos Serviços do Conselho Geral .
Fonte: OA

Livro ou Manual ? :)

Recebido por e-mail:
Clique na imagem p/ ampliar

domingo, 3 de dezembro de 2006

Ordem dos Advogados entrega Medalha de Ouro a Sá Carneiro

O antigo primeiro-ministro e fundador do PSD Francisco Sá Carneiro vai ser galardoado postumamente, a quatro de Dezembro, 26 anos após a sua morte, com a Medalha de Ouro da Ordem dos Advogados (OA).

Sá Carneiro é a nona personalidade a ser agraciada com esta distinção, depois de Mário Soares (1989), Adelino da Palma Carlos (1991), Ângelo Almeida Ribeiro (1993), Francisco Salgado Zenha (1998), Reginaldo Óscar de Castro e Luís Martí Mingarro (2001), Rubens Approbato Machado e Jorge Sampaio (2004). Em comunicado, Rogério Alves refere que durante a cerimónia, a realizar no Palácio da Bolsa, no Porto, será lançado um livro sobre a vida e obra do advogado e político que morreu a quatro de Dezembro de 1980, na queda do avião em que seguia, ocorrida em Camarate, nos arredores de Lisboa, aos 46 anos de idade.
“Pela sua acção e mérito pessoal, contribuiu de forma relevante para a defesa dos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos, identificando-se com os ideais da Justiça, da defesa do acesso ao Direito e da construção do Estado de Direito”, refere a deliberação do Conselho Geral da OA que aprovou esta distinção. Sá Carneiro formou-se em Direito em Lisboa, mas foi no Porto que exerceu a advocacia e se tornou “uma referência na profissão”.
Entretanto, Ricardo Sá Fernandes, advogado das famílias das vítimas do «Caso Camarate», anunciou, quarta-feira, que trabalha numa queixa contra o Estado português, que inclui a indemnização “simbólica” de um euro, pela impossibilidade de se realizar um julgamento. O advogado lembrou que, com a actual legislação, o processo “está findo”. “Eu próprio estou a trabalhar, neste momento, numa queixa contra o Estado português pelo facto de não0 termos tido a possibilidade de um julgamento”, salientou, acrescentando que as famílias das vítimas vão pedir ao Estado português “a quantia simbólica de um euro”.
Caso não haja uma alteração legislativa (no Parlamento) até Fevereiro ou Março, Ricardo Sá Fernandes pedirá a condenação do Estado português no Tribunal Europeu dos Direitos Humanos (Estrasburgo França), por deixar prescrever o processo e não permitir um julgamento. O advogado sublinhou que “não é o motivo financeiro” que o move a ele e aos familiares das vítimas, antes “a necessidade de se fazer Justiça”.

Fonte: O Primeiro de Janeiro

Excesso de vídeovigilância é “preocupante”

"O presidente da Comissão Nacional de Protecção de Dados confessa estar “preocupado” com “a moda da generalização da vídeovigilância”. Em 2000, esta entidade recebeu 67 pedidos de autorização para a instalação de câmaras. Em 2006, mais de 1450.
A Associação Jurídica do Porto organizou, anteontem à noite, na cidade Invicta, um debate sobre «A privacidade no local de trabalho», com a participação de Luís Silveira, presidente da CNPD e Júlio Gomes, professor da Universidade Católica. Em declarações a O PRIMEIRO DE JANEIRO, Luís Silveira afirmou que “o impulso para a videovigilância preocupa porque está a transformar-se num exagero, que se traduz numa limitação da liberdade das pessoas”. Segundo os dados da CNPD, o número de pedidos de autorização para a colocação de câmaras de vigilância mais do que duplicou em dois anos: de Janeiro a 15 de Setembro de 2006, a CNPD recebeu 1455 solicitações; em 2005, recebeu 901 e no ano anterior 630; em 2003, foram 340 as notificações recebidas, menos 15 que no ano anterior; em 2001, apenas 119 e em 2000 só 67. Para Júlio Gomes, a legislação portuguesa para esta área “é positiva”, mas a sua aplicação prática “nem tanto”. Até porque, muitas vezes, o “risco de represália” é factor de “impedimento à denúncia de abusos”. Solução: uma melhor educação para a cidadania. Para além das câmaras de vigilância, o controlo de e-mails e de dados biométricos (impressão digital) são outros casos de possível violação da privacidade no local de trabalho."

Ricardo Patrício in O Primeiro de Janeiro

sexta-feira, 1 de dezembro de 2006

Jantar de Solidariedade

A Associação Sindical dos Juízes Português, regional Norte, contactou a Associação Jurídica do Porto, o Sindicato dos Magistrados do M.P e o Conselho Distrital do Porto da Ordem dos Advogados a fim de realizar um jantar de solidariedade, tendo em vista a angariação de fundos para a Associação Portuguesa para o Direito dos Menores e da Família/Crescer Ser.
Como é evidente não poderíamos ficar indiferentes a tal iniciativa, pois, essa instituição particular de solidariedade social sedeada em Lisboa e fundada em 1986, visa estabelecer o diálogo entre os diferentes saberes e poderes que se cruzam no sistema de protecção de crianças e jovens; e promover, organizar e dinamizar serviços comunitários de apoio à criança, ao jovem e à sociedade familiar, sendo o seu âmbito nacional.
No âmbito destas finalidades a associação possuí seis Centros da Acolhimento Temporário, que se distribuem pelas áreas do Porto (casa grande e casa de Cedofeita) e Grande Lisboa.
Sem quaisquer bens ou rendimentos próprios, sobrevive graças ao apoio de alguns serviços públicos e das autarquias onde os centros de acolhimento se situam, para além das contribuições da comunidade envolvente (empresas e particulares).
Venho, pois, solicitar, a divulgação e se puderem a participação no jantar de solidariedade que irá ter lugar no dia 20.12.06, pelas 20 horas, no Hotel «Le Meridien – Park Atlantic Porto», sito na Av. da Boavista, n.º 1466, no Porto, onde estarão expostos à venda produtos vários, alguns deles elaborados pelas crianças e irá ter lugar um leilão de obras de arte.

O preço de inscrição é de € 40 por pessoa. As inscrições deverão ser realizadas até ao próximo dia 15 de Dezembro na Sede da Direcção Regional Norte, através do telefone 222 039 706. As reservas podem ser individuais ou por mesas (lotação de 8 a 12 lugares).
É a seguinte a Ementa do jantar: ENTRADA – Folhado de Morcela da Beira sobre maçã Salteada e redução de Vinho do Porto; PRATO PRINCIPAL – Bacalhau em crosta de Broa de Milho e Azeitona com Batata a murro e Grelos salteados; BUFFET DE SOBREMESAS; Café, Bolo-Rei e Vinho do Porto; Vinhos de Mesa, Águas e Refrigerantes.
A animação do jantar será assegurada, a título gratuito, pelo Grupo INstrumental e grupo de cantares do grupo Coral da Justiça.
Com vista a angariar verbas adicionais, no decurso do jantar será realizado um leilão de obras de arte, em parte oferecidas e em parte disponibilizadas, a preços reduzidos, por outros artistas plásticos que se quiseram juntar à iniciativa. Além disso, estarão expostas para venda peças de bijuteria em prata e pedras semi-preciosas, disponibilizadas por um artista, também a preços reduzidos, entre outros artigos. Os lucros destas vendas reverterão, naturalmente, para a «Associação Portuguesa para o Direito dos Menores e da Família».
Por outro lado, estão disponíveis para venda na sede dA AJP, postais de Natal editados pela Associação Portuguesa para o Direito dos Menores e da Família, e CD’s com canções de Natal oferecidos pelo Secretariado Diocesano da Educação Cristã do Porto, que poderão ser adquiridos aos preços de, respectivamente, € 1 e € 10.
Finalmente, e para quem quiser saber mais pormenores sobre a actividade da Associação Portuguesa para o Direito dos Menores e da Família, até com vista a colaborar na sua actividade no futuro, poderá consultar, na sede da AJP, vários elementos documentais referentes à organização, ou visitar o respectivo website em http://www.crescerser.org.

Cordialmente
Paulo Duarte Teixeira

Ciclo de tertúlias "À CONVERSA COM"

Divulgamos aqui a seguinte iniciativa:

A ASJP vai realizar um ciclo de tertúlias sob o lema "À CONVERSA COM", com início no próximo dia 15 de Dezembro, com o Juiz Conselheiro Jubilado Gonçalves da Costa.

Visando o enriquecimento da cultura judiciária, através da partilha de opiniões e experiências com personalidades que se destacaram na área da justiça e dos tribunais, a ASJP vai realizar um ciclo de tertúlias sob o lema "À CONVERSA COM".

A primeira tertúlia terá lugar no próximo dia 15 de Dezembro, às 20 horas e 30 minutos, no restaurante do Teatro São Luiz (Rua António Maria Cardoso, 58 - ao Chiado, em Lisboa), e reunirá ao jantar todos os que quiserem vir conversar com o Juiz Conselheiro Jubilado Gonçalves da Costa.

As inscrições poderão ser feitas na sede da ASJP (217816180) ou correio@asjp.ptEste endereço de email está protegido contra spam bots, pelo que o Javascript terá de estar activado para poder visualizar o endereço de email ) ou com a Colega Branca Varela, da Vara Mista de Vila Nova de Gaia (964063698), até ao dia 11 de Dezembro

quinta-feira, 30 de novembro de 2006

Fórum Nacional de Debate do Anteprojecto do Código do Consumidor

Auditório

do

Teatro do Campo Alegre

(Fundação de Ciência

e Desenvolvimento)

PORTO

15 e 16 de Dezembro

2006

Anteprojecto de Programa

15 de Dezembro

09.00- Abertura do Secretariado

09.30- Sessão de Abertura

Razões para um Código do Consumidor e suas linhas estruturantes

10.00- Conselheiro Paulo Mota Pinto, Comissão do Código do Consumidor

10.30- Pausa

Código do Consumidor: sim ou não?

10.45- Dr. Jorge Pegado Liz, Conselho Económico e Social da União Europeia

11.15- Dr. Luís Gonçalves da Silva, Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa e Membro do Conselho Regulador da Entidade Reguladora para a Comunicação Social (ERC)

Código e Práticas Comerciais

11.45- Dr. João Novais de Paula, Secretário-Geral da Associação Portuguesa de Marketing Directo

12.15- Debate

13.00- Almoço- Livre

Código e Crédito ao Consumo

14.30- Prof. Doutor Luís Manuel Teles de Menezes Leitão, Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa

15.00- Prof. Doutor Fernando Gravato Morais, Universidade do Minho

Código e Sobreendividamento

15.30- Drª Catarina Frade, Observatório do Endividamento dos Consumidores

16.00- Pausa

16.15- APRITEL - Associação dos Operadores de Telecomunicações

- a indicar

16.30- CPMCS- Confederação Portuguesa dos Meios de Comunicação Social

- Dr. Francisco Van Zeller

16.45- APAN - Associação Portuguesa de Anunciantes

- Drª. Manuela Botelho

17.00- AGEFE - Associação Empresarial dos Sectores Eléctrico, Electrodoméstico, Fotográfico e Electrónico

- Dr. Rui Horta Carneiro

17.15- Debate

16 de Dezembro

Código e Processo Penal

09.30- Prof. Doutor Mário Monte, Universidade do Minho

Código e Processo Civil

10.00- Prof. Doutor Lebre de Freitas, Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa

10.30- Dr. João Alves, docente do CEJ

11.00- Pausa

Código e Contratos de Consumo

11.15- Prof. Mário Frota, Centro de Estudos de Direito do Consumo, Coimbra

Contratos de Viagem Organizada

11.45- Prof. Doutor Januário Gomes, Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa

12.15- Debate

13.00- Almoço-Livre

Código e Serviços de Interesse Geral

15.00- Prof. Mário Frota, Centro de Estudos de Direito do Consumo, Coimbra

Código e Publicidade

15.30- Drª Maria Margarida Almada Bettencourt

16.00- Pausa

Políticas Públicas e Regulação no Sector da Publicidade

16.15- ISCSP - Instituto Superior de Ciências Sociais e Políticas

- Prof. Dr. Luis Landerset Cardoso

16.30- Debate

17.00- Sessão de Encerramento

Ficha de Inscrição

sexta-feira, 24 de novembro de 2006

Como pedir uma certidão na Farmácia

É fácil! Pelo menos na Póvoa de Lanhoso, onde me desloquei hoje de manhã p/ levantar certidão de sentença de usucapião de uns prédios. Depois de a levantar na secretaria do Tribunal, resolvi aproveitar a viagem p/ começar a tratar de imediato do processo de registo da sentença e apresentação do imposto de selo e IMI. Por conseguinte, fui à Câmara Municipal solicitar plantas do prédio urbano e apesar de existir um registo de um processo de 1964, não constava qualquer projecto da casa, nem planta de localização da mesma. Fui então informado que teria de me deslocar à Junta de Freguesia de Fontarcada, para requerer uma certidão em como o prédio era anterior a 1969, p/ que justificasse o facto nas Finanças. Aqui começa a aventura surreal, pois esta Junta só funciona à quarta e sexta-feira.... à noite.

Com esta informação comecei a ver o dia ainda mais chuvoso, mas eis que a funcionária do Arquivo da Câmara (uma simpatia), ao saber que me tinha deslocado do Porto de propósito, ficou sensibilizada e pegando no seu telemóvel, liga directamente ao Presidente da Junta, mas o telefonema não corre lá muito bem, pois da meia conversa que pude ouvir, levantavam-se alguns problemas. Foi então solicitada uma audiência com o Sr. Presidente, na Farmácia, onde este trabalha.

Chegado lá e depois dos agradecimentos por me receber, entre umas pastilhas para a gripe e algumas frases "desbloqueadoras de conversa" lá disse ao que ia, mostrando os elementos de que dispunha. Apesar de ter umas fotos da casa, ainda restavam dúvidas de qual seria, mas depressa o Sr. Presidente pegou no seu telemóvel e ligou a um sabe-tudo da vila que conhecia o pai dos meus clientes, já falecido, e sabia qual era a casa, aquela ao lado da do seu cunhado, com o espigueiro que confrontava com o terreno do Padre Domingos. Foi suficiente este testemunho do bonus pater familias - a certidão será passada. Mais, se precisasse dela hoje até se conseguia, almoçava uns rojões ou uma vitela e estaria pronta à sobremesa. Contudo tive de regressar p/ o Porto, pois já tinha compromisso agendado. Volto lá na próxima semana.

Que pena esta história ser verdadeira, gostaria muito de a ter inventado!!!

quinta-feira, 23 de novembro de 2006

Marca na Hora disponível em todo o país

A partir de agora é possível constituir uma Empresa na Hora (ENH) e, em simultâneo, adquirir o registo de marca - Marca na Hora - em todo o país.

Até aqui, durante o período experimental fixado, a constituição de uma ENH e a utilização do serviço da Marca na Hora apenas era possível no Registo Nacional de Pessoas Colectivas, nos respectivos postos de atendimento junto dos Centros de Formalidades de Empresas de Lisboa, nas Conservatórias do Registo Comercial de Vila Nova de Gaia e de Coimbra e no respectivo posto de atendimento junto do Centro de Formalidades de Empresas de Coimbra.

A aquisição da Marca na Hora passa agora a estar disponível nos 44 postos de atendimento da ENH, que asseguram a cobertura de todas as capitais de distrito de Portugal Continental e das regiões autónomas dos Açores e da Madeira.

No futuro, todos os novos locais de atendimento da ENH que venham a ser criados irão permitir, desde a sua instalação, a aquisição da Marca na Hora.

Este alargamento justifica-se pela utilização da Marca na Hora verificada durante o período experimental...Ministério da Justiça

(Consulte aqui os locais de atendimento em todo o país)

Decisões de tribunais internacionais permitem recursos em Portugal

Governo cria novo tipo de acesso ao Supremo Tribunal de Justiça.

Sempre que um tribunal internacional contrarie uma decisão de uma instância nacional, o Supremo Tribunal de Justiça (STJ) poderá, a partir de 2007, contrariar essa posição. Esta hipótese, explicou ontem o Ministro da Justiça, só se aplica a instâncias internacionais “a que Portugal está vinculado”. Alberto Costa falava numa audição na Comissão de Assuntos Constitucionais, onde foi explicar aos deputados a proposta do Governo de alteração do regime dos recursos em processo civil e o regime dos conflitos de competência.

notícia do Diário Económico

Julgado de Paz em Santa Maria da Feira

Portaria n.º 1301/2006, D.R. n.º 226, Série I de 2006-11-23 - Ministério da Justiça - Instala o Julgado de Paz do Concelho de Santa Maria da Feira e aprova o respectivo Regulamento Interno

sábado, 18 de novembro de 2006

Procurador especial

"A proposta do PS, acompanhada parcialmente pelo PSD, para criar comissões de inquérito presididas por um procurador especial, para lá de inconstitucional, porque colide com o princípio da separação de poderes, é completamente absurda. Falta-lhe bom senso e exprime uma concepção estranhamente in- quisitiva do poder político.

A proposta defende que nos casos em que uma comissão de inquérito conclua pela existência de indícios de crime o Parlamento poderá nomear um procurador especial para avançar com a investigação criminal. Ora, esta mistura entre poder político e poder judicial não existe desde os tempos dos tribunais plenários do Estado Novo, é própria das ditaduras e não das democracias e torna facilmente instrumentalizável pelo poder político uma terrível arma que pode usar o processo penal para fins estritamente políticos, ou seja, para perseguir A ou B consoante as conveniências circunstanciais de cada maioria.

Basta pensar na forma irresponsável como os partidos de poder dos últimos vinte anos utilizaram a figura da comissão de inquérito para recusar esta proposta. As comissões de inquérito foram esvaziadas de importância porque há muito passaram a ser comandadas pe-los estados-maiores partidários e não pelos factos e a sua demonstração. Há muito passaram a ser instrumentos de branqueamento político e não de apuramento da verdade. As testemunhas incómodas para quem inquire são dispensadas ou desacreditadas, o contraditório é escasso ou inexistente, as conclusões são manipuladas a bel-prazer.

Por outro lado, a inspiração no modelo norte-americano, há que dizê-lo, é completamente tonta. Nos EUA, o procurador-geral não é independente e está estritamente vinculado à Administração, que faz com que o recurso a procuradores especiais ocorra quando está em causa a legalidade do comportamento de um membro da Administração ou de uma Administração inteira. Mas, como se viu no caso da "investigação" de Kenneth Starr sobre a vida sexual de Clinton, é muito fácil que os ditos procuradores sirvam de cães de caça em função de conveniências políticas, como foi o caso.

Em Portugal, basta que o PS se empenhe no bom funcionamento do sistema judicial e que as magistraturas sejam capazes de se despir de corporativismos, se modernizem e acabem, de uma vez por todas, com excessos de convivências com os diversos poderes, políticos, maçónicos ou da Obra de Deus e de Monsenhor Escrivá, para que tudo seja mais limpo, transparente e eficaz."

Editorial de Eduardo Dâmaso no DN Online

quinta-feira, 16 de novembro de 2006

Jantar-debate: "A PRIVACIDADE NO LOCAL DE TRABALHO"

A Associação Jurídica do Porto tem a honra de convidar V. Exa. para comparecer em jantar-debate, subordinado ao tema A PRIVACIDADE NO LOCAL DE TRABALHO, com a presença do Prof. Dr. Júlio Gomes (Docente da Universidade Católica Portuguesa - Centro Regional do Porto), do Dr. Luís Silveira (Presidente da Comissão Nacional de Protecção de Dados) com a moderação do Dr. Rui Assis (Advogado e Mestre em Direito do Trabalho), e que terá lugar no próximo dia 29 de Novembro, pelas 20.30 horas, no Restaurante Portucale, sito na Rua da Alegria, 598, Porto, reservado exclusivamente para este evento.

Informa-se que as inscrições são limitadas a 70 pessoas e que se dará preferência na inscrição a associados da AJP até ao próximo dia 27 de Novembro. Após esta data não será conferida qualquer preferência aos associados.

As inscrições deverão ser efectuadas por escrito para a morada da sede da associação: Rua Barão Forrester, 693 – 2º, 4050-273 Porto, acompanhado do pagamento correspondente a € 25,00 por pessoa para associados, e de € 35,00 para não associados.

Mais se informa que só serão aceites pedidos de cancelamento de reserva do jantar até 48 horas de antecedência da realização do mesmo.

CONVOCATÓRIA

Em conformidade com as disposições legais aplicáveis e o art. 26º dos Estatutos da “Direito em Debate – Associação Jurídica do Porto”, convocam-se todos os associados para se reunirem em Assembleia-Geral, que terá lugar no Restaurante Portucale, sito na Rua da Alegria, 598, no Porto, pelas 18 horas, do dia 29 de Novembro de 2006, com a seguinte ordem de trabalhos:


  1. Apreciação e votação do orçamento e do programa de acção para 2007;

  1. Fixação da quota anual;

  1. Apreciação de propostas de admissão de associados honorários;

  1. Outros assuntos de interesse geral.

No caso de não comparecimento do número de associados suficientes em 1ª convocatória, decorridos que sejam 30 minutos sobre a hora designada para o seu início, dar-se-á início à Assembleia-Geral, em 2ª convocatória, com os associados presentes, nos termos do art. 29º dos Estatutos.


Porto, 8 de Novembro de 2006


O Presidente da Direcção da AJP,


Dr. Paulo Duarte Teixeira

Tertúlia: "A JUSTIÇA NO FEMININO"


Notícia do Jornal de Notícias de 11/11/2006:

Ascensão das mulheres na Justiça é inevitável

Mais mulheres nos tribunais superiores e nos órgãos dirigentes da Justiça. Este é o futuro quando elas são maioritárias nos cursos de Direito e nos tribunais de primeira instância. João Paulo Dias, sociólogo, lançou o mote e recolheu a unanimidade dos presentes numa tertúlia subordinada ao tema "Justiça no Feminino", organizada pela Associação Jurídica do Porto.

O café Majestic, uma das salas de visita do Porto, acolheu, anteontem à noite, os múltiplos oradores e participantes na tertúlia que abordou as dificuldades sentidas pelas mulheres na manutenção do equilíbrio entre família e trabalho, sobretudo no caso das magistradas.

Fátima Mata-Mouros, juíza no caso dos irmãos Pinto, reconheceu que foi extremamente difícil ser casada, ter três filhos e ultrapassar tudo, designadamente no Centro de Estudos Judiciários, local onde sentiu algum menosprezo pelo facto de ser nova e, sobretudo, de ser mulher. João Paulo Dias considera que a magistratura não está preparada para se adaptar a um grande número de funcionários com limitações de tempo e necessidade de licenças de parto e outras. "A pressão para adiarmos a maternidade é enorme", diria uma jovem procuradora na assistência.

Magalhães e Silva, advogado, considerou inevitável que, com o decorrer do tempo, as mulheres "invadam as cidades" (a Justiça), quanto mais não seja por força da quantidade. "Na aplicação do Direito não há diferença devido ao género. As mulheres tiveram de trabalhar sobre um paradigma de Direito concebido e aplicado milenarmente pelos homens", lembrou.

Filomena Neto, advogada e moderadora do debate, considera haver uma certa hipocrisia masculina quando se trata de julgar casos de violência doméstica. A título de exemplo, Maria Clara Sottomayor, docente da Universidade Católica, contou um caso de há muitos anos. Uma menor deficiente e orfã ficou à guarda da irmã mais velha. O marido desta violou consecutivamente a menor, mas um juiz do Supremo não considerou haver motivo para condená-lo por abuso sexual de menores, mas tão-somente por relações sexuais com adolescente (ofensa menor). O juiz lembrou que a guarda não tinha sido atribuída a ele, mas sim à irmã. O arguido nunca foi condenado. Sottomayor insinuou, daquela forma, que a Justiça no feminino teria sido diferente.

terça-feira, 14 de novembro de 2006

Contraordenação Rodoviária- Videovigilância

Sentença do Tribunal Judicial de Alenquer:
"...
Antes do regime instituído pela Lei 1/2005 de 10 de janeiro, com a regulamentação do DL 207/2005 de 29 de Novembro, ou seja até 04 de Dezembro de 2005, careciam a s forças de segurança publica de autorização da CNPD (Comissão Nacional de Protecção de Dados) para a utilização de meios de videovigilância, não bastando a sua mera notificação àquela entidade.
...
De acordo com o n.º3 do 126º do CPP, ex-vi art.º 41º do DL 433/82 de 27 de Outubro, são nulas as provas obtidas mediante intromissão na vida privada (...) sem o consentimento do respectivo titular.
...
O direito à imagem e à liberdade de movimentos respeitam a dados relativos à vida privada de cada cidadão, podendo apenas ser afectados ou comprimidos nos termos estritos que a lei preveja. Tal significa que o que está em causa é assegurar, com a utilização de tais meios, o conhecimento da sua existência pelas pessoas e com protecção dos seus direitos fundamentais, pois que esses mesmos meios têm, na origem e finalidade primária, preocupações dissuasoras, de índole preventiva: isso mesmo se explicita no n.º 3 do art.º 8 da lei 67/98, segundo o qual "o tratamento de dados pessoais para fins de investigação policial deve limitar-se ao necessário para a prevenção de um perigo concreto ou repressão de infracção determinada"
...
Conclui-se, pois, pela nulidade do meio de obtenção de prova utilizado e, em consequência pela inadmissibilidade da prova produzida e em que assentou a punição do recorrente.
..."

segunda-feira, 13 de novembro de 2006

Movimento cívico nasce no Porto em defesa da Baixa

Divulgo aqui um manifesto do movimento cívico apolítico e acorporativo que pretende discutir a recuperação da Baixa do Porto, a que pertenço e que subscrevo na íntegra:

"A recuperação e a desertificação da baixa da cidade do Porto são acontecimentos em paralelo. Continua-se a investir largos milhões na recuperação das ruas e passeios, ladeados por prédios degradados. Ao longo dos últimos anos, quem mais tira partido dos milhões investidos, são as pombas e as gaivotas, que cada vez mais abundam e sujam a recuperada baixa Portuense.

Temos hoje, largos passeios e ruas recuperadas, sem ninguém que as utilize. A «nova baixa» é um lugar tranquilo, sem pedintes, porque não têm a quem pedir. Sem ladrões nem assaltantes - são dos poucos que querem trabalho e não um emprego - e trabalho é coisa que não têm na recuperada baixa.

A baixa Portuense tem, mesmo assim, algumas parecenças com as cidades europeias, como o valor das rendas, dos parques de estacionamento, os transportes públicos desafogados, sem trânsito automóvel, entre outras...

A baixa Portuense é, assim, um lugar paradisíaco, para viver, trabalhar, estudar e montar negócios de qualidade, com uma rede de transportes e infra estruturas (hospitais, farmácias, escritórios e comércio) de meter inveja a uma qualquer zona residencial.

Está na altura de valorizar, apostar e investir nesta zona nobre da cidade Invicta, recuperando os prédios, alargando os horários do comercio de qualidade, tornando o estacionamento mais barato, (nos centros comerciais é de graça), etc. Restam poucos privados, com qualidade, que continuam a tentar fazer sobreviver os seus negócios e que são, ainda, a vida desta baixa.

A actual situação de desertificação, vem de uma politica errada e autista das sucessivas câmaras municipais da invicta.
O que faz e fez o poder politico para corrigir esta situação? Como é possível que os responsáveis políticos desta cidade tenham deixado a situação chegar ao ponto actual sem, em termos práticos, vermos qualquer alteração? Esperamos ver clara e definitivamente esta situação invertida pois, no fundo, continuamos a ter uma réstia de esperança no nosso poder político. Já chega de palavras e é tempo de actos concretos.

Seguramente todos gostaremos de voltar a ver a bonita baixa da Invicta cheia de alma e vida, para tal continuamos inteiramente disponíveis. Vamos formar um enorme e fortíssimo movimento cívico, para dinamizar a baixa do Porto. Envie como resposta a este desafio o seu nome completo e/ou empresa e endereço de e-mail. Transmita esta mensagem a todas as pessoas que queiram apoiar esta iniciativa, divulgue em todos os blog's
."

Mário Rodrigues
Garfos e Letras
Rua Cândido dos Reis nº 18
4050-151 Porto
mario@marinadas.net ou mail@garfoseletras.com

sábado, 11 de novembro de 2006

Notícia n'"O Primeiro de Janeiro"

"A Justiça continua a ter ausência de mulheres em lugares de decisão

As estruturas devem adaptar-se

A Justiça ainda é muito masculina. A constatação é fácil pela ausência de mulheres em lugares de decisão. Mas é uma questão de tempo até que os que hoje mandam morram… e então as mulheres mandarão mesmo. Polémica, a afirmação pode encerrar em si uma realidade velada.


Isabel Fernandes

Quando se juntam sete pessoas a uma mesa para conversar, normalmente espera-se que por ali permaneçam pelo menos uma hora. Quando a maioria dos intervenientes – cinco dos sete – são mulheres, fica-se logo com a clara sensação de que a conversa se prolongará para lá da hora. E nem sequer é uma questão de género e de sensibilidade feminina, tem mesmo a ver com o que definiram como “experiências distintas”. E se a estas premissas juntarmos o tema da tertúlia, «A Justiça no feminino», não se estranha a quase expulsão por parte dos anfitriões, a Associação Jurídica do Porto, das responsáveis por incendiarem o fim da noite de quinta-feira, no café Majestic, no Porto.
Entre os estudos que apontam para um claro défice, ou a total ausência, de mulheres em lugares de decisão na Justiça há a realidade vivida por homens e mulheres que dedicam a sua vida profissional à área e que pedem que se adaptem “as estruturas à realidade”, fazendo valer o direito à igualdade de oportunidades de géneros. “Tarda uma maior representação feminina em lugares de decisão”, lamentou o sociólogo e investigador do Centro de Estudos Sociais da Universidade de Coimbra João Paulo Dias. Este «intruso» ousou ainda apelar ao fim “da resistência corporativa masculina” no seio da Justiça. O convidado, que estava ali para dar uma visão sociológica da realidade, acabaria por ser «atacado» sem piedade, cujos golpes vieram de mulheres e de homens da assistência contra este facto. Desculpando o seu “desconhecimento” pelo facto de “não estar directamente ligado à estrutura”, o antigo bastonário da Ordem dos Advogados Augusto Lopes Cardoso, na plateia, defendeu ser “no mérito” que está o trampolim para a ascensão das mulheres aos tais lugares que ainda parecem reservados aos homens. Ao mesmo tempo que defendeu que as diferenças entre géneros situam-se ao nível “psicológico”, Lopes Cardoso comentou “a entrega total” que as profissões ligadas à Justiça exigem, dizendo que “pesa muito mais nas mulheres”, sem que se debruçasse nas razões para que tal aconteça. O ex-bastonário ainda aproveitou o tempo para pedir [às mulheres] que “não peçam quotas, por ser desprestigiante”.

A defesa
Em resumo quase se poderia dizer que os homens foram àquela mesa só para se defenderem do que acabavam por dizer nas suas intervenções. O advogado Magalhães e Silva lá teve que ir ao ringue defender-se como pôde, depois de ter defendido que “as mulheres acabarão por aceder à Justiça”, nem que tenham que esperar que as gerações actuais morram. Perspectiva que causou grande descontentamento nas mulheres presentes, quando o advogado só queria dizer – remediou então – que no acesso à Justiça pelas mulheres é essencial que se faça “admitindo a heterogeneidade”. Mas as mulheres não guardaram rancor do advogado e as pistas, comentários e provocações continuaram, alongando-se por quase três horas. Entre as experiências que ali se expuseram, houve espaço para a emoção, aliada à revolta de um sistema claramente masculino. A professora Maria Clara Sottomayor foi clara: “Nenhuma mulher teria dado um acórdão” como o que usou de exemplo. Para esta docente há 17 anos “há um lado feminino de exercer as profissões” e sem hesitação “é preciso reafirmar essas emoções” no desempenho das funções. Não se pretendia naquela tertúlia encontrar soluções, nem fazer prevalecer pontos de vista. Mas foi claro o consenso quanto ao momento de viragem que se vive. Ficou, porém, a ideia que está a demorar de mais."


(in "O Primeiro de Janeiro" - 2006.11.11)


Devo acrescentar que a conversa e troca de ideias foi bastante interessante, com a revelação de experiências sobre as quais todos deveríamos reflectir.
Confesso que são iniciativas como esta que me lembram o orgulho de contribuir modestamente para a AJP e seu funcionamento. Creio que cada vez mais conseguimos aproximar todos os operadores judiciários num único forum.
E afinal, isso é só o princípio.

sexta-feira, 10 de novembro de 2006

Um blog sobre Processo Civil

Saúdo o Dr. Nuno de Lemos, nosso ilustre associado e co-autor do livro da AJP que está no prelo "AS NOVAS EXIGÊNCIAS DE PROCESSO CIVIL", pela criação de um blog sobre Processo Civil. Parabéns pela excelente iniciativa, considero muito interessante o trabalho já realizado, decerto todos irão seguir o desenvolvimento deste projecto.

Descoberta a região do cérebro que controla o sentimento de justiça

Retirado do Juris:

"Uma experiência muito interessante revelou uma região do nosso cérebro que controla o sentimento de justiça.

Todas as sociedades dependem dos indivíduos para determinar o que é justo e o que não o é.

Se vemos uma acção injusta realizada por outra pessoa tendemos a censurá-la ou inclusive a castigá-la. Em todo o caso este sentido da justiça proporciona uma espécie de ligação entre todas as pessoas que compõem uma sociedade.

Mas todos temos tendências egoístas e há situações em que podemos retirar vantagens se quebrarmos as regras. O que é o que nos impede de resistir aos nossos desejos e enganar os outros? Obviamente que é a punição que os outros nos possam impor.

Uma equipa de economistas e neurologistas identificou a região do cérebro que tem o papel principal em todo este assunto. Este trabalho de pesquisa, publicado na Science recentemente (Knoch D., Pascual-Leone A., Meyer K., Treyer V.e Treyer V. Science, doi:10.1126/science.1129156, 2006), lança luz sobre como os humanos cooperam entre si, mas além disso tem implicações na nossa forma de perceber a economia e as doenças mentais.

Os resultados estão baseados numa interessante experiência de economia que já se realizou no passado e que se denomina “jogo do ultimato”.

No jogo do ultimato participam duas pessoas e joga-se com dinheiro real. Ao chamado proponente dá-se-lhe uma certa quantia em dinheiro que tem que dividir em duas partes, não necessariamente iguais, podendo ficar com a que lhe apeteça.

O opositor tem então duas opções: ficar com a parte que lhe foi deixada pelo proponente ou decidir que nenhum dos dois fica com o que quer que seja. Os dois conhecem as regras do jogo previamente e o opositor conhece a divisão do dinheiro feita pelo proponente. Além disso, o jogo tem somente uma mão. Mesmo que se possa repetir, não será com os mesmos jogadores.

Segundo a teoria dos jogos, que se utiliza em economia desde Nash, o segundo jogador deve aceitar qualquer oferta pois o dinheiro que ganhe será sempre lucro. No entanto, o que a experiência mostra é que quando a parte que é deixada ao opositor é considerada pequena por este, então rejeita a oferta e ninguém ganha.

No passado esta experiência realizou-se em vários países com diversos resultados. Nalguns casos se a quantia deixada ao opositor era uma pequena percentagem ninguém ganhava, mesmo que às vezes essa parte correspondesse ao salário mensal médio do país. Mas havia diferenças culturais. Por exemplo, em países onde há grande tradição na oferta de presentes, não se aceitavam percentagens abaixo de 60%. No ocidente não se aceitava nada abaixo ou igual a 40% e certos fazendeiros da América do Sul aceitavam quase qualquer oferta por pequena que fosse.

Neste caso aqui tratado dava-se ao proponente 20 francos suíços que teria ao dispor para dividir em duas partes. Este tinha que manter um equilíbrio entre a tendência para ganhar o máximo dinheiro e o risco de não ganhar nada. Se por exemplo deixava só 5 desses francos para o opositor, este rejeitava-o, por considerá-lo insultantemente injusto, e, em consequência, decidia castigar o proponente mesmo perdendo esses 5 francos. O opositor estava disposto a castigar o proponente mesmo que lhe custasse dinheiro, isto é, contra o seu próprio interesse.

Tendo em conta só o indivíduo, o sentido da justiça é difícil de entender em termos evolutivos, porque não é óbvio ver as vantagens reprodutivas de castigar o que é injusto. Inclusive esse acto de castigo pode colocar em perigo o justiceiro, com o que a sobrevivência dos seus genes não estaria clara. Deste ponto de vista seria mais lógico pensar que a tendência para olhar no nosso próprio interesse teria mais sucesso reprodutivo e os genes “egoístas” (não no sentido de Richard Dawkins) tenderiam a seleccionar-se.

Sabia-se já, graças a imagens de ressonância magnética nuclear funcional, que a região direita do córtex préfrontal dorsolateral (ou CPFDL) estava implicada no processo que controla este tipo de jogo.

Estes investigadores da Universidade de Zurique utilizaram os impulsos magnéticos de uma técnica conhecida como estimulação magnética transcraneal (consiste numas bobinas aplicadas sobre a cabeça) para detectar a actividade do CPFDL.

Quando os indivíduos, assim controlados, jogavam o jogo do ultimato como opositores eram mais inclinados a retirar o dinheiro, mesmo que este representasse uma percentagem pequena. Se a percentagem era realmente muito pequena, então também o rejeitavam.

Os investigadores concluem que esta parte do córtex cerebral está relacionada com o sistema do cérebro que determina o sentido da justiça e que ajuda a suavizar os desejos racionais de receber qualquer coisa que seja oferecida.

O resultado também se inclina para a teoria que as emoções, que inclui o sentido de justiça, têm um papel importante na tomada de decisões económicas. Mesmo que isto seja um pouco do senso comum, nos economistas ainda prevalece a ideia que as decisões são racionais e que achamos que um franco é um franco e que é preciso apanhá-lo em qualquer circunstância.

O interesse próprio é importante no ser humano e também o é o sentido de justiça. Esta região do cérebro relacionada com o uso da “ética” está expandida só nos humanos e poderia explicar por que os animais não têm este tipo de comportamentos.

É uma parte que leva tempo a amadurecer nos adultos revelando-se por volta dos 20 ou 22 anos. Talvez por isso os adolescentes são menos inclinados a seguir as regras dos adultos.

O sistema penal já leva em conta este facto quando a aplicação da lei é diferente para os que têm menos de 16 ou 18 anos de idade.

Alguns peritos dizem que esta descoberta pode também ajudar a entender um certo tipo de desordens mentais. As pessoas com autismo ou esquizofrenia jogam este jogo de maneira diferente, talvez porque lutam para entender as emoções que o seu oponente possa sentir.

Ainda fica por saber quais são os mecanismos neurológicos subjacentes a este fenómeno, assim como explicar as diferenças culturais.

Parece que dependendo da cultura o sistema que controla o sentimento de justiça é carregado com as regras locais e, uma vez feito isto, comportamo-nos para defender direitos que pertencem ao grupo social.

Somos seres sociais e aceitar 1 franco dos 20 pode mandar a mensagem errónea que está bem enganar os outros. Um indivíduo que se aproveita da sociedade na qual vive, está a pô-la em perigo e, por extensão, as pessoas que a formam.

O sentimento de justiça seria portanto um produto social que protegeria a longo prazo a sociedade no seu conjunto, mesmo que se tenha que sacrificar a curto prazo o benefício de um dos indivíduos que a formam.

O sujeito excessivamente egoísta ou que permite o egoísmo, ao ser castigado pela sociedade, teria portanto menos sucesso reprodutivo. A selecção natural seria realizada pelo ambiente criado pelo grupo social. Talvez a genética de povoações o possa explicar.

A generalização de uma ética laxista ou excessivamente tolerante para com os outros, condicionaria negativamente a sociedade no seu conjunto. Nesta perspectiva, as sociedades mais justas, porque adoptaram um sistema meritocrático, deveriam ser as mais avançadas.

Seria interessante correlacionar o sentimento de justiça medido desta maneira com o sucesso social ou económico dos países.

Que percentagem ofereceria o leitor como proponente no jogo do ultimato?"

Tradução JURIS
Ligação para o artigo original
Parceria JURIS - NeoFronteras

Dossier Justiça 2007


Destaca-se a publicação pelo Ministério da Justiça do "Dossier Justiça 2007 "

quinta-feira, 9 de novembro de 2006

As mulheres vencem num mundo de homens...

Dividir experiências e contar as dificuldades com que as mulheres se deparam num mundo que é ainda de homens” é o tema de uma tertúlia que hoje se realiza num café da cidade do Porto. A área é a Justiça e os oradores – com duas excepções – são mulheres.
A Direito em Debate - Associação Jurídica do Porto percebeu, depois das outras tertúlias que organizou, que aqueles espaços acabavam sempre por embocar “na discussão de conflitos de gerações no mundo da Justiça”, esquecendo as mulheres que abraçaram carreiras nesta área e que hoje já representam uma grande percentagem no mercado de trabalho. Uma juíza e uma procuradora, uma advogada e três professoras universitárias vão, então, partilhar “como é que singraram em profissões cujos horários são tão pouco convencionais”, mas hoje já atingiram posições de destaque. Em antecipação à tertúlia «A Justiça no Feminino», Maria Paula Serra, uma das fundadoras da associação organizadora deste espaço de troca de ideias, falou das dificuldades em conciliar trabalho, família e vida pessoal. Das declarações que esta responsável ontem prestou ao JANEIRO ficou a ideia de que a igualdade de oportunidades se existe é ainda com alguma carga discriminatória...
Mas esta não será uma conversa só de mulheres para mulheres, terá – sem podermos adiantar que plateia comporá o Majestic – dois oradores. Um sociólogo e um advogado que também terão algo a dizer sobre o tema da tertúlia de meio da semana e que a organização promete ter início pontualmente às 21h30.
"

Isabel Fernandes in O Primeiro de Janeiro

quinta-feira, 2 de novembro de 2006

Tertúlia: "A JUSTIÇA NO FEMININO"

A Direito em Debate - Associação Jurídica do Porto têm o prazer de convidar V. Exa. para uma tertúlia subordinada ao tema “A JUSTIÇA NO FEMININO”, que tomará lugar no próximo dia 9 de Novembro de 2006, pelas 21:30, no Café MAJESTIC, sito na Rua Santa Catarina, n.º 112, Porto.


A Tertúlia contará com a presença de:

- Dr.ª Fátima Mata-Mouros (Juiza de Direito)
- Dr.ª Ana Paula Gonçalves (Procuradora do M.P.)
- Dr.ª Maria Clara Sottomayor (Docente na Universidade Católica Portuguesa - Centro Regional do Porto)
- Dr.ª Cristina Queirós (Docente na Faculdade de Psicologia e Ciências da Educação da Universidade do Porto)
- Dr.ª Laura da Fonseca (Docente na Faculdade de Psicologia e Ciências da Educação da Universidade do Porto)
- Dr.ª Filomena Neto (Advogada)
- Dr. João Paulo Dias (Sociólogo/Investigador do Centro de Estudos Sociais da Universidade de Coimbra)
- Dr. Magalhães e Silva (Advogado)

Esperamos contar também com a sua comparência.

terça-feira, 31 de outubro de 2006

Aumento extraordinário das rendas vai continuar

"O Governo vai voltar a aplicar em 2007 os factores de correcção extraordinária de renda que desde 1986 agravam a actualização anual das rendas mais antigas. Deste modo, os inquilinos com contratos de arrendamento anteriores a 1980 arriscam-se a sofrer dois aumentos em 2007: o primeiro, de 3,1%, motivado pela aplicação destes factores de correcção extraordinária; e o segundo, derivado da entrada em vigor do novo regime de arrendamento urbano, que implicará aumentos muito significativos em função da nova avaliação fiscal dos imóveis.

A publicação da portaria dos Ministérios das Finanças e da Administração Pública e do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional veio surpreender a as- sociação de inquilinos lisbonenses, que não compreende a aplicação destes coeficientes no ano em que entra em vigor o novo processo de actualização extraordinária de rendas.

Segundo a portaria, ontem publicada, estes aumentos serão de 4,65% para as casas arrendadas antes de 1968, de 4%, para as casas arrendadas nesse ano e de 3,1% para as restantes.

"Não faz sentido este processo paralelo de actualização de rendas, em que se pagam aumentos duas vezes", disse em declarações ao DN o presidente da Associação de Inquilinos Lisbonenses. Romão Lavadinho considera que a actualização anual normal deveria aplicar-se apenas aos contratos posteriores a 1990 - que não estão abrangidos na reforma do arrendamento -, mas, para sua surpresa, a portaria abrange todos, sem excepção
. (...)"
Continua no DN Online

segunda-feira, 30 de outubro de 2006

O último capítulo do inspector Varatojo


Por João Miguel Tavares no DN Online:
"Tivesse podido escolher, e certamente transformaria a sua própria morte num mistério impenetrável, só ao alcance dos melhores detectives - Artur Francisco Varatojo, que marcou gerações de leitores, espectadores e ouvintes através do seu alter-ego "Inspector Varatojo", morreu no sábado. Tinha 80 anos.

O fascínio pela criminologia trouxe-lhe uma enorme popularidade, que ele espalhou por livros (mais de uma vintena), artigos de jornal (mais de um milhar), e ainda vários programas de rádio (esteve 25 anos na Emissora Nacional) e de televisão (apresentou O ABC do Crime ou Selecção Policial). Contudo, o seu fascínio por tal matéria - que ele alimentava com a pose de detective e o cachimbo ao canto da boca - nunca passou da teoria à prática. De facto, "inspector" foi-o apenas em sonhos e no papel, nunca na vida real. (...)"

Nova Lei Orgânica do Ministério da Justiça

Destaque-se a criação da Direcção-Geral da Política de Justiça, do Instituto dos Registos e do Notariado e do Instituto de Gestão Financeira e das Infra-Estruturas da Justiça e o alargamento de competências do CEJ às acções de formação “de advogados e outros sectores profissionais da Justiça”.

>> MINISTÉRIO DA JUSTIÇA / LEI ORGÂNICA - Decreto-Lei n.º 206/2006, de 27 de Outubro de 2006 / Ministério da Justiça. - Aprova a Lei Orgânica do Ministério da Justiça. Diário da República. - S.1 n.208 (27 Outubro 2006), p.7463-7473.

O banco de Lamego

Há muito que não dou o meu contributo a este blog.
Por isso, este “post” não poderia começar sem uma palavra de enorme gratidão ao Ricardo Nascimento, por diariamente carregar em ombros esta face muito visível da Associação Jurídica do Porto.
A ele o meu (e sei que nosso) muito obrigado!
Volto a deixar aqui umas linhas para contar uma história deliciosa que me foi narrada no último jantar-debate pelo meu ilustre colega - Dr. Amadeu Morais.
Reza assim:
Em Lamego existe um quartel onde certamente muitos assentaram praça.
Aqueles que conhecem esta linda cidade sabem que esse quartel fica em frente a um jardim que é ladeado por bancos, que foram concebidos para servir de apoio à velhice e ao transeunte ocasional, como aliás sucede em tantas outras praças deste Portugal,
Acontece, porém, que o banco em frente à porta de armas do quartel não tinha, desde há muito, a honra de ser presenteado com o cabal exercício da função para a qual fora concebido.
Sempre que alguém rondava esse malfadado banco, tal qual o cão dá a volta e meia antes de se deitar, logo o soldado de quarto na porta de armas acenava que aí não se podiam sentar e indicava a penosa continuação da caminhada, sem o merecido descanso.
Assim foi durante uns bons quinze anos antes da data que aqui se reporta…
Até que um belo dia, daqueles de calor asfixiante, um incauto, certamente nem nativo nem familiarizado com costume pouco ortodoxo de votar aquele banco ao abandono, decidiu gozar a sombra e sentar-se refasteladamente no dito.
E que bem lhe ia saber aquele momento…
Havia ainda apenas acabado se aconchegar nas ripas de madeira que o desejo de descanso tornava invulgarmente parecidas com o veludo, quando começou o soldado de turno com a sua invulgar sinalética autoritária, dando-lhe a entender que devia prosseguir a sua jornada.
Nestas coisas, claro está, o incauto, como aliás qualquer um, não se travou de porquês sentado, até porque o respeito pela farda era, na altura, muito maior.
Mas, como o tempo seria com certeza muito e havia entretanto soprado o vento da democracia, o incauto lá se meteu a questionar a razão de ser da ordem emanada pelo guardião da soberania, que com tanto afinco havia defendido aquele banco, convertido que fora em estandarte nacional.
O zelo e o afinco repetiram-se na resposta:
“saiba o Senhor que estou a cumprir ordens.”
“E quem deu essas ordens?”
Ora, nem mais, para isso foi o incauto conduzido ao Sargento de quarto, que logo o encaminhou para o oficial de turno.
Quanto mais longa é a espera, mais se aguça a curiosidade…
Se a isso juntarmos um pouco de teimosia, temos todos os ingredientes para fabricar a paciência para duas ou três horas bem perdidas pelo nosso incauto, para perceber porque raio não se podia sentar num reles banco de jardim…
A resposta terá vindo certamente pela mão de um Coronel (ou outra patente qualquer, que eu não fiz tropa e disto percebo muito pouco).
Então, alargada a curiosidade sobre o costume da proibição de sentar naquele banco e consultados os devidos arquivos foi descoberta a ordem nº 1630, datada de quinze anos antes, onde se dizia:
“O oficial de turno deverá ordenar ao Sargento de Quarto que, por sua vez, ordenará ao Soldado, que estiver de quarto na Porta de Armas, que não deverá permitir que os civis se sentem no banco de jardim em frente à Porta de Armas, porquanto o mesmo foi hoje pintado de fresco”.
Ou seja, o tempo de secagem da tinta do banco de jardim foi alargado a 15 anos, por falta de revogação expressa de ordem dada. Fantástico!
“Sic transit gloria mundi”…
Espelha bem esta pequena rábula o espírito burocratizante que vivemos no nosso Portugal.
Ainda há muito para fazer neste capítulo…
Resta-nos a consolação de, este ano, não ter havido impressão do Diário da República de cor verde, em 26 de Outubro, na comemoração do dia nacional contra a burocratização, com a ridícula menção do despacho normativo do conselho de ministros que autoriza essa revolução cromática.
Será que foi pelo que se disse neste blog o ano passado por essa ocasião?

domingo, 29 de outubro de 2006

Petição Online - Defensores Oficiosos

"Exm.ºs Srs. Primeiro-Ministro e Ministro da Justiça,

Somos advogados que se esforçam e fazem grandes sacrifícios para assegurar a defesa dos cidadãos portugueses que não têm possibilidades financeiras para contratar os serviços de um advogado.

Apesar de considerarmos a nossa actividade como defensores oficiosos de importância fundamental para o bom funcionamento de um Estado de Direito democrático, não pretendemos louvores, medalhas ou condecorações.

Queremos, pura e simplesmente, que nos sejam pagos os honorários pelos serviços prestados nesse âmbito, os quais são da responsabilidade do Instituto de Gestão Financeira e Patrimonial da Justiça, organismo dependente do Ministério da Justiça.

Vimos por isso requerer a Vossas Exc.ªs que se dignem ordenar a execução das tranferências bancárias dos montantes que nos são devidos pelo trabalho desempenhado no âmbito do apoio judiciário."

Para assinar esta petição clique aqui

O Direito é...

"O direito é a justiça e a verdade. O característico do direito é conservar-se perpetuamente puro e belo. O facto, ainda o mais necessário, segundo as aparências, ainda o melhor aceite pelos contemporâneos, se só existe como facto, contendo pouco ou nada de direito, é infalivelmente destinado a tornar-se, com o andar dos tempos, disforme, imundo, talvez até monstruoso (...)"

Victor Hugo, in "Os Miseráveis"

Alguma vez perdeu um órgão numa loja chinesa?

Já quase todos ouviram a história: o pai deixou a filha à porta de uma loja chinesa e aguardou no estacionamento. Após uma longa espera, procurou-a no interior da casa comercial, mas ninguém a tinha visto. Num gesto de desespero, chamou a polícia, que, ajudada por cães treinados, conseguiu detectar a jovem. Estava escondida numa zona obscura, de acesso por alçapão, e em várias partes do seu corpo havia marcas enigmáticas. A jovem é libertada... pouco antes de ser "morta para tráfico de órgãos".

A mensagem navegou na Internet, reenviada de amigo para amigo, daqui para um conhecido, e não tardou a correr de boca em boca por cidades e aldeias. Como qualquer boato, muitas vezes repetido, torna-se em "verdade". Uma verdade construída, ampliada pelo medo.

E o que há, afinal, de verdade nesta história? Nada. Estamos perante um mito urbano, sustentado num rumor. Neste relato de tráfico de órgãos até entra a polícia, uma técnica usada para dar credibilidade. Contactadas pelo DN, as forças de segurança desmentem ter sido chamadas a qualquer loja chinesa. No departamento de relações públicas da GNR conhecem a mensagem, mas na sua área de jurisdição nunca foi solicitada a presença em casas comerciais de asiáticos. "Até à data não temos qualquer registo", esclarece o major Damião Ferreira, do Comando do Carmo da GNR, que cobre toda a região norte. Da Polícia Judiciária, resposta no mesmo sentido: "Não há qualquer investigação ou processo de investigação sobre essa matéria."

Continua na edição de hoje do DN Online

Prémio Literário da Ordem dos Advogados

O Conselho Geral, na sessão de 19 de Outubro de 2006, deliberou instituir o PRÉMIO LITERÁRIO DA ORDEM DOS ADVOGADOS, com o objectivo de galardoar anualmente, duas obras literárias inéditas, uma na vertente de narrativa e outra na vertente de poesia. Estas obras terão que ser obras da autoria de Advogado ou Advogado Estagiário, inscrito na Ordem dos Advogados.

As obras literárias que vencerem o Prémio serão publicadas ao abrigo do Protocolo celebrado com a Principia Editora.

As candidaturas devem ser apresentadas nos termos definidos pelo REGULAMENTO, que está disponível no Portal da Ordem. Os participantes devem remeter os originais ao Conselho Geral até 30 de NOVEMBRO de 2006 (data do carimbo postal). Sendo que, as obras premiadas serão anunciadas a 19 de Fevereiro de 2007.

sábado, 28 de outubro de 2006

Congresso da UIA reúne advogados de 70 países em Salvador

Advogados de mais de 70 países se encontram, a partir de segunda-feira (30/10), no 50º Congresso da União Internacional dos Advogados, que acontece em Salvador, na Bahia. Durante o evento, toma posse o novo presidente da entidade, o brasileiro Paulo Lins e Silva. (...)

Entre os temas discutidos no encontro destacam se: o papel do advogado no desenvolvimento sustentável; a internacionalização das empresas na economia global; e o que o advogado tem que saber sobre os princípios fundamentais dos Direitos Humanos.

Mais informações no Consultor Jurídico

Guerra Junqueiro - Finis Patriae

Falam Condenados:

Faminto, nu, sem mãe, sem leito,
Roubei um pão.
Quem vai além de farda e de grã-cruz ao peito?
- Um ladrão!

Todos os crimes da Desgraça
Em mim reúno.
Quem vai além tirado a parelhas de raça?
- Um gatuno!

Pela miséria crapulosa,
Eu fui traído.
Que esplêndido palácio em festa! Quem o goza?
- Um bandido!

Viola, seduz, furta, assassina,
Milhão, És rei!
Que prostituta está cantando àquela esquina?
- A Lei!

Looney Tune Illegals

sexta-feira, 27 de outubro de 2006

Sobre a IVG

Aproxima-se mais um referendo sobre a Interrupção Voluntária da Gravidez, ou como é vulgarmente denominada, o aborto.
Não posso deixar passar este momento sem que faça algumas considerações sobre o tema, porém este post não é a posição da AJP, mas sim uma opinião pessoal, não tendo sequer conhecimento sobre qual a posição maioritária dos membros da AJP.
Será que este assunto é um tema jurídico?
Para mim, não pondo em causa todas as questões morais que lhe estão subjacentes, está é uma questão jurídica que se resume a um ponto:
Devemos descriminalizar a IVG?
A resposta só pode ser uma: SIM
Entendo que é um tema meramente jurídico, porquanto o que se vai referendar é se a IVG deve ou não continuar a ser considerada crime, não estando a ser submetida a consulta popular se a IVG deve ser aceite moralmente ou não.
Deixo aqui alguns apontamentos sobre os motivos que deverão ser tomados em consideração para se votar sim.
1. A descriminalização da IVG não obriga ninguém a praticá-la, ou seja, eu sou contra o aborto (e na realidade não defendo que este seja usado como um meio anticoncepcional), mas não é por o legalizar que vou fazer um aborto.
Quem é contra continua a sê-lo, em nada o afectando a alteração legal.
2. A IVG vai ser referendada porque ainda vivemos numa sociedade em que existem várias desigualdades entre homens e mulheres.
Este é um tema que diz, infelizmente, respeito à Mulher e tão só a estas. Digo infelizmente, porque são necessários dois para engravidar, mas ocorrendo um aborto só a mulher é que, em principio, é julgada. Ainda que o homem não tenha sido ouvido pela mulher nessa decisão, entendo que a partir do momento em que se desresponsabiliza das consequências daquele seu acto sexual, deveria ser igualmente julgado.
Pois, sem feminismos, radicais ou não, e com honrosas excepções, a acontecer um “azar” este acontece tão só à mulher, é ela que fica grávida, é ela que pode ser julgada por crime caso opte por interromper essa gravidez, ou ela que tem que gerar, criar, educar e sustentar esse filho.
O aborto não é um método anticoncepcional, e nenhuma mulher o pratica por prazer.
3. Esta não é uma decisão religiosa, nem da Igreja Católica! É um tema que respeita ao indivíduo e não à Igreja, sendo um dos direitos constitucionais o de estabelecer família, entendendo-se o mesmo como o direito de estabelecer família quando o entender.
Para a Igreja o uso do preservativo não é permitido, mas não é por esse motivo que quem o usa comete um crime! Aliás para a Igreja as relações sexuais só são aceites tendo em vista a procriação. Quem se escuda no argumento religioso será que só tem relações sexuais com esse propósito???
4. Ninguém duvida que esta é uma questão de formação e educação das pessoas, que havendo mais informação, muitas das IVG poderiam ser evitadas, mas decorridos que são 8 anos do referendo sobre esta matéria, o que mudou? Que formação, informação foi dada? Nada mudou, e todos concordamos que tem que haver uma mudança. Assim, se a situação é exactamente a mesma que há 8 anos atrás, a mudança só pode ser uma – descriminalizar, pois se não for assim, não há qualquer mudança, continuando tudo como até aqui. Entendo, neste caso, que só mudando a lei é que as mentalidades mudarão, podendo então falar-se sobre as questões sexuais de uma forma informada e livre, educando as pessoas para uma maternidade e paternidade responsável e consciente.
5. Quantas crianças - vidas humanas e não apenas seres vivos- são anualmente vítimas de maus tratos, negligência, abandono às mãos dos próprios pais, que muitas das vezes são os seus homicidas? Não merecerão estas crianças uma maior protecção do que um embrião de 10 semanas que mais não é do que uma multiplicação celular?
Ao optar por interromper a gravidez a mulher não deixa de demonstrar uma preocupação com essa criança, que provavelmente iria viver sem amor (e quantas vezes com rancor), infeliz, vitima de maus tratos, ou marginalizada, porque ela sabe que não tem condições de saúde, económicas, e/ou sociais para criar essa criança.
6. Os intransigentes defensores da vida como calam as suas consciências quando morre um ser humano vitima de um aborto mal feito, sem condições, ou fica mutilado para o resto da sua vida?
Ora, ao proteger-se até à exaustão a vida do embrião está a condenar-se muitas outras vidas. Não é por aborto ser ilegal que não é praticado, é-o igualmente, mas em piores condições sanitárias, muitas vezes sem qualquer assistência médica. Mas quem tem dinheiro fá-lo com todas as condições exigíveis, dignas e com acompanhamento médico. Fazem-no indo aqui à vizinha Espanha, ou mesmo cá, em Portugal, com médicos que são “objectores de consciência” se este for legalizado, e defensores acérrimos do Não, mas que o praticam nas suas clinicas enquanto o mesmo é crime, embolsando os honorários respectivos.

Concluindo entendo que a IVG não deve ser praticada como método anticoncepcional, que quer o pai como a mãe devem ser responsabilizadas pelos seus actos e que o aborto deve ser considerado o ultimo recurso, para tal há que educar, formar e informar, mas não podemos ter outra atitude, que não seja a de optarmos pela descriminalização da IVG, de modo a acabar com a hipocrisia.
Aos defensores da vida, digo-lhes que há outras situações na nossa sociedade bem mais graves, que matam milhares de crianças, e que mesmo assim não são crimes, nomeadamente, o transporte de crianças sem cintos de segurança ou sem as “cadeirinhas”.
“Crime” este que mata mais do que aborto, mas em que ninguém é responsabilizado. Apesar de não ser legal o transporte de crianças sem o uso daqueles mecanismos, quase ninguém obedece, e nem sequer a nossa policia se preocupa em fiscalizar.
Mas não é por não ser considerado crime que eu transporto as minhas filhas sem as “cadeirinhas”, pois eu, de uma forma consciente e responsável entendo que assim defendo a vida humana e é por defender a vida e em defesa dessa mesma vida que eu voto sim no referendo sobre a descriminalização da IVG.

quinta-feira, 26 de outubro de 2006

Rendas só aumentam a partir de Março de 2007

"A reforma do arrendamento e, em particular, a actualização das rendas anteriores a 1990 está praticamente suspensa apesar da entrada em vigor da lei e respectivos decretos regulamentares na segunda semana de Setembro. Na origem deste atraso está a intenção do Executivo de desburocratizar os procedimentos de solicitação da avaliação fiscal e do coeficiente de conservação, fundamentais para o início do processo de actualização extraordinária das rendas.

A desmaterialização do processo, que visa simplificar e acelerar os procedimentos, acabou por obrigar o Governo a solicitar uma autorização à Comissão Nacional de Protecção de Dados (CNPD) e a efectuar pequenas correcções às portarias que estavam concluídas no início de Setembro. Contactado pelo DN, a CNPD confirmou a recepção de um pedido de autorização da parte do Instituto Nacional de Habitação (INH), entrado a 22 de Setembro. Daí resultou uma primeira autorização, já concedida, relativamente à inscrição dos técnicos responsáveis pelo apuramento do coeficiente de conservação, e que deu lugar à disponibilização parcial ao público da plataforma informática, cujo endereço é www.portaldahabitacao.pt. Porém, o INH aguarda ainda uma outra autorização sobre a troca de dados sobre inquilinos e senhorios entre vários organismos do Estado, o que deverá acontecer nas próximas semanas. Quanto às portarias, estas deverão também ser publicadas em breve, não dependendo, para isso, da autorização da CNPD. (...)"

Fonte: DN Online

Procurador defende escutas

O procurador-geral da República, Pinto Monteiro, considera “essencial” o recurso a técnicas especiais de investigação, como as escutas telefónicas, no combate aos crimes de corrupção.

(...)

Além das intercepções telefónicas, Pinto Monteiro frisou a importância do agente encoberto para fins de prevenção e investigação criminal. E lembrou que a legislação portuguesa classifica como “acções encobertas” as que são “desenvolvidas por funcionários de investigação criminal ou por terceiro, actuando sobre o controlo da Polícia Judiciária (...) com ocultação da sua identidade”.

(...)

Rogério Alves diz que as escutas são essenciais na luta contra a corrupção, mas deixa um alerta em relação à quebra do sigilo: “No caso dos advogados, é uma garantia da manutenção da relação de confiança com o cliente.”

PORTUGUESES PREOCUPADOS

Os portugueses estão preocupados com a corrupção no País e assinalam as autarquias como o sector onde o fenómeno é mais incidente. Esta é a conclusão de uma sondagem CM/Aximage, onde 90,5 por cento dos inquiridos considerou preocupante o nível da corrupção em Portugal e 29,6 por cento afirmou que a maioria dos casos acontece nas autarquias.

Para este resultado, poderão ter contribuído os famosos casos de suspeitas de corrupção que envolvem os autarcas portugueses. Fátima Felgueiras, Isaltino Morais, Avelino Ferreira Torres e Joaquim Raposo são alguns dos exemplos.

A Administração Local é, aliás, o sector onde a PJ está a desenvolver actualmente mais inquéritos por suspeitas de corrupção. Em cerca de 570 processos em investigação, 241 são nas autarquias, conforme o CM já noticiou. E foi mesmo para os autarcas que o Presidente da República dirigiu o seu discurso de comemoração dos 96 anos da República, onde considerou prioritária a “transparência da vida pública”: “É necessário chamar a atenção, de uma forma particularmente incisiva, para as especiais responsabilidades que todos os autarcas detêm nesta batalha [contra a corrupção]”. (...)

Fonte: Correio da Manhã

Hoje - “O Direito nas curvas da vida”

O Conselho Distrital do Porto da Ordem dos Advogados

e o Instituto da Conferência

realizam hoje no Auditório do Museu Nacional Soares dos Reis,

a quinta conferência do ciclo “Os Espaços Curvos do Direito”,

em que será orador

Dr. Miguel Veiga

advogado

que, a propósito daquele tema geral, falará sobre

“O Direito nas curvas da vida”